Alex Cochito

Processos do Advogado

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2. Processo 00113484920235150104
   Tribunal: TRT15 | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANTONIA SANT ANA ROT 0011348-49.2023.5.15.0104 RECORRENTE: CARLOS HENRIQUE BUENO PASSAMAI E OUTROS (1) RECORRIDO: CARLOS HENRIQUE BUENO PASSAMAI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 24f4e79 proferida nos autos. ROT 0011348-49.2023.5.15.0104 - 8ª Câmara Valor da condenação: R$ 15.000,00 Recorrente:   Advogado(s):   1. PAPINI PRE MOLDADOS LTDA - ME BRUNO HENRIQUE BELOTTI SCRIBONI (SP0356316-D) Recorrido:   Advogado(s):   CARLOS HENRIQUE BUENO PASSAMAI ALEX COCHITO (SP158922) JOAO FRANCISCO DE OLIVEIRA (SP326938)   RECURSO DE: PAPINI PRE MOLDADOS LTDA - ME   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 11/03/2025 - Id c545d57; recurso apresentado em 13/03/2025 - Id c66948a). Regular a representação processual. Preparo satisfeito.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Quanto a manutenção do adicional de insalubridade, constou do v. acórdão: "No presente caso, o laudo pericial atestou que o reclamante "desempenhava suas atividades na operação da máquina de produção de blocos (jan/2023 a out/2023). Foi constatado que a referida máquina de produção de blocos está situada em proximidade e alinhada com a máquina responsável pela preparação da massa utilizada no processo. Destaca-se que nesta última máquina são inseridos os componentes, incluindo o CIMENTO, com auxílio de empilhadeira. (...) Entende este perito que a operação gera grande exposição a poeiras. Contudo constatou este perito através das fichas de EPI´s o fornecimento de máscaras CA 38944 mensalmente. Conforme demonstrado no boletim técnico do fabricante CAMPER RESPIRADOR PURIFICADOR DE AR TIPO PEÇA SEMIFACIAL FILTRANTE PARA PARTÍCULAS PFF2 a vida útil do protetor é no máximo para o uso por um turno de trabalho, se aplicável (conforme NBR 13698). (...) Entende este perito que o fornecimento de proteção respiratória foi insuficiente, o trabalhador esteve exposto ao agente no caso em tela. Desta forma, ficou CARACTERIZADA A INSALUBRIDADE EM GRAU MEDIO 20% nas atividades desenvolvidas pelo Reclamante de jan/2023 a out/2023, por EXPOSIÇÃO AOS RISCOS QUÍMICOS, estabelecidos no Anexo 13 da NR-15" - grifamos." Assim, nada obstante as alegações de violação da Súmula 448, I, do Eg. TST, é certo que a v. decisão é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso.   CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 22 de julho de 2025   WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (gavs) Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS HENRIQUE BUENO PASSAMAI - PAPINI PRE MOLDADOS LTDA - ME
3. Processo 00113484920235150104
   Tribunal: TRT15 | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANTONIA SANT ANA ROT 0011348-49.2023.5.15.0104 RECORRENTE: CARLOS HENRIQUE BUENO PASSAMAI E OUTROS (1) RECORRIDO: CARLOS HENRIQUE BUENO PASSAMAI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 24f4e79 proferida nos autos. ROT 0011348-49.2023.5.15.0104 - 8ª Câmara Valor da condenação: R$ 15.000,00 Recorrente:   Advogado(s):   1. PAPINI PRE MOLDADOS LTDA - ME BRUNO HENRIQUE BELOTTI SCRIBONI (SP0356316-D) Recorrido:   Advogado(s):   CARLOS HENRIQUE BUENO PASSAMAI ALEX COCHITO (SP158922) JOAO FRANCISCO DE OLIVEIRA (SP326938)   RECURSO DE: PAPINI PRE MOLDADOS LTDA - ME   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 11/03/2025 - Id c545d57; recurso apresentado em 13/03/2025 - Id c66948a). Regular a representação processual. Preparo satisfeito.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Quanto a manutenção do adicional de insalubridade, constou do v. acórdão: "No presente caso, o laudo pericial atestou que o reclamante "desempenhava suas atividades na operação da máquina de produção de blocos (jan/2023 a out/2023). Foi constatado que a referida máquina de produção de blocos está situada em proximidade e alinhada com a máquina responsável pela preparação da massa utilizada no processo. Destaca-se que nesta última máquina são inseridos os componentes, incluindo o CIMENTO, com auxílio de empilhadeira. (...) Entende este perito que a operação gera grande exposição a poeiras. Contudo constatou este perito através das fichas de EPI´s o fornecimento de máscaras CA 38944 mensalmente. Conforme demonstrado no boletim técnico do fabricante CAMPER RESPIRADOR PURIFICADOR DE AR TIPO PEÇA SEMIFACIAL FILTRANTE PARA PARTÍCULAS PFF2 a vida útil do protetor é no máximo para o uso por um turno de trabalho, se aplicável (conforme NBR 13698). (...) Entende este perito que o fornecimento de proteção respiratória foi insuficiente, o trabalhador esteve exposto ao agente no caso em tela. Desta forma, ficou CARACTERIZADA A INSALUBRIDADE EM GRAU MEDIO 20% nas atividades desenvolvidas pelo Reclamante de jan/2023 a out/2023, por EXPOSIÇÃO AOS RISCOS QUÍMICOS, estabelecidos no Anexo 13 da NR-15" - grifamos." Assim, nada obstante as alegações de violação da Súmula 448, I, do Eg. TST, é certo que a v. decisão é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso.   CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 22 de julho de 2025   WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (gavs) Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS HENRIQUE BUENO PASSAMAI - PAPINI PRE MOLDADOS LTDA - ME
4. Processo 00103127220245150027
   Tribunal: TRT15 | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª CÂMARA Relatora: ANDREA GUELFI CUNHA ROT 0010312-72.2024.5.15.0027 RECORRENTE: ANTONIO CARLOS DO NASCIMENTO E OUTROS (1) RECORRIDO: ANTONIO CARLOS DO NASCIMENTO E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt15.jus.br/consultaprocessual.  CAMPINAS/SP, 25 de julho de 2025. MARTA LUCILA MARTINS FERREIRA BOZOLA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO CARLOS DO NASCIMENTO
5. Processo 00103127220245150027
   Tribunal: TRT15 | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª CÂMARA Relatora: ANDREA GUELFI CUNHA ROT 0010312-72.2024.5.15.0027 RECORRENTE: ANTONIO CARLOS DO NASCIMENTO E OUTROS (1) RECORRIDO: ANTONIO CARLOS DO NASCIMENTO E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt15.jus.br/consultaprocessual.  CAMPINAS/SP, 25 de julho de 2025. MARTA LUCILA MARTINS FERREIRA BOZOLA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COFCO INTERNATIONAL BRASIL S.A.
6. Processo 00110217320255150027
   Tribunal: TRT15 | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON1 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ATOrd 0011021-73.2025.5.15.0027 AUTOR: LUCAS D ASCENCAO DIAS RÉU: COFCO INTERNATIONAL BRASIL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 77beed9 proferido nos autos. DESPACHO Vistos etc.   DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA INICIAL TELEPRESENCIAL – PLATAFORMA ZOOM Designo audiência, na modalidade telepresencial, com os seguintes parâmetros:   AUDIÊNCIA Inicial por videoconferência para o dia 18/09/2025 13:50 HORAS   Necessária a apresentação de defesa até a data da audiência. Necessária a presença das partes. Ingressar com ID e senha para facilitar a identificação, devendo constar o horário da audiência, nome e OAB. Os advogados deverão acessar a sala telepresencial com 15min de antecedência e aguardar. Imprescindível se identificar com o horário da audiência.   LINK ZOOM - SALA SANDRA MARIA ZIRONDI: Para acessar pelo aplicativo: ID DA REUNIÃO: 822 1275 7993 SENHA: 412796 Para acessar pelo navegador: https://us02web.zoom.us/j/82212757993?pwd=aSt4Q29rc0JRMnFXSTU0UzdCVVZyQT09   DEFESA Defesa deverá ser apresentada até a data da audiência. TESTEMUNHAS Não serão ouvidas partes e testemunhas nesta audiência. COMPARECIMENTO DAS PARTES Necessária a presença das partes, sob pena de arquivamento/pagamento de custas/revelia/confissão. A audiência será realizada com a utilização da ferramenta Zoom Meeting, disponível em versões para celulares e computador. As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica(JTe), pelo link, ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado parahttps://jte.csjt.jus.br/smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store). Acesso por computador – acessar pelo Google Chrome Caso seja utilizado computador não há necessidade de baixar programas, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência. Acesso por celular Basta acessar o link que o participante será direcionado diretamente para o aplicativo nas lojas virtuais: - android: https://play.google.com/store/apps/details?id=us.zoom.videomeetings - apple: https://apps.apple.com/us/app/zoom-cloud-meetings/id546505307 Os procedimentos de utilização são autoexplicativos. COMUNICAÇÃO AO RECLAMANTES E RECLAMADOS Caberá aos advogados comunicar clientes acerca da data/horário da audiência. REQUERIMENTOS DE REDESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA/ALTERAÇÃO DE MODALIDADE I - Os requerimentos de redesignação deverão ser feitos com 5 dias de antecedência, para apreciação antes da audiência. II - Os requerimentos de redesignação feitos em prazo inferior a 5 dias, serão  apreciados no momento da audiência. III - Os requerimentos fundados em impossibilidade de comparecimento por atestados médicos deverão vir acompanhados do documento, sob pena de indeferimento. IV - Os requerimentos fundados em impossibilidade de comparecimento por audiência coincidente e designada em data anterior, deverão vir