Josué Calixto De Souza

Processos do Advogado

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2. Processo 21980385020258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2198038-50.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Bruna Hatakeiama Ferras de Oliveira - Agravada: Karina Hatakeiama Ferras de Oliveira - Magistrado(a) João Batista Vilhena - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE SALÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA DE 15% DOS VALORES LÍQUIDOS PERCEBIDOS PELA EXECUTADA MENSALMENTE, ATÉ A QUITAÇÃO DO DÉBITO. A AGRAVANTE ALEGA QUE SEU SALÁRIO LÍQUIDO É INFERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS E QUE A PENHORA COMPROMETE O MÍNIMO EXISTENCIAL, POIS POSSUI UMA FILHA MENOR DEPENDENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIOS PREVISTA NO ART. 833, INC. IV, DO CPC, CONSIDERANDO A CAPACIDADE DE SUBSISTÊNCIA DA DEVEDORA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A REGRA DA IMPENHORABILIDADE PODE SER FLEXIBILIZADA QUANDO A CAPACIDADE DE SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR É PRESERVADA, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ.4. A AGRAVANTE RESIDE EM IMÓVEL COMUM SEM PRESTAR CONTRAPARTIDA E POSSUI RENDA MENSAL, INDICANDO CAPACIDADE DE PAGAMENTO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIOS PODE SER MITIGADA QUANDO NÃO COMPROMETER A SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR. 2. A PENHORA DE 15% DOS PROVENTOS É ADMISSÍVEL QUANDO O DEVEDOR POSSUI CAPACIDADE DE PAGAMENTO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 833, INC. IV E X; ART. 797, CAPUT; ART. 805, CAPUT.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, ERESP 1582475/MG, REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, J. 03/10/2018.STJ, AGINT NO ARESP 2.113.264-SP, QUARTA TURMA, REL. MIN. ANTONIO CARLOS FERREIRA, J. 28/11/2022.TJSP, AI Nº 2071501-43.2024.8.26.0000, REL. DES. ANTONIO NASCIMENTO, 26ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 16/04/2024.TJSP, AI Nº 2328063-25.2023.8.26.0000, REL. DES. LUÍS H. B. FRANZÉ, 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 12/04/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Silvia Pereira Pessoa (OAB: 83036/SP) - Tereza Cristina Goncalves Cardoso (OAB: 101936/SP) - Marcelo Gomes Franco Grillo (OAB: 217655/SP) - Josué Calixto de Souza (OAB: 156981/SP) - 4º andar
3. Processo 10012196820238260505
   Tribunal: TJSP | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001219-68.2023.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Dulcineia Patricia de Souza - - Marcio Arruda Rodrigues - Guilherme Souza Costa Comércio de Veículos Epp - - Dennis Mobile Costa Veículos Eirelli Me (Admcar Multimarcas) - - Banco Itaucard S/A - - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. 1. Conheço dos embargos, em razão de sua tempestividade. Nego-lhes, contudo, provimento. 2. No artigo 1.022 do Código de Processo Civil vigente previu o legislador pátrio rol exaustivo das hipóteses em que podem ser opostos os embargos de declaração, a saber: omissão, obscuridade ou contradição. Consoante o magistério de LUIZ GUILHERME MARINONI e DANIELMITIDIERO, "decisão obscura é a decisão a que falta clareza"; "a decisão é contraditória quando encerra duas ou mais proposições inconciliáveis" e, por fim, com relação à omissão, consignam que "a apreciação que o órgão jurisdicional deve fazer dos fundamentos levantados pelas partes em seus arrazoados tem de ser completa." ("Dos embargos de declaração. Código de processo civil comentado artigo por artigo". 1ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008, p. 548). No entanto, não se vislumbram presentes na decisão impugnada quaisquer das hipóteses legais que autorizam o manejo dos embargos de declaração. Com efeito, assim como não se prestam os embargos de declaração a corrigir erros de julgamento, mas sim a esclarecer ou complementar o julgado, aprimorando a prestação jurisdicional, também não são via apropriada para manifestação de inconformismo, vedado o seu manejo com propósito infringente, tal como evidenciado nas razões do recurso. O que se colhe nos embargos declaratórios opostos, na verdade, é o inconformismo da parte embargante com a sentença prolatada. Se a parte entende que a ação deve ser julgada de outra forma, deve valer-se do recurso próprio. Dessa forma, rejeito os embargos opostos. 3. Intimem-se. - ADV: EZEQUIEL DE SOUSA SANCHES OLIVEIRA (OAB 306458/SP), EZEQUIEL DE SOUSA SANCHES OLIVEIRA (OAB 306458/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), MARCELO GOMES FRANCO GRILLO (OAB 217655/SP), MARCELO GOMES FRANCO GRILLO (OAB 217655/SP), SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), JOSUÉ CALIXTO DE SOUZA (OAB 156981/SP)
4. Processo 00333612820258260100
