Paula Lampoglia Dell Antonia De Alcântara

Processos do Advogado

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2. Processo 10040056620188260568
   Tribunal: TJSP | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1004005-66.2018.8.26.0568 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credores - Provence Cosméticos S/A e outros - R4c Assessoria Empresarial Ltda e outro - TOTVS S/A - - Banco Bradesco S/A - - TELEFÔNICA BRASIL S.A - - BANCO SAFRA S/A - - Banco Santander Brasil Sa - - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A - - Tpt Viagens e Turismo Ltda. – Epp - - ADM ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA. - - Infracommerce Negócios e Soluções Em Internet Ltda - - Auto Posto Nova São João - - Christiana de Castro Bernardes - - OPTITEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESTOJOS E BRINDES LTDA - - Art S Essencias Comercial e Distribuidora Ltda. - - Locaweb Idc Ltda - - Melissa Sassaki Takayama - - Kobo Brasil Ltda. - - Corel Pincéis Ltda - - Cosmotec International Especialidades Cosméticas Ltda - - Orbium LTDA - - Takasago Fragrâncias e Aromas Ltda - - Andrea Zulian Ferreira - Me - - CGGH Empreendimentos e Participações Ltda - - Sindicato Empregados do Comércio de São João da Boa Vista Sindecom - - Bndes Participacoes S A Bndespar - - Marly de Souza Pereira - - Natalia Aparecida Miranda - - Maria Paula Cortez Cabral - - Luis Felipe da Silva Ferreira - - Monique Brandão Gião - - CCL INDUSTRIES DO BRASIL S/A - - OI MÓVEL S/A - - Hawaii Grafica e Editora Ltda - - Wheaton Brasil Vidros Ltda. - - Metar Logística Ltda. - - Sullivan Netto Pacheco - - Glaucia Chagas Peixoto Tavares - - Algar Multimídia S/A - - Clear Sale S/A - - Sindicato Trab Ind Abrasivos, Químicos, Farmac, Mat Plástico, Perfum e Art Toucador e Resinas Sintéticas de Sjbvista - - Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A - - Ramon Roberto Souza de Brito - - Igor de Freitas Lima - - Jamef Transportes Eireli - - Cryovac Brasil Ltda - - Maria Haida dos Santos Braga - - Tex Courier S A e outros - R M PASCHOAL E CIA. LTDA. e outros - Kingraf Indústria Gráfica Ltda. - - Thiane Feitoza de Souza - - Paulo Gabriel Ventura Dias - - VANESSA ALVES MARTINS DE ARO BRUNELLI - - Via Fomento Mercantil Ltda. - - Viainvest Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multisetorial - - Gustavo Fernandes Gutierres - - Direct Express Logística Integrada S/A - - Sandro Henrique da Costa - - Rm Paschoal & Cia Ltda - - Amanda Chatah - - Envamax Máquinas Ltda. - - Klinger da Silva Colares - - Sandro Telles de Souza - - Caputo, Bastos e Serra Advogados - - Juliana Felippe - - Plural Indústria Gráfica Ltda - - Pinton & Cia Ltda - - Takeuti Embalagens Ltda - - Daniela Aparecida Faustino Fonseca - - Jefferson Luis Poletini - - Inaia Solimar Morais - - Roberta Alvarenga Benini e outros - Empresa Brasileira de Correio e Telegrafos - ECT e outros - Mara Rubia Batista Viola - - Jefferson Luis Poletini - - Inaia Solimar Morais - - Roberta Alvarenga Benini - - Mara Rubia Batista Viola - - Telefônica Data S/A - - Innoweb Ltda - - POP INTERNET LTDA - - Terra Networks Brasil S.A. - - Telefônica Transportes e Logística Ltda. - - Sindicato dos Condutores de Veículos Rodoviários de Mococa e Região - - Mylla Machado Euzébio - - Priscila Cazarotto Plácido - - Sonia Maria Nunes de Souza - - IS2 Soluções Em Tecnologia Ltda - - Matheus Vansetti Braz - - Bay Fomento Comercial Ltda - - Itscon Tecnologia Ltda - ME - - Simone Muniz Pereira Simões - - Romulo Rodrigues Leite - - Sonia Maria Nunes de Souza - - Valéria Cristina Rocha dos Santos - - David, Aniceto, Stievano, Antiquera