Roberto Marcelo Antunes

Processos do Advogado

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2. Processo 00036998520248260445
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0003699-85.2024.8.26.0445 (processo principal 1004999-41.2019.8.26.0445) - Cumprimento de sentença - Liminar - T.C.E. - I. DELIBERAÇÕES INICIAIS 1. P. 105: recebo como emenda à inicial. Anote-se, corrigindo o polo ativo do incidente, fazendo nele constar o advogado peticionário. 2. Intime-se o devedor, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da condenação, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios também de 10% (dez por cento), ambos incidentes sobre o valor do débito (CPC, 523, §1º) 2.2. Deixo consignado desde logo que presumir-se-à válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado ou quando houver modificação de endereço não informado ao juízo, hipóteses nas quais fluirão os prazos mencionados a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço, nos termos do §3º do art. 513 do CPC, incumbindo à Serventia aguardar o decurso, certificando a ocorrência, conforme o caso. 3. Havendo o pagamento voluntário, intime-se o credor para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, advertindo-o de que o seu silêncio importará em presunção de concordância e quitação da obrigação. 3.1. Na hipótese de discordância, deverá o credor, na mesma petição, requerer desde já o que compreender de direito para o início da expropriação de bens do devedor com relação à diferença devida (CPC, 523, §2º). O pedido deverá vir acompanhado com memória de cálculo atualizada. Referido cálculo deverá ainda englobar os honorários advocatícios devidos nesta fase, de 10% (dez por cento) sobre o valor executado, além da multa cominatória de 10% (dez por cento) também sobre o valor executado. Sem prejuízo, expeça-se em favor do credor o mandado de levantamento da quantia incontroversa. 3.2. Havendo concordância expressa ou presumida, expeça-se mandado de levantamento em favor do credor e tornem os autos conclusos para a extinção da fase de cumprimento de sentença. 4. Em não havendo o pagamento, intime-se o credor para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o que entender de direito para o início da expropriação de bens do devedor. 4.1. O pedido deverá vir acompanhado de memória de cálculo atualizada. O cálculo deverá ainda englobar os honorários advocatícios devidos nesta fase, de 10% (dez por cento) sobre o valor executado, além da multa cominatória de 10% (dez por cento) também sobre o valor executado. 4.2. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. II. ORIENTAÇÕES/DELIBERAÇÕES RELATIVAS AO(A) DEVEDOR(A) 5. Fica o devedor ADVERTIDO de que, nos termos do art. 525 do CPC, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação 6. Fica ADVERTIDO o devedor de que, diante dos entendimentos jurisprudenciais do c. Superior Tribunal de Justiça e do e. Supremo Tribunal Federal, na eventualidade de haver bloqueio de valores mantidos em contas bancárias, o pedido de desbloqueio fundado na impenhorabilidade das verbas, nos termos dos incisos IV e X, do art. 833 do CPC, deverá vir instruído com indicação de outros bens aptos e idôneos à satisfação do débito, ou indicação de outros meios executivos menos gravosos, pois, em não havendo alternativa para a satisfação, o bloqueio poderá ser mantido. III. ORIENTAÇÕES/DELIBERAÇÕES RELATIVAS AO(A) CREDOR(A) 7. Uma vez requeridos, ficam desde logo deferidos os seguintes, bastando à parte e à Serventia fazerem referência ao respectivo item desta decisão para requerimento e cumprimento, incumbindo ainda à parte credora instruir o pedido com o comprovante do recolhimento da respectiva custa judicial: a) cadastro do(a) devedor(a) no rol de inadimplentes da SERASA; b) a expedição de mandado/carta precatória para a realização