Karen Rindeika Seolin

Processos do Advogado

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2. Processo 10007477220255020034
   Tribunal: TRT2 | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000747-72.2025.5.02.0034 REQUERENTE: ELIANE DA SILVA NOGUEIRA REQUERIDO: SANTA FARTURA LANCHONETE EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b780db4 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MM(a). Juiz(a) do Trabalho. São Paulo/SP, 24 de julho de 2025 Alam Alves Lima Analista Judiciário       Vistos, etc. Id 189ff63: A exceção de pré-executividade, nos termos em que proposta, visa discutir verba deferida em sentença, bem como discutir os cálculos homologados, o que não se amolda aos termos estritos em que a jurisprudência tem admitido a utilização de tal remédio processual sem garantia da execução, quais sejam, matérias de ordem pública e que não exijam dilação probatória. Dessa forma, rejeito liminarmente o incidente oposto. Outrossim, ressalvo à executada que, quanto à liberação de valores, essa é vedada em sede de execução provisória, de modo que, uma vez garantida a execução, a liberação de valores somente será possível após o trânsito em julgado. Defiro à reclamada prazo suplementar final de cinco dias para efetiva garantia do juízo, sob pena de imediato prosseguimento na execução forçada. Intime-se. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. FLAVIA FERREIRA JACO DE MENEZES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SANTA FARTURA LANCHONETE EIRELI
3. Processo 10005593620205020008
   Tribunal: TRT2 | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000559-36.2020.5.02.0008 RECLAMANTE: LEANDRO PATRICIO DOS SANTOS RECLAMADO: MINISO BRASIL COMERCIO VAREJISTA LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cbe15d4 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MMª. Juíza da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. THAIS MAYARA SIQUEIRA DA CRUZ OLIVEIRA DESPACHO Levante-se o sigilo dos demais resultados. Considerando-se os resultados das pesquisas, manifeste-se a autoria, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. LUANNA LIMA NOGUEIRA CERQUEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LEANDRO PATRICIO DOS SANTOS
4. Processo 00277351920188260053
   Tribunal: TJSP | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0027735-19.2018.8.26.0053 (processo principal 0513945-92.1987.8.26.0053) - Cumprimento Provisório de Sentença - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Mauricio Ferreira Luz - - Nelson Levy - - Luiz Lucarelli - - Joel Vieira do Nascimento - - Jose Costa de Oliveira - - Jose Gonçalves Onofre Junior (FALECIDO) - - Izaias do Valle - - Joao Ramalho - - Jose Otaviano - - Tux Representações de Comerciais Ltda. - - Juresa Industrial de Ferro Ltda - - Hélio José Cury (cessionário) - - Gilda Otaviano da Cunha - - Augusto Melo Rosa - - Solange fonseca levy (herdeira de Nelson Levy) - - Marcelo Fonseca Levy (herdeiro de Nelson Levy) - - marcos Fonseca Levy (herdeiro de Nelson Levy) - - TECHNICAL FILTER INDUSTRIA E COMERCIO DE FILTROS LTDA - - Solutri Assessoria e Soluções Tributárias Ltda (cedente: RDR Emp. Asses. Contábi- Termo Retrateis Ind. e Com. l - Eirel - - Mapi Adm. de Bens Ltda ( cedente - Marinex Despachos Transp. e Serviços Ltda ) - - Luiz Carlos Lozio ( cedente - Tecnoperfil Taurus Ltda ) - - V.M Leon Engenharia e Construçoes LTDA cedente = Idezio Pereira de Campos ) - - Magazine Luiza S/A - - Fernanda Souza Alves Silva ( HERDEIRA ) - - Comercial Papelyna de Embalagens Ltda - - Comercial Papelyna de Embalagens Ltda - - Best Quimica Ltda. - - Indústria de Plásticos Indeplast Ltda = CEDENTE VICENTE MARIANO - - Jose Paulon ( CEDENTE ) - - Wagner Menin Martins - - ALFA