Alexandre De Araujo

Processos do Advogado

1. Processo 00138200420198260590
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0013820-04.2019.8.26.0590 (processo principal 1015338-17.2016.8.26.0590) - Cumprimento de sentença - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Ednaldo dos Santos Souza - *Vistos. Diante do comprovante de pagamento do precatório e manifestação sem ressalva do credor de fls. 201, dou por cumprida a obrigação e julgo extinta a execução, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, proceda a Serventia as providências na pasta digital referente ao pagamento. Oportunamente, anote-se a extinção e arquivem-se. Publique-se; intimem-se." - ADV: ALEXANDRE DE ARAUJO (OAB 157197/SP)
2. Processo 10045323920248260590
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004532-39.2024.8.26.0590 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Vicente - Recorrente: Maria Helena Muller Alves - Recorrido: Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores Municipais de São Vicente - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA. DANOS MORAIS. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE. ALEGAÇÃO DE DEMORA EM INÍCIO DE DRENAGENS LINFÁTICAS QUE PODERIAM TER REDUZIDO RISCO DE TROMBOSE, QUE SE VERIFICOU AO DEPOIS. ABSOLUTA AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO CAUSAL. AUTORA SOFREU ACIDENTE COM FRATURA EM MEMBRO INFERIOR, COM RESULTADO DE INSUFICIÊNCIA VENOSA QUE, POR SI SÓ, É CAPAZ DE CAUSAR A TROMBOSE. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE MANIFESTA ILEGALIDADE NA NEGATIVA INICIAL, DEFERIDA AO DEPOIS, PORQUE O PROCEDIMENTO NÃO CONTOU NO PRINCÍPIO COM DOCUMENTAÇÃO MÉDICA CONSENTÂNEA SOBRE A NECESSIDADE. DE QUALQUER, A AUSÊNCIA DE PROVA OU INDÍCIO DE NEXO CAUSAL, POR SI SÓ, IMPEDE A INDENIZAÇÃO PRETENDIDA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, SEGUNDA PARTE, LEI 9.099/1995. RECURSO NÃO PROVIDO.  Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Luciana Alves da Silva Santana (OAB: 426051/SP) - Luciana Alves Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 51539/SP) - Alexandre de Araujo (OAB: 157197/SP) - 16º Andar, Sala 1607
3. Processo 10045323920248260590
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004532-39.2024.8.26.0590 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Vicente - Recorrente: Maria Helena Muller Alves - Recorrido: Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores Municipais de São Vicente - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA. DANOS MORAIS. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE. ALEGAÇÃO DE DEMORA EM INÍCIO DE DRENAGENS LINFÁTICAS QUE PODERIAM TER REDUZIDO RISCO DE TROMBOSE, QUE SE VERIFICOU AO DEPOIS. ABSOLUTA AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO CAUSAL. AUTORA SOFREU ACIDENTE COM FRATURA EM MEMBRO INFERIOR, COM RESULTADO DE INSUFICIÊNCIA VENOSA QUE, POR SI SÓ, É CAPAZ DE CAUSAR A TROMBOSE. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE MANIFESTA ILEGALIDADE NA NEGATIVA INICIAL, DEFERIDA AO DEPOIS, PORQUE O PROCEDIMENTO NÃO CONTOU NO PRINCÍPIO COM DOCUMENTAÇÃO MÉDICA CONSENTÂNEA SOBRE A NECESSIDADE. DE QUALQUER, A AUSÊNCIA DE PROVA OU INDÍCIO DE NEXO CAUSAL, POR SI SÓ, IMPEDE A INDENIZAÇÃO PRETENDIDA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, SEGUNDA PARTE, LEI 9.099/1995. RECURSO NÃO PROVIDO.  Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Luciana Alves da Silva Santana (OAB: 426051/SP) - Luciana Alves Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 51539/SP) - Alexandre de Araujo (OAB: 157197/SP) - 16º Andar, Sala 1607
4. Processo 10030409520228260100
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003040-95.2022.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Método Engenharia Ltda. - - Método Administração e Participações Ltda. - Onbehalf Auditores e Consultores Ltda e outro - Vistos. Fls. 23.920/23.921: última decisão. Fls. 23.922/23.935 e 25.471/25.472 (Recuperandas): Cuida-se de requerimento de expedição de ofício ao Ministério do Trabalho e emprego, para que não pratiquem atos de cobrança relativos aos processos administrativos nº 14152.099949/2022-43, 14152.099943/2022-76 e 14152.099940/2022-32. De acordo com as recuperandas, trata-se de processos que tem por objeto cobrança de FGTS relativo ao período de junho de 2016 a abril de 2022. O FGTS é direito do trabalhador e, portanto, é considerado crédito concursal na recuperação judicial, desde que relativo a período anterior ao pedido de recuperação. O entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo é de que as verbas relativas ao FGTS, inclusive a multa a ela relacionada, devem ser incluídas na habilitação do crédito trabalhista: Possibilidade de habilitação do montante correspondente ao FGTS e à multa correlata, que têm natureza trabalhista, especialmente quando incluídos em sentença passada em julgado. Precedentes das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial desta Corte. Recurso provido. (Agravo de Instrumento nº 2235397-49.2016.8.26.0000, sob a relatoria do Des. Francisco Loureiro, da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial) verba atinente a FGTS não recolhido pela empregadora. Natureza trabalhista. Sujeição à recuperação judicial, conforme entendimento sedimentado nas Câmaras de Direito Empresarial. (TJSP; Apelação Cível 1044608-76.2018.8.26.0506; Relator (a):Natan Zelinschi de Arruda; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Ribeirão Preto -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/04/2023; Data de Registro: 23/04/2023) Diante disso, esses créditos vêm sendo habilitados na recuperação judicial, na medida em que os credores ajuízam as respectivas habilitações. Consequentemente, em razão da novação decorrente do PRJ, devem ser pagos na forma do plano. Apesar disso, nota-se que parte dos créditos que são objeto dos procedimentos administrativos possuem natureza extraconcursal. Isso porque possuem fato gerador posterior ao pedido de recuperação judicial, que é datado de 17/01/2022. Quanto aos créditos extraconcursais, não há óbices para cobranças pelo Ministério do Trabalho e Emprego e pela Procuradoria da Fazenda Nacional. Diante disso, determino que o Ministério do Trabalho e Emprego e a Procuradoria da Fazenda Nacional se abstenham promover atos de cobrança ou praticar atos constritivos com o fim de satisfazer os débitos objetos dos processos administrativos nº 14152.099949/2022-43, 14152.099943/2022-76 e 14152.099940/2022-32 que se referem ao pagamento de FGTS ou multa por não pagamento de FGTS que sejam anteriores a 18/01/2022. Os créditos constituídos após essa data podem ser objeto de cobrança, por serem extraconcursais. Servirá a cópia da presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, a ser encaminhado pelo interessado aos órgãos/empresas públicas e/ou privadas competentes, para as providências necessárias, mediante protocolo físico ou digital. Providencie o interessado o seu encaminhamento. No mais, abram-se vistas ao Ministério Público para manifestação quanto ao pedido de baixa do ativo não circulante e à solicitação de levantamento de valores pelas Recuperandas. Fls. 25.069/25.070 (Via Alvorada Comércio Serviços e Empreendimentos Ltda), fls. 25.091 (Natanael da Silva Galvão), fls. 25.100 (Unimed Seguros Saúde S/A), fls. 25.182 (Advocacia Tavares Novis), fls. 25.248, 25.549 e 25.640 (Totvs S/A): Anote-se, se em termos. Fls. 25.101/25.102 (Luiz Antonio de Siqueira): Nada a deliberar. O pedido será apreciado no bojo do incidente específico autuado. Fls. 25.120/25.121 (Administradora Judicial): Intime-se o credor Richardson Bernardo do Nascimento, nos termos requeridos. Intimem-se as Recuperandas para que se manifestem acerca dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial. Fls. 25.144/25.154 (Top Service Serviços e Sistemas S/A), fls. 25.425 (Ana Carolina Ribeiro Saavedra Lopes), fls. 25.440/25.441 (Aridelson de Oliveira Bekman), fls. 25.721 (Alessandro Leal da Silva): Intimem-se a Administradora Judicial e as Recuperandas para que prestem os esclarecimentos solicitados. Fls. 25.155/25.160 (Recuperandas): Ciência aos credores, à Administradora Judicial, ao Ministério Público e demais interessados. Fls. 25.165/25.167 (GE Comércio de Ferragens e Construção Ltda) e fls. 25.333/25.334 (LCR Comércio de Ferramentas e Ferragens Ltda), fls. 25.411/25.412 (Alexandre Freitas Ferreira), fls. 25.430/25.431 (Grpae Arquitetura e Obras Ltda), fls. 25.521/25.522 (Andre de Sousa Silva Menezes), fls. 25.610/25.612 (Wellington Rodrigues de Souza), fls. 25.618/25.620 (Nilton José dos Santos), fls. 25.631/25.633 (Emerson Tadeu Garcia da Rocha), fls. 25.647/25.650 (Jailton Borges Gomes): Nada a deliberar. Os pedidos de habilitação e impugnação de crédito devem ser requeridos em incidentes específicos, distribuídos por dependência aos autos principais, nos termos do CG 219/2018. Fls. 25.520/25.521 (Valetur Transporte e Turismo Eireli): Intimem-se as Recuperandas e a Administradora Judicial para que se manifestem sobre o pedido de reclassificação de crédito. Fls. 25.222/25.228: Determino a inclusão dos seguintes créditos no Quadro Geral de Credores: R$ 37.130,63, totalizando o montante de R$ 73.120,95, na Classe I Trabalhista, em favor de Edson Chaves Santos, R$ 104.000,41 na Classe I Trabalhista, em favor de Bruna Tinôco de Carvalho; R$ 11.004,64 na Classe I Trabalhista, em favor de Gonzales Sociedade Individual de Advocacia. Intimem-se os credores listados para que encaminhem seus dados bancários e eventuais questionamento relativos aos respectivos pagamentos diretamente às Recuperandas. Quanto às penhoras realizadas pelos juízos da 1ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro e da 5ª Vara Cível da Comarca de Santos/SP: A rigor, como os depósitos não são feitos neste processo de recuperação judicial, mas diretamente aos credores, não incide o art. 860 do CPC, mas o art. 855. Diante disso, as Recuperandas devem realizar o pagamento do crédito diretamente nos processos em que realizadas as penhoras, sob pena de não serem consideradas adimplidas as obrigações (art. 856, § 2º, CPC). Diante disso, intimem-se as recuperandas para que: Fiquem cientes da penhora do direito de crédito de M Isolamento Térmicos Ltda. - EPP, para que realizem o pagamento diretamente no processo 0027191-14.2023.8.26.0002, que tramita perante a 1ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro, dos valores devidos à M Isolamentos Térmicos Ltda - EPP, nos termos do plano e no limite do montante executado. Fiquem cientes da penhora de crédito de T2G Engenharia Ltda, para que realizem o depósito diretamente nos autos do processo de nº 0006560-57.2019.8.26.0562, que tramita perante a 5ª Vara Cível da Comarca de Santos/SP, dos valores devidos à T2G Engenharia Ltda, nos termos do plano e nos limites do valor executado. Intime-se o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Espirito Santo para que, querendo, apresente Impugnação de Crédito, nos termos do CG 219/2018. Fls. 25.229 (Messias Ribeiro da Silva), fls. 25.243/25.244 e 25.730 (Felipe Rodrigues Jaesche), fls. 25.426/25.427 (Adriana dos Santos Lima), fls. 25.469/25.470 (Tomé Equipamentos e Transportes Ltda), fls. 25.527/25.528 (Clayton dos Santos Almeida), fls. 25.533/25.534 (Kayo José Ferreira de Araujo): Ciência às Recuperandas e à Administradora Judicial acerca dos dados bancários apresentados. Intime-se a Administradora Judicial para que preste os esclarecimentos solicitados. Fls. 25.318/25.319 (Recuperandas): Intime-se o credor Carlos Alessandro de Freitas, para que, no prazo de 10 dias, encaminhe os seus dados bancários diretamente às Recuperandas, no e-mail indicado nos autos. Fls. 25.320 (Daniel Sabbatini Plaza): Manifeste-se a Administradora Judicial sobre o pedido de habilitação de crédito. Fls. 25.372/25.375 (Porto Advogados): Intimem-se as Recuperandas para que regularizem os termos de adesão emitidos em nome do requerente. Fls. 25.537/25.539 (Ministério Público do Trabalho): Intimem-se as Recuperandas e a Administradora Judicial para que se manifestem acerca da inclusão do crédito no quadro geral de credores. Fls. 25.626/25.627 (Administradora Judicial): Intimem-se as Recuperandas para que diquem cientes da penhora do crédito de Rosa Cristina Cardoso Pajola., para que efetuem o depósito diretamente nos autos do processo de nº 0020834-84.2023.8.26.0562, que tramita perante a 9ª Vara Cível da Comarca de Santos/SP, dos valores destinados à Rosa Cristina Cardoso Pajola, nos termos do plano e nos limites do valor executado. Fls. 25.76/25.681 (Recuperandas): Intime-se a Administradora Judicial. Após, abra-se vistas ao Ministério Público. Int. - ADV: JULIANO DI CARLO JACOMINO LUPARELLI (OAB 54926/PR), FERNANDO BATISTA DE OLIVEIRA SAMPAIO BARBOSA (OAB 383731/SP), FERNANDO BATISTA DE OLIVEIRA SAMPAIO BARBOSA (OAB 383731/SP), FERNANDO BATISTA DE OLIVEIRA SAMPAIO BARBOSA (OAB 383731/SP), FERNANDO BATISTA DE OLIVEIRA SAMPAIO BARBOSA (OAB 383731/SP), FERNANDO BATISTA DE OLIVEIRA SAMPAIO BARBOSA (OAB 383731/SP), RENATA FERREIRA KINGSTON (OAB 169538/RJ), ANDRÉ LUIS DA SILVA (OAB 385925/SP), ROBERTO MARTINS (OAB 62109/RS), FERNANDO BATISTA DE OLIVEIRA SAMPAIO BARBOSA (OAB 383731/SP), RICARDO VICTOR GAZZI SALUM (OAB 89835/MG), RICARDO VICTOR GAZZI SALUM (OAB 89835/MG), MARCIO RONCONI DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 387643/SP), MAYARA DE JESUS BRASIL (OAB 388544/SP), JÉSSICA CALIXTO PEGORETE HILÁRIO (OAB 392949/SP), ALLINE APARECIDA DE AZEVEDO FERNANDEZ VARELA (OAB 391836/SP), ALLINE APARECIDA DE AZEVEDO FERNANDEZ VARELA (OAB 391836/SP), MARCELO AUGUSTO BATISTA ULTRAMARI (OAB 394998/SP), CAMILA BATISTA MODESTO (OAB 389856/SP), MICHELLI CESARONI (OAB 380094/SP), TAMARA MOREIRA CARVALHO (OAB 374553/SP), ANA CAROLINA GONÇALVES DE AQUINO (OAB 373756/SP), ANA CAROLINA GONÇALVES DE AQUINO (OAB 373756/SP), MARILÚCIA TOFOLI DE PINHO (OAB 374515/SP), ANDRE MARQUES MARTINS (OAB 377145/SP), MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (OAB 163741/SP), MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (OAB 163741/SP), MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (OAB 163741/SP), KALIL & SALUM SOCIENDADE DE ADVOGADOS (OAB 4713/MG), TAMIRES RODRIGUES DE SOUZA NEVES (OAB 380581/SP), TAMIRES RODRIGUES DE SOUZA NEVES (OAB 380581/SP), MARCOS THADEU PIFFER FILHO (OAB 381379/SP), GRAZIELA ROSA VALENTE YAMANE (OAB 382760/SP), LUCIANE FACIOLI DESENZI FOGAÇA (OAB 382457/SP), MONIQUE RODRIGUES NASCIMENTO (OAB 382277/SP), MONIQUE RODRIGUES NASCIMENTO (OAB 382277/SP), CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB 111030/RJ), ROMERO AGUSTINHO MARTINS (OAB 372435/SP), SERHIO DE LIMA (OAB 201A/AM), MATEUS STEFANI BENITES (OAB 406940/SP), MATEUS STEFANI BENITES (OAB 406940/SP), MARCILIO LEITE NETO (OAB 408715/SP), MARCILIO LEITE NETO (OAB 408715/SP), GUILHERME ALVES DOS SANTOS CRAVEIRO (OAB 412217/SP), CAROLINA DE CARVALHO SANCHES (OAB 412182/SP), ALDO BATTAGLIOTTI NETTO (OAB 414105/SP), GABRIEL ABRÃO FILHO (OAB 190363/SP), PAOLA HANNAE TAKAYANAGI (OAB 406964/SP), MARCUS ALEXANDRE DA SILVA (OAB 524328/SP), MARCOS JOSE SEVERINO (OAB 415890/SP), VICTOR HUGO SILVA MARIANO (OAB 416199/SP), FILIPE HIGA MARQUES LUIZ (OAB 416032/SP), MILENA PROPP (OAB 14860/SC), MARISOL MARIÁ VILELA CRISTINO (OAB 68769/PR), MARISOL MARIÁ VILELA CRISTINO (OAB 68769/PR), MARISOL MARIÁ VILELA CRISTINO (OAB 68769/PR), VALERIA VIEIRA MULLER (OAB 388239/SP), FLAVIA NEVES NOU DE BRITO (OAB 401511/SP), ADEILSON AMÂNCIO DOS SANTOS (OAB 8504/BA), TALYTA LIMA ALVES (OAB 396006/SP), SANDRO LUNARD NICOLADELI (OAB 22372/PR), NATÁLIA MIZRAHI LAMAS (OAB 506768/SP), NATÁLIA MIZRAHI LAMAS (OAB 506768/SP), MARLY GOMES CAPOTE (OAB 506929/SP), PAULA SABRINA BORGES DE MORAIS OLIVEIRA (OAB 398882/SP), JORGE BONFIM REBOUÇAS SILVA (OAB 405408/SP), BEATRIZ DE LARA MARIANO (OAB 401846/SP), THIAGO PEIXOTO ALVES (OAB 301491A/SP), ARQUIMEDES WAGNER BRANDAO DE OLIVEIRA (OAB 118142/MG), MAURICIO VITAL MOREIRA DE SOUZA NETO (OAB 402991/SP), MAURICIO VITAL MOREIRA DE SOUZA NETO (OAB 402991/SP), PAULO ROBERTO MIRO DA SILVA JUNIOR (OAB 99254/MG), ANGELA MARIA LEITE DE ARAUJO SILVA (OAB 6940/AM), THAIS PORTO MARTINS (OAB 134719/RJ), ADA RHUANA CAVALCANTE (OAB 422665/SP), ANDRÉ PASSOS (OAB 27535/PR), PATRICIA BATTISTONE CORDEIRO GONÇALVES (OAB 331540/SP), DIEGO PEREIRA BONFIM (OAB 331308/SP), CAROLINA DI LULLO FERREIRA (OAB 332568/SP), CÍNTIA DE CASTRO CLIMENI (OAB 332846/SP), THIAGO MELIM BRAGA (OAB 333689/SP), EIDER JUNIO TACIANO (OAB 333379/SP), FERNANDO DAUWE (OAB 15738/SC), FRANCISCO RODRIGO SILVA (OAB 59293/PR), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), EZILDO SANTOS BISPO (OAB 339391/SP), BRUNA PAOLA JOPPERT LARANGEIRA (OAB 339846/SP), BRUNA PAOLA JOPPERT LARANGEIRA (OAB 339846/SP), NELSON RIBEIRO DO AMARAL JUNIOR (OAB 340609/SP), LAURO AUGUSTO PASSOS NOVIS FILHO (OAB 340640/SP), CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB 340927/SP), MARLY DUARTE PENNA LIMA RODRIGUES (OAB 148712/SP), AVERALDO MARCIANO DOS SANTOS (OAB 341747/SP), ESTER AZEVEDO AFFONSO FERNANDES (OAB 343721/SP), LEANDRO MARCELO CABIANCA (OAB 322182/SP), RENATA APARECIDA DOS SANTOS (OAB 312416/SP), HENRIQUE ROCHA VENTURELI (OAB 312526/SP), FERNANDO LUIZ TEGGE SARTORI (OAB 312973/SP), WILSON PRADO (OAB 313168/SP), FAUSTO SETTE CÂMARA (OAB 120265/MG), JORDANA PELOGGIA DE MATTOS (OAB 316613/SP), VALTERLEI APARECIDO DA COSTA (OAB 40057/PR), AMANDA ANGELINA DE CARVALHO MOSCZYNSKI (OAB 321246/SP), GILMAR HENRIQUE MACARINI (OAB 327690/SP), FERNANDA DUARTE DE OLIVEIRA RIBEIRO (OAB 321899/SP), LEONARDO DUARTE DANTAS (OAB 56266/RS), KATIA LIZ DE FARIA GONZALEZ (OAB 144866/RJ), KATIA LIZ DE FARIA GONZALEZ (OAB 144866/RJ), ANDRE FELIPE SILVA DE DEUS (OAB 322311/SP), LEANDRO BERNARDINO SEQUEIRA (OAB 324437/SP), GUILHERME AUGUSTO DE LIMA FRANÇA (OAB 324907/SP), KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (OAB 327408/SP), DEBORAH BELCHIOR RODRIGUES (OAB 371758/SP), RODRIGO ALBERTO DE LIMA (OAB 368740/SP), VALTER PEREIRA DA COSTA (OAB 358585/SP), VICTOR ALTOMAR PEREIRA (OAB 135655/RJ), PABLO DE ANDRADE DOSSO (OAB 360403/SP), RODRIGO FERNANDES ASSALVE (OAB 361482/SP), JOÃO GUSTAVO CARAMANTI COCONESI (OAB 361704/SP), GISELE FERREIRA DE MELO (OAB 362856/SP), NELCINELIA BATISTA DE OLIVEIRA (OAB 5779/AM), NAYARA DE ANDRADE LOPES (OAB 368306/SP), GABRIELE OCHSENDORF MONTAGNER (OAB 358049/SP), MARCELO CLEMENTE BASTOS (OAB 143488/SP), EVANDRO FELIPE ROCHA (OAB 60319/PR), ANTENOR BOMFIM LAGO NETO (OAB 5121/SE), ANTENOR BOMFIM LAGO NETO (OAB 5121/SE), ANTENOR BOMFIM LAGO NETO (OAB 5121/SE), NELIDA NASCIMENTO MORENO (OAB 369769/SP), DEBORAH BELCHIOR RODRIGUES (OAB 371758/SP), DEBORAH BELCHIOR RODRIGUES (OAB 371758/SP), ESTER AZEVEDO AFFONSO FERNANDES (OAB 343721/SP), HÉLIO SIQUEIRA JÚNIOR (OAB 62929/RJ), ESTER AZEVEDO AFFONSO FERNANDES (OAB 343721/SP), ESTER AZEVEDO AFFONSO FERNANDES (OAB 343721/SP), ESTER AZEVEDO AFFONSO FERNANDES (OAB 343721/SP), IGOR MACIEL ANTUNES (OAB 508183/SP), MATHEUS SOUBHIA SANCHES (OAB 344816/SP), JONATHAN ZAGO APPI (OAB 69868/RS), ANA PAULA DE ABREU CARBINATO (OAB 346613/SP), GABRIELE OCHSENDORF MONTAGNER (OAB 358049/SP), MARIA GABRIELA SLAIB (OAB 161087/RJ), ALOISIO RAIMUNDO PORTO (OAB 353240/SP), JOSE GONZALEZ COSTA (OAB 25973/MG), LUIS FERNANDO BATISTA HIAR (OAB 356206/SP), VICTOR RODRIGUES DE ALMEIDA (OAB 356581/SP), VICTOR RODRIGUES DE ALMEIDA (OAB 356581/SP), MARCELE DIANE SCHNEIDER (OAB 357336/SP), MARCELE DIANE SCHNEIDER (OAB 357336/SP), DIEGO CARNEIRO TEIXEIRA (OAB 310806/SP), WAGNER RICARDO FERREIRA PENHA (OAB 2924/AM), NUBIA BATISTA PINHEIRO (OAB 11184/AM), FERNANDO ARGES CORREIA (OAB 157697/MG), PALOMA BARRETO GOMES (OAB 36859/BA), MARIA EDUARDA QUAGLIO ANTUNES (OAB 108894/PR), THIAGO DAVID SALLES (OAB 16240/AM), WAGNER RICARDO FERREIRA PENHA (OAB 2924/AM), WAGNER RICARDO FERREIRA PENHA (OAB 2924/AM), WAGNER RICARDO FERREIRA PENHA (OAB 2924/AM), NUBIA BATISTA PINHEIRO (OAB 11184/AM), WAGNER RICARDO FERREIRA PENHA (OAB 2924/AM), OSVALDO GAUSS NETO (OAB 35579/RS), NILZETE MENEZES MALHEIROS (OAB 109484/MG), NILZETE MENEZES MALHEIROS (OAB 109484/MG), FERNANDA SANTOS BRUSAU (OAB 201578/RJ), JUSIMARA PASSOS RIBEIRO (OAB 15287/AM), JUSIMARA PASSOS RIBEIRO (OAB 15287/AM), JUSIMARA PASSOS RIBEIRO (OAB 15287/AM), JUSIMARA PASSOS RIBEIRO (OAB 15287/AM), LUCAS REIS ULIANO (OAB 77565/PR), ANTONIO TAVARES PAES JUNIOR (OAB 59793/RJ), ERIKA DE OLIVEIRA SILVA IBAÑEZ (OAB 120803/RJ), JAILTON CORREIA LIMA DE OLIVEIRA (OAB 59798/BA), ELAINE PRISCILLA DE SOUSA MARTINS (OAB 10688/AM), JOSÉ ROBERTO DE CASTRO NEVES (OAB 85888/RJ), GUSTAVO BENJAMIN BIRENBAUM (OAB 95492/RJ), NILTON SIMÕES CARDOSO (OAB 28972/BA), PEDRO EMILIO LIMA DA SILVA (OAB 10413/AM), NUBIA BATISTA PINHEIRO (OAB 11184/AM), HENRIQUE CUNHA SOUZA LIMA (OAB 162452/MG), VALÉRIA DOS SANTOS ROCHA (OAB 78006/PR), LAÍS GONZAGA DIAS (OAB 210458/RJ), DAIANA KELLY BANDEIRA SPENER (OAB 13366/AM), GEFERSON BATISTA PINHEIRO (OAB 11931AM/), GEFERSON BATISTA PINHEIRO (OAB 11931AM/), GEFERSON BATISTA PINHEIRO (OAB 11931AM/), LETICIA DOS REIS FERREIRA (OAB 46611/BA), MARCELA MAFFEI QUADRA TRAVASSOS (OAB 114222/RJ), LORENA GURGEL VITALLI (OAB 18277/AM), NATALIE DE CASTRO ALVES LIMA (OAB 65667/DF), DAVI ORY PINTO BANDEIRA (OAB 64572/DF), MANUELA CARUSO AROUCA (OAB 508819/SP), MANUELA CARUSO AROUCA (OAB 508819/SP), LEANDRO RIBEIRO MIRO (OAB 81543/MG), LUIZGUSTAVO TORRES (OAB 218449/MG), SERGIO RICARDO DANTAS BAPTISTA (OAB 79424/RJ), LORENA GURGEL VITALLI (OAB 18277/AM), ANA LUÍSA VOGADO DE OLIVEIRA (OAB 59275/DF), ALEXANDRE CAVALCANTE ALVES (OAB 523324/SP), MARLÚCIA OLIVEIRA SANTOS (OAB 5525/ES), IVAN BERGSON VAZ DE OLIVEIRA (OAB 523424/SP), GLÁUCIA AZEVEDO NARCELHA (OAB 12303/AM), MATHEUS SILVA SOARES (OAB 524472/SP), MATHEUS SILVA SOARES (OAB 524472/SP), HILDA MARIA FIGUEIREDO MANDATO (OAB 5350/AM), CATARINA BEZERRA ALVES (OAB 29373/PE), JUSIMARA PASSOS RIBEIRO (OAB 15287/AM), ELIZABETE MARCIANO LOUREIRO (OAB 18966/ES), EDILEUSA SANTANA DE SOUZA (OAB 59888/BA), INGRID ALVES RORIZ (OAB 499349/SP), INGRID ALVES RORIZ (OAB 499349/SP), LUCAS AUGUSTUS TESTA CAMPOS (OAB 25383/BA), RODRIGO SÁVIO BRASIL DE LIMA (OAB 11255/AM), TEREZA CRISTINA DA SILVA (OAB 197272/RJ), ELIZABETE MARCIANO LOUREIRO (OAB 18966/ES), PAULO ROBERTO MIRO DA SILVA (OAB 24072/MG), PAULO ROBERTO BISPO (OAB 132930/RJ), PAULO ROBERTO BISPO (OAB 132930/RJ), ROSELI DA SILVA MIRANDA CRUZ (OAB 26314/PA), CHRISTIANE FÁTIMA HEGELE (OAB 64205/PR), MARIA EUGÊNIA GARCIA GONZALES (OAB 116669/PR), LUIZ ALVES DA COSTA (OAB 220346/RJ), LUIZ ALVES DA COSTA (OAB 220346/RJ), LUIZ ALVES DA COSTA (OAB 220346/RJ), MATHEUS DE BRITO PEREIRA (OAB 426063/SP), HORRANA LEMOS DE OLIVEIRA (OAB 446117/SP), IVAN BERGSON VAZ DE OLIVEIRA (OAB 523424/SP), EDVALDO PEDRO DE ARAÚJO (OAB 64208/MG), GUSTAVO SEABRA SANTOS (OAB 145364/RJ), RODRIGO SALVADOR (OAB 439521/SP), JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES (OAB 57680/MG), MATEUS HENRIQUE ALVES PETRI (OAB 442086/SP), HORRANA LEMOS DE OLIVEIRA (OAB 446117/SP), HORRANA LEMOS DE OLIVEIRA (OAB 446117/SP), ADILSON MARCIANO DOS SANTOS (OAB 436442/SP), RENATO FRALETTI NATAL (OAB 446262/SP), CARLOS MACIEL DA ANUNCIACAO (OAB 176769/MG), KATIA SILENE PIROLA (OAB 447500/SP), PAVESIO ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 3102/SP), GREICE SUELEN DOS SANTOS SILVA (OAB 448936/SP), LUCAS DA SILVA BETTIM (OAB 449327/SP), LEANDRO GARCIA SILVA (OAB 449616/SP), NIVALDO PEDRO DE ARAUJO (OAB 60369/MG), GUILHERME ALVES BARBOSA (OAB 67990/PR), JOÃO FELIPE LYNCH MEGGIOLARO (OAB 216273/RJ), MATHEUS DE BRITO PEREIRA (OAB 426063/SP), VANESSA JERONIMO UNGRIA (OAB 426160/SP), VANESSA JERONIMO UNGRIA (OAB 426160/SP), JUAN MOURA DA SILVA (OAB 426447/SP), JUAN MOURA DA SILVA (OAB 426447/SP), EDUARDO HEITOR DA FONSECA MENDES (OAB 127481/RJ), FABIO ALVES BARBOSA (OAB 4954/AM), JOÃO FELIPE LYNCH MEGGIOLARO (OAB 216273/RJ), DANIELA NEVES HENRIQUE (OAB 110063/MG), SOLON ANGELIM DE ALENCAR FERREIRA (OAB 3338/AM), SERGIO POUBEL DE CASTRO (OAB 171889/RJ), ALESSANDRA YUMI ATTENCIO (OAB 433238/SP), ANA CLARA RODRIGUES CRUZ (OAB 433456/SP), SOCIEDADE DE ADVOGADOS QUEIROZ CAVALCANTI ADVOCACIA (OAB 360/PE), PAULO FERNANDO LOPES OLIVEIRA (OAB 434802/SP), FABIANA COUTINHO GRANDE (OAB 437255/SP), DANIELA NEVES HENRIQUE (OAB 110063/MG), ERISVANHA RAMOS DE SOUZA (OAB 3857/AM), JANAINA DE SOUSA BASTOS (OAB 482745/SP), ROBERTO DA CONCEICAO (OAB 202691/RJ), JANAINA ROCHA DE ANDRADE ASSÊNCIO (OAB 110053/PR), LUCAS MAIA FREIRE (OAB 466982/SP), LUCAS MAIA FREIRE (OAB 466982/SP), LUCAS MELO DE FIGUEIREDO (OAB 16497/AM), ROBSON JOSÉ VERONEZ (OAB 467318/SP), RAFAEL RODRIGUES LUZZIN (OAB 467301/SP), RAFAEL RODRIGUES LUZZIN (OAB 467301/SP), SILVIA FERREIRA PERSECHINI MATTOS (OAB 98575/MG), KEILA JEMIMA DE OLIVEIRA SANCHES (OAB 470152/SP), MAURICIO DOS SANTOS PEREIRA JUNIOR (OAB 7768AM /), MAURICIO DOS SANTOS PEREIRA JUNIOR (OAB 7768AM /), KEILA CRISTINA DE CARVALHO RAYOL (OAB 10802/AM), SERGIO PASSOS DUARTE (OAB 139823/MG), VANIELLE INOCÊNCIA CAMPANHOLI (OAB 84772/PR), ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA (OAB 46056/DF), LUCCAS FARIAS SANTOS (OAB 76059/PR), HELIDISSIONY R. DE SOUZA (OAB 54058/BA), JONATHAN SALOMÃO NUNES ANDERSON (OAB 120099/RS), MARIA CLARA MENEZES GODINHO (OAB 451324/SP), MARIA CLARA MENEZES GODINHO (OAB 451324/SP), ANA LUIZA VICENTE MARTINS (OAB 454623/SP), MARIANA DE ABREU RODRIGUES (OAB 455510/SP), LEONILDA ZANARDINI DEZEVECKI (OAB 30862/PR), ANA MERCIA AZEVEDO NASCIMENTO SANTA BARBARA (OAB 11757/BA), VITOR GODINHO DAS CHAGAS (OAB 14192/AM), SILVIA FERREIRA PERSECHINI MATTOS (OAB 98575/MG), HELENA ACKER CAETANO (OAB 230206/RJ), THOMAZ LEITE LOBATO FONSECA (OAB 165423/MG), JULIE MAGALHÃES PAULA (OAB 206394/RJ), WANDERSON COSTA TRINDADE (OAB 462938/SP), GIOVANNA RAQUEL INÁCIO (OAB 462145/SP), DANIELE FERREIRA (OAB 457667/SP), JUAN IGNACIO PEREIRA RODRIGUEZ JUNIOR (OAB 460729/SP), JOYCE APARECIDA CAMPOS VIOLA (OAB 463271/SP), EDWIN TABOSA GROPP (OAB 100532/SP), LUIZ MARCELO MOREIRA (OAB 194858/SP), DANIELA NALIO SIGLIANO (OAB 184063/SP), DANIELA NALIO SIGLIANO (OAB 184063/SP), ANDRÉA GIUGLIANI (OAB 185856/SP), SILVIA BESSA RIBEIRO (OAB 186689/SP), MARCIO FERNANDES PERES (OAB 193032/SP), ZILDA MARIA DE ANDRADE EMMERICH SALLES (OAB 193498/SP), LEONARDO GUERZONI FURTADO DE OLIVEIRA (OAB 194553/SP), TIAGO SCHREINER GARCEZ LOPES (OAB 194583/SP), FERNANDO GOMES DOS REIS LOBO (OAB 183676/SP), LUIZ MARCELO MOREIRA (OAB 194858/SP), ORIVALDO FIGUEIREDO LOPES (OAB 195837/SP), GIULIANNO MATTOS DE PÁDUA (OAB 196016/SP), ANDRÉA DOS SANTOS TEIXEIRA (OAB 196136/SP), FERNANDO CESAR LOPES GONÇALES (OAB 196459/SP), SHIRLEI GOMES DO PRADO (OAB 197961/SP), JULIANA HELLEN SUDANO OLKOWSKI (OAB 198217/SP), DANIELA RENI DORIAN MARTINEZ (OAB 199621/SP), ANSELMO CARRIERI QUEÇADA (OAB 200563/SP), ANDRÉ BARABINO (OAB 172383/SP), MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (OAB 163741/SP), MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (OAB 163741/SP), MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (OAB 163741/SP), MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (OAB 163741/SP), MARCELO GUTIERREZ DUQUE LAMBIASI (OAB 166425/SP), MARCELO GUTIERREZ DUQUE LAMBIASI (OAB 166425/SP), MARCELO GUTIERREZ DUQUE LAMBIASI (OAB 166425/SP), ANDERSON PONTOGLIO (OAB 170235/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), LEDA SATIE JOJIMA (OAB 173652/SP), LIGIA FERNANDA MORAIS SILVA (OAB 176352/SP), SIMONE PAULA DE PAIVA GÊ (OAB 176423/SP), JOSIDÉBORA MELO SANTOS SOARES (OAB 176885/SP), MÁRCIO MUNEYOSHI MORI (OAB 177631/SP), JULIANA VIEIRALVES AZEVEDO CAMARGO (OAB 181718/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (OAB 163741/SP), MELINA ELIAS VILLANI MACEDO (OAB 233374/SP), ANDRÉ DOS SANTOS (OAB 225580/SP), PRISCILLA DE MORAES SECUNDINO (OAB 227359/SP), CLEIDE TAVARES BEZERRA (OAB 227607/SP), WAGNER PEREIRA MENDES (OAB 228224/SP), WAGNER PEREIRA MENDES (OAB 228224/SP), PATRICIA MARIA SOARES DE OLIVEIRA (OAB 233018/SP), MELINA ELIAS VILLANI MACEDO (OAB 233374/SP), MELINA ELIAS VILLANI MACEDO (OAB 233374/SP), LUIZ JOSE BIONDI JUNIOR (OAB 223469/SP), MELINA ELIAS VILLANI MACEDO (OAB 233374/SP), MELINA ELIAS VILLANI MACEDO (OAB 233374/SP), MELINA ELIAS VILLANI MACEDO (OAB 233374/SP), MELINA ELIAS VILLANI MACEDO (OAB 233374/SP), MELINA ELIAS VILLANI MACEDO (OAB 233374/SP), ADAUANA CÉLIA DE BOVI (OAB 234508/SP), EDUARDO SILVA GATTI (OAB 234531/SP), DORIVAL JOSE PEREIRA RODRIGUES DE MELO (OAB 234905/SP), CARLOS EDUARDO GONZALES BARRETO (OAB 203615/SP), LUIS GUSTAVO VINCENZI SILVEIRA (OAB 211252/SP), FABIANA PUCCIARIELLO DE OLIVEIRA (OAB 204688/SP), THAÍS DE CASTRO CARCELES (OAB 206483/SP), FERNANDO HENRIQUE FERNANDES (OAB 206725/SP), THIAGO GALVÃO SEVERI (OAB 207754/SP), MARIANA FIGUEIRA MATARAZZO (OAB 207869/SP), MARCELO RANGEL FORGIARINI (OAB 210810/SP), ALBERTO CHAMELETE NETO (OAB 211012/SP), HELIO MARCONDES NETO (OAB 223413/SP), SYLVIO AUGUSTO SILVA JUNIOR (OAB 211702/SP), HUDSON MOREIRA DA SILVA (OAB 216053/SP), GUSTAVO FERREIRA PESTANA (OAB 216289/SP), NILTON MATTOS FRAGOSO FILHO (OAB 217667/SP), NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU (OAB 217897/SP), FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO (OAB 221033/SP), ODILO ANTUNES DE SIQUEIRA NETO (OAB 221441/SP), MAURICIO ABENZA CICALE (OAB 222594/SP), FELIPE ALEXANDRE VIZINHANI ALVES (OAB 235380/SP), DEAN CARLOS BORGES (OAB 132309/SP), RICARDO PONZETTO (OAB 126245/SP), CLAUDIO SAITO (OAB 128988/SP), GUSTAVO LORENZI DE CASTRO (OAB 129134/SP), MARIO ANTONIO DE SOUZA (OAB 131032/SP), FABIO ROSAS (OAB 131524/SP), PAULO ALEXANDRE LEMOS CARVALHINHO (OAB 131559/SP), SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP), CARLOS DAVID ALBUQUERQUE BRAGA (OAB 132306/SP), ROBERTO MASSAO YAMAMOTO (OAB 125394/SP), JOSELINE LOPES FRANKLIN MOLERO (OAB 133299/SP), FABIO COMITRE RIGO (OAB 133636/SP), FERNANDO ALFREDO PARIS MARCONDES (OAB 134514/SP), CARLOS HENRIQUE PINTO (OAB 135690/SP), CARLOS HENRIQUE PINTO (OAB 135690/SP), ANTONIO DE MORAIS (OAB 137659/SP), RODRIGO UCHÔA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO (OAB 139002/SP), REGIS EDUARDO RENNER (OAB 139508/SP), MARLENE DE LOURDES TESTI (OAB 141741/SP), MANOEL HERZOG CHAINCA (OAB 110449/SP), EDWIN TABOSA GROPP (OAB 100532/SP), EDWIN TABOSA GROPP (OAB 100532/SP), JOSE ANTONIO BALIEIRO LIMA (OAB 103745/SP), OSWALDO KRIMBERG (OAB 106954/SP), ANTONIO JOSE DOS SANTOS (OAB 109738/SP), ANTONIO JOSE DOS SANTOS (OAB 109738/SP), ANTONIO JOSE DOS SANTOS (OAB 109738/SP), MANOEL HERZOG CHAINCA (OAB 110449/SP), VALERIA PIRES (OAB 120760/SP), MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA (OAB 112922/SP), FRANCISCO TARCIZO RODRIGUES DE MATOS (OAB 113779/SP), FRANCISCO TARCIZO RODRIGUES DE MATOS (OAB 113779/SP), FRANCISCO TARCIZO RODRIGUES DE MATOS (OAB 113779/SP), AGNALDO LIBONATI (OAB 115743/SP), MARCEL ZANCO ALGABA NAVARRO (OAB 116280/SP), BENEDITO EZEQUIEL CAMPOS (OAB 118642/SP), WILSON CUNHA CAMPOS (OAB 118825/SP), MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (OAB 163741/SP), SHYUNJI GOTO (OAB 160344/SP), RODRIGO FERREIRA ZIDAN (OAB 155563/SP), MARCOS FLAVIO FARIA (OAB 156172/SP), MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO (OAB 156347/SP), ALEXANDRE DE ARAUJO (OAB 157197/SP), CELSO ANTONIO D´AVILA ARANTES (OAB 159680/SP), CELSO ANTONIO D´AVILA ARANTES (OAB 159680/SP), RENATO MELLO LEAL (OAB 160120/SP), RENATO MELLO LEAL (OAB 160120/SP), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), UBALDO JUVENIZ DOS SANTOS JUNIOR (OAB 160493/SP), MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (OAB 163741/SP), MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (OAB 163741/SP), MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (OAB 163741/SP), MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (OAB 163741/SP), MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (OAB 163741/SP), MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (OAB 163741/SP), MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (OAB 163741/SP), MARLENE DE LOURDES TESTI (OAB 141741/SP), PEDRO PAULO DE REZENDE PORTO FILHO (OAB 147278/SP), MARLENE DE LOURDES TESTI (OAB 141741/SP), MARLENE DE LOURDES TESTI (OAB 141741/SP), MARLENE DE LOURDES TESTI (OAB 141741/SP), LUIS FELIPE BALIEIRO LIMA (OAB 142981/SP), MONIKA CELINSKA PREVIDELLI (OAB 144427/SP), ADOLPHO LUIZ MARTINEZ (OAB 144997/SP), PEDRO PAULO DE REZENDE PORTO FILHO (OAB 147278/SP), FABIO GODOY TEIXEIRA DA SILVA (OAB 154592/SP), PABLO DOTTO (OAB 147434/SP), FABIO AUGUSTO RIGO DE SOUZA (OAB 147513/SP), RENATA PEIXOTO FERREIRA (OAB 152360/SP), RENATA PEIXOTO FERREIRA (OAB 152360/SP), ALEXANDRE MENDES PINTO (OAB 153869/SP), ALEXANDRE MENDES PINTO (OAB 153869/SP), ALEXANDRE MENDES PINTO (OAB 153869/SP), PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA (OAB 154087/SP), RODRIGO TANNURI (OAB 310320/SP), SYLVIA APARECIDA OLIVEIRA CICHELLO (OAB 263529/SP), SYLVIA APARECIDA OLIVEIRA CICHELLO (OAB 263529/SP), SYLVIA APARECIDA OLIVEIRA CICHELLO (OAB 263529/SP), SYLVIA APARECIDA OLIVEIRA CICHELLO (OAB 263529/SP), SYLVIA APARECIDA OLIVEIRA CICHELLO (OAB 263529/SP), SYLVIA APARECIDA OLIVEIRA CICHELLO (OAB 263529/SP), SYLVIA APARECIDA OLIVEIRA CICHELLO (OAB 263529/SP), SYLVIA APARECIDA OLIVEIRA CICHELLO (OAB 263529/SP), SYLVIA APARECIDA OLIVEIRA CICHELLO (OAB 263529/SP), SYLVIA APARECIDA OLIVEIRA CICHELLO (OAB 263529/SP), VICTOR MANSANE VERNIER (OAB 265063/SP), LARISSA PIOVEZAN MERLO (OAB 265366/SP), LUIZ MARIO BARRETO CORREA (OAB 269997/SP), LUCIANO RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 276809/SP), ADRIANA COSMO GARCIA (OAB 273757/SP), RENATO DOS REIS GREGHI (OAB 271988/SP), EZILDO SANTOS BISPO JUNIOR (OAB 271725/SP), EZILDO SANTOS BISPO JUNIOR (OAB 271725/SP), TATIANA ROMANO CAMOLEZ MOURA DA SILVA (OAB 272763/SP), MARCO ANTONIO NOVAES (OAB 89651/SP), LUIZ MANOEL GARCIA SIMOES (OAB 69227/SP), JOAO BOSCO MENDES FOGACA (OAB 75941/SP), MARCUS VINICIUS DIAS (OAB 79171/SP), VILTER JOSE PEREIRA (OAB 80212/SP), VAMILSON JOSE COSTA (OAB 81425/SP), MARCO ANTONIO NOVAES (OAB 89651/SP), MARCO ANTONIO NOVAES (OAB 89651/SP), MARCO ANTONIO NOVAES (OAB 89651/SP), ANTONIO JORGE FERNANDES (OAB 264141/SP), ADRIANA PATAH (OAB 90796/SP), ADRIANA PATAH (OAB 90796/SP), PAULO DE TARSO PEREIRA DA SILVA (OAB 91511/SP), FABIO BOCCIA FRANCISCO (OAB 99663/SP), FABIO MELMAM (OAB 256649/SP), CESAR EDUARDO FERREIRA MARTA (OAB 259062/SP), PEDRO LEONARDO ROMANO VILLAS BOAS (OAB 258266/SP), ALESSANDRO PEREIRA DOS SANTOS (OAB 262524/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), EDLENE LOPES BORGO DE GODOY (OAB 302990/SP), PAULA TALITA COZERO (OAB 302091/SP), SHEYLA CRISTINA LIMA CAMARGO (OAB 302319/SP), GILBERTO LUIZ GRAÇA FILHO (OAB 41549/PR), ANTONIO DONIZETI BERTOLINE (OAB 76118/SP), ANA MARIA FRANCISCO DOS SANTOS TANNUS (OAB 102019/SP), GILMAR LUIZ PANATTO (OAB 101267/SP), GILSON GARCIA JUNIOR (OAB 111699/SP), GILSON GARCIA JUNIOR (OAB 111699/SP), JOÃO PAULO DO CARMO BARBOSA LIMA (OAB 36403/PR), JOÃO EVANDRO MAZZEI RIBEIRO (OAB 303741/SP), RODRIGO REGIS GOMES (OAB 23348BA/), VICTOR NADER BUJAN LAMAS (OAB 305642/SP), FERNANDO AUGUSTO IOSHIMOTO (OAB 306012/SP), MARCELO GONÇALVES GESUALDI (OAB 306509/SP), GLICIA BARBOSA OLIVEIRA (OAB 306268/SP), VALDIR DE CARVALHO CAMPOS (OAB 307828/SP), ERISVALDO ROBERTO BARBOSA DOS SANTOS (OAB 309782/SP), ANDRE LUIZ MILANI COELHO (OAB 278703/SP), CRISTIANO MAYRINK DE OLIVEIRA (OAB 78012/MG), RENATO TELES TENORIO DE SIQUEIRA (OAB 285799/SP), LEANDRO ARARIPE FRAGOSO BAUCH (OAB 286619/SP), JOAO LUIZ BARRETO PASSOS (OAB 287865/SP), MARCIO LUIZ REQUEJO (OAB 287163/SP), VINICIUS MANSANE VERNIER (OAB 288459/SP), TACILIO ALVES SILVA SCHENFERD (OAB 290688/SP), EMILIANE CRISTINA MARTINS OLIVEIRA (OAB 290931/SP), THIAGO PEIXOTO ALVES (OAB 301491/SP), LUIZ RODRIGO FIORDOMO DA COSTA (OAB 292810/SP), MIRIAM ROLIM MACHADO (OAB 297365/SP), MIRIAM ROLIM MACHADO (OAB 297365/SP), ADRIANA RODRIGUES (OAB 297690/SP), VINICIUS PARMEJANI DE PAULA RODRIGUES (OAB 299755/SP), LUCAS RODRIGUES DO CARMO (OAB 299667/SP), LUCAS RODRIGUES DO CARMO (OAB 299667/SP), THIAGO PEIXOTO ALVES (OAB 301491/SP), CAMILA ZAMBRONI CREADO (OAB 235487/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), ALESSANDRO MOREIRA LEITE (OAB 244089/SP), FABIO DE POSSIDIO EGASHIRA (OAB 244458/SP), CAIO DE MATTOS FERNANDES DA SILVA (OAB 244926/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), TIAGO MACKEY MARTINS DE ASSIS GOMES (OAB 243775/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), CLÁUDIO SANTOS DE OLIVEIRA (OAB 250387/SP), JOSE THIAGO CAMARGO BONATTO (OAB 239116/SP), CESAR VILLALVA SGAMBATI (OAB 236246/SP), WILLIAM FERNANDES CHAVES (OAB 236257/SP), ARIANE JOICE DOS SANTOS (OAB 236730/SP), SORAIA DE ANDRADE (OAB 237019/SP), LUIS FERNANDO GUERRERO (OAB 237358/SP), TANIA AMARO DA SILVA (OAB 237405/SP), LUIS ANTONIO MATHEUS (OAB 238250/SP), FERNANDO BRUNO ROMANO VILLAS BOAS (OAB 239051/SP), MURILO MAXIMO RODRIGUES (OAB 243044/SP), RAFAEL FIGUEIREDO NUNES (OAB 239243/SP), RODRIGO CAETANO CARVALHO RODRIGUES (OAB 239269/SP), RODRIGO CAETANO CARVALHO RODRIGUES (OAB 239269/SP), TONY RAFAEL BICHARA (OAB 239949/SP), TONY RAFAEL BICHARA (OAB 239949/SP), TONY RAFAEL BICHARA (OAB 239949/SP), TONY RAFAEL BICHARA (OAB 239949/SP), FABIO DE ALMEIDA TESSAROLO (OAB 240026/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), CLÁUDIO SANTOS DE OLIVEIRA (OAB 250387/SP), ANTONIA CONCEICAO BARBOSA (OAB 59523/SP), MARCO ANTÔNIO BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB 250484/SP), LILIAN BARROS ASSIS (OAB 251821/SP), BRUNO YOHAN SOUZA GOMES (OAB 253205/SP), ANTONIO EDUARDO DIAS TEIXEIRA FILHO (OAB 254155/SP), ANTONIO EDUARDO DIAS TEIXEIRA FILHO (OAB 254155/SP), ADILSON DE CASTRO JUNIOR (OAB 255876/SP), WINSTON SEBE (OAB 27510/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP)
5. Processo 10030409520228260100
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003040-95.2022.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Método Engenharia Ltda. - - Método Administração e Participações Ltda. - Onbehalf Auditores e Consultores Ltda e outro - Vistos. Fls. 25.732/25.736: última decisão. Fls. 25.737/25.740 (Caio Scorsolino): Intimem-se as Recuperandas para que, no prazo de 5 dias, prestem esclarecimentos acerca da paralisação dos pagamentos ao credor, bem como sobre o termo de adesão mencionado na manifestação. Fl. 25.748 (Grpae Arquitetura e Engenharia Ltda): Intime-se a Administradora Judicial para que proceda à inclusão do crédito no quadro geral de credores. Fl. 25.751 (Fazenda Pública do Estado de São Paulo): Intime-se a Administradora Judicial para que se manifeste sobre o pagamento ou parcelamento dos débitos estaduais. Fls. 25.758/25.759 (Maurício Branco Romfeld), fls. 25.799/25.800 (Zavel Engenharia Ltda), Fls. 26.011/26.012 (Luzia Gomes de Souza): Nos termos da cláusula 13.2 do Plano de Recuperação Judicial homologado, os credores deverão encaminhar seus dados bancários diretamente às Recuperandas, através do e-mail: metodorj@metodo.com.br. Fls. 25.777/25.782, 26.104/26.112, 26.137/26.176, 26.183/26.188, 26.255/26.257, 26.264/26.268 (Recebimento de Ofício): Ciência às Recuperandas e à Administradora Judicial. Fls. 25.809/25.813 (Recuperandas): Ciência aos credores e demais interessados acerca dos esclarecimentos prestados. Fls. 25.881/25.882 (Bruno Bello Ferraz Trofino), fls. 25.883/25.884 (Edilson do Prado Trofino), fls. 25.885/25.886 (Luiz Eduardo de Oliveira Henrique): Intimem-se as Recuperandas para que, no prazo de 5 dias, prestem esclarecimentos acerca dos pagamentos ao credor. Fl. 25.896 (Totvs S.A): Intime-se a Administradora Judicial para que se manifeste sobre a petição de fls. 23.399/23.401, nos termos da decisão de fls. 23.920/23.921. Fls. 25.956/25.957 (Itaú Unibanco S.A): Intime-se a Administradora Judicial para que preste os esclarecimentos à 6ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo, nos termos solicitados. Fls. 26.003/26.008 (Ministério Público): Nos temos do item 3 da decisão de fls. 11.946/11.948, a Administradora Judicial deverá apresentar seus relatórios mensais de atividade por incidente específico. Intimem-se a Administradora Judicial e as Recuperandas para que prestem esclarecimentos acerca dos documentos contábeis apresentados, nos termos requeridos pelo Ministério Público. Intime-se a Administradora Judicial para que se manifeste sobre os seguintes pedidos formulados pelas Recuperandas: (i) autorização para alienação dos bens não integrantes do ativo circulante (fls. 23.922/23.056); (ii) expedição de ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego e à PGFN para que se abstenham de realizar cobranças relativos ao FGTS (fls. 23.922/23.056); (iii) levantamento de valores; e (iii) a autorização para transferência de ações detidas pela Recuperanda (fls. 25.676/25.681 e 26.014/26.016). Após, abra-se vistas ao Ministério Público. Por fim, intime-se a Administradora Judicial para que se manifeste quanto à possibilidade de encerramento da recuperação judicial ou eventual convolação em falência. Fl. 26.025 (Marcos Flávio Faria): Cuida-se de execução de crédito extraconcursal, em que penhorados valores em dinheiro. Considerando que a penhora não foi de bem de capital essencial à atividade da empresa e que já não mais vigora o stay period, não há óbices ao levantamento dos valores pelo exequente. Servirá a cópia da presente decisão, assinada digitalmente, como ofício a ser encaminhado pelo interessado à 13ª Vara Cível de Santo Amaro/SP, para as providenciais necessárias, mediante protocolo físico ou digital. Providencie o interessado o seu encaminhamento. Fl. 26.026 (Unimed de São José dos Campos), fls. 26.193/26.194 (Itaú Unibanco S.A): Anote-se, se em termos. Fl. 26.028 (Antônio de Pádua Oliveira e Silva), fls. 26.237/26.238 (Thais Gobi Araújo): Deve ser aplicada a prerrogativa insculpida no §2º do art. 6º, da Lei nº 11.101/05, de que o crédito trabalhista poderá ser incluído automaticamente no quadro geral de credores por meio de simples ofício expedido pelo juízo trabalhista ao juízo falimentar. Portanto, tratando-se de pretensão à inclusão de crédito de natureza trabalhista, o crédito deverá ser calculado até a data do pedido de recuperação judicial/decretação da falência, conforme determinado pelo art. 9º, II, da referida lei. Mensalmente, a administradora judicial apresentará seu parecer sobre cada crédito trabalhista apresentado nos autos principais, com o cálculo na forma da lei. Em caso de discordância, os credores deverão ajuizar incidente de habilitação/impugnação, nos termos do CG nº 219/2018. Intime-se a Administradora Judicial. Fls. 26.033/26.036 (Sondosolo Geotecnia e Engenharia Ltda): Intime-se a Administradora Judicial para que se manifeste sobre o pedido de retificação do crédito no quadro geral de credores. Fl. 26.091 (Sueli Ferreira de Souza): Intime-se a Administradora Judicial para que preste os esclarecimentos sobre a inclusão do crédito no quadro geral de credores, bem como sobre os pagamentos. Fls. 26.100/26.102 (Alvim Coelho Sociedade de Advogados): Intimem-se as Recuperandas, para que, no prazo de 5 dias, prestem os esclarecimentos sobre o pagamento efetuado em face da empresa Instrumed Calibração de Instrumentos Eireli Me. Fls. 26.116/26.118 (Administradora Judicial): Ciência aos interessados acerca dos esclarecimentos prestados. Intimem-se os credores André de Souza Silva Menezes e Ge Comércio de Ferragens e Construção Ltda para que se manifestem sobre o parecer da Administradora Judicial. No mais, defiro a inclusão dos créditos de Alexandre Freitas Ferreira e Diametro Eng. Participações Serv Ltda no quadro geral de credores. Intimem-se os credores para que encaminhem seus dados bancários diretamente às Recuperandas, através do e-mail