de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto, intimando-se o executado de tais atos na mesma oportunidade e efetivando-se o depósito na forma da lei; c) lançamento de minuta de bloqueio de valores no SISBAJUD; d) pesquisa de bens de titularidade do(a) devedor(a) nos sistemas INFOJUD e RENAJUD; e) a pesquisa de relações do(a) devedor(a) com terceiros no sistema SNIPER; f) a expedição de ofícios à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização - CNseg; e à Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, para pesquisa de contratos de previdência privada do(a) devedor(a); g) expedição de ofícios às corretoras de criptomoedas, cujos dados deverão ser indicados; h) a penhora de eventuais créditos do(a) devedor(a) mantidos no programa Nota Fiscal Paulista, da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo; 8. Ficam desde logo indeferidos: a) a pesquisa de bens imóveis no sistema ARISP, porque desnecessária a intervenção judicial para tanto; salvo se a parte exequente foi beneficiária da justiça gratuita; b) o envio de ofícios a Fintechs e à Bolsa de Valores, haja vista que os valores mantidos nessas entidades já estão abrangidos na pesquisa do sistema SISBAJUD. 9. Com relação à penhora de imóveis, o pedido deverá vir instruído com a certidão atualizada da matrícula do bem. 9.1. Caso o imóvel esteja alienado fiduciariamente a terceiro, não será possível a sua penhora, sendo, no entanto, possível a penhora do direito aquisitivo do(a) devedor(a) (CPC, 835, XII). Nessa situação, a penhora se dará nos termos do art. 855, I do CPC, intimando-se o credor fiduciário para, no momento oportuno, transmitir a propriedade do imóvel ao aqui credor. 10. No caso de penhora de automóveis, também não será possível caso o bem esteja alienado fiduciariamente a terceiro, sendo no entanto passível de penhora o direito aquisitivo do devedor, nos termos do item anterior. 11. A aplicação de medidas atípicas (CPC, 139, IV) voltadas à coação do devedor em adimplir a obrigação, tais como suspensão da CNH ou do passaporte, somente serão deferidas se presentes os seguintes pressupostos: (i) frustração de todos os meios de localização de bens do devedor acima indicados; e (ii) demonstração inequívoca de que o devedor está ocultando o patrimônio. 12. Em eventual inércia da parte exequente por mais de 30 (trinta) dias, aguarde-se provocação no arquivo, certificando-se. 13. TODOS PEDIDOS FORMULADOS PELO CREDOR DEVERÃO VIR INSTRUÍDOS COM PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha de acesso da pessoa selecionada ou senha anexa. Petições, procurações, defesas etc., devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. - ADV: MARCOS BATISTA SCARPARO (OAB 157896/SP), LUDMILA HELOISE BONDACZUK DI ROBERTO (OAB 203338/SP), DAMIANA RODRIGUES COSTA (OAB 222136/SP), ILMAR SCHIAVENATO (OAB 62085/SP), JOSE RICARDO ARMENTANO BUENO DE ALMEIDA (OAB 75395/SP), FABIANA TROVO DE PAULA (OAB 272648/SP), LÉIA APARECIDA FERREIRA DE SOUZA (OAB 287111/SP), SARA VIVIANE ALVES DA SILVA (OAB 395132/SP), ROBERTO MARCELO ANTUNES (OAB 155394/SP)
3. Processo 10019116020248260108
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001911-60.2024.8.26.0108 (apensado ao processo 1006556-65.2023.8.26.0108) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Kathleen Gabrieli Pavão Lima - Ritmo Cajamar Móveis Planejados Ltda - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Caso a parte vencedora requeira o cumprimento de sentença, deverá proceder na forma do Provimento CG nº 16/2016, alterado pelo Provimento 60//2016, que inseriu a Subseção XXVI - Do cumprimento de sentença - ao Capítulo XI das NSGCJ, conforme segue: a) o requerimento de cumprimento de sentença deverá se realizado por peticionamento eletrônico, ainda que os processos de conhecimento sejam físicos. No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública; b) Deverá vir instruído com peças na seguinte ordem: I - sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado, se o caso; III - demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa; IV - mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de seus atos constitutivos na hipótese de pessoas jurídicas; V - outras peças processuais que o exequente considere necessárias. Intime-se. - ADV: BRUNO FAZIO RIUS (OAB 419618/SP), ROBERTO MARCELO ANTUNES (OAB 155394/SP)
