Ede Carlos Viana Machado

Processos do Advogado

1. Processo 21751794020258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2175179-40.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Ana Neves da Silva (Justiça Gratuita) - Agravado: Estado de São Paulo - Agravado: Diretor Divisão de Pessoal Xiii da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo - Sefaz - Agravado: Diretor de Despesa de Pessoal da Secretaria da Fazenda e Planejamento do do Estado de São Paulo - Sefaz - Agravado: Diretor-geral de Pagamento de Pessoal - Subsecretaria do Tesouro - Secretaria da Fazenda e Planejamento - Sefaz/sp - A respeito da matéria posta em juízo, cumpre observar que a Turma Especial de Direito Público desta E. Corte admitiu, em 06 de agosto de 2024, o Tema 54 - IRDR, processo paradigma nº 0022476-95.2024.8.26.0000 (DJE de 09.08.2024), assim ementado: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Necessidade de uniformização de entendimento neste Tribunal de Justiça para definir se o pensionista de ex-empregado de sociedade de economia mista submetido a regime celetista, admitido antes da vigência da Lei Estadual nº 200/74 e falecido após o advento da EC nº 103/19, tem ou não direito à complementação de pensão adimplida pelo Estado de São Paulo, prevista nas Leis Estaduais n° 1.386/51 e nº 4.819/58. Admissibilidade do IRDR. Requisitos preenchidos. Multiplicidade de ações semelhantes ajuizadas por pensionistas, com divergência jurisprudencial considerável, na Seção de Direito Público deste Tribunal de Justiça. Potencial risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica. Efetiva repetição de processos envolvendo a mesma controvérsia de direito, com decisões divergentes. Ausência de afetação de recurso para definição de tese sobre a questão nos Tribunais Superiores. Aplicabilidade dos artigos 976 e 978, parágrafo único, todos do CPC/15. INCIDENTE ADMITIDO (TJSP;Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0022476-95.2024.8.26.0000; Relator (a):Djalma Lofrano Filho; Órgão Julgador: Turma Especial - Publico; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -5ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/08/2024; Data de Registro: 06/08/2024) A FESP opôs embargos de declaração ao v. acórdão, visando à declaração de suspensão dos processos em andamento, os quais foram acolhidos para determinar a suspensão dos processos, individuais ou coletivos, em primeiro e segundo graus, nas Varas, Turmas Recursais e Câmaras que tramitam em todo o Estado de São Paulo, nos termos do artigo 982, inc. I, do Código de Processo Civil. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IRDR nº 54. Acórdão embargado que admitiu o incidente destinado à uniformização de entendimento neste Tribunal de Justiça para definir se o pensionista de ex-empregado de sociedade de economia mista submetido a regime celetista, admitido antes da vigência da Lei Estadual nº 200/74 e falecido após o advento da EC nº 103/19, tem ou não direito à complementação de pensão adimplida pelo Estado de São Paulo, prevista nas Leis Estaduais n° 1.386/51 e nº 4.819/58. Alegação do embargante de omissão e contradição no Acórdão quanto à suspensão dos processos, individuais ou coletivos, que tramitam em todo o Estado de São Paulo, nos termos do artigo 982, inc. I, do CPC. Cabimento. Necessidade de suspensão dos processos, em observância à segurança jurídica. Embargos de declaração acolhidos para determinar a suspensão de todos os processos que tramitam no Estado de São Paulo, em primeiro e segundo graus, nas Varas, Turmas Recursais e Câmaras. (TJSP;Embargos de Declaração Cível 0022476-95.2024.8.26.0000; Relator (a):Djalma Lofrano Filho; Órgão Julgador: Turma Especial - Publico; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -5ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/11/2024; Data de Registro: 11/11/2024) A respeito da suspensão dos feitos em trâmite que tratam da matéria, transcrevem-se os arestos que seguem, desta colenda Corte Bandeirante: AGRAVO DE INSTRUMENTO TUTELA PROVISÓRIA Indeferimento Pretensão de imediato pagamento da complementação de pensão, por morte de ex-empregada pública do Banco Nossa Caixa, com fundamento nas Leis nº 4.819/58 e 200/74 Falecimento da segurada, instituidora, após a Emenda Constitucional nº 103/19 Questão controvertida face ao IRDR nº 0022476-95.2024.8.26.0000 (Tema 54) Julgamento dos Embargos de Declaração nº 0022476-95.2024.8.26.0000, no âmbito do IRDR nº 54, com determinação de sobrestamento de todos os processos em curso. SUSPENSÃO DO CURSO DO PROCESSO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2334040-61.2024.8.26.0000; Relator (a):Afonso Faro Jr.; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -9ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/02/2025; Data de Registro: 11/02/2025) APELAÇÃO COMPLEMENTAÇÃO PENSÃO EX-EMPREGADO DA FEPASA - Sentença de procedência - Pretensão de suspensão dos processos, individuais e coletivos, em primeiro e segundo grau, que versem sobre o tema discutido no IRDR nº 0022476-95.2024.8.26.0000 (Tema 54 do TJ/SP) - Acolhimento - Julgamento dos ED no IRDR nº 0022476-95.2024, em que foi determinado a suspensão dos processos sobre o tema Recurso acolhido quanto à suspensão, prejudicado no mérito, com determinação de suspensão do processo. (TJSP; Apelação Cível 1002278-33.2024.8.26.0416; Relator (a):Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Panorama -2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 22/04/2025; Data de Registro: 22/04/2025) Pelo exposto, determino o sobrestamento do presente feito, até a superveniência de decisão no incidente ou, nos termos do parágrafo único do artigo 980 do CPC, enquanto vigente a suspensão. - Magistrado(a) Paola Lorena - Advs: Tales Banhato (OAB: 80206/SP) - Ede Carlos Viana Machado (OAB: 155498/SP) - 1º andar
2. Processo 10065329620258260001
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1006532-96.2025.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Miguel Figueiredo Tomolos - Vistos. Comprove o requerido, o cumprimento da sentença, no prazo especificado na certidão de fls.35, sob pena de execução, sendo que em caso de não cumprimento proceda o patrono da parte requerente a distribuição do cumprimento de sentença, e, nos casos de parte desassistida por advogado, encaminhe-se para que a serventia providencie. Int. - ADV: EDE CARLOS VIANA MACHADO (OAB 155498/SP)
3. Processo 00240595920238260224
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0024059-59.2023.8.26.0224 (processo principal 1021002-94.2015.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Reivindicação - Ulysses Pedroso Ferreira - - Eduardo de Mello Weiss - - Elisangela Martins Carlos Mendes Teodoro - - Andréa Ribeiro dos Santos Silva - - Gilmar Roberto Pereira de Melo - - Evandro Garcia - - Lidia Maria de Araujo da C. Borges - Tiago Roberto Machado e outro - Defiro a inclusão do nome da pessoa física no rol de inadimplentes através do sistema SERASAJUD conforme solicitado. Proceda a serventia ao necessário. Por outro lado, indefiro o pedido de penhora do imóvel pleiteado pelo exequente, uma vez que estando o aludido bem alienado fiduciariamente em favor de terceiro, a este - o credor fiduciário - é que pertence a propriedade do bem. Ao devedor, todavia, pertencem os direitos de aquisição do imóvel financiado, os quais, por terem valor econômico, podem, desde que a pedido do exequente, ser objeto de penhora. Assim, intime-se o exequente em termos de andamento. No silêncio, cumpra-se a decisão de fls. 183. - ADV: ULYSSES PEDROSO FERREIRA (OAB 182063/SP), EVANDRO GARCIA (OAB 146317/SP), EDE CARLOS VIANA MACHADO (OAB 155498/SP), GILMAR ROBERTO PEREIRA DE MELO (OAB 167534/SP), ULYSSES PEDROSO FERREIRA (OAB 182063/SP), ULYSSES PEDROSO FERREIRA (OAB 182063/SP), ULYSSES PEDROSO FERREIRA (OAB 182063/SP), ULYSSES PEDROSO FERREIRA (OAB 182063/SP), LIDIA MARIA DE ARAUJO DA C. BORGES (OAB 104616/SP), ULYSSES PEDROSO FERREIRA (OAB 182063/SP), ULYSSES PEDROSO FERREIRA (OAB 182063/SP), ANDRÉA RIBEIRO DOS SANTOS SILVA (OAB 189464/SP), EDUARDO DE MELLO WEISS (OAB 194734/SP), CARLOS RENATO DIAS DUARTE (OAB 246082/SP), ELISANGELA MARTINS CARLOS MENDES TEODORO (OAB 322760/SP)
4. Processo 21751794020258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO ENTRADO EM 08/06/2025 2175179-40.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 10ª Vara de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1048685-85.2025.8.26.0053; Assunto: Complementação de Benefício/Ferroviário; Agravante: Ana Neves da Silva (Justiça Gratuita); Advogado: Tales Banhato (OAB: 80206/SP); Advogado: Ede Carlos Viana Machado (OAB: 155498/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Agravado: Diretor Divisão de Pessoal Xiii da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo - Sefaz; Agravado: Diretor de Despesa de Pessoal da Secretaria da Fazenda e Planejamento do do Estado de São Paulo - Sefaz; Agravado: Diretor-geral de Pagamento de Pessoal - Subsecretaria do Tesouro - Secretaria da Fazenda e Planejamento - Sefaz/sp
5. Processo 21751794020258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 09/06/2025 2175179-40.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 3ª Câmara de Direito Público; PAOLA LORENA; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 10ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1048685-85.2025.8.26.0053; Complementação de Benefício/Ferroviário; Agravante: Ana Neves da Silva (Justiça Gratuita); Advogado: Tales Banhato (OAB: 80206/SP); Advogado: Ede Carlos Viana Machado (OAB: 155498/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Agravado: Diretor Divisão de Pessoal Xiii da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo - Sefaz; Agravado: Diretor de Despesa de Pessoal da Secretaria da Fazenda e Planejamento do do Estado de São Paulo - Sefaz; Agravado: Diretor-geral de Pagamento de Pessoal - Subsecretaria do Tesouro - Secretaria da Fazenda e Planejamento - Sefaz/sp; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
6. Processo 00000261019978260129
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000026-10.1997.8.26.0129 (129.01.1997.000026) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credores - Santa Luzia Sa Indústra de Embalagens - Cerâmica Casa Nova Ltda - - Donizete Aparecido Ramos - Edson Alves Pimenta - - Etelvino Irineu Costa - - Estabio Reis de Carvalho - - Benedito Ribeiro de Oliveira - - Silvana Gomes Jorge - - Valdemir Aparecido Mariano - - Elaine Aparecida de Paula Silva - - Humberto Paulo Cruz - - Danilo José Batistela - - Susette Aparecida Framini - - Luis Carlos dos Santos - - Janio Antonio Rosa - - Adriana Paula Vicente - - Alex Marcelo Alves - - Johnson Matthey Cerâmica Ltda - - Marcos Roberto Barioni - - Araújo & Filho Casa Branca Ltda - - Marco Cesar Barbosa Alves e outros - AÇOSOLO COMÉRCIO DE AÇOS LTDA - Marcos Sergio de São Geraldo - - BANCO DO BRASIL S/A - - Ricardo Brasileiro Nato - - Danilo José Batistela - - Marcos Alexandre Gôngora - - Luiz Carlos Negrini - - Isabel Cristina Lopes Batista - - Rogério Dassan Silva - - Rogério Anacleto da Silva - - Fabricio Berto - - Caio Gomes Torres - - Deiviti José Barbosa - - Carlos Vinicius Barbosa - - Patrícia Helena Contini - - Benedito Lauo do Nascimento - - Osvaldo Vasconcellos - - Fabiana da Silva - - Jusmar Vanderlei Barzon - - Reinaldo Antonio Benicio - - Jeferson da Penha Jorge - - Danilo José Batistela - - Elaine Aparecida de Paula Silva - - Humberto Paulo Cruz - - Roberto Donizete Ferreira - - Sebastião de Assis Teixeira - - José Roberto Ribeiro - - Elissandro Vicente Gasparino - - Silvana Nascimento Silva - - Marcos Paulo Miranda - - Adilson Aves Pimenta - - Luiz Felipe Paiva de Figueiredo - - Maria Benedita Martins - - Paulo César da Costa - - Silvana Aparecida Rolim - - Susette Aparecida Framini de Souza - - Eltevino Irineu Costa - - João Carlos de Araújo - - Edson Alves Pimenta - - Araújo & Neto Ferramentas Ltda - EPP - - Marcos Roberto Barioni - - Monte Ceramitec Equipamentos Cerâmicos Ltda - - Marcos Sergio de São Geraldo - - Johnson Matthey Cêramica Ltda - - Vagner Geraldo - - Arnaud R. Rodrigues de Araújo - - Albino Picolo - - Manoel Bedin Camargo - - wagner Rogério Henrique - - Indtstrias Klabin Sa - - Reinaldo Luiz Texeira - - Enaplic Indústria e Comércio Ltda - - Carlos José da Costa - - José Ananias José Ananias do NAscimento - - Paulo Ferreira de Matos - - Edemir Castilho - - Jaime Brazao de Gouveia Laranja (espólio) - - Marcio Pavani Martins - - Ferro Enamel do Brasil Indústria e Comércio Ltda - - Lucieli Combinato - - Rosana Beli - - José Batista Alonso Fernandes - - Silvana Amaral da Silva - - Fernando Celso Fernades - - Multfer Soluções para Indústria e Construção Ltda. - - José Donizeti Cândido - - Solange Aparecida Angoti - - Carlos Roberto Cavalari - - Bnco Bradesco S/A - - José Rodriguesa de Souza Júnior - - Marli Cristina Pereira - - Esmaltec Indústria e Comércio Ltda - - Antonio Carlos Rossi Marçola - - João Donizete Costa - - Gevaldo Aparecido Flora Barros - - Daniel Aparecido Siqueira - - Mauro dos Santos - - Fiasil Implementos Agrícolas Ltda e Outros - - Clóvis Duarte Filho - - Fabiano Pereira dos Santos - - Cícero Pedro Alves - - José Edvaldo de Castro - - Isabel Cristina Marcondes - - Benedita Bernardo - - Alex Aparecido Correia de Campos - - Osvaldo Emidio Rodrigues - - Elaine Cristina de Castro - - Jorge Henrique Fonseca Martins - - Northwestern Enterprise Ltda - - Moacir Roberto Negrini - - Carlos Eduardo Bataglioto - - Vera Lúcia Estevam - - CHALLENGER PROPAGANDA E COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA - - Antônio Hurzi - - Empresa de Turismo Casa Branca Ltda - - Maria Aparecida Xavier da Silva - - SYSTEM BRASIL LTDA. - - Alberto Luis Martins dos Reis - - Santa Luzia Sa Indústria de Embalagens - - Marco Antônio da Costa - - System Ceramics Spa - - MARPINS SOCIEDADE COMERCIAL LTDA. - - Pascoal Rovani Filho - - Panalpina Ltda - - Maria Gorete Garcia - - Acácio Arrigoni - - Carlos Donizeti Bruno - - Demactamdepósito de Materiais de Construção Ltda - - Luciano Aparecido Candido - - José Vitor Moreno - - Alexandre Silva doCarmo - - José Roberto Ricardino - - Antonio Mauro dos Santos - - Ricardo Luiz Peixoto - - Nozar Carlos Rodrigues - - Maria de Fàtima do Carmo - - Carlos Alberto Zito - - Estábio Reis de Carvalho - - EDGARD ANDREACI - - Marcos Cesar Barbosa Alves - - Dorival Benedito