Tudo
Adriana Troitino Koch

Adriana Troitino Koch

Número da OAB: OAB/SP 158622

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 6
Total de Intimações: 6
Tribunais: TJSP, TJRJ
Nome: ADRIANA TROITINO KOCH

Processos do Advogado

Mostrando 6 de 6 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1000230-30.2024.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Família - T.M.S. - Vistos. 1-Ante o que foi certificado a fls. 644, indefiro o requerimento de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado pela ré. 2-Defiro a produção da prova oral requerida pelas partes a fls. 363 e 510, que poderá auxiliar na solução do mérito, notadamente porque não foi possível a realização do estudo social no âmbito da família da ré, conforme indicado a fls. 610. 3-Designo audiência de instrução para o dia 19 de agosto de 2025, às 15h15, a qual ocorrerá por meio virtual, pela ferramenta Microsoft Teams, que pode ser acessada por computador ou smartphone e sem necessidade de instalação, em razão de a ré ter domicílio em outro estado. 4-As partes deverão, no máximo até três dias antes da data da audiência, informar os telefones para contato e os e-mails de todos que irão dela participar, a fim de viabilizar o envio do link de acesso. 5-Intimem-se as partes para que, no prazo de dez dias, sob pena de preclusão do direito de produção da prova, apresentem, na forma do artigo 357, §§ 4º a 6º, do Código de Processo Civil, e caso ainda não o tenham feito, o rol de testemunhas, do qual deverá constar a qualificação completa de todas elas, inclusive com e-mail e telefone para contato. Os telefones para contato e os endereços de e-mail das testemunhas arroladas deverão ser informados no prazo já indicado no item precedente, ou seja, no máximo até três dias antes da data da audiência, caso isso já não tenha sido feito, sob pena de preclusão do direito de produção da prova testemunhal. 6-Sem prejuízo do que foi determinado no item precedente, e nos termos do artigo 455, §§ 1º a 3º, do Código de Processo Civil, o advogado da parte que arrolou testemunhas deverá, até três dias antes da data da audiência, comprovar que as informou ou intimou para comparecimento, sob pena de se caracterizar desistência da inquirição. 7-Intime-se pessoalmente o autor para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão, nos termos do artigo 385, § 1º, do Código de Processo Civil, conforme requerido a fls. 510, item 1.3. Por ocasião do cumprimento do ato o oficial de justiça deverá indagar o autor sobre o telefone de contato e e-mail, esclarecer que tais dados são necessários para viabilizar o acesso à audiência virtual e lançar as informações na certidão. A ré deverá, no prazo de cinco dias, comprovar o recolhimento das despesas necessárias à intimação pessoal da parte adversa, sob pena de preclusão do direito de produção da prova. 8-Informações técnicas acerca da realização de audiências por meio virtual estão disponíveis no arquivo disponibilizado no endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1590270830439. 9-As partes poderão, no prazo de cinco dias, demonstrar quaisquer impossibilidades técnicas ou práticas que eventualmente impeçam a realização da audiência por meio virtual. 10-Dê-se ciência ao Ministério Público. Int. Campinas, 27 de junho de 2025. - ADV: TIAGO MONTEIRO SILVA (OAB 230578/SP), ADRIANA TROITINO KOCH (OAB 158622/SP)
  2. Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1035200-44.2016.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - ROCHA & FERREIRA RESTAURANTE LTDA (antiga Eduardo Freitas da Rocha Pizzaria ME) - - Eduardo Freitas da Rocha - - Cynthia Cristina Campos Rocha - Vistos. Defiro a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas à disposição do juízo, condicionadas ao recolhimento das custas devidas para tanto, até satisfação do débito, sem a necessidade de nova conclusão. Qual(is) seja(m): 1. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, existentes em nome do(s) executado(s) abaixo elencado(s) até o valor indicado na execução via sistema SISBAJUD, realizando-se reiteradas ordens automáticas de bloqueio no prazo de 30 dias, vulgo "TEIMOSINHA", devendo a serventia consultar o resultado ao cabo do período estipulado, ficando desde já, deferida a renovação por mais 30 dias, caso o credor manifeste tal intenção, condicionado a novo recolhimento das custas devidas para tanto. Exequente: Banco Bradesco S.A. - 60.746.948/0001-12 Executado(a/s): ROCHA FERREIRA RESTAURANTE LTDA - 01.895.583/0001-29 Eduardo Freitas da Rocha - 178.931.308-22 Cynthia Cristina Campos Rocha - 278.114.748-67 Valor: R$ 196.851,84 planilha de cálculos atualizados até 24/03/2025 Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, assim que for disponibilizada a resposta nos autos, em sendo verificado pela serventia que o valor bloqueado extrapola exacerbadamente o valor da dívida estimado pela parte, providencie-se a pronta liberação do excedente, independentemente de requerimento da parte exequente. Cumprida a determinação anterior e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, proceda-se a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado intimando-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (artigo 854, 3.º do CPC). Caso o executado tenha sido citado ou intimado por edital e não tenha procurador constituído nos autos, novo edital de intimação da penhora deverá ser expedido. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Havendo impugnação, com fundamento no art. 10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos com urgência. Na ausência de impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Com a notícia da transferência dos valores em conta judicial, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento, encaminhando-se em seguida para conferência. Havendo anotação de penhora no rosto dos autos ou outro pedido pendente de deliberação, antes de qualquer outra providência, tornem os autos conclusos. Com as respostas, dê-se ciência ao credor para que em 15 dias requeira o de direito. Inerte por prazo superior a 30 dias, ensejará o arquivamento do feito, no aguardo de futura provocação, observados os termos do art. 921, III cc §§ 1º e 4º do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: ADRIANA TROITINO KOCH (OAB 158622/SP), ADRIANA TROITINO KOCH (OAB 158622/SP), ADRIANA TROITINO KOCH (OAB 158622/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)