4. Processo 00254101420168260224
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0025410-14.2016.8.26.0224 (processo principal 0011913-45.2007.8.26.0224) - Exibição de Documento ou Coisa Infância e Juventude - DIREITO CIVIL - AUDIFAR COMERCIAL LTDA - - Elder Olair Cândido - - Isabel Aparecida Escudeiro - - Alexandre Duquete - - Marcelo Ferreira Costa - habilitação de Crédito Incidente N. 48 - Alfredo Luiz Kugelmas - UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outro - Vistos. Certifique a serventia acerca da efetivação dos pagamentos realizados nos autos n. 002540844-2016.8.26.0224. Após, tornem conclusos. Cumpra-se. Int. - ADV: CELSO KAMINISHI (OAB 78587/SP), NORBERTO BEZERRA MARANHAO RIBEIRO BONAVITA (OAB 78179/SP), TEREZINHA PINTO NOBRE F SANTOS (OAB 77497/SP), JULIANA PANDINI SILVA MUSSOLINI (OAB 76714/SP), CELIA PERCEVALLI THEODORO MENDES (OAB 75914/SP), CESAR ERNESTO ALBIERI SILVESTRE (OAB 81274/SP), MARIA APARECIDA BIAZZOTTO CHAHIN (OAB 75710/SP), ADEMAR LIMA DOS SANTOS (OAB 75070/SP), CARLOS ALBERTO DE ANDRADE (OAB 69593/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), RUBENS OPICE FILHO (OAB 65311/SP), ROBERTO BARRIEU (OAB 81665/SP), CARLOS AUGUSTO FALLETTI (OAB 83341/SP), PAULO BATISTA FILHO (OAB 86798/SP), SHIRLEI SARACENE KLOURI (OAB 86968/SP), DEBORA PIRES MARCOLINO (OAB 88623/SP), AYRTON LORENA (OAB 8884/SP), EDUARDO LUIZ BROCK (OAB 91311/SP), CASSIO COSTA DE OLIVEIRA (OAB 91514/SP), IVANY MARQUES REZENDE TAVARES (OAB 92918/SP), ARIOVALDO DOS SANTOS (OAB 92954/SP), CLAUDIO MAURICIO ROBORTELLA BOSCHI PIGATTI (OAB 93254/SP), ADERBAL JOSE BULDO (OAB 24531/SP), LUIS FERNANDO DE HOLLANDA (OAB 228123/SP), MAIKON SIQUEIRA ZANCHETTA (OAB 229832/SP), EDCASSIO DOS SANTOS PEREIRA (OAB 232073/SP), EDUARDO SEIXAS ARMANI (OAB 234275/SP), CHESMAN STOLF CAVALLARO (OAB 234523/SP), PATRICIA CIRILLO FIACADORI (OAB 235094/SP), SUELI TOLEDO FERRAZ VIEIRA (OAB 244033/SP), RAFAEL ANTONIO DA SILVA (OAB 244223/SP), ROBERTO TRIGUEIRO FONTES (OAB 244463/SP), SILVANA BENINCASA DE CAMPOS (OAB 54224/SP), BRUNO PEDREIRA POPPA (OAB 247327/SP), LUIZ EDUARDO BOCARDO LEMES (OAB 249052/SP), DANIEL HOSSNI RIBEIRO DO VALLE (OAB 249948/SP), GABRIELA BERNARDES DE ANDRADE B. BRUMANA (OAB 255327/SP), SERGIO BERMUDES (OAB 33031/SP), MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP), CESAR MARCOS KLOURI (OAB 50057/SP), EDUARDO NAJJAR ROQUE (OAB 50280/SP), ROBERTO GREJO (OAB 52207/SP), DANIELLA SPACH ROCHA BARBOSA (OAB 222841/SP), JOSE AUGUSTO OLIVEIRA SANTOS (OAB 4842/DF), VICTOR NADER BUJAN LAMAS (OAB 305642/SP), FERNANDO AUGUSTO IOSHIMOTO (OAB 306012/SP), LUIZ CARLOS GUSTAVO DE SOUZA (OAB 312244/SP), FERNANDA FERRER HADDAD (OAB 315568/SP), OSEIAS DE OLIVEIRA SANTANA (OAB 320574/SP), RENATA VIEIRA DE MORAES (OAB 320906/SP), CAIO CESAR TESSARINI RODRIGUES (OAB 321831/SP), CAMILA DE CARVALHO RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 344926/SP), MARIANA ESCORSIM BAGGIO (OAB 41636/PR), LAISA RAQUEL FREIRE DE MEDEIROS (OAB 305706/SP), JOSÉ AUGUSTO DE CARVALGO NETO (OAB 68885/MG), ANDRE STUART SANTOS (OAB 10637/MS), HELENA FERRO SILVA DE SOUSA (OAB 81845/RJ), FRANKLIN PINTO ARAÚJO (OAB 115680/RJ), APARECIDA FLORINDA FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB 3142/MS), ADELICE RESENDE GUIMARÃES (OAB 5441/MS), 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CAMARGO (OAB 173203/SP), EDSON RIBEIRO (OAB 172545/SP)