Júnior Alessandra Rodrigues de Oliveira - - Fernando de Andrade Pacheco - - Fábio Porfírio de Almeida - - José Carlos Vilas Boas - - Edgar Ferreira - - Paulo Sergio dos Santos - - Antonio Donizete de Castro - - Marcos José Cantoni - - MAGDA DE VASCONCELOS FURTADO - - Sheila Rosana Caetano Dias - - Renan Flor Roberto - - Ari Moreti Ribeiro - - Francisco da Silva - - Anderson Donizete Fidencio de Paula - - GINO CACCIARI TEXTÉIS TÉCNICOS LTDA - - Jonas Franco Tiburcio Ferreira - - Alexandre de Jesus Mariano Martins - - José Benedito Bruno - - Márcio Vicente Alcuri - - Abilio Bortolozo - - Cleber Abner dos Santos - - Sebastião Praeiro da Siva - - Jair Caitano - - Ernandes Muniz de Souza - - Adriana Paula Vicente e Santino Gomes de Oliveira - - João Batista Lopes - - Luís Carlos dos Santos - - Magno Antonio Asnaldo - - João Lúcio de Andrade - - Mário Sérgio Dmaceno - - Ricardo Lopes de Oliveira - - Juliana Manzano da Costa repres. sua mãe Odinei Manzano Castilho - - Marcelo da Silva Santos - - Siti Sa Sociedade de Instalações Termoelétricas Industriais - - Companhia Paulista de Energia Elétrica - - Carlos José da Costa - - Fátima de Lourdes Maringolo Tomé - - Antonio Varola Filho - - Produx Industrial e Comercial Ltda - - Marcos Antonio Candido - - Miguel Pereira - - Marcelo Pereira de Melo - - Esmaltec Indústria e Comércio Ltda - - Indústria de Papel e Papelão São Roberto Sa - - Cerdec Produtos Cerâmicos Ltda - - Selfla Materiais de Construção Ltda - - Activa Empilhadeiras Ltda - - Jorge Coutinho Oliveira - - Ferro Enamel do Brasil Indústria e Comércio Ltda - - Santa Luzia Sa Indústria de Embalagens - - São Carlos Sa Indústria de Papel e Embalagens - - Enaplic Indústria e Comércio Ltda - - Sebastiao de Assis Teixeira - - ALEXANDRE SILVA DO CARMO - - Companhia Ultragaz S/A - - Sindicato dos Trabalhadores Nas Ind da Construção do Mobil. e das Cerâmicas de Tambaú e Região - - Sercol Ltda. e outros - Vistos. P. 4.501/4502: defiro, expedindo-se certidão de crédito. P. 4.504: o deferimento de levantamento formulado pelo credor fica condicionado à comprovação da titularidade do crédito apontado, verificando o cartório os dados da conta judicial. No mais, cumpra-se o determinado na sentença. Int. - ADV: ACÁCIO DELLA TORRE JÚNIOR (OAB 160843/SP), CICERO TOLEDO (OAB 161432/SP), LEONARDO COUVRE FILHO (OAB 160858/SP), LEONARDO COUVRE FILHO (OAB 160858/SP), LEONARDO COUVRE FILHO (OAB 160858/SP), LEONARDO COUVRE FILHO (OAB 160858/SP), CICERO TOLEDO (OAB 161432/SP), PAULA CRISTINA CRUDI (OAB 159477/SP), PAULO AFONSO CELESTE (OAB 156273/SP), JAIR RICARDO BRITO (OAB 156183/SP), JAIR RICARDO BRITO (OAB 156183/SP), JAIR RICARDO BRITO (OAB 156183/SP), EDE CARLOS VIANA MACHADO (OAB 155498/SP), CARLOS ROBERTO GAGLIARDI BARRIUNOVO (OAB 155379/SP), LUIZ ROGERIO TAVARES PEREIRA (OAB 200035/SP), ZENILDO COSTA DE ARAUJO SILVA (OAB 34817/SP), MARCOS ANTONIO DA SILVEIRA (OAB 28410/SP), JOSE CARLOS DE ARAUJO (OAB 25381/SP), JOSE CARLOS DE ARAUJO (OAB 25381/SP), MATEUS LOPES (OAB 204977/SP), MARCELO ROSENTHAL (OAB 163855/SP), ALEXANDRE COLUCCI (OAB 184273/SP), MARINA PIMENTEL FERREIRA (OAB 175151/SP), MARINA PIMENTEL FERREIRA (OAB 175151/SP), VICENTE JACKSON GERALDINO DOS SANTOS (OAB 168590/SP), 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7. Processo 10486858520258260053
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1048685-85.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - A.N.S. - Vistos. ANA NEVES DA SILVA, ajuíza(m) ação civil, pelo procedimento especial da lei 12.016/09, em face de atos dos Srs. DIRETOR DA DIVISÃO DE PESSOAL XIII, DA DIRETORIA DE DESPESA DE PESSOAL, DA DIRETORIA GERAL DE PAGAMENTO DE PESSOAL, DA SUBSECRETARIA DO TESOURO ESTADUAL, DA SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO, DO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO (vinculados à Fazenda Pública do Estado de São Paulo), em que há pedido de concessão de liminar para que as autoridades coatoras efetuem o pagamento imediato da complementação de pensão integral à impetrante, posto que se trata de direito líquido e certo decorrente das Leis Estaduais nsº. 1.386/51, 4.819/58 e 200/74, Decretos Leis nsº 15.151/45 e 35.530/59; Decreto Estadual nº 34.536 /59 e Instrumentos Coletivos de Trabalho 1976/1977 e seguintes, inclusive 1995/1996, de reconhecimento obrigatória nos termos do que dispõe a CF/88, artigo 7º, XXVI e CLT, art. 511 e 513; e para o cumprimento da presente liminar, a Impetrada deverá respeitar o salário atual do cargo em que o companheiro da Impetrante se e que servia de base para o cálculo do valor de sua complementação de aposentadoria aposentou (Supervisor Administrativo VI - FEPASA - Código 19.053, acrescido das vantagens determinadas por decisão judicial e que eram pagas nos códigos 19.128 e 19.225) (DOC.: 009 - Aviso de Pagamento junho/2018). Além disso, o valor da complementação da pensão a ser implantada e paga em favor da Impetrante deve corresponder a 100% do valor que fazia jus o seu falecido companheiro a título de complementação de aposentadoria, em respeito a decisão transitada em julgado proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0019689-66-2003-8.26.0053, que teve curso perante a 11ª. Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo; sendo atribuído à causa o valor de R$ 78.779,59. (fls. 55). 1-) Defiro os benefícios da gratuidade da justiça - AJG e a PRIORIDADE ESPECIAL na tramitação do processo, nos termos do artigo 71, § 5º, do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003), incluído pela Lei nº 13.466, de 2017, uma vez que a impetrante ANA NEVES DA SILVA possui idade superior a 80 (oitenta) anos - (doc. fls 58). Anotem-se no SAJ. Diante do preenchimento dos pressupostos do artigo 319 do Código de Processo Civil, de rigor o recebimento da inicial. 2-) A Lei do Mandado de Segurança (Lei nº 12.016/2009 - Lei do MS) determina que será concedida medida liminar quando demonstrado (i) o fundamento relevante da demanda (fumus bonis iuris); e (ii) o perigo na demora da concessão da medida (periculum in mora). Em que pesem os argumentos expostos, não vislumbro presentes os requisitos legais do "fumus boni iuris" e "periculum in mora". É que foi incluído, pela EC n.º 103/2019, o § 15, ao art. 37, da Constituição da República, por meio do qual se determina que: é vedada a complementação de aposentadorias de servidores públicos e de pensões por morte a seus dependentes que não seja decorrente do disposto nos §§ 14 a 16 do art. 40 ou que não seja prevista em lei que extinga regime próprio de previdência social (g.n.). Assim, a pretensão dos autos encontra proibição expressa no § 15, do art. 37, da CF, a saber: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: ... § 15. É vedada a complementação de aposentadorias de servidores públicos e de pensões por morte a seus dependentes que não seja decorrente do disposto nos §§ 14 a 16 do art. 40 ou que não seja prevista em lei que extinga regime próprio de previdência social. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) Conforme dito anteriormente, de se observar o disposto no § 15 do artigo 37 da Constituição Federal (na redação dada pela EC nº 103, de 13.11.2019), o qual estabelece que: É vedada a complementação de aposentadorias de servidores públicos e de pensões por morte a seus dependentes que não seja decorrente do disposto nos §§ 14 e 16 do art. 40 ou que não seja prevista em lei que extinga regime próprio de previdência social . Aliás, a regra do art. 7º, da EC 103/19 (O disposto no § 15 do art. 37 da Constituição Federal não se aplica a complementações de aposentadorias e pensões concedidas até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional) só teria aplicação nestes autos se o óbito do instituidor da complementação fosse anterior à vigência da EC 103/19, o que não é o caso dos autos cujo servidor faleceu no dia 22/08/2024 (cf. certidão de óbito fls. 62). Nesse sentido, alguns precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP: INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. Requisitos legais para sua admissão ausentes. Questão colocada nos autos que, apesar de envolver grupo numeroso de pessoas, não pode ser considerada de repercussão social. A grande repercussão social demanda questão de natureza transcendente, que extrapole mero nicho profissional ou de determinada situação jurídica. Deve ter relevância para a sociedade. Pleito subsidiário de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas também inviável, pois ausentes os requisitos legais para a instauração da figura. Pleito rejeitado. PREVIDENCIÁRIO. Complementação de pensão. Viúva de falecido servidor inativo da extinta Fepasa. Pretensão complementação de pensão, nos termos da Lei 4.810/58 e EC 200/74. Inadmissibilidade. Superveniência da Emenda Constitucional 103/2019, que incluiu o parágrafo 15 no artigo 37 da Constituição Federal, bem como o Parecer nº 45/2020 da PGJ que vedam a complementação de aposentadorias e pensões. Data do óbito do instituidor ocorrido em 2020, ou seja, sob vigência da EC 103/2019. Aplicação da lei vigente à data do óbito, nos termos da Súmula nº 340 do STJ. Ausência de direito líquido e certo. Improcedência da ação mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1059291-51.2020.8.26.0053; Relator (a): Claudio Augusto Pedrassi; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/05/2021; Data de Registro: 11/05/2021) COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. Pensionista de ex-empregado da CESP que percebia complementação de aposentadoria paga pelo Estado de São Paulo, na forma da Lei nº 4.819/1958 e do art. 1º da Lei nº 200/74. Extinção do feito, por ilegitimidade passiva, em relação à CTEEP e FUNCESP mantida. Falecido marido da impetrante, admitido pela CESP antes da Lei nº 200/74, teve garantido o direito aos benefícios previdenciários decorrentes da revogada Lei nº 4.819/1958 Extensão à pensionista Impossibilidade Súmula nº 340 do STJ Instituidor da pensão faleceu após a vigência da EC nº 103/19, que veda a concessão de complementação de aposentadoria e pensão Ato impugnado não violou direito líquido e certo. Segurança denegada em 1º grau Decisão mantida em 2ª instância. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1053164-97.2020.8.26.0053; Relator (a): Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/06/2021; Data de Registro: 11/06/2021) Pensionista (viúva) de ex-empregado público da Administração Indireta do Estado de São Paulo e beneficiário da complementação de aposentadoria paga pelo requerido, nos termos das Leis Estaduais nos 1.386/51, 1.974/52 e 4.819/58. Pretendido reconhecimento de seu direito a perceber complementação de pensão previdenciária, com fundamento nas Leis Estaduais nos 4.819/58 e 200/74, benefício negado na esfera administrativa. Sentença de improcedência. Recurso da autora buscando a inversão do julgado. Inadmissibilidade. Marido da autora que falecera em plena vigência da EC nº 103/19, que, nos termos do § 15 no artigo 37 da CF, veda expressamente a concessão de complementação de aposentadoria e pensão. Ausência de direito adquirido à complementação de pensão. Incidência da Súmula 340 do STJ. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1015916-63.2021.8.26.0053; Relator (a): Aroldo Viotti; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/07/2021; Data de Registro: 13/07/2021). APELAÇÃO CÍVEL Complementação de pensão por morte Viúva de ex-empregado da Administração Indireta (PRODESP) Pretensão voltada à complementação do benefício, nos termos das Leis Estaduais nº 1.386/51, 1.974/52 e 4.819/58 e Lei nº 200/74 Impossibilidade Óbito do instituidor da pensão na vigência da EC nº 103 de 2019, que vedou a concessão de complementação de aposentadoria e pensões a novos beneficiários Precedentes desta C. Câmara Sentença de improcedência mantida APELO DA AUTORA DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1006432-24.2021.8.26.0053; Relator (a): Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 16ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/07/2021; Data de Registro: 30/07/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação do rito ordinário. Pensionista de servidor público estadual da FEPASA. Pleito da autora, em tutela provisória de urgência, de que fosse instituída complementação de pensão por morte de 100% dos proventos do falecido marido. Decisão agravada que indeferiu o pedido, em tutela provisória de urgência. Manutenção. Ausência dos requisitos dos arts. 294 e 300, do CPC. Probabilidade do direito que não se encontra, ao menos nesse momento, demonstrada nos autos. EC n.º 103/2019, que incluiu o § 15, no art. 37, da CR, vedando a concessão de complementos de proventos de aposentadoria de servidores públicos e de pensões por morte a seus dependentes, a partir de sua publicação, em 13.11.2019. Falecimento do marido da autora (e consequente instituição da pensão) que se deu após a égide da aludida emenda constitucional, em 24.03.2020, não havendo que se falar em direito adquirido, a princípio. Decisão agravada mantida. Recurso não provido. (TJSP; AI nº 2228919-83.2020.8.26.0000; Relator: Marcelo Semer; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 23/11/2020). Assim já decidiu o STF ao enfrentar em sede de repercussão geral o TEMA 396: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. INSTITUIDOR APOSENTADO ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003, PORÉM FALECIDO APÓS SEU ADVENTO. DIREITO DO PENSIONISTA À PARIDADE. IMPOSSIBILIDADE. EXCEÇÃO: ART. 3º DA EC 47/2005. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. I O benefício previdenciário da pensão por morte deve ser regido pela lei vigente à época do óbito de seu instituidor. II Às pensões derivadas de óbito de servidores aposentados nos termosdo art. 3º da EC 47/2005 é garantido o direito à paridade. III Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento. A C Ó R D à O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, apreciando o tema 396 da repercussão geral, dar parcial provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto ora reajustado do Relator, fixando-se a tese nos seguintes termos: Os pensionistas de servidor falecido posteriormente à EC nº 41/2003 têm direito à paridade com servidores em atividade (EC nº 41/2003, art. 7º), caso se enquadrem na regra de transição prevista no art. 3º da EC nº 47/2005. Não tem, contudo, direito à integralidade (CF, art. 40, § 7º, inciso I). Ausentes, neste julgamento, os Ministros Marco Aurélio e Dias Toffoli (RE 603580/RJ Relator Ministro Presidente Ricardo Lewandowski julgamento 20/05/2015). Diante do exposto, e considerando que o óbito do segurado se deu em 22.08.2024 (CERTIDÃO DE ÓBITO - fls. 62), portanto, após a entrada em vigor da EC nº 103/2019, somado ao disposto na Súmula 340 do STJ (A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado), e observando-se que a parte autora já vem percebendo pensão por morte previdenciária junto ao INSS (fls. 63/69), INDEFIRO a concessão de liminar de urgência. 