Luiz Claudio Lima Amarante

Processos do Advogado

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2. Processo 10577567720198260100
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1057756-77.2019.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Odebrecht S.a. e outros - Alvarez e Marsal Administração Judicial Ltda (Administradora Judicial) - Vistos. 1. Última decisão às fls. 47879/47880. 2. As habilitações e divergências de crédito deverão ser interpostas pelo peticionamento eletrônico inicial, por dependência ao processo principal, nos termos do Comunicado CG nº 219/2018, disponibilizado no DJe de 05.05.2018, respeitando-se o rito previsto nos arts. 7º a 20 da Lei 11.101/2005. Pedidos de habilitação e divergências protocolizados nos autos principais serão desconsiderados, independentemente de menção específica a cada um deles que constarem dos autos, em razão da absoluta inadequação da via eleita, nos termos da Lei 11.101/2005, por não ser possível discussão sobre natureza e valor de crédito nos autos principais da recuperação judicial ou do processo falimentar. A exceção, como determinado no item 10.1 da decisão de fls. 4600/4616, diz respeito tão somente à habilitação de crédito de natureza trabalhista, em que não há necessidade de instauração de processo de habilitação para sua inclusão no QGC. De acordo com o art. 6º, §2º, da LRF, o crédito trabalhista reconhecido na Justiça especializada será incluído no quadro de credores. Neste sentido, basta que o administrador judicial confira o exato valor e o cálculo das verbas trabalhistas, adequando-as aos termos da lei de falência (notadamente quanto ao termo final da fluência de juros) e as inclua no quadro de credores. Não há necessidade do procedimento de habilitação. Feito o cálculo, o administrador judicial apenas informa nos autos a inclusão do crédito e o seu valor. Caso haja alguma discordância do credor ou de algum interessado, somente aí haverá a necessidade do ajuizamento da impugnação de crédito em incidente próprio. Trata-se de medida que melhor atente aos interesses dos credores trabalhistas. 3. Deve a serventia atualizar o cadastro de partes para fins de publicação, independentemente de nova determinação nesse sentido. 4. Fls. 47891, 47947/47948: manifestações do Ministério Público. 4.1 O i. Parquet não se opõe à readequação do crédito do credor BNDESPAR, conforme requerido por petição conjunta das recuperandas e do credor às fls. 46159/46221 e analisado pela Administradora Judicial às fls. 47365/47370 (). Destarte, defiro a retificação do Quadro Geral de Credores para o montante sob titularidade do Credor BNDESPAR referente às obrigações das Debêntures NEP. Proceda-se ao necessário. 5. Fls. 47892/47911: ciente do cumprimento da ordem de fls. 47891 pela Jucesp. Nada a deliberar. 6. Fls. 47913/47914: ciência aos interessados da manifestação das recuperandas. Esclarecem que não há vinculação direta e imediata entre a renegociação do acordo de leniência e o pagamento dos credores na recuperação judicial. O Ministério Público manifestou ciência sobre os esclarecimentos às fls. 47947/47948. 7. Fls. 47915/47916: a Administradora Judicial informa a interposição de agravo de instrumento, pela credora Graal, contra a decisão de fls. 47818/47824. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Aguarde-se notícia de eventual concessão de tutela recurso e do julgamento. 