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Renata Campedelli Martensen

Renata Campedelli Martensen

Número da OAB: OAB/SP 155376

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 14
Total de Intimações: 20
Tribunais: TJDFT, TRF3, TJMG, TJSP
Nome: RENATA CAMPEDELLI MARTENSEN

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 20 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1007620-56.2023.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Servidor Público Civil - Daniel Moreira da Silva - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV - Diante de todo o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por D.N.S. em face da SÃO PAULO PREVIDÊNCIA SPPREV, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a SPPREV a conceder e pagar a pensão por morte ao autor, desde a data do óbito (12/01/2023), acrescida das parcelas vencidas e vincendas, devidamente corrigidas e com juros legais. MANTENHO a tutela de urgência anteriormente concedida às fls. 132-135. Condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. P.I.C. - ADV: RENATA CAMPEDELLI MARTENSEN (OAB 155376/SP), ALBERTO BARBOUR JUNIOR (OAB 68924/SP)
  2. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0001111-97.2021.8.26.0126 (processo principal 1000336-36.2019.8.26.0126) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - C.F.M. - Esclareça a parte exequente se pretende converter o rito da presente demanda para o de expropriação. Prazo: 15 dias. Dê-se vista à Defensoria Pública. - ADV: RENATA CAMPEDELLI MARTENSEN (OAB 155376/SP)
  3. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0001057-92.2025.8.26.0126 (processo principal 1005278-38.2024.8.26.0126) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Adriana Teodoro Pinto - Itaú Unibanco S.A - FLS. 178/179: MLE's finalizados (FLS. 182/183). Proceda-se a baixa dos autos. Intime-se. - ADV: RENATA CAMPEDELLI MARTENSEN (OAB 155376/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP)
  4. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0000996-37.2025.8.26.0126 (processo principal 1001586-31.2024.8.26.0126) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Azaleia Comercio e Servicos Ltda. - TELEFONICA BRASIL S.A. - Vistas dos autos À PARTE AUTORA para: (X) MANIFESTAR sobre depósito judicial efetuado, apresentando o formulário MLE em caso de concordância. - ADV: THAISLAINE SÁ DE JESUS BEZERRA (OAB 518110/SP), LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA (OAB 111202/MG), RENATA CAMPEDELLI MARTENSEN (OAB 155376/SP)
  5. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0013223-06.2007.8.26.0477 (477.01.2007.013223) - Recuperação Judicial - Liquidação - Construtora e Pavimentadora Latina Ltda - Mário Ferreira dos Santos e outro - Banco Safra Sa - - Banco Itau Sa - - Banco Industrial e Comercial Sa - - Divena Litoral Veículos Ltda - - Gerdau Aços Longos Sa - - Quality do Litoral Refeição Empresarial Ltda - - Imcon Comercial Técnica Ltda - - Banco do Brasil Sa - - Banco Santander Banespa Sa - - Serveng Civilsan Sa Empresas Associadas de Engenharia - - Unibanco União de Bancos Brasileiros Sa - - Companhia Brasileira de Petróleo Ipiranga - - Pecuária Serramar Ltda - - Radiadores Cardoso Ltda Me - - Chevron Brasil Ltda - - Aviccena Assistência Médica Ltda - - Spr Locação e Serviços Ltda - - Markafer Distribuidora de Ferro Fundido Ltda - - Sh Formas, Andaimes e Escoramentos Ltda - - Skn Diferencial Engenharia Ltda - - Companhia Comercial de Máquinas Ccm Ltda - - J R Revestimentos Anticorrosivos e Impermebializantes Ltda - - Pl Serviços de Manutenção Ltda - - Banco Bradesco Sa - - Polimix Concreto Ltda - - Sotreq Sa - - Rodonaves Transportes e Encomendas Ltda - - Della Via Pneus Ltda - - Madenor Formas e Escoramentos Ltda - - Petrobrás Distribuidora Sa - - Breda Transportes e Serviços Sa - - A Tonanni Construções e Serviços Ltda - - Asfalto California Sa - - C&c Casa e Construção Ltda - - Parexgroup Indústria e Comércio de Argamassas Ltda - - Russo Equipamentos Ltda - - Intervales Minérios Ltda - - Retífica Santista Ltda - - Planeta Comércio e Indústria