  3. Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0010331-39.2013.8.26.0114 (011.42.0130.010331) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Jcaprini Grafica e Editora Ltda - Comgas Companhia de Gas de São Paulo - - BANCO INTERCAP S/A - - Itaú Unibanco S/A - - COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ - CPFL - - MANROLAND DO BRASIL SERVIÇOS LTDA - - Banco Santander (Brasil) S/A - - Bottcher do Brasil Ltda - - Manroland do Brasil Serviços Ltda - - Agfa Gevaert do Brasil Ltda - - Ibf Industria Brasileira de Filmes Sa - - Antalis do Brasil Produtos para Indústria Gráfica Ltda - - Banco do Brasil Sa - - Plastfic Comercio de Embalagens Ltda. - - Furnax Comercial e Importadora Ltda. - - Banco Safra - - Digigas Comercio de Gas Ltda. - - Sodexo Brasil Comercial Ltda - - Banco Intercap S/A - - FUNDO DE INVESTIMENTO RENDA FIXA CRÉDITO PRIVADO HUNGRIA - - Rio Branco Comercio e Industria de Papeis Ltda - - Banco Bva S.a. - - Heleno Taveira Torres - - Deskgraf Acabamentos e Artes Grafica Ltda - - Vitograf Acabamentos de Serviços Gráficos Ltda - - Unisource Worldwide Inc e outros - Landesbank Baden-wurttemberg - - Creditum Participações e Fomento Ltda e outro - MONDIN & MARLONE COMERCIAL LTDA ME e outros - Alexandre Augusto de Morais Sampaio Silva - 57 GRÁFICA E EDITORA EIRELI - EPP e outros - Renato Siqueira Caprini e outro - Josue Mastrodi Neto - - Dulce Aparecida Santos Mateine E OUTROS - - Jairo Lopes de Menezes - - Eliomar dos Santos Messias - - MAYK ANTONIO DE OLIVEIRA - - Rosa Aparecida Ramos Pinehrio - - Alexandre Aparecido da Silva - - Strong Comercio de Papeis Ltda-me - - Fernando Henrique Rodrigues - - João Batista Santos Fernandes - - Luciano Fadin - - Eliandro Silva Costa - - Lincoln Ferreira da Silva - - Fabricio José Bernardino - - CHRISTIAN APARECIDO MORENO - - ANDRÉ ALVES DE OLIVEIRA - - CRISTIAN EDUARDO FRANCISCO DE SOUZA - - Neio Lucio Carvalho Nobre - - Oeder Perpetuo dos Santos - - Juliano Lima Pereira - - Valdenir Solcia - - Valdinei Batista - - Ricardo Luis de Araujo - - Andreia Ferreira Porto - - Michel Rodrigues Borges - - Antonio Carlos Lopes - - Marcia Lopes Pereira - - Rosangela Aparecida de Mattos - - Kleber Junior Faria Antonio - - Bruno Eduardo de Sena - - Paulo Ricardo Menossi Felicio - - Marcos Paulo Cucharo - - Marcio Roberto Menossi - - Flavia Ferreira da Silva - - Jeferson Barbosa Martins - - Eberton Alves de Negreiros - - Marcio dos Santos Alves - - Everton de Brito Silva - - Ronald Rosa Sancehs - - Sheila Machado da Silva - - Flávio Henrique de Almeida - - Marli Militao - - Alessandro Reis de Oliveira - - Raimundo Nonato Barbosa Guimarães - - Zilda Ferreira da Silva - - Carlos Henrique Floriano - - Augusto Chaves Meira - - Claudia Pasquini Krahenbuhl - - Adriano Justino Alexandre - - Eder Flavio de Oliveira Amad - - Sandro Lima de Souza - - Marco Antonio Scarazzatti - - Joao Henrique Cassiano da Silva - - Antonio Naitzke Netto - Me - - Andre Pereira Nunes - - Rubens Antonio de Souza - - Wilson José Vela - - Vagner da Silva Mendonça - - Rafael Rodrigues Barbosa Gonçalves - - Thais Cristina Prado - - Edvaldo Augusto da Silva - - Rosilane Rabelo Dias - - Ademar Cipola - Epp - - Frank Goulart Riodouro Barbosa - - Marcio José Machado - - Fabiano de Carvalho Leal - - Cristian Rodrigues Costa - - Aislan Rodrigues de Souza Oliveira - - Fabio Luiz Zoia - - Augusto Grellert Advogados Associados - - Rafael de Oliveira Fernandes Perez - - TATIANA PEREIRA PINTO - - Anderson Xavier da Silva - - Cleriston Pereira Pinto - - Fundo de Recuperação de Ativos Fundo de Investimento Em Diretos Creditórios Não Padroniozado - - Luiz Gustavo Santos Melo - - Julio Cesar Coelho - - LUCIANO JOSE POZZA - - Anselmo Lusvardi - - Wilson Gonçalves da Silva - - Maria Romilda de Sousa - - Raimundo Pereira do Couto Junior - - Anderson de Brito - - Celia Rosana Severino - - Otoniel Esteves Junior - - ELISANGELA CANDIDO BEZERRA, - - Priscila Dimarzio - - Andreia Izola Messias Menezes - - Luiz Antonio de Sena - - Carlos Augusto Custodio - - Manoel Antonio Rezende Pereira - - Adriano Ceconello - - Janio Nunes Alves - - Roberto Carlos Trevisan - - Marcio dos Santos Silva - - Rorigo Rodrigues da Silva - - Janio Nunes Alves - - Luiz Gustavo Santos Melo - - Nc Editora Ltda - - Antonio Eduardo da Silva - - Jose Carlos da Silva - - Nicola Saragossa e Campos Sociedade de Advogados - - Mandel Advocacia - - Moisaniel Gomes dos Anjos - - Magali Beltrame Xavier - - Wellington Luciano da Rocha Costa - - José Renato Baptista - - Mariana Correia da Silva - - LUCINEIA SILVEIRA DE SOUZA - - TELEFONICA BRASIL S.A. - - LUCIANO JOSE POZZA - - Procuradoria da Fazenda Pública do Estado de Sâo Paulo - Campinas - - Kleber Junior Faria Antonio - - Cristiano de Andrade Araujo - - Valquiria Alves Francisco - - KERGINALDO RODRIGUES DE MELO - - Marcia Lopes Pereira - - Alex Sandro Gomes dos Santos - - Leandro Antonio de Oliveira - - Celina Carlota da Silva - - Maria Madalena da Silva - - Rafael Jose Andrade - - Augusto Rogerio Soares de Linhais - - Aline Batista - - Eder Vicente de Oliveira - - Roberto Carlos Trevisan - - Arduino Heitor Morando Junior - - Bruno Gabriel Alves - - Pedro Luis Bizzo - - Bruno Eduardo Martins - - ANDRE OSWALDO COLUCCINI - - Devair Manoel da Silva - - Samuel Eduardo Siqueira - - Douglas Pelozi Moreira - - Claudio Mendes Bonicelli e outros - Brasil Trustree Assessoria e Consultoria Ltda - Sodexo do Brasil Comercial S/A - - Davi Silva - - Suely Souza Silva - - Ivan Spreafico Curbage - - TWIN INVESTIMENTOS E SERVIÇOS LTDA e outros - 1-Fls. 6612: ATENTE-SE a z. UPJ sobre a necessidade de intimação da Fazenda do Estado de São Paulo de todas as decisões aqui tomadas, via portal eletrônico. 2-fls. 6.072/6.076: e-mail contendo ofício expedido nos Ação de Execução de nº 1010901-66.2017.8.26.0114, da 3ª Vara Cível de Campinas, referente à decisão de fls. 332/334 daqueles autos, em que foi deferido pelo Juízo o pedido da Exequente para adjudicação da unidade autônoma nº 31, do Edifício Scala, localizado na Rua Joaquim Novaes, nº 250, Campinas-SP, objeto da matrícula nº 117.448 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Campinas, pertencente ao coexecutado João Batista Mendonça David, pelo valor de avaliação (R$ 739.336,72). Foi determinada a comunicação da adjudicação nos presentes autos falimentares, em atenção à caução locatícia averbada na matrícula (AV. 14). Às fls. 6.098/6.103 , a Exequente, AK - Administração e Empreendimentos Ltda. solicita a baixa da caução locatícia averbada na matrícula. Vejo, contudo, que o atual Administrador localizou a Ação de Execução de Título Extrajudicial de nº 1000019-04.2018.8.26.0084, movida pela JCaprini, na qualidade de Massa Falida, em face da João Batista Mendonça David - ME (atual nomenclatura 57 Gráfica e Editora Eireli), a qual tem por objeto, justamente, a cobrança dos valores advindos do contrato de locação indicado no imóvel de matrícula nº 117.448, de propriedade de João Batista Mendonça David, de modo, ao menos do ponto de vista deste Juízo Universal, não seria cabível a adjudicação do imóvel que garante o contrato executado pela Massa Falida. Por essa razão, ACOLHO a oposição manifestada pelo Administrador, no papel de representante judicial da Massa Falida, quanto à baixa da caução locatícia averbada na matrícula nº 117.448 (AV. 14) do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Campinas. SERVE ESSA DECISÃO COMO OFÍCIO, A FIM DE COMUNICAR-SE ao D. Juízo oficiante da 3ª Vara Cível de Campinas (autos nº 1010901-66.2017.8.26.0114) sobre o teor dessa decisão, com cópia da manifestação de fls. 6251/6254, sem prejuízo da adoção das medidas cabíveis pela Massa Falida. 3-Fls. 6547: ACOLHO o pedido, a fim de retificar a decisão de fls. 6391/6396 no sentido de nomear o Leiloeiro Oficial CARLOS EDUARDO SORGI DA COSTA . ANOTE-SE. 4-DÊ-SE ciência aos interessados do Plano de Realização de Ativos (fls. 6552/6573) previsto no art. 99, §3º1 , da Lei nº 11.101/2005, incluído pela Lei nº 14.112/2020, para que, no prazo de 30 dias, dele se manifestem. O Ministério Público já manifestou concordância (fls. 6581/6582) 5-DÊ-SE ciência ao Administrador Judicial das petições de fls. 6574/6575, 6576, 6585/6586, 6593 e 6596. 6- Considerando o erro material no Quadro Geral de Credores, apontado por Luciano Soares Reis e pelo antigo Administrador Judicial, Josué Mastrodi, DEFIRO a inclusão do Credor no Quadro Geral de Credores, sem prejuízo de que os documentos relativos aos créditos e às análises sejam entregues com a prestação de contas, ainda pendente de apresentação pelo antigo Administrador, caso em que a referida inclusão poderá ser revista; 7-Expeçam-se os Ofícios da decisão de fls. 6.391/6.396, nos itens 11 e 12, para que estes sejam encaminhados aos órgãos competentes; 8-DEFIRO a reclassificação do crédito em favor de Heleno Tavares Tôrres, passando a constar na Classe I - Créditos Trabalhistas, visto que ele decorre de prestação de serviços jurídicos, consubstanciados em honorários advocatícios, sem prejuízo das alterações que poderão ser feitas, a partir das informações que o antigo Administradora Judicial apresentar em sua prestação de contas; 9-No mais, AGUARDE-SE o retorno das intimações de fls. fls. 6.391/6.396. Intimem-se. - ADV: SAMANTHA MARTONI PIRES GABRIEL (OAB 286761/SP), SAMANTHA MARTONI PIRES GABRIEL (OAB 286761/SP), SAMANTHA MARTONI PIRES GABRIEL (OAB 286761/SP), SAMANTHA MARTONI PIRES GABRIEL (OAB 286761/SP), SAMANTHA MARTONI PIRES GABRIEL (OAB 286761/SP), SAMANTHA MARTONI PIRES GABRIEL (OAB 286761/SP), SAMANTHA MARTONI PIRES GABRIEL (OAB 286761/SP), SAMANTHA MARTONI PIRES GABRIEL (OAB 286761/SP), SAMANTHA MARTONI PIRES GABRIEL (OAB 286761/SP), SAMANTHA MARTONI PIRES GABRIEL (OAB 286761/SP), SAMANTHA MARTONI PIRES GABRIEL (OAB 286761/SP), SAMANTHA MARTONI PIRES GABRIEL (OAB 286761/SP), SAMANTHA MARTONI PIRES GABRIEL (OAB 286761/SP), SAMANTHA MARTONI PIRES GABRIEL (OAB 286761/SP), GLEISON MAZONI (OAB 286155/SP), VINICIUS TEIXEIRA PEREIRA (OAB 285497/SP), CARLOS EDUARDO RAMOS PEREDA SILVEIRA (OAB 282785/SP), MAURICIO SOAVE (OAB 305864/SP), ALINE KRAHENBÜHL SOARES (OAB 309418/SP), LUÍS GUSTAVO TOLEDO MARTINS (OAB 309241/SP), LUÍS GUSTAVO TOLEDO MARTINS (OAB 309241/SP), JEFFERSON JOSÉ CALARGA (OAB 306820/SP), MATHEUS DE OLIVEIRA LOPES (OAB 306317/SP), MAURICIO SOAVE (OAB 305864/SP), LUCIANA MARTINS FERREIRA DA SILVA (OAB 287357/SP), MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS (OAB 303021/SP), GISELLE APARECIDA FERREIRA DA SILVA (OAB 292766/SP), ANTONIO AUGUSTO GRELLERT (OAB 38282/PR), MATHEUS DE ALMEIDA ALVES (OAB 292445/SP), RENATA CAMPOS Y CAMPOS (OAB 290337/SP), MICHELLE PIMENTA DEZIDÉRIO (OAB 288828/SP), ANDRESSA ALCANTARA DENEGRI DE MENEZES (OAB 288674/SP), CLAUBER BAFINI (OAB 310131/SP), DAVID ROMERO JUNIOR (OAB 77703/SP), ANA MARIA DE FARIA LOPES (OAB 98785/SP), JOSEMAR ANTONIO GIORGETTI (OAB 94382/SP), HAMILTON DE ALMEIDA (OAB 88189/SP), ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS (OAB 82329/SP), PAULO ROBERTO MARCUCCI (OAB 80715/SP), PAULO ROBERTO MARCUCCI (OAB 80715/SP), ROSANGELA APARECIDA DE MATTOS (OAB 99230/SP), LEYLA ANTONIA ALIOTI (OAB 72621/SP), LEYLA ANTONIA ALIOTI (OAB 72621/SP), NEUSA MARIA DORIGON (OAB 66298/SP), ATTILA DE SOUZA LEAO ANDRADE JUNIOR (OAB 64647/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), REINALDO VIOTTO FERRAZ (OAB 59083/SP), SILVIA HELENA MELGES (OAB 34717/SP), ROBSON BERLANDI DA SILVA (OAB 279395/SP), GUILHERME PESSOA FRANCO DE CAMARGO (OAB 258152/SP), ROBERTO VIEIRA (OAB 278282/SP), FILIPE MARQUES MANGERONA (OAB 268409/SP), GILMAR GOMES DE MELO (OAB 272886/SP), CLAUDIA DA SILVA MENOSSI (OAB 275124/SP), NILSILEI STELA DA SILVA CIA (OAB 267719/SP), NILSILEI STELA DA SILVA CIA (OAB 267719/SP), ROSANGELA APARECIDA DE MATTOS (OAB 99230/SP), GUILHERME PESSOA FRANCO DE CAMARGO (OAB 258152/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), JONATHAN CAMILO SARAGOSSA (OAB 256967/SP), LUIZ CARLOS GRIPPI (OAB 262552/SP), LUIZ CARLOS GRIPPI (OAB 262552/SP), ROSANGELA APARECIDA DE MATTOS (OAB 99230/SP), ROSANGELA APARECIDA DE MATTOS (OAB 99230/SP), SILVIA HELENA MELGES (OAB 34717/SP), DEYVID RICHER LARA (OAB 322360/SP), VINICIUS DE OLIVEIRA BERNI (OAB 51477/RS), LUIS RENATO FERREIRA DA SILVA (OAB 24321/RS), MARCO ANTONIO DE SOUSA GIANELI (OAB 168370/SP), DANIEL FAVIER VERNIZZI (OAB 329502/SP), DENIS BRUNO SILVA (OAB 325590/SP), DEYVID RICHER LARA (OAB 322360/SP), DEYVID RICHER LARA (OAB 322360/SP), JÉSSICA KARINA SALA ATTILIO (OAB 352764/SP), DEYVID RICHER LARA (OAB 322360/SP), DEYVID RICHER LARA (OAB 322360/SP), DEYVID RICHER LARA (OAB 322360/SP), DEYVID RICHER LARA (OAB 322360/SP), DEYVID RICHER LARA (OAB 322360/SP), DEYVID RICHER LARA (OAB 322360/SP), DEYVID RICHER LARA (OAB 322360/SP), DEYVID RICHER LARA (OAB 322360/SP), EMERSON CORAZZA DA CRUZ (OAB 41655/PR), BRUNNO LUCIANO BONON (OAB 469367/SP), BRUNNO LUCIANO BONON (OAB 469367/SP), SILVIA TREMARIN GUIMARÃES (OAB 90147/RS), JÉSSICA THAÍS PINHEIRO (OAB 403720/SP), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 403067/SP), ANA CAROLINA MORANDO RANGEL (OAB 392824/SP), ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI (OAB 355653/SP), A. AUGUSTO GRELLERT ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 1618/PR), MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (OAB 163741/SP), MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (OAB 163741/SP), MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (OAB 163741/SP), IVAN SPREAFICO CURBAGE (OAB 371965/SP), CYRO JOSE OMETTO CONES (OAB 363436/SP), IGOR MACIEL ANTUNES (OAB 508183/SP), ERIKA REGINA TEIXEIRA DRUMOND LARA (OAB 311092/SP), ERIKA REGINA TEIXEIRA DRUMOND LARA (OAB 311092/SP), ERIKA REGINA TEIXEIRA DRUMOND LARA (OAB 311092/SP), ERIKA REGINA TEIXEIRA DRUMOND LARA (OAB 311092/SP), ERIKA REGINA TEIXEIRA DRUMOND LARA (OAB 311092/SP), ERIKA REGINA TEIXEIRA DRUMOND LARA (OAB 311092/SP), ERIKA REGINA TEIXEIRA DRUMOND LARA (OAB 311092/SP), ERIKA REGINA TEIXEIRA DRUMOND LARA (OAB 311092/SP), ERIKA REGINA TEIXEIRA DRUMOND LARA (OAB 311092/SP), ERIKA REGINA TEIXEIRA DRUMOND LARA (OAB 311092/SP), ERIKA REGINA TEIXEIRA DRUMOND LARA (OAB 311092/SP), ERIKA REGINA TEIXEIRA DRUMOND