Eliane Da Costa

Processos do Advogado

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2. Processo 00116236420165150129
   Tribunal: TRT15 | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - CAMPINAS PROCESSO: ATOrd 0011623-64.2016.5.15.0129 AUTOR: IVAN TEIXEIRA RÉU: A C SERVICOS CORPORATIVOS LTDA. E OUTROS (1) Ciência às partes quanto aos esclarecimentos periciais. Vencido o prazo, encaminhem-se os autos para conferência pelo Juízo e homologação. Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO BRASIL SA
3. Processo 00107979620215150150
   Tribunal: TRT15 | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE4 - ARARAQUARA PROCESSO: CumSen 0010797-96.2021.5.15.0150 EXEQUENTE: ANTONIO LUIS TELLES EXECUTADO: COPSEG SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA E OUTROS (2) Órgão Julgador de Origem: VARA DO TRABALHO DE CRAVINHOS Prioridade(s): Falência ou Recuperação Judicial Reiteração: fica o Banco do Brasil SA intimado para, no prazo de 05 dias, informar nos autos dados de conta bancária a fim de viabilizar a devolução do numerário remanescente depositado nos autos. Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO BRASIL SA
4. Processo 00031477820248260071
   Tribunal: TJSP | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0003147-78.2024.8.26.0071 (apensado ao processo 1009653-24.2022.8.26.0071) (processo principal 1009653-24.2022.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Bancários - Darcy Martins Pereira e outros - Banco Bradesco S/A - Vistos. Fls 301: Para os levantamento restantes deve a parte exequente apresentar novos formulários de MLE, preenchidos de acordo com o Comunicado CG 12/2024. Intime-se. - ADV: ELIANE DA COSTA (OAB 156057/SP), ELIANE DA COSTA (OAB 156057/SP), LAURA MARIA PEREIRA COSTA (OAB 244643/SP), LAURA MARIA PEREIRA COSTA (OAB 244643/SP), LAURA MARIA PEREIRA COSTA (OAB 244643/SP), LAURA MARIA PEREIRA COSTA (OAB 244643/SP), ELIANE DA COSTA (OAB 156057/SP), ELIANE DA COSTA (OAB 156057/SP), ELIANE DA COSTA (OAB 156057/SP), LAURA MARIA PEREIRA COSTA (OAB 244643/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), ELIANE DA COSTA (OAB 156057/SP), LAURA MARIA PEREIRA COSTA (OAB 244643/SP)
5. Processo 10014807520155020717
   Tribunal: TRT2 | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001480-75.2015.5.02.0717 RECLAMANTE: FELIPE SOARES TEIXEIRA RECLAMADO: DFF SERVICOS, CONSTRUCAO CIVIL E NAVAL LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID caf32f1 proferida nos autos. Nesta data, eu, Denise Carvalho de Souza, Técnica Judiciária, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho, Dra. FERNANDA BEZERRA TEIXEIRA. PROCESSO nº  1001480-75.2015.5.02.0717   Vistos. CONVERTAM-SE os depósitos recursais interpostos pelas 3ª e 4ª reclamadas (Ids 6260af4; 6f256b2; 7060b4a; a31d8e2 e d96cdfc) em judiciais.  Após, LIBEREM-NOS às reclamadas para as contas informadas, BANCO DO BRASIL S/A (Id 7a25234) e EMAE - EMPRESA METROPOLITANA DE ÁGUAS E ENERGIA S.A (Id df7dace). Ademais, PROVIDENCIE a Secretaria a requisição de restituição das custas processuais (Ids 6f256b2; 6260af4; afe2136; 8d88497) via PROAD. Por fim, INTIME-SE a 4ª reclamada, EMAE - EMPRESA METROPOLITANA DE ÁGUAS E ENERGIA S.A, para juntar a guia GRU referente ao comprovante de pagamento (Id 8d88497), no prazo de 5 dias, pois somente com a guia será possível requisitar o seu ressarcimento.   Registre-se o movimento processual adequado da fase de liquidação para execução, apenas para correção do inventário extraído do e-Gestão - Sistema de Gerenciamento de Informações Administrativas e Judiciárias da Justiça do Trabalho. CUMPRA-SE. Nada mais. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. FERNANDA BEZERRA TEIXEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO BRASIL S/A - EMAE - EMPRESA METROPOLITANA DE ÁGUAS E ENERGIA S.A
