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Horácio Perdiz Pinheiro Neto

Horácio Perdiz Pinheiro Neto

Número da OAB: OAB/SP 157407

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 145
Total de Intimações: 186
Tribunais: TJPE, TJBA, TJMG, TJPR, TJRJ, TJSP, TJAM, TJSC
Nome: HORÁCIO PERDIZ PINHEIRO NETO

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 186 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJPR | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Intimação referente ao movimento (seq. 231) JUNTADA DE CUSTAS (17/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
  2. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1031121-96.2018.8.26.0002 (apensado ao processo 1067289-94.2018.8.26.0100) - Inventário - Inventário e Partilha - Celso Santos Neto - Sérgio Amaral Santos - - Elizabeth Amaral Santos Corte - - Maria Regina Santos Malta - - Maria José da Cruz Santos e outros - Fabiana Frizzo - Manoel José dos Santos - - Arthur Castro Gurgel - - Marcelo Abdelnor - - Jair Soares da Silva - - Nelson Pereira Serrão - - Carlos Henrique de Sant'Anna - - Incomar Esquadrias Tecnicas Ltda. - - Carlos Alberto Festa - - Mauro Aparecido Godoy Junior - - Jpml Administração de Bens Ltda. - Me - - Maria d Conceição Matos - - Henrys R. Negócios Imobiliários Ltda. - - José Ribeiro do Nascimento - - Regina Celia Costa Alvarenga Zampini - - Thoughtful Minds Ltda. - - REINALDO BARBOSA SANTOS - - Carlos Alberto Cravo Marques - - P.h.s.s. Empreendimentos e Participações Ltda. - - MOACIR STAROSTA - - Renato Porto Pires - - Maria das Dores da Silva - - Marcelo Moraes de Lima - - Simone Aparecida Fernandes de Andrade e outros - Ciência aos interessados do(s) Alvará(s) expedido(s). - ADV: ANDRE SANTANA LEITE (OAB 283322/SP), RUBENS VELLOSO (OAB 23593/SP), LUIS HENRIQUE PRATES DA FONSECA BORGHI (OAB 248540/SP), ROBERTO DE SOUZA ARAUJO (OAB 97905/SP), IDERARDO CARDOZO BARRADA (OAB 258737/SP), ANDREIA MOREIRA MARTINS (OAB 268509/SP), ANDREA RIBEIRO DE JESUS DOS SANTOS (OAB 268867/SP), ANDREA RIBEIRO DE JESUS DOS SANTOS (OAB 268867/SP), JULIANA MARANTES MARCHIORI (OAB 283201/SP), PAULO THIAGO GONÇALVES (OAB 226724/SP), CEZAR HYPPOLITO DO REGO (OAB 308690/SP), MARCELA DOS SANTOS ARAUJO (OAB 335349/SP), FELIPE DE CARVALHO CAVALCANTI DE FARIAS (OAB 338616/SP), FILIPE CARVALHO VIEIRA (OAB 344979/SP), ARTHUR FERRARI ARSUFFI (OAB 346132/SP), REGINA CELIA COSTA ALVARENGA ZAMPINI (OAB 350644/SP), PATRÍCIA DE OLIVEIRA VICÁRIO (OAB 384242/SP), PATRÍCIA TAMARA CÂNDIA (OAB 432805/SP), DIEGO SANTANA OLIVEIRA (OAB 435460/SP), ROBERTO CAMPANELLA CANDELARIA (OAB 118933/SP), HORÁCIO PERDIZ PINHEIRO NETO (OAB 157407/SP), WILLIAM ADIB DIB JUNIOR (OAB 124640/SP), CARLA CRISTINA CHIAPPIM (OAB 126849/SP), CARLA CRISTINA CHIAPPIM (OAB 126849/SP), LEOPOLDO EDUARDO LOUREIRO (OAB 127203/SP), ANTONIO CARLOS DE MELLO MARTINS (OAB 139578/SP), FABIANA FRIZZO (OAB 139781/SP), JAIRO RIBEIRO ROCHA (OAB 140130/SP), MARIA DO CARMO OTERO BESADA DE OLIVEIRA (OAB 153979/SP), ANDRE SEABRA CARVALHO MIRANDA (OAB 222799/SP), JOÃO AUGUSTO SOUSA MUNIZ (OAB 203012/SP), LUIZ FERNANDO PINHEIRO ELIAS (OAB 215845/SP), TIAGO CARDOSO VAITEKUNAS ZAPATER (OAB 210110/SP), GIULIANA BONANNO SCHUNCK (OAB 207046/SP), MARCELO DE ANDRADE VASCONCELOS (OAB 167887/SP), MARIA MÔNICA MANTELLI MARTINEZ (OAB 201265/SP), GISELE CORREIA DOS SANTOS BATISTA (OAB 179147/SP), GLEDSON MARQUES DE CAMPOS (OAB 174310/SP)