   Tribunal: TJSP | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0033361-28.2025.8.26.0100 (processo principal 1113366-30.2019.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Irregularidade no atendimento - Inez Piragine Calixto- ESPÓLIO - Associação Paulista para O Desenvolvimento da Medicina - Hospital São Paulo - Vistos. Intime-se o executado, na pessoa de seu procurador, via publicação no DJE (art. 513, §2º, I do CPC), para pagamento do débito (R$ 243.079,87 fls. 32), no prazo de 15 dias, devidamente atualizado, sob pena de ser acrescido de multa de 10%, além de honorários advocatícios, também de 10% sobre o total (art. 523, caput e §1º e art. 85, §§1º e 2º do CPC). Não efetuado o pagamento, mediante depósito judicial, fica desde logo autorizado: 1-) O acréscimo ao débito de multa de 10% e honorários advocatícios de 10% sobre o valor total (art. 523, §1º do CPC), devendo o exequente apresentar nova memória de cálculo pormenorizada, com índice de correção monetária adotado; os juros aplicados e as respectivas taxas; o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; e a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; 2-) a expedição de certidão para protesto do título judicial, na forma do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil (inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes); A hipoteca judiciária decorre da lei e pode ser providenciada pelo próprio exequente mediante apresentação de cópia da sentença no cartório de registro imobiliário, cabendo ao interessado diligenciar busca pelo patrimônio imobiliário do devedor, devendo ser informada nos autos pelo exequente no prazo de 15 dias após sua realização (CPC, art. 495, §3º) e comprovada mediante apresentação de cópia da matrícula atualizada do bem onerado, intimando-se a parte contrária para tome ciência do ato. Faculta-se ao réu a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 15 dias após decorrido o prazo para pagamento voluntário, na forma do art. 525 do CPC. Decorrido o prazo para pagamento e impugnação do devedor sem manifestação do exequente, pelo prazo de 30 dias, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: JOSUÉ CALIXTO DE SOUZA (OAB 156981/SP), LIDIA VALERIO MARZAGAO (OAB 107421/SP)
5. Processo 00458239020208260100
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0045823-90.2020.8.26.0100 (processo principal 1022320-23.2020.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Locação de Imóvel - Nazzareno Costa - Sucesso Mineiro Restaurante Ltda - - Antonio Alves Santos - Vistos. Fls. 430/431: tendo em vista que já se atingiu a data limite de pesquisa sisbajud (fls. 440), providencie a z. Serventia a juntada aos autos do resultado da pesquisa e tornem conclusos com brevidade. Int. - ADV: MARCELO GOMES FRANCO GRILLO (OAB 217655/SP), JOSUÉ CALIXTO DE SOUZA (OAB 156981/SP), JOAO NICOLAU NETO (OAB 32574/SP), JULIANE MOTOSO DOS SANTOS XIMENEZ (OAB 421442/SP), CRISTIANE CARDOSO (OAB 139844/SP)
6. Processo 00017878320088260584
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001787-83.2008.8.26.0584 (584.01.2008.001787) - Inventário - Inventário e Partilha - Adrea Regina Pedroso - Antides Baroni Neto - Mariane Baroni Girotto - - Mariana Monteiro da Fonseca Baroni - - ELIANE ALONSO BARONI - - MARIA FERNANDA ALONSO BARONI - - MARCO ANTONIO ALONSO BARONI - BIANCA D'AGRELLA RAMOS - - RODRIGO D'AGRELLA RAMOS e outro - Vistos. Manifeste-se a inventariante, no prazo de 5 dias, sobre as petições de fls. 1282/1294 e 1452/1463. Intime-se. - ADV: MARCIO ROGERIO DOS SANTOS DIAS (OAB 131627/SP), CAMILA SANTOS FALCÃO DE ALCANTARA (OAB 313655/SP), JOSE CARLOS FERREIRA CAMPOS (OAB 130970/SP), MARCIO ROGERIO DOS SANTOS DIAS (OAB 131627/SP), CAMILA SANTOS FALCÃO DE ALCANTARA (OAB 313655/SP), VIVIANE APARECIDA LEME (OAB 310388/SP), VIVIANE APARECIDA LEME (OAB 310388/SP), PEDRO PAULO AZZINI DA FONSECA FILHO (OAB 274173/SP), PAULO CESAR TAVELLA NAVEGA (OAB 259251/SP), MARCELO GOMES FRANCO GRILLO (OAB 217655/SP), MARCELO GOMES FRANCO GRILLO (OAB 217655/SP), JOSUÉ CALIXTO DE SOUZA (OAB 156981/SP), JOSUÉ CALIXTO DE SOUZA (OAB 156981/SP), MARCIO ROGERIO DOS SANTOS DIAS (OAB 131627/SP)
7. Processo 10814808120178260100
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1081480-81.2017.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - S.E.C. - - B.S.M. - V.S.A.M.E. - - C.C.E.P.S. - Vistos. Providencie a parte interessada o recolhimento das custas de desarquivamento. Nada sendo requerido, continue-se em arquivo. Int. - ADV: MAURINEI DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 171397/SP), JOSUÉ CALIXTO DE SOUZA (OAB 156981/SP), JULIO DE REZENDE GRABENWEGER (OAB 267180/SP), JOSUÉ CALIXTO DE SOUZA (OAB 156981/SP), LETICIA FURLANETTO BERTOGNA PRATA (OAB 213432/SP), CAIO DIMITRIU RODRIGHERO ALTERO (OAB 321611/SP), MAURINEI DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 171397/SP), JOAO HENRIQUE GIOMETTI BERTOGNA (OAB 106378/SP), JAQUELINE MANZATTI MARANHÃO (OAB 370006/SP)
8. Processo 10814808120178260100
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1081480-81.2017.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - S.E.C. - - B.S.M. - V.S.A.M.E. - - C.C.E.P.S. - Vistos. Providencie a parte interessada o recolhimento das custas de desarquivamento. Nada sendo requerido, continue-se em arquivo. Int. - ADV: MAURINEI DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 171397/SP), JOSUÉ CALIXTO DE SOUZA (OAB 156981/SP), JULIO DE REZENDE GRABENWEGER (OAB 267180/SP), JOSUÉ CALIXTO DE SOUZA (OAB 156981/SP), LETICIA FURLANETTO BERTOGNA PRATA (OAB 213432/SP), CAIO DIMITRIU RODRIGHERO ALTERO (OAB 321611/SP), MAURINEI DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 171397/SP), JOAO HENRIQUE GIOMETTI BERTOGNA (OAB 106378/SP), JAQUELINE MANZATTI MARANHÃO (OAB 370006/SP)