Armando Miani Junior

Processos do Advogado

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2. Processo 00037283420188260191
   Tribunal: TJSP | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0003728-34.2018.8.26.0191 (processo principal 1000869-33.2015.8.26.0191) - Cumprimento de sentença - Fixação - K.A.G.M. e outros - R.M. - Vistos etc. INTIME(M)-SE a(s) pessoa(s) acima indicada(s) para informar se houve o cumprimento integral do acordo realizado nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por abandono. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: JOSAFA ALVES GENUINO (OAB 52458/SP), ARMANDO MIANI JUNIOR (OAB 159238/SP)
3. Processo 01297071820078260053
   Tribunal: TJSP | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0129707-18.2007.8.26.0053 (053.07.129707-4) - Procedimento Comum Cível - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Jose Luiz dos Santos e outros - Iara Soares da Rosa - - Luci Aparecida Prado dos Santos - - Renan Augusto Prado - - Leila Mara do Prado e outros - Fl. 821: defiro a concessão do prazo de 30 dias nos termos requeridos pela parte exequente. - ADV: ARMANDO MIANI JUNIOR (OAB 159238/SP), ARMANDO MIANI JUNIOR (OAB 159238/SP), ANA CECILIA H DA C F DA SILVA (OAB 113449/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), RENATA CAMPOS PALMEIRA (OAB 422207/SP), RENATA CAMPOS PALMEIRA (OAB 422207/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP)
4. Processo 10123443120238260344
   Tribunal: TJSP | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1012344-31.2023.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Cintia Gisele de Andrade Pozenato - Unimed de Marília - Cooperativa de Trabalho Médido - Vistos. 1- Intime-se o Sr Perito para entrega do laudo. 2- Intime-se. - ADV: ROGINALDO BUSIGNANI (OAB 126158/MG), MARINO MORGATO (OAB 37920/SP), KARLA ANDREIA DE CASTRO (OAB 159238/MG), ARTHUR LUIZ DE ALMEIDA DELGADO (OAB 165292/SP)
5. Processo 01297071820078260053
   Tribunal: TJSP | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0129707-18.2007.8.26.0053 (053.07.129707-4) - Procedimento Comum Cível - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Jose Luiz dos Santos e outros - Iara Soares da Rosa - - Luci Aparecida Prado dos Santos - - Renan Augusto Prado - - Leila Mara do Prado e outros - Ante o que consta dos autos do cumprimento de sentença que Jose Luiz dos Santos e outros movem em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo, julgo extinta a execução da obrigação de fazer, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC/15. Em atenção ao Provimento CG Nº 48/2019, que em seu artigo 1º alterou a redação do artigo 917, § 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, suprimindo a previsão de tramitação de cumprimento de sentença nos próprios autos do processo de conhecimento, de se observar que eventual cumprimento de sentença referente à obrigação de pagar deverá ser cadastrado como incidente apartado, vinculado aos presentes autos, nos termos do artigo 1286 das NSCGJ e das orientações que podem ser obtidas no endereço eletrônico https://www.tjsp.jus.br/Corregedoria/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=7254 (Comunicado CG nº 438/2016), bem como através dos canais de atendimento indicados no endereço eletrônico https://www.tjsp.jus.br/Processos/Consulta/SuporteESAJ . Aguarde-se por 30 dias a adoção de tais providências. Decorrido o prazo e no silêncio, arquivem-se os autos provisoriamente. Após instaurado eventual incidente de cumprimento de sentença, arquivem-se definitivamente os presentes autos principais. - ADV: ANA CECILIA H DA C F DA SILVA (OAB 113449/SP), ARMANDO MIANI JUNIOR (OAB 159238/SP), ARMANDO MIANI JUNIOR (OAB 159238/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), RENATA CAMPOS PALMEIRA (OAB 422207/SP), RENATA CAMPOS PALMEIRA (OAB 422207/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP)
6. Processo 00028710920218260344
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0002871-09.2021.8.26.0344 (processo principal 1018074-96.2018.8.26.0344) - Liquidação por Arbitramento - Restabelecimento da sociedade conjugal - I.C.B.P. - M.A.P. - Vistos. Fls. 720 - A audiência designada a fls. 716 será realizada de forma VIRTUAL, devendo as partes informar os respectivos e-mails para envio do link da audiência virtual. Intime-se. - ADV: ROGINALDO BUSIGNANI (OAB 126158/MG), KARLA ANDREIA DE CASTRO (OAB 159238/MG), ULISSES PINHEIRO MENDES DA SILVA (OAB 263278/SP), CRISTIANE DELPHINO BERNARDI FOLIENE (OAB 294518/SP)
7. Processo 02095001620025020371
   Tribunal: TRT2 | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DANIEL VIEIRA ZAINA SANTOS AP 0209500-16.2002.5.02.0371 AGRAVANTE: MARCIA REGINA GONZAGA DE OLIVEIRA AGRAVADO: VALDENICE RIBAS DE PAIVA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO   Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID dbe5f1a, proferida nos autos.   AP 0209500-16.2002.5.02.0371 - 15ª Turma   Recorrente:   Advogado(s):   1. MARCIA REGINA GONZAGA DE OLIVEIRA ELIANA LIKA NISIO (SP250410) LIZANDRA FLORES DOS SANTOS (SP195369) REGIANE CRISTINA FRATA (SP244011) VALDETE DOS SANTOS CAMILO (SP367039) Recorrido:   CNJ COMERCIO, CONSULTORIA E ASSESSORIA DE COMERCIO EXTERIOR EIRELI Recorrido:   Advogado(s):   VALDENICE RIBAS DE PAIVA ARMANDO MIANI JUNIOR (SP159238) Recorrido:   VALDENICE RIBAS DE PAIVA Recorrido:   WANG JUI CHI     RECURSO DE: MARCIA REGINA GONZAGA DE OLIVEIRA   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/05/2025 - Id 54a3cdf; recurso apresentado em 20/05/2025 - Id 3c46eca). Regular a representação processual (Id d069d4b, 2a83d24 e b9ff333). Desnecessário o preparo.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / OBJETOS DE CARTAS PRECATÓRIAS CÍVEIS/DE ORDEM (11781) / DILIGÊNCIAS   Como a discussão acerca da necessidade de expedição de ofícios ao Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias SIMBA reveste-se de caráter infraconstitucional, eventual afronta aos dispositivos constitucionais mencionados, se existente no caso concreto, seria tão somente reflexa, o que não atende ao disposto no art. 896, § 2º, da CLT e na Súmula 266, do TST. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO DEFINITIVA. CONSULTA AO SISTEMA "SIMBA". MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA LITERAL E DIRETA DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A discussão suscitada no apelo, referente à pretensão de que fossem expedidos ofícios ao Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias – SIMBA para obtenção de informações dos executados não disponibilizadas pelo convênio BACENJUD, reveste-se de caráter infraconstitucional, não sendo capaz de caracterizar afronta direta e literal de preceito constitucional, nos moldes exigidos pelo artigo 896, § 2º, da CLT e pela Súmula nº 266 do TST, o indeferimento do pleito pelo Juízo de origem. Precedentes. Inviabilizada a admissibilidade de recurso de natureza extraordinária, por óbice processual, não há de se falar em transcendência da matéria de fundo, a motivar o processamento do apelo." (AIRR-2267-72.2013.5.02.0271, Relator Ministro Emmanoel Pereira, 8ª Turma, DEJT 16/11/2021) DENEGO seguimento.   CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se.     /eek SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. DANIELE DE OLIVEIRA GAGLIARDI Assessor Intimado(s) / Citado(s) - VALDENICE RIBAS DE PAIVA
8. Processo 02095001620025020371
   Tribunal: TRT2 | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DANIEL VIEIRA ZAINA SANTOS AP 0209500-16.2002.5.02.0371 AGRAVANTE: MARCIA REGINA GONZAGA DE OLIVEIRA AGRAVADO: VALDENICE RIBAS DE PAIVA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO   Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID dbe5f1a, proferida nos autos.   AP 0209500-16.2002.5.02.0371 - 15ª Turma   Recorrente:   Advogado(s):   1. MARCIA REGINA GONZAGA DE OLIVEIRA ELIANA LIKA NISIO (SP250410) LIZANDRA FLORES DOS SANTOS (SP195369) REGIANE CRISTINA FRATA (SP244011) VALDETE DOS SANTOS CAMILO (SP367039) Recorrido:   CNJ COMERCIO, CONSULTORIA E ASSESSORIA DE COMERCIO EXTERIOR EIRELI Recorrido:   Advogado(s):   VALDENICE RIBAS DE PAIVA ARMANDO MIANI JUNIOR (SP159238) Recorrido:   VALDENICE RIBAS DE PAIVA Recorrido:   WANG JUI CHI     RECURSO DE: MARCIA REGINA GONZAGA DE OLIVEIRA   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/05/2025 - Id 54a3cdf; recurso apresentado em 20/05/2025 - Id 3c46eca). Regular a representação processual (Id d069d4b, 2a83d24 e b9ff333). Desnecessário o preparo.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / OBJETOS DE CARTAS PRECATÓRIAS CÍVEIS/DE ORDEM (11781) / DILIGÊNCIAS   Como a discussão acerca da necessidade de expedição de ofícios ao Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias SIMBA reveste-se de caráter infraconstitucional, eventual afronta aos dispositivos constitucionais mencionados, se existente no caso concreto, seria tão somente reflexa, o que não atende ao disposto no art. 896, § 2º, da CLT e na Súmula 266, do TST. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO DEFINITIVA. CONSULTA AO SISTEMA "SIMBA". MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA LITERAL E DIRETA DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A discussão suscitada no apelo, referente à pretensão de que fossem expedidos ofícios ao Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias – SIMBA para obtenção de informações dos executados não disponibilizadas pelo convênio BACENJUD, reveste-se de caráter infraconstitucional, não sendo capaz de caracterizar afronta direta e literal de preceito constitucional, nos moldes exigidos pelo artigo 896, § 2º, da CLT e pela Súmula nº 266 do TST, o indeferimento do pleito pelo Juízo de origem. Precedentes. Inviabilizada a admissibilidade de recurso de natureza extraordinária, por óbice processual, não há de se falar em transcendência da matéria de fundo, a motivar o processamento do apelo." (AIRR-2267-72.2013.5.02.0271, Relator Ministro Emmanoel Pereira, 8ª Turma, DEJT 16/11/2021) DENEGO seguimento.   CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se.     /eek SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. DANIELE DE OLIVEIRA GAGLIARDI Assessor Intimado(s) / Citado(s) - WANG JUI CHI