6. Processo 00000242619948260491
   Tribunal: TJSP | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000024-26.1994.8.26.0491 (491.01.1994.000024) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Classificação de créditos - Massa Falida de Floresta Industria de Alimentos Ltda - Eduardo Paulozzi - - Manoel Severo Lins Junior - - Paulo Roberto Custódio de Souza - Fazenda Pública do Estado de São Paulo e outros - BRF S.A., atual denominação de Sadia S.A. - - Banco do Brasil S/A - - COSMO BARRETO e outro - BANCO BRADESCO S/A - - Gabriel Cardoso Santos Filho - - Banco Sistema S.A. - - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II - - Fazenda Pública do Estado de Mato Grosso do Sul - - Erico Fabiano Alves da Silva e outros - Ciência sobre teor de Certidão e documentos juntados às fls. 11.447/11.452, informando acerca de habilitação de crédito nos presentes autos, bem como, manifeste-se o síndico acerca de resposta de Ofício do Banco do Brasil juntado às fls. 11.454/11.456. - ADV: ANGELO AURELIO GONCALVES PARIZ (OAB 74864/SP), DIVA APARECIDA COLMATI (OAB 82255/SP), ANTONIO CARLOS RODRIGUES DE CARVALHO (OAB 80530/SP), HELIO MARTINEZ (OAB 78123/SP), IZILDA FERREIRA MEDEIROS (OAB 78000/SP), ANTONIO CARLOS BARBOZA (OAB 76261/SP), LEONARDO LEITE DE BARROS (OAB 82278/SP), JOAO WILSON CABRERA (OAB 74622/SP), LUIZ FERNANDO BOBRI RIBAS (OAB 74357/SP), EDNA DE FALCO (OAB 74309/SP), JOAO ROSA FILHO (OAB 73264/SP), REINALDO BERTASSI (OAB 72540/SP), NELSON MATURANA (OAB 71518/SP), CLAUDIA HAIDAMUS PERRI (OAB 86927/SP), HELIO KIYOHARU OGURO (OAB 89343/SP), MILTON MONTEIRO DE BARROS (OAB 8917/SP), LAZARO SOTOCORNO (OAB 88357/SP), APARECIDO MARTINS PATUSSI (OAB 87486/SP), ROMERIO DE ABREU PINTO JUNIOR (OAB 87211/SP), JOSE TADASHI SATO (OAB 82897/SP), LUIZ ANTONIO DE SOUZA (OAB 86726/SP), SEMIR ZAR (OAB 86584/SP), TERUO TAGUCHI MIYASHIRO (OAB 86111/SP), VILMA MARIA DA SILVA TOLENTINO BORGES (OAB 85976/SP), RENATO NOVO (OAB 84541/SP), FABIO OZI (OAB 89643/SP), CARLOS LUIS PASCUAL DE L A BRAGA (OAB 52657/SP), JOSE RENATO MARTINS GONCALVES (OAB 57063/SP), JOSE ROBERTO RIBEIRO (OAB 56695/SP), MAURICIO MARQUES DO NASCIMENTO (OAB 54973/SP), ERNESTO ANTUNES DE CARVALHO (OAB 53974/SP), JOÃO RANUCI DA SILVA (OAB 53550/SP), ANTONIO APARECIDO PASCOTTO (OAB 57862/SP), ROBERTO GREJO (OAB 52207/SP), AUGUSTO MENDES FERREIRA JUNIOR (OAB 51324/SP), ANTONIO FERNANDO RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 49344/SP), SONIA MARIA SILVA MATSUI (OAB 48960/SP), MARIO JACKSON SAYEG (OAB 46745/SP), SPENCER ALMEIDA FERREIRA (OAB 71467/SP), DOROTHY ANGELO NAVARRO (OAB 65080/SP), SUELI RODRIGUES CAETANO SEVERINO (OAB 70955/SP), FLAVIO MARCOS MARTINS THOME (OAB 70483/SP), JOSE CARLOS DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 69115/SP), GENIVAL DE GODOY (OAB 68501/SP), ARNALDO THOME (OAB 65965/SP), ROBERTO LUIZ BRANDAO (OAB 59023/SP), WALMIR DEBORTOLI (OAB 64222/SP), JOAO ALBERTO GODOY GOULART (OAB 62910/SP), MARIA JOAQUINA SIQUEIRA (OAB 61220/SP), CLAUDIO CHIQUITO GARCIA (OAB 60893/SP), LIELSON SANTANA (OAB 59262/SP), MARIO JACKSON 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7. Processo 00000242619948260491
