Paulo Césari Bócoli

Processos do Advogado

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2. Processo 10202415320258260114
   Tribunal: TJSP | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1020241-53.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Murilo Fernandes Magossi - Nj Carneiro & Cia Ltda Epp e outro - 1) HOMOLOGO o acordo a que chegaram o autor e o corréu Néri Veículos (fls. 76/78), com a ressalva de que o faço exclusivamente no que diz respeito ao pleito concernente à indenização por dano moral, julgando extinto o feito nesse particular, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "a", do CPC; 2) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido nulidade, para declarar que o autor não praticou a infração de trânsito objeto do AIT nº R1-998380-97 e, portanto, referido auto é nulo em relação a ele. Cópia da presente sentença servirá como ofício a ser enviado aos órgãos responsáveis a fim de dar baixa na pontuação e demais consequências. Sem condenação em sucumbência, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995. Nos termos do artigo 11 da Lei nº 12.153/09, não há reexame necessário. O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias contados da intimação desta sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, com o devido preparo em 48 horas seguintes à interposição, exceto em caso de gratuidade deferida, sob pena de deserção e independentemente de intimação (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). O recolhimento será de acordo com os critérios abaixo estabelecidos e independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O cálculo das custas deve ser realizado nos termos do artigo 698, incisos I a III, das NSCGJ, do art. 4º da lei nº 11.608/2003, com alteração da lei nº 17.785/2023, e em conformidade com a Lei n.º 9.099/95, e corresponderá ao somatório de: (i) taxa judiciária de ingresso de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 Ufesps; (ii) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; (iii) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do oficial de justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.). O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela DARE/SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp. Oportunamente, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I. - ADV: EDUARDO MACEDO TOSETTI (OAB 346285/SP), EDUARDO MACEDO TOSETTI (OAB 346285/SP), BRUNO CESARI BOCOLI (OAB 253573/SP), PAULO CÉSARI BÓCOLI (OAB 155619/SP)
3. Processo 00157831020258260114
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0015783-10.2025.8.26.0114 (processo principal 1038865-68.2016.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Condomínio em Edifício - Devanda Delarrovere - Conjunto Residencial Jardim Europa - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Ademais, não efetuado o pagamento no prazo legal, ou não sendo o(a) executado(a) encontrado(a) para intimação, e havendo requerimento da parte exequente neste sentido, fica desde já deferida a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora, de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas à disposição do juízo, quais sejam, Sisbajud, inclusive ordem de bloqueio reiterada (30 dias), Renajud e Infojud, condicionadas ao recolhimento das custas devidas para tanto, até integral satisfação do débito. Sendo a diligência frutífera, proceda-se à imediata transferência dos valores bloqueados para conta vinculada ao juízo, ficando convolada em penhora, independentemente de termo, intimando-se as partes do resultado, inclusive para manifestação, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC. Havendo bloqueio de valor irrisório, promova-se o imediato desbloqueio. Proceda-se, ainda, à restrição de transferência de eventuais veículos encontrados, bem como à disponibilização nos autos do resultado da consulta por declarações de bens (imposto de renda), na forma do Provimento CG nº 21/2018. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: PAULO CÉSARI BÓCOLI (OAB 155619/SP), FERNANDO LUIS DE CARVALHO (OAB 392914/SP), GUILHERME AUGUSTO BÓCOLI (OAB 347513/SP), BRUNO CESARI BOCOLI (OAB 253573/SP)
4. Processo 00065906820258260114
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0006590-68.2025.8.26.0114 (processo principal 0017170-51.2011.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Posse - Uilson Franco - ESPÓLIO - - Elza Cardoso de Araujo Franco - Espólio - Construtora Vaicom Ltda - Fls. 86/87: Autorizo reforço policial e arrombamento, se assim entender o Oficial de Justiça no cumprimento da ordem, devendo para tanto lavrar auto circunstanciado, assinando-o com as testemunhas, sob pena de sua responsabilização. Servirá cópia da presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO. Intime-se. - ADV: PAULO CÉSARI BÓCOLI (OAB 155619/SP), RICHARD FRANKLIN MELLO D'AVILA (OAB 105204/SP), MONICA REGINA VIEIRA MORELLI D'AVILA (OAB 105203/SP), RICHARD FRANKLIN MELLO D'AVILA (OAB 105204/SP), MONICA REGINA VIEIRA MORELLI D'AVILA (OAB 105203/SP), FRANCISCO MAURICIO COSTA DE ALMEIDA (OAB 125445/SP)