Advogados Associados - - Graziela Franco de Lima - - Rodrigo Marçola - - Taynara Cristina Gotti Ambrosio - - Edson Luis Barbosa dos Santos - - Bárbara Carraro Carcabrini - - Jucineide Ferreira de Sousa - - Mariana Brunet Seda Recchi - - Ashland Comércio de Especialidades Químicas do Brasil Ltda. - - Caixa Economica Federal - - J.S.A.E. - - A.C.M.F. - - M.C.S.F. - - K.C.O. - - M.C.S.F. - - J.S.A.E. - - A.C.M.F. - - A.A.B. - - H.M.M.C.S.A. - - A.C.A. - - A.C.C.R. - - E.M.G.S. - - H.J.L. - - D.C.M.M. - - A.A.T.B.R. - - J.P.D. - - D.S.A.F.E.S.P.S. e outros - C.B.M.L. - K.A.A. e outros - E.R.S. e outros - S.C.C. - J.P.D. - - M.L.A. e outros - C.S.B.E.S.P.S. e outros - B.G.A.A. e outros - K.L.A.I. - - P.R.N.I. - - C.Y.S. - D.J.F.I.E.D.C.N.P. e outros - D.C.C.C. - M.H.Z.S. - - A.S.C.F. - - A.S.I.T.S.L. - - B. - - M.A.S. - - I.S.L.A. - - R.C.P. - - K.L.C.Z. - - R.B.R. e outros - R.M.R. - T. e outros - T.C.D.S.S. - - T.S.B. - - J.P.P. - - S.E.T.M. - - N.M.M.C. - - R.L.F. - - L.S.C. e outros - R.M.R. e outros - S.V.C.L. - - M.C.O. - - G.M.R. - - R.C.S. e outros - Vistos. Fls. 17225/17226: A parte habilitante deverá observar a hipótese do art. 10 da LRE, devendo os interessados proceder na forma do parágrafo quinto do mesmo artigo, e, principalmente, observando-se o Comunicado CG nº 219/2018, com a distribuição por dependência do pedido ("... fica determinado que as Habilitações de Crédito Tardias (Classe Código 111) e Impugnações de Crédito (Classe Código 114) deverão ser distribuídas por dependência às ações de recuperação ou falência por intermédio de peticionamento eletrônico inicial."). Logo, nada a observar. Int. - ADV: EVERTON SOARES LEOCADIO (OAB 326186/SP), RENATA DE FIGUEIREDO RAMOS (OAB 347764/SP), GABRIELA ANASTACIA FERES PAYNE ZERBINI (OAB 344219/SP), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 404302/SP), KAREN LUISA FERREIRA (OAB 325080/SP), KAREN LUISA FERREIRA (OAB 325080/SP), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), GUSTAVO ANSANI MANCINI NICOLAU (OAB 328964/SP), BRUNO NOVAES BEZERRA CAVALCANTI (OAB 19353/PE), JOÃO LOYO DE MEIRA LINS (OAB 319936/SP), CARLOS EDUARDO PRETTI RAMALHO (OAB 317714/SP), MARCOS HENRIQUE ZIMERMAM SCALLI (OAB 317172/SP), MIRIAM PORFÍRIO DE LIMA (OAB 313567/SP), JULIANA ZULIAN FERREIRA (OAB 311122/SP), JOSE ODECIO DE CAMARGO JUNIOR (OAB 100172/SP), JOSE ANTONIO FONSECA FILHO (OAB 103885/SP), JOSE ANTONIO FONSECA FILHO (OAB 103885/SP), WASHINGTON LUIS GONCALVES CADINI (OAB 106167/SP), SANDRO HENRIQUE DA COSTA (OAB 376266/SP), JULIANO JOSE FERREIRA (OAB 388135/SP), ALUARY COELHO DE OLIVEIRA (OAB 390457/SP), ALUARY COELHO DE OLIVEIRA (OAB 390457/SP), 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3. Processo 10040056620188260568
   Tribunal: TJSP | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1004005-66.2018.8.26.0568 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credores - Provence Cosméticos S/A e outros - R4c Assessoria Empresarial Ltda e outro - TOTVS S/A - - Banco Bradesco S/A - - TELEFÔNICA BRASIL S.A - - BANCO SAFRA S/A - - Banco Santander Brasil Sa - - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A - - Tpt Viagens e Turismo Ltda. – Epp - - ADM ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA. - - Infracommerce Negócios e Soluções Em Internet Ltda - - Auto Posto Nova São João - - Christiana de Castro Bernardes - - OPTITEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESTOJOS E BRINDES LTDA - - Art S Essencias Comercial e Distribuidora Ltda. - - Locaweb Idc Ltda - - Melissa Sassaki Takayama - - Kobo Brasil Ltda. - - Corel Pincéis Ltda - - Cosmotec International Especialidades Cosméticas Ltda - - Orbium LTDA - - Takasago Fragrâncias e Aromas Ltda - - Andrea Zulian Ferreira - Me - - CGGH Empreendimentos e Participações Ltda - - Sindicato Empregados do Comércio de São João da Boa Vista Sindecom - - Bndes Participacoes S A Bndespar - - Marly de Souza Pereira - - Natalia Aparecida Miranda - - Maria Paula Cortez Cabral - - Luis Felipe da Silva Ferreira - - Monique Brandão Gião - - CCL INDUSTRIES DO BRASIL S/A - - OI MÓVEL S/A - - Hawaii Grafica e Editora Ltda - - Wheaton Brasil Vidros Ltda. - - Metar Logística Ltda. - - Sullivan Netto Pacheco - - Glaucia Chagas Peixoto Tavares - - Algar Multimídia S/A - - Clear Sale S/A - - Sindicato Trab Ind Abrasivos, Químicos, Farmac, Mat Plástico, Perfum e Art Toucador e Resinas Sintéticas de Sjbvista - - Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A - - Ramon Roberto Souza de Brito - - Igor de Freitas Lima - - Jamef Transportes Eireli - - Cryovac Brasil Ltda - - Maria Haida dos Santos Braga - - Tex Courier S A e outros - R M PASCHOAL E CIA. LTDA. e outros - Kingraf Indústria Gráfica Ltda. - - Thiane Feitoza de Souza - - Paulo Gabriel Ventura Dias - - VANESSA ALVES MARTINS DE ARO BRUNELLI - - Via Fomento Mercantil Ltda. - - Viainvest Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multisetorial - - Gustavo Fernandes Gutierres - - Direct Express Logística Integrada S/A - - Sandro Henrique da Costa - - Rm Paschoal & Cia Ltda - - Amanda Chatah - - Envamax Máquinas Ltda. - - Klinger da Silva Colares - - Sandro Telles de Souza - - Caputo, Bastos e Serra Advogados - - Juliana Felippe - - Plural Indústria Gráfica Ltda - - Pinton & Cia Ltda - - Takeuti Embalagens Ltda - - Daniela Aparecida Faustino Fonseca - - Jefferson Luis Poletini - - Inaia Solimar Morais - - Roberta Alvarenga Benini e outros - Empresa Brasileira de Correio e Telegrafos - ECT e outros - Mara Rubia Batista Viola - - Jefferson Luis Poletini - - Inaia Solimar Morais - - Roberta Alvarenga Benini - - Mara Rubia Batista Viola - - Telefônica Data S/A - - Innoweb Ltda - - POP INTERNET LTDA - - Terra Networks Brasil S.A. - - Telefônica Transportes e Logística Ltda. - - Sindicato dos Condutores de Veículos Rodoviários de Mococa e Região - - Mylla Machado Euzébio - - Priscila Cazarotto Plácido - - Sonia Maria Nunes de Souza - - IS2 Soluções Em Tecnologia Ltda - - Matheus Vansetti Braz - - Bay Fomento Comercial Ltda - - Itscon Tecnologia Ltda - ME - - Simone Muniz Pereira Simões - - Romulo Rodrigues Leite - - Sonia Maria Nunes de Souza - - Valéria Cristina Rocha dos Santos - - David, Aniceto, Stievano, Antiquera Advogados Associados - - Graziela Franco de Lima - - Rodrigo Marçola - - Taynara Cristina Gotti Ambrosio - - Edson Luis Barbosa dos Santos - - Bárbara Carraro Carcabrini - - Jucineide Ferreira de Sousa - - Mariana Brunet Seda Recchi - - Ashland Comércio de Especialidades Químicas do Brasil Ltda. - - Caixa Economica Federal - - J.S.A.E. - - A.C.M.F. - - M.C.S.F. - - K.C.O. - - M.C.S.F. - - J.S.A.E. - - A.C.M.F. - - A.A.B. - - H.M.M.C.S.A. - - A.C.A. - - A.C.C.R. - - E.M.G.S. - - H.J.L. - - D.C.M.M. - - A.A.T.B.R. - - J.P.D. - - D.S.A.F.E.S.P.S. e outros - C.B.M.L. - K.A.A. e outros - E.R.S. e outros - S.C.C. - J.P.D. - - M.L.A. e outros - C.S.B.E.S.P.S. e outros - B.G.A.A. e outros - K.L.A.I. - - P.R.N.I. - - C.Y.S. - D.J.F.I.E.D.C.N.P. e outros - D.C.C.C. - M.H.Z.S. - - A.S.C.F. - - A.S.I.T.S.L. - - B. - - M.A.S. - - I.S.L.A. - - R.C.P. - - K.L.C.Z. - - R.B.R. e outros - R.M.R. - T. e outros - T.C.D.S.S. - - T.S.B. - - J.P.P. - - S.E.T.M. - - N.M.M.C. - - R.L.F. - - L.S.C. e outros - R.M.R. e outros - S.V.C.L. - - M.C.O. - - G.M.R. - - R.C.S. e outros - Vistos. I) Fls. 17803/17806: Ao MP. II) No mais, certifique a serventia acerca de eventual impugnação acerca do Quadro Geral de Credores de fls. 16859/16924. Sem prejuízo, também ao MP para eventual objeção. Int. - ADV: GABRIELA ANASTACIA FERES PAYNE ZERBINI (OAB 344219/SP), RENATA DE FIGUEIREDO RAMOS (OAB 347764/SP), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 404302/SP), KAREN LUISA FERREIRA (OAB 325080/SP), BRUNO NOVAES BEZERRA CAVALCANTI (OAB 19353/PE), DANIELLA PAIVA DOS SANTOS (OAB 353998/SP), RENATO BORGES DE CARVALHO BRUNO (OAB 356536/SP), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 33416/SC), GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELLI (OAB 8927/SC), KAREN LUISA FERREIRA (OAB 325080/SP), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), GUSTAVO ANSANI MANCINI NICOLAU (OAB 328964/SP), EVERTON SOARES LEOCADIO (OAB 326186/SP), JOÃO LOYO DE MEIRA LINS (OAB 319936/SP), CARLOS EDUARDO PRETTI RAMALHO (OAB 317714/SP), MARCOS HENRIQUE ZIMERMAM SCALLI (OAB 317172/SP), MIRIAM PORFÍRIO DE LIMA (OAB 313567/SP), MONICA CRISTINE OKAMURA (OAB 391138/SP), JOSÉ CARLOS CHICONI FUSCO (OAB 399037/SP), MARIA BEATRIZ SALMASSO (OAB 394633/SP), JULIANO JOSE FERREIRA (OAB 388135/SP), JULIANO JOSE FERREIRA (OAB 388135/SP), ALUARY 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4. Processo 01007603320245010043
   Tribunal: TRT1 | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9780583 proferida nos autos. Vistos etc. ID. 3b02d6b: Destaco que, desde 2014 não há mais disponibilização pela Receita Federal da Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, que foi substituída pelo SPED FISCAL, sistema administrado pela Dataprev. O E. TRT1 não possui convênio com a Receita Federal/Dataprev para consulta da escrituração fiscal das empresas. Portanto, indefiro o requerimento por inexequível. DO(S) RESPONSÁVEL(IS) SUBSIDIÁRIOS: Considerando a existência nos presentes autos de Executado(s) com responsabilidade subsidiária e o contido na Súmula nº 12 deste Regional: "SÚMULA Nº 12 IMPOSSIBILIDADE DE SATISFAÇÃO DO DÉBITO TRABALHISTA PELO DEVEDOR PRINCIPAL. EXECUÇÃO IMEDIATA DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. Frustrada a execução em face do devedor principal, o juiz deve direcioná-la contra o subsidiário, não havendo amparo jurídico para a pretensão de prévia execução dos sócios ou administradores daquele." DETERMINO: I.) A convolação dos valores depositados pela 2ª ré (ID. 9d8efa6) e a intimação da parte autora para que indique os seus dados bancários, no prazo de 5 dias, sob pena de ativação do CCS Bacen. Após, expeçam-se os alvará pertinentes e encaminhem os autos conclusos para prolação de sentença de extinção da execução. LVL RIO DE JANEIRO/RJ, 15 de julho de 2025. MONICA DE AMORIM TORRES BRANDAO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ATHIE WOHNRATH ASSOCIADOS PROJETOS, CONSTRUCAO E GERENCIAMENTO LTDA - TESLA RJ SUBESTACOES E QUADROS ELETRICOS LTDA
5. Processo 01007603320245010043
   Tribunal: TRT1 | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9780583 proferida nos autos. Vistos etc. ID. 3b02d6b: Destaco que, desde 2014 não há mais disponibilização pela Receita Federal da Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, que foi substituída pelo SPED FISCAL, sistema administrado pela Dataprev. O E. TRT1 não possui convênio com a Receita Federal/Dataprev para consulta da escrituração fiscal das empresas. Portanto, indefiro o requerimento por inexequível. DO(S) RESPONSÁVEL(IS) SUBSIDIÁRIOS: Considerando a existência nos presentes autos de Executado(s) com responsabilidade