8. Fls. 47949/47996 e 47997/48047: cuidam-se de pedidos de habilitação de créditos trabalhistas redistribuídos a estes autos principais por determinação do Juízo da Vara Única da Comarca de Nazaré da Mata, ante a declaração de sua incompetência absoluta. Considerando o disposto no item 2 desta decisão, à Administradora Judicial para providências. 9. Fls. 48048/48050: As recuperandas informam a realização de reunião de credores quirografários da NEB nos termos da cláusula 7.10 de seu plano de recuperação (fls. 37861/37960). Relatam que os credores deliberaram, por unanimidade, a aprovação das seguintes matérias: (i) celebração, junto ao único credor quirografário alocado na Opção B - Créditos Quirografários do PRJ NEB - i.e. o Banco da Amazônia S.A. (BASA) -, de instrumento particular de cessão fiduciária de determinados direitos creditórios detidos pela Recuperanda contra a Madeira Energia S.A. e constituídos no âmbito do julgamento de determinado procedimento arbitral (Direitos Creditórios), de modo a garantir o cumprimento das obrigações previstas na Opção B - Créditos Quirografários do PRJ NEB (Cessão Fiduciária); (ii) a prorrogação, por 12 (doze) meses, do prazo de carência para o início do pagamento da Opção B - Créditos Quirografários, de modo a assegurar que a primeira parcela de amortização dos Créditos Quirografários Opção B seja postergada até 15 de setembro de 2025; e (iii) da formalização de compromisso da Recuperanda e de seus credores quirografários de engajar em negociações para o reperfilamento dos termos e condições do PRJ NEB, com base no term sheet não vinculante apresentado como anexo à ata. Esclarecem que a deliberação decorre da frustração da alienação dos Ativos Investidos (cotas do Caixa Fundo de Investimento em Participações Amazônia e ações de emissão da Madeira Energia S.A. - MESA), cujos recursos seriam revertidos ao pagamento dos créditos quirografários - Opção B. Tendo em vista que referida Cessão Fiduciária recai sobre direito creditório contabilizado no ativo não circulante da NEB, a recuperanda apresenta pedido de autorização para sua constituição e registro nos termos do artigo 66 da Lei nº 11.101/2005. Decido. Ciência aos credores e demais interessados acerca das deliberações noticiadas, conforme ata de reunião de fls. 48051/48067, bem como da minuta do instrumento de cessão fiduciária de direitos creditórios (fls. 48069/48096). Manifeste-se o administrador judicial sobre o pedido formulado. Após, ao Ministério Público. Ao final, tornem conclusos para análise do pedido de autorização. 10. Ultimadas as providências, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: GUSTAVO ANDRE REGIS DUTRA SVENSSON (OAB 205237/SP), CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA BUELLONI (OAB 204409/SP), BRUNO FREIRE E SILVA (OAB 200391/SP), NANCY SATIKO CAIGAWA (OAB 198276/SP), GUSTAVO ANDRE REGIS DUTRA SVENSSON (OAB 205237/SP), NATANAEL DO LAGO (OAB 195831/SP), MÔNICA MENDONÇA COSTA (OAB 195829/SP), MÔNICA MENDONÇA COSTA (OAB 195829/SP), MÔNICA MENDONÇA COSTA (OAB 195829/SP), FERNANDO BENEDITO MARTINS FERRAZ (OAB 206722/SP), RENATA MARTINS DE OLIVEIRA AMADO (OAB 207486/SP), FRANCISCO JOSÉ PINHEIRO DE SOUZA BONILHA (OAB 215774/SP), FRANCISCO JOSÉ PINHEIRO DE SOUZA BONILHA (OAB 215774/SP), MIRELE NAVERO DA SILVA (OAB 220745/SP), ANDRESSA BORBA PIRES (OAB 223649/SP), IONE MARIA BARRETO LEÃO (OAB 224395/SP), IONE MARIA BARRETO LEÃO (OAB 224395/SP), RUBENS DECOUSSAU TILKIAN (OAB 234119/SP), LUIZ GUILHERME PENNACCHI DELLORE (OAB 182831/SP), LEANDRO AUGUSTO RAMOZZI CHIAROTTINO (OAB 174894/SP), LEANDRO AUGUSTO RAMOZZI CHIAROTTINO (OAB 174894/SP), LEANDRO AUGUSTO RAMOZZI 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3. Processo 10168581520168260007