3-) Requisitem-se informações das autoridades apontadas como coatoras, cientificando-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (arts. 6º e 11, da Lei n. 12.016/2009) - no caso, a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - FESP. 4-) Após, com as informações nos autos, abra-se vista ao representante do Ministério Público para manifestação, em dez (10) dias e, tornem conclusos para sentença. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei, servindo esta decisão como ofício/mandado/ carta precatória. Em sendo caso de expedição de carta precatória, nos termos do comunicado CG 155/16 e CG 2290/16, deverá a requerente providenciar a impressão/digitalização da presente decisão-carta precatória, bem como da petição inicial e demais documentos pertinentes, protocolando-a através de peticionamento eletrônico junto ao juízo deprecado, comprovando o respectivo protocolo nestes autos em 10 (dez) dias. Consigno que este processo éDIGITALe, assim, a petição inicial e todos os documentos que a instruem podem ser acessados por meio do endereço eletrônico do Tribunal de Justiça (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do), no link:"Este processo é digital. Clique aqui para informar a senha e acessar os autos",conforme procedimento previsto no artigo9º,caput,e parágrafo primeiro, da LeiFederal nº 11.419 de 19.12.2006. Intime-se. - ADV: EDE CARLOS VIANA MACHADO (OAB 155498/SP), TALES BANHATO (OAB 80206/SP)
8. Processo 00244432220238260224
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0024443-22.2023.8.26.0224 (processo principal 1007413-69.2014.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Reivindicação - Andréa Ribeiro dos Santos Silva - - Eduardo de Mello Weiss - - Evandro Garcia - - Elisangela Martins Carlos Mendes Teodoro - - Lidia Maria de Araujo da C. Borges - - Gilmar Roberto Pereira de Melo - Tiago Roberto Machado - - Flavio Rodrigo Machado e outros - Fls. 291: Manifeste-se o exequente sobre a resposta do ofício do Banco Itaú, no prazo de 05 (cinco) dias. - ADV: ANDRÉA RIBEIRO DOS SANTOS SILVA (OAB 189464/SP), ANDRÉA RIBEIRO DOS SANTOS SILVA (OAB 189464/SP), EDE CARLOS VIANA MACHADO (OAB 155498/SP), ANDRÉA RIBEIRO DOS SANTOS SILVA (OAB 189464/SP), ANDRÉA RIBEIRO DOS SANTOS SILVA (OAB 189464/SP), ANDRÉA RIBEIRO DOS SANTOS SILVA (OAB 189464/SP), ANDRÉA RIBEIRO DOS SANTOS SILVA (OAB 189464/SP), CARLOS RENATO DIAS DUARTE (OAB 246082/SP), EDE CARLOS VIANA MACHADO (OAB 155498/SP), CARLOS RENATO DIAS DUARTE (OAB 246082/SP)
9. Processo 10009019819968260451
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000901-98.1996.8.26.0451 (451.01.1996.016211) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Inadimplemento - Temperservice Com Ser de Vidros Ltda Pf 03 103 - Construtora Piracicaba Ltda Decretada - - CONTRUTORA PIRACICABA LTDA - DECRETADA - Kgedel Seleção de Pessoal Ltda - - José Paulo Pecorari - Francisco Hermínio da Silva Filho - - Francisco de Assis Oliveira - - Francisco Alves Lima - - Fabio Santos de Jesus - - Irineu Tenorio Oliveira - - Edvan Oliveira Ferreira - - Espóliio Genesio Guilherme da Silva - - Indacio Rosa - - Damião Matias de Oliveira - - Edmundo Eduardo de Souza - - Ivam Ferreira de Souza - - Domingos Pereira, Helio Batista do Nascimento e Miguel da Silva - - Francisco Agripino de Castro - - Gilberto da Rocha Mendes - - Gilberto Gonçalves - - Paulo Cesar Maciel - - Luiz Alves da Rocha - - Juscelino Ferreira dos Santos - - José Rodrigues Ferreira - - José Teixeira de Andrade - - José Valdir da Cruz - - Gonçalo José da Silva - - José Pinto de Jesus - - Maurilio Antonio Magela - - Gilberto Rodrigues dos Reis - - Karen Pizzotti - - Messias Antonio Barboza - - Murilo Nunes Rodrigues - - Paulo Gilberto Pereira Ramos - - Maurino Ferreira Santos - - Hailton Camargo e outros - José Valdir Bortolazzo - José Raimundo Nogueira - - José Santana Magela - - Jovanildo Inácio - - Gildo Jesus da Cruz - - Paulo Angelo Frias - - Karina Queiroz Sleimann (Karina Faria Queiroz) - - Jovenil Inacio - - José Romaz de São Bento - - José Vicente Colombarde - - Jose Rafael de Miranda Fidelis - - José Railson Moreira - - Orlando Evaristo Ferreira - - Maria Elisa Poletto Brossi - - Mauricio Crvalho de Morais - - João da Silva - - José Carlos de Oliveira - - Benedito Carlos dos Santos - - Vanderlei dos Santos - - Roberto da Silveira - - Engemix Sa - - Luiz Felix de Lima - - Unibanco União de Bancos Brasileiros Sa - - Tomiji Sato - - Luiz Rodrigues Gonzaga - - Pedro Alcantara da Silva - - Atila Cazal Filho - - Carlos André da Silva - - Shark Tratores e Peças Ltda - - Municipio de Piracicaba - - Onofre Machado de Melo - - Vanderley Costa da Silva - - Ulisses Vieira Dantas - - Razera Lubrificantes Ltda - - Nutricesta Comercio de Alimentos Ltda - - Pedro Gonçalves de Freitas - - Rubens Antonio Rabello - - Carlos Alberto Massuh Pinese - - Marcelo Redson da Mota - - Valdete de Arruda Sergio Cezar - - Ariovaldo Antonio Pizzinato - - Luiz Carlos Bandeira Ferreira - - Raimundo Costa de Almeida - - Wilson Luiz Frizão - - Ressolagem Jardim de Piracicaba - - Distribuidora de Materiais para Construção Telhanorte Ltda - - Ronaldo Veras de Moraes - - Pedro da Rocha Vieira - - Nilson Sergio Ferreira - - Espólio de Nathálio da Cruz - - Luiz das Dores Tonon - - Luis de Sousa Carvalho Filho - - Luiz Expedito Gomes, Glicelio Gomes da Silva e Valdir Eduardo de Sousa - - Marcelo Francisco Siqueira Pretruccelli - - Marco Antonio da Silva e Valter Ribeiro Mira - - Valdo Brito - - Wlson Vieira Dantas - - Pedro Gonçalves Natalício - - Raimundo Helio Eufrazio Amorim - - Reginaldo Souza Martins - - Torrefações Noiva Colinense Ltda - - Transportadora Lenis Tur Ltda Me - - Posto de Molas Dede - - Qualieng Engenharia e Montagens Ltda - - Scora Impermeabilizações Ltda - - Oswal Tintas Ltda - - Oswal Tintas Ltda - - Gradimental Gradis Metálicos Ltda - - Danfel Empreendimentos Imobiliários Sc Ltda - - Feirão do Alumínio Utilidade Doméstica Ltda - - Manetoni Distribuidora de Cimento Cal e Prods Siderurgicos Ltda - - Antonio de Souza Ferreira e Samuel Martins da Silva - - Aparecido Donizete Lubeno - - Argemiro Pinese Junior - - Jarbas Martins Barbosa de Barros e outros - Banco do Brasil Sa - Antonio Luiz Ferraz - - Antonio Domingos Alves - - Antonio Tomaz Ferreira - - Jorge Aparecido Lopes - - Claudemir Lopes dos Santos - - Antonio Marcos Souza Coelho - - Alceu Ortega Martins - - Antonio Livino da Mota - - Carlos Benedito Maria - - Celio Alves Bezerra - - Amado Vicente Rodrigues Monteiro - - Banco Financial Português - - Cirenia de Fatima Piacentini - - Espólio de Adonias Inacio - - Aflaudizio Inacio Correa e outros - Bb Leasing Sa Arrendamento Mercantil - - Luiz Tadeu Mazagão Pecorari - - Osmeire Aparecida da Crus Elesbão - José Bagda Noviche - Pedro Rocha Vieira e outros - Caixa Econômica Federal - - Geraldo Vandir Nunes Costa - Erik Hainaut - - Lindalva Inácio - - Jose Figueiredo da Silva - - Jose de Sousa Rolim - - PISOFLAT TÉCNICA EM CONSTRUÇÃO S/C LTDA. - - Maria Lidia Correa da Silva - - Carlos Roberto da Silva - - Tiago Guilherme da Silva - - Claudio da Silva - - Cristina da Silva e outros - MUNICÍPIO DA INSTANCIA BALNEÁRIA DE UBATUBA - Karen Pizzotti - - SAMUEL MARTINS DA SILVA - - Benedicto Emidio - - Jose Flaurentino de Oliveira - - Otacilio Jorge da Silva e outros - TABELIÃO DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE MOJU - FRANCISCO CARLOS ALVES DE LIMA - - LUIS CARLOS FURTADO OLIVEIRA - - JOSE ADEMIR DE CARVALHO - - JOÃO RIBEIRO BEZERRA - - FRANCISCO OSCAR LOURENÇO - - TEREZINHA RIBEIRO MARTINS e outros - Paulo Roberto Santana Junior - Isabel Teresa Gonzalez Coimbra - - José Baltazar - Zefiros Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados e outros - Fica(m) a(s) parte(s) e interessados intimada(s) para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, se manifestarem sobre a proposta de honorários periciais formulada nas fls. 11295. (Peticionamento eficaz! A correta especificação do "Tipo da Petição" ao tempo do envio de petições intermediárias via sistema de "Peticionamento Eletrônico" favorecerá a celeridade e a eficiência na prestação jurisdicional). - ADV: RENATO JOSÉ CURY (OAB 154351/SP), DANIELA COIMBRA (OAB 155015/SP), DANIELA COIMBRA (OAB 155015/SP), MARIA IVONEIDE CAVALCANTE GONCALVES (OAB 76374/SP), MELISSA CARVALHO DA SILVA (OAB 152969/SP), MARIA IVONEIDE CAVALCANTE GONCALVES (OAB 76374/SP), GERALDO GALLI (OAB 67876/SP), AGAMENOM BATISTA DE OLIVEIRA (OAB 60107/SP), TARCISIO GRECO (OAB 63685/SP), GILBERTO GIANGIULIO JUNIOR (OAB 66150/SP), MAURO ANTONIO ADAMOLI (OAB 66459/SP), SIDNEI INFORCATO (OAB 66502/SP), EDUARDO CASSIO CINELLI (OAB 66792/SP), FABIO GUARDIA MENDES (OAB 152328/SP), ELISABETH FERNANDES NOGUEIRA PIMENTEL (OAB 70492/SP), MARCO AURELIO PIZZOTTI (OAB 73631/SP), MARCO AURELIO PIZZOTTI (OAB 73631/SP), MARCO AURELIO PIZZOTTI (OAB 73631/SP), MARIA IVONEIDE CAVALCANTE GONCALVES (OAB 76374/SP), MARCIO KERCHES DE MENEZES 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