subsidiária e o contido na Súmula nº 12 deste Regional: "SÚMULA Nº 12 IMPOSSIBILIDADE DE SATISFAÇÃO DO DÉBITO TRABALHISTA PELO DEVEDOR PRINCIPAL. EXECUÇÃO IMEDIATA DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. Frustrada a execução em face do devedor principal, o juiz deve direcioná-la contra o subsidiário, não havendo amparo jurídico para a pretensão de prévia execução dos sócios ou administradores daquele." DETERMINO: I.) A convolação dos valores depositados pela 2ª ré (ID. 9d8efa6) e a intimação da parte autora para que indique os seus dados bancários, no prazo de 5 dias, sob pena de ativação do CCS Bacen. Após, expeçam-se os alvará pertinentes e encaminhem os autos conclusos para prolação de sentença de extinção da execução. LVL RIO DE JANEIRO/RJ, 15 de julho de 2025. MONICA DE AMORIM TORRES BRANDAO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE LUCAS SANTOS
6. Processo 01005977520245010068
   Tribunal: TRT1 | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 59eda3b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:                             I – RELATÓRIO   A 2ª reclamada opõe embargos declaratórios alegando vícios. É o relatório.                II – CONHECIMENTO                Conheço dos embargos de declaração, porque são tempestivos e foram subscritos por procurador devidamente habilitado.                III – MÉRITO   Com razão a embargante. Corrijo erro material da sentença para que conste da fundamentação o seguinte:   "Restou incontroversa a prestação dos serviços em favor da 2ª reclamada, que, inclusive, junta aos autos documentação pertinente à parte autora. Não se questiona no caso concreto a legalidade do contrato de prestação de serviços e a terceirização havida entre as empresas, sendo certo que a exclusão de responsabilidade estabelecida entre os réus é matéria a ser arguida em sede de eventual ação de regresso proposta pela tomadora, haja vista que estabelecida em flagrante fraude aos direitos trabalhistas (art. 9º, da CLT). Embora exista impugnação da 2ª reclamada em relação ao período, não foi juntado aos autos o contrato celebrada entre as rés, tampouco documento formal que demonstre que na época da extinção contratual da parte autora a 1ª ré não prestava mais serviços em benefício da 2ª ré. Sendo incontroverso que a 2ª reclamada era a beneficiária dos serviços da parte reclamante, aplico ao caso dos autos o entendimento consolidado na Súmula 331, do C. TST, com fundamento nos arts. 186, 187, 927, 932 e 942 do CódigoCivil, que definem a obrigação de reparação, a coautoria, a responsabilidade subjetiva e objetiva e a responsabilidade por fato de terceiro, para condenar subsidiariamente a referida ré ao pagamento de todos os títulos deferidos nesta sentença."   IV – DISPOSITIVO     Por todo o exposto, conheço os embargos declaratórios, julgando-os procedentes, na forma da fundamentação que passa a integrar o presente dispositivo.   Intimem-se as partes.     CAROLINA FERREIRA TREVIZANI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MOISES BISPO
7. Processo 01005977520245010068
   Tribunal: TRT1 | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 59eda3b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:                             I – RELATÓRIO   A 2ª reclamada opõe embargos declaratórios alegando vícios. É o relatório.                II – CONHECIMENTO                Conheço dos embargos de declaração, porque são tempestivos e foram subscritos por procurador devidamente habilitado.                