LARA (OAB 311092/SP), ERIKA REGINA TEIXEIRA DRUMOND LARA (OAB 311092/SP), ERIKA REGINA TEIXEIRA DRUMOND LARA (OAB 311092/SP), ERIKA REGINA TEIXEIRA DRUMOND LARA (OAB 311092/SP), ERIKA REGINA TEIXEIRA DRUMOND LARA (OAB 311092/SP), DEYVID RICHER LARA (OAB 322360/SP), DEYVID RICHER LARA (OAB 322360/SP), DEYVID RICHER LARA (OAB 322360/SP), DEYVID RICHER LARA (OAB 322360/SP), DEYVID RICHER LARA (OAB 322360/SP), DEYVID RICHER LARA (OAB 322360/SP), DEYVID RICHER LARA (OAB 322360/SP), DEYVID RICHER LARA (OAB 322360/SP), ERIKA REGINA TEIXEIRA DRUMOND LARA (OAB 311092/SP), DEYVID RICHER LARA (OAB 322360/SP), DEYVID RICHER LARA (OAB 322360/SP), DEYVID RICHER LARA (OAB 322360/SP), DEYVID RICHER LARA (OAB 322360/SP), DANIEL OLIVEIRA MATOS (OAB 315236/SP), DANIEL OLIVEIRA MATOS (OAB 315236/SP), DANIEL OLIVEIRA MATOS (OAB 315236/SP), JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP), DANIEL MARCELINO (OAB 149354/SP), WALDINEI DIMAURA COUTO (OAB 150878/SP), SILVIA CRISTINA HERNANDES MENDES (OAB 149753/SP), SILVIA CRISTINA HERNANDES MENDES (OAB 149753/SP), DANIEL MARCELINO (OAB 149354/SP), DANIEL MARCELINO (OAB 149354/SP), DANIEL MARCELINO (OAB 149354/SP), DANIEL MARCELINO (OAB 149354/SP), LUCAS NAIF CALURI (OAB 153048/SP), DANIEL MARCELINO (OAB 149354/SP), DANIEL MARCELINO (OAB 149354/SP), DANIEL MARCELINO (OAB 149354/SP), DANIEL MARCELINO (OAB 149354/SP), WALTER ALEXANDRE BUSSAMARA (OAB 147588/SP), ORESTES FERNANDO CORSSINI QUERCIA (OAB 145373/SP), WASHINGTON SHAMISTHER H PELICERI REBELLATO (OAB 144557/SP), WASHINGTON SHAMISTHER H PELICERI REBELLATO (OAB 144557/SP), MILTON FLAVIO DE ALMEIDA C. LAUTENSCHLAGER (OAB 162676/SP), ANTONIO ALEXANDRE SAD KYK (OAB 169631/SP), PRISCILA DE SOUZA E JORGE LEITE (OAB 168951/SP), HÉLIO YAZBEK (OAB 168204/SP), HÉLIO YAZBEK (OAB 168204/SP), LUCIANA GOULART PENTEADO (OAB 167884/SP), JANAÍNA CRISTINA DE CASTRO E BARROS (OAB 164553/SP), JOÃO CARLOS MOTA (OAB 154557/SP), GUSTAVO DE OLIVEIRA ALVES BOCCALETTI (OAB 158651/SP), ADRIANA TROITINO KOCH (OAB 158622/SP), ADRIANA TROITINO KOCH (OAB 158622/SP), ADRIANA TROITINO KOCH (OAB 158622/SP), ALEXANDRE AUGUSTO DE MORAIS SAMPAIO SILVA (OAB 156514/SP), SERGIO ZAHR FILHO (OAB 154688/SP), JOÃO CARLOS MOTA (OAB 154557/SP), LUCIMAR MORAIS MARTIN (OAB 171964/SP), MAURICIO SANITA CRESPO (OAB 124265/SP), LUCIA HELENA MARCONDES ASSUNCAO (OAB 129472/SP), JULIO KAHAN MANDEL (OAB 128331/SP), JULIO KAHAN MANDEL (OAB 128331/SP), MARIA DANIELA MARTINS GONÇALVES (OAB 127848/SP), JULIO CESAR MESSIAS DOS SANTOS (OAB 126488/SP), FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP), LUCIA HELENA MARCONDES ASSUNCAO (OAB 129472/SP), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 122124/SP), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 122124/SP), ANA MARIA PEREIRA DE ALBUQUERQUE (OAB 115713/SP), ROBERTO LIESEGANG (OAB 114045/SP), SILVIO CARLOS LOPES DOS SANTOS (OAB 111452/SP), RENATO ALEXANDRE BORGHI (OAB 104953/SP), JOSE RENATO VASCONCELOS (OAB 103886/SP), WASHINGTON SHAMISTHER H PELICERI REBELLATO (OAB 144557/SP), CARLOS EDUARDO DA COSTA PIRES STEINER (OAB 139138/SP), IVO PEREIRA (OAB 143801/SP), RICARDO COSTA ALMEIDA (OAB 142989/SP), ROGERIO LUIS TEIXEIRA DRUMOND (OAB 139736/SP), ROGERIO LUIS TEIXEIRA DRUMOND (OAB 139736/SP), ROGERIO LUIS TEIXEIRA DRUMOND (OAB 139736/SP), ROGERIO LUIS TEIXEIRA DRUMOND (OAB 139736/SP), JOSUE MASTRODI NETO (OAB 130585/SP), CAMILA SPINELLI GADIOLI (OAB 137880/SP), MARIA BERNADETE FLAMINIO (OAB 137639/SP), ERALDO JOSE BARRACA (OAB 136942/SP), ERALDO JOSE BARRACA (OAB 136942/SP), JOSE CARLOS ROCHA (OAB 136680/SP), WILLIAM DE ANDRADE NEVES (OAB 135497/SP), PAULO SERGIO GALTERIO (OAB 134685/SP), SILVIA HELENA MELGES (OAB 34717/SP), MÔNICA RONCADA ESTEVAM DE MELLO PEREIRA (OAB 237634/SP), ROGERIO ZAMPIER NICOLA (OAB 242436/SP), RODRIGO JOSE PERES DA CUNHA (OAB 242230/SP), RODRIGO JOSE PERES DA CUNHA (OAB 242230/SP), RODRIGO JOSE PERES DA CUNHA (OAB 242230/SP), RODRIGO JOSE PERES DA CUNHA (OAB 242230/SP), RODRIGO JOSE PERES DA CUNHA (OAB 242230/SP), RODRIGO JOSE PERES DA CUNHA (OAB 242230/SP), PAULO CEZAR SIMÕES CALHEIROS (OAB 242665/SP), MÔNICA RONCADA ESTEVAM DE MELLO PEREIRA (OAB 237634/SP), HELMAR PINHEIRO FARIAS (OAB 232904/SP), HELMAR PINHEIRO FARIAS (OAB 232904/SP), FERNANDO POMPEU LUCCAS (OAB 232622/SP), GIOVANA HELENA STELLA (OAB 231923/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), ERMINDO MANIQUE BARRETO FILHO (OAB 229441/SP), ANTONIO OSMAR MONTEIRO SURIAN (OAB 26439/SP), SILVIA HELENA MELGES (OAB 34717/SP), SILVIA HELENA MELGES (OAB 34717/SP), SILVIA HELENA MELGES (OAB 34717/SP), SILVIA HELENA MELGES (OAB 34717/SP), SILVIA HELENA MELGES (OAB 34717/SP), SILVIA HELENA MELGES (OAB 34717/SP), CRISTIANO JAMES BOVOLON (OAB 245997/SP), ANA CLARA DE CARVALHO BORGES (OAB 25600/SP), CAROLINA SOARES BUZZONE (OAB 255081/SP), CAROLINA SOARES BUZZONE (OAB 255081/SP), PAULO ROGERIO MOREIRA (OAB 254714/SP), RAIMUNDO DUARTE DE LIMA (OAB 253727/SP), RAQUEL TEIXEIRA BELTRAMELLI DE LUCCA (OAB 250526/SP), SANDRA ELENA FOGALE (OAB 249078/SP), ADRIANA CRISTINA BERNARDO DE OLINDA (OAB 172842/SP), ALESSANDRO ROSELLI (OAB 188878/SP), LUCAS RAMOS TUBINO (OAB 202142/SP), FÁBIO DE ALVARENGA CAMPOS (OAB 201388/SP), NEWTON DORNELES SARATT (OAB 198037/SP), EDUARDO CRUVINEL (OAB 197059/SP), HENRIQUE PEDROSO MANGILI (OAB 194491/SP), LUCELENA CRIVELARO (OAB 190258/SP), LUCAS RAMOS TUBINO (OAB 202142/SP), CHRISTIANE BEDINI SANTORSULA (OAB 184052/SP), FÁBIO FAZANI (OAB 183851/SP), EDILMA BESSA OLIVEIRA FRANCO (OAB 181259/SP), ROGÉRIA DA SILVA PAULA (OAB 178822/SP), JULIANA ESCOBAR NICCOLI DE ALMEIDA (OAB 178330/SP), ERNANI AMODEO PACHECO (OAB 17827/SP), RICARDO BRITO COSTA (OAB 173508/SP), LAURA BIANCA COSTA ROTONDARO OLIVEIRA (OAB 225944/SP), PAULO GUILHERME GORSKI DE QUEIROZ (OAB 223839/SP), LAURA BIANCA COSTA ROTONDARO OLIVEIRA (OAB 225944/SP), LAURA BIANCA COSTA ROTONDARO OLIVEIRA (OAB 225944/SP), LAURA BIANCA COSTA ROTONDARO OLIVEIRA (OAB 225944/SP), LAURA BIANCA COSTA ROTONDARO OLIVEIRA (OAB 225944/SP), PEDRO LUIS BIZZO (OAB 225295/SP), PEDRO LUIS BIZZO (OAB 225295/SP), ANA CAROLINA CREPALDI DE ARRUDA PENTEADO (OAB 208188/SP), WALTER BUSSAMARA (OAB 22046/SP), CLAUDIO MENDES BONICELLI (OAB 216725/SP), BRUNO EDUARDO MARTINS (OAB 216490/SP), BRUNO EDUARDO MARTINS (OAB 216490/SP), MARCO ANDRE COSTENARO DE TOLEDO (OAB 213255/SP), MARIA HELENA CALDAS OSORIO (OAB 210704/SP), GUILHERME BORGES HILDEBRAND (OAB 208231/SP)
  4. Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1004159-59.2016.8.26.0114 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Bloco Renger Industria e Comercio de Serviços de Engenharia Eireli - Bloco Renger Industria e Comercio de Serviços de Engenharia Eireli - Banco Bradesco S.A. - - Itaú Unibanco S/A - - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - - Josue Mastrodi Neto - - Banco do Brasil - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - BANCO CATERPILLAR S/A - - Claro S. A. (sucessora por incorporação de NET Serviços de Comunicação S. A.) - - Comercial Automotiva S.a. - - Plasitap Distribuidora de Produtos Plásticos Ltda - - PEDREIRA NOGUEIRENSE LTDA - - BANCO CATERPILLAR S/A - - José Higueira Maia - - Comercial Dog Lar Ltda Me - - Banco do Nordeste do Brasil SA - - TOTVS S/A - - Município de Guarulhos - - Associação dos Proprietários Colinas do Parahyba - - Michelli de Fátima Nunes de Lima - - Rogério Pereira de Souza - - JOSÉ FERREIRA DE LIMA - - Sidney Pereira Soares - - Castro Jr. Sociedade de Advogados - - Usina Paulista de Britagem Pedreira São Jeronimo Ltda - - Maré Cimento Ltda. - - Grieco Moura e Runge Advogados Associados - - Comercial Automotiva S.a. - - Imparpec Pecas e Locacoes Ltda - - Valdir Bonfim dos Santos - - Maré Cimento Ltda. - - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - - Reis Office Products Serviços ltda - - L' Energie Beta Serviços de Alimentação Ltda - - Maria Jose Areas Adorni - - Roberta Batista Martins Roque - - Turim & Zulini Transportes e Comercio Ltda Me - - Cardan Verissimo Ltda Epp - - Minerações e Construções Ltda - - José Cicero Ferreira de Lima - - Eletromatec Ltda - - Associação dos Advogados do Branco do Brasil - Asabb - - Cosern – Companhia Energética do Rio Grande do Norte - - Sérgio Moreira - - João da Silva - - Balaska Equipe Indústria e Comércio Ltda - - José Pacífico da Costa - - Força Alerta Serviços de Portaria Ltda. - - Pedro Soares Lopes - - Adriana Cristina Soares de Oliveira - - Pedro Sebastião de Souza - - Pedro Teixeira Pontes - - Orlando Bernardino da Silva - - Alex da Conceição Lima e outros - Brasil Trustee Assessoria e Consultoria Ltda. - Airton dos Santos Goi - - Honorato Alves Oliveira - - Jose Henrique Gomes Corso - - José Teixeira de Lima - - Rodolongo Transportes Ltda Me - - Benicio Batista dos Santos e outros - Dibloco Industria e Comércio de Artefatos de Cimento Pré-moldados e Materiais para Construção Ltda - Alex da Conceição Lima - - José Carlos Verissimo Barbosa e outros - Salmyr Alves da Nóbrega - - Cosern Cia Energetica do Rio Grande do Norte - Aldo Pereira Dias e outros - 1-Fls. 3027/3031: PUBLIQUE-SE o edital a que alude o art. 7°, §2°, da Lei 11.101/2005 (fls. 3033/3034). 2-DEFIRO os pedidos às fls. 2.538/2.598 (itens c, d e j), fls. 2.827/2.832 (item c e g) e fls. 2.849/2.852 (item b). 3-Fls. 3224/3229: Com relação ao peticionamento de Sidney Pereira Soares, vejo que o Peticionante não apresentou insurgência, conforme se denota das fls. 3.027/3.041, e, não tendo sido localizados lastros em seu respectivo nome, teve seu crédito excluído, devendo, acaso discorde do resultado do 2º Edital de Credores, manejar o necessário incidente de crédito. No mais, destaca-se que o Peticionante deixou novamente de juntar procuração e documento pessoal, razão pela qual INTIME-SE para regularização, no prazo de 15 dias. 4-Fls. 3.230/3.247: com relação ao peticionamento de Aldo Pereira Dias, destaca-se que, uma vez não comprovado o crédito, houve a sua exclusão no 2º Edital de Credores, devendo, acaso discorde do resultado da referida relação, manejar o necessário incidente de crédito. 5-Fls. 3307/3358: no tocante à petição do Banco do Brasil, às fls. 3.307/3.358, durante a fase administrativa de análise de crédito não foram comprovadas quaisquer garantias em favor da Instituição Financeira, motivo pelo qual eventual pedido de restituição e/ou de reconhecimento de garantias fiduciárias deve ser tratado em procedimento especifico. 6-Fls. 3013/3014:são 3 imóveis pendentes de avaliação e arrecadação, sendo estes: (i) matrícula 8.059, situado em Macaíba/RN; (ii) matrícula 14.989, situado em São José dos Campos/SP; e (iii) matrícula 2.596, situado em São José dos Campos/SP. Da análise dos três orçamentos apresentados, conclui-se que a proposta da Provale Engenharia de Avaliações oferece o melhor custo-benefício, pois detalhado o escopo de trabalho, com prazo de entrega do serviço de 04 dias úteis após a vistoria dos imóveis, com valor total dos honorários de R$ 4.890,00, já incluindo todas as despesas, com pagamento a ser realizado no momento da entrega do laudo. Assim, DEFIRO a desão à proposta comercial apresentada pela Provale Engenharia de Avaliações, às fls. 3.016/3.022. Anoto que a Leiloeira será responsável pelo adiantamento do pagamento dos honorários ao Perito designado, a ser feito após a entrega do Laudo de Avaliação, com o reembolso realizado pela Massa Falida após a alienação dos imóveis e arrecadação de valor suficiente à quitação da quantia. 7-Fls. 3400/3411: DEFIRO a inclusão das restrições de circulação e transferência por força da presente Falência sobre os veículos encontrados às fls. 3.248/3.275. INTIME-SE a Falida, para que informe, no prazo de 15 dias, o paradeiro destes veículos, possibilitando a arrecadação, avaliação e alienação dos bens. 8-DEFIRO sejam inseridas constrições, de acordo com a pesquisa realizada às fls. 3.276/3.301, nos imóveis de matrícula nº 14.989 e nº 2.596, registrados no 2º Oficial de Registro de Imóveis de São José dos Campos/SP, bem como no imóvel de matrícula nº 8.059, de Macaíba, no Rio Grande do Norte. 9-HOMOLOGO o orçamento apresentado pela Leiloeira às fls. 3.013/3.026 e corroborado por esta Auxiliar em petição às fls. 3.182/3.187. 10-Em relação às petição às fls. 3.188/3.193, é de responsabilidade dos Credores o procedimento de cadastro como Incidente Processual no momento da distribuição do feito, não sendo possível o destaque dos documentos para que sejam autuados pelo Juízo como incidente. 11-Fls. 3194/3223:Quanto ao pedido realizado às fls. 3.194/3.223 pela Peticionante Neoenergia Cosern, antes da sua apreciação, INTIMEM-SE os Patronos indicados às fls. 3.194/3.223 para que esclareçam se houve a revogação do mandato anterior, no prazo de 15 dias. 12-INTIME-SE o Itaú Unibanco S.A. para que junte os atos constitutivos necessários à verificação da procuração carreada às fls. 3.360/3.366, no prazo de 15 dias. 13- fls. 3.047/3.113 e 3.114/3.178: acaso os Peticionantes não concordem com o resultado do 2º Edital de Credores, eles devem manejar o incidente processual adequado, nos termos do art. 8º e seguintes da Lei nº 11.101/2005, observando os prazos e detalhes estabelecidos pela legislação, sendo os créditos discutidos e julgados em autos apartados. 