  3. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1007520-46.2025.8.26.0348 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Gonzaga Participações Imobiliárias - - Embare Participacoes Imobiliarias S.a. - Vistos. 1. O pedido de tutela de urgência deve ser indeferido, pois, não se encontram presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, isto é, haver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O C. Superior Tribunal de Justiça tem admitido a antecipação dos efeitos da tutela, mesmo em casos não previstos no art. 59, §1º, da Lei 8245/91, desde que presentes os requisitos exigidos pelos arts. 294 e seguintes do Código de Processo Civil. No entanto, a concessão de tutela de urgência, conquanto admissível, em tese, nas ações de despejo, reclama perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, sobretudo em face da possibilidade de sua aplicação apenas em casos excepcionais. Da mesma forma, nos termos do art. 59, §1º da Lei 8245/91, para a concessão da liminar, além de estarem preenchidos os requisitos legais, deve o locador prestar caução no valor equivalente a três meses de aluguel, o que não foi feito pela autora, motivo pelo qual não se há falar em concessão da liminar. Para a apreciação da liminar o depósito já deveria ter sido efetuado, não se havendo falar em concessão de prazo para depósito posterior. Certo é que não se há sustentar perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, uma vez que, enquanto não entregue o imóvel, os alugueres são devidos pelo locatário. Neste momento processual, o fato de o locatário estar inadimplente, não configura o receio de dano irreparável ou de difícil reparação ao locador. Além disso, necessário destacar que a permanência das partes rés ou de sublocatários no imóvel terá a consequência de obrigar as partes rés ao pagamento dos correspondentes aluguéis até a efetiva desocupação, no caso de procedência da demanda. A desocupação se caracteriza com a entrega das chaves. Portanto, indefiro o pedido de tutela de urgência e o pedido liminar de despejo. 2. De outro giro e preenchendo a inicial os requisitos legais e considerando o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil, designo audiência de conciliação para o DIA 11 DE AGOSTO DE 2025, ÀS 15:00 HORAS, a ser realizada presencialmente no Centro Judiciário de Solução de Conflitos - CEJUSC, situado na Av. João Ramalho, 111 - Térreo - Centro - Mauá/SP. 3. Para a realização da sessão de conciliação, as partes deverão ratear em proporções iguais os custos de remuneração, realizando-se o pagamento no dia da realização da audiência, no valor mínimo de R$ 75,42, por hora, nos termos do artigo 13 da Lei nº 13.140/2015 e da Resolução TJ/SP nº 809/2019 e anexo, disponíveis nos endereços abaixo indicados. O pagamento deverá ser efetuado no ato da sessão e diretamente ao conciliador, sendo vedado o pagamento através de depósito judicial. Como decidido no item 1 acima e nos termos do art. 98, §5º do Código de Processo Civil, a gratuidade deferida às partes não está estendida a sessão de conciliação. www.tjsp.jus.br/Download/Conciliacao/Resolucao809-2019.pdf e www.tjsp.jus.br/Download/Conciliacao/TabelaDeRemuneracao.pdf?d=1660155206560 4. CITEM-SE as partes rés, CIENTIFIQUEM-SE eventuais sublocatários e INTIMEM-SE as partes para que compareçam à audiência, com as advertências do artigo 334, §§ 8º, 9º e 10º, do Código de Processo Civil. Se o caso, ambas as partes deverão manifestar expressamente eventual desinteresse na composição consensual (art. 334, §§ 4º, 5º e 6º, do CPC). 