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Carlos Matias Mirhib

Carlos Matias Mirhib

Número da OAB: OAB/SP 156330

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 13
Total de Intimações: 15
Tribunais: TRF3, TJSP
Nome: CARLOS MATIAS MIRHIB

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 15 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0524238-62.1996.8.26.0100 (583.00.1996.524238) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - José Minervino da Silva e outro - Soplan Engenharia e Planejamento Ltda - - Manoelito Francisco da Silva - Arieldo Batalha da Rocha - - Antonio Jose Silva Brito - - José Roberto Alves dos Santos - - Eaton Ltda - - Antonio Carlos Viana Pardinho - - Anton Kammerer - - Gilberto Olegário Moraes - - Supereletrica Comercial de Eletricidade Ltda. - - Indústria e Comércio Cardinali Ltda - - São Lucas Acabamentos Ltda. e outros - Jose Aparecido Pereira - - Manoel Alves dos Santos - Antonio Felipe dos Santos - - Edivaldo Lima dos Santos - - Moacyr Rangel dos Santos - - Geraldo Silva de Lira e outros - Credores da Massa Falida - - Eumar de Souza. - União Federal ( Fazenda Nacional) - - Jeferson Alex Ruiz e outros - ALCOA ALIMUNIO S/A - Antonio Cunha de Oliveira - - Antonio Pereira Leandro - - Clemente Viana Pardinho - - Domingos Dias da Silva e outros - Diogenes Andrade dos Santos - Francisco Viana Pardinho. - - Manoel Pires de Jesus - - Valdeci Jose de Araujo e outros - Ademiro Conceição Silva - - Milton Alves Resende - - MANOEL ALVES DE SOUZA - - Espólio de Airton Lopes Cristino - João Benedito Bento Barbosa - Clarindo Carlos de Lima - - Supereletrica Comercial de Eletricidade Ltda - Raimundo Nonato Ribeiro - - WALDEMAR PEREIRA ANDRADE - - Milton César Araújo de Sousa - - Espólio de Carmelino Ferreira da Silva - - Lázaro Francisco de Sousa - - Railton Lopes dos Santos - - João Raimundo Alves Machado - - José Carlos Lopes dos Santos. - - José Aparecido Pereira e outros - Cicero Costa da Silva - - Francisco de Araujo Souza - - ERINEU ESPERANÇA DA SILVA - - Jorge Ferreia da Silva - - José Edson dos Santos - - Geovane Costa da Silva - - Josemir Bispo dos Santos - - José Carlos Lopes dos Santos - - Sebastião Liberato Rodrigues - - Espólio de José Firmino Barbosa - - Edio Romulo Cruz - - Espólio de Antonio Costa Rodrigues - Onório Ferreira dos Santos - Espólio de Sergio Moril Lopes Borges - - Francisco Viana Pardinho - - Juscilene Aparecida Lopes Borges - - Anna Beatriz Lopes Borges - - Luiz Carlos Krynicka Fernandes - - JOSÉ GERALDO ALVES BORGES - - Jose Wilson Mantesso - Fabiano Alberto da Silva - - Tatiane Nunes Lopes Moreira - - Eumar de Souza - - Lianes Almeida de Jesus - - Francisco Rodrigues Vaz Filho e outros - José Barbosa - - Angelo José Elias Souza da Silva - - Ouris Moreira dos Santos - - Zenilto Pedro Lopes - - Valter Sierpinski Tedesco - Espolio de Moacyr Rangel dos Santos - Espolio de Joaquim Ribeiro Cabral - No prazo de 10 (dez) dias, deverá o síndico apresentar petição nos autos, referente aos credores que ainda não efetuaram o levantamento de seus créditos, com tabela contendo: nome do credor, CPF/CNPJ do credor, nome do titular da conta, CPF, CNPJ do titular da conta, valor do crédito, fls. em que se encontra a procuração, banco, agência e conta, informando se esta é corrente ou poupança, conforme tabela que segue. Caso o credor já tenha falecido, deverá ser apresentado o nome e CPF do inventariante ou herdeiro(s). Situações de penhora no rosto dos autos, deverá ser informado o nº do processo e as fls. em que se encontra o pedido de penhora. Nome do credor CPF ou CNPJ do credor Nome do titular da conta CPF ou CNPJ do titular da conta Fl. da procuração Banco com o respectivo código Agência Conta Dígito Corrente ou poupança Valor do crédito - ADV: TULIO NASSIF NAJEM GALLETTE (OAB 164955/SP), CARLOS DE ALMEIDA BRAGA (OAB 015470/RJ), CARLOS DE ALMEIDA BRAGA (OAB 015470/RJ), KEMPS SPITTI VIANA (OAB 208400/SP), FILIPE GOMES MOREIRA (OAB 375468/SP), LAURO VIEIRA GOMES JUNIOR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EIRELLI LTDA (OAB 117069/SP), GRAZIELA LOPES DE SOUSA CARDOSO (OAB 164021/SP), LUCILENE SANTOS DOS PASSOS (OAB 315059/SP), CARMEN LUCIA DOS SANTOS (OAB 182038/SP), BERNADETE CARVALHO DE FREITAS (OAB 100631/SP), RITA DE CASSIA STAROPOLI DE ARAUJO (OAB 102738/SP), RITA DE CASSIA STAROPOLI DE ARAUJO (OAB 102738/SP), MARCELO MAUA DE ALMEIDA MARNOTO (OAB 110930/SP), MARCELO MAUA DE ALMEIDA MARNOTO (OAB 110930/SP), JANETE PAPAZIAN (OAB 114158/SP), JANETE PAPAZIAN (OAB 114158/SP), MARIA LUIZA DIAS MUKAI (OAB 96227/SP), HERCULES DE LACQUILA FILHO (OAB 81285/SP), MARY IVONE VILLA REAL MARRAS (OAB 81502/SP), JOSE ROBERTO DINIZ (OAB 87177/SP), RONALDO BERTAGLIA (OAB 88116/SP), LUCI APARECIDA MOREIRA CRUZ (OAB 95816/SP), MARIA LUIZA DIAS MUKAI (OAB 96227/SP), LUCILENE SANTOS DOS PASSOS (OAB 315059/SP), MARIA LUIZA DIAS MUKAI (OAB 96227/SP), MARIA LUIZA DIAS MUKAI (OAB 96227/SP), NILSON ARTUR BASAGLIA (OAB 99915/SP), NILSON ARTUR BASAGLIA (OAB 99915/SP), LUCILENE SANTOS DOS PASSOS (OAB 315059/SP), LUCILENE SANTOS DOS PASSOS (OAB 315059/SP), LEILA KEHDI (OAB 79770/SP), DACIER MARTINS DE ALMEIDA (OAB 155425/SP), MARIA EMILIA ARTICO NAVARRO (OAB 136025/SP), MARIA EMILIA ARTICO NAVARRO (OAB 136025/SP), MARIA EMILIA ARTICO NAVARRO (OAB 136025/SP), MARIA EMILIA ARTICO NAVARRO (OAB 136025/SP), SYLVIO TOSHIRO MUKAI (OAB 144622/SP), RICARDO AUGUSTO RUGGIERO DE OLIVEIRA (OAB 150492/SP), MARIA EMILIA ARTICO NAVARRO (OAB 136025/SP), DACIER MARTINS DE ALMEIDA (OAB 155425/SP), LUCILENE ALVES ROCHA (OAB 155571/SP), LUCILENE ALVES 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APARECIDA NACIMBEM (OAB 232497/SP), MARIA MAGDALENA RODRIGUEZ E R BRANGATI (OAB 71548/SP), CARMEN LUCIA DOS SANTOS (OAB 182038/SP), REGIANE LOURENCO FIDALGO (OAB 67065/SP), SAMUEL SOLOMCA JUNIOR (OAB 70756/SP), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS HANTKE (OAB 71337/SP), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS HANTKE (OAB 71337/SP)