de Lonas Ltda - - Comércio de Madeiras e Ferragens Jl Ltda Epp - - Perfis St do Brasil Perfilatos para Construção Ltda - - Opala Concreto Ltda - - Fábio Rodrigues Painéis Me - - Auto Posto Continental de São Vicente - - Intec Engenharia Ltda - - Plan Metal Serviços Estruturais Ltda - - O&m Implantação de Ptojetos Especiais Ltda - - Cep Construções Engenharia e Projetos Ltda - - Cdm Construtora Empreendimentos Ltda - - Spartn do Brasil Produtos Químicos Ltda - - Auto Posto Praia de São Francisco Ltda - - L&t Empreendimentos e Construções Ltda - - Adivel Caminhões e Ônibus Ltda - - Metroform System Tecnologia e Formas Plásticas Ltda - - Sherwin Willians do Brasil Industria e Comércio Ltda - Mario Ferreira dos Santos e outro - Comercial Hidro Eletrica Imperador Ltda - Banco Pine Sa e outros - Real Sidersan Comercial Ltda - - White Martins Gases Industriais Ltda - - Engemix Sa - - Empresa Brasileira de Telecomunicações Sa Embratel - Companhia Piratininga de Força e Luz e outros - Rangel Transportes Ltda - José Murilia Bozza Comércio e Indústria Ltda - - Melo Paschoal & Souza Ltda - Industria de Transformadores Itaipú Ltda e outro - Getuba Comércio de Madeiras e Transporte Rodoviário de Carga Ltda - - Ccv Locadora de Veículos Ltda - - Ccv Locadora de Veículos Ltda - Ane Pavimentação e Construções Ltda - - Avantti Combustíveis Ltda e outros - Transportes Fraore Ltda Epp - - Nta Novas Tecnicas de Asfalto Sa - - Betonit Engenharia, Industria e Comercio Ltda - Ferragens Pereira & Jardim Ltda Epp e outros - Lodi & Dall Agnol Comércio de Madeira e Materiais para Construção Ltda Epp - Pc Print Ltda - - Al Exata Ambiental Ltda e outros - Votorantim Siderurgia Sa - Erica Sanzone Marganelli - - Blackwood Miruna Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados e outros - Greca Distribuidora de Asfalto S. A. - - Sodexo do Brasil Comercial S/A - - Manoel Bento Filho - - Francisco de Campos Muniz - - Luciano Soares da Silva - - Reginaldo Alves dos Santos - - Athos Carlos Pisoni Filho e outros - Laspro Consultores Ltda. e outro - BANCO DO BRASIL SA e outros - Giovanni Carvalho Marganelli - - Sulmona Apoio Administrativo Ltda e outros - Espólio de Aide de Lima - - Antonio Silvano da Fonseca - - Adelson Pereira Felicidade - - LUIZ CLAUDIO DE JESUS LIBANO - Afonso Figueredo de Andrade e outros - Tebio Paulo da Silva - - RONALDO LEMES NOGUEIRA - Foccus Gerenciamento de Resíduos Eireli e outros - Marcus Vinicius Fernandes da Silva e outros - KANEKAJU SIMABUKU, - - EDNO ALCENO ALVES, - Nsl Brasil Ltda - - J V Finardi Maquinas e outros - Solemak Recauchutadora Ltda - - Massaguacu S A - - Construpel Construções, Com e Repres - - josé aparecido dos santos - - Schreder do Brasil Ltda - - TELEFONICA BRASIL S.A. - - josé sobrinho dos santos - - manoel donizete de carvalho - - MUNICÍPIO DE SAO PAULO e outros - Eduardo Barbosa da Silva - - Rafael Teodoro da Silva - - Romualdo Pandolfo e outros - Joao Batista Sena de Brito - - Tatiane Cristina Gouveia de Brito e outros - Fls. 17477: defiro mediante MLe. Diga o d. Adminitrador sobre fls. 17386 e seguintes (17386, 17405, 17420, 17428, 17448, 17459, 17473, 17478 e 17490). Apos ao MP e conclusos. Intime-se. - ADV: JOSE LUIZ BUCH (OAB 21938/SP), JOSE LUIZ BUCH (OAB 21938/SP), JOSE LUIZ BUCH (OAB 21938/SP), JOSE LUIZ BUCH (OAB 21938/SP), JOSE LUIZ BUCH (OAB 21938/SP), JOSE LUIZ BUCH (OAB 21938/SP), JOSE LUIZ BUCH (OAB 21938/SP), JOSE LUIZ BUCH (OAB 21938/SP), JOSE LUIZ BUCH (OAB 21938/SP), JOSE LUIZ BUCH (OAB 21938/SP), JOSE LUIZ BUCH (OAB 21938/SP), JOSE LUIZ BUCH (OAB 21938/SP), JOSE LUIZ BUCH (OAB 21938/SP), JOSE LUIZ BUCH (OAB 21938/SP), JOSE LUIZ BUCH (OAB 21938/SP), JOSE LUIZ BUCH (OAB 21938/SP), IVETE ALEXANDRE DO NASCIMENTO (OAB 238375/SP), PEDRO GUILHERME GONÇALVES DE SOUZA (OAB 246785/SP), PAULO DORON REHDER DE ARAUJO (OAB 246516/SP), PAULO DORON REHDER DE ARAUJO (OAB 246516/SP), GUSTAVO PANE VIDAL (OAB 242787/SP), ALESSANDRA TODOVERTO (OAB 242723/SP), RICARDO PARO SIMÕES DE CAMPOS (OAB 238537/SP), JOSE LUIZ BUCH (OAB 21938/SP), RAPHAEL MEIRELLES DE PAULA ALCEDO (OAB 