Flavio Jose Di Stefano Filho

Processos do Advogado

1. As alterações mais recentes estão bloqueadas.
   Assine para desbloquear as últimas atualizações deste advogado.
   Desbloquear Alterações Recentes
2. Processo 10001947420248260411
   Tribunal: TJSP | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000194-74.2024.8.26.0411 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pacaembu - Apelante: E. de S. P. - Apelante: M. de I. - Apelado: E. M. B. C. (Menor) - Magistrado(a) Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público) - Deram provimento ao recurso do Município de Irapuru, para reconhecer sua ilegitimidade passiva, com a inversão da condenação a título de sucumbência, e deram parcial provimento do recurso do Estado de São Paulo, a fim de anular a r. sentença e determinar a reabertura da fase probatória para cumprimento dos requisitos fixados nos Temas 6 e 1234 do STF. V. U. - EMENTA: DIREITO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RECURSO DO MUNICÍPIO DE IRAPURU PROVIDO. RECURSO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROVIDO EM PARTE.I. CASO EM EXAME1. A AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER FOI AJUIZADA PELO MENOR E.M.B.C., REPRESENTADO POR SUA GENITORA, PARA CONDENAR O ESTADO DE SÃO PAULO E O MUNICÍPIO DE IRAPURU A FORNECEREM O MEDICAMENTO ENOXAPARINA 40MG PARA TRATAMENTO DE TROMBOSE VENOSA. A SENTENÇA INICIAL DEU PROVIMENTO AO PEDIDO, FIXANDO HONORÁRIOS EM 10% DO VALOR DA CAUSA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NA LIDE E REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL, CONFORME TEMAS 793 E 1234, (II) A RESPONSABILIDADE PELO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO, CONSIDERANDO OS TERMOS DE SUA INCORPORAÇÃO AO SUS, (III) A POSSIBILIDADE DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO QUE FOI INCORPORADO AO SUS PARA TRATAMENTO DE CONDIÇÕES DIVERSAS DAQUELA APRESENTADA PELO AUTOR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O MEDICAMENTO ENOXAPARINA SÓDICA FOI INCORPORADO AO SUS PARA USO EM GESTANTES, NÃO SE APLICANDO AO CASO DO AUTOR, QUE É ADOLESCENTE DO SEXO MASCULINO. ASSIM, CONSIDERA-SE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO, SENDO IMPOSITIVA ANULAÇÃO DA SENTENÇA E REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PARA PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELOS TEMAS 6 E 1234 DO STF.4. A MODULAÇÃO DE EFEITOS DO TEMA 1234 DO STF AFASTA O DESLOCAMENTO DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL, POIS A AÇÃO FOI AJUIZADA ANTES DA PUBLICAÇÃO DO JULGAMENTO.5. RECONHECIDA A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE IRAPURU, CONSIDERANDO QUE O MEDICAMENTO INTEGRA O GRUPO 1A, DE FINANCIAMENTO E AQUISIÇÃO PELA UNIÃO E DISPENSAÇÃO PELOS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS ARBITRADOS POR EQUIDADE, COM FULCRO NO TEMA 1313 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DO MUNICÍPIO DE IRAPURU PROVIDO PARA RECONHECER SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO DO ESTADO DE SÃO PAULO PARCIALMENTE PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E REABRIR A FASE PROBATÓRIA.TESE DE JULGAMENTO: 1. MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS NÃO PODE SER FORNECIDO SEM CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DOS TEMAS 6 E 1234 DO STF. 2. A MODULAÇÃO DE EFEITOS DO TEMA 1234 AFASTA A REMESSA À JUSTIÇA FEDERAL PARA AÇÕES AJUIZADAS ANTES DE SUA PUBLICAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 109, I; LEI Nº 8.080/1990, ARTS. 19-Q E 19-R; DECRETO Nº 7.646/2011; CPC, ART. 292, ART. 489, § 1º, INCISOS V E VI, ART. 927, INCISO III, § 1º; SÚMULA VINCULANTE Nº 60; SÚMULA VINCULANTE Nº 61.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE Nº 1366243/SC, TEMA Nº 1234; STF, RE Nº 566.471, TEMA 6; TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1005374-34.2023.8.26.0079, REL. MÁRCIO KAMMER DE LIMA, 11ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 07.01.2025; TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1006299-31.2024.8.26.0132, REL. JOSÉ MARIA CÂMARA JUNIOR, 8ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 02.12.2024; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2165005-06.2024.8.26.0000, REL. JORGE QUADROS, CÂMARA ESPECIAL, J. 29.10.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gisele Bechara Espinoza (OAB: 209890/SP) (Procurador) - Flávio José Di Stéfano Filho (OAB: 159304/SP) (Procurador) - Diego Henrique Oliveira Bustamonte (OAB: 339033/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