   Tribunal: TJSP | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000024-26.1994.8.26.0491 (491.01.1994.000024) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Classificação de créditos - Massa Falida de Floresta Industria de Alimentos Ltda - Eduardo Paulozzi - - Manoel Severo Lins Junior - - Paulo Roberto Custódio de Souza - Fazenda Pública do Estado de São Paulo e outros - BRF S.A., atual denominação de Sadia S.A. - - Banco do Brasil S/A - - COSMO BARRETO e outro - BANCO BRADESCO S/A - - Gabriel Cardoso Santos Filho - - Banco Sistema S.A. - - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II - - Fazenda Pública do Estado de Mato Grosso do Sul e outros - Fls. 11.396 e 11.397/11.398: atualize-se o cadastro de partes e representantes. No mais, cumpra-se fls. 11.385, primeiro parágrafo. Oportunamente, tornem conclusos. - ADV: AGENOR MASSARENTE (OAB 33410/SP), EDMAR HISPAGNOL (OAB 37992/SP), MARINO MORGATO (OAB 37920/SP), ROBERTO LAFFRANCHI (OAB 36408/SP), ORIVALDE CHIQUITO GARCIA (OAB 35838/SP), ADEMAR BALDANI (OAB 33788/SP), PEDRO LUCIANO MARREY (OAB 3852/SP), MARIA HELENA LEONARDI BASTOS (OAB 31713/SP), DARCY DINIZ CLINI (OAB 30000/SP), AFONSO RODRIGUES DE CAMPOS (OAB 29190/SP), CILEIDE CANDOZIN DE OLIVEIRA BERNARTT (OAB 27175/SP), SONIA MARIA GIANNINI MARQUES DOBLER (OAB 26914/SP), RUFINO DE CAMPOS (OAB 26667/SP), LAMARTINE MACIEL DE GODOY (OAB 46310/SP), AUGUSTO MENDES FERREIRA JUNIOR (OAB 51324/SP), ANTONIO FERNANDO RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 49344/SP), SONIA MARIA SILVA MATSUI (OAB 48960/SP), MARIO JACKSON SAYEG (OAB 46745/SP), MARIO JACKSON SAYEG (OAB 46745/SP), JOSE IGNACIO (OAB 41492/SP), WALDEMAR DA MOTA RAMOS (OAB 45108/SP), MAURICIO IMIL ESPER (OAB 44435/SP), MAURICIO IMIL ESPER (OAB 44435/SP), SHIRLEY ZELINDA SIQUEIRA (OAB 44344/SP), FRANCISCO TSUYOSHI 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8. Processo 50231531920258130145
   Tribunal: TJMG | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 2ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Juiz de Fora Avenida Brasil, 1000, - até 01512 - lado par, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36070-060 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5023153-19.2025.8.13.0145 AUTOR: GERALDO TORRES PASSOS CPF: 327.806.306-63 RÉU/RÉ: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. CPF: 09.296.295/0143-81 Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do que dispõe o art. 38, da Lei nº9.099/95, segue resumo dos fatos relevantes ocorridos no processo. Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Narra o autor, que adquiriu passagens aéreas da companhia ré para fruição de período de férias. Relata que, no dia do retorno das férias, ao desembarcar no aeroporto de Recife, foi surpreendido com a notícia de que seu voo de conexão, o de número 4283, havia sido cancelado. Afirma não ter recebido qualquer notificação prévia sobre a alteração, obteve uma "Declaração de Contingência", a qual apontava motivo "Operacional" para o cancelamento. Em decorrência do cancelamento, ao invés de embarcar as 08:40h com destino a Belo Horizonte - MG, foi realocado para o voo 4314, de Recife (REC) para Vitória (VIX), com embarque previsto para as 21:50h do dia 05/01/2025, e posterior embarque no voo 4413, de Vitória (VIX) para Belo Horizonte/Confins (CNF), com partida às 05:35h do dia 06/01/2025. Aduz, ainda, que o voo 4314 também sofreu atraso, decolando somente por volta das 23:30h. Sustenta que, em virtude dessa cadeia de eventos, foi compelido a uma espera superior a dezessete horas, sem que a companhia aérea lhe prestasse qualquer auxílio material, como alimentação ou hospedagem. Com base nesses fatos, pugna pela condenação da ré ao pagamento de uma indenização por danos morais. Devidamente citada, a ré apresentou contestação. Em sua defesa, reconhece o