indicado nos autos. Fls. 26.161/26.165 (Porto Advogados): Intimem-se as Recuperandas, para que, no prazo de 5 dias, regularizem o termo de adesão emitido em nome do requerente. Fls. 26.245/26.246 (Ana Carolina Ribeiro Saavedra Lopes): Intimem-se as Recuperandas, para que, no prazo de 5 dias, preste esclarecimentos quanto à paralisação dos pagamentos ao credor. Fl. 26.274 (Victor Altomar Pereira): À z. Serventia para que proceda ao descadastramento do patrono do cadastro. Fls. 26.275/26.278 (Recuperandas): Intime-se a Administradora Judicial para que se manifeste sobre o pedido de autorização para cessão dos direitos creditórios. Após, abra-se vistas ao Ministério Pública. Fl. 26.286 (Edivan Santos da Costa e outro): Intime-se a Administradora Judicial, para que, no prazo de 5 dias, preste esclarecimentos sobre os créditos e pagamentos. Fls. 26.289/26.292 (Recuperandas): Inadmito o pedido formulado, por ausência de competência deste juízo para deliberar sobre a questão. Cuida-se de requerimento de levantamento de valores depositados em processo trabalhista para fins de garantia do juízo e exercício do contraditório. A parte afirma excesso de garantia, em razão de penhora de valores na conta do coexecutado. Não é de competência deste juízo a deliberação sobre à questão. Compete à Justiça do Trabalho a apreciação de alegações de excesso de penhora/garantia quando a constrição é decorrente de execução trabalhista, por se tratar de matéria afeta à sua jurisdição. Note-se que é indiferente o fato de se tratar de crédito concursal, já que o depósito foi feito a título de garantia para exercício do contraditório, não para fins de pagamento. Int. - ADV: JULIANO DI CARLO JACOMINO LUPARELLI (OAB 54926/PR), FERNANDO BATISTA DE OLIVEIRA SAMPAIO BARBOSA (OAB 383731/SP), FERNANDO BATISTA DE OLIVEIRA SAMPAIO BARBOSA (OAB 383731/SP), FERNANDO BATISTA DE OLIVEIRA SAMPAIO BARBOSA (OAB 383731/SP), FERNANDO BATISTA DE OLIVEIRA SAMPAIO BARBOSA (OAB 383731/SP), FERNANDO BATISTA DE OLIVEIRA SAMPAIO BARBOSA (OAB 383731/SP), RENATA FERREIRA KINGSTON (OAB 169538/RJ), ANDRÉ LUIS DA SILVA (OAB 385925/SP), ROBERTO MARTINS (OAB 62109/RS), FERNANDO BATISTA DE OLIVEIRA SAMPAIO BARBOSA (OAB 383731/SP), RICARDO VICTOR GAZZI SALUM (OAB 89835/MG), RICARDO VICTOR GAZZI SALUM (OAB 89835/MG), MARCIO RONCONI DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 387643/SP), MAYARA DE JESUS BRASIL (OAB 388544/SP), JÉSSICA CALIXTO PEGORETE HILÁRIO (OAB 392949/SP), ALLINE APARECIDA DE AZEVEDO FERNANDEZ VARELA (OAB 391836/SP), ALLINE APARECIDA DE AZEVEDO FERNANDEZ VARELA (OAB 391836/SP), MARCELO AUGUSTO BATISTA ULTRAMARI (OAB 394998/SP), CAMILA BATISTA MODESTO (OAB 389856/SP), MICHELLI CESARONI (OAB 380094/SP), TAMARA MOREIRA CARVALHO (OAB 374553/SP), ANA CAROLINA GONÇALVES DE AQUINO (OAB 373756/SP), ANA CAROLINA GONÇALVES DE AQUINO (OAB 373756/SP), MARILÚCIA TOFOLI DE PINHO (OAB 374515/SP), ANDRE MARQUES MARTINS (OAB 377145/SP), MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (OAB 163741/SP), MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (OAB 163741/SP), MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (OAB 163741/SP), KALIL & SALUM SOCIENDADE DE ADVOGADOS (OAB 4713/MG), TAMIRES RODRIGUES DE SOUZA NEVES (OAB 380581/SP), TAMIRES RODRIGUES DE SOUZA NEVES (OAB 380581/SP), MARCOS THADEU PIFFER FILHO (OAB 381379/SP), GRAZIELA ROSA VALENTE YAMANE (OAB 382760/SP), LUCIANE FACIOLI DESENZI FOGAÇA (OAB 382457/SP), MONIQUE RODRIGUES NASCIMENTO (OAB 382277/SP), MONIQUE RODRIGUES NASCIMENTO (OAB 382277/SP), CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB 111030/RJ), ROMERO AGUSTINHO MARTINS (OAB 372435/SP), SERHIO DE LIMA (OAB 201A/AM), MATEUS STEFANI BENITES (OAB 406940/SP), MATEUS STEFANI BENITES (OAB 406940/SP), MARCILIO LEITE NETO (OAB 408715/SP), MARCILIO LEITE NETO (OAB 408715/SP), GUILHERME ALVES DOS SANTOS CRAVEIRO (OAB 412217/SP), CAROLINA DE CARVALHO SANCHES (OAB 412182/SP), ALDO BATTAGLIOTTI NETTO (OAB 414105/SP), GABRIEL ABRÃO FILHO (OAB 190363/SP), PAOLA HANNAE TAKAYANAGI (OAB 406964/SP), MARCUS ALEXANDRE DA SILVA (OAB 524328/SP), MARCOS JOSE SEVERINO (OAB 415890/SP), VICTOR HUGO SILVA MARIANO (OAB 416199/SP), FILIPE HIGA MARQUES LUIZ (OAB 416032/SP), MILENA PROPP (OAB 14860/SC), MARISOL MARIÁ VILELA CRISTINO (OAB 68769/PR), MARISOL MARIÁ VILELA CRISTINO (OAB 68769/PR), MARISOL MARIÁ VILELA CRISTINO (OAB 68769/PR), VALERIA VIEIRA MULLER (OAB 388239/SP), FLAVIA NEVES NOU DE BRITO (OAB 401511/SP), ADEILSON AMÂNCIO DOS SANTOS (OAB 8504/BA), TALYTA LIMA ALVES (OAB 396006/SP), SANDRO LUNARD NICOLADELI (OAB 22372/PR), NATÁLIA MIZRAHI LAMAS (OAB 506768/SP), NATÁLIA MIZRAHI LAMAS (OAB 506768/SP), MARLY GOMES CAPOTE (OAB 506929/SP), PAULA SABRINA BORGES DE MORAIS OLIVEIRA (OAB 398882/SP), JORGE BONFIM REBOUÇAS SILVA (OAB 405408/SP), BEATRIZ DE LARA MARIANO (OAB 401846/SP), THIAGO PEIXOTO ALVES (OAB 301491A/SP), ARQUIMEDES WAGNER BRANDAO DE OLIVEIRA (OAB 118142/MG), MAURICIO VITAL MOREIRA DE SOUZA NETO (OAB 402991/SP), MAURICIO VITAL MOREIRA DE SOUZA NETO (OAB 402991/SP), PAULO ROBERTO MIRO DA SILVA JUNIOR (OAB 99254/MG), ANGELA MARIA LEITE DE ARAUJO SILVA (OAB 6940/AM), THAIS PORTO MARTINS (OAB 134719/RJ), ADA RHUANA CAVALCANTE (OAB 422665/SP), ANDRÉ PASSOS (OAB 27535/PR), PATRICIA BATTISTONE CORDEIRO GONÇALVES (OAB 331540/SP), DIEGO PEREIRA BONFIM (OAB 331308/SP), CAROLINA DI LULLO FERREIRA (OAB 332568/SP), CÍNTIA DE CASTRO CLIMENI (OAB 332846/SP), THIAGO MELIM BRAGA (OAB 333689/SP), EIDER JUNIO TACIANO (OAB 333379/SP), FERNANDO DAUWE (OAB 15738/SC), FRANCISCO RODRIGO SILVA (OAB 59293/PR), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), EZILDO SANTOS BISPO (OAB 339391/SP), BRUNA PAOLA JOPPERT LARANGEIRA (OAB 339846/SP), BRUNA PAOLA JOPPERT LARANGEIRA (OAB 339846/SP), NELSON RIBEIRO DO AMARAL JUNIOR (OAB 340609/SP), LAURO AUGUSTO PASSOS NOVIS FILHO (OAB 340640/SP), CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB 340927/SP), MARLY DUARTE PENNA LIMA RODRIGUES (OAB 148712/SP), AVERALDO MARCIANO DOS SANTOS (OAB 341747/SP), ESTER AZEVEDO AFFONSO FERNANDES (OAB 343721/SP), LEANDRO MARCELO CABIANCA (OAB 322182/SP), RENATA APARECIDA DOS SANTOS (OAB 312416/SP), HENRIQUE ROCHA VENTURELI (OAB 312526/SP), FERNANDO LUIZ TEGGE SARTORI (OAB 312973/SP), WILSON PRADO (OAB 313168/SP), FAUSTO SETTE CÂMARA (OAB 120265/MG), JORDANA PELOGGIA DE MATTOS (OAB 316613/SP), VALTERLEI APARECIDO DA COSTA (OAB 40057/PR), AMANDA ANGELINA DE CARVALHO MOSCZYNSKI (OAB 321246/SP), GILMAR HENRIQUE MACARINI (OAB 327690/SP), FERNANDA DUARTE DE OLIVEIRA RIBEIRO (OAB 321899/SP), LEONARDO DUARTE DANTAS (OAB 56266/RS), KATIA LIZ DE FARIA GONZALEZ (OAB 144866/RJ), KATIA LIZ DE FARIA GONZALEZ (OAB 144866/RJ), ANDRE FELIPE SILVA DE DEUS (OAB 322311/SP), LEANDRO BERNARDINO SEQUEIRA (OAB 324437/SP), GUILHERME AUGUSTO DE LIMA FRANÇA (OAB 324907/SP), KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (OAB 327408/SP), DEBORAH BELCHIOR RODRIGUES (OAB 371758/SP), RODRIGO ALBERTO DE LIMA (OAB 368740/SP), VALTER PEREIRA DA COSTA (OAB 358585/SP), VICTOR ALTOMAR PEREIRA (OAB 135655/RJ), PABLO DE ANDRADE DOSSO (OAB 360403/SP), RODRIGO FERNANDES ASSALVE (OAB 361482/SP), JOÃO GUSTAVO CARAMANTI COCONESI (OAB 361704/SP), GISELE FERREIRA DE MELO (OAB 362856/SP), NELCINELIA BATISTA DE OLIVEIRA (OAB 5779/AM), NAYARA DE ANDRADE LOPES (OAB 368306/SP), GABRIELE OCHSENDORF MONTAGNER (OAB 358049/SP), MARCELO CLEMENTE BASTOS (OAB 143488/SP), EVANDRO FELIPE ROCHA (OAB 60319/PR), ANTENOR BOMFIM LAGO NETO (OAB 5121/SE), ANTENOR BOMFIM LAGO NETO (OAB 5121/SE), ANTENOR BOMFIM LAGO NETO (OAB 5121/SE), NELIDA NASCIMENTO MORENO (OAB 369769/SP), DEBORAH BELCHIOR RODRIGUES (OAB 371758/SP), DEBORAH BELCHIOR RODRIGUES (OAB 371758/SP), ESTER AZEVEDO AFFONSO FERNANDES (OAB 343721/SP), HÉLIO SIQUEIRA JÚNIOR (OAB 62929/RJ), ESTER AZEVEDO AFFONSO FERNANDES (OAB 343721/SP), ESTER AZEVEDO AFFONSO FERNANDES (OAB 343721/SP), ESTER AZEVEDO AFFONSO FERNANDES (OAB 343721/SP), IGOR MACIEL ANTUNES (OAB 508183/SP), MATHEUS SOUBHIA SANCHES (OAB 344816/SP), JONATHAN ZAGO APPI (OAB 69868/RS), ANA PAULA DE ABREU CARBINATO (OAB 346613/SP), GABRIELE OCHSENDORF MONTAGNER (OAB 358049/SP), MARIA GABRIELA SLAIB (OAB 161087/RJ), ALOISIO RAIMUNDO PORTO (OAB 353240/SP), JOSE GONZALEZ COSTA (OAB 25973/MG), LUIS FERNANDO BATISTA HIAR (OAB 356206/SP), VICTOR RODRIGUES DE ALMEIDA (OAB 356581/SP), VICTOR RODRIGUES DE ALMEIDA (OAB 356581/SP), MARCELE DIANE SCHNEIDER (OAB 357336/SP), MARCELE DIANE SCHNEIDER (OAB 357336/SP), DIEGO CARNEIRO TEIXEIRA (OAB 310806/SP), WAGNER RICARDO FERREIRA PENHA (OAB 2924/AM), NUBIA BATISTA PINHEIRO (OAB 11184/AM), FERNANDO ARGES CORREIA (OAB 157697/MG), PALOMA BARRETO GOMES (OAB 36859/BA), MARIA EDUARDA QUAGLIO ANTUNES (OAB 108894/PR), THIAGO DAVID SALLES (OAB 16240/AM), WAGNER RICARDO FERREIRA PENHA (OAB 2924/AM), WAGNER RICARDO FERREIRA PENHA (OAB 2924/AM), WAGNER RICARDO FERREIRA PENHA (OAB 2924/AM), NUBIA BATISTA PINHEIRO (OAB 11184/AM), WAGNER RICARDO FERREIRA PENHA (OAB 2924/AM), OSVALDO GAUSS NETO (OAB 35579/RS), NILZETE MENEZES MALHEIROS (OAB 109484/MG), NILZETE MENEZES MALHEIROS (OAB 109484/MG), FERNANDA SANTOS BRUSAU (OAB 201578/RJ), JUSIMARA PASSOS RIBEIRO (OAB 15287/AM), JUSIMARA PASSOS RIBEIRO (OAB 15287/AM), JUSIMARA PASSOS RIBEIRO (OAB 15287/AM), JUSIMARA PASSOS RIBEIRO (OAB 15287/AM), LUCAS REIS ULIANO (OAB 77565/PR), ANTONIO TAVARES PAES JUNIOR (OAB 59793/RJ), ERIKA DE OLIVEIRA SILVA IBAÑEZ (OAB 120803/RJ), JAILTON CORREIA LIMA DE OLIVEIRA (OAB 59798/BA), ELAINE PRISCILLA DE SOUSA MARTINS (OAB 10688/AM), JOSÉ ROBERTO DE CASTRO NEVES (OAB 85888/RJ), GUSTAVO BENJAMIN BIRENBAUM (OAB 95492/RJ), NILTON SIMÕES CARDOSO (OAB 28972/BA), PEDRO EMILIO LIMA DA SILVA (OAB 10413/AM), NUBIA BATISTA PINHEIRO (OAB 11184/AM), HENRIQUE CUNHA SOUZA LIMA (OAB 162452/MG), VALÉRIA DOS SANTOS ROCHA (OAB 78006/PR), LAÍS GONZAGA DIAS (OAB 210458/RJ), DAIANA KELLY BANDEIRA SPENER (OAB 13366/AM), GEFERSON BATISTA PINHEIRO (OAB 11931AM/), GEFERSON BATISTA PINHEIRO (OAB 11931AM/), GEFERSON BATISTA PINHEIRO (OAB 11931AM/), LETICIA DOS REIS FERREIRA (OAB 46611/BA), MARCELA MAFFEI QUADRA TRAVASSOS (OAB 114222/RJ), LORENA GURGEL VITALLI (OAB 18277/AM), NATALIE DE CASTRO ALVES LIMA (OAB 65667/DF), DAVI ORY PINTO BANDEIRA (OAB 64572/DF), MANUELA CARUSO AROUCA (OAB 508819/SP), MANUELA CARUSO AROUCA (OAB 508819/SP), LEANDRO RIBEIRO MIRO (OAB 81543/MG), LUIZGUSTAVO TORRES (OAB 218449/MG), SERGIO RICARDO DANTAS BAPTISTA (OAB 79424/RJ), LORENA GURGEL VITALLI (OAB 18277/AM), ANA LUÍSA VOGADO DE OLIVEIRA (OAB 59275/DF), ALEXANDRE CAVALCANTE ALVES (OAB 523324/SP), MARLÚCIA OLIVEIRA SANTOS (OAB 5525/ES), IVAN BERGSON VAZ DE OLIVEIRA (OAB 523424/SP), GLÁUCIA AZEVEDO NARCELHA (OAB 12303/AM), MATHEUS SILVA SOARES (OAB 524472/SP), MATHEUS SILVA SOARES (OAB 524472/SP), HILDA MARIA FIGUEIREDO MANDATO (OAB 5350/AM), CATARINA BEZERRA ALVES (OAB 29373/PE), JUSIMARA PASSOS RIBEIRO (OAB 15287/AM), ELIZABETE MARCIANO LOUREIRO (OAB 18966/ES), EDILEUSA SANTANA DE SOUZA (OAB 59888/BA), INGRID ALVES RORIZ (OAB 499349/SP), INGRID ALVES RORIZ (OAB 499349/SP), LUCAS AUGUSTUS TESTA CAMPOS (OAB 25383/BA), RODRIGO SÁVIO BRASIL DE LIMA (OAB 11255/AM), TEREZA CRISTINA DA SILVA (OAB 197272/RJ), ELIZABETE MARCIANO LOUREIRO (OAB 18966/ES), PAULO ROBERTO MIRO DA SILVA (OAB 24072/MG), PAULO ROBERTO BISPO (OAB 132930/RJ), PAULO ROBERTO BISPO (OAB 132930/RJ), ROSELI DA SILVA MIRANDA CRUZ (OAB 26314/PA), CHRISTIANE FÁTIMA HEGELE (OAB 64205/PR), MARIA EUGÊNIA GARCIA GONZALES (OAB 116669/PR), LUIZ ALVES DA COSTA (OAB 220346/RJ), LUIZ ALVES DA COSTA (OAB 220346/RJ), LUIZ ALVES DA COSTA (OAB 220346/RJ), MATHEUS DE BRITO PEREIRA (OAB 426063/SP), HORRANA LEMOS DE OLIVEIRA (OAB 446117/SP), IVAN BERGSON VAZ DE OLIVEIRA (OAB 523424/SP), EDVALDO PEDRO DE ARAÚJO (OAB 64208/MG), GUSTAVO SEABRA SANTOS (OAB 145364/RJ), RODRIGO SALVADOR (OAB 439521/SP), JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES (OAB 57680/MG), MATEUS HENRIQUE ALVES PETRI (OAB 442086/SP), HORRANA LEMOS DE OLIVEIRA (OAB 446117/SP), HORRANA LEMOS DE OLIVEIRA (OAB 446117/SP), ADILSON MARCIANO DOS SANTOS (OAB 436442/SP), RENATO FRALETTI NATAL (OAB 446262/SP), CARLOS MACIEL DA ANUNCIACAO (OAB 176769/MG), KATIA SILENE PIROLA (OAB 447500/SP), PAVESIO ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 3102/SP), GREICE SUELEN DOS SANTOS SILVA (OAB 448936/SP), LUCAS DA SILVA BETTIM (OAB 449327/SP), LEANDRO GARCIA SILVA (OAB 449616/SP), NIVALDO PEDRO DE ARAUJO (OAB 60369/MG), GUILHERME ALVES BARBOSA (OAB 67990/PR), JOÃO FELIPE LYNCH MEGGIOLARO (OAB 216273/RJ), MATHEUS DE BRITO PEREIRA (OAB 426063/SP), VANESSA JERONIMO UNGRIA (OAB 426160/SP), VANESSA JERONIMO UNGRIA (OAB 426160/SP), JUAN MOURA DA SILVA (OAB 426447/SP), JUAN MOURA DA SILVA (OAB 426447/SP), EDUARDO HEITOR DA FONSECA MENDES (OAB 127481/RJ), FABIO ALVES BARBOSA (OAB 4954/AM), JOÃO FELIPE LYNCH MEGGIOLARO (OAB 216273/RJ), DANIELA NEVES HENRIQUE (OAB 110063/MG), SOLON ANGELIM DE ALENCAR FERREIRA (OAB 3338/AM), SERGIO POUBEL DE CASTRO (OAB 171889/RJ), ALESSANDRA YUMI ATTENCIO (OAB 433238/SP), ANA CLARA RODRIGUES CRUZ (OAB 433456/SP), SOCIEDADE DE ADVOGADOS QUEIROZ CAVALCANTI ADVOCACIA (OAB 360/PE), PAULO FERNANDO LOPES OLIVEIRA (OAB 434802/SP), FABIANA COUTINHO GRANDE (OAB 437255/SP), DANIELA NEVES HENRIQUE (OAB 110063/MG), ERISVANHA RAMOS DE SOUZA (OAB 3857/AM), JANAINA DE SOUSA BASTOS (OAB 482745/SP), ROBERTO DA CONCEICAO (OAB 202691/RJ), JANAINA ROCHA DE ANDRADE ASSÊNCIO (OAB 110053/PR), LUCAS MAIA FREIRE (OAB 466982/SP), LUCAS MAIA FREIRE (OAB 466982/SP), LUCAS MELO DE FIGUEIREDO (OAB 16497/AM), ROBSON JOSÉ VERONEZ (OAB 467318/SP), RAFAEL RODRIGUES LUZZIN (OAB 467301/SP), RAFAEL RODRIGUES LUZZIN (OAB 467301/SP), SILVIA FERREIRA PERSECHINI MATTOS (OAB 98575/MG), KEILA JEMIMA DE OLIVEIRA SANCHES (OAB 470152/SP), MAURICIO DOS SANTOS PEREIRA JUNIOR (OAB 7768AM /), MAURICIO DOS SANTOS PEREIRA JUNIOR (OAB 7768AM /), KEILA CRISTINA DE CARVALHO RAYOL (OAB 10802/AM), SERGIO PASSOS DUARTE (OAB 139823/MG), VANIELLE INOCÊNCIA CAMPANHOLI (OAB 84772/PR), ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA (OAB 46056/DF), LUCCAS FARIAS SANTOS (OAB 76059/PR), HELIDISSIONY R. DE SOUZA (OAB 54058/BA), JONATHAN SALOMÃO NUNES ANDERSON (OAB 120099/RS), MARIA CLARA MENEZES GODINHO (OAB 451324/SP), MARIA CLARA MENEZES GODINHO (OAB 451324/SP), ANA LUIZA VICENTE MARTINS (OAB 454623/SP), MARIANA DE ABREU RODRIGUES (OAB 455510/SP), LEONILDA ZANARDINI DEZEVECKI (OAB 30862/PR), ANA MERCIA AZEVEDO NASCIMENTO SANTA BARBARA (OAB 11757/BA), VITOR GODINHO DAS CHAGAS (OAB 14192/AM), SILVIA FERREIRA PERSECHINI MATTOS (OAB 98575/MG), HELENA ACKER CAETANO (OAB 230206/RJ), THOMAZ LEITE LOBATO FONSECA (OAB 165423/MG), JULIE MAGALHÃES PAULA (OAB 206394/RJ), WANDERSON COSTA TRINDADE (OAB 462938/SP), GIOVANNA RAQUEL INÁCIO (OAB 462145/SP), DANIELE FERREIRA (OAB 457667/SP), JUAN IGNACIO PEREIRA RODRIGUEZ JUNIOR (OAB 460729/SP), JOYCE APARECIDA CAMPOS VIOLA (OAB 463271/SP), EDWIN TABOSA GROPP (OAB 100532/SP), LUIZ MARCELO MOREIRA (OAB 194858/SP), DANIELA NALIO SIGLIANO (OAB 184063/SP), DANIELA NALIO SIGLIANO (OAB 184063/SP), ANDRÉA GIUGLIANI (OAB 185856/SP), SILVIA BESSA RIBEIRO (OAB 186689/SP), MARCIO FERNANDES PERES (OAB 193032/SP), ZILDA MARIA DE ANDRADE EMMERICH SALLES (OAB 193498/SP), LEONARDO GUERZONI FURTADO DE OLIVEIRA (OAB 194553/SP), TIAGO SCHREINER GARCEZ LOPES (OAB 194583/SP), FERNANDO GOMES DOS REIS LOBO (OAB 183676/SP), LUIZ MARCELO MOREIRA (OAB 194858/SP), ORIVALDO FIGUEIREDO LOPES (OAB 195837/SP), GIULIANNO MATTOS DE PÁDUA (OAB 196016/SP), ANDRÉA DOS SANTOS TEIXEIRA (OAB 196136/SP), FERNANDO CESAR LOPES GONÇALES (OAB 196459/SP), SHIRLEI GOMES DO PRADO (OAB 197961/SP), JULIANA HELLEN SUDANO OLKOWSKI (OAB 198217/SP), DANIELA RENI DORIAN MARTINEZ (OAB 199621/SP), ANSELMO CARRIERI QUEÇADA (OAB 200563/SP), ANDRÉ BARABINO (OAB 172383/SP), MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (OAB 163741/SP), MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (OAB 163741/SP), MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (OAB 163741/SP), MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (OAB 163741/SP), MARCELO GUTIERREZ DUQUE LAMBIASI (OAB 166425/SP), MARCELO GUTIERREZ DUQUE LAMBIASI (OAB 166425/SP), MARCELO GUTIERREZ DUQUE LAMBIASI (OAB 166425/SP), ANDERSON PONTOGLIO (OAB 170235/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), LEDA SATIE JOJIMA (OAB 173652/SP), LIGIA FERNANDA MORAIS SILVA (OAB 176352/SP), SIMONE PAULA DE PAIVA GÊ (OAB 176423/SP), JOSIDÉBORA MELO SANTOS SOARES (OAB 176885/SP), MÁRCIO MUNEYOSHI MORI (OAB 177631/SP), JULIANA VIEIRALVES AZEVEDO CAMARGO (OAB 181718/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (OAB 163741/SP), MELINA ELIAS VILLANI MACEDO (OAB 233374/SP), ANDRÉ DOS SANTOS (OAB 225580/SP), PRISCILLA DE MORAES SECUNDINO (OAB 227359/SP), CLEIDE TAVARES BEZERRA (OAB 227607/SP), WAGNER PEREIRA MENDES (OAB 228224/SP), WAGNER PEREIRA MENDES (OAB 228224/SP), PATRICIA MARIA SOARES DE OLIVEIRA (OAB 233018/SP), MELINA ELIAS VILLANI MACEDO (OAB 233374/SP), MELINA ELIAS VILLANI MACEDO (OAB 233374/SP), LUIZ JOSE BIONDI JUNIOR (OAB 223469/SP), MELINA ELIAS VILLANI MACEDO (OAB 233374/SP), MELINA ELIAS VILLANI MACEDO (OAB 233374/SP), MELINA ELIAS VILLANI MACEDO (OAB 233374/SP), MELINA ELIAS VILLANI MACEDO (OAB 233374/SP), MELINA ELIAS VILLANI MACEDO (OAB 233374/SP), ADAUANA CÉLIA DE BOVI (OAB 234508/SP), EDUARDO SILVA GATTI (OAB 234531/SP), DORIVAL JOSE PEREIRA RODRIGUES DE MELO (OAB 234905/SP), CARLOS EDUARDO GONZALES BARRETO (OAB 203615/SP), LUIS GUSTAVO VINCENZI SILVEIRA (OAB 211252/SP), FABIANA PUCCIARIELLO DE OLIVEIRA (OAB 204688/SP), THAÍS DE CASTRO CARCELES (OAB 206483/SP), FERNANDO HENRIQUE FERNANDES (OAB 206725/SP), THIAGO GALVÃO SEVERI (OAB 207754/SP), MARIANA FIGUEIRA MATARAZZO (OAB 207869/SP), MARCELO RANGEL FORGIARINI (OAB 210810/SP), ALBERTO CHAMELETE NETO (OAB 211012/SP), HELIO MARCONDES NETO (OAB 223413/SP), SYLVIO AUGUSTO SILVA JUNIOR (OAB 211702/SP), HUDSON MOREIRA DA SILVA (OAB 216053/SP), GUSTAVO FERREIRA PESTANA (OAB 216289/SP), NILTON MATTOS FRAGOSO FILHO (OAB 217667/SP), NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU (OAB 217897/SP), FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO (OAB 221033/SP), ODILO ANTUNES DE SIQUEIRA NETO (OAB 221441/SP), MAURICIO ABENZA CICALE (OAB 222594/SP), FELIPE ALEXANDRE VIZINHANI ALVES (OAB 235380/SP), DEAN CARLOS BORGES (OAB 132309/SP), RICARDO PONZETTO (OAB 126245/SP), CLAUDIO SAITO (OAB 128988/SP), GUSTAVO LORENZI DE CASTRO (OAB 129134/SP), MARIO ANTONIO DE SOUZA (OAB 131032/SP), FABIO ROSAS (OAB 131524/SP), PAULO ALEXANDRE LEMOS CARVALHINHO (OAB 131559/SP), SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP), CARLOS DAVID ALBUQUERQUE BRAGA (OAB 132306/SP), ROBERTO MASSAO YAMAMOTO (OAB 125394/SP), JOSELINE LOPES FRANKLIN MOLERO (OAB 133299/SP), FABIO COMITRE RIGO (OAB 133636/SP), FERNANDO ALFREDO PARIS MARCONDES (OAB 134514/SP), CARLOS HENRIQUE PINTO (OAB 135690/SP), CARLOS HENRIQUE PINTO (OAB 135690/SP), ANTONIO DE MORAIS (OAB 137659/SP), RODRIGO UCHÔA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO (OAB 139002/SP), REGIS EDUARDO RENNER (OAB 139508/SP), MARLENE DE LOURDES TESTI (OAB 141741/SP), MANOEL HERZOG CHAINCA (OAB 110449/SP), EDWIN TABOSA GROPP (OAB 100532/SP), EDWIN TABOSA GROPP (OAB 100532/SP), JOSE ANTONIO BALIEIRO LIMA (OAB 103745/SP), OSWALDO KRIMBERG (OAB 106954/SP), ANTONIO JOSE DOS SANTOS (OAB 109738/SP), ANTONIO JOSE DOS SANTOS (OAB 109738/SP), ANTONIO JOSE DOS SANTOS (OAB 109738/SP), MANOEL HERZOG CHAINCA (OAB 110449/SP), VALERIA PIRES (OAB 120760/SP), MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA (OAB 112922/SP), FRANCISCO TARCIZO RODRIGUES DE MATOS (OAB 113779/SP), FRANCISCO TARCIZO RODRIGUES DE MATOS (OAB 113779/SP), FRANCISCO TARCIZO RODRIGUES DE MATOS (OAB 113779/SP), AGNALDO LIBONATI (OAB 115743/SP), MARCEL ZANCO ALGABA NAVARRO (OAB 116280/SP), BENEDITO EZEQUIEL CAMPOS (OAB 118642/SP), WILSON CUNHA CAMPOS (OAB 118825/SP), MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (OAB 163741/SP), SHYUNJI GOTO (OAB 160344/SP), RODRIGO FERREIRA ZIDAN (OAB 155563/SP), MARCOS FLAVIO FARIA (OAB 156172/SP), MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO (OAB 156347/SP), ALEXANDRE DE ARAUJO (OAB 157197/SP), CELSO ANTONIO D´AVILA ARANTES (OAB 159680/SP), CELSO ANTONIO D´AVILA ARANTES (OAB 159680/SP), RENATO MELLO LEAL (OAB 160120/SP), RENATO MELLO LEAL (OAB 160120/SP), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), UBALDO JUVENIZ DOS SANTOS JUNIOR (OAB 160493/SP), MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (OAB 163741/SP), MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (OAB 163741/SP), MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (OAB 163741/SP), MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (OAB 163741/SP), MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (OAB 163741/SP), MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (OAB 163741/SP), MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (OAB 163741/SP), MARLENE DE LOURDES TESTI (OAB 141741/SP), PEDRO PAULO DE REZENDE PORTO FILHO (OAB 147278/SP), MARLENE DE LOURDES TESTI (OAB 141741/SP), MARLENE DE LOURDES TESTI (OAB 141741/SP), MARLENE DE LOURDES TESTI (OAB 141741/SP), LUIS FELIPE BALIEIRO LIMA (OAB 142981/SP), MONIKA CELINSKA PREVIDELLI (OAB 144427/SP), ADOLPHO LUIZ MARTINEZ (OAB 144997/SP), PEDRO PAULO DE REZENDE PORTO FILHO (OAB 147278/SP), FABIO GODOY TEIXEIRA DA SILVA (OAB 154592/SP), PABLO DOTTO (OAB 147434/SP), FABIO AUGUSTO RIGO DE SOUZA (OAB 147513/SP), RENATA PEIXOTO FERREIRA (OAB 152360/SP), RENATA PEIXOTO FERREIRA (OAB 152360/SP), ALEXANDRE MENDES PINTO (OAB 153869/SP), ALEXANDRE MENDES PINTO (OAB 153869/SP), ALEXANDRE MENDES PINTO (OAB 153869/SP), PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA (OAB 154087/SP), RODRIGO TANNURI (OAB 310320/SP), SYLVIA APARECIDA OLIVEIRA CICHELLO (OAB 263529/SP), SYLVIA APARECIDA OLIVEIRA