5. Caso não haja acordo, a parte ré poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias; cujo termo inicial será a data: I - da audiência ou sessão de conciliação ou de mediação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver acordo (art. 335, I, do CPC) ou II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pela parte ré (arts. 334, §4º, I, e 335, II, do CPC). No caso de litisconsórcio passivo, ocorrendo a hipótese do artigo 334, §6º, do Código de Processo Civil, o termo inicial previsto no inciso II será, para cada um dos réus, a data de apresentação de seu respectivo pedido de cancelamento da audiência. Quando ocorrer a hipótese do artigo 334, §4º, inciso II, do Código de Processo Civil, havendo litisconsórcio passivo e a parte autora desistir da ação em relação ao réu ainda não citado, o prazo para resposta correrá da data de intimação da decisão que homologar a desistência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344, do CPC). 6. Caso não haja acordo, para o caso de purgação da mora, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito. 7. As partes deverão estar acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos e munidas de documento de identificação com foto, conforme artigo 334, § 9º, Código de Processo Civil. A ausência injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois) por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do artigo 334, § 8º, Código de Processo Civil. 8. Servirá a presente decisão, juntamente com os documentos necessários ao cumprimento da ordem, como mandado e ofício, autorizando-se, desde já, o cumprimento de forma urgente ou, se o caso, via plantão, inclusive por meio do sistema de compartilhamento de mandados. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 9. Expeça-se o necessário. Int. - ADV: HORÁCIO PERDIZ PINHEIRO NETO (OAB 157407/SP), HORÁCIO PERDIZ PINHEIRO NETO (OAB 157407/SP)
  4. Tribunal: TJRJ | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Mandado de Pagamento Expedido. Dar CIÊNCIA à parte RÉ de que foi expedido o Alvará e enviado para o Banco do Brasil. O valor foi automaticamente transferido para a conta bancária informada e constante no mandado e já consta como pago conforme tela juntada.
  5. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0001190-49.2024.8.26.0004 (processo principal 1085918-43.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Brasterra Empreendimentos Imobiliários Ltda - - Peralta Investimentos Participacoes S/c Ltda - Jp Surf Shop Comercio de Roupas Ltda e outros - Ciência às partes do desbloqueio realizado. - ADV: HORÁCIO PERDIZ PINHEIRO NETO (OAB 157407/SP), HORÁCIO PERDIZ PINHEIRO NETO (OAB 157407/SP), MARIA MADALENA ANTUNES GONCALVES (OAB 119757/SP)
  6. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1008977-17.2025.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Brasterra Empreendimentos Imobiliários Ltda - - Peralta Investimentos Participacoes S/c Ltda - Ammo Varejo Ltda e outro - MANIFESTE-SE A PARTE EXEQUENTE SOBRE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. - ADV: HORÁCIO PERDIZ PINHEIRO NETO (OAB 157407/SP), HORÁCIO PERDIZ PINHEIRO NETO (OAB 157407/SP), DANIEL BLIKSTEIN (OAB 154894/SP)
  7. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0000845-71.2025.8.26.0223 (processo principal 1000585-11.2024.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Lilian C. P. Palhares - Camila Borges do Nascimento - Vistos. Fls. 64: Conforme se verifica dos documentos juntados às fls. 49/54 e 55/60, as contas da executada já foram desbloqueadas. No mais, conforme acordado entre as partes, permaneceu bloqueado o valor de R$ 899,00, o qual já foi transferido para conta judicial, conforme se verifica do extrato juntado às fls. 66. A fim de viabilizar a expedição de MLE, providencie a parte autora a juntada do formulário MLE, corretamente preenchido, nos exatos termos descritos no Comunicado Conjunto nº 12/2024, com todos os campos necessários preenchidos e sem alterações, observado o novo modelo disponível no seguinte endereço eletrônico: https://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx?638519728649553813, preenchendo os campos nome do