cancelamento do voo, mas sustenta que o fato decorreu de necessidade de manutenção não programada na aeronave. Afirma ter prestado toda a assistência devida, incluindo alimentação, e que a situação vivenciada pelo autor não ultrapassou a esfera do mero aborrecimento, sendo indevida a reparação por danos morais. Em audiência de conciliação, mesmo esclarecidas nos termos do artigo 21 da Lei 9099/1995, as partes optaram por não celebrar acordo, diante do que, requereram julgamento antecipado da lide DECIDO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, pois prescinde da produção de outras provas sem ser as já constantes dos autos. A relação jurídica existente entre as partes é de consumo, sendo formada de um lado por um fornecedor de serviços (art. 3º do CDC) e de outro lado pelo consumidor (art. 2º do CDC). Em favor do consumidor incide a presunção dos fatos por ele narrados (art. 4º, I e III do CDC), bem como a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII do CDC) quando se verificarem a hipossuficiência e a verossimilhança das alegações. Saliento, que, nos termos do art. 373, inciso I e do art. 434, ambos do CPC, aplicados ao caso em apreço, cabe a parte autora acostar aos autos elementos probatórios suficientes para comprovar o fato constitutivo de seu direito, e cabe à parte contrária, comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo dos direitos. É incontroverso o cancelamento do voo original, conforme declaração emitida pela própria ré, que aponta como “motivo operacional". A ré, em sua defesa, detalha que se tratou de uma manutenção emergencial não programada, visando garantir a integridade física dos passageiros e tripulantes. Tal medida, embora possa gerar contratempos, é primordial e se alinha com o dever de segurança inerente ao transporte aéreo. A necessidade de manutenção, ainda que imprevista, é um evento inerente à atividade empresarial de transporte aéreo. Trata-se de um risco intrínseco à operação, classificando-se como fortuito interno. O fortuito interno, por estar ligado aos riscos da própria atividade econômica explorada pelo fornecedor, não rompe o nexo de causalidade e, portanto, não configura a excludente de responsabilidade prevista no artigo 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. Seria transferir ao consumidor, parte hipossuficiente da relação, o ônus de um risco que é exclusivo do negócio da empresa. A segurança do voo é, sem dúvida, um dever primordial, mas a gestão da frota e a prevenção de falhas mecânicas são responsabilidades da transportadora, e as consequências operacionais de eventuais problemas não podem ser simplesmente repassadas ao passageiro sem a devida compensação. Dessa forma, o cancelamento do voo 4283, que faria a conexão do autor de Recife a Belo Horizonte, configura clara falha na prestação do serviço contratado. A partir dessa falha inicial, desencadeou-se uma série de transtornos para o demandante. A falha no serviço não se limitou ao cancelamento do voo original. Os desdobramentos dessa falha agravaram significativamente a situação do consumidor. O autor, que deveria ter chegado a Belo Horizonte às 14:30h do dia 05/01/2025, só alcançou seu destino às 06:15h do dia 06/01/2025, o que representa um atraso total de 15 horas e 45 minutos. O autor alega, de forma veemente, que não recebeu qualquer tipo de assistência da ré. A empresa, por sua vez, contesta genericamente essa alegação e apresenta em sua defesa uma tela sistêmica que comprovaria a prestação de auxílio. Contudo, a referida tela demonstra que foram entregues vouchers para alimentação, mas não foi oferecida