CICHELLO (OAB 263529/SP), SYLVIA APARECIDA OLIVEIRA CICHELLO (OAB 263529/SP), SYLVIA APARECIDA OLIVEIRA CICHELLO (OAB 263529/SP), SYLVIA APARECIDA OLIVEIRA CICHELLO (OAB 263529/SP), SYLVIA APARECIDA OLIVEIRA CICHELLO (OAB 263529/SP), SYLVIA APARECIDA OLIVEIRA CICHELLO (OAB 263529/SP), SYLVIA APARECIDA OLIVEIRA CICHELLO (OAB 263529/SP), SYLVIA APARECIDA OLIVEIRA CICHELLO (OAB 263529/SP), SYLVIA APARECIDA OLIVEIRA CICHELLO (OAB 263529/SP), VICTOR MANSANE VERNIER (OAB 265063/SP), LARISSA PIOVEZAN MERLO (OAB 265366/SP), LUIZ MARIO BARRETO CORREA (OAB 269997/SP), LUCIANO RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 276809/SP), ADRIANA COSMO GARCIA (OAB 273757/SP), RENATO DOS REIS GREGHI (OAB 271988/SP), EZILDO SANTOS BISPO JUNIOR (OAB 271725/SP), EZILDO SANTOS BISPO JUNIOR (OAB 271725/SP), TATIANA ROMANO CAMOLEZ MOURA DA SILVA (OAB 272763/SP), MARCO ANTONIO NOVAES (OAB 89651/SP), LUIZ MANOEL GARCIA SIMOES (OAB 69227/SP), JOAO BOSCO MENDES FOGACA (OAB 75941/SP), MARCUS VINICIUS DIAS (OAB 79171/SP), VILTER JOSE PEREIRA (OAB 80212/SP), VAMILSON JOSE COSTA (OAB 81425/SP), MARCO ANTONIO NOVAES (OAB 89651/SP), MARCO ANTONIO NOVAES (OAB 89651/SP), MARCO ANTONIO NOVAES (OAB 89651/SP), ANTONIO JORGE FERNANDES (OAB 264141/SP), ADRIANA PATAH (OAB 90796/SP), ADRIANA PATAH (OAB 90796/SP), PAULO DE TARSO PEREIRA DA SILVA (OAB 91511/SP), FABIO BOCCIA FRANCISCO (OAB 99663/SP), FABIO MELMAM (OAB 256649/SP), CESAR EDUARDO FERREIRA MARTA (OAB 259062/SP), PEDRO LEONARDO ROMANO VILLAS BOAS (OAB 258266/SP), ALESSANDRO PEREIRA DOS SANTOS (OAB 262524/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), EDLENE LOPES BORGO DE GODOY (OAB 302990/SP), PAULA TALITA COZERO (OAB 302091/SP), SHEYLA CRISTINA LIMA CAMARGO (OAB 302319/SP), GILBERTO LUIZ GRAÇA FILHO (OAB 41549/PR), ANTONIO DONIZETI BERTOLINE (OAB 76118/SP), ANA MARIA FRANCISCO DOS SANTOS TANNUS (OAB 102019/SP), GILMAR LUIZ PANATTO (OAB 101267/SP), GILSON GARCIA JUNIOR (OAB 111699/SP), GILSON GARCIA JUNIOR (OAB 111699/SP), JOÃO PAULO DO CARMO BARBOSA LIMA (OAB 36403/PR), JOÃO EVANDRO MAZZEI RIBEIRO (OAB 303741/SP), RODRIGO REGIS GOMES (OAB 23348BA/), VICTOR NADER BUJAN LAMAS (OAB 305642/SP), FERNANDO AUGUSTO IOSHIMOTO (OAB 306012/SP), MARCELO GONÇALVES GESUALDI (OAB 306509/SP), GLICIA BARBOSA OLIVEIRA (OAB 306268/SP), VALDIR DE CARVALHO CAMPOS (OAB 307828/SP), ERISVALDO ROBERTO BARBOSA DOS SANTOS (OAB 309782/SP), ANDRE LUIZ MILANI COELHO (OAB 278703/SP), CRISTIANO MAYRINK DE OLIVEIRA (OAB 78012/MG), RENATO TELES TENORIO DE SIQUEIRA (OAB 285799/SP), LEANDRO ARARIPE FRAGOSO BAUCH (OAB 286619/SP), JOAO LUIZ BARRETO PASSOS (OAB 287865/SP), MARCIO LUIZ REQUEJO (OAB 287163/SP), VINICIUS MANSANE VERNIER (OAB 288459/SP), TACILIO ALVES SILVA SCHENFERD (OAB 290688/SP), EMILIANE CRISTINA MARTINS OLIVEIRA (OAB 290931/SP), THIAGO PEIXOTO ALVES (OAB 301491/SP), LUIZ RODRIGO FIORDOMO DA COSTA (OAB 292810/SP), MIRIAM ROLIM MACHADO (OAB 297365/SP), MIRIAM ROLIM MACHADO (OAB 297365/SP), ADRIANA RODRIGUES (OAB 297690/SP), VINICIUS PARMEJANI DE PAULA RODRIGUES (OAB 299755/SP), LUCAS RODRIGUES DO CARMO (OAB 299667/SP), LUCAS RODRIGUES DO CARMO (OAB 299667/SP), THIAGO PEIXOTO ALVES (OAB 301491/SP), CAMILA ZAMBRONI CREADO (OAB 235487/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), ALESSANDRO MOREIRA LEITE (OAB 244089/SP), FABIO DE POSSIDIO EGASHIRA (OAB 244458/SP), CAIO DE MATTOS FERNANDES DA SILVA (OAB 244926/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), TIAGO MACKEY MARTINS DE ASSIS GOMES (OAB 243775/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), CLÁUDIO SANTOS DE OLIVEIRA (OAB 250387/SP), JOSE THIAGO CAMARGO BONATTO (OAB 239116/SP), CESAR VILLALVA SGAMBATI (OAB 236246/SP), WILLIAM FERNANDES CHAVES (OAB 236257/SP), ARIANE JOICE DOS SANTOS (OAB 236730/SP), SORAIA DE ANDRADE (OAB 237019/SP), LUIS FERNANDO GUERRERO (OAB 237358/SP), TANIA AMARO DA SILVA (OAB 237405/SP), LUIS ANTONIO MATHEUS (OAB 238250/SP), FERNANDO BRUNO ROMANO VILLAS BOAS (OAB 239051/SP), MURILO MAXIMO RODRIGUES (OAB 243044/SP), RAFAEL FIGUEIREDO NUNES (OAB 239243/SP), RODRIGO CAETANO CARVALHO RODRIGUES (OAB 239269/SP), RODRIGO CAETANO CARVALHO RODRIGUES (OAB 239269/SP), TONY RAFAEL BICHARA (OAB 239949/SP), TONY RAFAEL BICHARA (OAB 239949/SP), TONY RAFAEL BICHARA (OAB 239949/SP), TONY RAFAEL BICHARA (OAB 239949/SP), FABIO DE ALMEIDA TESSAROLO (OAB 240026/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), CLÁUDIO SANTOS DE OLIVEIRA (OAB 250387/SP), ANTONIA CONCEICAO BARBOSA (OAB 59523/SP), MARCO ANTÔNIO BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB 250484/SP), LILIAN BARROS ASSIS (OAB 251821/SP), BRUNO YOHAN SOUZA GOMES (OAB 253205/SP), ANTONIO EDUARDO DIAS TEIXEIRA FILHO (OAB 254155/SP), ANTONIO EDUARDO DIAS TEIXEIRA FILHO (OAB 254155/SP), ADILSON DE CASTRO JUNIOR (OAB 255876/SP), WINSTON SEBE (OAB 27510/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP)
6. Processo 10030409520228260100
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003040-95.2022.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Método Engenharia Ltda. - - Método Administração e Participações Ltda. - Onbehalf Auditores e Consultores Ltda e outro - Nota de cartório a Caio Scorsolino: regularize sua representação processual juntando nos autos procuração devidamente assinada pela parte outorgante ou indique as fls. em que o(s) referido(s) documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado(s): Marcos Garcia Hoeppner (OAB 99280/SP). - ADV: JULIANO DI CARLO JACOMINO LUPARELLI (OAB 54926/PR), FERNANDO BATISTA DE OLIVEIRA SAMPAIO BARBOSA (OAB 383731/SP), FERNANDO BATISTA DE OLIVEIRA SAMPAIO BARBOSA (OAB 383731/SP), FERNANDO BATISTA DE OLIVEIRA SAMPAIO BARBOSA (OAB 383731/SP), FERNANDO BATISTA DE OLIVEIRA SAMPAIO BARBOSA (OAB 383731/SP), FERNANDO BATISTA DE OLIVEIRA SAMPAIO BARBOSA (OAB 383731/SP), RENATA FERREIRA KINGSTON (OAB 169538/RJ), ANDRÉ LUIS DA SILVA (OAB 385925/SP), ROBERTO MARTINS (OAB 62109/RS), FERNANDO BATISTA DE OLIVEIRA SAMPAIO BARBOSA (OAB 383731/SP), RICARDO VICTOR GAZZI SALUM (OAB 89835/MG), RICARDO VICTOR GAZZI SALUM (OAB 89835/MG), MARCIO RONCONI DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 387643/SP), MAYARA DE JESUS BRASIL (OAB 388544/SP), JÉSSICA CALIXTO PEGORETE HILÁRIO (OAB 392949/SP), ALLINE APARECIDA DE AZEVEDO FERNANDEZ VARELA (OAB 391836/SP), ALLINE APARECIDA DE AZEVEDO FERNANDEZ VARELA (OAB 391836/SP), MARCELO AUGUSTO BATISTA ULTRAMARI (OAB 394998/SP), CAMILA BATISTA MODESTO (OAB 389856/SP), MICHELLI CESARONI (OAB 380094/SP), TAMARA MOREIRA CARVALHO (OAB 374553/SP), ANA CAROLINA GONÇALVES DE AQUINO (OAB 373756/SP), ANA CAROLINA GONÇALVES DE AQUINO (OAB 373756/SP), MARILÚCIA TOFOLI DE PINHO (OAB 374515/SP), ANDRE MARQUES MARTINS (OAB 377145/SP), MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (OAB 163741/SP), MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (OAB 163741/SP), MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (OAB 163741/SP), KALIL & SALUM SOCIENDADE DE ADVOGADOS (OAB 4713/MG), TAMIRES RODRIGUES DE SOUZA NEVES (OAB 380581/SP), TAMIRES RODRIGUES DE SOUZA NEVES (OAB 380581/SP), MARCOS THADEU PIFFER FILHO (OAB 381379/SP), GRAZIELA ROSA VALENTE YAMANE (OAB 382760/SP), LUCIANE FACIOLI DESENZI FOGAÇA (OAB 382457/SP), MONIQUE RODRIGUES NASCIMENTO (OAB 382277/SP), MONIQUE RODRIGUES NASCIMENTO (OAB 382277/SP), CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB 111030/RJ), ROMERO AGUSTINHO MARTINS (OAB 372435/SP), SERHIO DE LIMA (OAB 201A/AM), MATEUS STEFANI BENITES (OAB 406940/SP), MATEUS STEFANI BENITES (OAB 406940/SP), MARCILIO LEITE NETO (OAB 408715/SP), MARCILIO LEITE NETO (OAB 408715/SP), GUILHERME ALVES DOS SANTOS CRAVEIRO (OAB 412217/SP), CAROLINA DE CARVALHO SANCHES (OAB 412182/SP), ALDO BATTAGLIOTTI NETTO (OAB 414105/SP), GABRIEL ABRÃO FILHO (OAB 190363/SP), PAOLA HANNAE TAKAYANAGI (OAB 406964/SP), MARCUS ALEXANDRE DA SILVA (OAB 524328/SP), MARCOS JOSE SEVERINO (OAB 415890/SP), VICTOR HUGO SILVA MARIANO (OAB 416199/SP), FILIPE HIGA MARQUES LUIZ (OAB 416032/SP), MILENA PROPP (OAB 14860/SC), MARISOL MARIÁ VILELA CRISTINO (OAB 68769/PR), MARISOL MARIÁ VILELA CRISTINO (OAB 68769/PR), MARISOL MARIÁ VILELA CRISTINO (OAB 68769/PR), VALERIA VIEIRA MULLER (OAB 388239/SP), FLAVIA NEVES NOU DE BRITO (OAB 401511/SP), ADEILSON AMÂNCIO DOS SANTOS (OAB 8504/BA), TALYTA LIMA ALVES (OAB 396006/SP), SANDRO LUNARD NICOLADELI (OAB 22372/PR), NATÁLIA MIZRAHI LAMAS (OAB 506768/SP), NATÁLIA MIZRAHI LAMAS (OAB 506768/SP), MARLY GOMES CAPOTE (OAB 506929/SP), PAULA SABRINA BORGES DE MORAIS OLIVEIRA (OAB 398882/SP), JORGE BONFIM REBOUÇAS SILVA (OAB 405408/SP), BEATRIZ DE LARA MARIANO (OAB 401846/SP), THIAGO PEIXOTO ALVES (OAB 301491A/SP), ARQUIMEDES WAGNER BRANDAO DE OLIVEIRA (OAB 118142/MG), MAURICIO VITAL MOREIRA DE SOUZA NETO (OAB 402991/SP), MAURICIO VITAL MOREIRA DE SOUZA NETO (OAB 402991/SP), PAULO ROBERTO MIRO DA SILVA JUNIOR (OAB 99254/MG), ANGELA MARIA LEITE DE ARAUJO SILVA (OAB 6940/AM), THAIS PORTO MARTINS (OAB 134719/RJ), ADA RHUANA CAVALCANTE (OAB 422665/SP), ANDRÉ PASSOS (OAB 27535/PR), PATRICIA BATTISTONE CORDEIRO GONÇALVES (OAB 331540/SP), DIEGO PEREIRA BONFIM (OAB 331308/SP), CAROLINA DI LULLO FERREIRA (OAB 332568/SP), CÍNTIA DE CASTRO CLIMENI (OAB 332846/SP), THIAGO MELIM BRAGA (OAB 333689/SP), EIDER JUNIO TACIANO (OAB 333379/SP), FERNANDO DAUWE (OAB 15738/SC), FRANCISCO RODRIGO SILVA (OAB 59293/PR), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), EZILDO SANTOS BISPO (OAB 339391/SP), BRUNA PAOLA JOPPERT LARANGEIRA (OAB 339846/SP), BRUNA PAOLA JOPPERT LARANGEIRA (OAB 339846/SP), NELSON RIBEIRO DO AMARAL JUNIOR (OAB 340609/SP), LAURO AUGUSTO PASSOS NOVIS FILHO (OAB 340640/SP), CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB 340927/SP), MARLY DUARTE PENNA LIMA RODRIGUES (OAB 148712/SP), AVERALDO MARCIANO DOS SANTOS (OAB 341747/SP), ESTER AZEVEDO AFFONSO FERNANDES (OAB 343721/SP), LEANDRO MARCELO CABIANCA (OAB 322182/SP), RENATA APARECIDA DOS SANTOS (OAB 312416/SP), HENRIQUE ROCHA VENTURELI (OAB 312526/SP), FERNANDO LUIZ TEGGE SARTORI (OAB 312973/SP), WILSON PRADO (OAB 313168/SP), FAUSTO SETTE CÂMARA (OAB 120265/MG), JORDANA PELOGGIA DE MATTOS (OAB 316613/SP), VALTERLEI APARECIDO DA COSTA (OAB 40057/PR), AMANDA ANGELINA DE CARVALHO MOSCZYNSKI (OAB 321246/SP), GILMAR HENRIQUE MACARINI (OAB 327690/SP), FERNANDA DUARTE DE OLIVEIRA RIBEIRO (OAB 321899/SP), LEONARDO DUARTE DANTAS (OAB 56266/RS), KATIA LIZ DE FARIA GONZALEZ (OAB 144866/RJ), KATIA LIZ DE FARIA GONZALEZ (OAB 144866/RJ), ANDRE FELIPE SILVA DE DEUS (OAB 322311/SP), LEANDRO BERNARDINO SEQUEIRA (OAB 324437/SP), GUILHERME AUGUSTO DE LIMA FRANÇA (OAB 324907/SP), KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (OAB 327408/SP), DEBORAH BELCHIOR RODRIGUES (OAB 371758/SP), RODRIGO ALBERTO DE LIMA (OAB 368740/SP), VALTER PEREIRA DA COSTA (OAB 358585/SP), VICTOR ALTOMAR PEREIRA (OAB 135655/RJ), PABLO DE ANDRADE DOSSO (OAB 360403/SP), RODRIGO FERNANDES ASSALVE (OAB 361482/SP), JOÃO GUSTAVO CARAMANTI COCONESI (OAB 361704/SP), GISELE FERREIRA DE MELO (OAB 362856/SP), NELCINELIA BATISTA DE OLIVEIRA (OAB 5779/AM), NAYARA DE ANDRADE LOPES (OAB 368306/SP), GABRIELE OCHSENDORF MONTAGNER (OAB 358049/SP), MARCELO CLEMENTE BASTOS (OAB 143488/SP), EVANDRO FELIPE ROCHA (OAB 60319/PR), ANTENOR BOMFIM LAGO NETO (OAB 5121/SE), ANTENOR BOMFIM LAGO NETO (OAB 5121/SE), ANTENOR BOMFIM LAGO NETO (OAB 5121/SE), NELIDA NASCIMENTO MORENO (OAB 369769/SP), DEBORAH BELCHIOR RODRIGUES (OAB 371758/SP), DEBORAH BELCHIOR RODRIGUES (OAB 371758/SP), ESTER AZEVEDO AFFONSO FERNANDES (OAB 343721/SP), HÉLIO SIQUEIRA JÚNIOR (OAB 62929/RJ), ESTER AZEVEDO AFFONSO FERNANDES (OAB 343721/SP), ESTER AZEVEDO AFFONSO FERNANDES (OAB 343721/SP), ESTER AZEVEDO AFFONSO FERNANDES (OAB 343721/SP), IGOR MACIEL ANTUNES (OAB 508183/SP), MATHEUS SOUBHIA SANCHES (OAB 344816/SP), JONATHAN ZAGO APPI (OAB 69868/RS), ANA PAULA DE ABREU CARBINATO (OAB 346613/SP), GABRIELE OCHSENDORF MONTAGNER (OAB 358049/SP), MARIA GABRIELA SLAIB (OAB 161087/RJ), ALOISIO RAIMUNDO PORTO (OAB 353240/SP), JOSE GONZALEZ COSTA (OAB 25973/MG), LUIS FERNANDO BATISTA HIAR (OAB 356206/SP), VICTOR RODRIGUES DE ALMEIDA (OAB 356581/SP), VICTOR RODRIGUES DE ALMEIDA (OAB 356581/SP), MARCELE DIANE SCHNEIDER (OAB 357336/SP), MARCELE DIANE SCHNEIDER (OAB 357336/SP), DIEGO CARNEIRO TEIXEIRA (OAB 310806/SP), WAGNER RICARDO FERREIRA PENHA (OAB 2924/AM), NUBIA BATISTA PINHEIRO (OAB 11184/AM), FERNANDO ARGES CORREIA (OAB 157697/MG), PALOMA BARRETO GOMES (OAB 36859/BA), MARIA EDUARDA QUAGLIO ANTUNES (OAB 108894/PR), THIAGO DAVID SALLES (OAB 16240/AM), WAGNER RICARDO FERREIRA PENHA (OAB 2924/AM), WAGNER RICARDO FERREIRA PENHA (OAB 2924/AM), WAGNER RICARDO FERREIRA PENHA (OAB 2924/AM), NUBIA BATISTA PINHEIRO (OAB 11184/AM), WAGNER RICARDO FERREIRA PENHA (OAB 2924/AM), OSVALDO GAUSS NETO (OAB 35579/RS), NILZETE MENEZES MALHEIROS (OAB 109484/MG), NILZETE MENEZES MALHEIROS (OAB 109484/MG), FERNANDA SANTOS BRUSAU (OAB 201578/RJ), JUSIMARA PASSOS RIBEIRO (OAB 15287/AM), JUSIMARA PASSOS RIBEIRO (OAB 15287/AM), JUSIMARA PASSOS RIBEIRO (OAB 15287/AM), JUSIMARA PASSOS RIBEIRO (OAB 15287/AM), LUCAS REIS ULIANO (OAB 77565/PR), ANTONIO TAVARES PAES JUNIOR (OAB 59793/RJ), ERIKA DE OLIVEIRA SILVA IBAÑEZ (OAB 120803/RJ), JAILTON CORREIA LIMA DE OLIVEIRA (OAB 59798/BA), ELAINE PRISCILLA DE SOUSA MARTINS (OAB 10688/AM), JOSÉ ROBERTO DE CASTRO NEVES (OAB 85888/RJ), GUSTAVO BENJAMIN BIRENBAUM (OAB 95492/RJ), NILTON SIMÕES CARDOSO (OAB 28972/BA), PEDRO EMILIO LIMA DA SILVA (OAB 10413/AM), NUBIA BATISTA PINHEIRO (OAB 11184/AM), HENRIQUE CUNHA SOUZA LIMA (OAB 162452/MG), VALÉRIA DOS SANTOS ROCHA (OAB 78006/PR), LAÍS GONZAGA DIAS (OAB 210458/RJ), DAIANA KELLY BANDEIRA SPENER (OAB 13366/AM), GEFERSON BATISTA PINHEIRO (OAB 11931AM/), GEFERSON BATISTA PINHEIRO (OAB 11931AM/), GEFERSON BATISTA PINHEIRO (OAB 11931AM/), LETICIA DOS REIS FERREIRA (OAB 46611/BA), MARCELA MAFFEI QUADRA TRAVASSOS (OAB 114222/RJ), LORENA GURGEL VITALLI (OAB 18277/AM), NATALIE DE CASTRO ALVES LIMA (OAB 65667/DF), DAVI ORY PINTO BANDEIRA (OAB 64572/DF), MANUELA CARUSO AROUCA (OAB 508819/SP), MANUELA CARUSO AROUCA (OAB 508819/SP), LEANDRO RIBEIRO MIRO (OAB 81543/MG), LUIZGUSTAVO TORRES (OAB 218449/MG), SERGIO RICARDO DANTAS BAPTISTA (OAB 79424/RJ), LORENA GURGEL VITALLI (OAB 18277/AM), ANA LUÍSA VOGADO DE OLIVEIRA (OAB 59275/DF), ALEXANDRE CAVALCANTE ALVES (OAB 523324/SP), MARLÚCIA OLIVEIRA SANTOS (OAB 5525/ES), IVAN BERGSON VAZ DE OLIVEIRA (OAB 523424/SP), GLÁUCIA AZEVEDO NARCELHA (OAB 12303/AM), MATHEUS SILVA SOARES (OAB 524472/SP), MATHEUS SILVA SOARES (OAB 524472/SP), HILDA MARIA FIGUEIREDO MANDATO (OAB 5350/AM), CATARINA BEZERRA ALVES (OAB 29373/PE), JUSIMARA PASSOS RIBEIRO (OAB 15287/AM), ELIZABETE MARCIANO LOUREIRO (OAB 18966/ES), EDILEUSA SANTANA DE SOUZA (OAB 59888/BA), INGRID ALVES RORIZ (OAB 499349/SP), INGRID ALVES RORIZ (OAB 499349/SP), LUCAS AUGUSTUS TESTA CAMPOS (OAB 25383/BA), RODRIGO SÁVIO BRASIL DE LIMA (OAB 11255/AM), TEREZA CRISTINA DA SILVA (OAB 197272/RJ), ELIZABETE MARCIANO LOUREIRO (OAB 18966/ES), PAULO ROBERTO MIRO DA SILVA (OAB 24072/MG), PAULO ROBERTO BISPO (OAB 132930/RJ), PAULO ROBERTO BISPO (OAB 132930/RJ), ROSELI DA SILVA MIRANDA CRUZ (OAB 26314/PA), CHRISTIANE FÁTIMA HEGELE (OAB 64205/PR), MARIA EUGÊNIA GARCIA GONZALES (OAB 116669/PR), LUIZ ALVES DA COSTA (OAB 220346/RJ), LUIZ ALVES DA COSTA (OAB 220346/RJ), LUIZ ALVES DA COSTA (OAB 220346/RJ), MATHEUS DE BRITO PEREIRA (OAB 426063/SP), HORRANA LEMOS DE OLIVEIRA (OAB 446117/SP), IVAN BERGSON VAZ DE OLIVEIRA (OAB 523424/SP), EDVALDO PEDRO DE ARAÚJO (OAB 64208/MG), GUSTAVO SEABRA SANTOS (OAB 145364/RJ), RODRIGO SALVADOR (OAB 439521/SP), JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES (OAB 57680/MG), MATEUS HENRIQUE ALVES PETRI (OAB 442086/SP), HORRANA LEMOS DE OLIVEIRA (OAB 446117/SP), HORRANA LEMOS DE OLIVEIRA (OAB 446117/SP), ADILSON MARCIANO DOS SANTOS (OAB 436442/SP), RENATO FRALETTI NATAL (OAB 446262/SP), CARLOS MACIEL DA ANUNCIACAO (OAB 176769/MG), KATIA SILENE PIROLA (OAB 447500/SP), PAVESIO ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 3102/SP), GREICE SUELEN DOS SANTOS SILVA (OAB 448936/SP), LUCAS DA SILVA BETTIM (OAB 449327/SP), LEANDRO GARCIA SILVA (OAB 449616/SP), NIVALDO PEDRO DE ARAUJO (OAB 60369/MG), GUILHERME ALVES BARBOSA (OAB 67990/PR), JOÃO FELIPE LYNCH MEGGIOLARO (OAB 216273/RJ), MATHEUS DE BRITO PEREIRA (OAB 426063/SP), VANESSA JERONIMO UNGRIA (OAB 426160/SP), VANESSA JERONIMO UNGRIA (OAB 426160/SP), JUAN MOURA DA SILVA (OAB 426447/SP), JUAN MOURA DA SILVA (OAB 426447/SP), EDUARDO HEITOR DA FONSECA MENDES (OAB 127481/RJ), FABIO ALVES BARBOSA (OAB 4954/AM), JOÃO FELIPE LYNCH MEGGIOLARO (OAB 216273/RJ), DANIELA NEVES HENRIQUE (OAB 110063/MG), SOLON ANGELIM DE ALENCAR FERREIRA (OAB 3338/AM), SERGIO POUBEL DE CASTRO (OAB 171889/RJ), ALESSANDRA YUMI ATTENCIO (OAB 433238/SP), ANA CLARA RODRIGUES CRUZ (OAB 433456/SP), SOCIEDADE DE ADVOGADOS QUEIROZ CAVALCANTI ADVOCACIA (OAB 360/PE), PAULO FERNANDO LOPES OLIVEIRA (OAB 434802/SP), FABIANA COUTINHO GRANDE (OAB 437255/SP), DANIELA NEVES HENRIQUE (OAB 110063/MG), ERISVANHA RAMOS DE SOUZA (OAB 3857/AM), JANAINA DE SOUSA BASTOS (OAB 482745/SP), ROBERTO DA CONCEICAO (OAB 202691/RJ), JANAINA ROCHA DE ANDRADE ASSÊNCIO (OAB 110053/PR), LUCAS MAIA FREIRE (OAB 466982/SP), LUCAS MAIA FREIRE (OAB 466982/SP), LUCAS MELO DE FIGUEIREDO (OAB 16497/AM), ROBSON JOSÉ VERONEZ (OAB 467318/SP), RAFAEL RODRIGUES LUZZIN (OAB 467301/SP), RAFAEL RODRIGUES LUZZIN (OAB 467301/SP), SILVIA FERREIRA PERSECHINI MATTOS (OAB 98575/MG), KEILA JEMIMA DE OLIVEIRA SANCHES (OAB 470152/SP), MAURICIO DOS SANTOS PEREIRA JUNIOR (OAB 7768AM /), MAURICIO DOS SANTOS PEREIRA JUNIOR (OAB 7768AM /), KEILA CRISTINA DE CARVALHO RAYOL (OAB 10802/AM), SERGIO PASSOS DUARTE (OAB 139823/MG), VANIELLE INOCÊNCIA CAMPANHOLI (OAB 84772/PR), ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA (OAB 46056/DF), LUCCAS FARIAS SANTOS (OAB 76059/PR), HELIDISSIONY R. DE SOUZA (OAB 54058/BA), JONATHAN SALOMÃO NUNES ANDERSON (OAB 120099/RS), MARIA CLARA MENEZES GODINHO (OAB 451324/SP), MARIA CLARA MENEZES GODINHO (OAB 451324/SP), ANA LUIZA VICENTE MARTINS (OAB 454623/SP), MARIANA DE ABREU RODRIGUES (OAB 455510/SP), LEONILDA ZANARDINI DEZEVECKI (OAB 30862/PR), ANA MERCIA AZEVEDO NASCIMENTO SANTA BARBARA (OAB 11757/BA), VITOR GODINHO DAS CHAGAS (OAB 14192/AM), SILVIA FERREIRA PERSECHINI MATTOS (OAB 98575/MG), HELENA ACKER CAETANO (OAB 230206/RJ), THOMAZ LEITE LOBATO FONSECA (OAB 165423/MG), JULIE MAGALHÃES PAULA (OAB 206394/RJ), WANDERSON COSTA TRINDADE (OAB 462938/SP), GIOVANNA RAQUEL INÁCIO (OAB 462145/SP), DANIELE FERREIRA (OAB 457667/SP), JUAN IGNACIO PEREIRA RODRIGUEZ JUNIOR (OAB 460729/SP), JOYCE APARECIDA CAMPOS VIOLA (OAB 463271/SP), EDWIN TABOSA GROPP (OAB 100532/SP), LUIZ MARCELO MOREIRA (OAB 194858/SP), DANIELA NALIO SIGLIANO (OAB 184063/SP), DANIELA NALIO SIGLIANO (OAB 184063/SP), ANDRÉA GIUGLIANI (OAB 185856/SP), SILVIA BESSA RIBEIRO (OAB 186689/SP), MARCIO FERNANDES PERES (OAB 193032/SP), ZILDA MARIA DE ANDRADE EMMERICH SALLES (OAB 193498/SP), LEONARDO GUERZONI FURTADO DE OLIVEIRA (OAB 194553/SP), TIAGO SCHREINER GARCEZ LOPES (OAB 194583/SP), FERNANDO GOMES DOS REIS LOBO (OAB 183676/SP), LUIZ MARCELO MOREIRA (OAB 194858/SP), ORIVALDO FIGUEIREDO LOPES (OAB 195837/SP), GIULIANNO MATTOS DE PÁDUA (OAB 196016/SP), ANDRÉA DOS SANTOS TEIXEIRA (OAB 196136/SP), FERNANDO CESAR LOPES GONÇALES (OAB 196459/SP), SHIRLEI GOMES DO PRADO (OAB 197961/SP), JULIANA HELLEN SUDANO OLKOWSKI (OAB 198217/SP), DANIELA RENI DORIAN MARTINEZ (OAB 199621/SP), ANSELMO CARRIERI QUEÇADA (OAB 200563/SP), ANDRÉ BARABINO (OAB 172383/SP), MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (OAB 163741/SP), MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (OAB 163741/SP), MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (OAB 163741/SP), MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (OAB 163741/SP), MARCELO GUTIERREZ DUQUE LAMBIASI (OAB 166425/SP), MARCELO GUTIERREZ DUQUE LAMBIASI (OAB 166425/SP), MARCELO GUTIERREZ DUQUE LAMBIASI (OAB 166425/SP), ANDERSON PONTOGLIO (OAB 170235/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), LEDA SATIE JOJIMA (OAB 173652/SP), LIGIA FERNANDA MORAIS SILVA (OAB 176352/SP), SIMONE PAULA DE PAIVA GÊ (OAB 176423/SP), JOSIDÉBORA MELO SANTOS SOARES (OAB 176885/SP), MÁRCIO MUNEYOSHI MORI (OAB 177631/SP), JULIANA VIEIRALVES AZEVEDO CAMARGO (OAB 181718/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (OAB 163741/SP), MELINA ELIAS VILLANI MACEDO (OAB 233374/SP), ANDRÉ DOS SANTOS (OAB 225580/SP), PRISCILLA DE MORAES SECUNDINO (OAB 227359/SP), CLEIDE TAVARES BEZERRA (OAB 227607/SP), WAGNER PEREIRA MENDES (OAB 228224/SP), WAGNER PEREIRA MENDES (OAB 228224/SP), PATRICIA MARIA SOARES DE OLIVEIRA (OAB 233018/SP), MELINA ELIAS VILLANI MACEDO (OAB 233374/SP), MELINA ELIAS VILLANI MACEDO (OAB 233374/SP), LUIZ JOSE BIONDI JUNIOR (OAB 223469/SP), MELINA ELIAS VILLANI MACEDO (OAB 233374/SP), MELINA ELIAS VILLANI MACEDO (OAB 233374/SP), MELINA ELIAS VILLANI MACEDO (OAB 233374/SP), MELINA ELIAS VILLANI MACEDO (OAB 233374/SP), MELINA ELIAS VILLANI MACEDO (OAB 233374/SP), ADAUANA CÉLIA DE BOVI (OAB 234508/SP), EDUARDO SILVA GATTI (OAB 234531/SP), DORIVAL JOSE PEREIRA RODRIGUES DE MELO (OAB 234905/SP), CARLOS EDUARDO GONZALES BARRETO (OAB 203615/SP), LUIS GUSTAVO VINCENZI SILVEIRA (OAB 211252/SP), FABIANA PUCCIARIELLO DE OLIVEIRA (OAB 204688/SP), THAÍS DE CASTRO CARCELES (OAB 206483/SP), FERNANDO HENRIQUE FERNANDES (OAB 206725/SP), THIAGO GALVÃO SEVERI (OAB 207754/SP), MARIANA FIGUEIRA MATARAZZO (OAB 207869/SP), MARCELO RANGEL FORGIARINI (OAB 210810/SP), ALBERTO CHAMELETE NETO (OAB 211012/SP), HELIO MARCONDES NETO (OAB 223413/SP), SYLVIO AUGUSTO SILVA JUNIOR (OAB 211702/SP), HUDSON MOREIRA DA SILVA (OAB 216053/SP), GUSTAVO FERREIRA PESTANA (OAB 216289/SP), NILTON MATTOS FRAGOSO FILHO (OAB 217667/SP), NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU (OAB 