5. Processo 10113843720248260604
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1011384-37.2024.8.26.0604 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Rosinaldo Pires Santos - - Liliane Moreira Rodrigues - Vistos. Tente-se a citação da parte ré BRÁULIO PANADES D'ANDREA e NEYDE WOOD D'ANDREA porCARTA AR,prazo de 15 dias para resposta, pena de revelia e de presunção de veracidade dos fatos alegados nainicial. A citação deverá se dar, conforme o caso: i) no mesmo endereço inicialmente informado; ou ii) em eventual novo endereço fornecido pela parte autora, com a sua anotação no sistema informatizado. Expeça-se e providencie-se o necessário, prosseguindo-se na forma da lei. Ressalvados os casos de gratuidade antes deferida ou se já recolhidas, deve a parte autora providenciar o recolhimento das despesas para a expedição de carta AR. Por fim, fica afastado o pedido de citação por edital com relação a JOSÉ FERREIRA, RITA GOMES FERREIRA e RUY DEVANIR neste momento doprocesso, pois não em termos até aqui. A citação válida é essencial à validade do processo e a citação por edital só pode ser feita quando esgotados os meios disponíveis para a localização do réu/executado, o queainda não se deu. Int. - ADV: BRUNO CESARI BOCOLI (OAB 253573/SP), PAULO CÉSARI BÓCOLI (OAB 155619/SP), PAULO CÉSARI BÓCOLI (OAB 155619/SP), BRUNO CESARI BOCOLI (OAB 253573/SP)
6. Processo 10223857320208260114
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1022385-73.2020.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria da Graça Pires Gonçalves - - Sulmar Costa Gonçalves - Raphael Rosa Ribeiro - - Milton de Oliveira Ferreira Barbara - - Everton Alves dos Santos - - PAULO ANGELO DE LIMA POSSAR - - Marco Antonio Cauterucci - - Rodrigo da Costa Dantas - - Raul Rosa Ribeiro - - Ederson Domingos Ferreira e outros - Autos nº 2020/001179. Providencie a parte requerente, em 05 (cinco) dias, o pagamento das despesas processuais necessárias para a publicação do edital de citação ou intimação na imprensa oficial (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ - Código 435-9 - Valor R$ 322,20). Nada Mais. Campinas, 01 de julho de 2025. Eu, RAFAEL MARQUES MIORIM, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: GUILHERME AUGUSTO BÓCOLI (OAB 347513/SP), BRUNO CESARI BOCOLI (OAB 253573/SP), PAULO CÉSARI BÓCOLI (OAB 155619/SP), PAULO CÉSARI BÓCOLI (OAB 155619/SP), ANDRÉ LUIZ RAPOSEIRO (OAB 183804/SP), ARISMARY GAIA RUCHINSQUE JALES (OAB 406700/SP), GUILHERME AUGUSTO BÓCOLI (OAB 347513/SP), HERICK BERGER LEOPOLDO (OAB 225927/SP), JOÃO RAPHAEL PLESE DE OLIVEIRA NEVES (OAB 297259/SP), BRUNO CESARI BOCOLI (OAB 253573/SP), HERICK BERGER LEOPOLDO (OAB 225927/SP), HERICK BERGER LEOPOLDO (OAB 225927/SP), HERICK BERGER LEOPOLDO (OAB 225927/SP), HERICK BERGER LEOPOLDO (OAB 225927/SP)
7. Processo 50044591620244036105
   Tribunal: TRF3 | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004459-16.2024.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas AUTOR: SIDNEY SANCHES DE SOUZA Advogados do(a) AUTOR: BRUNO CESARI BOCOLI - SP253573, GUILHERME AUGUSTO BOCOLI - SP347513, PAULO CESARI BOCOLI - SP155619 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E S P A C H O Considerando o que dos autos consta e, visto os termos da Resolução nº. 392 de 19/03/2010, do Conselho de Administração do E. TRF/3ª Região, que ampliou o Programa de Conciliação no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região, mediante a criação de Centrais de Conciliação, considerando ainda, a existência de conciliadores devidamente habilitados nesta 5ª Subseção Judiciária e, por fim, em vista da matéria deduzida, entendo viável a tentativa de conciliação, assim, determino a remessa dos autos à Central de Central de Conciliação - CECON desta Subseção para que seja designada oportunamente Audiência de Conciliação e a devida intimação das partes. Int. CAMPINAS, data da assinatura eletrônica.
8. Processo 50044591620244036105
   Tribunal: TRF3 | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004459-16.2024.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas AUTOR: SIDNEY SANCHES DE SOUZA Advogados do(a) AUTOR: BRUNO CESARI BOCOLI - SP253573, GUILHERME AUGUSTO BOCOLI - SP347513, PAULO CESARI BOCOLI - SP155619 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E S P A C H O Considerando o que dos autos consta e, visto os termos da Resolução nº. 392 de 19/03/2010, do Conselho de Administração do E. TRF/3ª Região, que ampliou o Programa de Conciliação no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região, mediante a criação de Centrais de Conciliação, considerando ainda, a existência de conciliadores devidamente habilitados nesta 5ª Subseção Judiciária e, por fim, em vista da matéria deduzida, entendo viável a tentativa de conciliação, assim, determino a remessa dos autos à Central de Central de Conciliação - CECON desta Subseção para que seja designada oportunamente Audiência de Conciliação e a devida intimação das partes. Int. CAMPINAS, data da assinatura eletrônica.