235898/SP), MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHÃES (OAB 234123/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), DOUGLAS CANDIDO DA SILVA (OAB 228570/SP), ALINE CRISTINA DA SILVA PRADO (OAB 227256/SP), SANDRO MAGALHÃES REIS ALBOK (OAB 224605/SP), FLAVIO ESTEVES JUNIOR (OAB 223391/SP), PEDRO GUILHERME GONÇALVES DE SOUZA (OAB 246785/SP), JOSE LUIZ BUCH (OAB 21938/SP), JOSE LUIZ BUCH (OAB 21938/SP), JOSE LUIZ BUCH (OAB 21938/SP), JOSE LUIZ BUCH (OAB 21938/SP), JOSE LUIZ BUCH (OAB 21938/SP), JOSE LUIZ BUCH (OAB 21938/SP), JOSE LUIZ BUCH (OAB 21938/SP), JOSE LUIZ BUCH (OAB 21938/SP), JOSE LUIZ BUCH (OAB 21938/SP), JOSE LUIZ BUCH (OAB 21938/SP), JOSE LUIZ BUCH (OAB 21938/SP), JOSE LUIZ BUCH (OAB 21938/SP), JOSE LUIZ BUCH (OAB 21938/SP), JOSE LUIZ BUCH (OAB 21938/SP), JOSE LUIZ BUCH (OAB 21938/SP), JOSE LUIZ BUCH (OAB 21938/SP), JOSE LUIZ BUCH (OAB 21938/SP), JOSE LUIZ BUCH (OAB 21938/SP), JOSE LUIZ BUCH (OAB 21938/SP), JOSE LUIZ BUCH (OAB 21938/SP), JOSE LUIZ BUCH (OAB 21938/SP), JOSE LUIZ BUCH (OAB 21938/SP), JOSE LUIZ BUCH (OAB 21938/SP), JOSE LUIZ BUCH (OAB 21938/SP), JOSE LUIZ BUCH (OAB 21938/SP), JOSE LUIZ BUCH (OAB 21938/SP), JOSE LUIZ BUCH (OAB 21938/SP), JOSE LUIZ BUCH (OAB 21938/SP), JOSE LUIZ BUCH (OAB 21938/SP), JOSE LUIZ BUCH (OAB 21938/SP), JOSE LUIZ BUCH (OAB 21938/SP), ADRIANO IALONGO RODRIGUES (OAB 307515/SP), RAFAEL ALBERTONI FAGANELLO (OAB 336917/SP), BRÁULIO ROBERTO SCHMIDT (OAB 17306/PR), BRÁULIO ROBERTO SCHMIDT (OAB 17306/PR), CRISTINA ALLAGE SELEME CASADO (OAB 40598/PR), GERMANO ALBERTO DRESCH FILHO (OAB 15359/PR), MAURICIO CARLOS BANDEIRA SEDOR (OAB 35453/PR), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), RAFAEL FERNANDO DOS SANTOS (OAB 300837/SP), ALEX CARLOS CAPURA DE ARAUJO (OAB 296255/SP), BRUNO BUSCA GONÇALVES (OAB 283327/SP), MARCELA GROSS SIMIONATO SCIARRA DOS SANTOS (OAB 278961/SP), ROSA YOKO TANAKA DA SILVA (OAB 269110/SP), ANGELICA CORREA DE SOUZA (OAB 269846/SP), THIAGO LUIS HUBER VICENTE (OAB 261821/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), RICARDO HILDEBRAND SEYBOTH (OAB 35111/PR), EDUARDO FONTANA DOS SANTOS (OAB 71280/PR), AFONSO FIGUEREDO DE ANDRADE (OAB 43721/RS), PAULO CESAR BORGOMONI NETO (OAB 466825/SP), PAULO CESAR BORGOMONI NETO (OAB 466825/SP), DANIEL A. 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  6. Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0002512-10.2025.8.26.0606 (processo principal 1002306-13.2024.8.26.0606) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Sheila de Almeida Sant’anna - Buser Brasil Tecnologia Ltda - - Lopes Transportadora Turística Ltda - Vistos. Defiro o levantamento, pela parte exequente, do valor depositado à fl. 12. Expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico (Comunicado Conjunto n. 2205/2018). Satisfeita a obrigação, EXTINGO a execução, com fundamento no art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil. Expeça-se o necessário, procedendo-se às anotações e comunicações de praxe, arquivando-se os autos. P.I.C. - ADV: SABRINA SPINOSA ROCHA (OAB 281036/SP), PAULO HENRIQUE NASSAU PEREIRA (OAB 155376/MG), SANDRO PONTES LOPES (OAB 196941/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)
  7. Tribunal: TJMG | Data: 24/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 5ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROCESSO Nº: 5033730-65.2022.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Auxílio-Acidente (Art. 86)] AUTOR: ANTONIO CARDOSO DOS SANTOS CPF: 001.237.986-71 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA Trata-se de ação de rito comum ajuizada por Antônio Cardoso dos Santos contra o Instituto Nacional do Seguro Social. A ação tramitou de forma regular. Após a realização de perícia e apresentação do laudo, o INSS apresentou proposta de acordo (id nº. 10463454805). Instado a se manifestar, o autor aceitou a proposta (id nº. 10466371820). Decido. O processo tem como escopo a prestação jurisdicional de forma igualitária e justa entre os conflitantes. Nesse sentido, o artigo 840 do Código Civil, conceitua transação ao estipular