TRANSPORTES ESPECIAIS (cessionárria) - - Antonio Andrade Arraiz (FALECIDO) - - Aristides Candido de Oliveira - - Geraldo Ribeiro Pereira - - Leonides Petro Pipino - - Enio Carraro - - José Carlos Correa Leite - - Jose de Araujo - - Antonio Branco - - Antonio Bazzuco - - Alvaro Luz - - Fenelon Alves da Silva - - Elbio Pietrobon - - Florencio Francisco Teixeira - - Celio Pereira - - Manoel Rodrigues de Oliveira e outros - Diula Helena de Moura Luz e outros (herdeiros de Alvaro Luz) - - Vivian Roberta de Oliveira (herdeira de José Benedito de Oliveira) - - Rodrigo Neiva - - Adelaide Freitas dos Santos - - Rogério José dso Santos - - Egberto Jacinto dos Santos - - Ricardo Malta dos Santos - - Bruno Malta dos Santos - - Abraão Jorge Mesquita de Almeida - - Acary de Almeida - - Demetrius José Mesquita de Almeida - - Isaac Mesquita de Almeida - - Jorge Abrão Mesquita de Almeida - - Maria Regina Mesquita de Almeida - - Maradai Mesquita de Almeida - - Ivone Martins Perez de Almeida - - Emerson Max de Almeida - - Vanessa Cristiane de Almeida Stroili - - Alessandra Sanches Almeida de Godoy - - Diego Lagrotta de Almeida - - Marcos Cesar Sanches Almeida - - Renata Sanches de Almeida - - Rodrigo Lagrotta de Almeida - - Ana Paula de Almeida - - Andrea Silvia de Almeida Marques - - Luis Fernando de almeida - - Marcia Teresa de Almeida Matias - - Dagoberto Grazzini - - Maria Christina Grazzini - - Sueli Moura Grazzini - - Nair Maria Campos e outros - Rosineide Meira Roldan e outros - Mery Bakhos Khoury - Isabel Aparecida Otaviano Bueno - - Gilda Otaviano da Cunha - - Rodrigo Neiva - - Gustavo Alves Moreira da Silva - - Julia Pereira dos Santos e outros - Jose Ricardo Ragner - - Sérgio Rodrigues da Silva - - Cícera Gomes Costa - - Wanderley Birollo - - Horisvaldo da Silva Carvalho - - Braspress Transpostes Urgentes ltda - - N C Games & Arcades - Comércio Importação Exportação e Locação de Fitas e Máquinas Ltda - - Dirceu Cardoso Goncalves - - Vidraria Anchieta Ltda - - Lopes e Lima Transportes Ltda - - Indústria de Plásticos Indeplast Ltda - - Brassuco Distribuidora de Bebidas Alimenticias Ltda. - - Wanderley Birollo - - AUTO POSTO LIDER DE JABOTICABAL LTDA. - - TECHNICAL FILTER INDUSTRIA E COMERCIO DE FILTROS LTDA - - REFRISO - REFRIGERANTES SOROCABA - LTDA - - E.R Perez & Cia Ltda-ME - - Confecções Petutinha Ltda - - Soll Administradora de Cartões de Crédito Ltda - ME - - Rápido Sete Lagos Logística LTDA EPP - - Rosy Eny Lopes Rodrigues - - Servimed Comercial Lrda. - - Best Quimica Ltda. - - Alumbra Produtos Eletricos e Eletronicos Ltda - - Auto Posto Lider de Jaboticabal Ltda - - Ipanema Ii - Fundo de Investimentos Em Direitos Creditorios Multisegmentos Npl Ipanema Ii Não Padronizado - - Inter Alloy Fundição e Usinagem Ltda - - Jetta Transportes e Logística Ltda - - FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISEGMENTOS NOL IPANEMA III - - Almeida Prado Consultoria Ltda. - - Danapur Comercial Cosméticos Ltda. - - Univen Refinaria de Petroleo LTDA - Cedente Airton Rodrigues Silva e Reginaldo Espolador - - N C Games & Arcade com Imp Ex Lo F Mq Lt - - Transportadora Savo Ltda - - Indústria de Plásticos Indeplast Eireli - - Mecanica Indl Centro Ltda - - Jandinox Ind e Com Ltda - - Pagnozi, Pagnozzi & Associados Consultoria Jurídica e Empresarial Ltda - - Patrizi & Fernandes Indústria e Comércio Ltda. - - Cbe Bandeirante de Embalagens Ltda - - MOLIN DO BRASIL COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA - - TINTAS DA TERRA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. - - Industria de Plasticos Indeplast - - Nova Lata - - Technical Filter - - Usina Dracena Açúcar e Álcool Ltda. - - Coml. Papelyna - - Magazine Luiza S/A - - Mavimar Transportes, Despachos e