credor (beneficiário) e CPF/CNPJ do credor (beneficiário) com as informações da parte requerente. O preenchimento incompleto ou em desacordo ao comunicado supra citado ensejará novo preenchimento (Exemplos de erros comuns: preencher advogado como beneficiário se não for para recebimento de honorários, preencher o número da agência e conta para crédito sem destacar o dígito com hífen. Errado: xxxx - Correto: xxx-x, etc). Caso o crédito seja em conta de titularidade do(a) advogado(a) constituído(a), deverá indicar no formulário as fls. onde consta nos autos a procuração válida com poderes especificos para receber e dar quitação". Após a juntada do formulário corretamente preenchido,expeça-se mandado de levantamento eletrônico. Aguarde-se notícia do cumprimento integral do acordo. Intime-se. - ADV: HORÁCIO PERDIZ PINHEIRO NETO (OAB 157407/SP), ANA KARINA NASCIMENTO ROCHA (OAB 359320/SP), CASSIANO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 515897/SP)
  8. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0006382-35.2024.8.26.0562 (processo principal 1000656-97.2023.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Lilian C. P. Palhares - Vistos. Fls. 77/78 - defiro, expeça-se mandado de intimação. Int. - ADV: HORÁCIO PERDIZ PINHEIRO NETO (OAB 157407/SP)
  9. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1003223-33.2020.8.26.0554 - Inventário - Tutela de Urgência - V.L.C.C. - - M.G.V. - - A.M.M.G. - B.E.I. - - P.I.P.E. - Assim: Providencie o inventariante, no prazo de 30 dias, indicação do imóvel para o qual pretende a venda antecipada e 03 avaliações do imóvel (firma reconhecida e CRECI). Com a juntada das avaliações, intimem-se os herdeiros para manifestação no prazo de 15 dias. Não havendo impugnação, defiro a expedição de Alvará com prazo de validade de 180 dias, autorizando o Inventariante a proceder a venda do imóvel por valor não inferior à média das 03 avaliações. Deverá constar no alvará que o ato notarial somente poderá ser lavrado mediante comprovação do depósito judicial integral do valor da venda. Intime-se. - ADV: HORÁCIO PERDIZ PINHEIRO NETO (OAB 157407/SP), SEBASTIAO SIQUEIRA SANTOS FILHO (OAB 128859/SP), MAXIMO SILVA (OAB 129910/SP), ROGERIO LUIZ CUNHA (OAB 150191/SP), ROGERIO LUIZ CUNHA (OAB 150191/SP), EPAMINONDAS GOMES DE FARIAS (OAB 350732/SP), HORÁCIO PERDIZ PINHEIRO NETO (OAB 157407/SP), JACILENE SENA DE SOUZA. (OAB 247711/SP), CLARISSA ARSUFFI (OAB 267624/SP), DIEGO CANO DE FREITAS SILVA (OAB 337576/SP), LUCAS DOMINGOS (OAB 412513/SP), ISABEL CRISTINA ROTTA (OAB 370752/SP)
  10. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0022754-48.2009.8.26.0477 (477.01.2009.022754) - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Brasterra Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Espaço Mais Moveis e Decoração Ltda Me - - Djair Siqueira Gutierres - - Rosemar Mendes Gutierres - Lut - Gestão e Intermediação de Ativos Ltda - MUNICÍPIO DE SANTOS - - Leticia Pereira de Souza - Vistos. 1. Ciência às partes do desarquivamento dos autos. 2. Fls. 566/569: Cadastre-se como terceira interessada. 3. Fls. 566/593: Manifeste-se o exequente no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Após ou no silêncio, conclusos. Intime-se. - ADV: DANDARA MAGALHÃES DE ALMEIDA BALTHAZAR (OAB 210187/RJ), MARCELO DOMINGUES RODRIGUES (OAB 92566/SP), ELIETTE AGUERA TRANJAN (OAB 176064/SP), SIDNEY URBANO LEAO (OAB 133664/SP), HORÁCIO PERDIZ PINHEIRO NETO (OAB 157407/SP), ROGERIO LUIZ CUNHA (OAB 150191/SP), ALEXANDRE NUNES PETTI (OAB 257287/SP), SIDNEY URBANO LEAO (OAB 133664/SP), FLAVIA MARINHO COSTA DE OLIVEIRA (OAB 139966/SP), RODRIGO NEVES DA COSTA PEREIRA (OAB 326545/SP)
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