  2. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0604775-11.1997.8.26.0100 (583.00.1997.604775) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Stesa Sistemas Termodinâmicos e Engenharia S.a - Stesa Sistemas Termodinâmicos e Engenharia S.a - Alpina Termoplasticos Ltda. - - Condomínio Edifício Champs Elisées Business Residence e outros - Marco Antonio dos Santos Peçanha - Danfoss do Brasil Industria e Comercio Ltda. - - Day Brasil S/A - - Petróleo Brasileiro S/a. - Petrobrás - - Municipio de São Paulo - - Sócia Sociedade Civil de Aplicações Ltda. - - Centecar Ar Condicionado S.c. Ltda. Me - - Keety Isolamentos Térmicos Ltda. - - Guarulhos S/A Industrial de Aço - - Importadora de Ferramentas Rocha Ltda. - - Alpina Montagens, Comercio e Serviços Industriais Ltda. - - Higrotec Industria e Comercio S.a - - Siderinox Comércio e Indústria Ltda - - A Casa das Soldas Comercial e Importadora Ltda - - Sisa Sociedade Eletromecânica Ltda - - Warm Produtos Siderúrgicos Ltda - - Imefer Industrial e Mercantil de Ferragens Ltda - - Niagara S/A Comércio e Indústria - - Ermeto Equipamentos Industriais Ltda - - Multi Vac Industria e Comercio S.a e outros - Helena Margareth Gruia e outros - Dn Aços Distribuidora Nacional de Aços Ltda. - - Planalto Representações e Comércio Ltda - - Dicon - Distribuidora de Tubos e Aço Ltda. - - Comercial Cegal Limitada - - Industria e Comercio de Juntas Lgt Ltda. - - Edifício Flat Service Conde Luciano - - Hipress Indústria Comércio e Serviços Ltda - - Disparcon Distribuidora de Peças para Ar Condicionado Ltda. - - Detasa S/A Indústria e Comércio de Aço - - Açotubo Indústria e Comércio Ltda e outros - Fazenda do Estado de São Paulo - Alpina Equipamentos Industriais Ltda. - - Municipalidade de Guarulhos - - Pro Inox Indústria e Comércio Ltda. - - Isolações Térmicas e Montagens Termobrás Ltda. - - Siro Materiais Eletricos Ltda. - - Trox do Brasil Dif. de Ar Acústica , Filtragem Vent. Ltda. - - Jatic Eletro Mecanica Industruia e Comercio S.a - - Fazenda Nacional - - Importadora Brasilia S.a Industria e Comercio e outros - Alberto Stevesn e outros - HCI - Hidráulica Conexões Industriais Ltda - - Stemcar Sociedade Tecnica Em Refrigeração e Condicionamento de Ar Ltda. - - KSB Bombas Hidraulicas S.a. e outros - Arnaldo Rodrigues Coelho Junior e outros - Portico Real Equipamentos Ltda - José Eduardo Sodré Noronha e outro - Ana Lucia Ascenção Guedes e outros - Claudio Pereira de Godoy e outro - Vistos. 1. Fls. 4467/4469: último pronunciamento judicial, que (i) determinou a atualização do cadastro processual para constarem apenas os novos advogados das fls. 4459/4460; (ii) homologou a conta de liquidação apresentada pelo síndico às fls. 4438/4440, autorizando o início dos pagamentos; (iii) autorizou a expedição de mandados de levantamento aos síndicos que atuaram no processo na proporção constante da conta de liquidação, referente aos seus honorários, bem como expedição de guia para recolhimento das custas ao Estado em nome do atual síndico, devendo ele comprovar nos autos; (iv) determinou que do atual síndico deverão ser levantados 60% dos honorários, sendo o restante liberado no encerramento da falência; (v) determinou o ofício à União Federal solicitando apresentação da guia DARF para possibilitar transferência dos créditos de sua titularidade; (vi) estabeleceu como medida acautelatória que os pagamentos serão realizados àqueles patronos que possuírem procurações atualizadas outorgadas após 01.01.2023 juntadas nos autos principais; (vii) determinou que os patronos fornecessem no prazo de 15 dias os dados pessoais e informações bancárias de seus clientes ao síndico; (viii) determinou que o síndico apresentasse petição nos autos referente ao pagamento dos credores no formato de tabela contendo especificações detalhadas; (ix) autorizou a expedição de MLE para pagamento dos credores nos termos do art. 4º da Ordem de Serviço 01/2023; (x) determinou que após os pagamentos, o síndico fosse intimado para em 15 dias apresentar relatório final da falência nos termos do artigo 131 do Decreto-Lei nº 7.661/45, comprovar o recolhimento das custas processuais devidas pela massa falida ao Estado e manifestar-se em termos de encerramento; (xi) determinou que cumprido o item anterior, fosse aberta vista ao Ministério Público. 2. Cadastramento de advogados 2.1. Alpina Equipamentos Industriais Ltda. e Outras Reiteram pedido de descadastramento do Dr. Alexandre Dantas Fronzaglia (OAB/SP nº 101.471), que forneceu dados bancários de forma indevida, sem possuir poderes para tal ato, considerando que não mais representa as requerentes desde o ano de 1999, em cumprimento às determinações constantes dos itens 5 e 6.c do despacho de fls. 4467/4469. Concomitantemente, solicitam o cadastramento dos novos patronos constituídos: Dr. Jhonny Marley Costa (OAB/SP nº 320.269) e Dra. Roseane Cristina Moreira Costa (OAB/RJ nº 108.180) (fls. 4470/4471, 4490/4492 e 4486/4488). Caixa Econômica Federal requereu habilitação e cadastro do advogado Danilo Aragão Santos (OAB/SP 392.882). Adicionalmente, requereu que todos os atos e publicações alusivos ao feito sejam realizados em nome de Danilo Aragão Santos e Danilo Aragão Santos Advogados (OAB/SP 31.219), sob pena de nulidade (fls. 4520). 2.2. Os advogados Jhonny Marley Costa (OAB-SP 320.269) e Roseane Cristina Moreira Costa (OAB-RJ 108.180) já se encontram cadastros nos autos. Ao cartório, para que proceda ao cadastro de Danilo Aragão Santos e Danilo Aragão Santos Advogados (OAB/SP 31.219), conforme requerido. 3. Conta de liquidação/rateio e rateio suplementar 3.1. Na última decisão, o juízo homologou a conta de liquidação apresentada pelo síndico às fls. 4438/4440, autorizando o início dos pagamentos. Alpina Equipamentos Industriais Ltda. e Outras requereram o levantamento do crédito conforme valor estabelecido à fl. 4440, devidamente homologado às fls. 4467/4469, para transferência para conta corrente da Sociedade de Advocacia Individual do patrono, informando dados bancários (fls. 4470/4471, 4486/4488 e 4490/4492). José Eduardo Sodré Noronha apresentou procuração atualizada e cópia de sua CNH para regularizar a representação processual, informando dados bancários (fls. 4478). O Síndico apresentou relação de credores que apresentaram dados bancários, para efetivação dos pagamentos: Marco Antonio dos Santos Peçanha (síndico) (R$ 13.300,23); José Vanderlei Masson dos Santos (R$ 3.990,07); Sandra Aparecida Maguetas (R$ 3.990,07); Alpina Termoplásticos Ltda. (R$ 189.626,49); José Eduardo Sodré Noronha (R$ 41.124,50). Também informou que três credores trabalhistas deixaram de atender aos requisitos exigidos, requerendo segunda oportunidade para atendimento tendo em vista que o crédito tem origem laboral e a falência perdura vinte e oito anos (fls. 4494/4495). Alpina Termoplásticos Ltda. e Outras apresentaram pedido de correção dos dados constantes à fl. 4494, alegando que o síndico não inseriu corretamente o CPF do titular da conta bancária nem incluiu os dados completos da instituição financeira(fls. 4499/4500). Em atendimento ao requerimento, o Síndico reapresentou a planilha corrigida com informações bancárias completas dos credores (fls. 4503/4504). Alpina Termoplásticos Ltda. informou que o síndico juntou às fls. 4503/4504 as informações solicitadas para efetivação do pagamento do crédito da requerente, requerendo expedição de mandado de levantamento judicial (fls. 4505/4506). Em cumprimento à decisão de fls. 4467/4469, e com base no cálculo/rateio de fls. 4439/4440, o cartório expediu o MLE nº 20250401144502029732 para os credores com dados bancários relacionados à fl. 4503. Certificou a expedição em favor do síndico do valor de R$ 