hospedagem durante a madrugada passada no aeroporto. O ônus de comprovar a prestação da assistência material era da ré, por força do artigo 6º, VIII, do CDC, e do artigo 373, II, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu satisfatoriamente. O dano moral, na hipótese dos autos, prescinde de prova, sendo classificado como in re ipsa, ou seja, decorre da própria gravidade dos fatos. A situação vivenciada pelo autor ultrapassa, em muito, a esfera do mero dissabor ou aborrecimento cotidiano. A frustração da legítima expectativa de chegar ao destino no horário programado, o cansaço físico e mental decorrente de mais de quinze horas de espera em aeroportos, a incerteza, a falta de informação adequada e, sobretudo, o desamparo por parte da companhia aérea, que falhou em prover a assistência material adequada para mitigar o desconforto de seus passageiros, são elementos que, em conjunto, configuram um abalo significativo à dignidade, à tranquilidade e à integridade psíquica do consumidor. O autor teve seus planos abruptamente alterados, perdeu um dia de descanso e foi submetido a uma jornada desgastante e humilhante. A conduta da ré, ao cancelar o voo e, subsequentemente, negligenciar seu dever de assistência, demonstrou um profundo descaso com o bem-estar e os direitos de seu cliente. Tal postura gera no consumidor um sentimento de impotência e angústia que merece a devida reparação pelo Poder Judiciário. Uma vez reconhecida a ocorrência do dano moral, cumpre a este juízo fixar o valor da indenização. A quantificação do dano moral deve pautar-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atendendo a uma dupla finalidade: compensar a vítima pelo abalo sofrido e, ao mesmo tempo, impor uma sanção ao ofensor, de modo a desestimulá-lo a reincidir em condutas semelhantes (caráter pedagógico-punitivo). Por outro lado, a indenização não pode ser fixada em patamar irrisório, sob pena de não cumprir sua função reparatória e pedagógica. Considerando a longa espera, o pernoite em aeroporto e o descaso da ré, entendo que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) se revela justo, razoável e proporcional para compensar os transtornos suportados pelo autor, sem, contudo, ensejar seu enriquecimento sem causa, e servindo, ao mesmo tempo, como medida educativa para a empresa ré. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com respaldo nos princípios do livre convencimento motivado, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES, os pedidos iniciais para condenar a ré a pagar ao autor o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros moratórios de acordo com a SELIC, deduzido o IPCA, nos termos do art. 406 do Código Civil, a partir da citação. Deixo de analisar a preliminar de gratuidade de justiça formulado por ausência de interesse, já que não há custas, taxas ou despesas incidentes no 1º grau de jurisdição, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n° 9.099, de 1995, que incidirão em caso de recurso. Transitada em julgado esta decisão e não havendo manifestação de qualquer interessado, dê-se baixa nos autos e arquivem-se. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do juízo. Juiz De Fora, 14 de julho de 2025 ALEX DAMASIO SALES Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5023153-19.2025.8.13.0145 AUTOR: GERALDO TORRES PASSOS CPF: 327.806.306-63 RÉU/RÉ: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. CPF: 09.296.295/0143-81 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Juiz De Fora, 14 de julho de 2025 FLAVIA DE VASCONCELLOS ARAUJO SILVA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente