Guilherme Pinese Filho

Processos do Advogado

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2. Processo 80014846620238050203
   Tribunal: TJBA | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE PRADO  Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8001484-66.2023.8.05.0203 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE PRADO REQUERENTE: JOAO PAULO FERREIRA LEMOS Advogado(s): WANDERSON DA ROCHA LEITE (OAB:BA24648) REQUERIDO: APS ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA e outros Advogado(s): ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA (OAB:PE16983)   SENTENÇA   Vistos, etc.    Inicialmente, registre-se que este magistrado assumiu sua designação para a unidade judiciária de Itamaraju em 25/01/2024, sem prejuízo das designações para a função de juiz auxiliar junto à Vara do Júri e Execuções Penais de Teixeira de Freitas (desde 10/05/2022), à Vara de Jurisdição Plena da Comarca de Prado (antiga titularidade) e de juiz eleitoral da 112ª Zona Eleitoral (Prado, Alcobaça e Caravelas). RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, ajuizada por JOÃO PAULO FERREIRA LEMOS em face de APS ADMINISTRADORA DE PLANO DE SAÚDE e UNIMED NACIONAL. Relata o autor, em petição inicial: No dia 24 de maio de 2023, o Autor sofreu um acidente em pista de kart, na cidade e comarca de Vitória da Conquista, que causou uma fratura da diáfise do fêmur, da perna direita, conforme prontuário e fotos anexas.  A chegar no Hospital Geral de Vitoria da Conquista, o Autor acionou APS Administradora de Plano de Saúde, que administra a UNIMED, ora Ré, sendo informado que todos os associados foram excluídos, incluindo o Autor e sua família, sem qualquer comunicação prévia, deixando o Autor desassistido, estando até a presente data sem realizar o procedimento cirúrgico, colocando em risco a vida e integridade física do Autor, que está na enfermaria do citado hospital.  Tais fatos são comprovados nos seguintes protocolos: 00070120230524234703 e 00070120230525235055, como também nos prints das conversas com a consultora das Rés. O Autor está adimplente com o plano de saúde contratado, não existindo razão para a exclusão do mesmo, que necessita com urgência que seja reestabelecida sua assistência junto ao plano de saúde, para que possa realizar o procedimento cirúrgico, recuperando sua integridade física.  Nesse sentido, parte Autora tentou obter junto as rés (ADMINISTRADORA E PLANO DE SAÚDE), a liberação do procedimento e internação necessária, não tendo logrado qualquer êxito, tendo, entretanto, a certeza de que seu Plano de Saúde firmado com as Rés, dá a cobertura necessária à realização do procedimento médico requerido e necessário. Requer:  I - Seja concedido o benefício da justiça gratuita; II - Pede-se, a ANTECIPAÇÃO DA TUTELA; III - Requer ainda, ainda as Rés, o pagamento do ônus da sucumbência e honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento).  IV - A citação das Rés; V - No mérito, que seja restabelecida a assistência do plano de saúde contratado, efetivando a antecipação concedida.  Decisão (ID 390264210), concedendo a liminar determinando que os requeridos, incluam o Autor na assistência do Plano de Saúde contratado, a fim de realizar todo e qualquer procedimentos, incluídos honorários e materiais indispensáveis à plena e eficaz realização do ato cirúrgico, e o que for necessário dentro da cobertura do plano de saúde contratado, no prazo de 24 (vinte quatro) horas, fixando a multa diária no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitado ao valor total de R$ 40.000,00. Justiça gratuita deferida ID 390264210. Petição (ID 393061334), a requerida UNIMED requer pedido de Reconsideração, para que seja revogada a decisão que deferiu o pedido liminar. A Unimed apresentou contestação (ID 394960197), alegando preliminarmente inexistência de pedido certo e determinado; impugnação da justiça gratuita; inépcia da inicial por ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação e ilegitimidade ativa ad causam da autora. No mérito alega fraude relativa ao contrato, por a parte autora não possuir vínculo com a empresa que contratou o plano coletivo, requerendo a improcedência dos pedidos formulados pelo autor. Agravo de Instrumento interposto, sendo conhecido e negado o provimento (IDs 413299756 e 413301573). Petição (ID 427282254), a requerida informando o cumprimento da obrigação.  Despacho (ID 460086889), intimando as partes que informem as provas que pretendem produzir. APS Administradora (ID 460650100), apresentou contestação, alegando preliminarmente a ilegitimidade passiva e no mérito a improcedência da demanda. Unimed em petição ID 464127173, informa não ter provas a produzir, pugnando pelo julgamento antecipado da lide.   A parte autora (ID 464224436) juntou documentos alegando o descumprimento de medida liminar concedida. DECISÃO (ID 467920036), anuncio do julgamento antecipado da lide.   Após, vieram-me os autos conclusos. É o RELATO. DECIDO. DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES  DA INEXISTÊNCIA DE PEDIDO CERTO E DETERMINADO Primeiramente faz-se necessário o enfrentamento da preliminar de inépcia da inicial, sob o fundamento que o Autor formulou pedido indeterminado. Sabemos que não é dado ao juiz conceder além, aquém ou fora do que foi pedido na inicial, justamente porque ele está adstrito ao pedido formulado inicialmente, e caso o faça, estará a incorrer numa nulidade processual, pois será uma sentença ultra, extra ou citra petita, eivada de erro in procedendo (erro de procedimento) equivocando-se quanto a forma do ato processual. Todavia, diferentemente do art. 293 do CPC/1973, no qual prevê a interpretação restritiva, o Novo CPC/2015, em seu art. 322, 2º, dispõe que "a interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé". Dessa forma, o novo Código aponta para uma interpretação completa, contextual, de toda a petição inicial, isto é, uma interpretação sistemática, e não restritiva, tampouco extensiva, admitindo-se, inclusive, a apreciação do pedido implícito, por força de Lei. A requerida Unimed alegou que a petição inicial não contém pedido certo e determinado, contrariando o disposto no artigo 322 do Código de Processo Civil (CPC). Todavia, não assiste razão à ré. O autor claramente pleiteia o cumprimento da cobertura médica contratada e os valores indicados são determináveis e podem ser apurados com base nos documentos juntados aos autos. Dessa maneira, considerando que o autor consignou o pedido certo e determinado, rejeito a preliminar invocada.  