3.990,07 referente às custas, devendo o síndico comprovar a quitação até 05 dias após o recebimento dos valores. Certificou a expedição de 60% dos honorários do síndico e o encaminhamento do MLE para conferência e assinatura do magistrado. Orientou que para obter comprovantes de pagamentos e informações sobre eventuais estornos, o síndico deveria diligenciar diretamente no Banco do Brasil com cópia das certidões (fl. 4508). Alpina Termoplásticos Ltda. informou erro de digitação quanto à inclusão do número do banco, tendo em vista que o síndico informou o número "326" como sendo do Banco C6 S.A., quando o número correto é "336", conforme informado diversas vezes nas petições juntadas às fls. 4487, 4492, 4500 e 4505. Requereu correção pela serventia deste erro de digitação para evitar estorno do valor, solicitando expedição de mandado de levantamento judicial com dados bancários corretos para levantamento do valor de R$ 189.626,49 (fls. 4509/4510). O Síndico informou não ter logrado encontrar em sua conta bancária nº 9694, 22121-0, nenhum depósito judicial concernente às custas judiciais que devesse recolher. Também expressou concordância com relação à retificação do número do dígito na conta de Alpina Termoplásticos Ltda. para levantamento mediante MLE (fls. 4514). Alpina Termoplásticos Ltda. juntou aos autos comprovantes de estorno dos valores emitido pelo Banco do Brasil. Dessa forma, requereu realização do pagamento com dados bancários corretos (fls. 4517/4518). O Cartório certificou a identificação do estorno do crédito em 10/04/2025. no valor de R$ 200.752,52 (parcela 03), procedendo a expedição do MLE de nº 20250604152239021109, com base nos dados corretos informados pela credora (fls. 4535). 3.2.2. Ciência a Alpina Termoplásticos Ltda. do pagamento do crédito, conforme certificado à fl. 4535. 3.2.3. Intime-se o Síndico para que comprove, no prazo de 5 (cinco) dias, o pagamento das custas devidas ao Estado, uma vez que o depósito foi sim realizado, conforme certificado pelo cartório à fl. 4508, não tendo sido identificado nenhum estorno em consulta ao Portal de Custas. Registro que o cartório realizou o pagamento de apenas 60% do valor arrolado à título de honorários na conta de liquidação apresentada, conforme expressamente previsto no item 6, da última decisão, o que pode ter produzido a impressão errônea de que o valor referente às custas não teria sido depositado. 3.2.4. Expeça-se o edital do art. 149, §2º, da Lei nº 11.101/05 (aplicável às falências do DL nº 7.661/45 por analogia) para intimação dos credores trabalhistas Miguel Omissias de Oliveira, Ailton Ermoges da Silva e Wilson Pereirado Nascimento, os quais, embora contemplados no último rateio homologado, não regularizaram representação processual e/ou informaram dados bancários Decorrido o prazo do edital, o síndico deverá, no prazo de 10 (dez) dias, elaborar relação complementar de pagamentos (dos credores que regularizaram a representação processual e/ou indicaram seus dados bancários até o fim do prazo do edital), novamente no formato de tabela, para que seja expedido MLE pelo Cartório de acordo com os valores constantes da conta de rateio/liquidação anterior homologada. Após a expedição dos MLEs ou caso nenhum credor regularize sua situação, o Cartório deverá juntar extrato atualizado da conta judicial, intimando o síndico para que, no prazo de 10 (dez) dias, elabore conta de rateio suplementar, distribuindo os créditos perdidos pelos credores inertes aos demais (com situação regularizada nos autos), até o limite dos seus créditos remanescentes. Havendo ativo suficiente após o pagamento de todas as classes, o rateio suplementar deverá incluir o pagamento de juros (art. 26 do DL). Da conta de rateio suplementar, intimem-se credores e demais interessados, com prazo de 10 (dez) dias. 4. Oportunamente, ao MP e, então, conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: JUVENAL ANTÔNIO DA COSTA (OAB 94719 /AC), JACQUES VIANNA XAVIER (OAB 036145/RS), GERSON LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 14845/PR), JOAO BATISTA DE CASTRO GIMENEZ (OAB 75940/SP), ANTONIO MILTON ASTORINO (OAB 44862/SP), DANILO ARAGÃO SANTOS (OAB 392882/SP), DANILO ARAGÃO SANTOS ADVOGADOS (OAB 31219/SP), ROSEANE CRISTINA MOREIRA COSTA (OAB 108180/RJ), ROSEANE CRISTINA MOREIRA COSTA (OAB 108180/RJ), ROSEANE CRISTINA MOREIRA COSTA (OAB 108180/RJ), ROBERTO DOS REIS JUNIOR (OAB 143084/SP), SERGIO JOSE DOS SANTOS (OAB 148413/SP), PEDRO GANZERLI JUNIOR (OAB 14897/SP), JHONNY MARLEY COSTA (OAB 320269/SP), EGBERTO GULLINO JUNIOR (OAB 97244/SP), ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA (OAB 101471/SP), ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA (OAB 101471/SP), ADAUTO NAZARO (OAB 122092/SP), LUIZ CARLOS STORINO (OAB 31024/SP), ARNALDO VIDIGAL XAVIER DA SILVEIRA (OAB 009.708/SP /SP), JHONNY MARLEY COSTA (OAB 320269/SP), STESA SISTEMAS TERMODINÂMICOS E ENGENHARIA S.A, MARIA IRMA CARDILLI DA FONSECA (OAB 24026 /AC), CARLOS DA SILVA FONTES FILHO (OAB 59712/RJ), ANDREA ELDA REIS (OAB 141952/SP), EGBERTO GULLINO JUNIOR (OAB 97244/SP), REGINA BEATRIZ BATALHA PUIGCERVER (OAB 67367/SP), FRANCISCO PINTO (OAB 40243/SP), CLAUDIO PEREIRA DE GODOY (OAB 43520/SP), RENATO SANTOS DE SOUZA (OAB 46024/SP), JOAO CARLOS LIMA PEREIRA (OAB 59232/SP), JOSE FERNANDES PEREIRA (OAB 66449/SP), EDGARD SILVEIRA BUENO FILHO (OAB 26548/SP), NEUZA DEL CIAMPO (OAB 69873/SP), GEORGE OETTERER MEIRA (OAB 70444/SP), CARLOS ALBERTO BISCUOLA (OAB 71406/SP), ARMANDO QUINTELA DE MIRANDA (OAB 76910/SP), IZILDA FERREIRA MEDEIROS (OAB 78000/SP), HELOINA PAIVA MARTINS (OAB 149576/SP), MARCO ANTONIO DOS SANTOS PEÇANHA (OAB 16230/SP), VILMAR SARDINHA DA COSTA (OAB 152088/SP), DACIER MARTINS DE ALMEIDA (OAB 155425/SP), CARLOS MATIAS MIRHIB (OAB 156330/SP), MARCO ANTONIO DOS SANTOS PEÇANHA (OAB 16230/SP), MARCO ANTONIO DOS SANTOS PEÇANHA (OAB 16230/SP), ALEXANDRE FONSECA DE MELLO (OAB 222219/SP), LUIZ FERNANDO NICOLELIS (OAB 176940/SP), FERNANDO GAZAFFI (OAB 186246/SP), MARIA APARECIDA RIBEIRO COSTA (OAB 189866/SP), IVONE LEITE DUARTE (OAB 194544/SP), CARLOS EDUARDO GALIAZI MERLO (OAB 216018/SP), WALDOMIRO TODOROV JUNIOR (OAB 126173/SP), MARJORIE NERY PARANZINI (OAB 83188/SP), NIVALDO SILVA TRINDADE (OAB 107634/SP), ANI CAPRARA (OAB 107028/SP), ANTONIO RODRIGUES RAMOS FILHO (OAB 106392/SP), CARLOS ALBERTO VALIM DE OLIVEIRA (OAB 48508/SP), MILTON CLEBER SIMOES VIEIRA (OAB 109151/SP), JOAO CARLOS FIGUEIREDO (OAB 83252/SP), ANA MARIA CARDOSO DE ALMEIDA (OAB 83553/SP), NANCI REGINA DE SOUZA LIMA (OAB 94483/SP), MARCOS GRECO PASSOS (OAB 94629/SP), MARIA ANGELICA PICOLI ERVILHA (OAB 99347/SP), CLAUDIO HASHISH (OAB 33487/SP), ALFREDO GOMES (OAB 38562/SP), ADRIANA CLAUDIA DELLA PASCHOA DE MEDEIROS (OAB 117085/SP), FERNANDO ALVARO PINHEIRO (OAB 128746/SP), MILTON PARDO FILHO (OAB 136665/SP), ANNA PAOLA CONTI TEIXEIRA (OAB 138614/SP), ANTENOR BAPTISTA (OAB 49004/SP), CRISTIANE MARIA COLASURDO LOPEZ FORTUNATO (OAB 128528/SP), DALTON FELIX DE MATTOS (OAB 95239/SP), ALEXANDRE DE CALAIS (OAB 128086/SP), SIBELE FERRIGNO POLI IDE ALVES (OAB 127163/SP), NILCE CAMARGO PAIXAO (OAB 122337/SP)