14-INTIMEM-SE os Peticionantes às 3.047/3.113 e 3.114/3.178 (Maria José Áreas Adorni, Comercial Dog Lar Ltda. e Sidney Pereira Soares), para regularizar a representação processual, apresentando procuração contemporânea e documentos pessoais legíveis; 15-INTIMEM-SE Pedro Teixeira, Carlos Gilvam e Pedro Sebastião, para que apresentem seus documentos pessoais, bem como o item f, que indica outros pedidos pendentes; ESSA DECISÃO SERVE DE OFÍCIO PARA QUAISQUER FINALIDADES/DILIGÊNCIAS NELA CONSTANTES. Intimem-se. - ADV: FILIPE MARQUES MANGERONA (OAB 268409/SP), MARIA FERNANDA BOIAGO (OAB 270416/SP), MICHELE APARECIDA BARBUTTI AYUSO (OAB 271809/SP), ULYSSES MOREIRA FORMIGA (OAB 270599/SP), LUIS GUSTAVO MAIER (OAB 273156/SP), EVANDRO MARDULA (OAB 258368/SP), DARIO MIRANDA CARNEIRO (OAB 290959/SP), TIAGO LEANDRO GOMES ESTECIO (OAB 300925/SP), JUDITE BATISTA DE OLIVEIRA (OAB 314635/SP), MARCIO ADRIANO SARAIVA (OAB 317556/SP), PRISCILLA IGNEZ PHILLIPS (OAB 317217/SP), JAMILE EVANGELISTA AMARAL SILVA (OAB 317448/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), EMILIO AYUSO NETO (OAB 263000/SP), SERGIO MIRISOLA SODA (OAB 257750/SP), CLEBER MIKIO CORTEZ MIZUGUTI (OAB 262515/SP), CHRISTINA PEREIRA GONÇALVES (OAB 97743/SP), MARIA JOSE AREAS ADORNI (OAB 82529/SP), MIRIS TEREZINHA FERNANDES ROSA ALBERTIN (OAB 53288/SP), MIRIS TEREZINHA FERNANDES ROSA ALBERTIN (OAB 53288/SP), MIRIS TEREZINHA FERNANDES ROSA ALBERTIN (OAB 53288/SP), MIRIS TEREZINHA FERNANDES ROSA ALBERTIN (OAB 53288/SP), ADILSON DE CASTRO JUNIOR (OAB 255876/SP), EUGÊNIO PACELLI DE ARAÚJO GADELHA (OAB 5920/RN), TELMO DA SILVEIRA REIS (OAB 385903/SP), TELMO DA SILVEIRA REIS (OAB 385903/SP), TELMO DA SILVEIRA REIS (OAB 170895/MG), DUARTE & ALMEIDA ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 333/RN), ROSSANA DALY DE OLIVEIRA FONSECA (OAB 3558/RN), DIEGO MARTIGNONI (OAB 426247/SP), ANA CAROPLINA DIAS ALVES (OAB 193336/MG), FERNANDA COSTA FONSECA SERRANO DA ROCHA (OAB 7053/RN), FERNANDA COSTA FONSECA SERRANO DA ROCHA (OAB 7053/RN), MATEUS PEREIRA DOS SANTOS (OAB 6028/RN), JAMILE EVANGELISTA AMARAL SILVA (OAB 317448/SP), NATÁLIA LUMY UEMOTO (OAB 376200/SP), DIEGO MARTIGNONI (OAB 65244/RS), JOSE HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES (OAB 57680/MG), VITÓRIA PEREZ MAIA (OAB 356871/SP), ISABELA ABREU DOS SANTOS (OAB 344769/SP), ROBERTA TOLONI MORENO (OAB 338486/SP), ANA ROSA TENORIO DE AMORIM (OAB 332079/SP), JAMILE EVANGELISTA AMARAL SILVA (OAB 317448/SP), JAMILE EVANGELISTA AMARAL SILVA (OAB 317448/SP), JAMILE EVANGELISTA AMARAL SILVA (OAB 317448/SP), PEDRO LUCIO STACCIARINI (OAB 104346/SP), ROGÉRIO DA SILVA LAU (OAB 163169/SP), SORAIA ABBUD (OAB 155871/SP), ADRIANA TROITINO KOCH (OAB 158622/SP), ADRIANA TROITINO KOCH (OAB 158622/SP), ADRIANA TROITINO KOCH (OAB 158622/SP), FABIO LUIS AMBROSIO (OAB 154209/SP), ELZA CLÁUDIA DOS SANTOS TORRES (OAB 164154/SP), FLÁVIO SILVA BELCHIOR (OAB 165562/SP), JULIANE LIMA DOS REIS SANTOS (OAB 169216/SP), LUCIMAR MORAIS MARTIN (OAB 171964/SP), MAURICIO MARQUES DOMINGUES (OAB 175513/SP), MARCIO LUIS MANIA (OAB 182519/SP), RENATO GOMES MARQUES (OAB 142834/SP), ANDRÉA RINALDI ORESTES FERREIRA DE SOUSA (OAB 142550/SP), ANA ALICE CARDINALI MUFF MACHADO (OAB 142303/SP), MARCELO ZANETTI GODOI (OAB 139051/SP), ROBERTA DE OLIVEIRA CARMONA (OAB 131040/SP), JOSUE MASTRODI NETO (OAB 130585/SP), MARIVALDO ANTONIO CAZUMBA (OAB 126193/SP), ROBERTO CARLOS CARVALHO WALDEMAR (OAB 124436/SP), ROBERTO CARLOS CARVALHO WALDEMAR (OAB 124436/SP), PEDRO LUCIO STACCIARINI (OAB 104346/SP), ADILSON DE CASTRO JUNIOR (OAB 255876/SP), THIAGO PÓVOA MIRANDA (OAB 243076/SP), LEANDRO CRESSONI (OAB 227902/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), FERNANDO POMPEU LUCCAS (OAB 232622/SP), BRISA MARIA FOLCHETTI DARCIE (OAB 239836/SP), ISIS ZURI SOARES (OAB 224762/SP), SUZANA KLIBIS (OAB 247276/SP), LÉLIO EDUARDO GUIMARAES (OAB 249048/SP), EDSON APARECIDO DOS SANTOS (OAB 249967/SP), GABRIELA NOGUEIRA DE CAMARGO SATYRO PARDUCCI (OAB 250862/SP), ADILSON DE CASTRO JUNIOR (OAB 255876/SP), RODRIGO MORENO DE OLIVEIRA (OAB 199104/SP), IONE MARIA BARRETO LEÃO (OAB 224395/SP), THATIANA HELENA DE OLIVEIRA PONGITORI CAMPOS (OAB 216694/SP), TAIS MACIEL ANDRUCIOLI BERNARDES (OAB 215083/SP), MAURILIO DE BARROS (OAB 206469/SP), CAMILO FRANCISCO PAES DE BARROS E PENATI (OAB 206403/SP), DANIELA GRIECO URBAN (OAB 204614/SP), ROBERTA BATISTA MARTINS ROQUE (OAB 203117/SP), ROBERTA BATISTA MARTINS ROQUE (OAB 203117/SP), SILVANA DE FIGUEIREDO FERREIRA (OAB 202989/SP), RODRIGO MORENO DE OLIVEIRA (OAB 199104/SP)
  5. Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0016468-56.2021.8.26.0114 (processo principal 1012647-61.2020.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Marilene Oliverio Barbieri - Cynthia Cristina Campos Rocha - - Adilson Jose de Campos - - Roseli Ana Monteiro Campos - - Eduardo Freitas da Rocha - Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, fica o interessado intimado a recolher a taxa de desarquivamento no valor de R$ 44,87, equivalente a 1,212 UFESP para o exercício de 2025 - Comunicado nº 41/2024, na guia FEDTJ, código 206-2, em 15 (quinze) dias, sob pena de desconsideração do pedido. Para gerar a guia das despesas processuais (FEDTJ), acesse: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp - ADV: PAULO SERGIO DE VASCONCELOS LANZA (OAB 139668/SP), ADRIANA TROITINO KOCH (OAB 158622/SP), ADRIANA TROITINO KOCH (OAB 158622/SP), ADRIANA TROITINO KOCH (OAB 158622/SP), ADRIANA TROITINO KOCH (OAB 158622/SP)
  6. Tribunal: TJRJ | Data: 16/06/2025
    Tipo: Intimação
    Trata-se de ação indenizatória proposta por TATIANE RAMOS DA SILVA em face de QUETESÃO SERVIÇOS ONLINE LTDA, QUEBARATO PROPAGANDA E PUBLICIDADE PELA INTERNET LTDA e GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA, alegando em síntese que é funcionária da empresa Azhor Arrendamento e Comércio de Veículos Ltda, nome fantasia Locabarra Rent a Car onde exerce a função de auxiliar administrativa. Narra a autora que em meados de fevereiro do ano de 2013 passou a receber inúmeras ligações em seu celular nas quais os interlocutores desejavam a contratação de programa de sexo alegando que havia um anúncio publicitário na internet no site quetesão ao preço de R$ 50,00 (cinquenta reais). Relata que estarrecida com as informações passadas encaminhou ao primeiro réu (quetesão) no dia 15/02/2013 duas notificações por correio eletrônico solicitando a retirada das propagandas tendo em vista terem sido postadas fraudulentamente, bem como requerido que fosse informado os dados da pessoa que postou o conteúdo ilícito. Em resposta o réu teria retirado do site as postagens na mesma data em que recebera as notificações (15/02/2013), porém para a divulgação das informações pessoais de quem havia postado requereu da autora que fosse confirmada algumas informações. Passadas tais informações o réu mandou mensagem para a autora com as informações requeridas, todavia uma semana após o ocorrido voltou a publicar os anúncios nos quais a autora ofereceria serviços de sexo ao preço de R$ 50,00 incluindo, dessa vez, o número de telefone do local de trabalho da autora o que gerou ainda mais danos a sua pessoa pelo que o réu fora novamente notificado para a retirada das publicações pela autora e pela empresa que trabalha, porém sem sucesso. Afirma, ainda, que com base em emails falsos o segundo réu (quebarato) também publicou o mesmo anúncio pornográfico pelo que também foi notificado para a retirada, porém também se quedou inerte. Aduz, por fim, que em razão das publicações falsas realizadas pelos sites dos primeiros e segundos réus, o site de busca do terceiro réu (google) passou a indexar nos seus resultados de pesquisa o nome da autora com programas de sexo. Requer que os réus sejam condenados a retirar o nome da autora dos sites de relacionamento pornográfico, bem como o cancelamento de todo e qualquer registro e dados de imagem e nome dela, a condenação dos réus em danos morais de R$ 5.000,00. Decisão defere a tutela, id 213. Contestação do Google, id 242, na qual alega afirma que, no caso em questão, se trata de mero mecanismo de busca não possuindo responsabilidade sobre os sites publicados na internet, aponta a impossibilidade técnica de remoção dos conteúdos de terceiros da internet, bem como a ineficácia da medida de remoção dos indexadores do seu mecanismo de busca diante da existência de outros buscadores, a inexistência de danos morais ante a ausência de nexo causal e ato ilícito praticado pelo réu. Postula a improcedência dos pedidos. Google noticia a interposição de agravo de instrumento, id 283-308. Solicitação de informações do agravo, id 332. Decisão revoga parcialmente a tutela em face do Google, id 333. Embargos de declaração da autora, id 336. Decisão rejeita os embargos de declaração, id 379. Decisão do agravo de instrumento, id 383. Citada a ré Quebarato apresentou contestação, id 387, na qual alega preliminarmente sua ilegitimidade passiva. No mérito, sustenta ser um mero site de classificados, nos mesmos moldes daqueles constantes de jornais impressos tal como o jornal O Globo de modo que não possui nenhum tipo de responsabilidade pela postagem dos anúncios publicados por terceiros (site Quetesão), alega que a autora não fez boletim de ocorrência, aduz culpa exclusiva de terceiros. Aponta o cumprimento da tutela com a retirada do anúncio do ar e a possibilidade da correta identificação do verdadeiro autor dos fatos apresentando endereço de IP e a referida conta, além da inexistência de danos morais. Postula a improcedência dos pedidos. Réplica da autora, id 491, na qual se reporta à inicial. Autora requer a desistência do feito em relação ao réu Quetesão, fls 699. Réus Google e Quebarato manifestam concordância com o pedido de desistência, fls 718 e 727. Sentença homologa a desistência do feito em relação ao réu QUETESÃO, fls 730. Em provas, a autora e o réu Quebarato requereram o julgamento antecipado do mérito, fls 747 e 749. Réu google inerte. Autos remetidos ao grupo de sentença, fls 772. É o breve relatório, decido. A lide pode ser examinada no estado em que se encontra, mormente se tratar de matéria preponderantemente de direito e não haver mais provas a serem produzidas, art. 355, I do CPC. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, pois conforme a teoria da asserção as condições da ação são verificadas de acordo com as informações contidas na inicial presumindo-se verdadeiras as relações jurídicas ali indicadas devendo as questões levantadas serem analisadas no mérito. O ponto central a ser analisado diz respeito à responsabilidade das rés pela divulgação de sites com conteúdo ilícito. Em relação ao réu Buscapé Company, atual denominação do Quebarato Propaganda e Publicidade pela Internet Ltda, não assiste razão a defesa, isto porque o réu é um autêntico marketplace auferindo renda não só direta por meio de cobrança pela divulgação dos conteúdos, mas como indiretamente a partir dos acessos ao sites parceiros (anunciantes) e/ou pelas propagandas constantes do seu site de modo que possui responsabilidade solidária com os anunciantes pelos produtos e/ou serviços divulgados pela sua plataforma. Destaca-se que a ré mesmo notificada pela autora, conforme index 73 e 75, não retirou os anúncios de conteúdo sexual ilegal da autora só o fazendo após o recebimento da ordem judicial. Nesse ponto, vale destacar a inaplicabilidade do artigo 19, §1º da Lei 12.965/14 (Marco Civil da Internet) que atribui a responsabilidade subsidiária aos provedores de aplicação por conteúdo indevido publicado por terceiros, posto que os fatos narrados nestes autos ocorreram em 15/02/2013, portanto, antes da vigência da referida lei (23/04/2014). Não é outro, senão este o entendimento pacífico tanto do TJRJ quanto do STJ em relação ao tema conforme julgados abaixo colacionados: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. GOOGLE. PLEITO PARA QUE A RÉ IMPEÇA A REPRODUÇÃO DE UM VÍDEO QUE ALTEROU UMA CENA DE UM FILME EM QUE A PERSONAGEM, INTERPRETADA PELA ATRIZ. APELANTE, APARECE NUA. PEDIDO DE RETIRADA DOS LINKS - URLS - REFERENTES A VÍDEO MONTAGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 19 DA LEI FEDERAL 12.965/14 (MARCO CIVIL DA INTERNET) PARA FATOS OCORRIDOS ANTES DE SUA VIGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. Pleitos recursais que merecem parcial provimento, pois, por um lado empresas como a Google não podem ser condenadas a monitorar de forma genérica os conteúdos inseridos e divulgados nos sites, pelo simples fato de não terem condições técnicas de filtrar todo o teor de forma eficaz. Nenhum monitoramento prévio será capaz de impedir totalmente que fatos como o ocorrido com a autora aconteçam novamente, pois os conteúdos removidos podem, facilmente, ser recolocados pelos usuários utilizando-se, para tanto, de outras palavras e expressões com o idêntico conteúdo semântico. No entanto, no momento em que foi feita comunicação de links (URLs) de conteúdo injurioso à demandante era dever da demandada exlcui-los de seus sítios eletrônicos de pesquisa e de outras mídias digitais, tendo, ao não proceder a referida retirada, ensejado a configuração de danos morais passíveis de ressarcimento. Inaplicabilidade do artigo 19 da Lei Federal nº 12965/2014 por fatos ocorridos antes de sua vigência, na forma de pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal. Valor indenizatório que somado à condenação no processo em apenso deve sofrer pequena majoração, para atender a razoabilidade e a proporcionalidade, posto que a questão em exame diverge da jurisprudência colacionada pela apelante demandante. Por fim, no tocante ao termo inicial dos juros de mora em responsabilidade contratual deve observar o enunciado sumular nº 54 do Superior Tribunal de Justiça, fluindo a partir da data do evento danoso, que, na presente data incide a partir da data em que a ré, devidamente comunicada das URLs que deveriam ser retiradas, não solucionou o problema, ensejando a omissão qualificada geradora dos aludidos danos morais. RECURSOS CONHECIDOS e PARCIALMENTE PROVIDOS. (0114366-30.2012.