217897/SP), FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO (OAB 221033/SP), ODILO ANTUNES DE SIQUEIRA NETO (OAB 221441/SP), MAURICIO ABENZA CICALE (OAB 222594/SP), FELIPE ALEXANDRE VIZINHANI ALVES (OAB 235380/SP), DEAN CARLOS BORGES (OAB 132309/SP), RICARDO PONZETTO (OAB 126245/SP), CLAUDIO SAITO (OAB 128988/SP), GUSTAVO LORENZI DE CASTRO (OAB 129134/SP), MARIO ANTONIO DE SOUZA (OAB 131032/SP), FABIO ROSAS (OAB 131524/SP), PAULO ALEXANDRE LEMOS CARVALHINHO (OAB 131559/SP), SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP), CARLOS DAVID ALBUQUERQUE BRAGA (OAB 132306/SP), ROBERTO MASSAO YAMAMOTO (OAB 125394/SP), JOSELINE LOPES FRANKLIN MOLERO (OAB 133299/SP), FABIO COMITRE RIGO (OAB 133636/SP), FERNANDO ALFREDO PARIS MARCONDES (OAB 134514/SP), CARLOS HENRIQUE PINTO (OAB 135690/SP), CARLOS HENRIQUE PINTO (OAB 135690/SP), ANTONIO DE MORAIS (OAB 137659/SP), RODRIGO UCHÔA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO (OAB 139002/SP), REGIS EDUARDO RENNER (OAB 139508/SP), MARLENE DE LOURDES TESTI (OAB 141741/SP), MANOEL HERZOG CHAINCA (OAB 110449/SP), EDWIN TABOSA GROPP (OAB 100532/SP), EDWIN TABOSA GROPP (OAB 100532/SP), JOSE ANTONIO BALIEIRO LIMA (OAB 103745/SP), OSWALDO KRIMBERG (OAB 106954/SP), ANTONIO JOSE DOS SANTOS (OAB 109738/SP), ANTONIO JOSE DOS SANTOS (OAB 109738/SP), ANTONIO JOSE DOS SANTOS (OAB 109738/SP), MANOEL HERZOG CHAINCA (OAB 110449/SP), VALERIA PIRES (OAB 120760/SP), MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA (OAB 112922/SP), FRANCISCO TARCIZO RODRIGUES DE MATOS (OAB 113779/SP), FRANCISCO TARCIZO RODRIGUES DE MATOS (OAB 113779/SP), FRANCISCO TARCIZO RODRIGUES DE MATOS (OAB 113779/SP), AGNALDO LIBONATI (OAB 115743/SP), MARCEL ZANCO ALGABA NAVARRO (OAB 116280/SP), BENEDITO EZEQUIEL CAMPOS (OAB 118642/SP), WILSON CUNHA CAMPOS (OAB 118825/SP), MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (OAB 163741/SP), SHYUNJI GOTO (OAB 160344/SP), RODRIGO FERREIRA ZIDAN (OAB 155563/SP), MARCOS FLAVIO FARIA (OAB 156172/SP), MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO (OAB 156347/SP), ALEXANDRE DE ARAUJO (OAB 157197/SP), CELSO ANTONIO D´AVILA ARANTES (OAB 159680/SP), CELSO ANTONIO D´AVILA ARANTES (OAB 159680/SP), RENATO MELLO LEAL (OAB 160120/SP), RENATO MELLO LEAL (OAB 160120/SP), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), UBALDO JUVENIZ DOS SANTOS JUNIOR (OAB 160493/SP), MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (OAB 163741/SP), MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (OAB 163741/SP), MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (OAB 163741/SP), MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (OAB 163741/SP), MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (OAB 163741/SP), MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (OAB 163741/SP), MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (OAB 163741/SP), MARLENE DE LOURDES TESTI (OAB 141741/SP), PEDRO PAULO DE REZENDE PORTO FILHO (OAB 147278/SP), MARLENE DE LOURDES TESTI (OAB 141741/SP), MARLENE DE LOURDES TESTI (OAB 141741/SP), MARLENE DE LOURDES TESTI (OAB 141741/SP), LUIS FELIPE BALIEIRO LIMA (OAB 142981/SP), MONIKA CELINSKA PREVIDELLI (OAB 144427/SP), ADOLPHO LUIZ MARTINEZ (OAB 144997/SP), PEDRO PAULO DE REZENDE PORTO FILHO (OAB 147278/SP), FABIO GODOY TEIXEIRA DA SILVA (OAB 154592/SP), PABLO DOTTO (OAB 147434/SP), FABIO AUGUSTO RIGO DE SOUZA (OAB 147513/SP), RENATA PEIXOTO FERREIRA (OAB 152360/SP), RENATA PEIXOTO FERREIRA (OAB 152360/SP), ALEXANDRE MENDES PINTO (OAB 153869/SP), ALEXANDRE MENDES PINTO (OAB 153869/SP), ALEXANDRE MENDES PINTO (OAB 153869/SP), PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA (OAB 154087/SP), RODRIGO TANNURI (OAB 310320/SP), SYLVIA APARECIDA OLIVEIRA CICHELLO (OAB 263529/SP), SYLVIA APARECIDA OLIVEIRA CICHELLO (OAB 263529/SP), SYLVIA APARECIDA OLIVEIRA CICHELLO (OAB 263529/SP), SYLVIA APARECIDA OLIVEIRA CICHELLO (OAB 263529/SP), SYLVIA APARECIDA OLIVEIRA CICHELLO (OAB 263529/SP), SYLVIA APARECIDA OLIVEIRA CICHELLO (OAB 263529/SP), SYLVIA APARECIDA OLIVEIRA CICHELLO (OAB 263529/SP), SYLVIA APARECIDA OLIVEIRA CICHELLO (OAB 263529/SP), SYLVIA APARECIDA OLIVEIRA CICHELLO (OAB 263529/SP), SYLVIA APARECIDA OLIVEIRA CICHELLO (OAB 263529/SP), VICTOR MANSANE VERNIER (OAB 265063/SP), LARISSA PIOVEZAN MERLO (OAB 265366/SP), LUIZ MARIO BARRETO CORREA (OAB 269997/SP), LUCIANO RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 276809/SP), ADRIANA COSMO GARCIA (OAB 273757/SP), RENATO DOS REIS GREGHI (OAB 271988/SP), EZILDO SANTOS BISPO JUNIOR (OAB 271725/SP), EZILDO SANTOS BISPO JUNIOR (OAB 271725/SP), TATIANA ROMANO CAMOLEZ MOURA DA SILVA (OAB 272763/SP), MARCO ANTONIO NOVAES (OAB 89651/SP), LUIZ MANOEL GARCIA SIMOES (OAB 69227/SP), JOAO BOSCO MENDES FOGACA (OAB 75941/SP), MARCUS VINICIUS DIAS (OAB 79171/SP), VILTER JOSE PEREIRA (OAB 80212/SP), VAMILSON JOSE COSTA (OAB 81425/SP), MARCO ANTONIO NOVAES (OAB 89651/SP), MARCO ANTONIO NOVAES (OAB 89651/SP), MARCO ANTONIO NOVAES (OAB 89651/SP), ANTONIO JORGE FERNANDES (OAB 264141/SP), ADRIANA PATAH (OAB 90796/SP), ADRIANA PATAH (OAB 90796/SP), PAULO DE TARSO PEREIRA DA SILVA (OAB 91511/SP), FABIO BOCCIA FRANCISCO (OAB 99663/SP), FABIO MELMAM (OAB 256649/SP), CESAR EDUARDO FERREIRA MARTA (OAB 259062/SP), PEDRO LEONARDO ROMANO VILLAS BOAS (OAB 258266/SP), ALESSANDRO PEREIRA DOS SANTOS (OAB 262524/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), EDLENE LOPES BORGO DE GODOY (OAB 302990/SP), PAULA TALITA COZERO (OAB 302091/SP), SHEYLA CRISTINA LIMA CAMARGO (OAB 302319/SP), GILBERTO LUIZ GRAÇA FILHO (OAB 41549/PR), ANTONIO DONIZETI BERTOLINE (OAB 76118/SP), ANA MARIA FRANCISCO DOS SANTOS TANNUS (OAB 102019/SP), GILMAR LUIZ PANATTO (OAB 101267/SP), GILSON GARCIA JUNIOR (OAB 111699/SP), GILSON GARCIA JUNIOR (OAB 111699/SP), JOÃO PAULO DO CARMO BARBOSA LIMA (OAB 36403/PR), JOÃO EVANDRO MAZZEI RIBEIRO (OAB 303741/SP), RODRIGO REGIS GOMES (OAB 23348BA/), VICTOR NADER BUJAN LAMAS (OAB 305642/SP), FERNANDO AUGUSTO IOSHIMOTO (OAB 306012/SP), MARCELO GONÇALVES GESUALDI (OAB 306509/SP), GLICIA BARBOSA OLIVEIRA (OAB 306268/SP), VALDIR DE CARVALHO CAMPOS (OAB 307828/SP), ERISVALDO ROBERTO BARBOSA DOS SANTOS (OAB 309782/SP), ANDRE LUIZ MILANI COELHO (OAB 278703/SP), CRISTIANO MAYRINK DE OLIVEIRA (OAB 78012/MG), RENATO TELES TENORIO DE SIQUEIRA (OAB 285799/SP), LEANDRO ARARIPE FRAGOSO BAUCH (OAB 286619/SP), JOAO LUIZ BARRETO PASSOS (OAB 287865/SP), MARCIO LUIZ REQUEJO (OAB 287163/SP), VINICIUS MANSANE VERNIER (OAB 288459/SP), TACILIO ALVES SILVA SCHENFERD (OAB 290688/SP), EMILIANE CRISTINA MARTINS OLIVEIRA (OAB 290931/SP), THIAGO PEIXOTO ALVES (OAB 301491/SP), LUIZ RODRIGO FIORDOMO DA COSTA (OAB 292810/SP), MIRIAM ROLIM MACHADO (OAB 297365/SP), MIRIAM ROLIM MACHADO (OAB 297365/SP), ADRIANA RODRIGUES (OAB 297690/SP), VINICIUS PARMEJANI DE PAULA RODRIGUES (OAB 299755/SP), LUCAS RODRIGUES DO CARMO (OAB 299667/SP), LUCAS RODRIGUES DO CARMO (OAB 299667/SP), THIAGO PEIXOTO ALVES (OAB 301491/SP), CAMILA ZAMBRONI CREADO (OAB 235487/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), ALESSANDRO MOREIRA LEITE (OAB 244089/SP), FABIO DE POSSIDIO EGASHIRA (OAB 244458/SP), CAIO DE MATTOS FERNANDES DA SILVA (OAB 244926/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), TIAGO MACKEY MARTINS DE ASSIS GOMES (OAB 243775/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), CLÁUDIO SANTOS DE OLIVEIRA (OAB 250387/SP), JOSE THIAGO CAMARGO BONATTO (OAB 239116/SP), CESAR VILLALVA SGAMBATI (OAB 236246/SP), WILLIAM FERNANDES CHAVES (OAB 236257/SP), ARIANE JOICE DOS SANTOS (OAB 236730/SP), SORAIA DE ANDRADE (OAB 237019/SP), LUIS FERNANDO GUERRERO (OAB 237358/SP), TANIA AMARO DA SILVA (OAB 237405/SP), LUIS ANTONIO MATHEUS (OAB 238250/SP), FERNANDO BRUNO ROMANO VILLAS BOAS (OAB 239051/SP), MURILO MAXIMO RODRIGUES (OAB 243044/SP), RAFAEL FIGUEIREDO NUNES (OAB 239243/SP), RODRIGO CAETANO CARVALHO RODRIGUES (OAB 239269/SP), RODRIGO CAETANO CARVALHO RODRIGUES (OAB 239269/SP), TONY RAFAEL BICHARA (OAB 239949/SP), TONY RAFAEL BICHARA (OAB 239949/SP), TONY RAFAEL BICHARA (OAB 239949/SP), TONY RAFAEL BICHARA (OAB 239949/SP), FABIO DE ALMEIDA TESSAROLO (OAB 240026/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), CLÁUDIO SANTOS DE OLIVEIRA (OAB 250387/SP), ANTONIA CONCEICAO BARBOSA (OAB 59523/SP), MARCO ANTÔNIO BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB 250484/SP), LILIAN BARROS ASSIS (OAB 251821/SP), BRUNO YOHAN SOUZA GOMES (OAB 253205/SP), ANTONIO EDUARDO DIAS TEIXEIRA FILHO (OAB 254155/SP), ANTONIO EDUARDO DIAS TEIXEIRA FILHO (OAB 254155/SP), ADILSON DE CASTRO JUNIOR (OAB 255876/SP), WINSTON SEBE (OAB 27510/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP)
7. Processo 10030409520228260100
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003040-95.2022.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Método Engenharia Ltda. - - Método Administração e Participações Ltda. - Onbehalf Auditores e Consultores Ltda e outro - Nota de cartório a Débora Rodrigues Puccinelli Nascimento : regularize sua representação processual juntando nos autos procuração devidamente assinada pela parte outorgante ou indique as fls. em que o(s) referido(s) documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado(s): Soraia de Andrade (OAB 237019/SP). - ADV: JULIANO DI CARLO JACOMINO LUPARELLI (OAB 54926/PR), FERNANDO BATISTA DE OLIVEIRA SAMPAIO BARBOSA (OAB 383731/SP), FERNANDO BATISTA DE OLIVEIRA SAMPAIO BARBOSA (OAB 383731/SP), FERNANDO BATISTA DE OLIVEIRA SAMPAIO BARBOSA (OAB 383731/SP), FERNANDO BATISTA DE OLIVEIRA SAMPAIO BARBOSA (OAB 383731/SP), FERNANDO BATISTA DE OLIVEIRA SAMPAIO BARBOSA (OAB 383731/SP), RENATA FERREIRA KINGSTON (OAB 169538/RJ), ANDRÉ LUIS DA SILVA (OAB 385925/SP), ROBERTO MARTINS (OAB 62109/RS), FERNANDO BATISTA DE OLIVEIRA SAMPAIO BARBOSA (OAB 383731/SP), RICARDO VICTOR GAZZI SALUM (OAB 89835/MG), RICARDO VICTOR GAZZI SALUM (OAB 89835/MG), MARCIO RONCONI DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 387643/SP), MAYARA DE JESUS BRASIL (OAB 388544/SP), JÉSSICA CALIXTO PEGORETE HILÁRIO (OAB 392949/SP), ALLINE APARECIDA DE AZEVEDO FERNANDEZ VARELA (OAB 391836/SP), ALLINE APARECIDA DE AZEVEDO FERNANDEZ VARELA (OAB 391836/SP), MARCELO AUGUSTO BATISTA ULTRAMARI (OAB 394998/SP), CAMILA BATISTA MODESTO (OAB 389856/SP), MICHELLI CESARONI (OAB 380094/SP), TAMARA MOREIRA CARVALHO (OAB 374553/SP), ANA CAROLINA GONÇALVES DE AQUINO (OAB 373756/SP), ANA CAROLINA GONÇALVES DE AQUINO (OAB 373756/SP), MARILÚCIA TOFOLI DE PINHO (OAB 374515/SP), ANDRE MARQUES MARTINS (OAB 377145/SP), MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (OAB 163741/SP), MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (OAB 163741/SP), MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (OAB 163741/SP), KALIL & SALUM SOCIENDADE DE ADVOGADOS (OAB 4713/MG), TAMIRES RODRIGUES DE SOUZA NEVES (OAB 380581/SP), TAMIRES RODRIGUES DE SOUZA NEVES (OAB 380581/SP), MARCOS THADEU PIFFER FILHO (OAB 381379/SP), GRAZIELA ROSA VALENTE YAMANE (OAB 382760/SP), LUCIANE FACIOLI DESENZI FOGAÇA (OAB 382457/SP), MONIQUE RODRIGUES NASCIMENTO (OAB 382277/SP), MONIQUE RODRIGUES NASCIMENTO (OAB 382277/SP), CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB 111030/RJ), ROMERO AGUSTINHO MARTINS (OAB 372435/SP), SERHIO DE LIMA (OAB 201A/AM), MATEUS STEFANI BENITES (OAB 406940/SP), MATEUS STEFANI BENITES (OAB 406940/SP), MARCILIO LEITE NETO (OAB 408715/SP), MARCILIO LEITE NETO (OAB 408715/SP), GUILHERME ALVES DOS SANTOS CRAVEIRO (OAB 412217/SP), CAROLINA DE CARVALHO SANCHES (OAB 412182/SP), ALDO BATTAGLIOTTI NETTO (OAB 414105/SP), GABRIEL ABRÃO FILHO (OAB 190363/SP), PAOLA HANNAE TAKAYANAGI (OAB 406964/SP), MARCUS ALEXANDRE DA SILVA (OAB 524328/SP), MARCOS JOSE SEVERINO (OAB 415890/SP), VICTOR HUGO SILVA MARIANO (OAB 416199/SP), FILIPE HIGA MARQUES LUIZ (OAB 416032/SP), MILENA PROPP (OAB 14860/SC), MARISOL MARIÁ VILELA CRISTINO (OAB 68769/PR), MARISOL MARIÁ VILELA CRISTINO (OAB 68769/PR), MARISOL MARIÁ VILELA CRISTINO (OAB 68769/PR), VALERIA VIEIRA MULLER (OAB 388239/SP), FLAVIA NEVES NOU DE BRITO (OAB 401511/SP), ADEILSON AMÂNCIO DOS SANTOS (OAB 8504/BA), TALYTA LIMA ALVES (OAB 396006/SP), SANDRO LUNARD NICOLADELI (OAB 22372/PR), NATÁLIA MIZRAHI LAMAS (OAB 506768/SP), NATÁLIA MIZRAHI LAMAS (OAB 506768/SP), MARLY GOMES CAPOTE (OAB 506929/SP), PAULA SABRINA BORGES DE MORAIS OLIVEIRA (OAB 398882/SP), JORGE BONFIM REBOUÇAS SILVA (OAB 405408/SP), BEATRIZ DE LARA MARIANO (OAB 401846/SP), THIAGO PEIXOTO ALVES (OAB 301491A/SP), ARQUIMEDES WAGNER BRANDAO DE OLIVEIRA (OAB 118142/MG), MAURICIO VITAL MOREIRA DE SOUZA NETO (OAB 402991/SP), MAURICIO VITAL MOREIRA DE SOUZA NETO (OAB 402991/SP), PAULO ROBERTO MIRO DA SILVA JUNIOR (OAB 99254/MG), ANGELA MARIA LEITE DE ARAUJO SILVA (OAB 6940/AM), THAIS PORTO MARTINS (OAB 134719/RJ), ADA RHUANA CAVALCANTE (OAB 422665/SP), ANDRÉ PASSOS (OAB 27535/PR), PATRICIA BATTISTONE CORDEIRO GONÇALVES (OAB 331540/SP), DIEGO PEREIRA BONFIM (OAB 331308/SP), CAROLINA DI LULLO FERREIRA (OAB 332568/SP), CÍNTIA DE CASTRO CLIMENI (OAB 332846/SP), THIAGO MELIM BRAGA (OAB 333689/SP), EIDER JUNIO TACIANO (OAB 333379/SP), FERNANDO DAUWE (OAB 15738/SC), FRANCISCO RODRIGO SILVA (OAB 59293/PR), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), EZILDO SANTOS BISPO (OAB 339391/SP), BRUNA PAOLA JOPPERT LARANGEIRA (OAB 339846/SP), BRUNA PAOLA JOPPERT LARANGEIRA (OAB 339846/SP), NELSON RIBEIRO DO AMARAL JUNIOR (OAB 340609/SP), LAURO AUGUSTO PASSOS NOVIS FILHO (OAB 340640/SP), CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB 340927/SP), MARLY DUARTE PENNA LIMA RODRIGUES (OAB 148712/SP), AVERALDO MARCIANO DOS SANTOS (OAB 341747/SP), ESTER AZEVEDO AFFONSO FERNANDES (OAB 343721/SP), LEANDRO MARCELO CABIANCA (OAB 322182/SP), RENATA APARECIDA DOS SANTOS (OAB 312416/SP), HENRIQUE ROCHA VENTURELI (OAB 312526/SP), FERNANDO LUIZ TEGGE SARTORI (OAB 312973/SP), WILSON PRADO (OAB 313168/SP), FAUSTO SETTE CÂMARA (OAB 120265/MG), JORDANA PELOGGIA DE MATTOS (OAB 316613/SP), VALTERLEI APARECIDO DA COSTA (OAB 40057/PR), AMANDA ANGELINA DE CARVALHO MOSCZYNSKI (OAB 321246/SP), GILMAR HENRIQUE MACARINI (OAB 327690/SP), FERNANDA DUARTE DE OLIVEIRA RIBEIRO (OAB 321899/SP), LEONARDO DUARTE DANTAS (OAB 56266/RS), KATIA LIZ DE FARIA GONZALEZ (OAB 144866/RJ), KATIA LIZ DE FARIA GONZALEZ (OAB 144866/RJ), ANDRE FELIPE SILVA DE DEUS (OAB 322311/SP), LEANDRO BERNARDINO SEQUEIRA (OAB 324437/SP), GUILHERME AUGUSTO DE LIMA FRANÇA (OAB 324907/SP), KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (OAB 327408/SP), DEBORAH BELCHIOR RODRIGUES (OAB 371758/SP), RODRIGO ALBERTO DE LIMA (OAB 368740/SP), VALTER PEREIRA DA COSTA (OAB 358585/SP), VICTOR ALTOMAR PEREIRA (OAB 135655/RJ), PABLO DE ANDRADE DOSSO (OAB 360403/SP), RODRIGO FERNANDES ASSALVE (OAB 361482/SP), JOÃO GUSTAVO CARAMANTI COCONESI (OAB 361704/SP), GISELE FERREIRA DE MELO (OAB 362856/SP), NELCINELIA BATISTA DE OLIVEIRA (OAB 5779/AM), NAYARA DE ANDRADE LOPES (OAB 368306/SP), GABRIELE OCHSENDORF MONTAGNER (OAB 358049/SP), MARCELO CLEMENTE BASTOS (OAB 143488/SP), EVANDRO FELIPE ROCHA (OAB 60319/PR), ANTENOR BOMFIM LAGO NETO (OAB 5121/SE), ANTENOR BOMFIM LAGO NETO (OAB 5121/SE), ANTENOR BOMFIM LAGO NETO (OAB 5121/SE), NELIDA NASCIMENTO MORENO (OAB 369769/SP), DEBORAH BELCHIOR RODRIGUES (OAB 371758/SP), DEBORAH BELCHIOR RODRIGUES (OAB 371758/SP), ESTER AZEVEDO AFFONSO FERNANDES (OAB 343721/SP), HÉLIO SIQUEIRA JÚNIOR (OAB 62929/RJ), ESTER AZEVEDO AFFONSO FERNANDES (OAB 343721/SP), ESTER AZEVEDO AFFONSO FERNANDES (OAB 343721/SP), ESTER AZEVEDO AFFONSO FERNANDES (OAB 343721/SP), IGOR MACIEL ANTUNES (OAB 508183/SP), MATHEUS SOUBHIA SANCHES (OAB 344816/SP), JONATHAN ZAGO APPI (OAB 69868/RS), ANA PAULA DE ABREU CARBINATO (OAB 346613/SP), GABRIELE OCHSENDORF MONTAGNER (OAB 358049/SP), MARIA GABRIELA SLAIB (OAB 161087/RJ), ALOISIO RAIMUNDO PORTO (OAB 353240/SP), JOSE GONZALEZ COSTA (OAB 25973/MG), LUIS FERNANDO BATISTA HIAR (OAB 356206/SP), VICTOR RODRIGUES DE ALMEIDA (OAB 356581/SP), VICTOR RODRIGUES DE ALMEIDA (OAB 356581/SP), MARCELE DIANE SCHNEIDER (OAB 357336/SP), MARCELE DIANE SCHNEIDER (OAB 357336/SP), DIEGO CARNEIRO TEIXEIRA (OAB 310806/SP), WAGNER RICARDO FERREIRA PENHA (OAB 2924/AM), NUBIA BATISTA PINHEIRO (OAB 11184/AM), FERNANDO ARGES CORREIA (OAB 157697/MG), PALOMA BARRETO GOMES (OAB 36859/BA), MARIA EDUARDA QUAGLIO ANTUNES (OAB 108894/PR), THIAGO DAVID SALLES (OAB 16240/AM), WAGNER RICARDO FERREIRA PENHA (OAB 2924/AM), WAGNER RICARDO FERREIRA PENHA (OAB 2924/AM), WAGNER RICARDO FERREIRA PENHA (OAB 2924/AM), NUBIA BATISTA PINHEIRO (OAB 11184/AM), WAGNER RICARDO FERREIRA PENHA (OAB 2924/AM), OSVALDO GAUSS NETO (OAB 35579/RS), NILZETE MENEZES MALHEIROS (OAB 109484/MG), NILZETE MENEZES MALHEIROS (OAB 109484/MG), FERNANDA SANTOS BRUSAU (OAB 201578/RJ), JUSIMARA PASSOS RIBEIRO (OAB 15287/AM), JUSIMARA PASSOS RIBEIRO (OAB 15287/AM), JUSIMARA PASSOS RIBEIRO (OAB 15287/AM), JUSIMARA PASSOS RIBEIRO (OAB 15287/AM), LUCAS REIS ULIANO (OAB 77565/PR), ANTONIO TAVARES PAES JUNIOR (OAB 59793/RJ), ERIKA DE OLIVEIRA SILVA IBAÑEZ (OAB 120803/RJ), JAILTON CORREIA LIMA DE OLIVEIRA (OAB 59798/BA), ELAINE PRISCILLA DE SOUSA MARTINS (OAB 10688/AM), JOSÉ ROBERTO DE CASTRO NEVES (OAB 85888/RJ), GUSTAVO BENJAMIN BIRENBAUM (OAB 95492/RJ), NILTON SIMÕES CARDOSO (OAB 28972/BA), PEDRO EMILIO LIMA DA SILVA (OAB 10413/AM), NUBIA BATISTA PINHEIRO (OAB 11184/AM), HENRIQUE CUNHA SOUZA LIMA (OAB 162452/MG), VALÉRIA DOS SANTOS ROCHA (OAB 78006/PR), LAÍS GONZAGA DIAS (OAB 210458/RJ), DAIANA KELLY BANDEIRA SPENER (OAB 13366/AM), GEFERSON BATISTA PINHEIRO (OAB 11931AM/), GEFERSON BATISTA PINHEIRO (OAB 11931AM/), GEFERSON BATISTA PINHEIRO (OAB 11931AM/), LETICIA DOS REIS FERREIRA (OAB 46611/BA), MARCELA MAFFEI QUADRA TRAVASSOS (OAB 114222/RJ), LORENA GURGEL VITALLI (OAB 18277/AM), NATALIE DE CASTRO ALVES LIMA (OAB 65667/DF), DAVI ORY PINTO BANDEIRA (OAB 64572/DF), MANUELA CARUSO AROUCA (OAB 508819/SP), MANUELA CARUSO AROUCA (OAB 508819/SP), LEANDRO RIBEIRO MIRO (OAB 81543/MG), LUIZGUSTAVO TORRES (OAB 218449/MG), SERGIO RICARDO DANTAS BAPTISTA (OAB 79424/RJ), LORENA GURGEL VITALLI (OAB 18277/AM), ANA LUÍSA VOGADO DE OLIVEIRA (OAB 59275/DF), ALEXANDRE CAVALCANTE ALVES (OAB 523324/SP), MARLÚCIA OLIVEIRA SANTOS (OAB 5525/ES), IVAN BERGSON VAZ DE OLIVEIRA (OAB 523424/SP), GLÁUCIA AZEVEDO NARCELHA (OAB 12303/AM), MATHEUS SILVA SOARES (OAB 524472/SP), MATHEUS SILVA SOARES (OAB 524472/SP), HILDA MARIA FIGUEIREDO MANDATO (OAB 5350/AM), CATARINA BEZERRA ALVES (OAB 29373/PE), JUSIMARA PASSOS RIBEIRO (OAB 15287/AM), ELIZABETE MARCIANO LOUREIRO (OAB 18966/ES), EDILEUSA SANTANA DE SOUZA (OAB 59888/BA), INGRID ALVES RORIZ (OAB 499349/SP), INGRID ALVES RORIZ (OAB 499349/SP), LUCAS AUGUSTUS TESTA CAMPOS (OAB 25383/BA), RODRIGO SÁVIO BRASIL DE LIMA (OAB 11255/AM), TEREZA CRISTINA DA SILVA (OAB 197272/RJ), ELIZABETE MARCIANO LOUREIRO (OAB 18966/ES), PAULO ROBERTO MIRO DA SILVA (OAB 24072/MG), PAULO ROBERTO BISPO (OAB 132930/RJ), PAULO ROBERTO BISPO (OAB 132930/RJ), ROSELI DA SILVA MIRANDA CRUZ (OAB 26314/PA), CHRISTIANE FÁTIMA HEGELE (OAB 64205/PR), MARIA EUGÊNIA GARCIA GONZALES (OAB 116669/PR), LUIZ ALVES DA COSTA (OAB 220346/RJ), LUIZ ALVES DA COSTA (OAB 220346/RJ), LUIZ ALVES DA COSTA (OAB 220346/RJ), MATHEUS DE BRITO PEREIRA (OAB 426063/SP), HORRANA LEMOS DE OLIVEIRA (OAB 446117/SP), IVAN BERGSON VAZ DE OLIVEIRA (OAB 523424/SP), EDVALDO PEDRO DE ARAÚJO (OAB 64208/MG), GUSTAVO SEABRA SANTOS (OAB 145364/RJ), RODRIGO SALVADOR (OAB 439521/SP), JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES (OAB 57680/MG), MATEUS HENRIQUE ALVES PETRI (OAB 442086/SP), HORRANA LEMOS DE OLIVEIRA (OAB 446117/SP), HORRANA LEMOS DE OLIVEIRA (OAB 446117/SP), ADILSON MARCIANO DOS SANTOS (OAB 436442/SP), RENATO FRALETTI NATAL (OAB 446262/SP), CARLOS MACIEL DA ANUNCIACAO (OAB 176769/MG), KATIA SILENE PIROLA (OAB 447500/SP), PAVESIO ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 3102/SP), GREICE SUELEN DOS SANTOS SILVA (OAB 448936/SP), LUCAS DA SILVA BETTIM (OAB 449327/SP), LEANDRO GARCIA SILVA (OAB 449616/SP), NIVALDO PEDRO DE ARAUJO (OAB 60369/MG), GUILHERME ALVES BARBOSA (OAB 67990/PR), JOÃO FELIPE LYNCH MEGGIOLARO (OAB 216273/RJ), MATHEUS DE BRITO PEREIRA (OAB 426063/SP), VANESSA JERONIMO UNGRIA (OAB 426160/SP), VANESSA JERONIMO UNGRIA (OAB 426160/SP), JUAN MOURA DA SILVA (OAB 426447/SP), JUAN MOURA DA SILVA (OAB 426447/SP), EDUARDO HEITOR DA FONSECA MENDES (OAB 127481/RJ), FABIO ALVES BARBOSA (OAB 4954/AM), JOÃO FELIPE LYNCH MEGGIOLARO (OAB 216273/RJ), DANIELA NEVES HENRIQUE (OAB 110063/MG), SOLON ANGELIM DE ALENCAR FERREIRA (OAB 3338/AM), SERGIO POUBEL DE CASTRO (OAB 171889/RJ), ALESSANDRA YUMI ATTENCIO (OAB 433238/SP), ANA CLARA RODRIGUES CRUZ (OAB 433456/SP), SOCIEDADE DE ADVOGADOS QUEIROZ CAVALCANTI ADVOCACIA (OAB 360/PE), PAULO FERNANDO LOPES OLIVEIRA (OAB 434802/SP), FABIANA COUTINHO GRANDE (OAB 437255/SP), DANIELA NEVES HENRIQUE (OAB 110063/MG), ERISVANHA RAMOS DE SOUZA (OAB 3857/AM), JANAINA DE SOUSA BASTOS (OAB 482745/SP), ROBERTO DA CONCEICAO (OAB 202691/RJ), JANAINA ROCHA DE ANDRADE ASSÊNCIO (OAB 110053/PR), LUCAS MAIA FREIRE (OAB 466982/SP), LUCAS MAIA FREIRE (OAB 466982/SP), LUCAS MELO DE FIGUEIREDO (OAB 16497/AM), ROBSON JOSÉ VERONEZ (OAB 467318/SP), RAFAEL RODRIGUES LUZZIN (OAB 467301/SP), RAFAEL RODRIGUES LUZZIN (OAB 467301/SP), SILVIA FERREIRA PERSECHINI MATTOS (OAB 98575/MG), KEILA JEMIMA DE OLIVEIRA SANCHES (OAB 470152/SP), MAURICIO DOS SANTOS PEREIRA JUNIOR (OAB 7768AM /), MAURICIO DOS SANTOS PEREIRA JUNIOR (OAB 7768AM /), KEILA CRISTINA DE CARVALHO RAYOL (OAB 10802/AM), SERGIO PASSOS DUARTE (OAB 139823/MG), VANIELLE INOCÊNCIA CAMPANHOLI (OAB 84772/PR), ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA (OAB 46056/DF), LUCCAS FARIAS SANTOS (OAB 76059/PR), HELIDISSIONY R. DE SOUZA (OAB 54058/BA), JONATHAN SALOMÃO NUNES ANDERSON (OAB 120099/RS), MARIA CLARA MENEZES GODINHO (OAB 451324/SP), MARIA CLARA MENEZES GODINHO (OAB 451324/SP), ANA LUIZA VICENTE