  3. Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0072955-84.2004.8.26.0100 (000.04.072955-9) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Luis Andre Mutuano Pereira - Mencasa S/A - Massa Falida - Roberto Carneiro Giraldes - Administrador Judicial - Ronaldo Mencarini - - Paulo Goes Parente - Yukiu Minami - - Di Mármore Decorações e Serv Iços e outros - Jorge Thadeu Saad Helal - - Tania Mara Alcaraz e outros - Siqueira Castro Advogados e outros - Condomínio Edifício Via Flamínia - - Condomínio Vila Dei Fiori - - Celso Yamamoto e Marisa Amorim Sardinho Yamamoto - - Alves de Almeida Advogados Associados - - Marcenaria Madeira de Ouro Ltda - - Tropo Bella Materiais de Construção Ltda - - Joice Corrêa Scarelli - - Neoserv Instalações e Montagens Sc Ltda - - Benicio Advogados Associados - - M. Bragion & Cia Ltda (folhas 250 da Concordata) - - F. Gonçalvez & Cia Ltda - - Thyssenkrupp Elevadores Sa - - Singulare Concreto Ltda - - Gimba Suprimentos de Escritório e Informática Ltda - - Topobras Sc Ltda - - Banco Bradesco S/A - - Eliane S/A Revestimentos Cerâmicos - - Fasal S/A Comércio e Indústria de Produtos Siderúrgicos - - Mineradora Pedrix Ltda - - Carime Chammas Trench - - Fechaduras Brasil Sa - - Centro Avançado de Iluminação Ltda - - Metalúrgica Projeto Indústria e Comércio Ltda - - Alumigon do Brasil Ind Com Ltda - - Elo Sistem Esquadrias de Aluminío Ltda - - Ciasul Revestimentos Ltda - - Goldfarb Comércio e Construções Ltda - - Solfesta Turismo Ltda - - Zillion Comércio de Produtos e Serviços de Limpeza Ltda - - Construtora Aspecto Ltda - - Tomaz Ubirajara Bales Ltda Me - - Astra Sa Ind Com - - Mario Pereira Mauro e Cia Ltda - - Pizzimenti Ferragens - - Sergon Codimel Materiais Eletricos Ltda - - Pintajato Pinturas Ltda - - Celite Sa - - Acindar do Brasil Ltda - - Oterblock Premoldados de Concreto - - Quimicryl Sa - - Siderurgica Barra Mansa Ltda - - Açotubo Indústria e Comércio - - Ramalho Comercial Ltda - - Companhia Cimento Portlando Itaú - - Motter Engenharia Ltda - - J e A Industria e Comercio Ltda - - Plant Projetos e Incorporações - - Meta Gerencial de Projetos e Obras Sc Ltda - - Mega Pinturas - - Monteiro Linardi Sc - - Construmet Construções Metálicas - - Termomecânica São Paulo - - Urbe Locação Industria e Comercio de Equiamentos - - Dorma Sistemas de Contr. para Portas Ltda - - Codistil S/A Dedini - - Holdercim Brasil Sa - - Banco Bilbao Viscaya Argentária - - F. Pinheiro Comércio de Ferragens - - Banco Inter American Express - - Megareia Comércio de Materiais para Construção Ltda - - Gipsita S/A - - Yale La Fonte Sistemas de Segurança Ltda - - Aracanga Parafusos e Afins Ltda - - Hilti do Brasil Comercial Ltda - - Perfilam Sa Industria de Perfilados - - Glasser Pisos e Pré Moldados Ltda - - Transportadora Rodotal Ltda - - Sinalta Propista Sinalização Segurança e Comunicação - - Marítima Seguros Sa - - Lauro Duarte Canela - - Letra Bold Ind e Com Letreiros Metálicos Ltda - - Megafusão Distribuidora de Materiais Elétricos Ltda - - Coimpar-coan S/A Trading Company - - Gail Guarulhos Ind Com Ltda - - Tigrão Madeiras Ltda - - Napi Industria e Comercio Projetos e Instalação e Manutenção de Sistemas de Correios Pnuemáticos Ltd - - Andaimes Metax Equipamentos Ltda - - Geralserv Serviços Gerais Sc Ltda - - Ariovaldo Serigatto - - Mauro Vieitas Boralli Me - - Concreteste Tecnologia Em Materiais - - Impermeabilizadora Paulista Engenharia e Comércio Ltda - - Comercial Rafael São Paulo Ltda - - Hexagonal Comercio de Estacas Ltda - - Tecmac Engenharia e Construções Ltda - - Distribuidora de Pregos e Arames Dap Ltda - - Corifeu Industria e Comercio Ltda - - Central System de Formas e Comércio Ltda - - Importação de Ferramentas Gonçalo Rocha - - Polimix Concreto - - Betonbras Concreto Ltda - - Esquadrias Metálicas Thima Ltda - - Garcia Tintas - - Ms Comercio e Decorações - - Heading Produtos e Serviços Ltda - - F Barbosa & Cia Ltda - - Jr Delivery Comercial Ltda - - York International Ltda - - Unizape Empreiteira e Arrendamento - - Divisão Campinas Construções e Montagens Industriais Ltda - - Nr Serviços Topográficos Sc - - Capricornio Comércio de Equipamentos Elétricos Ltda - - Pórtico Real Equipamentos Ltda - - Cooperativa de Trabalho dos Profissionais de Condomínio Em Edifícios do Estado de São Paulo - - Roca Brasil Ltda - - Xerox do Brasil Ltda - - Percom Engenharia de Fundações Ltda - - Distribuidora Kcc Ltda - - Divi Leste - - Centerpinho Comercio de Madeiras - - Nascisul Trasnportes Ltda - - Valmar Terraplenagem - - Cecrisa Revestimentos Cerâmicos - - Serralheria Criativa Ltda - - Basalto Pedreira e Pavimentação Ltda - - Atl International - - Sonia Maria do Carmo e outros - Dt Engenharia S/c Ltda. e outros - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/a. e outros - Votorantim Cimentos Ltda. e outros - Maurício Walter Preto e outros - Samuel Queiroz Peixoto - - Condomínio Edifício Villa Borghese - - Odacir Antonio Rosa - - Adriano Bertone e outros - Carlos Kazuki Onizuka - - Petronilio F. de Araújo - - Mariluz Construções Elétricas Ltda. - - TF Empreendimentos, Participações e Agropecuária Ltda. e outros - Heloísa de Oliveira Prado Giorgi - - Fernando Esteves Tovani - - Lauro Duarte Cancela - - Gianluigi de Maria e outros - Prefeitura Municipal de Guarulhos e outros - Carlos Alberto Martins Lemos + 4 - - LUIZ OTAVIO PONTES DIAS e outros - Itaú Unibanco S.A e outros - Khalil Saad Boutros El Alam e outros - T.F. Empreendimentos Participações e Agoepcuária Ltda e outros - Valcir Evandro Ribeiro Fatinanci - - Procuradoria Fiscal do Município de São Paulo - - Dedini S/A. Indústrias de Base e outros - Antonio Borin S.A. - - Reinaldo de Carvalho - - Azimar Verdu Vasconcelos - - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - - MARIA GABRIELA LOUSADA LEOPOLDO E SILVA - - Enthal Engenharia de Tratamento e Controle do Ar Ltda e outros - Banco Itaubank S/A e outros - MARLY JUBRAM SAWAIA e outros - Município de Guarulhos e outros - Eduardo Pires e outros - Caixa Econômica Federal - - Lidenilce Rodrigues de Souza - - Antonio Leandro da Silva - - Enio Luiz Tenório Perrone - - Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - Ect - - Carlos de Paula Gregório - - Natália Fava De Almeida - - SONIA MARIA NUNES DA SILVA - - Jose Mauricio Machline - - Jose Cordeiro De Paulo - - Jose Alves De Araujo - - Maripav Pavimentação e Construção Ltda - - Ignez Piacentini - - José Luiz Ranieri - - Regina Aparecida Mencari Raucci - - Wilson de Falco - - Cristina Nadja Lima de Falco e outros - BANCO BRADESCO S/A e outros - Décio de Oliveira Santos Junior