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA - Julgamento: 19/04/2016 - OITAVA CÂMARA CÍVEL) ; DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MARCO CIVIL DA INTERNET. APLICAÇÃO A FATOS ANTERIORES À VIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ (SÚMULA 83/STJ). AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. FUNDAMENTO BASILAR DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. INCIDÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Segundo o entendimento desta Corte, a regra a ser utilizada para a resolução de controvérsias deve levar em consideração o momento de ocorrência do ato lesivo ou, em outras palavras, quando foram publicados os conteúdos infringentes: (i) para fatos ocorridos antes da entrada em vigor do Marco Civil da Internet, deve ser obedecida a jurisprudência desta corte; (ii) após a entrada em vigor da Lei 12.965/2014, o termo inicial da responsabilidade solidária do provedor de aplicação, por força do art. 19 do Marco Civil da Internet, é o momento da notificação judicial que ordena a retirada de determinado conteúdo da internet (REsp 1.642.997/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/09/2017, DJe de 15/09/2017). 2. Na hipótese, foi consignado pelo Tribunal de origem que os fatos analisados seriam anteriores à vigência da Lei 12.965/2014. Desse modo, nos termos da jurisprudência do STJ, os dispositivos do referido diploma legal não devem incidir sobre os acontecimentos analisados. 3. A admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/2015), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei. Precedentes. 4. Consoante a Súmula 283/STF, é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles . 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.834.801/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/3/2024, DJe de 22/3/2024.) . A outro giro, o Google por ser meramente um mecanismo de busca que apenas se utiliza de algoritmos para indexar as palavras pesquisadas a sites existentes na rede mundial de computadores (internet), não possui responsabilidade pelas publicações realizadas por estes sites. Para ilustrar o entendimento segue julgado do TJRJ a respeito do assunto: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PLEITOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, A CADA AUTOR, NO VALOR DE R$ 400.000,00, VEICULADOS EM FACE DO GOOGLE SEARCH. IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM, ACOLHENDO-SE, DA MESMA FORMA, PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE 2º GRAU, EIS QUE, APESAR DE, AQUI, SE RECONHECER QUE, ABSTRATAMENTE, A ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELO RECORRIDO POSSA ENSEJAR SUA RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA, NA FORMA DO ARTIGO 927, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC, CERTO É QUE, PARA TANTO, DEVEM RESULTAR CONFIGURADAS, AO MENOS, CONDUTA, DANO E NEXO DE CAUSALIDADE, O QUE NO CASO EM TELA NÃO RESULTOU COMPROVADO. 1- O caso remonta à imputação de responsabilidade civil ao demandado, qual seja, GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA, o qual desempenha a atividade, como bem frisou a ilustrada Procuradora de Justiça, consistente em mecanismo de busca de websites na internet, em que o usuário fornece termos e expressões, relacionados ao conteúdo desejado, e, assim, aciona um complexo sistema computadorizado, que associa os subsídios oferecidos à pesquisa com dados indexados, automaticamente mapeados, de sites de terceiros, já disponíveis na internet, o que resulta, ao final, na exibição de uma listagem de referências, ou links, de páginas que combinam com os critérios, utilizados pelo usuário. 2- Nessa linha de intelecção, não se desconhece, da narrativa autoral de imputação de responsabilidade civil ao demandado, abstratamente, que é possível extrair-se hipótese de incidência do artigo 927, parágrafo único, do CC, uma vez que, caso o demandado materialize, por ato ilícito, danos a terceiros, decorrentes de sua atividade, corolário lógico será a sua responsabilidade civil objetiva, o que demandará a respectiva reparação, independentemente da prova do elemento culpa. 3- Contudo, no caso em comento, é possível se extrair do documento que traduz a busca empreendida pelo autores, às fls.22, quanto a informações acerca do nome do demandante, filho da autora, o fato de que não há um sem número de informações disponibilizadas por terceiros em seus sites, sendo certo que há apenas uma origem de apenas uma referência, listada pelo réu, a qual remonta, tão somente, ao site do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, não constando, ao contrário do que sustentam os autores, disponibilizada, na lista organizada pelo réu, a íntegra do Acórdão, proferido em ação criminal, que tratava do crime de que foi vítima o autor, filho da demandante. 4- Assim, não há falar em qualquer ato ilícito praticado pelo réu e, consequentemente, não merece acolhida o pleito compensatório, tampouco de obrigação de fazer, uma vez que, inclusive, já constou da fundamentação da sentença recorrida que não consta mais sequer qualquer referência ao nome do autor, filho da demandante, na ferramenta de buscas, titularizada pelo réu. 5Isso posto, NEGA-SE PROVIMENTO ao recurso interposto. (0175740-18.2010.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). ROBERTO GUIMARAES - Julgamento: 20/02/2013 - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL) ; Os danos morais na hipótese são in re ipsa, isto é, deriva da própria conduta, ou seja, constatada a falha na prestação do serviço, nasce o dever de indenizar. Levando-se em conta: a falha na prestação do serviço pelo réu QUEBARATO, os transtornos causados em razão de tal fato e a necessidade de imprimir caráter pedagógico à sanção civil imposta ao ofensor é que este juízo em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade entende como justa a quantia de R$ 5.000,00. Quanto à obrigação de fazer, considerando que o réu, em cumprimento à tutela anteriormente deferida, retirou as publicações do ar e não se tem notícia de que houve novas postagens indevidas no curso do feito, reputo cumprida a obrigação. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, na forma do art. 487, I do CPC para confirmar a tutela anteriormente deferida para que sejam mantidas removidas as páginas apontadas na inicial e, condenar a ré QUEBARATO, atual BUSCAPÉ, a pagar a autora a quantia de R$ 5.000,00 pelos danos morais, com juros da citação e correção deste julgado. JULGO IMPROCEDENTES os pedidos em face do GOOGLE. Diante da sucumbência recíproca, condeno a autora e o réu QUEBARATO no rateio das despesas processuais. Condenando ainda a autora em honorários de 10% sobre o valor da causa em favor do patrono da ré GOOGLE e a ré QUEBARATO e em honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação em favor do patrono da autora. Transitada em julgado, certifique-se as custas, dê-se baixa e arquive-se. Havendo pendências expeça-se certidão ao DEGAR. P.R.I.