Serviços Ltda - ME - - BABY ROGER DO BRASIL LTDA. - - LESTE MARINE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - - Keyworld Embalagens Ltda - - Embnews Global Logística Ltda - - Settor Transportes Ltda - - Engemet Metalurgia e Comércio Ltda - - Univen Refinadora de Petróleo Ltda. - - STM Industrial Ltda - - Aspen Distribuidora de Cobustiveis Ltda. - - Nikar Emb Plásticas - - Scorpion Transportes Ltda; - - Ohima Confecções de Roupas Ltda EPP - - Textil Tabacow S.A. - - Itaba Industria de Tabaco Brasileira Ltda - - NS Ind. de Aparelhos Médicos Ltda - - Novalata Beneficiamento e Comércio de Embalagens Ltda - - Keyworld Embalagens Ltda - - CINALP Produtos Alimentícios Ltda. - - Tux Distribuidora de Combustíveis Ltda. - - HBM Transportes Ltda EPP - - Conecta Transportes de Químicos e Equipamentos Industriais Ltda - - Massa Falida de Duráveis Equipamentos de Segurança Ltda - - N.C Games & Arcades - Com. Imp. Expo. Loc. Fitas e Máq. Ltda - - Marcos Artigos para Panificação Ltda - - Greca Distribuidora de Asfalto Ltda - - Newage Indústria de Bebidas Ltda - - Rossi Tech N Expresso do Brasil Ltda - - Alflash Distribuidora de Bebidas LTDA. - - Polytechno Indústria Química Ltda - - Rápido Sete Lagos Logística LTDA EPP - - Matrizaria e Estamparia Morillo Ltda - - Wheaton Brasil Vidros Ltda - - Industria Metalurgica Baptistucci Ltda - - Multiverde Papéis Especiais Ltda. - - SAVON IND. COM., IMP. E EXPORTAÇÃ LTDA. - - Plastcor do Brasil Ltda - - CASTIGLIONE & CIA. LTDA. - - Laércio Alcantara dos Santos - - Parking Lot Comercial Importadora e Exportadora Ltda e outro - Celia Teresa Morth - Paulo Roberto Joaquim dos Reis - - Fábio de Almeida e outro - Rak Log Transporte e Logística Eirelli - - Globorr Indústria e Comércio Importação e Exportação Ltda - Cermag Comercial Importadora e Exportadora Ltda. - - Univen Refinaria de Petroleo Ltda - - Álamo Logística e Transporte Intermodal Ltda - - NS Indústria de Aparelhos Médicos Ltda - - Tecnoperfil Taurus Ltda - - PG Products Indústria e Comércio de Vidros Ltda. - - Cbe- Bandeirante de Embalagens S/A - - TECHNICAL FILTER INDUSTRIA E COMERCIO DE FILTROS LTDA( cedente Leonardo Emi) - - Mery Bakhos Khoury - - Astri - Assessoria e Consultoria em Gestão Empresarial Ltda.(Cedente: Marlene Pereira Francisco) - - Conic Eletronica Ltda - - Paulo Sergio Caetano de Jesus - - Marcos Artigos para Panificação Ltda - - TECHNICAL FILTER INDUSTRIA E COMERCIO DE FILTROS LTDA( cedente Leonardo Emi) - - Nova Brasil Transportes Quimicos Ltda. (cessionaria) - - Aqia Quimica Inovativa Ltda - - Log Express Serviços Eirelli e outros - Execução nº 2005/015768 Vistos. 1 - Fl. 5786: Defiro. Exclua-se do Saj o nome do advogado. 2 - Fls. 5755/5757, 5787 e 5838/5839: Indefiro. Em que pese na petição de fls. 5755/5757 a requerente informar que os advogados "aduzem que nada levantaram", a certidão de fl. 5679 possui fé publica, portanto cabe a parte interessada solicitar a devida prestação de contas aos antigos patronos. 3 - Fls. 5790/5818: Verifico que o nome do advogado outorgado não consta do instrumento de fls. 5815/5816, portanto regularizem os interessados o pedido. Prazo: 15 dias. 4 - Fls. 5467/5503 e 5819/5837: Para análise do pedido de habilitação dos sucessores de Maria Berenice Bonetti apresentem os interessados a certidão de casamento da sucessora Marileusa. Prazo: 15 dias. 5 - Fl. 5840: 5786: Defiro. Exclua-se do Saj o nome do advogado. 