e outros - Aurichio Automação S/A. e outros - Gressit Revestimentos Indústria e Comércio Ltda - - Silmara de Fátima Castilhos Saxena - - Prefeitura do Municipio de São Paulo - - CONDOMÍNIO EDIFÍCIO ALAMEDA EVOLUTION HOME - - Eduardo Antonio Pires Cardoso e outros - MAURÍCIO RIDELENSKY e outros - Augusto José Cavalcanti Filho - - Antonio Odilon da Silva - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - Mega Pinturas Ltda. e outros - Associação Nacional dos Advogados da Caixa Econômica Federal - Advocef e outros - Fabiano Felipe Moreira - - Emgea - Emprersa Gestora de Ativos - - Claudia Pires - - Julie Christine Pires Fusco - - Julio Cesar Fusco - - Talant Consultoria e Cobrança Ltda - - Marcelo Radomysler - - Wang Kuei Ying - - Alexandre Oliveira Rodrigues - - Rodrigo Pereira Jorge - - Monetae Securitizadora S/A - - Rosilene Arruda Ruescas - - ORGUEL INDUSTRIA E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS S/A, - - Deuselino Costa Gomes - - Miguel Arcangelo Tait e outros - Marcelo Fioreto Lukasvicus e outros - RONI TROMBINI - - Eduardo Ribas Loça - - ELEKTRO REDES S.A. - - Adriana Fernandes Scatolini - - Soluções Em Aço Usiminas S/A - - Comercial Pamebo Pinturas Em Geral Ltda - - Des Sables Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados - - Zefiros Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados (Cedente) Vanderlei Wilson Szauter) - - Ilton de Jesus Barbosa - - Osvaldo Cypriano Filho e outros - Anderson Rodrigues e outros - Vistos. Fls. 6296/6302: Última decisão. Fls. 6303 (Ney José Campos), Fls. 6398/6399 (Dedini S/A Indústria de Base): Ao cartório para anotações. Fls. 6314/6316 (Administrador Judicial): Requer expedição de ofício para unificação de contas e, após, a juntada do extrato. Defiro o pedido. Ao cartório para providências. Manifesta concordância com o pedido de expedição de alvará para outorga de escritura Oswaldo Cypriano Filho e Sueli Moraes Cypriano. Oswaldo Cypriano Filho reitera o pedido de expedição de alvará às fls. 6393 e 6466/6467 tendo em vista manifestação favorável do AJ. Expeça-se o alvará para outorga de escritura definitiva e mandado de baixa na restrição em relação do apartamento 92 da Rua Ilansa, 253, com duas vagas de garagem e um depósito no subsolo, descrito na matrícula de nº 125.233, do 6º cartório de Registro de Imóveis da Capital. Manifesta concordância com a expedição de Carta de Arrematação em favor de Anderson Rodrigues para a outorga de escritura do imóvel (apartamento 144, 14º andar, do Edifício Vila Flamínia, situado a rua Ilansa, 257, Parque da Moóca), matrícula nº. 128.453, do 6º Cartório de Registro de Imóveis. Nada a deliberar. A expedição do alvará foi determinada às fls. 6296/6302 e cumprida às fls. 6322/6323. Manifesta ciência quanto à certidão do oficial de justiça em cumprimento ao mandado de constatação imóvel de matrícula n.º 79.548, do 1º Cartório de Registro de Imóveis de São Bernardo do Campo, SP 6.2. Requer intimação dos ocupantes/inquilinos Sebastião Áureo Masencine e Adriana Parra para apresentarem o contrato de locação para verificação quanto à legitimidade do locador. Defiro. Intime-se por carta. Ao cartório para providências. Fls. 6317 (Município de São Paulo): Requer informações sobre a arrecadação do imóvel 104.140.1214-2. Manifestação do Administrador Judicial às fls. 6394/6397 requerendo a realização de pesquisa ARISP junto ao 8º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo para que encaminhe a matrícula atualizada do imóvel de matrícula 156.191 e de outros registrados em nome da falida, bem como a expedição de mandado de constatação no imóvel para apurar quem são os ocupantes e a que título estão ali. Defiro o pedido de pesquisa Arisp, bem como a expedição de mandado de constatação para o imóvel matrícula 156.191 conforme requerido. Ao cartório para providências. Dê se vista ao Município por portal. Fls. 6325/6374 (documento digitalizado): Trata-se de notificação extrajudicial do cartório do Registro de Imóveis e Anexos de Itapecerica da Serra, referente ao requerimento de retificação de área administrativa, formulado por Maria Cristina Cordeiro, inventariante do Espólio de Hercy Cordeiro, quanto ao imóvel objeto da matrícula n. 42.261. Às fls. 6394/6397, o Administrador Judicial informou que a massa falida não pode receber a notificação, eis que o imóvel foi arrematado no ano de 2019, devendo a notificante notificar o atual proprietário. Intime-se a notificante. Fls. 6406/6408 (Ministério Público): Manifestação quanto ao processado. Fls. 6411 (Ofício da 3ª Vara Cível de Cotia para anotação de penhora sobre imóvel): Informação do Administrador Judicial às fls. 6426/6427 informando que o imóvel em questão foi alienado pela falida em 1995 e que não há anotações a fazer na presente falência.. Ao Administrador para prestar as informações diretamente ao ofício solicitante. Fls. 6444 (Ilton de Jesus): Informa negativa do cartório do 2º Oficial De Registro De Imóveis Da Comarca De Santo André - Sp quanto à outorga de escritura do imóvel matrícula nº 84.502. Manifeste-se o Administrador Judicial. Fls. 6441/6442 (Zéfiros I Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados): Manifeste-se expressamente o Administrador Judicial quanto à regularidade da cessão realizada e ao pedido de exclusão da parte Gerdau. Fls. 6450/6451 (Condomínio Villa Dei Fiori): Requer a realização do leilão do imóvel situado à Rua Engenheiro Isaac Garcez, 264, apartamento 13, Conjunto Residencial Villa Del Fiori. Certifique o cartório a inexistência de impugnações ao laudo de avaliação. Após, ao AJ para dar início ao procedimento de alienação, confeccionando minuta de edital, com encaminhamento ao Cartório, para publicação. Fls. 6452/6453 (Município de São Paulo): Requer informação quanto à arrecadação de imóveis identificados em nome da falida. Manifeste-se o Administrador Judicial. Por, fim, resta pendente o pagamento dos honorários do perito avaliados (fls. 6173). Certifique o cartório a ausência de impugnação. Após, ao Administradora Judicial para que apresente a conta de liquidação no prazo de 20 (vinte) dias. Publique-se. - ADV: OCTAVIO ALVES (OAB 39612/SP), ENELY VERONICA MARTINS (OAB 151575/SP), SARA SACRAMENTO COELHO ANDRADE (OAB 137601/SP), SARA SACRAMENTO COELHO ANDRADE (OAB 137601/SP), LUCIENE LUCAS DE ALMEIDA (OAB 139479/SP), CREUSA AKIKO HIRAKAWA DI SISTO ALMEIDA (OAB 111080/SP), CREUSA AKIKO HIRAKAWA DI SISTO ALMEIDA (OAB 111080/SP), ENELY VERONICA MARTINS (OAB 151575/SP), OCTAVIO ALVES (OAB 39612/SP), CAROLINA BACCI DA SILVA (OAB 162977/SP), CAROLINA BACCI DA SILVA (OAB 162977/SP), TELMA UCHOA VIEIRA (OAB 88309/SP), TELMA UCHOA VIEIRA (OAB 88309/SP), ANTONIO RODRIGUES RAMOS FILHO (OAB 106392/SP), ROSANA DE SEABRA (OAB 98996/SP), ERASMO HENRIQUE BELMAR ARRIVABENE (OAB 178419/SP), ARLINDO DE CARVALHO PINTO NETO (OAB 7098/SP), ARLINDO DE CARVALHO PINTO NETO (OAB 7098/SP), ANTONIO HENRIQUE DE CARVALHO PINTO (OAB 65730/SP), ANTONIO HENRIQUE DE CARVALHO PINTO (OAB 65730/SP), EDUARDO CALIXTO OLIVEIRA (OAB 159411/SP), ENELY VERONICA MARTINS (OAB 151575/SP), CARLOS EDUARDO FRANCA MOREIRA 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  4. Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1101129-56.2022.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Rossi Residencial S.A. - - Avinon Empreendimentos Imobiliários Ltda - - Dranci Empreendimentos Imobiliários Ltda - - Piracanta Empreendimentos S/A - - Recreio Desenvolvimento Imobiliário Ltda - - Rossi América Gerenciadora Ltda - - Rubrum Empreendimentos Imobiliários Ltda - - Santa Fidelmia Empreendimentos Imobiliários Ltda - - Santa Giana Empreendimentos Imobiliários Ltda - - Santa Olga Empreendimentos Imobiliários Ltda - - Santa Susana Empreendimentos Imobiliários S/A - - Santo Eduardo Empreendimentos Imobiliários Ltda - - Santo Ildefonso Empreendimentos Imobiliários Ltda - Spe - - São Basilio Empreendimentos Imobiliários Ltda - - São Crisanto Empreendimentos Imobiliários Ltda - - São Fidelis Empreendimentos Imobiliários Ltda - - São Mauricio Empreendimentos Imobiliários Ltda - - São Tranquilino Empreendimentos Imobiliários Ltda - - Spe Accordes do Horto Empreendimentos Imobiliários "t" Ltda - - Spe Vilas da Aruana Empreendimentos Imobiliários "t" Ltda - - Trombeta Empreendimentos Imobiliários Ltda - - Zaraza Empreendimentos Imobiliários Ltda - - Santa Maura Empreedimentos Imobiliarios Ltda - - Abrotano Empreendimentos Imobiliários Ltda. e outros - Jader Maciel de Oliveira - - Flauciglene Moreno Gonçalo - - Alcyone de Godoy - - Giovana Galan Próspero - - Andressa Pimentel - - Luciana Aparecida da Cruz Costa - - Luciana Pinheiro Schiedt Biaggi - - Rentcon Locação e Comércio de Equipamentos Ltda. - - Adriano Ferraz Lacerda - - Allan Danny Monteiro das Chagas - - Chaves e Maran ADVS. - - Neuro Jucelino Antonio Recarcati - - Ana Bel Brandão Murta D Emidio - - Pietro Basile Cianciarullo - - Bruno Lopesda Silva - - Antonio Cesar da Silva SAntos - - Aldemar Norek de Oliveira Lima - - Daniel Petrini de Moraes - - Paola Beatriz Guerreiro Chiodo - - Moacyr da Silva - - Marcelo Cánio - - Anderson Garcia Costa - - Denia Marcia Duarte - - David Farias de Assis - - Iran Mendonça da Silva - - Nélia Gonçalves de Paiva - - Alexandre Garbelotto - - Carlos Alberto Gomes dos Santos - - Claudia ALessandra Costa de Araújo Lorenzoni - - Viviane da Silva Brites Munhoz - - Lucimar Rodolfo Silveira - - Claudio Boaventura Martins - - Alexandre Volpe Pinheiro Silva - - Michele Moreno Palomares - - Daniel Barros de Carvalho - - Rodrigo Canella Gabbi - - Município do Rio de Janeiro - - Fábio Augusto Costa Martins - - Osias Pinheiro de Castro - - Rafael Augusto de Carvalho e outros - Vistos. 1. Última decisão às fls. 86086/86092, ainda não publicada. 2. As habilitações e divergências de crédito deverão ser interpostas pelo peticionamento eletrônico inicial, por dependência ao processo principal, nos termos do Comunicado CG nº 219/2018, disponibilizado no DJe de 05.05.2018, respeitando-se o rito previsto nos arts. 7º a 20 da Lei 11.101/2005. Pedidos de habilitação e divergências protocolizados nos autos principais serão desconsiderados, independentemente de menção específica a cada um deles que constarem dos autos, em razão da absoluta inadequação da via eleita, nos termos da Lei 11.101/2005, por não ser possível discussão sobre natureza e valor de crédito nos autos principais da recuperação judicial ou do processo falimentar. Em relação aos créditos já habilitados por meio do incidente proposto pelo credor, a inclusão no Quadro Geral de Credores é automática após o julgamento, sendo desnecessário pedido neste sentido nos autos principais. Atentem-se os credores, ainda, que os pagamentos devem observar a forma, a ordem e o prazo previsto no Plano de Recuperação Judicial homologado. 3. Deverá a serventia promover o cadastramento das procurações juntadas aos autos, bem como eventuais renúncias comunicadas, independentemente de nova determinação. 4. Fls. 86107/86111: ofício oriundo da 5ª Vara Cível da Comarca de Niterói, processo nº 0012240-88.2015.8.19.0002, requerendo a habilitação de crédito do patrono do credor. Dê-se ciência ao juízo oficiante de que as habilitações de crédito devem observar o disposto no item 2 desta decisão. Às recuperandas para ciência e à administradora Judicial, com urgência, para fins de cumprimento do artigo 22, I, "m" da Lei 11.101/2005, comprovando-se no prazo de 15 dias. 5. Fls. 86112/86125: ofício encaminhado em reiteração pelo juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí, oriundo do processo nº 0024453-92.2017.8.19.0023, indagando se há impossibilidade de penhora do imóvel indicado, em cumprimento de sentença de crédito de honorários sucumbenciais extraconcursais. Digam as recuperandas e a Administradora Judicial. 6. Fls. 86126/86128: o credor Condomínio Rossi Mais Santos informa que, em recente decisão do C. Superior Tribunal de Justiça, foi reconhecida a extraconcursalidade de seu crédito. Requer a reforma da decisão que impediu o prosseguimento de suas execuções individuais de cobrança de cotas condominiais em atraso (Condomínio Rossi Mais Santos x Liepaja Empreendimentos Imobiliários Ltda), inclusive permitindo os atos de constrição patrimonial. Digam as recuperandas e a Administradora Judicial. 7. Fls. 86134/86141: ofício oriundo da 30ª Vara Cível de Recife, processo nº 0030311-34.2023.8.17.2001, requerendo informações sobre o atual estágio da recuperação judicial. Às recuperandas para ciência e à administradora Judicial, com urgência, para fins de cumprimento do artigo 22, I, "m" da Lei 11.101/2005, comprovando-se no prazo de 15 dias. 8. Fls. 86144/86145: cumpra-se a r. Decisão monocrática proferida no agravo de instrumento nº 2112614-40.2025.8.26.0000, que sustou os efeitos da decisão que reconheceu o Lote 20 como ativo não-circulante das recuperandas, até ulterior deliberação. 9. Aguarde-se o cumprimento das determinações da última decisão. Intime-se. - ADV: PAULO JOSÉ DA SILVA (OAB 208787/RJ), PAULO JOSÉ DA SILVA (OAB 208787/RJ), PAULO JOSÉ DA SILVA (OAB 208787/RJ), PAULO JOSÉ DA SILVA (OAB 208787/RJ), MARCOS VIANA GABRIEL DE SOUZA E SILVA (OAB 394/SE), GLAUCO MATIAS DE SOUZA (OAB 15296/AL), MICHELLE MELLO DE OLIVEIRA (OAB 453387/SP), LILLIAN JORGE SALGADO (OAB 84841/MG), LILIAN BRANDT STEIN (OAB 109232/RS), LILIAN BRANDT STEIN (OAB 109232/RS), MARIANA CORTAT LUCINDO RODRIGUES (OAB 451635/SP), MARIANA CORTAT LUCINDO RODRIGUES (OAB 451635/SP), ISADORA VIEIRA RIBEIRO KANEDA (OAB 75675/PR), ANDRÉ FABIANO BATISTA LIMA (OAB 10658/ES), NATHÁLIA GALERA TAHA (OAB 453403/SP), FRANCISCO CHARLES CUNHA GARCIA JUNIOR (OAB 4563/AM), CATIA FERNANDA MOREIRA DE PAULA (OAB 139863/MG), CAROLINA SOARES DOS SANTOS (OAB 107374/RS), RENAN ALVES DE ASCENCAO (OAB 228611/RJ), EMERSON CORAZZA DA CRUZ (OAB 41655/PR), GLAUCO MATIAS DE SOUZA (OAB 15296/AL), KAROLINE SILVA HOFFMANN (OAB 458661/SP), JOSÉ AMAURI SALES (OAB 9189/AM), MURILO ZERRENNER (OAB 466775/SP), MURILO ZERRENNER (OAB 466775/SP), LAURA DANIELI DA SILVA AFONSO (OAB 467038/SP), LAURA DANIELI DA SILVA AFONSO (OAB 467038/SP), TAIRLAN DA CRUZ BARBOSA (OAB 464701/SP), TAIRLAN DA CRUZ BARBOSA (OAB 464701/SP), GUILHERME AUGUSTO SANTANA FERREIRA (OAB 459884/SP), RUBENS ORFANI DE FIGUEIREDO (OAB 459229/SP), WILLIAMS COSTA DA SILVA (OAB 11376AM/), MARCOS VIANA GABRIEL DE SOUZA E SILVA (OAB 394/SE), THAIS DE DEUS AUGUSTO HABIB (OAB 230514/RJ), JOSE EDUARDO DE SANTANA MACEDO (OAB 1634/SE), JOSE EDUARDO DE SANTANA MACEDO (OAB 1634/SE), JOSE EDUARDO DE SANTANA MACEDO (OAB 1634/SE), SAMANTA AMARAL COLBEICH (OAB 86336/RS), CARLOS AUGUSTO BOTTA (OAB 45754RS/), ALEXANDRA BERNARDES SOARES DE OLIVEIRA (OAB 86260/MG), ALEXANDRA BERNARDES SOARES DE OLIVEIRA (OAB 86260/MG), ALEXANDRA BERNARDES SOARES DE OLIVEIRA (OAB 86260/MG), JACQUELINE FREIRE BITAR (OAB 8810/AM), ANTONIO GIOVANE VIEIRA (OAB 468535/SP), RODRIGO SANTOS PEREGO (OAB 38956/DF), ISADORA HENRICH DOS SANTOS (OAB 104330/RS), ISADORA HENRICH DOS SANTOS (OAB 104330/RS), ISADORA HENRICH DOS SANTOS (OAB 104330/RS), ARIANA SOUZA RIBEIRO (OAB 201242/RJ), ISABELLA MARIA DA SILVA MARCON (OAB 443096/SP), KASSIA ROBERTA CHAGAS DE MORAES (OAB 445511/SP), FÁBIO LINDOSO E LIMA (OAB 7417/AM), KARINE MARANHÃO LOBO DA ROSA (OAB 149689/RJ), KARINE MARANHÃO LOBO DA ROSA (OAB 149689/RJ), LUIS ROBERTO AHRENS (OAB 32047/PR), DANIEL DE PINHO ARGOU (OAB 84912/RS), MARIA ROSA CALIFRER DE LIMA (OAB 157140/RJ), CARLOS HENRIQUE KLASER NETO (OAB 64911/RS), MONALISA MICHEL (OAB 33687PR/), JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES (OAB 57680/MG), SAULO NASCIMENTO COUTINHO (OAB 13765/ES), BRUNO DE ABREU FEIJO (OAB 76347/RS), BRUNO DE ABREU FEIJO (OAB 76347/RS), BRUNO DE ABREU FEIJO (OAB 76347/RS), BRUNO DE ABREU FEIJO (OAB 76347/RS), MAURÍCIO DUPONT GOMES DE FREITAS (OAB 41723/SC), THIAGO JOSÉ DE ARAÚJO PROCÓPIO (OAB 11126/RN), DANIELA ANDRADE DE SOUZA (OAB 189789/RJ), MARIO HENRIQUE MARCON (OAB 102290/PR), ROBERTA VALIATTI FERREIRA (OAB 14569/ES), RAFAEL ROMAN (OAB 95041/RS), RAFAEL ROMAN (OAB 95041/RS), PAULO ROBERTO PIORUNNECK (OAB 22689/PR), GUILHERME DE SANTANA BORGES (OAB 163598/MG), HELIO EDUARDO RICHTER (OAB 23960/PR), HELIO EDUARDO RICHTER (OAB 23960/PR), ÉRICK DE OLIVEIRA BRISSOW (OAB 15268/AM), RODRIGUES DA SILVA (OAB 45398/PR), ROBSON LUIS S. 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  5. Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0001752-65.2021.8.26.0068 (apensado ao processo 1007031-88.2016.8.26.0068) (processo principal 1007031-88.2016.8.26.0068) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Obrigações - Carlos Matias Mirhib - Manifeste-se o exequente sobre as certidões dos oficiais de Justiça de fls. 336 e 337, no prazo de 05 (cinco) dias. Int. - ADV: CARLOS MATIAS MIRHIB (OAB 156330/SP)
  6. Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1031285-93.2020.8.26.0001 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Carlos Matias Mirhib - Pedro Augusto Gomes Lustosa e outros - Vistos. Considerando a concordância das partes quanto aos cálculos apresentados e a ausência de impugnação ao valor consignado, JULGO PROCEDENTE o pedido de consignação em pagamento, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Declaro extinta a obrigação pelo pagamento consignado. Expeça-se alvará para levantamento em favor dos credores. Desde logo, autorizo o levantamento de eventuais diligências do oficial de justiça não utilizadas, caso requerido. Diante da preclusão lógica, declaro transitada em julgada a sentença na presente data, independentemente de certificação. Comunique-se e arquivem-se. P.R.I. - ADV: FABRICIO DE MOURA SOUSA (OAB 13309/PI), FABRICIO DE MOURA SOUSA (OAB 13309/PI), FABRICIO DE MOURA SOUSA (OAB 13309/PI), CARLOS MATIAS MIRHIB (OAB 156330/SP)
  7. Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1031285-93.2020.8.26.0001 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Carlos Matias Mirhib - Pedro Augusto Gomes Lustosa e outros - Vistos. 1) Em complemento à decisão de fls. 232, oficie-se à Defensoria Pública para que proceda à reserva dos honorários periciais, no valor máximo ao anexo da Resolução nº 910/2023, item 1.6 (18 UFESPS). 2) Considerando que a produção da prova pericial foi determinada por este juízo (fls. 209), os honorários periciais deverão ser rateados entre as partes, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada. Como somente o autor é beneficiário da justiça gratuita, incumbirá aos réus o depósito do valor correspondente a 9 (nove) UFESPs, no prazo de quinze dias. 3) Após, inclua-se a nomeação no Portal de Auxiliares da Justiça, nos termos do Comunicado Conjunto nº 2.191/2016, consignando-se que o prazo para cumprimento é de trinta dias e que o levantamento dos honorários será deferido após a entrega do laudo. Int. - ADV: FABRICIO DE MOURA SOUSA (OAB 13309/PI), FABRICIO DE MOURA SOUSA (OAB 13309/PI), FABRICIO DE MOURA SOUSA (OAB 13309/PI), CARLOS MATIAS MIRHIB (OAB 156330/SP)
  8. Tribunal: TRF3 | Data: 13/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL EM SÃO VICENTE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001825-78.2024.4.03.6321 / CECON-São Vicente AUTOR: FRANCINES RODRIGUES DA SILVA KINSKOWSKI Advogado do(a) AUTOR: CARLOS MATIAS MIRHIB - SP156330 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A H O M O L O G A T Ó R I A Tendo em vista a proposta formulada pelo INSS e aceita pela parte autora, homologo, por sentença, para que produza efeitos legais, o acordo celebrado entre as partes, motivo pelo qual determino a extinção do processo com exame do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais ou honorários advocatícios nesta instância judicial. Concedo a gratuidade de justiça. Transitada em julgado nesta data. Certifique-se. Providencie a Secretaria o pagamento dos honorários periciais junto ao Sistema AJG, anexando aos autos o respectivo extrato de solicitação de pagamento. Intime-se o INSS para a implantação do benefício em favor da parte autora, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena das sanções cabíveis. Remetam-se os autos ao setor administrativo do INSS (CEAB-3ªREGIÃO), em diligência, para que cumpra esta sentença, nos termos da proposta formulada pela Autarquia Previdenciária ré, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. Com a informação da implantação do benefício, remetam-se os autos à contadoria judicial para elaboração de parecer contábil. Após a apresentação dos cálculos, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo de 10 (dez) dias. SãO VICENTE, data da assinatura eletrônica.