5. Processo 10124312520238260008
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1012431-25.2023.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Valcir Bido - - Raquel dos Santos Bido - Alamo Marino e outro - 1) Anote-se o ingresso nos autos dos sucessores de PEDRO, MARCELO e ALAMO com regular representação processual às fls. 159 e 174, respectivamente. 2) Digam os autores as manifestações de fls. 153/158 e 168/173. 3) Promovam os autores os meios para citação de HELENA, na condição de ré e de representante do espólio de PEDRO, indicando novo endereço (vide pesquisa PETRUS de fls. 116/119), bem como recolhendo a despesa postal, observando o link: https://www.tjsp.jus.br/PortalCustas (tabela de valores), sob pena de extinção, eis, que, nos termos do artigo 240, § 2º, do NCPC, incumbe à parte autora promover a citação, fica desde já advertida de que, na ausência de adoção dos atos processuais que lhe competirem para tanto, ocorrerá a extinção do processo (NCPC., 485, IV), independentemente de nova intimação. 4) Fica advertida a parte, desde já, que a juntada de procuração e/ou substabelecimento, bem como mero pedido de dilação de prazo, ou requerimento desacompanhado da prova do recolhimento das respectivas taxas, não serão considerados andamentos úteis, mas meramente protelatórios. Decorrido e descumpridas as determinações ou em caso de cumprimento parcial, a petição sequer será apreciada, com a extinção do feito, independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: ROBERTO MARCELO ANTUNES (OAB 155394/SP), MELISSA DE SOUZA OLIVEIRA LIMA (OAB 163463/SP), MELISSA DE SOUZA OLIVEIRA LIMA (OAB 163463/SP)
6. Processo 10047654220248260006
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004765-42.2024.8.26.0006 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Daniel Tadeu de Faria Junior - Apelado: Claudio Henrique Pettenazzi Camara (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Anna Paula Dias da Costa - Negaram provimento ao recurso. V. U. - REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINARES. CONEXÃO. INOCORRÊNCIA. PROLAÇÃO DE SENTENÇA NESTES AUTOS IMPEDE O RECONHECIMENTO DA CONEXÃO. DICÇÃO DO ART. 55, § 1º, DO CPC. ENTENDIMENTO EXPRESSO NA SÚMULA Nº 235 DO C. STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DOCUMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA O DESLINDE DO FEITO. PROVA PERICIAL DESPICIENDA. MÉRITO. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 561 DO CPC. POSSE DEMONSTRADA. POSSE DO AUTOR TRANSMITIDA POR HERANÇA. PRINCÍPIO DA SAISINE. ESBULHO CARACTERIZADO. AS PROVAS DOS AUTOS DEMONSTRAM CLARAMENTE A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA ENTRE O APELANTE E A PROPRIETÁRIA FALECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabio Henrique Beraldo Gomes (OAB: 160292/SP) - Roberto Marcelo Antunes (OAB: 155394/SP) - 3º andar
7. Processo 10026503820238260053
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002650-38.2023.8.26.0053 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Fornecimento de medicamentos - L.T.A. - Em seguida pela MM.ª Juíza foi proferida a seguinte decisão: defiro prazo sucessivo de quinze dias para apresentação de razões finais iniciando-se pelo requerente. Proceda-se ao necessário. Int. Ciência ao Ministério Público. - ADV: ROBERTO MARCELO ANTUNES (OAB 155394/SP)
8. Processo 10168933120238260006
   Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1016893-31.2023.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Daniel Tadeu de Faria Junior - ABILIO CELSO PETTENAZZI - - FABIANA RIBAS D'AVILA PETTENAZZI - - Claudio Henrique Pettenazzi Camara - à réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. - ADV: FABIO HENRIQUE BERALDO GOMES (OAB 160292/SP), ROBERTO MARCELO ANTUNES (OAB 155394/SP), ROBERTO MARCELO ANTUNES (OAB 155394/SP), ROBERTO MARCELO ANTUNES (OAB 155394/SP)