Andréia Carneiro Pelegrini

Processos do Advogado

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2. Processo 00029968720258260068
   Tribunal: TJSP | Data: 23/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Andréia Carneiro Pelegrini (OAB 156904/SP), Taís Coutinho Modaelli (OAB 378767/SP) Processo 0002996-87.2025.8.26.0068 - Cumprimento de sentença - Exeqte: M. de B. - Exectda: E. de O. L. G. - Vistos. Manifeste-se o exequente quanto ao deposito judicial, bem como quanto à satisfação do crédito, ficando consignado que o silêncio implica na anuência ao valor. Em função do comunicado conjunto nº 2047/2018, que trata da expansão do módulo MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico para todo o Estado, saliento a necessidade de preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico) - Comunicado Conjunto nº 474/2017. Fica ressaltado que o patrono indicado deverá ter procuração ou substabelecimento nestes autos, indicando a folha quando do preenchimento, bem como tal instrumento deve conferir-lhe poderes para receber e dar quitação, a fim de que seja processado o levantamento. Intime-se.
3. Processo 10017149420258260068
   Tribunal: TJSP | Data: 22/05/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001714-94.2025.8.26.0068 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Barueri - Recte/Recdo: Valdemir da Conceição Souza - Rcrdo/Rcrte: Prefeitura Municipal de Barueri - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. REFLEXOS DE HORAS EXTRAS. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL. RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. A CONTROVÉRSIA RECURSAL ENVOLVE A POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DAS HORAS EXTRAS REALIZADAS PELA PARTE AUTORA NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DAS FÉRIAS E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA INCLUSÃO DAS HORAS EXTRAS, COMO VANTAGEM PECUNIÁRIA DE NATUREZA NÃO PERMANENTE, NA BASE DE CÁLCULO DOS BENEFÍCIOS MENCIONADOS, CONFORME PREVISÃO DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BARUERI.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ART. 60, §3º, DA LC Nº 277/11, PREVÊ A INCLUSÃO DAS HORAS EXTRAS NA GRATIFICAÇÃO NATALINA PELA MÉDIA DUODECIMAL, RECONHECENDO SEU CARÁTER NÃO PERMANENTE.4. O ART. 85, §3º, DA MESMA LEI, PERMITE A INCLUSÃO DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS NÃO PERMANENTES NO CÁLCULO DAS FÉRIAS E DO TERÇO CONSTITUCIONAL, ABRANGENDO AS HORAS EXTRAS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. AS HORAS EXTRAS DEVEM SER INCLUÍDAS NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DAS FÉRIAS E DO TERÇO CONSTITUCIONAL, RESPEITANDO-SE A MÉDIA DUODECIMAL E A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.”LEGISLAÇÃO CITADA: LC Nº 277/11, ART. 60, §3º; ART. 85, §3º. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Pablo Vinícius Roque de Souza (OAB: 517226/SP) - Andréia Carneiro Pelegrini (OAB: 156904/SP) - Sala 2100
4. Processo 10024496420248260068
   Tribunal: TJSP | Data: 22/05/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 1002449-64.2024.8.26.0068/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Barueri - Embargante: Odair José Pimentel - Embargado: Prefeitura Municipal de Barueri - Nos termos do art. 1.023, § 2º do Código de Processo Civil, manifeste-se a parte contrária, querendo, sobre os embargos opostos, no prazo de 5 dias. - Magistrado(a) Fernanda Soares Fialdini - Advs: Silvio Adriano Roque de Souza (OAB: 41711/SP) - Silvio Adriano Roque de Souza (OAB: 420736/SP) - Andréia Carneiro Pelegrini (OAB: 156904/SP) - Sala 2100