MARTINS (OAB 454623/SP), MARIANA DE ABREU RODRIGUES (OAB 455510/SP), LEONILDA ZANARDINI DEZEVECKI (OAB 30862/PR), ANA MERCIA AZEVEDO NASCIMENTO SANTA BARBARA (OAB 11757/BA), VITOR GODINHO DAS CHAGAS (OAB 14192/AM), SILVIA FERREIRA PERSECHINI MATTOS (OAB 98575/MG), HELENA ACKER CAETANO (OAB 230206/RJ), THOMAZ LEITE LOBATO FONSECA (OAB 165423/MG), JULIE MAGALHÃES PAULA (OAB 206394/RJ), WANDERSON COSTA TRINDADE (OAB 462938/SP), GIOVANNA RAQUEL INÁCIO (OAB 462145/SP), DANIELE FERREIRA (OAB 457667/SP), JUAN IGNACIO PEREIRA RODRIGUEZ JUNIOR (OAB 460729/SP), JOYCE APARECIDA CAMPOS VIOLA (OAB 463271/SP), EDWIN TABOSA GROPP (OAB 100532/SP), LUIZ MARCELO MOREIRA (OAB 194858/SP), DANIELA NALIO SIGLIANO (OAB 184063/SP), DANIELA NALIO SIGLIANO (OAB 184063/SP), ANDRÉA GIUGLIANI (OAB 185856/SP), SILVIA BESSA RIBEIRO (OAB 186689/SP), MARCIO FERNANDES PERES (OAB 193032/SP), ZILDA MARIA DE ANDRADE EMMERICH SALLES (OAB 193498/SP), LEONARDO GUERZONI FURTADO DE OLIVEIRA (OAB 194553/SP), TIAGO SCHREINER GARCEZ LOPES (OAB 194583/SP), FERNANDO GOMES DOS REIS LOBO (OAB 183676/SP), LUIZ MARCELO MOREIRA (OAB 194858/SP), ORIVALDO FIGUEIREDO LOPES (OAB 195837/SP), GIULIANNO MATTOS DE PÁDUA (OAB 196016/SP), ANDRÉA DOS SANTOS TEIXEIRA (OAB 196136/SP), FERNANDO CESAR LOPES GONÇALES (OAB 196459/SP), SHIRLEI GOMES DO PRADO (OAB 197961/SP), JULIANA HELLEN SUDANO OLKOWSKI (OAB 198217/SP), DANIELA RENI DORIAN MARTINEZ (OAB 199621/SP), ANSELMO CARRIERI QUEÇADA (OAB 200563/SP), ANDRÉ BARABINO (OAB 172383/SP), MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (OAB 163741/SP), MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (OAB 163741/SP), MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (OAB 163741/SP), MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (OAB 163741/SP), MARCELO GUTIERREZ DUQUE LAMBIASI (OAB 166425/SP), MARCELO GUTIERREZ DUQUE LAMBIASI (OAB 166425/SP), MARCELO GUTIERREZ DUQUE LAMBIASI (OAB 166425/SP), ANDERSON PONTOGLIO (OAB 170235/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), LEDA SATIE JOJIMA (OAB 173652/SP), LIGIA FERNANDA MORAIS SILVA (OAB 176352/SP), SIMONE PAULA DE PAIVA GÊ (OAB 176423/SP), JOSIDÉBORA MELO SANTOS SOARES (OAB 176885/SP), MÁRCIO MUNEYOSHI MORI (OAB 177631/SP), JULIANA VIEIRALVES AZEVEDO CAMARGO (OAB 181718/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (OAB 163741/SP), MELINA ELIAS VILLANI MACEDO (OAB 233374/SP), ANDRÉ DOS SANTOS (OAB 225580/SP), PRISCILLA DE MORAES SECUNDINO (OAB 227359/SP), CLEIDE TAVARES BEZERRA (OAB 227607/SP), WAGNER PEREIRA MENDES (OAB 228224/SP), WAGNER PEREIRA MENDES (OAB 228224/SP), PATRICIA MARIA SOARES DE OLIVEIRA (OAB 233018/SP), MELINA ELIAS VILLANI MACEDO (OAB 233374/SP), MELINA ELIAS VILLANI MACEDO (OAB 233374/SP), LUIZ JOSE BIONDI JUNIOR (OAB 223469/SP), MELINA ELIAS VILLANI MACEDO (OAB 233374/SP), MELINA ELIAS VILLANI MACEDO (OAB 233374/SP), MELINA ELIAS VILLANI MACEDO (OAB 233374/SP), MELINA ELIAS VILLANI MACEDO (OAB 233374/SP), MELINA ELIAS VILLANI MACEDO (OAB 233374/SP), ADAUANA CÉLIA DE BOVI (OAB 234508/SP), EDUARDO SILVA GATTI (OAB 234531/SP), DORIVAL JOSE PEREIRA RODRIGUES DE MELO (OAB 234905/SP), CARLOS EDUARDO GONZALES BARRETO (OAB 203615/SP), LUIS GUSTAVO VINCENZI SILVEIRA (OAB 211252/SP), FABIANA PUCCIARIELLO DE OLIVEIRA (OAB 204688/SP), THAÍS DE CASTRO CARCELES (OAB 206483/SP), FERNANDO HENRIQUE FERNANDES (OAB 206725/SP), THIAGO GALVÃO SEVERI (OAB 207754/SP), MARIANA FIGUEIRA MATARAZZO (OAB 207869/SP), MARCELO RANGEL FORGIARINI (OAB 210810/SP), ALBERTO CHAMELETE NETO (OAB 211012/SP), HELIO MARCONDES NETO (OAB 223413/SP), SYLVIO AUGUSTO SILVA JUNIOR (OAB 211702/SP), HUDSON MOREIRA DA SILVA (OAB 216053/SP), GUSTAVO FERREIRA PESTANA (OAB 216289/SP), NILTON MATTOS FRAGOSO FILHO (OAB 217667/SP), NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU (OAB 217897/SP), FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO (OAB 221033/SP), ODILO ANTUNES DE SIQUEIRA NETO (OAB 221441/SP), MAURICIO ABENZA CICALE (OAB 222594/SP), FELIPE ALEXANDRE VIZINHANI ALVES (OAB 235380/SP), DEAN CARLOS BORGES (OAB 132309/SP), RICARDO PONZETTO (OAB 126245/SP), CLAUDIO SAITO (OAB 128988/SP), GUSTAVO LORENZI DE CASTRO (OAB 129134/SP), MARIO ANTONIO DE SOUZA (OAB 131032/SP), FABIO ROSAS (OAB 131524/SP), PAULO ALEXANDRE LEMOS CARVALHINHO (OAB 131559/SP), SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP), CARLOS DAVID ALBUQUERQUE BRAGA (OAB 132306/SP), ROBERTO MASSAO YAMAMOTO (OAB 125394/SP), JOSELINE LOPES FRANKLIN MOLERO (OAB 133299/SP), FABIO COMITRE RIGO (OAB 133636/SP), FERNANDO ALFREDO PARIS MARCONDES (OAB 134514/SP), CARLOS HENRIQUE PINTO (OAB 135690/SP), CARLOS HENRIQUE PINTO (OAB 135690/SP), ANTONIO DE MORAIS (OAB 137659/SP), RODRIGO UCHÔA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO (OAB 139002/SP), REGIS EDUARDO RENNER (OAB 139508/SP), MARLENE DE LOURDES TESTI (OAB 141741/SP), MANOEL HERZOG CHAINCA (OAB 110449/SP), EDWIN TABOSA GROPP (OAB 100532/SP), EDWIN TABOSA GROPP (OAB 100532/SP), JOSE ANTONIO BALIEIRO LIMA (OAB 103745/SP), OSWALDO KRIMBERG (OAB 106954/SP), ANTONIO JOSE DOS SANTOS (OAB 109738/SP), ANTONIO JOSE DOS SANTOS (OAB 109738/SP), ANTONIO JOSE DOS SANTOS (OAB 109738/SP), MANOEL HERZOG CHAINCA (OAB 110449/SP), VALERIA PIRES (OAB 120760/SP), MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA (OAB 112922/SP), FRANCISCO TARCIZO RODRIGUES DE MATOS (OAB 113779/SP), FRANCISCO TARCIZO RODRIGUES DE MATOS (OAB 113779/SP), FRANCISCO TARCIZO RODRIGUES DE MATOS (OAB 113779/SP), AGNALDO LIBONATI (OAB 115743/SP), MARCEL ZANCO ALGABA NAVARRO (OAB 116280/SP), BENEDITO EZEQUIEL CAMPOS (OAB 118642/SP), WILSON CUNHA CAMPOS (OAB 118825/SP), MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (OAB 163741/SP), SHYUNJI GOTO (OAB 160344/SP), RODRIGO FERREIRA ZIDAN (OAB 155563/SP), MARCOS FLAVIO FARIA (OAB 156172/SP), MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO (OAB 156347/SP), ALEXANDRE DE ARAUJO (OAB 157197/SP), CELSO ANTONIO D´AVILA ARANTES (OAB 159680/SP), CELSO ANTONIO D´AVILA ARANTES (OAB 159680/SP), RENATO MELLO LEAL (OAB 160120/SP), RENATO MELLO LEAL (OAB 160120/SP), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), UBALDO JUVENIZ DOS SANTOS JUNIOR (OAB 160493/SP), MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (OAB 163741/SP), MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (OAB 163741/SP), MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (OAB 163741/SP), MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (OAB 163741/SP), MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (OAB 163741/SP), MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (OAB 163741/SP), MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (OAB 163741/SP), MARLENE DE LOURDES TESTI (OAB 141741/SP), PEDRO PAULO DE REZENDE PORTO FILHO (OAB 147278/SP), MARLENE DE LOURDES TESTI (OAB 141741/SP), MARLENE DE LOURDES TESTI (OAB 141741/SP), MARLENE DE LOURDES TESTI (OAB 141741/SP), LUIS FELIPE BALIEIRO LIMA (OAB 142981/SP), MONIKA CELINSKA PREVIDELLI (OAB 144427/SP), ADOLPHO LUIZ MARTINEZ (OAB 144997/SP), PEDRO PAULO DE REZENDE PORTO FILHO (OAB 147278/SP), FABIO GODOY TEIXEIRA DA SILVA (OAB 154592/SP), PABLO DOTTO (OAB 147434/SP), FABIO AUGUSTO RIGO DE SOUZA (OAB 147513/SP), RENATA PEIXOTO FERREIRA (OAB 152360/SP), RENATA PEIXOTO FERREIRA (OAB 152360/SP), ALEXANDRE MENDES PINTO (OAB 153869/SP), ALEXANDRE MENDES PINTO (OAB 153869/SP), ALEXANDRE MENDES PINTO (OAB 153869/SP), PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA (OAB 154087/SP), RODRIGO TANNURI (OAB 310320/SP), SYLVIA APARECIDA OLIVEIRA CICHELLO (OAB 263529/SP), SYLVIA APARECIDA OLIVEIRA CICHELLO (OAB 263529/SP), SYLVIA APARECIDA OLIVEIRA CICHELLO (OAB 263529/SP), SYLVIA APARECIDA OLIVEIRA CICHELLO (OAB 263529/SP), SYLVIA APARECIDA OLIVEIRA CICHELLO (OAB 263529/SP), SYLVIA APARECIDA OLIVEIRA CICHELLO (OAB 263529/SP), SYLVIA APARECIDA OLIVEIRA CICHELLO (OAB 263529/SP), SYLVIA APARECIDA OLIVEIRA CICHELLO (OAB 263529/SP), SYLVIA APARECIDA OLIVEIRA CICHELLO (OAB 263529/SP), SYLVIA APARECIDA OLIVEIRA CICHELLO (OAB 263529/SP), VICTOR MANSANE VERNIER (OAB 265063/SP), LARISSA PIOVEZAN MERLO (OAB 265366/SP), LUIZ MARIO BARRETO CORREA (OAB 269997/SP), LUCIANO RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 276809/SP), ADRIANA COSMO GARCIA (OAB 273757/SP), RENATO DOS REIS GREGHI (OAB 271988/SP), EZILDO SANTOS BISPO JUNIOR (OAB 271725/SP), EZILDO SANTOS BISPO JUNIOR (OAB 271725/SP), TATIANA ROMANO CAMOLEZ MOURA DA SILVA (OAB 272763/SP), MARCO ANTONIO NOVAES (OAB 89651/SP), LUIZ MANOEL GARCIA SIMOES (OAB 69227/SP), JOAO BOSCO MENDES FOGACA (OAB 75941/SP), MARCUS VINICIUS DIAS (OAB 79171/SP), VILTER JOSE PEREIRA (OAB 80212/SP), VAMILSON JOSE COSTA (OAB 81425/SP), MARCO ANTONIO NOVAES (OAB 89651/SP), MARCO ANTONIO NOVAES (OAB 89651/SP), MARCO ANTONIO NOVAES (OAB 89651/SP), ANTONIO JORGE FERNANDES (OAB 264141/SP), ADRIANA PATAH (OAB 90796/SP), ADRIANA PATAH (OAB 90796/SP), PAULO DE TARSO PEREIRA DA SILVA (OAB 91511/SP), FABIO BOCCIA FRANCISCO (OAB 99663/SP), FABIO MELMAM (OAB 256649/SP), CESAR EDUARDO FERREIRA MARTA (OAB 259062/SP), PEDRO LEONARDO ROMANO VILLAS BOAS (OAB 258266/SP), ALESSANDRO PEREIRA DOS SANTOS (OAB 262524/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), EDLENE LOPES BORGO DE GODOY (OAB 302990/SP), PAULA TALITA COZERO (OAB 302091/SP), SHEYLA CRISTINA LIMA CAMARGO (OAB 302319/SP), GILBERTO LUIZ GRAÇA FILHO (OAB 41549/PR), ANTONIO DONIZETI BERTOLINE (OAB 76118/SP), ANA MARIA FRANCISCO DOS SANTOS TANNUS (OAB 102019/SP), GILMAR LUIZ PANATTO (OAB 101267/SP), GILSON GARCIA JUNIOR (OAB 111699/SP), GILSON GARCIA JUNIOR (OAB 111699/SP), JOÃO PAULO DO CARMO BARBOSA LIMA (OAB 36403/PR), JOÃO EVANDRO MAZZEI RIBEIRO (OAB 303741/SP), RODRIGO REGIS GOMES (OAB 23348BA/), VICTOR NADER BUJAN LAMAS (OAB 305642/SP), FERNANDO AUGUSTO IOSHIMOTO (OAB 306012/SP), MARCELO GONÇALVES GESUALDI (OAB 306509/SP), GLICIA BARBOSA OLIVEIRA (OAB 306268/SP), VALDIR DE CARVALHO CAMPOS (OAB 307828/SP), ERISVALDO ROBERTO BARBOSA DOS SANTOS (OAB 309782/SP), ANDRE LUIZ MILANI COELHO (OAB 278703/SP), CRISTIANO MAYRINK DE OLIVEIRA (OAB 78012/MG), RENATO TELES TENORIO DE SIQUEIRA (OAB 285799/SP), LEANDRO ARARIPE FRAGOSO BAUCH (OAB 286619/SP), JOAO LUIZ BARRETO PASSOS (OAB 287865/SP), MARCIO LUIZ REQUEJO (OAB 287163/SP), VINICIUS MANSANE VERNIER (OAB 288459/SP), TACILIO ALVES SILVA SCHENFERD (OAB 290688/SP), EMILIANE CRISTINA MARTINS OLIVEIRA (OAB 290931/SP), THIAGO PEIXOTO ALVES (OAB 301491/SP), LUIZ RODRIGO FIORDOMO DA COSTA (OAB 292810/SP), MIRIAM ROLIM MACHADO (OAB 297365/SP), MIRIAM ROLIM MACHADO (OAB 297365/SP), ADRIANA RODRIGUES (OAB 297690/SP), VINICIUS PARMEJANI DE PAULA RODRIGUES (OAB 299755/SP), LUCAS RODRIGUES DO CARMO (OAB 299667/SP), LUCAS RODRIGUES DO CARMO (OAB 299667/SP), THIAGO PEIXOTO ALVES (OAB 301491/SP), CAMILA ZAMBRONI CREADO (OAB 235487/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), ALESSANDRO MOREIRA LEITE (OAB 244089/SP), FABIO DE POSSIDIO EGASHIRA (OAB 244458/SP), CAIO DE MATTOS FERNANDES DA SILVA (OAB 244926/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), TIAGO MACKEY MARTINS DE ASSIS GOMES (OAB 243775/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), CLÁUDIO SANTOS DE OLIVEIRA (OAB 250387/SP), JOSE THIAGO CAMARGO BONATTO (OAB 239116/SP), CESAR VILLALVA SGAMBATI (OAB 236246/SP), WILLIAM FERNANDES CHAVES (OAB 236257/SP), ARIANE JOICE DOS SANTOS (OAB 236730/SP), SORAIA DE ANDRADE (OAB 237019/SP), LUIS FERNANDO GUERRERO (OAB 237358/SP), TANIA AMARO DA SILVA (OAB 237405/SP), LUIS ANTONIO MATHEUS (OAB 238250/SP), FERNANDO BRUNO ROMANO VILLAS BOAS (OAB 239051/SP), MURILO MAXIMO RODRIGUES (OAB 243044/SP), RAFAEL FIGUEIREDO NUNES (OAB 239243/SP), RODRIGO CAETANO CARVALHO RODRIGUES (OAB 239269/SP), RODRIGO CAETANO CARVALHO RODRIGUES (OAB 239269/SP), TONY RAFAEL BICHARA (OAB 239949/SP), TONY RAFAEL BICHARA (OAB 239949/SP), TONY RAFAEL BICHARA (OAB 239949/SP), TONY RAFAEL BICHARA (OAB 239949/SP), FABIO DE ALMEIDA TESSAROLO (OAB 240026/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), CLÁUDIO SANTOS DE OLIVEIRA (OAB 250387/SP), ANTONIA CONCEICAO BARBOSA (OAB 59523/SP), MARCO ANTÔNIO BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB 250484/SP), LILIAN BARROS ASSIS (OAB 251821/SP), BRUNO YOHAN SOUZA GOMES (OAB 253205/SP), ANTONIO EDUARDO DIAS TEIXEIRA FILHO (OAB 254155/SP), ANTONIO EDUARDO DIAS TEIXEIRA FILHO (OAB 254155/SP), ADILSON DE CASTRO JUNIOR (OAB 255876/SP), WINSTON SEBE (OAB 27510/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP)
8. Processo 10007275920168260590
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000727-59.2016.8.26.0590 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Vicente - Apelante: Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores Municipais de São Vicente - Apelado: Fundação Antônio Prudente - Magistrado(a) Ricardo Feitosa - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EXECUÇÃO TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA JUROS MORATÓRIOS INCIDÊNCIA A PARTIR DO VENCIMENTO DO DÉBITO NECESSIDADE APLICAÇÃO DO ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL E DA CLÁUSULA 2 DO PACTO EMBARGOS IMPROCEDENTES SENTENÇA CONFIRMADA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alexandre de Araujo (OAB: 157197/SP) - Alexandre Sá de Andrade (OAB: 164416/SP) - Allan Cesar Barbosa da Silva (OAB: 315170/SP) - Ana Camila Lima dos Anjos (OAB: 235471/SP) - 1º andar
9. Processo 02253312620028260100
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0225331-26.2002.8.26.0100 (583.00.2002.225331) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Ciro Distribuidora de Alimentos Ltda. - Ciro Distribuidora de Alimentos Ltda - Banco Bradesco S/A - - Banco Mercantil do Brasil S/A - - Cooperativa Central dos Produtores Rurais de Minas Gerais Ltda.. - - Gente Banco de Recursos Humanos Ltda - - Laticínios Catupiry Ltda.. e outros - Pautilho Alberto Santos e outros - Rubi S/A Comércio Indústria e Agricultura - - Valdeci Rodolfo de Faria - - Jurandi Vieira dos Santos Júnior - - Viti Vinicola Cereser S/A - - Círculo de Amigos do Menino Patrulheiro de São Vicente - Camp-sv - - Seagram do Brasil Indústria e Comércio Ltda - - Top Line Comercial Ltda - - Laticínios Catupiry Ltda... - - Siemens Engenharia e Service Ltda - - Maria das Graças Pereira Rolim - - Marisa Marcondes - - Procter & Gamble Industrial e Comercial Ltda. - - York S/A Indústria e Comércio - - Dm Indústria Farmacêutica Ltda - - Garin & Cia Ltda - - Gdc Alimentos S/A. - - José Antonio Veloso Bastos - - Andes Comércio Ltda - - Obra Social Nossa Senhora da Glória Fazenda Esperança - - Organização Leão do Norte Ltda - - Cooperativa Produtores de Cana Açúcar Álcool Estado de São Paulo Ltda-copersucar - - Maggi Caminhões Ltda. - - Dallure Distribuidora de Produtos de Higiene Ltda - - J. R. da S. Filho Mercearia Me - - Ober S/A Industria e Comércio - - Unilever Bestfoods Brasil Ltda - - Banco Abn Amro Real S/A - - Bcn - Banco de Crédito Nacional S/A - - Banco Sudameris Brasil S/A - - Instituto Nacional de Seguro Social - Inss. - - Vinagre Castelo Ltda. - - Química Amparo Ltda - - Frigorífico Marba Ltda - - Claudionor da Silva - - Laticínios Catupiry Ltda - - Minalba Alimentos e Bebidas Ltda - - Belocap Produtos Capilares Ltda - - Marcos Santos Reis. - - Gdc Alimentos S/A.. - - Adm do Brasil Ltda. - - Márcia Pereira dos Santos - - Abn Banco Abn Amro Real S/A - - Ad oro Alimentícia e Comercial Ltda - - Unilever Brasil Ltda. - - João Roberto da Cruz. e outros - Matadouro Avícola Flamboiã Ltda e outros - Ambev S.A. - Filial Jaguariuna - - Quincas Cruz Neto - - Laura Reiko Nishiyama - - Vera Lúcia Weiss - - Companhia Leco de Produtos Alimentícios Ltda. - - Embavi - Empresa Brasileira de Agrin e Vinagre Ltda. - - Durval Piellusch Júnior - - Affectio Comércio e Distribuidora de Produtos Ltda - - Paladar Comércio e Representação de Produtos Alimenticios Ltda - - Altair Elias de Medeiros - - Cahdam Volta Grande S/A - - Vale do Paraíba Comércio de Derivados de Petróleo Ltda. - - Rodrigo Alessandro Costa - - José Aparecido Alves da Silva. - - Indústrias Alimenticías Liane Ltda - - Adriano Palandi - - Valmir Donizetti dos Santos - - Milk Vitta Comércio e Industria Ltda - - Alessandra Maria Margarita La Regina - - Daniela Ocampos Lourenço - - Linda Emiko Tatimoto - - Marcelo de Carvalho - - Friboi Ltda - - Banco Rural S/A - - Bayer S/A - - Roberto Cruz. - - Lapa Alimentos S/A - - Klabin Kimberly S/A - - Pepsico do Brasil Ltda - - Silvio Cesar de Oliveira - - Thiago Felipe Paschoa - - Nutrifoods Indústria e Comércio de Alimentos Ltda - - Importadora de Frutas La Violetera Ltda. - - Joacir da Silva - - Beira Alta Indústria e Comércio de Produtos Químicos Ltda - - Parmalat Brasil S.a. Indústria de Alimentos - - Cristina Aparecida Santos - - Ducha Corona Ltda - - Iss Servisystem do Brasil Ltda - - J Macêdo Alimentos S.a - - Caramuru Alimentos Ltda - - Mabesa do Brasil S/A - - José Geraldo Adorni Júnior - - Djalma Ferreira de Lima - - Eckermann Empreendimentos e Participações Eireli - - Nacimport Comercio e Importação Ltda - - Cláudio José Gomes - - Prefeitura Municipal de Taubaté - - Cooperativa Santa Clara Ltda - - Johnson & Johnson Comércio e Distribuição Ltda - - Industria e Comércio de Produtos Alimenticios Cepera Ltda - - Almir José de Santana - - Warner Lambert Indústria e Comércio Ltda. - - Swedish Match do Brasil S.a. - - Dafruta Indústria e Comércio S/A - - Norte Salineira S/A - Indústria e Comércio - norsal - - Antonio Borin S.a - - Pró User Consultoria e Informática Ltda - - Indústria e Comércio de Laticínios Opa Ltda. - - Serv Natus Comércio de Alimentos Naturais Ltda - - Alceu de Jesus Vargas - - Jorge Luis Pelarin - - Champ D oro Distribuidora de Produtos Alimenticios Ltda - Me - - Hamex Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda. - - Marisa Marcodes - - Indústria Reunidas de Bebidas Tatuzinho 3 Fazendas Ltda - - João Athayde Filho - Fi - - Boehinger Ingelheim do Brasil Química e Farmacêutica Ltda. - - Regis Nemer Strutz Nascimento - - Junior Tiago de Santana - - Diverseylever Brasil Ltda. - - Kimberly-clark Kenko Indústria e Comércio Ltda - - Vale Fértil Indústria Alimenticia Ltda - - Sorocaba Refrescos Ltda - - Jenivaldo Rosa da Silva - - Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - Ect - - Ricardo Roberto Felix de Moura - - Oli Ma Indústria de Alimentos Ltda - - Vinhos Salton S/A Indústria e Comércio - - Distribuidora Paulista de Papeis e Suprimentos de Informática Ltda - - Zadimel Industria e Comércio de Alimentos Ltda - - Bf Produtos Alimentícios Ltda - - Rubens Antonio da Silva - - Bettanin Industrial S/A - - Decide Serviços Gerais S/c. Ltda. - - Elton Ribeiro do Nascimento - - Casadoce Indústria e Comércio de Alimentos Ltda - - Renato Giacomo Boz - - João Carlos Cabral Lins - - Francisco Lacerda Martins - - Liovaldo Luiz da Silva - - Ana Elena Lopes e outros - Antonio Carlos dos Reis. e outros - Carlos Alberto de Moraes - - Marcelo Francisco Nogueira - - Paulo Eduardo dos Santos - - Banco Bilbao Vizcaya Argentaria Brasil S/A - - Refinaria Nacional de Sal S/A - - Worth Fomento Mercantil Ltda - - Jorge Pereira - - Instituto Nacional de Seguro Social - Inss e outros - Wellington dos Santos. e outros - Wellington dos Santos - - Valdemar Antonio de Oliveira. - - José Francisco de Oliveira. - - União Federal - - Oliveira e Silva Distribuidora de Produtos Industrializados Ltda. - - Daniel Farias - - Cargill Agrícola S/A - - Elisangela Pereira da Silva - - Procter & Gamble Higiene e Cosméticos Ltda - - Douglas Alves da Silva. - - João Bosco Pereira - - Empresa Brasileira de Telecomunicações S.a - Embratel - - Marcos Roberto de Paula. - - Fazenda do Estado de São Paulo. - - Fazenda do Estado de São Paulo e outros - Marcio Angeli e outros - Carlos Jose Pereira - - Hilton Mendes - - Interfood Importação Ltda - - Produtos Alimentícios Superbom Indústria e Comércio Ltda. - - Mococa S/A Produtos Alimentícios - - Scarlat Industrial Ltda - - Sadia S.a. - - Ibm Brasil - Indústria de Máquinas e Serviços Ltda - - Seara Alimentos S/a. - - Gilson Aparecido Lopes - - Marcos Antônio Baracho. - - Mário Celso Gonçalves - - Eduardo Bonavina - Epp - - L Ferenczi Indústria e Comércio Ltda - - Alba Adesivos Indústria e Comércio Ltda - - Valter da Silva Couto - - e & M Distribuidor e Representante de Produtos Alimenticios Ltda - - Gezimar Valamiel de Castro - - Pedro Américo Mantovani - - Simone de Souza Ferreira Mercadinho Me - - Gilberto de Almeida Barbosa - - Daniel Mariano dos Santos. - - Maria Cristina Cortez e outros - Josenildo Cavalcanti dos Santos e outros - União Federal (fazenda Nacional) - - Cinthia dos Santos Medeiros - - Cleide Peres Santiago - - L. Baraldi Me - - José Carlos de Miranda e Filho e outros - Emerson Farias e outros - Letícia Lotito dos Santos - ESPÓLIO - Luis Mariano de Oliveira e outros - Centro Esportivo e Recreação Golaço Ltda e outros - Esveraldo Benedito e outros - Manoel Tarcísio Araújo Oliveira - - Carla Silva Nigro - - Cristiane Heredia Sousa - - José Erilando da Costa - - Karla Juliana Santos Silva - - Bacraft S/A Indústria de Papel - - Laura Alves Pereira da Costa - - Bernardino Marques de Figueiredo, - - Libro Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros - - Antônio Fernandes de Paiva - - Ary Osmar do Nascimento Filho - - José Amaro Honório - - Valdir Firmino Paiva - - A União (fazenda Nacional) - - Allen Claudio Matciell Fimbem - - Frederico Castelão dos Santos - - Vanderlei Bottura - - Lucinéia Gabriel Fernandes - - Luis Cassimiro de Araujo - - Alzira Jonas de Brito Rangel - - Leda Maria de Moraes. - - Nagib Josafa de Macedo - - Francisco de Assis Traunmuller - - Silvia Maria de Araújo Carvalho - - SANTIAGO & FILHOS PARTICIPAÇÕES LTDA. - - Alan Augusto Vaz Maia - - Valdir Vieira da Silva e outros - Oreste Nestor de Souza Laspro - Prefeitura do Município de São Paulo - - CLARO S/A. - - Scarlat Industrial Ltda. - - Boehringer