que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. A solução consensual é o melhor desfecho que se poderia obter, devendo ser sempre estimulada pelo Estado, bem como buscada pelas partes e seus advogados, não por outro motivo a predileção da processualística civil pelos métodos de autocomposição (CPC, artigo 3º, §2º e 3º). Ademais, nota-se que os agentes são capazes, o objeto é lícito, possível, determinado ou determinável e a forma é prescrita ou não defesa em lei. O acordo foi firmado pelos titulares do direito em questão, por si ou devidamente representados por seu procurador. Diante do exposto, HOMOLOGO a proposta como acordo e JULGO RESOLVIDO O MÉRITO, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Sem custas para o INSS, na forma do art. 10, inciso I, da Lei Estadual nº14.939/03. A parte autora também é isenta do pagamento de custas e de verbas relativas à sucumbência (art. 129, parágrafo único, Lei 8.213/1991). Honorários advocatícios, nos termos do acordo. Solicite-se o pagamento dos honorários periciais ou expeça-se o devido alvará. Com o trânsito em julgado, deverá o INSS comprovar a implantação do benefício e os cálculos. Apresentados os cálculos, intime-se a parte autora para ter ciência e manifestar-se a esse respeito. Em caso de concordância, expeça-se o respectivo ofício requisitório. Após, conclusos para ordem de expedição do alvará e demais deliberações. P. I. Contagem, junho de 2025. Ivana Fernandes Vieira Juíza de Direito 1
  8. Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1504246-72.2023.8.26.0126 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - L.A.R. - E.A.R.S. - Vistos. Fls. 258: Ciente. Aguarde-se a realização da audiência designada. Int. - ADV: ELTON VINICIUS DA SILVA FERREIRA (OAB 424404/SP), RENATA CAMPEDELLI MARTENSEN (OAB 155376/SP)
  9. Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1007620-56.2023.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Servidor Público Civil - Daniel Moreira da Silva - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV - Vistos. O presente processo foi selecionado para auxílio. Registre-se junto ao Sistema Informatizado da Justiça e remetam-se os autos em conclusão ao MM. Juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de Limeira, Dr. RILTON JOSÉ DOMINGUES, alocando-se o processo em nome do magistrado no sistema SAJ. Intime-se. - ADV: ALBERTO BARBOUR JUNIOR (OAB 68924/SP), RENATA CAMPEDELLI MARTENSEN (OAB 155376/SP)
  10. Tribunal: TJDFT | Data: 19/06/2025
    Tipo: Intimação
    Número do processo: 0711067-27.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUIS GUSTAVO GONCALVES MONTES REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. SENTENÇA Cuida-se de Procedimento do Juizado Especial Cível em que a autora requer a indenização por danos materiais e morais decorrentes de extravio temporário de bagagem em voo internacional. É o relato do necessário, porquanto dispensado o relatório, na forma do art. 38, “caput”, da Lei n. 9.099/1995. DECIDO. Não havendo outras questões preliminares ou prejudiciais, passa-se ao exame do mérito. A relação jurídica entre as partes é de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, eis que a requerida enquadra-se no art. 3º do referido diploma legal, enquanto o autor, evidente consumidor, é o tomador da prestação como usuário final, nos termos do art. 2º do aludido texto. Por isso, aplica-se a Convenção de Montreal, conforme entendimento consolidado pelo STF no julgamento do RE 636.331/RJ (tema 210 de repercussão geral), especialmente quanto aos limites da responsabilidade civil pela prestação do serviço. Contudo, a Convenção não exclui a possibilidade de indenização por danos extrapatrimoniais, que permanece regulada pelo CDC. Dos danos materiais A questão subsome-se às regras instituídas na Convenção Internacional de Montreal que têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor, por força da tese fixada pelo STF, no Tema 210. Nos termos do art. 17 da Convenção de Montreal, o transportador é responsável pelo dano causado em caso de perda de bagagem registrada. No caso, embora