DA IMPUGNAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA Válido ressaltar, que o benefício da gratuidade da justiça possui como escopo fundamental tornar efetivo os direitos fundamentais de assistência jurídica das pessoas economicamente hipossuficientes (CF. art. 5º, LXXIV) e de amplo acesso à Justiça (CF. art. 5º, XXXV).   In casu, a parte autora apresentou  declaração de pobreza que tem presunção relativa de veracidade, além de não haver outros elementos nos autos que indiquem a falta de critérios legais para a concessão do benefício, donde conclui-se que as despesas processuais podem, eventualmente, privar-lhe do mínimo necessário à subsistência. Assim, DEFIRO/MANTENHO a gratuidade da justiça concedido a parte autora e rejeito a preliminar. DA INÉPCIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO A requerida Unimed argumenta que o autor não juntou documentos essenciais à propositura da ação, tais como comprovantes detalhados das despesas médicas. Contudo, a análise dos autos demonstra que o autor anexou documentos suficientes para demonstrar a recusa indevida da cobertura médica. Além disso, conforme entendimento pacificado nos tribunais, eventual ausência de documentos pode ser sanada no decorrer do processo, não sendo causa de inépcia da inicial. Assim, afasto a preliminar de inépcia da inicial, tendo em vista que o Autor colacionou aos autos documentos essenciais da petição inicial, conforme estabelece o art. 319 do Código de Processo Civil. DA ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO AUTOR  A Ré Unimed argumenta que o autor não é parte legítima para a demanda, pois não mantém relação jurídica direta com ela. Contudo, o autor demonstrou ser titular do contrato de plano de saúde e, portanto, beneficiário dos serviços prestados pelas requeridas. Sendo assim, possui legitimidade ativa para a demanda, razão pela qual rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa ad causam. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA A APS Administradora sustenta sua ilegitimidade passiva, alegando que não é operadora do plano de saúde, sendo apenas uma administradora de benefícios. No entanto, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, as administradoras de benefícios podem ser responsabilizadas solidariamente quando participam diretamente da contratação do plano de saúde e influenciam nas obrigações assumidas pelas operadoras. Dessa forma, rejeito a preliminar suscitada. Ausentes outras preliminares e questões incidentes, e ausentes, ainda, nulidades processuais, passo à análise do mérito. DO EXAME DO MÉRITO Faz-se necessário registrar que o julgamento antecipado é uma etapa do processo na qual o magistrado verifica se estão presentes todos os elementos necessários para proferir imediatamente uma decisão definitiva de procedência ou improcedência do pedido, independente de maior instrução probatória.  Conclui-se assim que, o feito comporta julgamento antecipado nos moldes do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, em vista da desnecessidade da produção de novas provas, além daquelas já anexadas nos autos e oportunizadas às partes produzirem. Ademais, o processo civil brasileiro adotou como sistema de valoração das provas o da persuasão racional, também chamado sistema do livre convencimento motivado, segundo o qual o magistrado é livre para formar seu convencimento desde que baseado nos elementos constantes dos autos. Ressalte-se que a relação jurídica na hipótese vertente é de consumo, porquanto as rés são prestadoras de serviços, sendo o autor destinatário final desses produtos e serviços, consoante se infere dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei n. 8.078/90. Nesse prisma, a grande contribuição do CDC foi a positivação da ideia da boa-fé objetiva em nosso ordenamento jurídico, merecendo destaque, no particular, o art. 4º, III, de valor interpretativo, e o art. 51, IV, que dispõe sobre a nulidade de cláusulas contratuais que "estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou equidade". Posteriormente, alinha-se a essa nova ordem o Código Civil de 2002 ao dispor que no art. 422: "os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé".  Uma das vertentes da boa-fé objetiva é o dever de atuar com lealdade e contribuir para a efetivação das legítimas expectativas geradas no outro contratante. Portanto, aquele que contrata um plano ou seguro de saúde assim o faz acreditando que, caso necessário, receberá toda a assistência relativa a consultas, exames e demais procedimentos necessários ao restabelecimento de sua saúde. No caso dos autos, evidencia-se que o autor sofreu acidente que resultou em fratura no membro inferior, necessitando de atendimento médico emergencial. No entanto, as rés se recusaram a autorizar a internação e o tratamento, alegando que o autor e sua família foram excluídos do plano de saúde, sendo que o pagamento do plano estava em dia. O autor foi privado da utilização do plano de saúde, e mais, as rés não respeitaram as condições exigidas, não sendo legítimo a interrupção do contrato, por ser considerada a conduta abusiva e ilegal, impossibilitando a utilização do plano de saúde. Dessa forma, considerando a natureza continuada do contrato de plano de saúde e a ausência de justificativa plausível para a recusa da cobertura médica, determina-se o imediato restabelecimento do plano de saúde do autor, com plena cobertura dos atendimentos necessários. DO DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR CONCEDIDA A decisão liminar (ID 390264210) proferida nos autos determinou que as rés providenciassem o atendimento imediato do autor, sob