3. Processo 15006514920248260411
   Tribunal: TJSP | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1500651-49.2024.8.26.0411 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pacaembu - Apelante: Município de Irapuru - Apelante: Município de Junqueirópolis - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Joel Birello Mandelli - Negaram provimento aos recursos. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROMOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FACE DOS MUNICÍPIOS DE JUNQUEIRÓPOLIS E IRAPURU, VISANDO A OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DE FORNECER VAGA EM INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA O IDOSO, EM RAZÃO DE SUA CONDIÇÃO DE SAÚDE E VULNERABILIDADE SOCIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A RESPONSABILIDADE DOS MUNICÍPIOS EM FORNECER ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL AO IDOSO EM SITUAÇÃO DE RISCO E (II) ANALISAR A ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE IRAPURU.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS EM DEMANDAS DE SAÚDE É PACIFICADA, CONFORME ENTENDIMENTO DO STF E DO TJSP. 4. A DOCUMENTAÇÃO COMPROVA A VULNERABILIDADE DO IDOSO E A INCAPACIDADE DOS FAMILIARES EM PROVER OS CUIDADOS NECESSÁRIOS, JUSTIFICANDO A OBRIGAÇÃO DOS MUNICÍPIOS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSOS DESPROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: A OBRIGAÇÃO DOS MUNICÍPIOS EM FORNECER ACOLHIMENTO A IDOSOS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL ESTÁ CARACTERIZADA.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 1º, III, ART. 6º, ART. 23, II, ART. 196; ESTATUTO DO IDOSO, ARTS. 3º, 37.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1004059-93.2020.8.26.0428, REL. ANTONIO CELSO FARIA, 8ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 22/08/2022.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1504319-09.2024.8.26.0482, REL. MARIA OLÍVIA ALVES, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 13/05/2025.TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1001060-51.2022.8.26.0638, REL. FLORA MARIA NESI TOSSI SILVA, 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J, 01/03/2023.TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1003339-89.2023.8.26.0471, REL. SOUZA NERY, 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 18/02/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004203-06.2024.8.26.0597, REL. PAULO CÍCERO AUGUSTO PEREIRA, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 15/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Flávio José Di Stéfano Filho (OAB: 159304/SP) (Procurador) - Aderval Neves dos Santos Junior (OAB: 417012/SP) (Procurador) - Marcio Henrique Lanza (OAB: 256323/SP) (Convênio A.J/OAB) - 1º andar
4. Processo 20022826620258130000
   Tribunal: TJMG | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   Agravante(s) - FLAVIO ANTONIO DE CARVALHO FARJALLA; IVAN BALDINI FARJALLA; LARISSA BALDINI FARJALLA MATTAR; LUIZ CLAUDIO DE CARVALHO FARJALLA; MARIA NIOBE DE CARVALHO FARJALLA; VERA LUCIA MACHADO BALDINI FARJALLA; WILSON FARJALLA; YURI BALDINI FARJALLA; Agravado(a)(s) - PLASINCO LTDA; Relator - Des(a). Nicolau Lupianhes Neto A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ANTONIO MARIOSA MARTINS, ANTONIO MARIOSA MARTINS, ANTONIO MARIOSA MARTINS, ANTONIO MARIOSA MARTINS, ANTONIO MARIOSA MARTINS, ANTONIO MARIOSA MARTINS, ANTONIO MARIOSA MARTINS, ANTONIO MARIOSA MARTINS, BEATRIZ SANTOS MELHEM, BRENDA MARTINS, BRENDA MARTINS, BRENDA MARTINS, BRENDA MARTINS, BRENDA MARTINS, BRENDA MARTINS, BRENDA MARTINS, BRENDA MARTINS, CASSIO ABREU VIEIRA, CASSIO ABREU VIEIRA, CASSIO ABREU VIEIRA, CASSIO ABREU VIEIRA, CASSIO ABREU VIEIRA, CASSIO ABREU VIEIRA, CASSIO ABREU VIEIRA, CASSIO ABREU VIEIRA, JOHN GRAHAN PEREIRA MORAGAS, JOHN GRAHAN PEREIRA MORAGAS, JOHN GRAHAN PEREIRA MORAGAS, JOHN GRAHAN PEREIRA MORAGAS, JOHN GRAHAN PEREIRA MORAGAS, JOHN GRAHAN PEREIRA MORAGAS, JOHN GRAHAN PEREIRA MORAGAS, JOHN GRAHAN PEREIRA MORAGAS, JULIANA FIGUEIREDO SILVA, JULIANA FIGUEIREDO SILVA, JULIANA FIGUEIREDO SILVA, JULIANA FIGUEIREDO SILVA, JULIANA FIGUEIREDO SILVA, JULIANA FIGUEIREDO SILVA, JULIANA FIGUEIREDO SILVA, JULIANA FIGUEIREDO SILVA, LUCIANO FERREIRA REIS, LUCIANO FERREIRA REIS, LUCIANO FERREIRA REIS, LUCIANO FERREIRA REIS, LUCIANO FERREIRA REIS, LUCIANO FERREIRA REIS, LUCIANO FERREIRA REIS, LUCIANO FERREIRA REIS, MEIRE LUCIA DE PADUA PEREIRA; e outros..