tenha havido a recuperação das malas da parte autora, tal fato não exime a empresa ré de sua responsabilidade pelos danos materiais decorrentes do extravio temporário da bagagem do autor, os quais foram devidamente comprovados nos autos. O dano material consiste no prejuízo financeiro efetivamente suportado pela vítima, exigindo prova concreta do desembolso. O autor comprovou gastos emergenciais com vestuário e itens de primeira necessidade no valor de R$ 1.052,80, valor que deve ser restituído a título de danos materiais. Ainda que os bens adquiridos tenham sido incorporados ao seu patrimônio, a aquisição foi forçada por falha da ré, o que justifica a restituição. Dos danos morais Cumpre salientar que as indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação ao consumidor preceituada pelo CDC. Precedente: Resp 1.842.066/RS, 3ª Turma, Min Relator Moura Ribeiro, DJe 15/06/2020. Firmada essa premissa, é fato incontroverso nos autos, que houve um contrato de transporte (aéreo) entabulado em partes e que houve o extravio temporário de bagagens do autor. Não é demais lembrar: a responsabilidade, em casos de prestação de serviços de transporte aéreo, é objetiva, à luz do Código de Defesa do Consumidor, que resulta, também, do regramento contido no § 6º do art. 37 do Constituição Federal, uma vez que a ré explora atividade privativa do Poder Público da União, que pode ser conferida ao particular, por autorização, concessão ou permissão. No caso ora sub judice, não remanescem dúvidas de que a falha na prestação dos serviços, caracterizada pelo extravio da bagagem na viagem (ida), configura dano passível de reparação, pois denota negligência da companhia aérea para com seus passageiros, impondo a esses um sentimento de frustração, intranquilidade e angústia. O desgaste físico e emocional, bem como o constrangimento a que foi submetido o autor, que permaneceu sem seus pertences por 2 (dois) dias em país estrangeiro, ao contrário do que defende a demandada, violaram os direitos da personalidade daquele, revelando-se suficientes para imputar à requerida o dever de indenizar pretendido na inicial. Ademais, um consumidor, ao adquirir uma passagem aérea, tem a expectativa de que o contrato de transporte seja realizado a contento, e que tanto ele (consumidor) como seus pertences cheguem ao destino incólumes, diferentemente do que ocorreu na espécie. Assim, configurados a responsabilidade da requerida e o dever de indenizar, resta fixar o quantum indenizatório. Para tanto, também deve-se levar em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além das circunstâncias do caso concreto, sem se afastar da finalidade compensatória da indenização a ser fixada. Com lastro em tais pressupostos, fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais) a indenização a ser paga pela requerida ao autor. Do dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para condenar a parte requerida a pagar à parte autora, devidamente corrigida(s) monetariamente pelo IPCA, com juros pela Taxa SELIC, a partir da citação, deduzida a correção monetária, nos termos da Lei 14.905/24, a qual alterou o art. 406 do Código Civil Pátrio, a(s) importância(s) de: a) R$ 1.052,80 (um mil e cinquenta e dois reais e oitenta centavos), a título de reparação por danos materiais, a partir da data do ajuizamento da ação; b) R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização pelos danos morais, a partir desta data, ou seja, da prolação da sentença. Resolvo, portanto, o processo, com julgamento do mérito, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de conhecer de eventual pedido de concessão de justiça gratuita por falta de interesse, ante a previsão legal de isenção do pagamento de despesas processuais no primeiro grau do sistema dos juizados especiais. Ademais, o requerimento pode ser formulado em recurso, na forma do artigo 99 do Código de Processo Civil, o que afasta qualquer alegação de prejuízo. Sem custas, nem honorários (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado
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