pena de multa diária no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitado ao valor total de R$ 40.000,00 (cinquenta mil reais). Contudo, conforme petição e documentos anexados pelo autor, as rés descumpriram a ordem judicial, negando a assistência médica e, mesmo após a intimação das requeridas, a recusa persistiu, resultando na necessidade de tratamento em hospital público, sem a assistência contratada. O descumprimento de ordem judicial representa grave violação aos princípios da boa-fé processual e da efetividade jurisdicional. Assim, deve ser reconhecida a incidência da multa fixada na decisão liminar. DISPOSITIVO Ante o exposto e pelo que mais consta dos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, nos seguintes termos: a) CONDENAR a requerida na obrigação de fazer, DETERMINANDO o imediato restabelecimento da assistência médica contratada pelo autor, garantindo-lhe pleno acesso aos serviços de saúde previstos no contrato. b) CONFIRMAR os efeitos da tutela provisória concedida e DETERMINANDO a incidência da multa fixada na decisão liminar. Condeno a requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Consequentemente, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Justiça gratuita deferida ID 390264210. Certificado o trânsito em julgado e não havendo manifestação das partes, ARQUIVE-SE com a adoção das providências de estilo. Registre-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Prado/BA, data da assinatura eletrônica. Gustavo Vargas Quinamo Juiz de Direito Designado
3. Processo 80014846620238050203
   Tribunal: TJBA | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE PRADO  Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8001484-66.2023.8.05.0203 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE PRADO REQUERENTE: JOAO PAULO FERREIRA LEMOS Advogado(s): WANDERSON DA ROCHA LEITE (OAB:BA24648) REQUERIDO: APS ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA e outros Advogado(s): ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA (OAB:PE16983)   SENTENÇA   Vistos, etc.    Inicialmente, registre-se que este magistrado assumiu sua designação para a unidade judiciária de Itamaraju em 25/01/2024, sem prejuízo das designações para a função de juiz auxiliar junto à Vara do Júri e Execuções Penais de Teixeira de Freitas (desde 10/05/2022), à Vara de Jurisdição Plena da Comarca de Prado (antiga titularidade) e de juiz eleitoral da 112ª Zona Eleitoral (Prado, Alcobaça e Caravelas). RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, ajuizada por JOÃO PAULO FERREIRA LEMOS em face de APS ADMINISTRADORA DE PLANO DE SAÚDE e UNIMED NACIONAL. Relata o autor, em petição inicial: No dia 24 de maio de 2023, o Autor sofreu um acidente em pista de kart, na cidade e comarca de Vitória da Conquista, que causou uma fratura da diáfise do fêmur, da perna direita, conforme prontuário e fotos anexas.  A chegar no Hospital Geral de Vitoria da Conquista, o Autor acionou APS Administradora de Plano de Saúde, que administra a UNIMED, ora Ré, sendo informado que todos os associados foram excluídos, incluindo o Autor e sua família, sem qualquer comunicação prévia, deixando o Autor desassistido, estando até a presente data sem realizar o procedimento cirúrgico, colocando em risco a vida e integridade física do Autor, que está na enfermaria do citado hospital.  Tais fatos são comprovados nos seguintes protocolos: 00070120230524234703 e 00070120230525235055, como também nos prints das conversas com a consultora das Rés. O Autor está adimplente com o plano de saúde contratado, não existindo razão para a exclusão do mesmo, que necessita com urgência que seja reestabelecida sua assistência junto ao plano de saúde, para que possa realizar o procedimento cirúrgico, recuperando sua integridade física.  Nesse sentido, parte Autora tentou obter junto as rés (ADMINISTRADORA E PLANO DE SAÚDE), a liberação do procedimento e internação necessária, não tendo logrado qualquer êxito, tendo, entretanto, a certeza de que seu Plano de Saúde firmado com as Rés, dá a cobertura necessária à realização do procedimento médico requerido e necessário. Requer:  I - Seja concedido o benefício da justiça gratuita; II - Pede-se, a ANTECIPAÇÃO DA TUTELA; III - Requer ainda, ainda as Rés, o pagamento do ônus da sucumbência e honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento).  IV - A citação das Rés; V - No mérito, que seja restabelecida a assistência do plano de saúde contratado, efetivando a antecipação concedida.  Decisão (ID 390264210), concedendo a liminar determinando que os requeridos, incluam o Autor na assistência do Plano de Saúde contratado, a fim de realizar todo e qualquer procedimentos, incluídos honorários e materiais indispensáveis à plena e eficaz realização do ato cirúrgico, e o que for necessário dentro da cobertura do plano de saúde contratado, no prazo de 24 (vinte quatro) horas, fixando a multa diária no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitado ao valor total de R$ 40.000,00. Justiça gratuita deferida ID 390264210. Petição (ID 393061334), a requerida UNIMED requer pedido de Reconsideração, para que seja revogada a decisão que deferiu o pedido liminar. A Unimed apresentou contestação (ID 394960197), alegando preliminarmente inexistência de pedido certo e determinado; impugnação da justiça gratuita; inépcia da inicial por ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação e ilegitimidade ativa ad causam da autora. No mérito alega fraude relativa ao contrato, por a parte autora não possuir vínculo com a empresa que contratou o plano coletivo, requerendo a improcedência dos pedidos formulados pelo autor. Agravo de Instrumento interposto, sendo conhecido e negado o provimento (IDs 413299756 e 413301573). Petição (ID 427282254), a requerida informando o cumprimento da obrigação.  Despacho (ID 460086889), intimando as partes que informem as provas que pretendem produzir. APS Administradora (ID 460650100), apresentou contestação, alegando preliminarmente a ilegitimidade passiva e no mérito a improcedência da demanda. Unimed em petição ID 464127173, informa não ter provas a produzir, pugnando pelo julgamento antecipado da lide.   