Fernanda Linge Del Monte

Processos do Advogado

1. Processo 30044939520258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 3004493-95.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Estado de São Paulo - Agravado: José Laercio Galdino de Oliveira - Magistrado(a) José Eduardo Marcondes Machado - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. CABIMENTO DE REEMBOLSO DAS DESPESAS PELA PARTE VENCIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, QUE DETERMINOU O REEMBOLSO DAS DESPESAS PROCESSUAIS PELA FAZENDA ESTADUAL, AINDA QUE A PARTE EXEQUENTE SEJA BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA E NÃO TENHA ANTECIPADO OS VALORES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A FAZENDA PÚBLICA, EMBORA ISENTA DO RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA, PODE SER COMPELIDA AO REEMBOLSO DE DESPESAS PROCESSUAIS QUANDO VENCIDA EM DEMANDA CONTRA BENEFICIÁRIO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA; E (II) ESTABELECER SE A AUSÊNCIA DE ADIANTAMENTO DE CUSTAS PELA PARTE VENCEDORA IMPEDE A CONDENAÇÃO DA FAZENDA AO REEMBOLSO DAS DESPESAS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ISENÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA, PREVISTA NO ART. 6º DA LEI ESTADUAL N. 11.608/2003, CONFIGURA BENEFÍCIO FISCAL PESSOAL, QUE NÃO SE ESTENDE À PARTE ADVERSA BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA NEM OBSTA O REEMBOLSO DAS DESPESAS PELO ENTE FEDERADO VENCIDO.4. A NORMA DO ART. 82, § 2º, DO CPC, IMPÕE AO SUCUMBENTE A OBRIGAÇÃO DE RESSARCIR AS DESPESAS PROCESSUAIS ANTECIPADAS PELO VENCEDOR, INTERPRETAÇÃO QUE, POR ANALOGIA, JUSTIFICA A INCLUSÃO DOS VALORES DEVIDOS AO JUDICIÁRIO MESMO NOS CASOS EM QUE A PARTE VENCEDORA É BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.5. O ART. 4º, IV E § 13, DA LEI ESTADUAL N. 11.608/2003, DETERMINA A INCLUSÃO DA TAXA JUDICIÁRIA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, OBRIGAÇÃO QUE DEVE SER SATISFEITA PELO EXECUTADO, INDEPENDENTEMENTE DE QUEM SEJA A PARTE EXEQUENTE.6. O COMUNICADO CONJUNTO N. 951/2023 DO TJSP ORIENTA QUE, MESMO NOS CASOS DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, AS DESPESAS PENDENTES DEVEM SER INCLUÍDAS NO DEMONSTRATIVO DE DÉBITO E COBRADAS DO EXECUTADO, INCLUSIVE QUANDO ESTE FOR A FAZENDA PÚBLICA.7. O FATO DE O EXEQUENTE NÃO TER ANTECIPADO AS CUSTAS NÃO EXONERA O DEVEDOR DA OBRIGAÇÃO DE REEMBOLSÁ-LOS, POIS OS CUSTOS DO PROCESSO EXISTEM E FORAM SUPORTADOS PELO ESTADO, ENSEJANDO A OBRIGAÇÃO DE RESSARCIMENTO POR QUEM DEU CAUSA À MOVIMENTAÇÃO DA MÁQUINA JUDICIÁRIA.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1) A FAZENDA PÚBLICA, EMBORA ISENTA DO RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA, PODE SER CONDENADA AO REEMBOLSO DE DESPESAS PROCESSUAIS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA.2) A AUSÊNCIA DE ADIANTAMENTO DE CUSTAS PELA VENCEDORA NÃO IMPEDE A INCLUSÃO DAS RESPECTIVAS VERBAS NA MEMÓRIA DE CÁLCULO E SUA EXIGÊNCIA DO VENCIDO, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL E DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO TJSP.3) O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA NÃO EXTINGUE A OBRIGAÇÃO DE RESSARCIMENTO DOS CUSTOS PROCESSUAIS, OS QUAIS SÃO SUPORTADOS PELO ESTADO E DEVEM SER REEMBOLSADOS PELO VENCIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vinícius Lima de Castro (OAB: 227864/SP) - Franssilene dos Santos Santiago (OAB: 265756/SP) - Cesar Rodrigues Pimentel (OAB: 134301/SP) - Maria Claudia Canale (OAB: 121188/SP) - Cristiana Marisa Thozzi Sasaki (OAB: 138189/SP) - Adriana Andréa dos Santos (OAB: 154168/SP) - Fernanda Linge Del Monte (OAB: 156870/SP) - Marcus Vinicius Thomaz Seixas (OAB: 228902/SP) - Francisco Ruiloba (OAB: 195021/SP) - Tatiana Soares de Siqueira (OAB: 267298/SP) - Christiane Torturello (OAB: 176823/SP) - Patrícia Lafani Vucinic (OAB: 196889/SP) - Tales Cunha Carretero (OAB: 318833/SP) - Cassia Pereira da Silva (OAB: 177966/SP) - Jose Benedito da Silva (OAB: 336296/SP) - Meire Ana de Oliveira (OAB: 160406/SP) - Andre Pereira dos Santos (OAB: 293352/SP) - Leonela Tais da Silva (OAB: 393344/SP) - Alisson Carlos Lopes (OAB: 213603/SP) - 1º andar
2. Processo 10959034620248260053
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1095903-46.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Tratamento da Própria Saúde - João Romualdo de Araújo - Vistos. Fls. 71/76: Diante do ingresso espontâneo e a juntada da contestação pela requerida, desnecessária sua citação. À réplica, no prazo legal. Int. - ADV: FERNANDA LINGE DEL MONTE (OAB 156870/SP)
3. Processo 10593879020258260053
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1059387-90.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Tratamento da Própria Saúde - Hermelindo Jose de Oliveira - Vistos. 1. Esclareça a parte requerente acerca da promoção do Cartório Judicial de fls. 33, no prazo de 15 (quinze) dias. 1.1. Anoto para fins de controle que no Processo de nº 1053237-93.2025.8.26.0053 foi indeferida a gratuidade e está pendente do recolhimento das custas iniciais e demais despesas processuais. 2. Deve o(a) procurador(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: FERNANDA LINGE DEL MONTE (OAB 156870/SP)
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