acompanhados do comprovante da audiência e data em que o advogado foi intimado. V - Os requerimentos para alteração da modalidade de audiência deverão ser feitos, até 5 dias antes da data da audiência para apreciação. VI - Os requerimentos feitos com prazo inferior a 5 dias não terão a modalidade de audiência alterada. Orientações gerais – providências específicas para audiência telepresencial I – Serão observadas as formalidades idênticas às de uma audiência presencial. II - Os participantes deverão acessar o ambiente virtual (sala de espera) pelo menos 5 minutos antes do horário designado e ali permanecer, aguardando o início. III – Caso a parte não consiga acessar a sala, deverá protocolar petição imediatamente, informando o incidente. IV - A fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. V - Para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção. VI - Registre-se que atrasos poderão ocorrer, pois uma audiência anterior pode não ter sido encerrada e cada ambiente virtual é criado especificamente para a audiência do respectivo processo. VII - Fica expressamente vedada a gravação, fotografias, divulgação de imagem ou som em quaisquer redes sociais ou outro meio de comunicação, de qualquer participante da audiência, sob pena de responsabilidade. Intimem-se.  SAO JOSE DO RIO PRETO/SP, 25 de julho de 2025 SANDRA MARIA ZIRONDI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS D ASCENCAO DIAS
7. Processo 00108688920215150056
   Tribunal: TRT15 | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ANDRADINA ATOrd 0010868-89.2021.5.15.0056 AUTOR: STEFANO ANTONIO DELAMURA RÉU: USINA SANTA ADELIA S A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2abbc0e proferido nos autos. DESPACHO Comprovados os recolhimentos previdenciários pela parte reclamada, deverá a secretaria da vara proceder com a restituição do depósito judicial no importe de R$ 12.296,38, em 30/3/2023, na conta judicial 400.134.429.787, da agência do Banco do Brasil. Ante o exposto, deverá a Secretaria da Vara liberar a conta judicial da seguinte maneira: Transferência da importância disponível na conta judicial, com incidência de juros e correção monetária desde o depósito, para a agência do Banco Itaú (ag. 0232), junto a conta-corrente n. 02204-6, em nome da reclamada Usina Santa Adélia S.A., inscrita no CNPJ/MF sob n. 50.376.938/0001-89. Deverá a Secretaria da Vara proceder à transferência eletrônica dos valores por meio do sistema SIF/SISCONDJ, junto à instituição financeira. Atente-se a instituição financeira a cumprir a transferência apenas após o recebimento do alvará emitido de maneira eletrônica por esta Secretaria. Haja vista que os valores a serem considerados como base de cálculo para o imposto de renda são inferiores ao limite legal de isenção, não há que se falar em recolhimento fiscal, nos termos da Lei n. 12.350/2010. Quando em termos, tornem conclusos para extinção do feito. Intimem-se as partes. ANDRADINA/SP, 23 de julho de 2025 ARTHUR ALBERTIN NETO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - STEFANO ANTONIO DELAMURA
8. Processo 00108688920215150056
   Tribunal: TRT15 | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ANDRADINA ATOrd 0010868-89.2021.5.15.0056 AUTOR: STEFANO ANTONIO DELAMURA RÉU: USINA SANTA ADELIA S A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2abbc0e proferido nos autos. DESPACHO Comprovados os recolhimentos previdenciários pela parte reclamada, deverá a secretaria da vara proceder com a restituição do depósito judicial no importe de R$ 12.296,38, em 30/3/2023, na conta judicial 400.134.429.787, da agência do Banco do Brasil. Ante o exposto, deverá a Secretaria da Vara liberar a conta judicial da seguinte maneira: Transferência da importância disponível na conta judicial, com incidência de juros e correção monetária desde o depósito, para a agência do Banco Itaú (ag. 0232), junto a conta-corrente n. 02204-6, em nome da reclamada Usina Santa Adélia S.A., inscrita no CNPJ/MF sob n. 50.376.938/0001-89. Deverá a Secretaria da Vara proceder à transferência eletrônica dos valores por meio do sistema SIF/SISCONDJ, junto à instituição financeira. Atente-se a instituição financeira a cumprir a transferência apenas após o recebimento do alvará emitido de maneira eletrônica por esta Secretaria. Haja vista que os valores a serem considerados como base de cálculo para o imposto de renda são inferiores ao limite legal de isenção, não há que se falar em recolhimento fiscal, nos termos da Lei n. 12.350/2010. Quando em termos, tornem conclusos para extinção do feito. Intimem-se as partes. ANDRADINA/SP, 23 de julho de 2025 ARTHUR ALBERTIN NETO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - USINA SANTA ADELIA S A