Ingelheim do Brasil Quimica e Farmacêutica Ltda. - - Cooperativa Central dos Produtores Rurais de Minas Gerais Ltda. e outros - BRF S/A e outros - Orion Moc Administração de Bens Próprios Eireli - Massa Falida de Econ Distribuição S/A - - Sul América Companhia Nacional de Seguros - - Prefeitura do Municipio de São Paulo e outros - STJS Serviços de Logística S/S LTDA - Marcelino Americo de Sousa - - Antonio Fernandes de Paiva - - JUNIOR CESAR PAIXAO DA SILVA - - Mario Celso Goncalves - - Swedish Match do Brasil S/A - - Frederico Casatelão dos Santos - - Osório Silvério Dosner - - Luiz Carlos de Lima Gabriel - - José Francisco de Oliveira.. - - Leda Maria de Moraes - - Aleixo Gomes da Conceição - - Edna Souza Santos de Oliveira - - Ana Carolina Santos de Oliveira - - Beraldo Tomaz da Silva - - Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV - - Reginaldo Luis da Silva - - Espólio de João Lopes Neto - - Adriano Lazaro - - Sara Lee Cafés do Brasil Ltda. - - Delfina de Jesus Andrade e outros - Daniel Mariano dos Santos e outros - Marcos Antonio Baracho.. - - Edna Aparecida Vitta de Oliveira - - Leonardo da Silva Alves - - Allen Souza Fimbem - - João Vitor Souza Fimbem - - Graziela da Soçva Souza Fimbem - - Jacobs Douwe Egberts Br Comercialização de Cafés Ltda - - Ivan da Mota Silva e outros - Vardelino Martins de Almeida e outros - Espólio de Cláudio José Gomes - - Douglas Alves da Silva - - Luisa Lu Yum Wong - - Antonio Carlos dos Reis - - José Reinaldo Teixeira da Silva - - João Roberto da Cruz - - Marcia Pereira dos Santos - - Marcos Santos Reis.. - - Roberto Cruz - - Sueli Gonçalves dos Santos - - Vigor Alimentos SA - - Espólio de Allen Cláudio Maticcielli Fimbem - - Valdemar Antonio de Oliveira - - Regivaldo Luis da Silva - - Carlos Eduardo Medeiros Alves - - José Walter Mendes - - Espólio de José Elídio dos Santos - - Clemildo Vanderlei Antônio - - Emerson Mayer de Jesus - - Jucilene Nunes dos Santos. - - Francisca Aparecida Nunes de Souza - - Fania Pereira Lopes Rocha - - Cia Fiação e Tecidos Guaratingueta - - COTONIFÍCIO FIAÇÃO PEDREIRA LTDA - - Espólio de Avelino Augusto Teixeira - - Celso Rivas Gomes - - Ivani Guaglio - - José Carlos Tonnus - - Luiz Antonio Cicaroni - - Nilda Maldonado - - Orlando José Amerise Junior - - ROLF WOLFGANG WOLF - - Sylvana Morales de Raposo Correia da Silva - - Yoshio Asakura - - José Francisco de Oliveira e outros - Jucilene Nunes dos Santos e outros - José Aparecido Alves da Silva.. - - Marcos Antonio Baracho - - José Aparecido Alves da Silva e outros - CLARO S/A - - Deividi Carlos Crispim - - André Martines Barbosa - - Oraci José de Macedo - - Paulo Afonso Ribeiro da Silva - - Agnaldo Paulo de Lima - - Joelma dos Santos Oliveira Blasco - - Patricia do Prado - - Espólio de Gilberto de Lima - - Bebidas Vannucci S/A Indústria e Comércio e outros - Espólio de José Carlos da Costa Ferreira e outros - Rivaldo Jesus de Souza - - Benedito Carlos Monteiro - - Teila Alves de Lima Barbosa - - Jose Aparecido Soares Pereira - - GDC Alimentos S/A - - Valdemir da Paz - - Enio Sergio de Melo - - Rodolfo dos Santos Augustinho - - Creditmix Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados- rep/ p/ Modal Distribuidora de Tit e Valores M - - Eretz Capital Securitizadora de Creditos Financeiros S.a - - Maria Aparecida da Silva - - Benedito Carlos dos Santos - - Marcos Donizete Jacinto - - Marcos Roberto de Paula - - Montblanc Participações S.a. - - BANCO DO BRASIL S/A - - Indústria e Entreposto de Laticínios Uniminas Ltda e outros - Jean Pereira da Silva - - ANTONIO CARLOS FARIA BRAZ - - Espólio de João Francisco de Godoy Filho - - José Aelson de Melo - - Rodrigo Silva Coutinho - - Edson Alves Francisco - - Kleber dos Santos - - Luiz Severiano de Castro Paixão - - Edmeire da Silva Machado - - Alfredo Leite do Prado e outros - Conexcred Intermediação e Agenciamento de Serviços LTDA - - Marcelo Augusto de Lima - - Dirlei Ribeiro Menezes Alves e outros - Vanessa Faria dos Santos Cerqueira e outros - RPM Securitizadora S.A. e outros - Jaime de Brito Santos - - Luiz Carlos dos Santos e outros - Ricardo Moreira de Barros - - Nilton Cesar Figueira - - Lutèce Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados - - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - - Marcos Giovani Moreira - - Vergilio Costa e outros - Alicio Landim - - Castelo Alimentos S/A e outros - Reginaldo Barros - - Danone Ltda - - Marcos Santos Reis e outros - Demário Alves Concerva - - Jose Carlos Ferraz da Silva - - Rafael Barbosa Rodrigues - - Washigton Arezo da Silva - - Maria José Carpa - - Manoel Arezo da Silva - - Bruno Aparecido Barbosa - - Claudia Leandra Aparecida Barbosa e outros - R. J. N.- Administração e Participações Ltda. - Espolio de Dilma Benes dos Santos - - João de Oliveira Ribeiro e outros - Rafael Sansevero Neto e outros - José Jacob Marques - - Espólio José Elídio dos Santos - - WASHINGTON AREZO DA SILVA e outros - Vistos. 1. Fls. 17497/17512: último pronunciamento judicial, que: (i) deu ciência ao credor João de Oliveira Ribeiro de que ele não consta na relação de contas bancárias da 8ª rodada de rateio, devendo aguardar a próxima rodada para recebimento dos valores; (ii) indeferiu o pedido de dilação de prazo formulado pelo advogado de José Francisco de Oliveira; (iii) deferiu a sucessão processual do Espólio de Benedito Rodrigues por seus sucessores, ratificando a validade de sua inclusão na relação de pagamentos; (iv) determinou que o Espólio de Dilma Benes dos Santos apresente as informações requeridas pelo Síndico no prazo de 10 dias; (v) determinou manifestação do Síndico sobre o pedido de sucessão processual do espólio do credor Cláudio da Silva Barbosa; (vi) autorizou que os pagamentos da 8ª rodada sejam realizados diretamente pelo Banco do Brasil via ofício, e determinou a expedição de ofício ao Banco para pagamento; (vii) homologou a cessão de crédito da Cargill Agrícola S.A. para a Montblanc Participações S.A.; (viii) deferiu o pedido formulado pela Lutêce Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados, homologando a cessão de crédito de Demário Alves Concerva, mas indeferiu o pedido de reserva de honorários formulado pela Sena Rei Sociedade Individual de Advocacia; (ix) homologou a proposta de pagamento do credor Rafael Sansevero no valor atualizado de R$ 7.108,56; (x) acolheu os fundamentos do Síndico quanto ao pedido de transação tributária formulado pelo sócio da falida; (xi) deferiu o pedido de R.J.N Participação Ltda para expedição de ofício à Delegacia da Receita Federal, visando o cancelamento da averbação nº 6 da matrícula nº 22.379; (xii) deferiu o pedido do Síndico para publicação de novo edital do artigo 149, §2º, da Lei 11.101/05, com advertência aos credores trabalhistas que ainda não se manifestaram para que apresentem informações bancárias e procurações atualizadas no prazo de 60 dias, sob pena de perderem o direito ao recebimento. 2. Cancelamento de Penhora (Rafael Sansevero) 2.1. O Síndico informou ter sido novamente procurado pelo credor Rafael Sansevero para realização de acordo de pagamento dos valores devidos à Massa Falida, cobrados nos autos nº 0001212-18.1999.8.26.0220, conforme comunicado anteriormente às fls. 15259/15260. Ressaltou que o Ministério Público já havia se manifestado favoravelmente à proposta (fls. 15277/15278) e que o juízo havia determinado a prévia intimação dos credores, consignando que, inexistindo oposição, os autos tornariam conclusos para homologação. Apresentou o valor atualizado da dívida pelo índice TJSP até 08/10/2024: R$ 7.108,56 (sete mil, cento e oito reais e cinquenta e seis centavos), e requereu a homologação da proposta (fls. 17154/17155). O Ministério Público opinou pelo deferimento da homologação da proposta (fls. 15277/15278, reiterado à fl. 17491). Na última decisão, este juízo homologou a proposta de pagamento, no valor atualizado de R$ 7.108,56 (item 8.2, fl. 17506). O Sr. Rafael Sansevero Neto apresentou comprovante do depósito judicial do montante acordado. Tendo em vista o adimplemento integral do acordo, requereu o cancelamento da penhora na matrícula 20.628, fl. 19.628, Av. 05, do Cartório de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de Guaratinguetá/SP (fl. 17611). 2.2. O pedido de cancelamento da penhora deve ser endereçado ao Juízo que a determinou no caso, a 2ª Vara Cível de Guaratinguetá (fl. 17624). Portanto, indefiro o pedido. Intime-se o síndico para que verifique o cumprimento integral do acordo celebrado entre as partes (fls. 17618/17620), devendo comunicar ao juízo de origem sobre o acordo entabulado e, sendo constatado o adimplemento total da obrigação, dar a devida quitação, possibilitando assim o cancelamento da penhora e a extinção do feito. 3. Proposta de Serviços para Levantamento de Depósitos Judiciais 3.1. A empresa Recoup apresentou proposta de prestação de serviços de identificação e levantamento de depósitos judiciais e recursais devidos à massa falida. Como contraprestação pelos serviços, pleiteou honorários correspondentes a 18% dos valores efetivamente recuperados e creditados à massa falida, com pagamento condicionado ao êxito e assumindo integralmente os custos e despesas operacionais (fls. 4185/4191). 3.2. Intime-se o Síndico para manifestação. 4. Habilitação de Herdeiros (Dilma Benes dos Santos) 4.1. Susilene Benes Raizer e Sidineia Benes dos Santos requereram a regularização processual referente ao crédito de Dilma Benes dos Santos, credora falecida em 11/06/2007, conforme certidão de óbito acostada aos autos (fl. 13379) (fls. 17375/17384). O Síndico expôs que, nos termos do art. 75 do CPC, o inventariante representa ativa e passivamente o espólio em juízo, devendo o patrono comprovar se houve distribuição de ação de inventário e informar quem figura como inventariante. Caso não haja inventário, solicitou a indicação de quem figurará como inventariante para fins organizacionais (fls. 17479). Na última decisão foi determinada a intimação das herdeiras para que apresentassem as informações requeridas pelo Síndico, o que foi cumprido às fls. 17574/17576 O Síndico não se opôs ao acolhimento do pedido (fl. 17592). 4.2. A legitimidade ad causam do espólio, representado pelo(a) inventariante nomeado(a) (art. 75 e 618, I, do CPC), cessa com a encerramento do inventário ehomologação da partilha (art. 1.791, caput e parágrafo único, do CC). A partir de então, a legitimidade para a ser detida pelos herdeiros, nos limites de seus respectivos quinhões, conforme previsto no art. 2.023 do Código Civil. Assim, considerando a comprovação do falecimento da credora Dilma Benes dos Santos, devidamente atestado pela certidão de óbito acostada aos autos (fl. 17379), bem como a demonstração da qualidade de sucessoras legítimas das requerentes Susilene Benes Raizer e Sidineia Benes dos Santos (art. 1.784 do Código Civil), defiro a sucessão processual, nos termos dos artigos 110, 691 e 778, II, do Código de Processo Civil, Determino a anotação no Quadro Geral de Credores da titularidade do crédito em favor das sucessoras, mantidas suas demais características, e a atualização dos dados cadastrais para fins de futuras intimações e pagamentos. 5. Outros Pedidos de Habilitação 5.1. Foram apresentados requerimentos de habilitação em sucessão processual causa mortis pelos herdeiros dos credores: (i) José Elídio dos Santos (fls. 17641/1642, 17647/17648 e 17668/17670), (ii) Daniel Mariano dos Santos (fl. 17634), e (iii) José Francisco de Oliveira (fls. 17653). 5.2.1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende desnecessária a exigência de abertura de inventário e/ou arrolamento para a habilitação de herdeiros e levantamento de eventuais valores, desde que todos os herdeiros e o cônjuge meeiro promovam o pedido de habilitação (STJ - AgInt no AREsp: 841362 RS 2016/0002489-8, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Publicação: DJ 21/10/2019). Assim, intime-se o Sr. Charles Moreira dos Santos para que providencie, no prazo de 10 (dez) dias, a inclusão da viúva meeira/herdeira necessária Claudete Celestino dos Santos (fl. 17646) no pedido, regularizando sua representação processual (espólio de José Elídio dos Santos). Pela mesma razão, intimem-se a Sra. Maria de Fátima Silva Mariano (fl. 17634) para que, no prazo de 10 (dez) dias, esclareça se existem outros herdeiros necessários do de cujus, visto que a certidão de óbito apresentada é omissa acerca da questão (espólio de Daniel Mariano dos Santos). Após, ao Síndico para manifestação. 5.2.2. Registo que este juízo havia indeferido o pedido de dilação de prazo requerido pelo advogado do credor falecido José Francisco de Oliveira para que obtivesse as procurações e documentos dos herdeiros (fl. 17500, item 3.2). Contudo, tendo em vista a expedição de novo Edital às fls. 17595/17596, em que consta o falecido credor, entendo ser o caso de apreciar o pedido de habilitação de fl. 17653. Assim, considerando a comprovação do falecimento do credor José Francisco de Oliveira, devidamente atestado pela certidão de óbito acostada aos autos (fl. 17379), bem como a demonstração da qualidade de sucessoras legítimas das requerentes Jose Francisco de Oliveira Junior, Carlos Alexandre de Oliveira, Dalila Ariadni Oliveira Zanin de Souza, e Ariadny Fernanda de Oliveira (art. 1.784 do Código Civil), defiro a sucessão processual, nos termos dos artigos 110, 691 e 778, II, do Código de Processo Civil. Determino a anotação no Quadro Geral de Credores da titularidade do crédito em favor dos sucessores, mantidas suas demais características, e a atualização dos dados cadastrais para fins de futuras intimações e pagamentos. Sem prejuízo, junte-se cópia desta decisão aos autos do incidente de Habilitação de Crédito nº 1041676-28.2025.8.26.0100 (fls. 17654/17660), para que seja devidamente extinto, uma vez que o credor já se encontra listado no Quadro Geral de Credores. 6. Forma de Pagamento dos Créditos 6.1. Na última decisão, considerando o fluxo já estabelecido nesta falência, este juízo autorizou que os pagamentos fossem realizados diretamente pelo Banco do Brasil, via ofício (art. 1.112, §3º, das Normas de Serviço). Assim, determinou o encaminhamento de decisão-ofício ao Banco do Brasil, para que, no prazo de 20 (vinte) dias, realizasse o pagamento da 8ª rodada, em sua versão atualizada. Em cumprimento à ordem judicial, o Síndico apresentou versão atualizada da relação de credores contemplados na 8ª rodada, com a alteração da titularidade do crédito cedido a Lutéce FIDIC (item 7.2.1) (fl. 17594). Entretanto, o cartório informou que, em observância ao Comunicado CG nº 318/2023, todos os pagamentos devem ser realizados por meio de Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE), sendo que pagamentos por ofício são reservados exclusivamente para a Fazenda Estadual de São Paulo (FESP), União Federal ou em casos específicos de erro no sistema. Considerando que nenhuma dessas exceções se aplica ao presente processo, solicitou orientações sobre como proceder (fl. 17667). 6.2. Analisando melhor a questão e a prática que já vem sendo adotada neste juízo (com bons resultados), que permite o pagamento aos credores com maior celeridade via expedição de MLEs, torno sem efeito o item 5.2 da última decisão (fls. 17502/17503). Determino que, doravante, todos os pagamentos relacionados ao presente processo sejam realizados exclusivamente mediante a expedição de MLEs, em observância às diretrizes estabelecidas pelo Comunicado CG nº 318/2023, garantindo assim a padronização e segurança dos procedimentos de pagamento. No mais, reporto-me ao item abaixo. 7. Conta de Liquidação (credores trabalhistas) 7.1. O Síndico manifestou que desde o ano de 2020 as rodadas de pagamento têm acontecido, com mais de 240 credores trabalhistas satisfeitos. Contudo, alguns credores trabalhistas permanecem sem pagamento por nunca terem apresentado suas informações bancárias. Considerando que apenas 10 credores compareceram na 8ª rodada de pagamentos (resultado ligeiramente melhor que a 7ª rodada, com apenas 4 credores), opinou, em atenção aos Princípios de Economia Processual e de Razoável Duração do Processo, pela publicação de novo edital do artigo 149, §2º, da Lei 11.101/05, com advertência aos credores trabalhistas não satisfeitos para que juntem nos autos suas informações no prazo de 60 dias, sob pena de perderem o direito ao recebimento, com os valores sendo revertidos para a classe subsequente (Créditos Privilegiados Fiscais). Acostou minuta de edital para esse fim (fls. 17321/17326). O Ministério Público manifestou-se ciente das informações prestadas e solicitou que o Síndico informasse em que pé se encontra a falência e quais as principais diligências pendentes para que se vislumbre encerramento em prazo razoável (fls. 17492). Considerando a situação específica dos autos, e em atenção aos princípios da economia processual e da razoável duração do processo, este juízo deferiu o pedido do Síndico, determinando a Publicação de novo Edital (fls. 17511, item 13.2). O Edital foi devidamente expedido (fls. 17595/17596). 7.2.1. Antes de tudo, considerando que a última decisão já havia autorizado o pagamento da 8ª relação de credores por meio de ofício ao Banco do Brasil, valendo a própria decisão como ofício, intime-se o Síndico para que informe, no prazo de 5 (cinco) dias, se o referido documento foi efetivamente protocolado junto à instituição bancária. Em caso positivo, retornem os autos conclusos. 7.2.2. Na hipótese de não ter ocorrido o protocolo, o pagamento da 8ª relação de credores via ofício ao Banco do Brasil deverá ser desconsiderado, de modo que os credores nela contemplados sejam também incluídos no pagamento por MLE, conforme decidido no item 6.2 desta decisão. Outrossim, considerando a publicação de novo Edital às fls. 17595/17596, entendo ser conveniente que se aguarde o decurso do prazo nele estabelecido, para que todos os credores trabalhistas que regularizaram suas respectivas situações processuais, inclusive aqueles contemplados na 8ª relação, sejam pagos mediante a expedição de um único Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE), Esclareço aos credores que esta abordagem se justifica pela (i) economicidade processual, com a emissão de um único MLE; (ii) isonomia entre credores, assegurando tratamento igualitário a todos que se manifestarem dentro dos prazos estipulados em ambos os Editais; (iii) celeridade processual na perspectiva global do procedimento falimentar, ainda que para os credores contemplados na 8ª relação possa haver um breve prolongamento temporal; e (iv) otimização do processo falimentar, proporcionando melhor organização da massa e visualização precisa do quadro real de credores remanescentes. Dessa forma, após a certificação do decurso do prazo estabelecido no último Edital, o cartório deverá intimar o Síndico para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente conta de liquidação/rateio (8º pagamento), contemplando todos os credores trabalhistas que regularizaram suas representações processuais e/ou indicaram dados bancários até o termo final do prazo do segundo Edital (incluindo os credores que já o fizeram, relacionados à fl. 17594), com base no saldo atual de capital de R$ 43.325.480,65, acrescido dos encargos legais a partir de 17/01/2025, conforme instruído pelo cartório (fl. 17316). Da conta de liquidação, intimem-se credores e demais interessados, com prazo de 10 (dez) dias. Após, abra-se vista ao MP. Então, tornem conclusos para homologação e eventual determinação de elaboração de nova conta, contemplando os credores fiscais, como adiantado na última decisão (fl. 17511). 8. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB 117417/SP), RENATO LUIZ RODRIGUES NOVAES (OAB 114436/SP), RICARDO NAMI TAVARES (OAB 114498/SP), RONALDO RAYES (OAB 114521/SP), SIMONE BINOTTO PAIVA (OAB 116572/SP), SIMAO DJOUKI (OAB 11685/SP), ARLETE RAPHAEL MILAN (OAB 119356/SP), KARLHEINZ ALVES NEUMANN (OAB 117514/SP), PAULO LAURO DA COSTA (OAB 118992/SP), DARCI BET (OAB 119864/SP), MARCOS RAGAZZI (OAB 119900/SP), LUIZ CARLOS DE SOUZA REZENDE (OAB 120905/SP), RENATO LUIZ RODRIGUES NOVAES (OAB 114436/SP), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 122124/SP), JOSE ROBERTO COSTA DOS SANTOS (OAB 124182/SP), JOÃO PAULO RIBEIRO LIMA PACHECO CARNEVALLI DE OLIVEIRA (OAB 124097/SP), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 122124/SP), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 122124/SP), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 122124/SP), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 122124/SP), REGINA LUCIA DA SILVA (OAB 120939/SP), MARCO ANTONIO BUONOMO (OAB 121599/SP), RICARDO PEREIRA VIVA (OAB 120942/SP), REGINA LUCIA DA SILVA (OAB 120939/SP), REGINA LUCIA DA SILVA (OAB 120939/SP), REGINA LUCIA DA SILVA (OAB 120939/SP), REGINA LUCIA DA SILVA (OAB 120939/SP), DOMINGOS CUSIELLO JUNIOR (OAB 124924/SP), HERMANO DE VILLEMOR AMARAL NETO (OAB 109098/SP), SONIA LEITE FERNANDES VILASBOA (OAB 111954/SP), MARCIO CESAR CORREA MAISTRO (OAB 111688/SP), EUGENIO CARLOS DA SILVA SANTOS (OAB 111252/SP), JOAO CARLOS MIGUEL CARDOSO (OAB 109773/SP), MARCELO SCAFF PADILHA (OAB 109492/SP), SAMUEL SALDANHA CABRAL (OAB 113635/SP), ALEXANDRE LEANDRO (OAB 108901/SP), CESAR AUGUSTO CRISTINO (OAB 108866/SP), ANA MARIA DE JESUS DE SOUZA (OAB 108765/SP), BERNARDINO MARQUES DE FIGUEIREDO (OAB 10867/SP), BERNARDINO MARQUES DE FIGUEIREDO (OAB 10867/SP), MARIA LIA PINTO PORTO CORONA (OAB 108644/SP), RENATO LUIZ RODRIGUES NOVAES (OAB 114436/SP), RENATO LUIZ RODRIGUES NOVAES (OAB 114436/SP), RENATO LUIZ RODRIGUES NOVAES (OAB 114436/SP), RENATO LUIZ RODRIGUES NOVAES (OAB 114436/SP), RENATO LUIZ RODRIGUES NOVAES (OAB 114436/SP), RENATO LUIZ RODRIGUES NOVAES (OAB 114436/SP), RENATO LUIZ RODRIGUES NOVAES (OAB 114436/SP), REGIANE MARTIN FERRARI (OAB 113815/SP), RENATO LUIZ RODRIGUES NOVAES (OAB 114436/SP), RENATO LUIZ RODRIGUES NOVAES (OAB 114436/SP), RENATO LUIZ RODRIGUES NOVAES (OAB 114436/SP), RENATO LUIZ RODRIGUES NOVAES (OAB 114436/SP), RENATO LUIZ RODRIGUES NOVAES (OAB 114436/SP), RENATO LUIZ RODRIGUES NOVAES (OAB 114436/SP), FRANCISCO JOSE BUENO DE SIQUEIRA (OAB 10808/SP), ARLETE GONCALVES MUNIZ (OAB 145823/SP), ANTONIO AUGUSTO GARCIA LEAL (OAB 152186/SP), ANTONIO AUGUSTO GARCIA LEAL (OAB 152186/SP), CLAUDIA BAPTISTA LOPES (OAB 151683/SP), CLAUDIA BAPTISTA LOPES (OAB 151683/SP), MARGARIDA SOARES DE PAIVA AUGUSTO (OAB 151305/SP), RODOLFO SILVIO DE ALMEIDA (OAB 150777/SP), ELAINE CRISTINA MARINO HOFFMEIER (OAB 149403/SP), SIDNEI AGOSTINHO BENETI FILHO (OAB 147283/SP), ROBERTO LOPES SALOMAO MAGIOLINO (OAB 152427/SP), CLAUDIO CAPATO JUNIOR (OAB 144470/SP), MARCELO CHOINHET (OAB 143416/SP), JOSENEIA PECCINE (OAB 143001/SP), FRANCISCO DE ASSIS ARRAIS (OAB 142114/SP), SIDNEY PALHARINI JUNIOR (OAB 141271/SP), WALDEMAR DECCACHE (OAB 140500/SP), CONSTANTINO SCHWAGER (OAB 139948/SP), CARLOS AUGUSTO FARAO (OAB 139843/SP), JOSE CARLOS FRANCEZ (OAB 139820/SP), LUCILENE ALVES ROCHA (OAB 155571/SP), ANA ELENA LOPES (OAB 159608/SP), EVERTON TEIXEIRA (OAB 158009/SP), ALEXANDRE DE ARAUJO (OAB 157197/SP), ALEXANDRA RODRIGUES BONITO (OAB 157172/SP), PAULO SHIGUERU YAMAGUCHI (OAB 156612/SP), FABIO NAMI TAVARES (OAB 155693/SP), JOÃO CARLOS BORGES DA SILVA (OAB 155608/SP), LUCILENE ALVES ROCHA (OAB 155571/SP), ANTONIO ROBERTO CATALANO JUNIOR (OAB 153777/SP), RODRIGO FERREIRA ZIDAN (OAB 155563/SP), CLEBER AUGUSTO DE OLIVEIRA PINTO (OAB 155501/SP), EDUARDO MONTENEGRO DOTTA (OAB 155456/SP), DACIER MARTINS DE ALMEIDA (OAB 155425/SP), DACIER MARTINS DE ALMEIDA (OAB 155425/SP), LUIZ ANTONIO GOMIERO JUNIOR (OAB 154733/SP), RENATO PACHECO E SILVA BACELLAR NETO (OAB 154402/SP), EMILIO ESPER FILHO (OAB 153978/SP), DOMINGOS CUSIELLO JUNIOR (OAB 124924/SP), GUILHERME DOMINGUES DE CASTRO REIS (OAB 128329/SP), JOSE EDUARDO VUOLO (OAB 130580/SP), LUCIANO JOSE LENZI (OAB 130418/SP), GASTAO MEIRELLES PEREIRA (OAB 130203/SP), MARCUS VINICIUS DE CARVALHO REZENDE REIS (OAB 130124/SP), MARCUS VINICIUS DE CARVALHO REZENDE REIS (OAB 130124/SP), QUINTINO LUIZ ASSUMPCAO FLEURY (OAB 130055/SP), SHAULA MARIA LEÃO DE CARVALHO (OAB 128342/SP), SHAULA MARIA LEÃO DE CARVALHO (OAB 128342/SP), CRISTIANE HEREDIA SOUSA (OAB 131844/SP), GLAUCIA NAMI TAVARES ROQUE (OAB 127965/SP), LUCIANA MARIA FOCESI (OAB 127841/SP), JULIO DE ALMEIDA (OAB 127553/SP), ELIZABETH FARIA MARTINS COTTA (OAB 127376/SP), EDUARDO JOSE FAGUNDES (OAB 126832/SP), EDERSON MARCELO VALENCIO (OAB 125704/SP), SIMONE VIEIRA DE MIRANDA (OAB 125256/SP), ANNA PAULA GOMES CAETANO MAZZUTTI (OAB 125245/SP), ROGERIO DE MENEZES CORIGLIANO (OAB 139495/SP), MARIA TERESA DEL PONTE (OAB 134954/SP), ROGERIO DE MENEZES CORIGLIANO (OAB 139495/SP), GIOVANA FERREIRA DE SA ALVAREZ (OAB 139039/SP), GIOVANA FERREIRA DE SA ALVAREZ (OAB 139039/SP), FREDERICO JOSE DIAS QUERIDO (OAB 136887/SP), THAIS HELENA APRILE BONORA (OAB 136422/SP), THAIS HELENA APRILE BONORA (OAB 136422/SP), MARIA EMILIA ARTICO NAVARRO (OAB 136025/SP), ALVARO JETHER CYRINO SOARES DE GOUVEA (OAB 135909/SP), JOSE HENRIQUE COELHO (OAB 132186/SP), BENEDITO OLEGARIO RESENDE NOGUEIRA DE SA (OAB 13452/SP), MARIA DE FATIMA NAZARE LEITE (OAB 133890/SP), VANESSA TORRES LOPES (OAB 133080/SP), FABIO RIBEIRO DIB (OAB 132931/SP), FABIO RIBEIRO DIB (OAB 132931/SP), LUCIANA COSENTINO MIRANDA (OAB 132600/SP), VANDERLEI FLORENTINO DE DEUS SANTOS (OAB 132489/SP), RONALDO VIZINE SANTIAGO (OAB 132353/SP), ANA ELENA LOPES (OAB 159608/SP), GUSTAVO VISEU (OAB 117417/SP), CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB 357590/SP), CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB 357590/SP), JOSÉ LUIS SERAPHICO DE ASSIS CARVALHO (OAB 358159/SP), ANDRE LUIS RABELO (OAB 359323/SP), FILIPE FRANCISCO CAETANO (OAB 360707/SP), THAMIRIS CARVALHO NUNES (OAB 363117/SP), ELISANGELA CRISTIAN VENTURA DE PAULA (OAB 371793/SP), ALAN CARLOS ORDAKOVSKI (OAB 30250/PR), GUSTAVO VISEU (OAB 117417/SP), ADRIANO OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 382659/SP), DECIO FREIRE (OAB 191664/SP), VALDSON ANTUNES DOS SANTOS (OAB 384287/SP), MATHEUS HENRIQUE DA COSTA PERPÉTUO (OAB 386804/SP), MATHEUS HENRIQUE DA COSTA PERPÉTUO (OAB 386804/SP), ONEIAS DOS SANTOS (OAB 388193/SP), JOÃO PEDRO DE PAULA CÕRTES (OAB 389645/SP), BRUNO GARCIA DA SILVA (OAB 336221/SP), TONIE HULME DECCACHE (OAB 202509/SP), NILDA MARIA MAGALHAES (OAB 55952/SP), JACKSON ANDRÉ DE SÁ (OAB 009162/SC), LÉO ROQUE ANGST (OAB 9465/RS), MARIA GORETTI KNAPP (OAB 25633/RS), BERNARDO ATEM FRANCISCHETTI (OAB 81517/RJ), JESSICA DE ARAÚJO SANSEVERO (OAB 354569/SP), WILLIAN TEIXEIRA CORRÊA (OAB 343193/SP), WILLIAN TEIXEIRA CORRÊA (OAB 343193/SP), ALBERTO CAMIÑA MOREIRA (OAB 347142/SP), BETANIA REGES DE LIMA (OAB 347156/SP), RAFAEL LUIZ NOGUEIRA (OAB 348486/SP), JOSÉ LUIZ DA SILVA (OAB 348607/SP), PAULO FERNANDO DE GOUVEA JUNQUEIRA (OAB 352534/SP), RUY RIBEIRO (OAB 96632A /RJ), RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG), ANA CLAUDIA MARTINS NEVES (OAB 433457/SP), ANA CLAUDIA MARTINS NEVES (OAB 433457/SP), LUIZA CAMPOS BORMANAS (OAB 434266/SP), JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES (OAB 57680/MG), ADVOCACIA RISCALLA ABDALLA ELIAS E FILHO (OAB 97300/SP), LUCI MEIRELLES DE CAMARGO (OAB 452817/SP), LUCI MEIRELLES DE CAMARGO (OAB 452817/SP), ANA CLAUDIA MARTINS NEVES (OAB 433457/SP), MILCA ROCHA ROMERO (OAB 474351/SP), MARCUS VINICIUS DE CARVALHO REZENDE REIS (OAB 1623/MG), PAOLA CROSARIOL LEITE (OAB 499453/SP), PAOLA CROSARIOL LEITE (OAB 499453/SP), PAOLA CROSARIOL LEITE (OAB 499453/SP), ALVARO LOUREIRO OLIVEIRA (OAB 59439/RJ), KELI CRISTINA BATEMARQUE BARBOSA DE ANDRADE (OAB 193604/SP), CEZAR MONHO NETO (OAB 395886/SP), EVELYN CAVICHIOLI (OAB 411158/SP), ALESSANDRA ANDREA DE MELLO MAGALHÃES (OAB 403094/SP), ALESSANDRA ANDREA DE MELLO MAGALHÃES (OAB 403094/SP), ALESSANDRA ANDREA DE MELLO MAGALHÃES (OAB 403094/SP), ALESSANDRA ANDREA DE MELLO MAGALHÃES (OAB 403094/SP), ALESSANDRA ANDREA DE MELLO MAGALHÃES (OAB 403094/SP), EVELYN CAVICHIOLI (OAB 411158/SP), ANA CLAUDIA MARTINS NEVES (OAB 433457/SP), MARCUS VINÍCIUS DE CARVALHO REZENDE REIS (OAB 130124/SP), FERNANDO SANTANA GONÇALVES (OAB 413424/SP), LEONARDO NASCIMENTO GONÇALVES DRUMOND (OAB 768/PE), LALESSA APARECIDA DE PAIVA (OAB 433028/SP), LALESSA APARECIDA DE PAIVA (OAB 433028/SP), LALESSA APARECIDA DE PAIVA (OAB 433028/SP), LALESSA APARECIDA DE PAIVA (OAB 433028/SP), FRANCISCO JOSE BUENO DE SIQUEIRA (OAB 10808/SP), SILVIO APARECIDO TAMURA (OAB 90496/SP), ANTONIO DONIZETI BERTOLINE (OAB 76118/SP), FERNANDO RUDGE LEITE NETO (OAB 84786/SP), ANDREA DE MORAES PASSOS (OAB 108492/SP), NELSON RANALLI (OAB 30043/SP), SAMIR ARY (OAB 17716/SP), SILVIO DONATO SCAGLIUSI (OAB 90851/SP), RICARDO PENACHIN NETTO (OAB 31405/SP), FERNANDO KASINSKI LOTTENBERG (OAB 74098/SP), RENATA MELO PACHECO (OAB 123517/RJ), MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP), LUIZ COLTURATO PASSOS (OAB 9569/SP), LUCIANO NASCIMENTO MIRANDA (OAB 308863/SP), LUCIANO NASCIMENTO MIRANDA (OAB 308863/SP), LUCIANO NASCIMENTO MIRANDA (OAB 308863/SP), LUCIANO NASCIMENTO MIRANDA (OAB 308863/SP), LUCIANO NASCIMENTO MIRANDA (OAB 308863/SP), MARCIO PESTANA (OAB 103297/SP), SAMARA PINHEIRO DE ALMEIDA (OAB 107747/SP), ANI CAPRARA (OAB 107028/SP), OSVALDO FRANCISCO JUNIOR (OAB 106054/SP), PAULO ROGERIO DE OLIVEIRA (OAB 105754/SP), JESSAMINE CARVALHO DE MELLO (OAB 104967/SP), CARLOS EDUARDO DE SOUZA (OAB 104182/SP), DEBORA PIRES MARCOLINO (OAB 88623/SP), ELISA YAMASAKI VEIGA (OAB 103190/SP), TERESINHA LEANDRO SANTOS (OAB 102888/SP), VALERIA CRISTINA BALIEIRO (OAB 102552/SP), JOSE LUIZ MAIO (OAB 102170/SP), BERNADETE CARVALHO DE FREITAS (OAB 100631/SP), BERNADETE CARVALHO DE FREITAS (OAB 100631/SP), ALESSANDRA MARIA MARGARITA LA REGINA (OAB 97954/SP), RICARDO ALVARES DA SILVA CAMPOS JUNIOR (OAB 9374/ES), LUCIANO NASCIMENTO MIRANDA (OAB 88502/MG), LUCIANO NASCIMENTO MIRANDA (OAB 88502/MG), LUCIANO NASCIMENTO MIRANDA (OAB 88502/MG), LUCIANO NASCIMENTO MIRANDA (OAB 88502/MG), LUCIANO NASCIMENTO MIRANDA (OAB 88502/MG), LUCIANO NASCIMENTO MIRANDA (OAB 88502/MG), LUCIANO NASCIMENTO MIRANDA (OAB 88502/MG), LUCIANO NASCIMENTO MIRANDA (OAB 88502/MG), LUCIANO NASCIMENTO MIRANDA (OAB 88502/MG), JUVENAL ANTONIO DA COSTA (OAB 2076A/RJ), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 065.883/SP /SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 065.883/SP /SP), FERNANDO CORDEIRO ARAÚJO (OAB 9722/BA), JOSÉ GERALDO ADORNI JÚNIOR (OAB 68250B/MG), JOSÉ GERALDO ADORNI JÚNIOR (OAB 68250B/MG), LUCIANO NASCIMENTO MIRANDA (OAB 308863/SP), ANDRE AUGUSTO DE SOUZA AUGUSTINHO (OAB 320122/SP), LUCIANO NASCIMENTO MIRANDA (OAB 308863/SP), CLAUDIO CESAR DE OLIVEIRA PEREIRA (OAB 317065/SP), CAIO MARCELO GREGOLIN SAMPAIO (OAB 317046/SP), FABIO PERNAMBUCO NICODEMO (OAB 317316/SP), DOUGLAS CAETANO DA SILVA (OAB 317779/SP), ANDREIA CRISTINA DE LIMA TIRELI (OAB 319183/SP), LUCIANO NASCIMENTO MIRANDA (OAB 88502/MG), ANDRE AUGUSTO DE SOUZA AUGUSTINHO (OAB 320122/SP), FLAVIA AKEMI INOUE DE OLIVEIRA (OAB 322158/SP), FLAVIA AKEMI INOUE DE OLIVEIRA (OAB 322158/SP), RUI RIBEIRO (OAB 096632/RJ), JOÃO ANTÔNIO LOPES (OAB 063370/RJ), LUCIANO NASCIMENTO MIRANDA (OAB 88502/MG), LUCIANO NASCIMENTO MIRANDA (OAB 88502/MG), CASSIUS BAESSO FRANCO BARBOSA (OAB 296703/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), ROBERTO SCORIZA (OAB 64633/SP), ARNALDO LUCIANO DE FELICE (OAB 63997/SP), SERGIO FORNACIARI (OAB 63553/SP), ROBERTO VIRIATO RODRIGUES NUNES (OAB 62870/SP), ROBERTO VIRIATO RODRIGUES NUNES (OAB 62870/SP), ROBERTO VIRIATO RODRIGUES NUNES (OAB 62870/SP), ROBERTO VIRIATO RODRIGUES NUNES (OAB 62870/SP), MARCO AURELIO ROSSI (OAB 60745/SP), MARCO AURELIO ROSSI (OAB 60745/SP), FATIMA REGINA BACIL BARBATO (OAB 69821/SP), CLAUDIO STOCHI (OAB 75204/SP), DALVA APARECIDA GONÇALVES BAKALEIKO (OAB 74115/SP), RONALDO CARDOSO DE SOUZA (OAB 71988/SP), RONALDO CARDOSO DE SOUZA (OAB 71988/SP), MARIA MAGDALENA RODRIGUEZ E R BRANGATI (OAB 71548/SP), MARIA MAGDALENA RODRIGUEZ E R BRANGATI (OAB 71548/SP), OSVALDO DIAS ANDRADE (OAB 70567/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), FATIMA REGINA BACIL BARBATO (OAB 69821/SP), CARLOS ALBERTO DE ANDRADE (OAB 69593/SP), CARLOS ALBERTO DE ANDRADE (OAB 69593/SP), CARLOS ALBERTO DE ANDRADE (OAB 69593/SP), CARLOS ALBERTO DE ANDRADE (OAB 69593/SP), ALBERTO HAGUIO (OAB 68672/SP), FERNANDO NAKANO (OAB 68230/SP), VANIA DE LOURDES SANCHEZ (OAB 67176/SP), CLAUDIO STOCHI (OAB 75204/SP), EDEN ALMEIDA SEABRA (OAB 39381/SP), MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP), JONAS JAKUTIS FILHO (OAB 47948/SP), JONAS JAKUTIS FILHO (OAB 47948/SP), REALSI ROBERTO CITADELLA (OAB 47925/SP), MARCO ANTONIO MARQUES CARDOSO (OAB 40790/SP), CELSO DE LIMA BUZZONI (OAB 39876/SP), CELSO DE LIMA BUZZONI (OAB 39876/SP), ANTONIO FERNANDO RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 49344/SP), EDEN ALMEIDA SEABRA (OAB 39381/SP), EDEN ALMEIDA SEABRA (OAB 39381/SP), MAURICIO CHOINHET (OAB 34791/SP), LUCIO CORREA (OAB 34628/SP), JEREMIAS ALVES PEREIRA FILHO (OAB 33868/SP), ARNALDO TALEISNIK (OAB 30003/SP), CLARA ELIZABETH TAVARES MONFORTE (OAB 29360/SP), CLARA ELIZABETH TAVARES MONFORTE (OAB 29360/SP), ALTINA ALVES (OAB 59891/SP), BASSIM MOUNSSEF (OAB 54469/SP), MARY ROSE ALVES FREIRE (OAB 57892/SP), MARCO ANTONIO GONCALVES CESAR (OAB 57886/SP), MARCO ANTONIO GONCALVES CESAR (OAB 57886/SP), MARCO ANTONIO GONCALVES CESAR (OAB 57886/SP), CLEBER JOSE RANGEL DE SA (OAB 57469/SP), CLEBER JOSE RANGEL DE SA (OAB 57469/SP), CLEBER JOSE RANGEL DE SA (OAB 57469/SP), ROBERTO GREJO (OAB 52207/SP), VALTER TAVARES (OAB 54462/SP), VALTER TAVARES (OAB 54462/SP), VALTER TAVARES (OAB 54462/SP), VALTER TAVARES (OAB 54462/SP), VALTER TAVARES (OAB 54462/SP), SILVANA BENINCASA DE CAMPOS (OAB 54224/SP), SERGIO LUIZ AVENA (OAB 54005/SP), RAIMUNDA MONICA MAGNO ARAUJO BONAGURA (OAB 28835/SP), MARIA HELENA BONIN (OAB 99618/SP), ALEANDRO TIAGO PINHEIRO DE OLIVEIRA (OAB 270576/SP), IVANILDA FRANCISCA DE LIMA NOGUEIRA (OAB 268635/SP), CARLOS ALBERTO NICOLAU PIVETA (OAB 268013/SP), FERNANDO HENRIQUE (OAB 258132/SP), SERGIO MIRISOLA SODA (OAB 257750/SP), SERGIO MIRISOLA SODA (OAB 257750/SP), EDUARDO VITAL CHAVES (OAB 257874/SP), JEFERSON COELHO ROSA (OAB 273137/SP), MARIA ANGELICA PICOLI ERVILHA (OAB 99347/SP), LUIZ FORTUNATO DE OLIVEIRA (OAB 99078/SP), HELENA ARAUJO SANTOS (OAB 98930/SP), EDU MONTEIRO JUNIOR (OAB 98688/SP), EDU MONTEIRO JUNIOR (OAB 98688/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), RENATO LEOPOLDO E SILVA (OAB 292650/SP), CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP), ANA LUCIA DA SILVA BRITO (OAB 286438/SP), ANA LUCIA DA SILVA BRITO (OAB 286438/SP), RODRIGO SILVA ALMEIDA (OAB 282896/SP), WEBERT ASSIS DA SILVA (OAB 280493/SP), MICHELE CANTORE MOBILON LEVI (OAB 280342/SP), NASTASHA KIYOKO MIYAGI NAVARRO (OAB 271591/SP), MARCIA GOMES DE ALMEIDA (OAB 275321/SP), KARINA TABOADA DE OLIVEIRA JESUS (OAB 276800/SP), JOSE HENRIQUE PINTO (OAB 272912/SP), JOSE HENRIQUE PINTO (OAB 272912/SP), JOSE HENRIQUE PINTO (OAB 272912/SP), JOSE HENRIQUE PINTO (OAB 272912/SP), JOSE HENRIQUE PINTO (OAB 272912/SP), NASTASHA KIYOKO MIYAGI NAVARRO (OAB 271591/SP), CLAUDIO STOCHI (OAB 75204/SP), SINELIO DE OLIVEIRA BOTELHO (OAB 83819/SP), AURIO BRUNO ZANETTI (OAB 85842/SP), MARCUS VINICIUS LOURENCO GOMES (OAB 85169/SP), MARCUS VINICIUS LOURENCO GOMES (OAB 85169/SP), MARCUS VINICIUS LOURENCO GOMES (OAB 85169/SP), MARCUS VINICIUS LOURENCO GOMES (OAB 85169/SP), MARCUS VINICIUS LOURENCO GOMES (OAB 85169/SP), JAIR RATEIRO (OAB 83984/SP), JOSE ROBERTO SILVEIRA BATISTA (OAB 87487/SP), ANA MARIA ALVES DA SILVA (OAB 81437/SP), MARIDETE ALVES SAMPAIO CRUZ (OAB 76034/SP), PAULO APARECIDO DA SILVA GUEDES (OAB 75956/SP), MARIA APARECIDA BIAZZOTTO CHAHIN (OAB 75710/SP), ELIANA APARECIDA DE SOUZA (OAB 75689/SP), ELIANA APARECIDA DE SOUZA (OAB 75689/SP), WASHINGTON ANTONIO T DE FREITAS JUNIOR (OAB 75455/SP), LIGIA APARECIDA GODOI FORTES (OAB 75236/SP), ENZO SCIANNELLI (OAB 98327/SP), ELIANE ABURESI (OAB 92813/SP), RISCALLA ELIAS JUNIOR (OAB 97300/SP), ELZA MEGUMI IIDA (OAB 95740/SP), NILTON GARRIDO MOSCARDINI (OAB 95611/SP), GERSON FASTOVSKY (OAB 93606/SP), GERSON FASTOVSKY (OAB 93606/SP), GERSON FASTOVSKY (OAB 93606/SP), JOSE ABILIO LOPES (OAB 93357/SP), JOSE ROBERTO SILVEIRA BATISTA (OAB 87487/SP), ELIANE ABURESI (OAB 92813/SP), SERGIO LUIZ MARQUES PEREIRA (OAB 91045/SP), ADRIANA PADOVANI TAVOLARO SALEK (OAB 90936/SP), DALMIR VASCONCELOS MAGALHAES (OAB 90130/SP), VITORIO BENVENUTI (OAB 89512/SP), MARI ANGELA ANDRADE (OAB 88108/SP), GUSTAVO LEOPOLDO C MARYSSAEL DE CAMPOS (OAB 87615/SP), JACKIE CARDOSO SODERO TOLEDO (OAB 161498/SP), RAFAEL GUIMARÃES SANTOS (OAB 184464/SP), SHIRLEY RAQUEL CLEMENTE BANDEIRA RIBEIRO (OAB 188222/SP), WANDERLEI SOARES DE JESUS (OAB 188014/SP), CINTIA PAULA BAIONE SILVA (OAB 187747/SP), DANIELA CHRISTINA TASSINI (OAB 187103/SP), LÉLIO NOGUEIRA GRANADO (OAB 186979/SP), JUAREZ MANFRIN FILHO (OAB 186978/SP), RAFAEL GUIMARÃES SANTOS (OAB 184464/SP), ABÍLIO AUGUSTO CEPEDA NETO (OAB 188319/SP), RAFAEL GUIMARÃES SANTOS (OAB 184464/SP), DANIELA NALIO SIGLIANO (OAB 184063/SP), ADRIANA SIMADON BERTONI (OAB 184001/SP), LEONARDO MASSELI DUTRA (OAB 183573/SP), ALINE CRISTINA DE MIRANDA (OAB 183285/SP), ELAINE CRISTINA KUIPERS ASSAD (OAB 183071/SP), MARCO ANTONIO BARONE RABÊLLO (OAB 182522/SP), LUCIANE CRISTINA DA SILVA (OAB 182502/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), FERNANDA HOROVITZ FRANKEL (OAB 195016/SP), FERNANDO DESCIO TELLES (OAB 197235/SP), LUIS FERNANDO OSHIRO (OAB 196834/SP), PAULO CESAR COELHO (OAB 196531/SP), FERNANDO SONCHIM (OAB 196462/SP), FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 196461/SP), EDNEY BENEDITO SAMPAIO DUARTE JUNIOR (OAB 195722/SP), FERNANDA HOROVITZ FRANKEL (OAB 195016/SP), VIVIANE CRISTINA ROSA (OAB 190351/SP), BRUNO LEONARDO FOGAÇA (OAB 194818/SP), LETÍCIA MARIA MASCARO TEIXEIRA JACOBUCCI (OAB 194222/SP), ALESSANDRA MARIA MARGARITA LA REGINA (OAB 97954/SP), EDSON JOSE DE SANTANA (OAB 193252/SP), PATRICK RIOS VELOSO BASTOS (OAB 192484/SP), LUIZ ANTONIO DIÓRIO FILHO (OAB 192463/SP), JONAS NICANOR FREITAS CHERUBINI (OAB 191751/SP), DÉCIO FLAVIO GONÇALVES TORRES FREIRE (OAB 191664/SP), EDINEIA SANTOS DIAS (OAB 197358/SP), CRISTIANE DAS NEVES SILVA (OAB 168901/SP), FERNANDO LUIZ DA SILVA (OAB 175281/SP), RODRIGO AITA RIBEIRO (OAB 175074/SP), PAULO BAUAB PUZZO (OAB 174592/SP), CESAR AUGUSTO HENRIQUES (OAB 172470/SP), ANDRÉ BARABINO (OAB 172383/SP), CAIO HIPÓLITO PEREIRA (OAB 172305/SP), NIZE MARIA SALLES CARRERA POSSATO (OAB 171016/SP), MAURICIO MARQUES DOMINGUES (OAB 175513/SP), CRISTIANE DAS NEVES SILVA (OAB 168901/SP), CRISTIANE DAS NEVES SILVA (OAB 168901/SP), JAQUELINE BRITO TUPINAMBÁ FRIGI (OAB 168039/SP), EDUARDO SOARES LACERDA NEME (OAB 167967/SP), JOÃO ALBERTO GRAÇA (OAB 165598/SP), LIA VERÔNICA DE TOLEDO PIZA DA COSTA MAZZUTTI NALDI (OAB 164667/SP), TELMA REGINA DA SILVA (OAB 162954/SP), TELMA REGINA DA SILVA (OAB 162954/SP), MARIA CLARA DA SILVEIRA VILLASBÔAS ARRUDA (OAB 182081/SP), ROSELY CRISTINA MARQUES CRUZ (OAB 178930/SP), VIVIAN BRENNA CASTRO DIAS MAINARDI (OAB 180896/SP), MARCEL BIGUZZI SANTERI (OAB 180872/SP), PAOLA BRASIL MONTANAGNA NEGRÃO (OAB 180818/SP), FREDERICO AUGUSTO CERCHIARO BRUSCHI (OAB 180088/SP), JOAO ROBERTO GALVAO NUNES (OAB 18003/SP), ANA LUIZA TROCCOLI (OAB 179212/SP), JONAS BATISTA RIBEIRO JÚNIOR (OAB 179077/SP), MAURICIO MARQUES DOMINGUES (OAB 175513/SP), ROSELY CRISTINA MARQUES CRUZ (OAB 178930/SP), ERIKA CRISTINA PRIMANI (OAB 177988/SP), ERIKA CRISTINA PRIMANI (OAB 177988/SP), LUIZ FILIPE NOGUEIRA VELOSO DE ALMEIDA (OAB 177801/SP), ALEXANDRE PAOLI ASSAD (OAB 176580/SP), JULIO CESAR ALFACE (OAB 176151/SP), REGINA HELENA SOARES LENZI (OAB 175546/SP), OSVALDO GUIMARAES MONFORTE (OAB 37287/SP), JOSE STALIN WOJTOWICZ (OAB 23364/SP), BRISA MARIA FOLCHETTI DARCIE (OAB 239836/SP), MILENA DOMINGUES MICALI (OAB 236899/SP), CLARISSA PIRES DA SILVA (OAB 236749/SP), FERNANDA MORALES TEIXEIRA (OAB 234906/SP), AMANDA RODRIGUES FERRASIN (OAB 234146/SP), AMANDA RODRIGUES FERRASIN (OAB 234146/SP), JOSE STALIN WOJTOWICZ (OAB 23364/SP), ROBERTO TRIGUEIRO FONTES (OAB 244463/SP), JOSE STALIN WOJTOWICZ (OAB 23364/SP), WILSON APARECIDO DE SOUZA (OAB 228823/SP), GERALDO DA COSTA MAZZUTTI (OAB 22754/SP), CARLOS DANIEL NUNES MASI (OAB 227274/SP), CARLOS DANIEL NUNES MASI (OAB 227274/SP), ADRIANA DE FATIMA PRATES (OAB 225147/SP), ANDRÉ JACINTO DE CARVALHO (OAB 223280/SP), ALESSANDRO BATISTA (OAB 223258/SP), ANDREZA CRISTINA ALVES FERREIRA ZECHETO (OAB 221151/SP), CLAUDIO ALEXANDRE SENA REI (OAB 244776/SP), ALDA MARIA MARIGLIANI (OAB 25951/SP), ALDA MARIA MARIGLIANI (OAB 25951/SP), THEREZINHA DE JESUS DA COSTA WINKLER (OAB 25730/SP), THEREZINHA DE JESUS DA COSTA WINKLER (OAB 25730/SP), THEREZINHA DE JESUS DA COSTA WINKLER (OAB 25730/SP), PAULO SÉRGIO DE TOLEDO (OAB 248912/SP), CLAUDIO ALEXANDRE SENA REI (OAB 244776/SP), ROBERTO TRIGUEIRO FONTES (OAB 244463/SP), CLAUDIO ALEXANDRE SENA REI (OAB 244776/SP), CLAUDIO ALEXANDRE SENA REI (OAB 244776/SP), CLAUDIO ALEXANDRE SENA REI (OAB 244776/SP), CLAUDIO ALEXANDRE SENA REI (OAB 244776/SP), CLAUDIO ALEXANDRE SENA REI (OAB 244776/SP), CLAUDIO ALEXANDRE SENA REI (OAB 244776/SP), CLAUDIO ALEXANDRE SENA REI (OAB 244776/SP), CLAUDIO ALEXANDRE SENA REI (OAB 244776/SP), EDINEIA SANTOS DIAS (OAB 197358/SP), ESTER SUZANA ROCHA CORRÊA (OAB 203369/SP), JOAO ROBERTO CANDELORO (OAB 20532/SP), MARCELO MARQUES DE SOUZA (OAB 204641/SP), JORGE ALCIDES TEIXEIRA (OAB 20445/SP), ANA CAROLINA DE FIGUEIREDO MUNARI CANOZO (OAB 203856/SP), ESTER SUZANA ROCHA CORRÊA (OAB 203369/SP), ESTER SUZANA ROCHA CORRÊA (OAB 203369/SP), ESTER SUZANA ROCHA CORRÊA (OAB 203369/SP), INACIO GOMES DA SILVA (OAB 207134/SP), ESTER SUZANA ROCHA CORRÊA (OAB 203369/SP), CLEIDE REGINA DIAS (OAB 203029/SP), MARCO AURÉLIO BOTELHO (OAB 201070/SP), SUZANA SIQUEIRA DA CRUZ (OAB 199269/SP), SANDRO RICARDO ULHOA CINTRA (OAB 199111/SP), DIVINA MARCIA FERREIRA DA COSTA CAIXÊTA (OAB 198966/SP), RODRIGO ABREU BELON FERNANDES (OAB 198575/SP), FERNANDO DE CAMARGO PRADO (OAB 197373/SP), PRISCILA BIONDI (OAB 220686/SP), MARCELLO D`AGUIAR (OAB 215848/SP), ANDRÉ FONTOLAN SCARAMUZZA (OAB 220482/SP), ANDRÉ FONTOLAN SCARAMUZZA (OAB 220482/SP), MARCOS DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 218919/SP), MARCOS DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 218919/SP), KARINA DE ALKMIN ESPADA (OAB 217329/SP), CARLOS EDUARDO BEKERMAN (OAB 216017/SP), BEATRIZ ALVES FRANCO (OAB 216013/SP), INACIO GOMES DA SILVA (OAB 207134/SP), GUSTAVO ANTONIO DE MORAES MONTAGNANA (OAB 214810/SP), PABLO PEIXOTO DI LORENZI (OAB 212314/SP), MARCOS RENATO DENADAI (OAB 211369/SP), RAFAEL AGOSTINELLI MENDES (OAB 209974/SP), DANIELA OCAMPOS LOURENÇO (OAB 209036/SP), LINDA EMIKO TATIMOTO (OAB 208665/SP), INACIO GOMES DA SILVA (OAB 207134/SP), PETER DIRK SIEMSEN (OAB 7873/RJ)
10. Processo 10114872320238260590
    Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011487-23.2023.8.26.0590 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - São Vicente - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrida: Cristiane Gonçalves - Magistrado(a) Souza Meirelles - Negaram provimento ao reexame necessário. V.U. - REMESSA NECESSÁRIA FUNCIONALISMO CESSAÇÃO DOS DESCONTOS COMPULSÓRIOS RELATIVOS À ASSISTÊNCIA MÉDICA POSSIBILIDADE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA UNIÃO FEDERAL PARA INSTITUIR CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE (ART. 149 DA CRFB) DECISÃO DO C. ÓRGÃO ESPECIAL DECLARANDO INCONSTITUCIONAL A OBRIGATORIEDADE DE CONTRIBUIÇÃO SENTENÇA MANTIDA REEXAME IMPROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabio Cleber Joaquim Vieira Fernandes (OAB: 90294/SP) - Alexandre de Araujo (OAB: 157197/SP) - 1º andar