III – MÉRITO   Com razão a embargante. Corrijo erro material da sentença para que conste da fundamentação o seguinte:   "Restou incontroversa a prestação dos serviços em favor da 2ª reclamada, que, inclusive, junta aos autos documentação pertinente à parte autora. Não se questiona no caso concreto a legalidade do contrato de prestação de serviços e a terceirização havida entre as empresas, sendo certo que a exclusão de responsabilidade estabelecida entre os réus é matéria a ser arguida em sede de eventual ação de regresso proposta pela tomadora, haja vista que estabelecida em flagrante fraude aos direitos trabalhistas (art. 9º, da CLT). Embora exista impugnação da 2ª reclamada em relação ao período, não foi juntado aos autos o contrato celebrada entre as rés, tampouco documento formal que demonstre que na época da extinção contratual da parte autora a 1ª ré não prestava mais serviços em benefício da 2ª ré. Sendo incontroverso que a 2ª reclamada era a beneficiária dos serviços da parte reclamante, aplico ao caso dos autos o entendimento consolidado na Súmula 331, do C. TST, com fundamento nos arts. 186, 187, 927, 932 e 942 do CódigoCivil, que definem a obrigação de reparação, a coautoria, a responsabilidade subjetiva e objetiva e a responsabilidade por fato de terceiro, para condenar subsidiariamente a referida ré ao pagamento de todos os títulos deferidos nesta sentença."   IV – DISPOSITIVO     Por todo o exposto, conheço os embargos declaratórios, julgando-os procedentes, na forma da fundamentação que passa a integrar o presente dispositivo.   Intimem-se as partes.     CAROLINA FERREIRA TREVIZANI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ATHIE WOHNRATH ASSOCIADOS PROJETOS, CONSTRUCAO E GERENCIAMENTO LTDA - TESLA RJ SUBESTACOES E QUADROS ELETRICOS LTDA
8. Processo 01002728420185010206
   Tribunal: TST | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   Recorrente: PETROBRAS TRANSPORTE S.A. - TRANSPETRO ADVOGADO: FERNANDO MORELLI ALVARENGA Recorrido: FRANCISCO ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO: ARILÂNDIA DANTAS FORMIGA ADVOGADO: ARISTÓTELES DANTAS FORMIGA Recorrido: HOPE RECURSOS HUMANOS EIRELI ADVOGADO: JOSÉ RICARDO HADDAD GVPMGD/kr/ed D E C I S Ã O Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de acórdão proferido por esta Corte Superior Trabalhista referente à responsabilidade subsidiária da Petrobras como tomadora de serviços terceirizados. A Parte argui prefacial de repercussão geral. É o relatório. De início, observa-se que a Parte Recorrente utilizou o procedimento licitatório simplificado previsto na Lei nº 9.478/97 e no Decreto nº 2.745/98, para a realização das suas contratações, e não as regras previstas na Lei 8.666/93. Assim sendo, verifica-se que o caso dos autos está inserido em tema sobre o qual o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o recurso extraordinário é incabível, por ausência de repercussão geral. A tese fixada pelo STF - Tema 196 - é a de que "A questão, no âmbito privado, da responsabilidade subsidiária do tomador de serviços por obrigações trabalhistas não pagas pelo prestador de serviços tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009." Destaque-se que o entendimento da Suprema Corte é pacífico quanto à inaplicabilidade da Lei 8.666/93 e dos Temas 246 e 1.118 do ementário de Repercussão Geral, quando há a utilização do procedimento licitatório simplificado. Pelo exposto, com apoio no art. 1.030, I, "a", do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário e determino a baixa dos autos à origem após o transcurso do prazo recursal, caso não haja manifestação das Partes. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. MAURICIO JOSÉ GODINHO DELGADO Ministro Vice-Presidente do TST