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1016858-15.2016.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - S.B.S. - L.T.S. - - E.J.C.T. e outro - C.E.F. - E.R.L.O. - R.R. - - I.M.C.N.S. - - L.T.S. - - T.C.B. - T.B.T.G. - - M.B.T. - - C.C.C.B. e outro - H.Q.C. - Vistos. F. 1582/1583. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo executado contra a sentença de f. 1578 alegando erro desta ao julgar extinta a execução, com fundamento nos artigos 924, II, Código de Processo Civil, tendo em vista a pendência de julgamento de agravo de instrumento, para o qual teria havido a concessão de efeito suspensivo. Conheço dos embargos, em razão de sua tempestividade. Nego-lhes, contudo, provimento, pois o efeito modificativo pretendido não seria decorrência do reconhecimento de qualquer dos pressupostos de embargabilidade, quais sejam: omissão, contradição ou obscuridade. O embargante insurge-se contra a justiça da sentença, alegando má-interpretação das provas e do direito aplicável, mas sua irresignação volta-se contra órgão agora incompetente para a reapreciação da causa, uma vez que esgotada a jurisdição em primeiro grau, passa a ser exclusiva competência da Egrégia Superior Instância para a revisão da sentença, sob pena de usurpação de função jurisdicional deste último elevado órgão. Os embargos declaratórios têm como objetivo, segundo o próprio texto do art. 1.022 do Código de Processo Civil, o esclarecimento de decisão judicial, sanando-lhe eventual obscuridade ou contradição, ou a integração da decisão judicial, quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz. Neste contexto, não reconheço o defeito apontado, tendo em vista que, diferente do alegado pelo embargante, os documentos juntados aos autos demonstram que o recurso mencionado (nº 2356196-43.2024.8.26.0000) sequer foi conhecido, com reconhecimento da perda de seu objeto (f.1594/1595), tendo em vista a informação de homologação de acordo entre as partes (f.1524). O fato que justifica a oposição de embargos de declaração é aquele intrínseco à própria decisão, e não a contrariedade entre o entendimento do magistrado e o da parte. Os embargos declaratórios não existem no ordenamento jurídico para rediscutir a matéria posta em julgamento da forma pretendida pela parte embargante, que busca conferir-lhes caráter infringente. Insurgência, pois, sob pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição, mas com real objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa é inadmissível (STJ, EDAGRAG nº 239.612-SP, in RTJ 189/734-746). O julgador, por fim, não está obrigado a dizer o porquê não julga de determinada forma, se não foi provocado a tanto. Apenas aplica o direito que entende pertinente ao caso. O magistrado não está obrigado a julgar a questão sub examine de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento (CPC, art. 371). Diante de tais fundamentos, conheço e nego provimento aos embargos de declaração. Int. - ADV: ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), TANIA CALLADO BORGES (OAB 177529/SP), JOÃO VICTOR PAES DE CARVALHO (OAB 407287/SP), JOÃO VICTOR PAES DE CARVALHO (OAB 407287/SP), RICARDO RADUAN (OAB 267267/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), IAN MAX COLLARD NASSIF SILVA (OAB 202822/SP), JOÃO VICTOR PAES DE CARVALHO (OAB 407287/SP), LUIZ CLAUDIO LIMA AMARANTE (OAB 156859/SP), CESAR AUGUSTO MOREIRA DE AZEVEDO (OAB 152189/SP), CESAR AUGUSTO MOREIRA DE AZEVEDO (OAB 152189/SP), CESAR AUGUSTO MOREIRA DE AZEVEDO (OAB 152189/SP), RAMIRO DOS REIS (OAB 144489/SP), LUIZ PAULO TURCO (OAB 122300/SP), GLAUCUS LEONARDO VEIGA SIMAS (OAB 98984/MG), JOÃO VICTOR PAES DE CARVALHO (OAB 407287/SP), BEATRIZ GRELA NANIN VILLANUEVA (OAB 430012/SP)