6 - Após, conclusos. Intime-se. - ADV: VANESSA RIBEIRO DA SILVA (OAB 213340/SP), TULA DOS REIS LAURINDO (OAB 385086/SP), TULA DOS REIS LAURINDO (OAB 385086/SP), EDINILSON FERREIRA DA SILVA (OAB 252616/SP), FRANCISCO DE ASSIS BARBOSA CAMPOS ZANIN (OAB 376038/SP), TULA DOS REIS LAURINDO (OAB 385086/SP), TULA DOS REIS LAURINDO (OAB 385086/SP), TULA DOS REIS LAURINDO (OAB 385086/SP), TULA DOS REIS LAURINDO (OAB 385086/SP), TULA DOS REIS LAURINDO (OAB 385086/SP), MARIA ROSA DAGUANO FERRARIO DE LIMA (OAB 251836/SP), CARINE ANGELA DE DAVID (OAB 252517/SP), SERGIO DE CARVALHO GEGERS (OAB 252583/SP), SERGIO DE CARVALHO GEGERS (OAB 252583/SP), TULA DOS REIS LAURINDO (OAB 385086/SP), TULA DOS REIS LAURINDO (OAB 385086/SP), TULA DOS REIS LAURINDO (OAB 385086/SP), TULA DOS REIS LAURINDO (OAB 385086/SP), TULA DOS REIS LAURINDO (OAB 385086/SP), CINTIA ROLINO LEITÃO (OAB 250384/SP), DIENGLES ANTONIO ZAMBIANCO (OAB 248464/SP), OLGA FAGUNDES ALVES (OAB 247820/SP), TULA DOS REIS LAURINDO (OAB 385086/SP), TULA DOS REIS 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5. Processo 22253968720258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2225396-87.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Patricia Gragnano Puttinato - Agravante: Walder Gragnano Puttinato - Agravado: Município de São Paulo - Vistos. 1. Decido no impedimento ocasional do Relator, nos termos do artigo 70, § 1° do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 2. Trata-se de agravo de instrumento interposto por PATRÍCIA GRAGNANO PUTTINATO e outro contra a decisão de fls. 192, proferida nos autos da ação de repetição de indébito fiscal nº 1051535-49.2024.8.26.0053 ajuizada em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, que fixou os honorários periciais no valor de R$ 14.735,00, conforme estimativa apresentada pelo perito às fls. 177/183, para a realização de prova pericial relativa à definição da base de cálculo do ITBI de acordo com o valor de mercado do imóvel, determinando o depósito do valor pelas partes, em rateio de 50% para cada uma, no prazo de 15 dias. 2. Os agravantes alegam, em resumo, que o valor arbitrado a título de honorários periciais, voltado à apuração do valor de mercado do imóvel adquirido por escritura pública de compra e venda no montante de R$ 1.800.000,00 - pago parcialmente por transferência monetária e, em parte, por dação em pagamento de dois imóveis avaliados em R$ 200.000,00 e de R$ 1.250.000,00 - revela-se excessivo e desproporcional em relação às horas estimadas para a realização da perícia, a qual não apresenta complexidade técnica relevante. Requerem a concessão da tutela recursal e, ao final, o provimento do recurso, a fim de que sejam apresentadas novas propostas de honorários de outros profissionais habilitados ou, subsidiariamente, que seja promovida a redução do valor arbitrado. 3) Vislumbra-se a presença concomitante do risco de dano grave de difícil ou impossível reparação e da probabilidade de provimento do recurso imprescindível à concessão da tutela recursal liminar, nos termos dos artigos 995, parágrafo único, e 1019, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. O valor dos honorários periciais deve guardar correspondência com a complexidade e o tempo estimado para a execução da perícia, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de forma a remunerar adequadamente o perito sem impor ônus excessivo às partes. No caso, a perícia destina-se a apurar a base de cálculo do ITBI por meio de avaliação mercadológica do imóvel, atividade que, em uma análise preliminar, não se revela de grande complexidade ou morosidade. Assim, os honorários fixados na decisão agravada mostram-se, ao menos em sede de cognição sumária, excessivos. Diante disso, DEFIRO a tutela recursal para fixar os honorários provisórios do perito em R$ 8.000,00, valor que poderá ser revisto pelo MM Juiz quando da apresentação do laudo, à luz dos elementos mais consistentes e da qualidade, extensão e complexidade do trabalho final. 4) Oficie-se à MM.ª Juíza de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, comunicando a decisão, dispensadas as informações (artigo 1.019, I, do CPC) e intime-se o município agravado para apresentação de contraminuta, no prazo do artigo 1.019, inciso II, do CPC. 5) Publique-se e intimem-se. - Advs: Karen Rindeika Seolin (OAB: 157281/SP) - Rodrigo Freitas de Natale (OAB: 178344/SP) - Patricia Madrid Baldassare Fonsêca (OAB: 227704/SP) - Jorge Henrique de Andrade (OAB: 515361/SP) - 1° andar
6. Processo 00249455820018260053
   Tribunal: TJSP | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0024945-58.2001.8.26.0053 (053.01.024945-4) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Ana Maria Mariano - - Aurea Fernandes Barbosa - - Elizia Walter - - Erik Maciel Fagundes Dias - - Maria Zelita de Lima - - Meg Maciel Fagundes Dias - - Neide Aparecida de Andrade Araujo - - Margarida Marcondes Nascimento - - Silvia Maria Ferreira de Carvalho - - Eunice Aparecida da Silva Afonso - - Maria Helena Camargo Barbizotto - - Maria Lucia Viana - - Alfredo Paulino de Azevedo - - Paulo Costa de Souza - - Ivani de Moraes dos Santos - - Alzira Maria Marques - - Idejane Maria dos Santos Mussolini - - Hypolita Pagliaro Martins Silveira - - Esther Gomes de Barros - - Manoelina Rodrigues de Andrade - - Lourdes Pinto Claudiano - - Maria Catharina Nagliato Pascotto - - Jaci da Silva Santos de Mori - - Maria Luiza Mosconi - - Eunice Petrillo Scavone - - Rosa da Rocha - - ELIDE SOMAIO ZOEGA (CEDENTE) - - Virginia Toffoli Fouyer - - Anderson Clayton de Lima - - Izabel Alves de Jesus - - Iva Minozzi - - Eugenia Brande - - Milene Maciel Fagundes Dias - - Eliana de Melo - - Maria José Godoy Drago - - Eliana de Castro - - Maria Jose da Silva - - Maria Dolores de Lima Ramos - - Maria Neusa Battistella Camargo - - Marcondes D'Angelo Assessoria Empresarial Ltda (cessionária) e Maria Neusa Battistela Camargo (cedente) - - Tecmar Transportes Ltda (CESSIONÁRIA) e ELIDE SOMAIO ZOEGA (CEDENTE) e outros - Maria Andrade Araujo da Silva (herdeira de Neide Aparecida de Andrade Araujo) - - Valdir Andrade Araujo (herdeiro de Neide Aparecida de Andrade Araujo) - - Mariana Andrade Araujo (herdeira de Neide Aparecida de Andrade Araujo) - - Carolina Araujo Haas (herdeira de Neide Aparecida de Andrade Araujo) - São Joaquim Transportes Ltda e outros - Juliana Penachini de Barros Santos e oo. (sucessores de Esther Gomes de Barros) - ALUMBRA PRODUTOS ELÉTRICOS E ELETRÔNICOS LTDA (cedente MARIA LÚCIA VIANA) - - SETTOR TRANSPORTES LTDA (cedente MDAE ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA) e outros - Suzana de Lima Parada (herdeira de Maria Dolores de Lima Ramos) - - Margarida de Lima Ramos (herdeira de Maria Dolores de Lima Ramos) - - Antônio de Lima Ramos (herdeiro de Maria Dolores de Lima Ramos) - - Roberto de Lima Ramos (herdeiro de Maria Dolores de Lima Ramos) - - Angélica de Lima Ramos (herdeira de Maria Dolores de Lima Ramos) - - Eraldo de Lima Ramos (herdeiro de Maria Dolores de Lima Ramos) - - Sérgio Henrique Silveira de Lima (herdeiro de Maria Dolores de Lima Ramos) - - Tiago Ramos Tavares (herdeiro de Maria Dolores de Lima Ramos) - - Danielle Ramos Vasques (herdeira de Maria Dolores de Lima Ramos) - - João Batista da Silveira Lima (herdeiro de Maria Dolores de Lima Ramos) - - Marcos Alexandre Silveira de Lima (herdeiro de Maria Dolores de Lima Ramos) - - José Francisco de Barros (herdeiro de Esther Gomes de Barros) - - Juliana Penachini de Barros Santos (herdeira de Esther Gomes de Barros) - - José Francisco de Barros Junior (herdeiro de Esther Gomes de Barros) - - Thiago Penachini de Barros (herdeiro de Esther Gomes de Barros) - - Lucas Penachini de Barros (herdeiro de Esther Gomes de Barros) - - Margarida de Lima Ramos - - Suzana de Lima Parada - - Bernadete de Lima Ramos - - Kiara Borba Ramos - - Kelvin Borba Ramos Arcoverde - - Roberto de Lima Ramos - - Angélica de Lima Ramos - - Eraldo de Lima Ramos - - Thiago Ramos Tavares - - Danielle Ramos Vasques - - Marcos Alexandre Silveira de Lima - - Sérgio Henrique Silveira de Lima - Instituto de Previdência do Estado de São Paulo e outro - Tecmar Transportes Ltda. - - Multilaser Industrial S/A - - MDAE Assessoria Empresarial Ltda. - - São Joaquim Transportes Ltda - - São Luiz Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Não Padronizados - - Express Tcm Ltda - - Fundo de Gestão de Ativos de Créditos - Fundo de Investimento Em Direito Creditórios Não Padronizados - - Alumbra Produtos Elétricos e Eletrônicos LTDA (crédito de Ivo do Espírito Santo mendonça) - - Marcondes D'Angelo Assessoria Empresarial Ltda (cessionária) e Maria Neusa Battistela Camargo (cedente) - - SETTOR TRANSPORTES LTDA. - - São Joaquim Transportes Ltda - - TRANSPORTADORA CAPIVARI LTDA. (Cessionária) - Vistos. Conforme a publicação realizada no DJE de 19/05/2025, encaminho estes autos ao Dr. LUÍS ANTONIO NOCITO ECHEVARRIA MM. Juiz componente da "força-tarefa" estabelecida pela E. Presidência do TJSP em favor da UPEFAZ para a prolação de decisão no prazo legal. Intime-se. - ADV: JOSE EDUARDO FERREIRA NETTO (OAB 15745/SP), JOSE EDUARDO FERREIRA NETTO (OAB 15745/SP), JOSE EDUARDO FERREIRA NETTO (OAB 15745/SP), JOSE EDUARDO FERREIRA NETTO (OAB 15745/SP), KAREN RINDEIKA SEOLIN (OAB 157281/SP), KAREN RINDEIKA SEOLIN (OAB 157281/SP), JOSE EDUARDO FERREIRA NETTO (OAB 15745/SP), JOSE EDUARDO FERREIRA NETTO (OAB 15745/SP), JOSE EDUARDO FERREIRA NETTO (OAB 15745/SP), JOSE EDUARDO FERREIRA NETTO (OAB 15745/SP), JOSE EDUARDO FERREIRA NETTO (OAB 15745/SP), JOSE EDUARDO FERREIRA NETTO (OAB 15745/SP), MARIA DE FATIMA GILIO CHEID (OAB 128199/SP), MARIA DE FATIMA GILIO CHEID (OAB 128199/SP), MARIA DE FATIMA GILIO CHEID (OAB 128199/SP), MARIA DE FATIMA GILIO CHEID (OAB 128199/SP), MARIA DE FATIMA GILIO CHEID (OAB 128199/SP), MARIA DE FATIMA GILIO CHEID (OAB 128199/SP), MARIA DE FATIMA GILIO CHEID (OAB 128199/SP), MARIA DE FATIMA GILIO CHEID (OAB 128199/SP), MARIA DE FATIMA GILIO CHEID (OAB 128199/SP), MARIA DE FATIMA GILIO CHEID (OAB 128199/SP), MARIA DE 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7. Processo 22269063820258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 22/07/2025 2226906-38.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 14ª Câmara de Direito Público; ADRIANA CARVALHO; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 9ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1026925-80.2025.8.26.0053; ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis; Agravante: Iberinter Administração e Participações Ltda.; Advogado: Rodrigo Freitas de Natale (OAB: 178344/SP); Advogada: Patricia Madrid Baldassare Fonsêca (OAB: 227704/SP); Advogada: Karen Rindeika Seolin (OAB: 157281/SP); Agravado: Município de São Paulo; Advogado: Jorge Henrique de Andrade (OAB: 515361/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
8. Processo 10515354920248260053
   Tribunal: TJSP | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1051535-49.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Patricia Gragnano Puttinato - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Vistos. Ciente da interposição de AI contra a decisão que fica mantida por seus próprios fundamentos. Informe a agravante o efeito atribuído ao recurso, comprovando eventual deferimento do que dele postulou, em 15 (quinze) dias. No silêncio, aguarde-se pela comunicação acerca do julgamento em definitivo do recurso pelo prazo de 90 dias. Intime-se. - ADV: KAREN RINDEIKA SEOLIN (OAB 157281/SP), KAREN RINDEIKA SEOLIN (OAB 157281/SP)