  9. Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0002853-53.2022.8.26.0020 (apensado ao processo 1012351-40.2014.8.26.0020) (processo principal 1012351-40.2014.8.26.0020) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Promessa de Compra e Venda - LEONARDO HENRIQUE CARDELI - JJO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - Vistos. Conforme consta dos autos, os cálculos apresentados pela parte requerida foram homologados à fl. 582. Embora tenha sido determinada a expedição de mandados de levantamento à fl. 611, o valor destinado ao exequente foi posteriormente revisto pela decisão de fl. 631, em razão do pedido de penhora no rosto dos autos formulado às fls. 612/613. Às fls. 635/637, o patrono da parte exequente, Dr. Carlos Matias Mirhib, requereu a expedição de alvará para levantamento da verba a que teria direito, abrangendo honorários sucumbenciais e contratuais, estes fixados em 45% do valor da condenação. Por sua vez, às fls. 644/646, o terceiro interessado responsável pela penhora no rosto dos autos apresentou arguição de falsidade em relação ao contrato de honorários advocatícios juntado às fls. 638/641. Em resposta, às fls. 648/651, o advogado do exequente manifestou-se, limitando-se a impugnar a legitimidade do terceiro interessado para suscitar tal arguição. Requereu, ainda, o levantamento dos valores relativos aos honorários sucumbenciais. DECIDO. Inicialmente, cumpre reconhecer a legitimidade do interveniente Wilson Aparecido de Almeida, ainda que não seja parte formal nos autos. Tendo obtido decisão favorável à penhora no rosto dos autos, possui legítimo interesse em impugnar documentos que possam comprometer a satisfação de seu crédito. Nos termos do art. 22, § 4º, do Estatuto da OAB, admite-se a reserva de honorários contratuais caso o advogado junte aos autos o respectivo contrato antes da expedição do mandado de levantamento ou precatório. No entanto, no presente caso, tal condição não foi observada. A penhora no rosto dos autos foi efetivada em 11/02/2025 (fls. 614/616), com determinação de reserva do valor registrada na decisão de fl. 631. O contrato de honorários advocatícios, porém, somente foi juntado aos autos em 14/02/2025, ou seja, após a efetivação da penhora. Assim, quando requerido o destaque dos honorários contratuais, o crédito já se encontrava integralmente penhorado por decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Bragança Paulista, o que inviabiliza a aplicação do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PAGAMENTO DIRETO NOS PRÓPRIOS AUTOS. JUNTADA DO CONTRATO. INTEMPESTIVIDADE. 1. Nos termos do art.22,§ 4º, da Lei8.906/1994, a juntada do contrato de honorários antes da expedição do precatório assegura ao advogado o direito ao recebimento por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. 2. Hipótese em que o contrato foi juntado após penhora no rosto dos autos, não ensejando a incidência do disposto no citado dispositivo legal, pois o crédito já penhorado para satisfazer direito de terceiro. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1427331/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 08/03/2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . 1. RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. O ADVOGADO POSSUI LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR A RESERVA DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS NOS AUTOS DA CAUSA EM QUE ATUOU, BASTANDO APRESENTAR A CÓPIA DO CONTRATO, CONFORME DISPÕE O ARTIGO 22, § 4º DA LEI N. 8 .906/94. NO CASO EM EXAME, A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS FOI REALIZADA EM MOMENTO ANTERIOR AO PEDIDO DE RESERVA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS, QUE RESTOU FORMULADO APENAS EM 2019. VERIFICA-SE, PORTANTO, QUE QUANDO POSTULADA A RESERVA DOS HONORÁRIOS CONTRATADOS O VALOR JÁ ESTAVA INDISPONÍVEL PARA A EFETIVAÇÃO DA RESERVA. DESTARTE, DIANTE DA ANTERIORIDADE DA PENHORA, TORNA-SE INVIÁVEL A RESERVA DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS . 2. PEDIDO CONTRARRECURSAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. INOCORRÊNCIA . NÃO CONFIGURADAS QUAISQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTIGOS 80 E 77 DO CPC/2016, DESCABE A APLICAÇÃO DE PENA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.PEDIDO CONTRARRECURSAL REJEITADO.UNÂNIME (TJ-RS - AI: 50567407720238217000 PORTO ALEGRE, Relator.: Fernando Flores Cabral Junior, Data de Julgamento: 31/05/2023, Vigésima Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: 31/05/2023) Além disso, o interveniente apontou indícios de falsidade no contrato de fls. 638/641, ao observar que, embora o instrumento esteja datado de outubro de 2014, faz referência a dispositivos do Código de Processo Civil de 2015, o qual entrou em vigor apenas em 2016. Tal alegação exige apuração própria, a ser eventualmente promovida por meio de ação autônoma, sob pena de indevida conversão do presente feito em processo incidental contencioso. Quanto à expedição dos valores a título de honorários sucumbenciais, no entanto, assiste razão ao patrono do exequente. Os cálculos de fl. 533 demonstram que ao patrono cabe valor equivalente a 15% do valor da condenação a título de honorários sucumbenciais, e a condenação foi devidamente paga pela parte executada às fls. 578/581. Assim, expeça-se mandado de levantamento eletrônico, em favor do patrono do Exequente no valor histórico de R$ 12.171,49, após juntado o respectivo formulário. - ADV: GIULIANA MARIA RITA BARBERIS (OAB 306617/SP), CARLOS MATIAS MIRHIB (OAB 156330/SP), PATRICIA RODRIGUES SOARES CERQUEIRA SABINO (OAB 368010/SP)
  10. Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0061647-26.2019.8.26.0100 (processo principal 0156370-23.2008.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Recuperação judicial e Falência - Carlos Matias Mirhib - Flávia Mileo Ieno Giannini - Ciência do(s) AR(s) negativo(s) liberado nos autos. - ADV: ALDO MIRA SOARES DE OLIVEIRA (OAB 95472/SP), FLÁVIA MILEO IENO GIANNINI (OAB 202254/SP), CARLOS MATIAS MIRHIB (OAB 156330/SP)
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