4. Processo 00020239220228260568
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0002023-92.2022.8.26.0568 (processo principal 1004005-66.2018.8.26.0568) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Concurso de Credores - M.B.A.A. - P.C. - - Galáxia Cosméticos Ltda - - Inovação Design de Lojas Ltda - - Made In Consultoria Em Marketing Ltda - Romulo Rodrigues Leite - - David, Aniceto, Stievano, Antiquera Advogados Associados - - Valéria Cristina Rocha dos Santos - - Sonia Maria Nunes de Souza - - Graziela Franco de Lima - - Simone Muniz Pereira Simões - - Itscon Tecnologia Ltda - ME - - Bay Fomento Comercial Ltda - - Matheus Vansetti Braz - - IS2 Soluções Em Tecnologia Ltda - - Rodrigo Marçola - - Taynara Cristina Gotti Ambrosio - - Edson Luis Barbosa dos Santos - - Bárbara Carraro Carcabrini - - Jucineide Ferreira de Sousa - - Mariana Brunet Seda Recchi - - Ashland Comércio de Especialidades Químicas do Brasil Ltda. - - Caixa Economica Federal - - Mara Rubia Batista Viola - - Inaia Solimar Morais - - Roberta Alvarenga Benini - - Empresa Brasileira de Correio e Telegrafos - ECT - - Mara Rubia Batista Viola - - Jefferson Luis Poletini - - Inaia Solimar Morais - - Roberta Alvarenga Benini - - Sonia Maria Nunes de Souza - - Telefônica Data S/A - - Innoweb Ltda - - POP INTERNET LTDA - - Terra Networks Brasil S.A. - - Telefônica Transportes e Logística Ltda. - - Sindicato dos Condutores de Veículos Rodoviários de Mococa e Região - - Mylla Machado Euzébio - - Priscila Cazarotto Plácido - - Jefferson Luis Poletini - - K.L.A.I. - - E.R.S. - - S.C.C. - - J.P.D. - - M.L.A. - - B.G.A.A. - - K.A.A. - - P.R.N.I. - - C.Y.S. - - A.M.A.F. - - D.J.F.I.E.D.C.N.P. - - D.C.C.C. - - M.H.Z.S. - - A.S.C.F. - - J.S.A.E. - - A.C.A. - - A.C.M.F. - - M.C.S.F. - - K.C.O. - - M.C.S.F. - - J.S.A.E. - - A.C.M.F. - - A.A.B. - - H.M.M.C.S.A. - - C.B.M.L. - - A.C.C.R. - - E.M.G.S. - - H.J.L. - - D.C.M.M. - - A.A.T.B.R. - - J.P.D. - - Takeuti Embalagens Ltda - - Sindicato Empregados do Comércio de São João da Boa Vista Sindecom - - Melissa Sassaki Takayama - - Kobo Brasil Ltda. - - Corel Pincéis Ltda - - Cosmotec International Especialidades Cosméticas Ltda - - Orbium LTDA - - Takasago Fragrâncias e Aromas Ltda - - Andrea Zulian Ferreira - Me - - CGGH Empreendimentos e Participações Ltda - - Locaweb Idc Ltda - - Bndes Participacoes S A Bndespar - - Marly de Souza Pereira - - Natalia Aparecida Miranda - - Maria Paula Cortez Cabral - - Luis Felipe da Silva Ferreira - - Monique Brandão Gião - - CCL INDUSTRIES DO BRASIL S/A - - OI MÓVEL S/A - - Hawaii Grafica e Editora Ltda - - Banco Santander Brasil Sa e outros - R4c Assessoria Empresarial Ltda - Banco Bradesco S/A - - TELEFÔNICA BRASIL S.A - - BANCO DO BRASIL - - BANCO SAFRA S/A - - Art S Essencias Comercial e Distribuidora Ltda. - - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A - - Tpt Viagens e Turismo Ltda. – Epp - - ADM ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA. - - Infracommerce Negócios e Soluções Em Internet Ltda - - Auto Posto Nova São João - - Christiana de Castro Bernardes - - OPTITEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESTOJOS E BRINDES LTDA - - Daniela Aparecida Faustino Fonseca - - Rm Paschoal & Cia Ltda - - VANESSA ALVES MARTINS DE ARO BRUNELLI - - Via Fomento Mercantil Ltda. - - Viainvest Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multisetorial - - Gustavo Fernandes Gutierres - - Direct Express Logística Integrada S/A - - Sandro Henrique da Costa - - Paulo Gabriel Ventura Dias - - Amanda Chatah - - Envamax Máquinas Ltda. - - Klinger da Silva Colares - - Sandro Telles de Souza - - Caputo, Bastos e Serra Advogados - - Juliana Felippe - - Plural Indústria Gráfica Ltda - - Pinton & Cia Ltda - - Wheaton Brasil Vidros Ltda. - - Ramon Roberto Souza de Brito - - Sullivan Netto Pacheco - - Glaucia Chagas Peixoto Tavares - - Algar Multimídia S/A - - Clear Sale S/A - - Sindicato Trab Ind Abrasivos, Químicos, Farmac, Mat Plástico, Perfum e Art Toucador e Resinas Sintéticas de Sjbvista - - Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A - - Thiane Feitoza de Souza - - Igor de Freitas Lima - - Jamef Transportes Eireli - - Cryovac Brasil Ltda - - Maria Haida dos Santos Braga - - Tex Courier S A - - R M PASCHOAL E CIA. LTDA. - - Kingraf Indústria Gráfica Ltda. e outros - Vistos. I) Fls. 1344: Indefiro, vez que parte estranha ao presente feito. II) Fls. 1351/1353: Ao AJ para parecer e, após, ao MP. Por fim, tornem. Int. - ADV: JULIANA ZULIAN FERREIRA (OAB 311122/SP), ZULEICA CRISTINA DA CUNHA (OAB 301769/SP), ANTONIO LEOPARDI RIGAT GARAVAGLIA MARIANNO (OAB 310592/SP), ZULEICA CRISTINA DA CUNHA (OAB 301769/SP), GLAUCO SANTOS HANNA (OAB 217026/SP), MARCELO PEQUENO AURELIANO (OAB 282346/SP), ANA LUCIA DA SILVA BRITO (OAB 286438/SP), SANI ANDERSON MORTAIS (OAB 298453/SP), ANA CAROLINA PAVAN BONATTO (OAB 295611/SP), THIAGO DIAS COSTA (OAB 292344/SP), GILVANETE FEITOSA DOMINGOS FERRARI PANETO (OAB 283363/SP), GILVANETE FEITOSA DOMINGOS FERRARI PANETO (OAB 283363/SP), RUI FERRAZ PACIORNIK (OAB 349169/SP), KAREN LUISA FERREIRA (OAB 325080/SP), KARINA FLORESTO PEREIRA (OAB 365472/SP), KARINA FLORESTO PEREIRA (OAB 365472/SP), KARINA FLORESTO PEREIRA (OAB 365472/SP), GUSTAVO ANTONIALLI DE LIMA (OAB 358079/SP), RENATA DE FIGUEIREDO RAMOS (OAB 347764/SP), GABRIELA ANASTACIA FERES PAYNE ZERBINI (OAB 344219/SP), MIRIAM PORFÍRIO DE LIMA (OAB 313567/SP), KAREN LUISA FERREIRA (OAB 325080/SP), FLAVIO MENDONÇA DE 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5. Processo 00412043520118260100
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0041204-35.2011.8.26.0100 (processo principal 0348960-90.2009.8.26.0100) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Concurso de Credores - Adelino Freitas Cardoso - Fl. 3692: última decisão. Fls. 3784-3786 (Conta Demonstrativa da Administração referente ao mês de abril de 2025): ciência aos interessados. Aguarde-se a apresentação de novas contas mensais. Int. - ADV: JOAO CARLOS SILVEIRA (OAB 52052/SP), SILVIA REGINA PEREIRA DE MEDEIROS (OAB 94689/RJ), RODRIGO DURMANS FRANÇA (OAB 117492/RJ), JORGE ELMANO PINTINHA BARTOLO JUNIOR (OAB 296234/SP), JORGE ELMANO PINTINHA BARTOLO JUNIOR (OAB 296234/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), LUCIO ROCA BRAGANÇA (OAB 51777/RS), RONNY KLEBER MORAES FRANCO (OAB 274728/SP), RAFAEL LANZI VASCONCELLOS (OAB 277712/SP), CAMILA MATHEUS GIACOMELLI (OAB 270968/SP), DANIEL MENDES GAVA (OAB 271204/SP), ROBERTO SALMERON RIDOLPHO (OAB 272365/SP), JOSÉ NAZARENO RIBEIRO NETO (OAB 274989/SP), JOSÉ NAZARENO RIBEIRO NETO (OAB 274989/SP), FERDINANDO CESAR LUNARDI FILHO (OAB 270832/SP), MELQUISEDEC ALVES PEREIRA (OAB 316877/SP), JEFFERSON PEDRO LAMBERT (OAB 324289/SP), FERNANDO GOULART CARDOSO (OAB 324131/SP), TALITA MUSEMBANI (OAB 322581/SP), RENAN CASTRO BARINI (OAB 321527/SP), PAMELA KELLY SANTANA (OAB 321159/SP), CLAUDIO LOPES CARDOSO JUNIOR (OAB 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6. Processo 00412043520118260100