5. Processo 10018781820235020078
   Tribunal: TRT2 | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001878-18.2023.5.02.0078 RECLAMANTE: ANDERSON RAMOS DE SOUZA RECLAMADO: MASTERSERV SERVICOS AVANCADOS EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ef45ad4 proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho. RUTH GABBAY MENDES FOINQUINOS       DESPACHO Vistos, etc. Em respeito aos termos do artigo 878 da CLT, determino que a parte exequente, em 5 (cinco) dias (contados da ciência deste despacho), indique meios efetivos de prosseguimento (juntando cálculo de atualização e abatimento nos termos compatíveis com a vinculação ao PJeCalc - arquivo .PJC - e indicando especificamente eventuais bens à penhora, informando, em caso de imóveis, titularidade, matrícula, endereço atualizado e número de contribuinte municipal, e, em caso de veículos, placa, titularidade e endereço para diligência de formalização da penhora, a fim de nortear os trâmites de demais atos executórios), sob pena de, se não cumprida em termos a determinação, início da contagem do prazo previsto no artigo 11-A da CLT. Int. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. ANDREA GOIS MACHADO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON RAMOS DE SOUZA
6. Processo 20022826620258130000
   Tribunal: TJMG | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   Agravante(s) - FLAVIO ANTONIO DE CARVALHO FARJALLA; IVAN BALDINI FARJALLA; LARISSA BALDINI FARJALLA MATTAR; LUIZ CLAUDIO DE CARVALHO FARJALLA; MARIA NIOBE DE CARVALHO FARJALLA; VERA LUCIA MACHADO BALDINI FARJALLA; WILSON FARJALLA; YURI BALDINI FARJALLA; Agravado(a)(s) - PLASINCO LTDA; Relator - Des(a). Nicolau Lupianhes Neto A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ANTONIO MARIOSA MARTINS, ANTONIO MARIOSA MARTINS, ANTONIO MARIOSA MARTINS, ANTONIO MARIOSA MARTINS, ANTONIO MARIOSA MARTINS, ANTONIO MARIOSA MARTINS, ANTONIO MARIOSA MARTINS, ANTONIO MARIOSA MARTINS, BEATRIZ SANTOS MELHEM, BRENDA MARTINS, BRENDA MARTINS, BRENDA MARTINS, BRENDA MARTINS, BRENDA MARTINS, BRENDA MARTINS, BRENDA MARTINS, BRENDA MARTINS, CASSIO ABREU VIEIRA, CASSIO ABREU VIEIRA, CASSIO ABREU VIEIRA, CASSIO ABREU VIEIRA, CASSIO ABREU VIEIRA, CASSIO ABREU VIEIRA, CASSIO ABREU VIEIRA, CASSIO ABREU VIEIRA, JOHN GRAHAN PEREIRA MORAGAS, JOHN GRAHAN PEREIRA MORAGAS, JOHN GRAHAN PEREIRA MORAGAS, JOHN GRAHAN PEREIRA MORAGAS, JOHN GRAHAN PEREIRA MORAGAS, JOHN GRAHAN PEREIRA MORAGAS, JOHN GRAHAN PEREIRA MORAGAS, JOHN GRAHAN PEREIRA MORAGAS, JULIANA FIGUEIREDO SILVA, JULIANA FIGUEIREDO SILVA, JULIANA FIGUEIREDO SILVA, JULIANA FIGUEIREDO SILVA, JULIANA FIGUEIREDO SILVA, JULIANA FIGUEIREDO SILVA, JULIANA FIGUEIREDO SILVA, JULIANA FIGUEIREDO SILVA, LUCIANO FERREIRA REIS, LUCIANO FERREIRA REIS, LUCIANO FERREIRA REIS, LUCIANO FERREIRA REIS, LUCIANO FERREIRA REIS, LUCIANO FERREIRA REIS, LUCIANO FERREIRA REIS, LUCIANO FERREIRA REIS, MEIRE LUCIA DE PADUA PEREIRA; e outros..
7. Processo 20582640520258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2058264-05.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Autor: Prefeito do Município de Irapuru - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Irapuru - SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE PRESENCIAL, a realizar-se no Palácio da Justiça, Sala 501, 5º Andar, (Praça Da Sé S/N). Data da pauta: 06/08/2025 às 13:30 Número da pauta: 16 Íntegra da pauta de julgamento: https://www.tjsp.jus.br/QuemSomos/PlanejamentoEstrategico/AtasPautasSegundoGrau - Magistrado(a) - Advs: Charles Cassio Silva (OAB: 343693/SP) (Procurador) - Flávio José Di Stéfano Filho (OAB: 159304/SP) (Procurador) - Isadora Fernanda Latini (OAB: 468184/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
8. Processo 10001947420248260411
   Tribunal: TJSP | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000194-74.2024.8.26.0411 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Enzo Maviel Barroso Cordeiro - Município de Irapuru e outro - Vistos. Fls. 764/765: Ciente. Aguarde-se o trânsito em julgado do v. Acórdão e a baixa dos autos da Superior Instância. Intime-se. - ADV: DIEGO HENRIQUE OLIVEIRA BUSTAMONTE (OAB 339033/SP), FLÁVIO JOSÉ DI STÉFANO FILHO (OAB 159304/SP)