A parte autora (ID 464224436) juntou documentos alegando o descumprimento de medida liminar concedida. DECISÃO (ID 467920036), anuncio do julgamento antecipado da lide.   Após, vieram-me os autos conclusos. É o RELATO. DECIDO. DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES  DA INEXISTÊNCIA DE PEDIDO CERTO E DETERMINADO Primeiramente faz-se necessário o enfrentamento da preliminar de inépcia da inicial, sob o fundamento que o Autor formulou pedido indeterminado. Sabemos que não é dado ao juiz conceder além, aquém ou fora do que foi pedido na inicial, justamente porque ele está adstrito ao pedido formulado inicialmente, e caso o faça, estará a incorrer numa nulidade processual, pois será uma sentença ultra, extra ou citra petita, eivada de erro in procedendo (erro de procedimento) equivocando-se quanto a forma do ato processual. Todavia, diferentemente do art. 293 do CPC/1973, no qual prevê a interpretação restritiva, o Novo CPC/2015, em seu art. 322, 2º, dispõe que "a interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé". Dessa forma, o novo Código aponta para uma interpretação completa, contextual, de toda a petição inicial, isto é, uma interpretação sistemática, e não restritiva, tampouco extensiva, admitindo-se, inclusive, a apreciação do pedido implícito, por força de Lei. A requerida Unimed alegou que a petição inicial não contém pedido certo e determinado, contrariando o disposto no artigo 322 do Código de Processo Civil (CPC). Todavia, não assiste razão à ré. O autor claramente pleiteia o cumprimento da cobertura médica contratada e os valores indicados são determináveis e podem ser apurados com base nos documentos juntados aos autos. Dessa maneira, considerando que o autor consignou o pedido certo e determinado, rejeito a preliminar invocada.  DA IMPUGNAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA Válido ressaltar, que o benefício da gratuidade da justiça possui como escopo fundamental tornar efetivo os direitos fundamentais de assistência jurídica das pessoas economicamente hipossuficientes (CF. art. 5º, LXXIV) e de amplo acesso à Justiça (CF. art. 5º, XXXV).   In casu, a parte autora apresentou  declaração de pobreza que tem presunção relativa de veracidade, além de não haver outros elementos nos autos que indiquem a falta de critérios legais para a concessão do benefício, donde conclui-se que as despesas processuais podem, eventualmente, privar-lhe do mínimo necessário à subsistência. Assim, DEFIRO/MANTENHO a gratuidade da justiça concedido a parte autora e rejeito a preliminar. DA INÉPCIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO A requerida Unimed argumenta que o autor não juntou documentos essenciais à propositura da ação, tais como comprovantes detalhados das despesas médicas. Contudo, a análise dos autos demonstra que o autor anexou documentos suficientes para demonstrar a recusa indevida da cobertura médica. Além disso, conforme entendimento pacificado nos tribunais, eventual ausência de documentos pode ser sanada no decorrer do processo, não sendo causa de inépcia da inicial. Assim, afasto a preliminar de inépcia da inicial, tendo em vista que o Autor colacionou aos autos documentos essenciais da petição inicial, conforme estabelece o art. 319 do Código de Processo Civil. DA ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO AUTOR  A Ré Unimed argumenta que o autor não é parte legítima para a demanda, pois não mantém relação jurídica direta com ela. Contudo, o autor demonstrou ser titular do contrato de plano de saúde e, portanto, beneficiário dos serviços prestados pelas requeridas. Sendo assim, possui legitimidade ativa para a demanda, razão pela qual rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa ad causam. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA A APS Administradora sustenta sua ilegitimidade passiva, alegando que não é operadora do plano de saúde, sendo apenas uma administradora de benefícios. No entanto, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, as administradoras de benefícios podem ser responsabilizadas solidariamente quando participam diretamente da contratação do plano de saúde e influenciam nas obrigações assumidas pelas operadoras. Dessa forma, rejeito a preliminar suscitada. Ausentes outras preliminares e questões incidentes, e ausentes, ainda, nulidades processuais, passo à análise do mérito. DO EXAME DO MÉRITO Faz-se necessário registrar que o julgamento antecipado é uma etapa do processo na qual o magistrado verifica se estão presentes todos os elementos necessários para proferir imediatamente uma decisão definitiva de procedência ou improcedência do pedido, independente de maior instrução probatória.  Conclui-se assim que, o feito comporta julgamento antecipado nos moldes do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, em vista da desnecessidade da produção de novas provas, além daquelas já anexadas nos autos e oportunizadas às partes produzirem. Ademais, o processo civil brasileiro adotou como sistema de valoração das provas o da persuasão racional, também chamado sistema do livre convencimento motivado, segundo o qual o magistrado é livre para formar seu convencimento desde que baseado nos elementos constantes dos autos. Ressalte-se que a relação jurídica na hipótese vertente é de consumo, porquanto as rés são prestadoras de serviços, sendo o autor destinatário final desses produtos e serviços, consoante se infere dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei n. 8.078/90. Nesse prisma, a grande contribuição do CDC foi a positivação da ideia da boa-fé objetiva em nosso ordenamento jurídico, merecendo destaque, no particular, o art. 4º, III, de valor interpretativo, e o art. 51, IV, que dispõe sobre a nulidade de cláusulas contratuais que "estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou equidade". Posteriormente, alinha-se a essa nova ordem o Código Civil de 2002 ao dispor que no art. 422: "os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé".  Uma das vertentes da boa-fé objetiva é o dever de atuar com lealdade e contribuir para a efetivação das legítimas expectativas geradas no outro contratante. Portanto, aquele que contrata um plano ou seguro de saúde assim o faz acreditando que, caso necessário, receberá toda a assistência relativa a consultas, exames e demais procedimentos necessários ao restabelecimento de sua saúde. No caso dos autos, evidencia-se que o autor sofreu acidente que resultou em fratura no membro inferior, necessitando de atendimento médico emergencial. No entanto, as rés se recusaram a autorizar a internação e o tratamento, alegando que o autor e sua família foram excluídos do plano de saúde, sendo que o pagamento do plano estava em dia. O autor foi privado da utilização do plano de saúde, e mais, as rés não respeitaram as condições exigidas, não sendo legítimo a interrupção do contrato, por ser considerada a conduta abusiva e ilegal, impossibilitando a utilização do plano de saúde. Dessa forma, considerando a natureza continuada do contrato de plano de saúde e a ausência de justificativa plausível para a recusa da cobertura médica, determina-se o imediato restabelecimento do plano de saúde do autor, com plena cobertura dos atendimentos necessários. DO DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR CONCEDIDA A decisão liminar (ID 390264210) proferida nos autos determinou que as rés providenciassem o atendimento imediato do autor, sob pena de multa diária no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitado ao valor total de R$ 40.000,00 (cinquenta mil reais). Contudo, conforme petição e documentos anexados pelo autor, as rés descumpriram a ordem judicial, negando a assistência médica e, mesmo após a intimação das requeridas, a recusa persistiu, resultando na necessidade de tratamento em hospital público, sem a assistência contratada. O descumprimento de ordem judicial representa grave violação aos princípios da boa-fé processual e da efetividade jurisdicional. Assim, deve ser reconhecida a incidência da multa fixada na decisão liminar. DISPOSITIVO Ante o exposto e pelo que mais consta dos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, nos seguintes termos: a) CONDENAR a requerida na obrigação de fazer, DETERMINANDO o imediato restabelecimento da assistência médica contratada pelo autor, garantindo-lhe pleno acesso aos serviços de saúde previstos no contrato. b) CONFIRMAR os efeitos da tutela provisória concedida e DETERMINANDO a incidência da multa fixada na decisão liminar. Condeno a requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Consequentemente, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Justiça gratuita deferida ID 390264210. Certificado o trânsito em julgado e não havendo manifestação das partes, ARQUIVE-SE com a adoção das providências de estilo. Registre-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Prado/BA, data da assinatura eletrônica. Gustavo Vargas Quinamo Juiz de Direito Designado
4. Processo 10018301620258110037
   Tribunal: TJMT | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1001830-16.2025.8.11.0037. REQUERENTE: LUANA ASSMANN REQUERIDO: A.P.S. ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA., CLUBE DE BENEFICIOS PARA AS ASSOCIACOES DE CLASSE, UNIMED DO ESTADO DE SAO PAULO - FEDERACAO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MEDICAS Vistos etc. 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório com fundamento no artigo 38 da Lei 9.099/1995. 2. FUNDAMENTO. DECIDO. 2.1. Relação de Consumo e Inversão do Ônus da Prova. O caso em apreço retrata nítida relação de consumo, consubstanciada na prestação de serviços pelo fornecedor ao consumidor final, nos termos do art. 2° e 3°, do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, diante da verossimilhança das alegações e de sua hipossuficiência, torna-se necessária inversão do ônus da prova em favor da parte Reclamante, nos termos do art. 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 2.2. Questões Prévias e/ou Preliminares. A reclamada, CLUBE DE BENEFÍCIOS PARA AS ASSOCIAÇÕES DE CLASSE, deixou de comparecer a audiência de conciliação, apesar de citada. Desta forma, ante ao não comparecimento da Reclamada à audiência de conciliação, em consonância com o art. 20 da Lei nº 9.099/95, OPINO pela DECRETAÇÃO da REVELIA da reclamada CLUBE DE BENEFÍCIOS PARA AS ASSOCIAÇÕES DE CLASSE. 2.3. Julgamento Antecipado do Mérito. O processo, deste modo, está pronto e suficientemente instruído, prescindindo-se de outras provas para o julgamento. Diante disso, julgo-o antecipadamente, com fundamento nos princípios da celeridade e da economia processual, bem como no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.4. Questões de Mérito. Trata-se de ação declaratória de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais e tutela de urgência ajuizada por LUANA ASSMANN em face de APS ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA., CLUBE DE BENEFÍCIOS PARA AS ASSOCIAÇÕES DE CLASSE (CLUB BEN) e UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO – FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS (UNIMED FESP). A parte autora alega que contratou plano de saúde junto à APS Saúde em 06/07/2023, mantendo-se adimplente desde então. Relata que os boletos passaram a ser emitidos em nome do CLUB BEN e que, em 18/02/2025, foi surpreendida com a notificação de suspensão do plano, sob alegação de inadimplência. Pleiteia a reativação do plano, portabilidade para o Bradesco Saúde sem carência, eventual exclusão da administradora ou manutenção do vínculo com a UNIMED FESP, além de indenização por danos morais. As rés apresentaram contestação. A UNIMED FESP alegou fraude na contratação do plano coletivo empresarial, com base em auditoria que identificou a empresa estipulante como entidade fictícia. A APS contestou a legitimidade passiva, alegando não possuir vínculo contratual com a autora e não operar no Estado de Mato Grosso. CLUBE DE BENEFÍCIOS PARA AS ASSOCIAÇÕES DE CLASSE não apresentou defesa, sendo decretada a sua revelia. A parte autora apresentou impugnação. É O RELATÓRIO. DECIDO. Passo ao julgamento, consignando que o pedido merece a improcedência. A parte autora ingressou com ação em desfavor das reclamadas requerendo a continuidade do plano e seus atendimentos. A controvérsia central reside na alegação de suspensão indevida do plano de saúde, a despeito da adimplência da autora, e na responsabilidade solidária das rés. Inicialmente, em relação à UNIMED FESP, os documentos acostados pela defesa revelam que o plano da autora estava vinculado à empresa estipulante TALU CONSTRUTORA LTDA., cuja idoneidade foi seriamente questionada em auditoria interna. A Resolução Normativa ANS nº 557/2022 exige, para planos coletivos empresariais, vínculo empregatício comprovado, o que não restou demonstrado no caso. A ausência de resposta à notificação enviada pela operadora para comprovação da elegibilidade reforça a irregularidade da contratação. Assim, verifica-se vício na manifestação de vontade da operadora, comprometendo a validade do contrato, nos termos do art. 171, II, do Código Civil. Quanto à APS ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA., a empresa nega qualquer vínculo com a autora, demonstrando não operar planos na região da autora nem manter relação com os boletos emitidos. Ainda que a autora aponte indícios de conexão com outras entidades (como “ATAS”), não foram trazidos elementos objetivos suficientes para comprovar vínculo jurídico direto e atual entre APS e autora. A mera confusão de nomenclaturas ou canais de atendimento, sem prova de contraprestação efetiva ou vínculo contratual firmado, não autoriza responsabilização com base na teoria da aparência. Em relação ao CLUB BEN, a ausência de manifestação específica nos autos impede a responsabilização direta, mas, conforme as provas apresentadas, a empresa atuou como recebedora dos valores pagos, o que reforça a ausência de vínculo transparente e direto com a operadora de saúde. Ainda assim, a relação apresenta-se turva, mas sem base documental robusta que permita a imposição das obrigações pretendidas. Cediço que no plano individual ou familiar a contratação ocorre, diretamente, entre a operadora e o usuário pessoa física, podendo ocorrer a inclusão de dependentes. Nesses contratos há possibilidade de conter cláusula de agravo ou cobertura parcial temporária em casos de doenças ou lesões preexistentes. Diverso, o plano coletivo empresarial oferece cobertura àquelas pessoas vinculadas através de uma relação de trabalho ou emprego com determinadas empresas ou aqueles vinculados de forma estatuária, como é o caso dos servidores públicos. Neste caso, o plano de saúde é contratado de forma delimitada. Assim, a questão inicial pretendida quanto a utilização do plano de saúde por certo exige o cumprimento do direito ao plano benéfico contratado, o que não restou comprovado nem por documentos iniciais, corroborando versão defensiva de descumprimento contratual primeiro pela autora. Assim, não traz qualquer documentação da parte autora quanto ao direito a ser beneficiária de plano coletivo empresarial (relação empregatícia ou estatutária), simplesmente afirmando a autora desconhecer o tipo de plano contratado, quando era patente sua ciência pois de posse de sua carteirinha (Id 184994015) que dispõe expressamente plano coletivo empresarial. Assim, sem fornecer alguma alegação sequer de que poderia fazer parte de plano coletivo que tinha ciência pela própria carteirinha, a qual utilizava frequentemente, não resta fundamentação legal ao deferimento do pedido pela permanência do plano como requer a autora, como supra exaustivamente expendido. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, este também não merece prosperar. Ausente prova de dano concreto decorrente de conduta ilícita das rés que tenha ultrapassado o mero aborrecimento, bem como diante da irregularidade do vínculo contratual, não há como se reconhecer lesão a direito da personalidade ou violação de dever contratual justificada. Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS da parte autora, visto não comprovado direito ao pedido diante dos fundamentos supra expendidos, assim julgando extinto o processo com julgamento do mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Revogo a tutela antecipada" ab initio ", também como supra fundamentado. Sem custas e honorários de sucumbência, com base nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Submeto o presente projeto à homologação deste juízo para que surta os efeitos legais, nos termos do art. 40 da Lei 9099/95. Publicada e registrada eletronicamente. Intime(m)-se. Transitada em julgado, arquive-se o processo, depois das baixas necessárias. Marcia Olga Lucas Reginato Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Intimem-se as partes da sentença. EVINER VALÉRIO Juiz de Direito
5. Processo 10010262220258260137
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001026-22.2025.8.26.0137 - Procedimento Comum Cível - Tratamento Domiciliar (Home Care) - João Donisete Borges - Intermedici Piracicaba Assistência Médica S/c Ltda - Vistos. 1. Fls. 98/101: Manifeste-se a parte autora. 2. Fls. 134/138: Conheço, porque tempestivos, e acolho os embargos, a fim de sanar a omissão da decisão de fls. 89/91 e indeferir o pedido de afastamento de cobrança de coparticipação dos serviços de home care, pois nesta fase processual não está evidenciada qualquer abusividade da cobrança, pois, em regra a cobrança de coparticipação é legal. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. COPARTICIPAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de afastamento da cláusula de coparticipação em plano de saúde, mantendo a cobrança de 40% sobre os tratamentos realizados. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na legalidade da cláusula de coparticipação em plano de saúde e se o percentual aplicado inviabiliza o acesso ao tratamento pelo autor. III.Razões de Decidir 3. A jurisprudência do STJ e do TJSP é firme no sentido de que a cláusula de coparticipação é legal, desde que não inviabilize o acesso ao serviço de saúde. Tema repetitivo 1032 STJ. 4. Considerando inclusive o valor do prêmio mensal pago, o percentual de 40% aplicado ao contrato não é desproporcional e não inviabiliza o tratamento do autor e, ao mesmo tempo, mantém o equilíbrio financeiro do contrato. Precedente jurisprudencial. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. A cláusula de coparticipação em plano de saúde é legal, desde que não inviabilize o acesso ao tratamento. 2. O percentual não é abusivo e não inviabiliza o tratamento do autor.(TJSP; Apelação Cível 1001064-18.2023.8.26.0456; Relator (a):Mara Trippo Kimura; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 1); Foro de Pirapozinho -1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 13/12/2024; Data de Registro: 13/12/2024) APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - Custeio de tratamento domiciliar - Home care - Negativa de cobertura - Abusividade - Inteligência da Súmula nº 90 deste E. TJSP - Expressa indicação médica - Extensão do atendimento domiciliar - Laudo pericial - Fixação do serviço de enfermagem restrito a 2 horas por dia, já que a perícia é clara quanto a necessidade de cuidados básicos e de baixa complexidade, inclusive, podendo ser desempenhada por um cuidador - Consultas médicas autorizadas nos termos do pleito inicial, o que impossibilita a ampliação das visitas bimestrais para semanais - Inteligência do artigo 492 do CPC - Coparticipação para internação tanto hospitalar como domiciliar legítima, já que prevista em contrato - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP; Apelação Cível 1012808-65.2016.8.26.0032; Relator (a):Alexandre Coelho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2021; Data de Registro: 31/05/2021) Além disso, nessa fase processual não é possível aferir qualquer abusividade na cobrança, pois sequer foi alegado que a cobrança estaria em desconformidade com o contrato, o qual sequer foi juntado aos autos. Ademais, a limitação prevista no art. 19, II, "b", da RN 465/2021 diz respeito ao valor contratado entre a operadora de planos privados de assistência à saúde e o respectivo prestador de serviços de saúde, e não seu beneficiário. 3. Aguarde-se o prazo para defesa. Intime-se. - ADV: AUREANE RODRIGUES DA SILVA PINESE (OAB 111960/SP), GUILHERME PINESE FILHO (OAB 157544/SP), JOÃO RENATO DE FAVRE (OAB 232225/SP)
6. Processo 11324730220158260100
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1132473-02.2015.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Massa Falida de Construtora e Incorporadora Atlântica Ltda. e outro - Construtora e Incorporadora Atlântica Ltda. - - Companhia Brasileira de Construções Cibracon e outros - EXPERTISEMAIS SERVIÇOS CONTÁBEIS E ADMINISTRATIVOS - Nota cartorária a arrematante ERIKA FERREIRA LIMA THEODORO: Carta de Arrematação disponível nos autos, às fls. 49429/49430, para ser impressa e encaminhada à repartição competente. - ADV: SOLANGE COSTA LARANGEIRA (OAB 78437/SP), GILBERTO GIANSANTE (OAB 76519/SP), MARIO DE AZEVEDO MARCONDES (OAB 76617/SP), MÁRIO LUÍS DUARTE (OAB 77863/SP), LUIZ FERNANDO MARTINS CASTRO (OAB 78175/SP), LUIZ FERNANDO MARTINS CASTRO (OAB 78175/SP), CECILIA HELENA ZICCARDI T DE CARVALHO (OAB 78258/SP), GILBERTO GIANSANTE (OAB 76519/SP), SOLANGE COSTA LARANGEIRA (OAB 78437/SP), SOLANGE COSTA LARANGEIRA (OAB 78437/SP), 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7. Processo 11324730220158260100
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1132473-02.2015.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Construtora e Incorporadora Atlântica Ltda. - - Companhia Brasileira de Construções Cibracon e outros - EXPERTISEMAIS SERVIÇOS CONTÁBEIS E ADMINISTRATIVOS - Nota Cartorária ao leiloeiro oficial FERNANDO JOSÉ CERELLO GONÇALVES PEREIRA: para a expedição da carta de arrematação determinada na r. decisão de fls. 48997/49003, referente aos lotes nºs 3 e 4, em favor do arrematante WALTER BORGES PUK, como o arrematante não está cadastrado no processo, é necessário que entre em contato com o mesmo e o informe sobre a necessidade de apresentar nos autos o comprovante de recolhimento das custas de expedição de carta de arrematação (valores e informações em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais), e o comprovante de recolhimento do ITBI do imóvel em questão. - ADV: LUCIANO SIMOES PARENTE NETO (OAB 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8. Processo 11324730220158260100
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1132473-02.2015.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Companhia Brasileira de Construções Cibracon e outro - Construtora e Incorporadora Atlântica Ltda. e outros - EXPERTISEMAIS SERVIÇOS CONTÁBEIS E ADMINISTRATIVOS - Vistos. Fls. 49.282/49.283: última decisão. Fl. 49.294, 49.409: À z. Serventia para que promova à exclusão dos patronos do cadastro. Fls. 49.314/49.317: Manifestação do Leiloeiro informando o resultado positivo dos leilões ML30472 e ML30616. Quanto ao leilão ML30472, aguarde-se a manifestação do Leiloeiro quanto ao petitório de fls. 49.187/49.195, nos termos da decisão anterior. No mais, intime-se a Administradora Judicial para que se manifeste acerca do resultado dos leilões. Fl. 49.343: Anote-se, se em termos. Fls. 49.372/49.394: Manifestação da Administradora Judicial, na qual opina: (i) pela expedição da carta de arrematação em favor de Erika Ferreira Lima Theodoro; (ii) pelo não conhecimento dos embargos de declaração interpostos por Mariana Mouro Vizotto Amorim e Pedro Henrique Vizotto (fls. 49.011/49.015), e, caso conhecidos, pela rejeição; (iii) pela homologação da arrematação do lote nº 05 (unidade 134 do Empreendimento Heitor Penteado), sem oposição quanto à imissão na posse e à expedição da carta de arrematação, após a quitação integral do lance; (iv) pela homologação das arrematações dos lotes nº 01 e 02 (unidades 32 e 51 do Empreendimento Armando Ferrentini), igualmente sem oposição à imissão na posse e à expedição das respectivas cartas de arrematação, após o pagamento integral; (v) pela homologação da arrematação do lote nº 04 (unidade 53 do Empreendimento Armando Ferrentini), com a ressalva de que o arrematante deverá comprovar o pagamento integral dos lances e dos aluguéis vencidos, para posterior imissão na posse e expedição da carta de arrematação; (vi) pela homologação da arrematação dos direitos sobre os terrenos localizados em Ubatuba/SP, sem oposição à imissão na posse e à expedição da respectiva carta de arrematação; (vii) pela intimação da interessada Malvina Frederico de Oliveira para que apresente documentos que comprovem a posse da unidade nº 13 do Empreendimento Ciro Costa, bem como a ata notarial devidamente assinada e preste os esclarecimentos devidos; (viii) pela intimação do Condomínio Edifício Advanced Ibirapuera Park para que junte aos autos a ata da assembleia realizada após o conclave de 23/08/2025; (ix) pela rejeição do pedido de levantamento dos valores depositados a título de aluguel da unidade nº 52 do Empreendimento Armando Ferrentini; (x) pela intimação da Leiloeira para que providencie a entrega das posses precárias relativas aos terrenos nº 5, 6 e 7 de São Roque/SP, com posterior expedição das cartas de arrematação, após o pagamento integral das arrematações; (xi) pela rejeição dos pedidos formulados por Regina Marcia Pontes Guimarães Gilliam; e (xii) pelo cadastramento de Walker Yudi Kanashiro, com a republicação da decisão de fls. 48.987/48.996 em relação a este; É o que importa relatar. Decido. Ciência aos credores e aos demais interessados acerca dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial. Diante dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial, determino: (i) a expedição da carta de arrematação em favor de Erika Ferreira Lima Theodoro, nos termos do item 10 da decisão de fls. 47.126/47.136. (ii) a intimação do Condomínio Edifício Advanced Ibirapuera Park para que, no prazo de 5 dias, junte aos autos a ata da assembleia realizada após a assembleia realizada em 23/08/2025; (iii) a intimação da Leiloeira para que promova a entrega da posse precária relativa ao terreno de nº 5, localizado em São Roque/SP, autorizando-se, após o pagamento integral do lance, a expedição da respectiva carta de arrematação; e (iv) o cadastramento de Walker Yudi Kanashiro, com a consequente republicação da decisão de fls. 48.987/48.996 em relação a este interessado. Homologo: (i) a arrematação dos lotes nº 05 (unidade 134 do Empreendimento Heitor Penteado), nº 01 e nº 02 (unidades 32 e 51 do Empreendimento Armando Ferrentini), autorizando, após a quitação integral do lance, a imissão na posse e a expedição das respectivas cartas de arrematação; e (ii) a arrematação do lote nº 04 (unidade 53 do Empreendimento Armando Ferrentini), condicionada à comprovação do pagamento dos aluguéis vencidos, além da integral quitação do lance, para posterior imissão na posse e expedição da respectiva carta de arrematação. No mais, rejeito o pedido de levantamento dos valores depositados a título de aluguel da unidade nº 52 do Empreendimento Armando Ferrentini (fls. 49.144/49.145), haja vista que pende sobre o assunto o julgamento do Agravo de Instrumento de nº 2055753-34.2025.8.26.0000. No tocante aos embargos de declaração apresentados por Mariana Mouro Vizotto Amorim e Pedro Henrique Vizotto, aguarde-se a manifestação do Leiloeiro, bem como à manifestação do Ministério Público, nos termos da decisão de fls. 49.282/49.283, para posterior apreciação. Após as manifestações pendentes, será também apreciado o pedido de expedição das cartas de arrematação dos terrenos de nº 6 e 7 vinculados à matrícula nº 7.638 do CRI de São Roque/SP. Já em relação ao requerimento de fls. 49.187/49.195, aguarde-se a manifestação do Leiloeiro, conforme determinado na decisão anterior. Consigno que, às fls. 49.314/49.317, o Leiloeiro comunicou o resultado positivo do leilão ML30472, referente ao imóvel matriculado sob o nº 33.294 no 1º Tabelião de Registro de Imóveis da Comarca de Ubatuba/SP. Destaco, ainda, que no item V da manifestação de fls. 49.372/49.394, a Administradora Judicial opinou pela rejeição dos pedidos formulados, ressaltando que a responsabilidade pelo levantamento topográfico para a correta delimitação da área, bem como por eventuais regularizações necessárias, é do arrematante, nos termos expressamente previstos no edital, não se opondo a homologação da arrematação aos direitos que a Massa Falida possuía sobre os terrenos de Ubatuba/SP em face de Daniela Hertel Demetrio. Após a apresentação da manifestação do Leiloeiro, vistas ao MP. Em seguida, tornem os autos conclusos para deliberação quanto aos pedidos constantes do petitório de fls. 49.187/49.195, bem como acerca da expedição da carta de arrematação requerida por Daniela Hertel Demetrio, conforme petição de fls. 49.352/49.353. Aguarde-se. Fl. 49.406: Ciência à Administradora Judicial. Fls. 49.410/49.411: Intime-se a Administradora Judicial para que se manifeste acerca do pedido de baixa da indisponibilidade dos bens. Fls. 49.413/49.415: Intime-se a Administradora Judicial para que, no prazo de 5 dias, se manifeste sobre os esclarecimentos e documentos juntados. Após, conclusos para deliberação. Int. - ADV: SOLANGE COSTA LARANGEIRA (OAB 78437/SP), GILBERTO GIANSANTE (OAB 76519/SP), MARIO DE AZEVEDO MARCONDES (OAB 76617/SP), MÁRIO LUÍS DUARTE (OAB 77863/SP), LUIZ FERNANDO MARTINS CASTRO (OAB 78175/SP), LUIZ FERNANDO MARTINS CASTRO (OAB 78175/SP), CECILIA HELENA ZICCARDI T DE CARVALHO (OAB 78258/SP), GILBERTO GIANSANTE (OAB 76519/SP), SOLANGE COSTA LARANGEIRA (OAB 78437/SP), SOLANGE COSTA LARANGEIRA (OAB 78437/SP), MARIA CECILIA LEITE MOREIRA (OAB 78869/SP), JOSE CELSO MARTINS (OAB 78935/SP), JOSE CELSO MARTINS (OAB 78935/SP), MARCOS LUIZ DE MELO (OAB 80266/SP), MARCOS LUIZ DE MELO (OAB 80266/SP), GILBERTO GIANSANTE (OAB 76519/SP), FRANCISCO MARQUES MARTINS NETO (OAB 76407/SP), FRANCISCO MARQUES MARTINS NETO (OAB 76407/SP), FRANCISCO MARQUES MARTINS NETO (OAB 76407/SP), FRANCISCO MARQUES MARTINS NETO (OAB 76407/SP), GILBERTO GIANSANTE (OAB 76519/SP), GILBERTO GIANSANTE (OAB 76519/SP), GILBERTO GIANSANTE (OAB 76519/SP), GILBERTO GIANSANTE (OAB 76519/SP), GILBERTO GIANSANTE (OAB 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