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0041204-35.2011.8.26.0100 (processo principal 0348960-90.2009.8.26.0100) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Concurso de Credores - Adelino Freitas Cardoso - Fl. 3692: última decisão. Fls. 3784-3786 (Conta Demonstrativa da Administração referente ao mês de abril de 2025): ciência aos interessados. Aguarde-se a apresentação de novas contas mensais. 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7. Processo 00091284420248260506
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0009128-44.2024.8.26.0506 (processo principal 0015025-78.2009.8.26.0506) - Habilitação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - Condomínio Edifìcio Glória - Adhemar de Barros Neto - - Luiz Jayme Smith de Vasconcellos Filho - - Industria de Alimentos Nilza S/A - ACOLHO PARCIALMENTE a habilitação, nos seguintes termos: 1)- Crédito Quirografário: R$ 307.727,20 (trezentos e sete mil, setecentos e vinte e sete reais e vinte centavos), na forma do art. 83, VI, da Lei nº 11.101/2005; 2) Multa Contratual e Tributária: R$ 1.463,36 (um mil quatrocentos e sessenta e três reais e trinta e seis centavos), a ser habilitada na classe prevista no art. 83, VII, da Lei nº 11.101/2005; 3) Juros Pós-Falência: R$ 370.823,14 (trezentos e setenta mil oitocentos e vinte e três reais e quatorze centavos), nos termos do art. 83, IX, da referida lei; e 4) Crédito Extraconcursal: R$ 728.300,10 (setecentos e vinte e oito mil trezentos reais e dez centavos), composto por R$ 662.091,00 (valor principal) e R$ 66.209,10 (honorários advocatícios incidentes sobre o valor habilitado), nos termos do art. 84, I-E, da referida lei. Intime-se o administrador judicial para inclusão dos créditos, na forma explicitada. Ciência ao MP. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. P.I.C. Ribeirão Preto, 27 de junho de 2025. Loredana Henck Cano de Carvalho Juíza de Direito - ADV: PAOLA ANDREIA PALLARETTI SANCHES (OAB 265914/SP), FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO (OAB 256441/SP), VALÉRIA REGINA ZAMIGNANI GEMENES (OAB 260267/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), ANDRE CADURIN CASTRO (OAB 259026/SP), SERGIO MIRISOLA SODA (OAB 257750/SP), ACHILES AUGUSTUS CAVALLO (OAB 98953/SP), ITAMAR DELMIRO CONRADO (OAB 97766/SP), LUIZ CARLOS DA FONSECA JUNIOR (OAB 258208/SP), VIVIANE RUAS PATRICIO KLAJN (OAB 257192/SP), ANDREIA FERRAZ MARINI (OAB 258640/SP), LIGIA IGNACIO DE FREITAS (OAB 259192/SP), PATRICIA MEDEIROS ARIAS (OAB 259885/SP), PATRICIA BEATRIZ SOUZA MUNIZ PICCART (OAB 262438/SP), JOSÉ RODRIGUES COSTA (OAB 262672/SP), RENATA VALERIA ULIAN (OAB 95219/SP), ALEXANDRE TRANCHO (OAB 87900/SP), MAURICIO CELINI (OAB 88554/SP), ROBERTO PINTO DE CAMPOS (OAB 90252/SP), ODILON TRINDADE FILHO (OAB 90704/SP), MARA REGINA CORREA (OAB 91341/SP), ADELMO DA SILVA EMERENCIANO (OAB 91916/SP), LUIZ ANTONIO GARCIA DE FIGUEIREDO 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8. Processo 00382115320108260100
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação