Juliano Rebelo Marques

Processos do Advogado

1. Processo 50157193820254030000
   Tribunal: TRF3 | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5015719-38.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO AGRAVANTE: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO Advogados do(a) AGRAVANTE: JULIANO REBELO MARQUES - SP159502-A, RAPHAEL LEANDRO SILVA - SP312079-A, RAUL PINHEIRO DONEGA - SP301380-A AGRAVADO: CEAGESP - COMPANHIA DE ENTREPOSTOS E ARMAZENS GERAIS DE SAO PAULO Advogado do(a) AGRAVADO: FABIO DE CARVALHO TAMURA - SP274489-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS D E S P A C H O Trata-se de agravo de instrumento interposto pela CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO em face de decisão que, em ação civil pública, deferiu parcialmente a tutela de urgência requerida pela CEAGESP - COMPANHIA DE ENTREPOSTOS E ARMAZENS GERAIS DE SAO PAULO, para determinar a manutenção do contrato atualmente em vigor (Contrato SABESP 34/01) até a efetiva realização de audiência de conciliação, agendada para 16 de julho de 2025. O Código de Processo Civil vigente prevê expressamente, no caput do art. 9º e em seu parágrafo único, inc. I, que a concessão de tutela provisória de urgência, antes do contraditório, é medida excepcional. E, conforme art. 300 do CPC, para que referida tutela seja concedida, devem estar presentes dois requisitos: a probabilidade do direito e a evidente situação de urgência. No caso, postergo a apreciação do pedido de efeito suspensivo para após o regular contraditório, eis que não houve suficiente demonstração de que o indeferimento da medida requerida trará risco à eficácia do resultado útil do processo. Intime-se a parte agravada para contraminuta, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Por se tratar de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação civil pública, abra-se vista ao Ministério Público Federal. Intimem-se. São Paulo, na data da assinatura digital. RUBENS CALIXTO Desembargador Federal Relator
2. Processo 21902161020258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2190216-10.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Quatro A Empreedimentos Imobiliarios Ltda - Agravado: Dia Brasil Sociedade Limitada - Interessado: N. G. Bosco Construções e Comércio Ltda - Interessado: Dbz Administradora, Gestão de Ativos e Serviços Imobiliários Ltda. - Interessado: da Terrinha Comercio de Alimentos Ltda - Interessado: Banco do Brasil S/A - Interessado: Apretec Geradores e Serviços Ltda. - Interessado: S.c. Indústria e Comércio de Alimentos Ltda - Interessado: Forno de Minas Alimentos Sa - Interessado: Santen Participações e Investimentos Ltda - Interessado: Ad Posterum Empreendimentos Imobiliarios Ltda. - Interessado: Kim Neto Ind.e Com. Fr Panificaçao Ltda - Interessado: Enel Distribuição São Paulo S/A - Interessado: Usina São Francisco S/A - Interessado: Henkel Ltda. - Interessado: Apretec Geradores eServiços Ltda. - Interessado: Nestlé Brasil Ltda. - Interessado: Froneri Distribuidora de Sorvetes e Congelados Ltda. - Interessado: Chef Foods Industria Comercio Produtos Alimenticios Ltda - Interessado: Dtd Part. e Inv. Ltda. - Interessado: Jungheinrich Lift Truck - Comercio de Empilhadeiras Ltda - Interessado: Dex Soluções Logísticas Ltda. - Interessado: Procter & Gamble Industrial e Comercial Ltda. - Interessado: Venezian M. V. Engenharia e Construção Ltda. - Interessado: Companhia Piratininga de Força e Luz - Cpfl - Interessado: Mccain do Brasil Alimentos Ltda - Interessado: G3 7 Gráfica Ltda - Interessado: Wickbold & Nosso Pão Indústrias Alimentícias Ltda - Interessado: Hidrobras Águas Minerais do Brasil Ltda - Interessado: Roberto Harudi Shimura Sociedade Individual de Advocacia - Interessado: Mondelez Brasil Ltda - Interessado: Kerry do Brasil Ltda - Interessado: Epof Empreendimentos e Participações Imobiliárias Ltda. - Interessado: São João Alimentos Ltda - Interessado: Nai Empreendimentos e Participações Ltda, - Interessado: Jh&h Administraçao de Bens Proprios Ltda - Interessado: Cardeal Indústria e Comércio de Alimentos Ltda. - Interessado: Maneng Refrigeração Ltda - Interessado: Pr Ocupacional Iii Assessoria Em Segurança e Medicina do Trabalho Ltda - Interessado: Banco Daycoval S/A - Interessado: Cadoro Indústria e Comércio de Alimentos Ltda - Interessado: Sbb Industria e Comercio de Produtos de Higiene Ltda - Interessado: Nutriminas Comercio e Industria de Alimentos Ltda - Interessado: Industria de Produtos Alimenticios Rezende Ltda - Interessado: Thermo Print Etiquetas e Rotulos Ltda - Interessado: Hrg Técn. de Montagens e Const. Ltda. - Interessado: Pandurat Alimentos Ltda. - Interessado: Carlos Ruberio Santos Lima Me - Interessado: Pamela dos Santos Amorin Me - Interessado: Ultrapão Indústria de Alimentos Congelados S.a - Interessado: Hsp Administração e Participação Ltda - Interessado: Leitesol Indústria e Comércio S/A - Interessado: Kgm Administração e Empreendimentos Ltda - Interessado: Agl Construções Civil Ltda. - Interessado: Fernando Ferreira Ramos - Interessado: M Mastec Comercial Ltda. - Interessado: Reis Ofice Products Serviços Ltda - Interessado: Dois Cunhados Imp. e Exp. de Gêneros ALimentícios Ltda. - Interessado: Broto Legal Alimentos S.A. - Interessado: D’ Teodoro Refrigeração Ltda - Interessado: Sorocaba Refrescos S/A - Interessado: Café Utam S/A - Interessado: Paineira Alimentos Ltda - Interessado: Laticínios Tirolez Ltda - Interessada: Bimbo do Brasil Limitada - Interessado: Wmf Organização de Serviços, Negócios, Investimentos e Participações Ltda Epp - Interessado: A M da Costa Refrigerações - Me - Interessado: Friozem Armazém Frigoríficos Ltda. - Interessado: Alexandre da Silva Obras Me - Interessado: Alexandre da Silva - Interessado: Philip Morris Brasil Indústria e Comércio Ltda. - Interessada: Urubupungá Transportes e Turismo LTDA - Interessado: Dom Diego Comércio de Frutas Ltda - Interessado: O Município de Bariri SP - Interessado: Alison Antônio Machado - Interessada: Ana Maria Abrantes Mendes Kolisch - Interessado: Cesar de Adolfo Campello Kolisch - Interessada: Maria de Fatima Abrantes Mendes Leite - Interessado: Alexandre Rodrigues Leite - Interessado: Favero, Filhos & Cia Ltda - Interessado: A Fazenda Pública do Município de Franca - Interessado: Mundo Maior Administracao de Imoveis - Interessado: Município de Itapevi - Interessado: Município de Carapicuíba - Interessado: Município de Amparo - Interessado: Brasília Alimentos - Solito - Interessado: Rodrigo José dos Santos - Interessado: Brf S/A - Interessado: Reconquista Incorporadora e Administradora de Bens Ltda - Interessado: Nicanor Denofrio - Interessado: Ab Brasil Indústria e Comércio de Alimentos Ltda - Interessado: Confecções Capricho Ltda. - Interessado: Bunge Alimentos S/A - Interessado: Flora Produtos de Higiene e Limpeza S/a - Interessado: Manoel Eufrásio da Silva - Interessada: Maria Zilma da Silva - Interessado: Parati S A - Interessada: Nayara Cristina Lopes - Interessado: Hmj Comércio Serviços e Locação de Grupos Geradores Ltda - Interessado: Município de Piracicaba - Interessada: Ianca Lima do Carmo - Interessado: Flamboiã Alimentos Ltda. - Interessado: Cooperativa Agropecuaria de Ibiuna Sp - Interessado: Banco Sofisa S/A - Interessado: Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa - Interessado: Rio Bravo Gestão Patrimonial - Interessado: Usina Colombo S/A Acucar e Alcool - Interessado: Bettanin Industrial S/A - Interessado: Replace Projetos e Consultoria Em Energia Ltda. - Interessado: Ingram Micro Brasil Ltda. - Interessado: Sirius Administração de Imóveis Ltda-me - Interessado: Suptec Desentupidora e Dedetizadora Ltda - Interessado: Supremo Ind. de Plástico Ltda. - Interessado: Dois Cunhados Importação e Exportação de Generos Alimenticios Ltda - Interessado: Sanchez Cano Ltda. - Interessado: Município de Caxias do Sul - Interessado: Bão Grão Importação, Empacotadora e Comércio Ltda - Interessado: Marbre Empreendimentos e Participações Ltda - Interessado: Rafael Fábio - Interessado: Faria e Faria Advogados Associados - Interessado: Júbilo Gestão Imobili[aria Ltda. - Interessado: Jt Internacional Distribuidora de Cigarro Ltda - Interessado: Boranelli Administradora de Bens Ltda - Interessado: Byg Transequip Indústria e Comércio de Empilhadeiras Ltda - Interessado: Município do Rio de Janeiro - Interessado: O Município de Taubaté - Interessado: Comercial Rs Eireli - Interessada: Marília Cláudia Queiroz Leite, - Interessado: Etna Emp. Imob. Ltda. - Interessado: Frooty Comércio e Indústria de Alimentos S/A - Interessado: Pompeia S/A Industria e Comercio - Interessado: Município de Aguai - Interessado: Palermo Part. Soc. Ltda. - Interessado: Ciminna Participações Societárias Ltda. - Interessado: Leomar Xavier Vasconcelos - Interessado: Guian Comércio e Serviço de Monitoramento de Alarme Ltda - Interessado: Rodrigo José dos Santos - Interessada: 3M do Brasil Ltda. - Interessado: Moinho de Trigo Arapongas S/A - Interessado: Fosforeira Brasileira S/A - Interessado: Vinicius Almeida Santos - Interessado: Hnk Br Indústria de Bebidas Ltda - Interessado: Kelco Pet Care Produtos Animais Ltda - Interessada: Roberta de Freitas Camilo - Interessado: Oac Participações Ltda. - Interessado: Cafe Canecão Ltda - Interessado: Fibra Business Center Ltda - Interessado: Lorch Sociedade Comercial Ltda. - Interessado: Neiva de Lima, Zanicotti Advogados - Interessado: Amad Comércio e Transporte de Gás Ltda - Interessado: Bitzer Compressores Ltda - Interessado: Fiani Empreendimentos Imobiliários Limitada - Interessado: Curioni & Biollo Ldta. - Interessado: Echo Water Monitoramento Ambiental Ltda - Interessado: Best Center Centro Paulista Empreendimentos e Participações Ltda. - Interessado: Louro e Augusto Com. e Imp. Ltda. - Interessado: Pedro Monteleone Veíuculos e Motores Ltda - Interessado: Cria Sim Prod. de Higiene Ltda. - Interessado: A.o. Novaes - Transportes - Me - Interessado: Pastificio Selmi S/A - Interessado: Armando Felix da Silva - Interessado: Município de Guaratinguetá - Interessado: Municipio de Americana - Interessado: Município de Américo Brasiliense - Interessado: Município de Amparo - Interessado: Município de Araçoiaba da Serra - Interessado: Município de Araraquara - Interessado: Município de Artur Nogueira - Interessado: Município de Bariri - Interessado: Município de Barueri - Interessado: Município de Batatais - Interessado: Município de Bebedouro - Interessado: Procuradoria Geral do Município de Belo Horizonte - Interessado: Procuradoria Geral do Estado de Minas Gerais - Interessado: Procuradoria-Geral do Município de Betim - Interessado: Município de Boituva - Interessado: Município de Botucatu - Interessado: Município de Bragança Paulista - Interessado: Município de Brodowski - Interessado: Município de Brotas - Interessado: Município de Cabreúva - Interessado: Município de Caçapava - Interessado: Município de Cachoeira Paulista - Interessado: Município de Caieiras - Interessado: Município de Cajamar - Interessado: Município de Cajuru - Interessado: Município de Campinas - Interessado: Município de Campos do Jordão - Interessado: Município de Capão Bonito - Interessado: Município de Capela do Alto - Interessado: Município de Carapicuíba - Interessado: Procuradoria Geral do Municipio de CARMO DO CAJURU - Interessado: Procuradoria Geral do Município de Carmópolis de Minas - Interessado: Município de Casa Branca - Interessado: Município de Catanduva - Interessado: Município de Conchal - Interessado: rocuradoria-Geral do Município de Congonhas - Interessado: Procuradoria-Geral do Município de Contagem - Interessado: Município de Cordeirópolis - Interessado: Município de Cotia - Interessado: Municipio de Cravinhos - Interessado: Município de Cruzeiro - Interessado: Município de Descalvado - Interessado: Município de Dois Córregos - Interessado: Município da Estância Turística de Embu das Artes - Interessado: Município de Embu-guaçu - Interessado: Município de Espírito Santo do Pinhal - Interessado: Município de Franca - Interessado: Município de Franco da Rocha - Interessado: Municipío de Guaíra - Interessado: Município de Guapiaçu - Interessado: Município de Guaratinguetá - Interessado: Município de Guarujá - Interessado: Município de Guarulhos - Interessado: Município de Hortolândia - Interessado: Município de Ibitinga - Interessado: Município de Igarapava - Interessado: Municipio de Indaiatuba - Interessado: Municipio de Itapeva - Interessado: Municipio de Itapetininga - Interessado: Município de Itapevi - Interessado: Município de Itápolis - Interessado: Município de Itatiba - Interessado: Município da Estância Turística de Itu - Interessado: Município de Itupeva - Interessado: Município de Ituverava - Interessado: Município de Jaboticabal - Interessado: Município de Jacareí - Interessado: Municipio de Jaguariuna - Interessado: Municipio de Jandira - Interessado: Município de Jardinópolis - Interessado: Município de Jaú - Interessado: Município de José Bonifácio - Interessado: Município de Jundiaí - Interessado: Município de Leme - Interessado: Município de Lençóis Paulista - Interessado: Municipio de Limeira - Interessado: Município de Lorena - Interessado: Município de Matão - Interessado: Município de Mauá - Interessado: Município de Miguelópolis - Interessado: Município de Mococa - Interessado: Municipio de Mogi Mirim - Interessado: Municipio de Monte Alto - Interessado: Município de Nova Odessa - Interessado: Município de Novo Horizonte - Interessado: Procuradoria Geral do Municipio de Oliveira - Interessado: Município de Orlândia - Interessado: Município de Osasco - Interessado: Município de Paulínia - Interessado: Município de Pederneiras - Interessado: Município de Pedreira - Interessado: Municipio de Peruibe - Interessado: Município de Piedade - Interessado: Município de Pindamonhangaba - Interessado: Município de Piracicaba - Interessado: Município de Pirassununga - Interessado: Municipio de Porto Ferreira - Interessado: Município de Praia Grande - Interessado: Município de Registro - Interessado: Município de Ribeirão Preto - Interessado: Município de Rio Claro - Interessado: Município de Salto de Pirapora - Interessado: Município de Santa Adélia - Interessado: Municipio de Santa Barbara D oeste - Interessado: Município de Santa Cruz das Palmeiras - Interessado: Municipio de Santa Rosa de Viterbo - Interessado: Município de Santo André - Interessado: Município de Santo Antônio de Posse - Interessado: Município de Santos - Interessado: Municipio de São Bernardo do Campo - Interessado: Municipio de Sao Caetano do Sul - Interessado: Município de São Carlos - Interessado: Municipio de São João da Boa Vista - Interessado: Município de São José do Rio Pardo - Interessado: Municipio de São Jose do Rio Preto - Interessado: Município de São José dos Campos - Interessado: Município de São Manuel - Interessado: Município de São Paulo - Interessado: Estado de São Paulo - Interessado: Município de Serrana - Interessado: Município de São Pedro - Interessado: Município de Sertãozinho - Interessado: Município de Sorocaba - Interessado: Município de Sumaré - Interessado: Município de Taboão da Serra - Interessado: Município de Tambaú - Interessado: Município de Taquaritinga - Interessado: Município de Tatuí - Interessado: Município de Taubaté - Interessado: Município de Valinhos - Interessado: Município de Vargem Grande do Sul - Interessado: Municipio de Vargem Grande Paulista - Interessado: Município de Várzea Paulista - Interessado: Município de Vinhedo - Interessado: Município de Votorantim - Interessado: Município de Capivari - Interessado: Município de Diadema - Interessado: Município de Francisco Morato - Interessado: Município de Itanhaém - Interessado: Município de Itapecerica da Serra - Interessado: Municipio de Juquiá - Interessado: Município de Laranjal Paulista - Interessado: Município de Monte Mor - Interessado: Município de Pirapora do Bom Jesus - Interessado: Município de Porto Feliz - Interessado: Município de Rio das Pedras - Interessado: Município de Santa Isabel - Interessado: Município de São Vicente - Interessado: Município de Serra Negra - Interessado: Município de Socorro - Interessado: Município de Atibaia - Interessado: Município de Cosmópolis - Interessado: Município de Iguape - Interessado: Município de Louveira - Interessado: Municipio de Mairiporã - Interessado: Municipio de Piracaia - Interessado: Município de Salto - Interessado: União Federal - Prfn - Interessado: Sanity Consultoria e Treinamento Ltda-me - Interessado: Uber do Brasil Tecnologia Ltda - Interessado: Ourolux Comercial Ltda - Interessado: Isis Brasil Importação Exportação Ltda - Interessada: Tânia Maria de Oliveira Basto de Sá - Interessado: Calabria Emp. Imob. & Part. Ltda. - Interessado: Cooperativa de Laticinios Linense - Interessado: Zatix Tecnologia S.A. - Interessado: Luza Industria e Comércio de Alimentos LTDA - Interessado: Edusense Educação Ltda. - Interessado: Ask Gestao de Bens Próprios Ltda. - Interessado: Lpatsa Alimentação e Terceirização de Serviços Administrativos Ltda - Interessado: Marrela Administradora de Bens Ltda - Interessado: José Roberto de Barros Santos - Interessada: Eliana Mara Prado de Barros Santos - Interessado: Val-bags Indústria e Comércio de Plastico Ltda - Interessado: Food Brands Industria de Produtos Alimenticios S/A - Interessada: Pepsico do Brasil Ltda - Interessado: Suinco - Cooperativa de Suinocultores Ltda - Interessado: Mezzani Alimentos Ltda - Interessado: Costa Marine Industria e Comercio de Produtos Alimentícios Ltda - Interessado: Bem Brasil Alimentos S/A - Interessado: Scansource Brasil Distribuidora de Tecnologias Ltda - Interessado: Brink S Segurança e Transporte de Valores Ltda. - Interessada: Clarice de Moraes e Oliveira - Interessado: Mjheritage Participações Ltda - Interessada: Maria José Cestari dos Santos - Interessado: Dez Comunicação Ltda - Interessada: Patrícia Ferreira - Interessado: Klz Industria e Comércio de Uniformes e Acessórios Ltda - Interessado: Norac do Brasil Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda. - Interessado: Sovena Portugal Consumer Goods S.a - Interessado: Braswell Papel e Celulose Ltda - Interessado: Schreiber Foods do Brasil Industria Alimenticia Ltda - Interessado: Ambev S/A - Interessado: Ambev S/A - Interessado: Ambev S/A - Interessado: Ambev S/A - Filial Extrema - Interessado: Ambev S/A - Filial Louveira - Interessado: Crbs S/A – Filial As Minas - Interessado: Importadora de Frutas La Violetera Ltda. - Interessado: Partner Solucoes Empresariais Ltda - Interessado: Josué Francisco dos Santos - Interessado: Ncr do Brasil S/A - Interessado: Alibey Indústria e Comércio de Alimentos Especiais Ltda. - Interessado: Breno Michel de Deus Lima - Interessado: Tbrh - Recursos Humanos Ltda. - Interessado: Município de Araras - Interessado: Hsp Adm. e Part. Ltda. - Interessado: Carlos Baratz - Interessado: Denise Kuperman Baratz - Interessado: Trevo Lacteos S.a. - Interessado: Única Comércio e Empacotamento Ltda - Interessado: Guaçu S/A Papéis e Embalagens - Interessado: Ln Beneficiamento, Comercio, Importação e Exportação Ltda - Interessado: Domingos Costa Industrias Alimenticias - Interessado: Cemig Dist. S.A. e Cemig Ger. e Transm. S.A. - Interessado: Carlos Eduardo Barretta - Interessado: Espólio de Antonio Barreta - Interessado: Cjt – Refrigeração Indústria e Comércio Ltda - Me - Interessado: Conserv Limp Taboão - Conservação, Limpeza, Manutenção e Mão de Obra Ltda - Interessado: Unity Segurançs Pstrimonisl Ltda - Interessada: Mitali da Silva Estevão - Interessado: Rodrigo Cavalcante de Lima - Interessada: Nathalia Gomes Lobo do Nascimento - Interessada: Vanderlei Floriano Veloso - Interessado: Itamarati Empreendimentos Imobiliários Ltda - Interessado: Sonda Procwork Informática Ltda - Interessado: Jorge David Ramirez Scott - Interessado: Sci Transportes Rodoviario de Cargas Ltda, - Interessado: Sanderlan Soares de Jesus - Interessado: Duas Rodas Industrial Ltda - Interessado: Cjt - Ref. Ind. e Com. Ltda. - Me. Eintegral Processos Frigoríficos Ltda. - Interessado: Suzano Papel e Celulose S.a. - Interessado: Plural Indústria Gráfica Ltda - Interessado: Gallegos Manutencao e Servicos Eireli - Interessado: Xp Log Fundo de Investimento Imobiliário - Fii - Interessado: Rs Botelho Me - Interessado: Frileste Serviços e Manutençao de Maquinas e Equipamentos Ltda - Interessado: São Manoel Comercio de Carvão Ltda - Interessado: O Município de Mairiporã - Interessado: Prgx Brasil Ltda - Interessada: Kelryma Layse Vianna Alcantara - Interessado: Transportes Di Fiori (Maria da Penha Moreno Epp) - Interessado: Mili S/A - Interessado: Mundo Marcas Brasil Comércio e Representações Ltda. - Interessado: Marcelo Lopes - Interessado: Tecchapecó Sistemas Ltda - Interessado: Atk Rental Service Transportes, Logistica e Comercio Ltda - Interessado: Consórcio Eva Mauá I Energia de Geração Compartilhada - Interessado: Laurisete Patricio - Interessada: Valquiria Lazzarotti - Interessado: B Panini Administracao de Bens e Participacoes Ltda - Interessado: Tangará Importadora e Exportadora S/A - Interessado: Alessandro Machado de Morais - Interessado: A.p. Losa & Cia Ltda Epp - Interessada: Rafaela Gonçalves Rodrigues - Interessado: Allecc Consultoria Ltda - Interessado: Carvas Transportes Ltda Epp - Interessada: Fabiane Mendes Michelin - Interessado: Laticinios Tirol - Interessada: Eliane Souza de Sa Teles - Interessada: Priscila Ramos dos Santos - Interessada: Jhenifer Luana Silva - Interessado: Antonio Horácio do Rosario Vieira Amado - Interessado: Fênix Pasrticipações Ltda. - Interessado: Alvaro Cesar Iglesias - Interessado: Proteu Participacoes Ltda - Interessado: Frutas Amazonas Ltda. - Interessado: Morena Frutas Tropicais Ltda. - Interessado: Evaldo Silvestre Fantin - Interessado: Simone Maria Fantin - Interessado: Fadlalah Administradora de Bens Ltda - Interessado: Lactosul Industria de Laticinios -ltda - Interessado: Laticínios Monte Celeste Ltda. - Interessada: Angelica Maria Silva - Interessado: Pão Na Janela Industria e Comercio de Embalagens Ltda. - Interessado: Aurora Bebidase AlimentosFinos Ltda. - Interessado: Argo Seguros Brasil S.a. - Interessado: Giglio S.a. Indústria e Comércio - Interessado: Norte Salineira S/A Indústria e Comércio – Norsal - Interessado: Blue Chemical do Brasil Ltda - Interessado: Armazéns Cons. Emp. Ltda. - Interessada: Genoveva Soares Fiod - Interessado: Ws Indústria Alimentícia Ltda - Interessado: Barion Ind. e Com. de Alimentos S.A. - Interessado: Master Adm. de Bens S/S Ltda. - Interessado: Golden Peach Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda - Interessado: Biscotto e Caramelle de Alimentos Ltda. - Interessado: Companhia Ultragaz S.a. - Interessado: Luiz Antoni da Silva - Interessado: Indaial Papel Embalagens Ltda. - Interessado: Nelson Issao Gunji - Interessado: Power Mobile Soluções em Tecnologia de Informação ltda. - Interessado: G.a. Ind. de Alim. e Com. Imp. e Exp. Ltda. - Interessado: Via Products Ltda - Interessado: Maxima Cons. e Asses. Adm. EmpresarialLtda. - Interessado: Caetano Locações de Imóveis Ltda. - Interessado: Empresa Brasileira de Bebidas e Alimentos S.a. - Interessado: Luiz Carlos Balbino da Silva Lira - Interessada: Stephanie dos Santos Carvalho - Interessada: Isabella Beatriz Rodrigues Reis - Interessado: Andre de Gois - Interessado: 5 Estrelas Special Serv. Sul Sudeste Serv. de Limpeza Ltda. - Interessado: Prime Serviços Monitoramento de Alarme e Rastreamento Eireli ME - Interessado: Francesco Marino - Interessado: Pagar.me Instituição de Pagamento S.a. - Interessado: Stne Participações S.a - Interessado: Asprocon Engenharia Empreendimentos Imobiliários Ltda - Interessado: Unimed Fesp - Unimed do Est de São Paulo - Fed.est.das Coop.medicas - Interessado: Lyra Fundo de Investimento Multimercado Crédito Privado Investimento no Exterior - Interessado: Epigram Brand Union Comunicação Ltda. - Interessado: Antiprag Dedetizadora Ltda. - Interessado: Lg Informatica S/A - Interessado: Ng Bosco Const. e Com. Ltda. - Interessado: de Mattos Panfletagem Ltda - Interessado: Bom Peixe Ind e Com Ltda - Interessado: Fazenda Pública do Municipio Vargem Grande Paulista Proc 6540100385212010 - Interessado: Archote Industria Quimica Ltda - Interessado: Clean Field Industria Comercio Produtos Alimenticios Ltda - Interessado: Clean Field Com. de Prod. Alimentícios Ltda. - Interessado: Laticínios Porto Alegre Ind. e Com. S.A. - Interessado: Jbs S/A - Interessado: Seara Com. de Alimentos Ltda. - Interessado: Masterfoods Brasil Alimentos Ltda - Interessado: Leão Alimentos e Bebidas - Interessada: Localiza Rent A Car S/A - Interessado: Haleon Brasil Dist. Ltda. - Interessado: Ptls Serviços de Tecnologia e Assessoria Técnica Ltda - Interessado: Gsm Group Log. Ltda. - Interessada: Renata Santos de Jesus - Interessado: Edmur Mario Armellini - Interessado: Edna Scansani Armellini - Interessado: Cipac S/A - Interessado: Gdc Alimentos S/A - Interessado: Eds Poliuretano Ltda - Interessado: Elitec do Brasil Com. e Serviços de Sistemas de Segurança Ltda. - Interessado: Brassuco Ind de Prod. Alimentícios Ltda ( Cessionário) - Interessada: Elissandra Maria da Silva - Interessado: Caio Mendes Soares - Interessado: Diego Sousa Lima - Interessado: Campo Vitória Mundo Importação e Exportação Ltda. - Interessado: Elitec do Brasil Com. e Serv. de Sistemas de Segurança Ltda. - Interessado: Boxnet Serv. de Informações Ltda. - Interessado: Jcn Locação de Imoveis Ltda - Interessado: Bioagri Análises de Alimentos Ltda. - Interessado: Alca Foods Ltda - Interessado: Barilla do Brasil Ltda. - Interessado: Dai Agro Ind.. Com., Imp. e Exp. Ltda. - Interessado: Pvg Transp. Ltda. - Epp - Interessado: Transdeziderio Transportes Elogística Eireli - Interessado: Indústria e Comércio Laticínios Vale dos Buritis Ltda - Interessado: Globall Service - Serviços Especializados Eireli - Interessado: Bdf Nivea Ltda. - Interessado: Ernst & Young Auditores Independentes - Interessado: Hexait Serv. e Tecnol. da Informação Ltda. - Interessado: Tropical Ind. de Alimentos S/A. - Interessado: Metalurgica Schioppa Ltda. - Interessado: Igor Marques de Oliveira - Interessado: Melhor Bocado Alimentos Ltda. - Interessado: Abel S. da Costa Estacionamentos - Me - Interessado: Viel Ind. Met. Ltda. - Interessado: Ms Scolletta Administração de Bens Próprios - Eireli - Interessado: Robson Campos da Cruz - Interessado: Mantiqueira Alimentos Ltda - Interessado: Leandro Pinto da Silva - Interessado: Roque Imóveis Ltda - Interessado: Luiz Carlos Marcelli - Interessado: Ivani Teixeira Marcelli - Interessado: Peopletech Consultoria Ltda - Interessado: Gonçalves, Laurenti & Filhos S/A - Interessado: Dom Diego Com. de frutas Ltda. EPP - Interessado: Damapel Indústria Comércio e Distribuição de Papéis Ltda. - Interessado: Município de Santa Bárbara D oeste - Interessado: Enkel Informática Ltda - Interessado: Sorvetes Jundiá Ind Com Ltda - Interessado: Wesley da Silva Soares - Interessado: Café Pacaembu Ltda. - Interessado: Jp Benefeciamento e Importação Ltda - Interessado: Fernanda de Cassia Santos Pires - Interessado: Cocamar Coop. Agroindustrial - Interessado: Antonio Douglas da Silva - Interessado: Vezzi Lapolla Mesquita Sociedade de Advogados - Interessado: Três Corações Alimentos S/A - Interessado: Jacareí Agricultura e Comércio Ltda - Interessada: Flávia de Souza Ribeiro da Costa - Interessado: Bela Vista Adm. de bens Próprios Ltda. - Interessado: Dai Iti Agro Comercial Importação e Exportação Ltda - Interessado: Gustavo Ribeiro Vieira - Interessado: Bufalo Ind e Com de Prod Quimicos Ltda - Interessado: Tatiana dos Santos Martins - Interessado: Unilever Brasil Ltda. - Interessado: Sirius Adm. de Bens Ltda. - Interessado: Trieli Indústria de Alimentos Ltda - Interessado: Elias Dias de Morais - Interessado: Elidimar Dias de Morais - Interessado: Kairalla’s Administradora Ltda - Interessado: Deise Batista Barbosa do Carmo Amancio - Interessado: Zaqueu Dias da Silva - Interessado: Totvs S.A. - Interessado: Faz Administração de Bens Imóveis Ltda - Interessado: Paulistana Administração de Bens Condomínios Ltda - Me - Interessado: 5 Estrelas Special Service Sul Sudeste Serviços de Limpeza Ltda - Interessado: Urubupungá Trnsp. e Turismo Ltda. - Interessado: Minalba Alimentos e Bebidas Ltda - Interessado: Asb Bebidas e Alimentos Ltda - Interessado: L Vasconcelos Administração de Bens S/c Ltda - Interessado: Distribuidora de Bebidas Ovidio Ltda - Interessado: Nelson Phoshino - Interessado: Crown Lift Trucks do Brasil - Comércio de Empilhadeiras Ltda. - Interessado: Natali Almeida de Oliveira - Interessado: São João Alimentos Ltda. - Interessado: Itaú Unibanco S/A - Interessado: Ab Mauri Brasil Ltda. - Interessado: Centro de Distribuição Hortmix Comércio de Importação e Exportação Ltda. - Interessada: Mariana de Souza Pavão - Interessado: Tilo Participações Societárias Ltda - Interessado: Douglas Marques - Interessado: Alfa Critus Com. de Frutas Ltda. - Interessado: Romanato Alimentos Ltda - Interessado: Damapel Ind. Com. e Dist. de papéis Ltda. - Interessada: Maria do Carmo Matias Pereira - Interessado: Jose Carlos Faganello - Interessada: Claudete Marson Faganello - Interessado: Jab Importação e Exportação Ltda - Interessado: Jcn - Loc. de Imóveis Ltda. - Interessado: Catafesta Indústria de Vinhos LTDA - Interessado: Newell Brands Brasil Ltda - Interessado: Inab - Ind. Nac. de Bebidas Ltda. - Interessado: Strapa Administracao e Participacoes Ltda - Interessado: Marilan Alimentos S/A - Interessado: Soem Empilhadeiras Ltda - Interessado: Soem Comércio e Importação Ltda - Interessado: Distribuidora de Bananas Eduardo Ltda - Interessado: Felipe Augusto de Moura Ribas - Interessado: Taina Raiane Santos de Sousa - Interessado: Manuel Pereira Freixa - Interessado: Maria Idália Soares Freixa - Interessado: Jose Simoes Henriques - Interessado: José Albano Domingues Henrique - Interessado: Carlos Alberto Domingues Henriques - Interessado: Agro Comercial Santa Cruz Ltda - Interessado: Perfetti Van Melle Brasil Ltda. - Interessado: Comércio de Legumes Liberdade Ltda - Interessado: Marina Geovanna Vitoratto - Interessado: Colgate - Palmolive Com Ltda - Interessada: Spal Indústria Brasileira de Bebidas S/A - Interessado: Ciss Consultoria Em Informática Serviços e Software S/A - Interessado: Cocamar Cooperativa Agroindustrial - Interessada: Joziele Maria de Miranda - Interessada: Gracielle Gardenia da Silva Santos - Interessado: Duracell Comercial e Importadora do Brasil Ltda - Interessado: Yoki Distribuidora de Alimentos Ltda - Interessado: Ilha das Palmas Locação e Soluções Em Energia Solar Ltda. - Interessada: Telefônica Brasil S.a - Interessado: Cervejarias Kaiser Brasil S/A - Interessado: Uniplan Assistência Odontológica S/c Ltda Me - Interessado: Wagner Pacchioni da Silva - Interessado: Alberto dos Santos Costa - Interessada: Cláudia Mara da Costa - Interessada: Simone Gomes de Holanda - Interessada: Renata Bezerra de Medeiros - Interessado: Allan Junio da Silva - Interessada: Lucilena Ferro - Interessado: Orlando Cesar Muzel Martho - Interessado: Laiane Brito da Silva - Interessado: Gallo Worldwide Lda - Interessada: Silvia Monteiro Pereira - Interessado: Tecpolpa Indústria e Comércio de Sucos Ltda - Interessada: Rejane Gois Santana - Interessado: Martins e Fernandes Advogados Associados - Interessado: Gabriel Sant Ana Santos - Interessado: Magario Frutas do Brasil Comercial Exportação Ltda. - Interessada: Ana Claudia Nascimento Leite - Interessado: Jr. Adm. Imob. Ltda. - Interessado: Ronaldo dos Santos Chavans - Interessado: José Eduardo Rosa Chavans - Interessado: Joao Victor Rosa Chavans - Interessado: Serasa S.a. - Interessada: Catarina Pauleti Baia - Interessado: Industria de Polpas e Conservas Val Ltda - Interessado: Cera Ingleza Indústria e Comércio Ltda - Interessado: Thiago Evangelista Jesus da Silva - Interessado: Biscoitone Indústria de Produtos Alimentícios Ltda. - Epp - Interessado: Movida Loc. de Veíc. S.A. - Interessada: Milagres Oliveira Rocha - Interessado: Wesley da Silva Soares - Interessado: Adriana Maria da silva - Interessado: Laticínios Econara Ritelli - Interessado: Sindicato dos Empregados do Comercio de Limeira - Sinecol - Interessado: Gabriel Santana Gouveia Moreira - Interessada: Jociana Nascimento Reis da Silva - Interessado: Inovadoor Portas Industriais Eireli - Interessado: Cleber Sander - Interessado: Lc Administração de Restaurantes Ltda - Interessado: Mjs Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Interessado: Jonathan Alves Dias - Interessada: Ingrid de Almeida - Interessado: Douglas Henrique Alves Souto Brito - Interessado: Bdf Nivea Ltda - Interessada: Janaina Patricio da Silva - Interessado: Serviços de Engenharia Arquieng Projetos e Assessoria de Obras Ltda - Interessado: Paulo Sérgio Leme Gonçalves - Interessado: Jailson Rodrigues de Almeida - Interessada: Alexia Chaves Catanzaro dos Santos - Interessado: Amigos do Bem Instituição Nacional Contra A Fome e A Miséria - Interessado: Mrm Assessoria e Desenvolvimento de Negócios Empresariais Ltda - Interessado: Rw Comercio Serviços e Assessoria Contra Incêndio Ltda - Interessada: Simone Martins de Lima - Interessado: Coface do Brasil Seguros de Crédito S/A - Interessado: Ajinomoto do Brasil Indústria e Comércio de Alimentos Ltda - Interessado: Pozzebon & Cia Ltda - Interessada: Tabata Rodrigues Jacinto - Interessado: Carlos Roberto Nunes - Interessado: Gallo Wprldwide Lda. - Interessado: Pan. e Dist. Re-Ali Junior Ltda. - Interessado: Pita Bread Ind. de Pan. Ltda. - Interessado: Pointball Loc., Eventos e Com. Ltda. - Interessado: O Município de Porto Ferreira - Interessado: Pita Bread Indústria fr Panificação Ltda. - Interessado: Pita Bread Industria de Panificação Ltda - Interessado: Louro e Augusto Com. e Imp. Lrda. - Interessado: Danone Ltda - Interessado: Rafaela Gonçalves - Interessado: Ind. e Com. de Pães e Doces Lavos Ltda. - Interessado: Hersheys do Brasil Ltda. - Interessado: Richard William Pereira Daleffe - Interessada: Helen Patrícia Marques - Interessado: Mundo Marcas Brasil Com. e Rep. Ltda. - Interessada: Camila da Guia Lemes - Interessado: Biti9 Business It Innovation Ltda - Interessado: Laticinios Econata Eireli - Interessada: Esther Rodrigues da Silva de Mendonça - Interessado: Leonardo Rodrigues da Silva Alencar - Interessada: Ana Maria Valler - Interessada: Ana Valentina Valler - Interessado: Zanlorenzi Bebidas Ltda - Interessada: Tatiane de Oliveira - Interessado: Armarc Locação, Logística e Serviços S.a. - Interessado: Usina de Laticinios Jussara S.a - Interessado: Cleide Betânia Batista Abílio Vitor - Interessado: Correcta Indústria e Comércio Ltda - Interessado: Indústrias Anhembi Ltda. - Interessado: Seu Ninico Indústria e Comércio de Alimentos Ltda - Interessado: M Dias Branco Industria e Comercio de Alimentos Ltda - Interessado: Miguel Tobias - Interessado: Renata de Oliveira Buso Tobias - Interessado: Autopel Automação Com. e Inf. LTda. - Interessado: Casarim Comercial Elétrica e Refrigeração Ltda - Interessado: Mania Foods Alim. Ltda. - Interessado: Bom Peixe Indústria e Comércio Ltda - Interessado: Centro de Distribuição Hortimix Com. Imp. e Export. Ltda. - Interessado: 3n3 Gimenes Empreendimentos e Participações Ltda - Interessado: Rfg Food Service Ltda - Interessado: Master Administradora de Bens S/s Ltda - Interessado: Camalael Administracao Ltda - Interessado: Fire Pontes Combate A Incendio Ltda Me - Interessado: L&a Indústria e Comércio de Cereais Ltda - Interessado: Bva - Brink´s Valores Agregados Ltda - Interessado: Penta Log - Logíst. Ltda. - Interessado: Penta Log Ii – Logística Ltda - Interessado: Luque Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Interessado: D'Teodoro Ref. Ltda. - Interessado: Agl Const. Civil - Interessada: Vânia Fernades Dias Motta - Interessado: Ark Tec Guarda de Docs. Ltda. - Interessado: Alvaro Antonio Ribeiro - Interessado: GrupoGennius Brasil Prod. e Com. de Alimentos S.A. - Interessado: Loide de Oliveira Santos Vilhena - Interessado: Marcio Stancato de Barros - Interessada: Joice Catarina e Silva - Interessada: Tainara Brito Pacheco - Interessada: Crislaine Silva do Nascimento - Interessado: José Rodrigo do Nascimento - Interessado: Elitec do Brasil Com. e Serv. de Sist. de Seg. Ltda. - Interessada: Raquel da Cunha Onofre de Paula - Interessado: Lc Adm. de Restaurantes Ltda. - Interessado: Imperial Brasil Industria e Comercio Ltda - Interessado: Almir Almeida do Sacramento - Interessado: Jonathan Santana - Interessado: Andreza Lemes Rodrigues de Souza - Interessado: Agrosuco Comércio Importação e Exportação Unipessoal Ltda - Interessado: Triple a Produção Crossmedia S/A - Interessado: Di Cola e Di Cola Administracao de Bens Ltda - Interessado: Neoway Tecnologia Integrada Assessoria e Negócios S.a. - Interessado: Buona Ind. de Alimentos Ltda. - Interessada: Sheila Magda Vasconcelos - Interessado: Equipe Soluçoes Em Pessoas Ltda - Interessado: Café Dom Pedro Ltda - Interessado: Agrosuco Com. Imp. e Exp. Unpessoal Ltda. - Interessado: Fernanda Pereira Lopes - Interessado: Allan da Silva Barbosa - Interessado: Alexandre Jose Gonzaga Freire - Interessado: Movatec Tecnologia Ltda - Interessada: Elisangela Vieira Gomes - Interessado: Inácio Souza de Oliveira - Interessado: Elza Stefanuto de OLiveira - Interessada: Catarina Pauleti Baia - Interessado: Spázio Empreendimento Imobiliários Ltda - Interessado: Aviario Santo Antonio Ltda - Interessado: Abinadabe Amilson Dias da Silva - Interessado: Natielisantiago Pereira - Interessado: Dagno Gabriel Batista Santos - Interessado: Marina Geovanna Vitoratto - Interessado: B. Panini Adm. de Bens e Part. Ltda. - Interessada: Lais Xavier Oliveira da Silva - Interessado: Mondelez Brasil Ltda. - Interessado: Almir Almeida do Sacramento - Interessado: Leandro de Souza Lima - Interessado: Paulo Sérgio Camargos - Interessada: Ericka Reais da Silva - Interessado: Patricia Ferreira - Interessada: Bianca Andrade de Oliveira - Interessado: Ormuz Confecção e Comércio de Tecidos Limitada - Interessada: Dilma Gonzalez Lopes - Interessado: Mário Jayme Lopes - Interessada: Ariane Gabriele Isac Ramos - Interessado: Adoniran Rodrigues - Interessado: Rodrigo Cardoso - Interessada: Cirlene Alexandrina dos Santos - Interessado: Temistocles Galdino Ramos Filho - Interessada: Aparecida do Carmo Fernandes - Interessada: Flavia Fernandes - Interessada: Josilene Rodrigues de Sousa - Interessado: Alison Ferreira dos Santos - Interessado: Celcenir Oliveira Santos - Interessada: Stephany Karoline Silva - Interessado: Apas Associação Paulista de Supermercados - Interessada: Maria Thalia Cavalcanti dos Santos - Interessada: Danila Idalgo - Interessada: Dhrielly Pereira Paiva - Interessado: Mr Administração de Bens Próprios Ltda - Interessado: Tmr Administração de Bens Próprios - Interessado: Prime Serv. Terc., Monitoramento de Alarme e Rast. Ltda. ME. - Interessado: Margario Frutas do Brasil Com. Exp. Ltda. - Interessada: Alais da Silva Moreira - Interessado: Fábio Hugo Piva - Interessado: Putruele Hermanos SociedadAnonima Agricola Ind. Y Com. - Interessada: Kelly Torcato de Paula - Interessado: Juan Souza da Silva - Interessado: Ecom Energias Renováveis Ltda ( Ecom Geração Distribuída Ltda) - Interessado: Ceras Johnson Ltda - Interessada: Eliane Montefusco - Interessada: Antonia Selma de Sousa - Interessado: Inverso Consultoria Empresarial Ltda - Interessado: Sts Empreendimentos e Participações Ltda. - Interessado: Tebas Empreendimentos e Participações Ltda. - Interessado: Tsv Empreendimentos e Participações Ltda - Interessado: Felipe Souza de Araujo - Interessado: Ckbr Bebidas Ltda - Interessado: Hnk Br Industria de Bebidas Ltda - Interessado: Camil Alimentos S.A. - Interessado: Município de Santana de Parnaíba - Interessado: Aspen Administração e Empreendimentos Ltda - Interessada: Michelle Dalila Pereira da Silva - Interessada: Anastácia Ricarde dos Reis Carvalho - Interessado: Caio Feliphe Gomes Soares - Interessado: Café Rancheiro Agro Industrial Ltda - Interessada: Larissa Nascimento da Silva - Interessado: Kevin Carlos Pereira dos Santos - Interessada: Denise Dias Santos - Interessada: Bianca Comin - Interessado: Silas Leão Ribeiro Pinheiro - Interessado: Lauana Vitoria Mauricio Pinto da Silva - Interessado: Arcor do Brasil Ltda - Interessado: Bagley do Brasil Alimentos Ltda. - Interessado: Eco Fresh Industria e Comercio de Alimentos Ltda Me - Interessado: Diego Ricardo Nespini - Interessado: Francisca Lopes Jimenez de Ramos - Interessado: Hakidawana Lemes de Melo - Interessado: Izabel Pereira do Nascimento - Interessada: Kele Gonzaga Requena Mendes - Interessada: Katiane da Silva Paiva - Interessado: Paisano Participações e Empreendimentos Ltda - Interessado: Tvs Empreendimentos e Participações Ltda - Interessado: Cervejaria Petropolis S/A - Em Recuperacao Judicial - Interessada: Maria da Saúde Gomes da Silva - Interessado: Matheus Felix da Silva - Interessada: Luiza Nayara Leite Lima - Interessado: Remarka Participações S.a. - Interessado: Euler Hermes Seguros de Crédito S/A - Interessado: Denilson Aparecido dos Santos - Interessado: Expetisemais Serviços Contáveis e Administrativos EIRELI (Administrador Judicial) - Visto. Recebo o agravo de instrumento, com fundamento no art. 189, § 1º, II, da Lei 11.101/2005. À resposta. Fica a administradora judicial intimada para se manifestar no prazo legal. Abra-se vista à D. Procuradoria de Justiça. Int. São Paulo, 25 de junho de 2025. RUI CASCALDI Relator - Magistrado(a) Rui Cascaldi - Advs: Fernando José Maximiano (OAB: 154721/SP) - Rafael Zanini França (OAB: 247504/SP) - Gustavo Fontes Valente Salgueiro (OAB: 135064/RJ) - Jéssica Aparecida Durães (OAB: 410288/SP) - Antonio Renato Mussi Malheiros (OAB: 122250/SP) - Juliana Mendes Bahia Malheiros (OAB: 235320/SP) - Fabio Akiyooshi Jogo (OAB: 350416/SP) - Heloá Magalhães Candido da Silva (OAB: 380293/SP) - Cesar Villalva Sgambati (OAB: 236246/SP) - Wilson Cunha Campos (OAB: 118825/SP) - Vanessa Mendes Rosário Santana (OAB: 285857/SP) - Waldemar Cury Maluly Junior (OAB: 41830/SP) - Felipe Valente Maluly (OAB: 358902/SP) - Rodrigo Martino Barbosa Filho (OAB: 449975/SP) - Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 24290/BA) - Agostinho Jose da Silva (OAB: 203598/SP) - Roberto Biagini (OAB: 91523/SP) - Roberto Poli Rayel Filho (OAB: 153299/SP) - Sandra Regina Miranda Santos (OAB: 146105/SP) - Livia Bartocci Liboni Bombig (OAB: 260189/SP) - Eduardo Antonio Moda (OAB: 219327/SP) - Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB: 122124/SP) - Marcos Cavalcante de Oliveira (OAB: 244461/SP) - Natalia Lima Nogueira (OAB: 365335/SP) - Bruno Marques Bensal (OAB: 328942/SP) - Adriana Eliza Federiche Mincache (OAB: 34429/PR) - Alan Rogério Mincache (OAB: 31976/PR) - Carlos Gustavo Rodrigues Del Prá (OAB: 163176/SP) - Alessandro Candalaft Lambiasi (OAB: 247378/SP) - Renato Augusto Oller de Moura Braga (OAB: 305479/SP) - Marcio de Souza Polto (OAB: 144384/SP) - Gledson Marques de Campos (OAB: 174310/SP) - Yara Mauri da Silva (OAB: 360793/SP) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 107878/MG) - Alessandro Cortona (OAB: 158051/SP) - Vamilson Jose Costa (OAB: 81425/SP) - Antonio de Oliveira Tavares Paes Junior (OAB: 229614/SP) - Carlos Eduardo de Toledo Blake (OAB: 304091/SP) - Roberto Harudi Shimura (OAB: 157920/SP) - Amanda Rodrigues Ferrasin (OAB: 234146/SP) - Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - Eduardo Cassio Cinelli (OAB: 66792/SP) - Adirson de Oliveira Beber Junior (OAB: 128515/SP) - Roberto Pereira Goncalves (OAB: 105077/SP) - Salete Licariao (OAB: 83441/SP) - Dirceu Helio Zaccheu Junior (OAB: 162998/SP) - Ricardo Chamma Ribeiro (OAB: 204996/SP) - Décio Nogueira (OAB: 242566/SP) - Fernando Gandelman (OAB: 252839/SP) - Sandra Khafif Dayan (OAB: 131646/SP) - Flavia da Cruz Carneiro (OAB: 235393/SP) - Daniel Marcon Parra (OAB: 233073/SP) - Jean Marcos da Silva Polaino (OAB: 271027/SP) - Marcelo Carlos Parluto (OAB: 153732/SP) - Hiago de Almeida Castilhejo (OAB: 509683/SP) - Paulo Celso Eichhorn (OAB: 160412/SP) - Alexandre Stecca Fernandes Pezzotti (OAB: 195944/SP) - Luciene Soares Pezzotti (OAB: 334227/SP) - Ana Paula Franco de Paiva Vasconcellos (OAB: 482307/SP) - Bruno Martins de Rezende (OAB: 143717/MG) - Rodrigo Stussi de Vasconcellos (OAB: 102422/MG) - Alécio Martins Sena (OAB: 87097/MG) - Grazielle Braz Vieira Santos (OAB: 93114/MG) - Sérgio Gonini Benício (OAB: 195470/SP) - Margarete Palacio (OAB: 98295/SP) - Alexandre Santo Nicola dos Santos (OAB: 228967/SP) - Milene Marques Santo Nicola (OAB: 409541/SP) - Fernando Benite Ramos (OAB: 391041/SP) - Nathália Passarelli Conde (OAB: 391148/SP) - Guilherme Sanchez dos Santos (OAB: 361039/SP) - Fernanda Sarmento Xavier Linjardi (OAB: 434523/SP) - Érica Pinheiro de Souza (OAB: 187397/SP) - Paulo Luiz da Silva Mattos (OAB: 7688/SC) - Roseli dos Santos Ferraz Veras (OAB: 77563/SP) - Ricardo Ajona (OAB: 213980/SP) - Vicente Romano Sobrinho (OAB: 83338/SP) - Fernando Fiorezzi de Luizi (OAB: 220548/SP) - Jose Henrique Dal Cortivo (OAB: 18359/SC) - Rodrigo Lacerda Oliveira Rodrigues Meyer (OAB: 249654/SP) - Amir Kamel Labib (OAB: 234148/SP) - Joaquim Reis Martins Cruz (OAB: 33383/SP) - Carlos Augusto Canevari Morelli (OAB: 243406/SP) - Ana Carolina Polinário (OAB: 402291/SP) - Luis Filipe Bigi (OAB: 396791/SP) - Jose Roberto Piraja Ramos Novaes (OAB: 146429/SP) - Andrea Felici Viotto (OAB: 183027/SP) - Rafael Bicca Machado (OAB: 354406/SP) - Luciano Benetti Timm (OAB: 170628/SP) - Karim Cristina Vieira Paternostro (OAB: 125972/SP) - Alexandre Dantas Fronzaglia (OAB: 101471/SP) - Olavo Hostalácio Tomé Mourão (OAB: 124232/MG) - Rodolfo Santos Peçanha Rezende (OAB: 124687/MG) - Luiz Henrique Sapia Franco (OAB: 274340/SP) - Tiago Ravazzi Ambrizzi (OAB: 236645/SP) - Indalécio Antonio Fávero Filho (OAB: 251040/SP) - Antonio de Padua Faria (OAB: 71162/SP) - Jose Angelo Zaia (OAB: 99332/SP) - Glauton Gleibe Moraes (OAB: 298666/SP) - Rafael Bertachini Moreira Jacinto (OAB: 235654/SP) - Pedro Paulo Ribas Hummel (OAB: 344324/SP) - Jorge Alberto Passos Rodrigues (OAB: 502363/SP) - Antonio Maria Denofrio (OAB: 45826/SP) - Katia Cristina Guevara Denofrio da Costa (OAB: 235852/SP) - Marco Otavio Bottino Junior (OAB: 221079/SP) - Gastao Meirelles Pereira (OAB: 130203/SP) - Camila Peixoto Olivetti Regina (OAB: 194484/SP) - Alessandra Francisco de Melo Franco (OAB: 179209/SP) - Gustavo Penna Marinho de Abreu Lima (OAB: 397871/SP) - Hamilton Lustoza de Alencar (OAB: 313306/SP) - Elias Correia de Carvalho (OAB: 321040/SP) - Henrique Gaede (OAB: 16036/PR) - Flávio Augusto Dumont Prado (OAB: 25706/PR) - Edinei Lombardi Andrade (OAB: 283508/SP) - Letícia Machado Conceição (OAB: 460377/SP) - Andrea Geni Barbosa Fitipaldi (OAB: 204024/SP) - Paulo Raphael da Silva Souza (OAB: 137593/MG) - Maria Teresa Del Ponte (OAB: 134954/SP) - Luis Fernando Oshiro (OAB: 196834/SP) - Joao Aessio Nogueira (OAB: 139706/SP) - Eloisa Helena Tognin (OAB: 139958/SP) - Hernani Zanin Junior (OAB: 305323/SP) - Maira Fonseca Braga (OAB: 175386/MG) - Wagner Duccini (OAB: 258875/SP) - Denilson Alves de Oliveira (OAB: 231895/SP) - Sergio Henrique Ferreira Vicente (OAB: 101599/SP) - Rafael Rodrigues de Oliveira (OAB: 400070/SP) - Rita Perondi (OAB: 6977/RS) - Felipe Pagni Diniz (OAB: 214513/SP) - Gustavo Gonçalves Gomes (OAB: 266894/SP) - Valdenir Reis de Andrade Junior (OAB: 145529/SP) - Mario Paes Landim (OAB: 127956/SP) - Rodolfo Gaeta Arruda (OAB: 220966/SP) - Leandro Bello (OAB: 6957/SC) - Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB: 247319/SP) - Antônio Roberto Winter de Carvalho (OAB: 87786/MG) - Ilson Jose de Oliveira (OAB: 146738/SP) - Rafael Vieira de Oliveira (OAB: 305375/SP) - José Eduardo Furco (OAB: 303744/SP) - Paulo Soares de Morais (OAB: 183461/SP) - Cristina Lores Meis Ballerini (OAB: 262350/SP) - Rafael Lores Meis (OAB: 229669/SP) - Daniel Domingues Chiode (OAB: 173117/SP) - Geovane dos Santos Furtado (OAB: 155088/SP) - Alex Rafael Breda Fornari (OAB: 280456/SP) - Kelly Christina Montezano Figueiredo (OAB: 236589/SP) - Laura Alves Marcolino (OAB: 213660/MG) - Liliane Fabre Guandalini (OAB: 212285/SP) - Danilo Vicente Paes (OAB: 324558/SP) - Marcelo Chambo (OAB: 154491/SP) - Cristino Rodrigues Barbosa (OAB: 150692/SP) - Marcio Domingos Rioli (OAB: 132802/SP) - Natalia Barbosa da Silva (OAB: 301361/SP) - Edson Jose Caalbor Alves (OAB: 86705/SP) - Heribelton Alves (OAB: 109308/SP) - Rafael Damião (OAB: 46233/PR) - Andréa Aparecida Mazetto Damião (OAB: 44455/PR) - Marcos Eduardo Magalhães (OAB: 260857/SP) - Monica Rodrigues Escanho Pereira (OAB: 177816/SP) - Samylle Cerqueira dos Anjos (OAB: 261211/SP) - Leonardo Theon de Moraes (OAB: 330140/SP) - Pedro Henrique de Castro Gonçalves Leitão (OAB: 43654/CE) - João Paulo Fogaça de Almeida Fagundes (OAB: 154384/SP) - Lucia Helena Santana D Angelo Mazara (OAB: 139046/SP) - Felipe Soares de Magalhães (OAB: 115232/MG) - Rafaela Apolinario de Farias (OAB: 312783/SP) - Gabriel Antonio Henke Neiva de Lima Filho (OAB: 23378/PR) - Tiago Godoy Zanicotti (OAB: 44170/PR) - Joao Calil Abrao Mustafa Assem (OAB: 146740/SP) - Jose Carlos Di Sisto Almeida (OAB: 133985/SP) - Matheus Augusto Curioni (OAB: 356217/SP) - Gabriel Macedonio de Sá (OAB: 333822/SP) - Fabrício Rocha da Silva (OAB: 206338/SP) - Cassio Augusto Torres de Camargo (OAB: 255615/SP) - Luis Antonio de Melo Guerreiro (OAB: 322489/SP) - Antonio Carlos Fuzaro Junior (OAB: 297510/SP) - Jose Octavio de Moraes Montesanti (OAB: 20975/SP) - Carlos Alberto Pereira Leite (OAB: 107204/SP) - Amanda Ferrari Mazalli (OAB: 284618/SP) - Vanderlan Ferreira de Carvalho (OAB: 26487/SP) - Claudio Buslins dos Santos (OAB: 207806/SP) - Diana Fernandes Domingues (OAB: 219520/SP) - Marco Antonio Roccato Ferreroni (OAB: 130827/SP) - Sandro Marcelo Rafael Abud (OAB: 125992/SP) - Júlio Cesar Goulart Lanes (OAB: 285224/SP) - Ana Paula Gimenez Moreira (OAB: 38032/PR) - Daiany dos Santos (OAB: 460841/SP) - Flavia Marino Franca (OAB: 149202/SP) - Roberto Sergio Scervino (OAB: 242171/SP) - Roniberto Geraldo Nascentes Pereira (OAB: 100834/MG) - Mariana Denuzzo Salomão (OAB: 253384/SP) - Kleber de Nicola Bissolatti (OAB: 211495/SP) - Marcelo Novaes Belmont (OAB: 141642/RJ) - Adriana Moreira Dias Escaleira (OAB: 151675/SP) - Rosa Peracy Borges Sales Vaz Costa (OAB: 24196/BA) - Paulo Humberto Carbone (OAB: 174126/SP) - Aline Lopes Schiavon (OAB: 396941/SP) - Leonardo Alexandre de Souza E Silva (OAB: 376742/SP) - Alexandre Parra de Siqueira (OAB: 285522/SP) - Mírian Gontijo Moreira da Costa (OAB: 45028/MG) - Celia Cristina Martinho (OAB: 140553/SP) - Ricardo Matucci (OAB: 164780/SP) - Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB: 192691/SP) - Gilson Marega Martins (OAB: 13691/SC) - Raphael Felippe Correia Lima do Amaral (OAB: 308441/SP) - Nelson Eduardo Rossi (OAB: 68251/SP) - Tiago Faganello (OAB: 73540/RS) - Cristiano de Carvalho Pinto (OAB: 200584/SP) - Ana Gabriela dos Santos Vaio (OAB: 301942/SP) - Leonardo Cavallaro (OAB: 350265/SP) - Ricardo Ferreira Marquezini (OAB: 353388/SP) - Renato Duarte Franco de Moraes (OAB: 227714/SP) - Tatiana Amar Kauffmann Blecher (OAB: 356856/SP) - Octávio Lopes Santos Teixeira Brilhante Ustra (OAB: 196524/SP) - Thomaz Luiz Sant Ana (OAB: 235250/SP) - Maria Fabiana Seoane Dominguez Sant Ana (OAB: 247479/SP) - Alan Carlos Ordakovski (OAB: 30250/PR) - Raphael Trindade Martins (OAB: 115413/MG) - Raquel Silveira Costa (OAB: 149566/MG) - Mariana Raquel de Oliveira (OAB: 391693/SP) - Nadia Intakli Giffoni (OAB: 101113/SP) - Luciana de Oliveira Castelo Teixeira Kobner (OAB: 45453/PR) - Roberto Cardone (OAB: 196924/SP) - Carlos Eduardo Leme Romeiro (OAB: 138927/SP) - Flávio Couto Bernardes (OAB: 63291/MG) - Rafael Rigo (OAB: 228745/SP) - Thiago da Costa e Silva Lott (OAB: 101330/MG) - Renato Perim (OAB: 86567/MG) - Sergio Carneiro Rosi (OAB: 71639/MG) - Carlos Eduardo Barretta (OAB: 182758/SP) - Carlos Lopes Teixeira (OAB: 359180/SP) - Cassiano Cruz Marinho (OAB: 411313/SP) - Ricardo Gomes da Mata (OAB: 315118/SP) - Cristiano Campos Carvalho de Oliveira (OAB: 149596/MG) - Deuza Aparecida de Souza Rodrigues (OAB: 325823/SP) - Marcelo Kroeff (OAB: 397888/SP) - Fernando Monteiro Reis (OAB: 384336/SP) - Rafael da Silva Reis (OAB: 419785/SP) - Alessandra Camargos Moreira (OAB: 84338/MG) - Dennis Olimpio Silva (OAB: 182162/SP) - Francisco César de Oliveira Marques (OAB: 165243/SP) - Marcos Paulo da Cruz (OAB: 241620/SP) - William Carmona Maya (OAB: 257198/SP) - Ivana Freire Zini (OAB: 194844/SP) - Ivany Desiderio (OAB: 184108/SP) - Laura Mendes Bumachar (OAB: 285225/SP) - Lucas de Oliveira Osso Paulino (OAB: 246584/SP) - Wellington Fabiano de Souza E Silva (OAB: 322604/SP) - Jivago de Lima Tivelli (OAB: 219188/SP) - João Tranchesi Junior (OAB: 58730/SP) - Roberta Cezar Bourgogne de Almeida (OAB: 131642/SP) - Alexandre Nilzo Alves Pinto (OAB: 69463/MG) - João Alci Oliveira Padilha (OAB: 19148/PR) - Rodolpho Avansini Carnelos (OAB: 204736/MG) - Cristiano Zeccheto Saez Ramirez (OAB: 188439/SP) - Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP) - Stefano Ragazzi Sodre (OAB: 303261/SP) - Mateus Lopes (OAB: 204977/SP) - Izabela Gontijo de Queiroz Torres Paulino (OAB: 82961/MG) - Guilherme Alkimim de Carvalho Pereira (OAB: 101123/MG) - Daniela Gullo de Castro Mello (OAB: 212923/SP) - Álvaro Natã Vidal de Sousa (OAB: 465137/SP) - Matheus Henrique dos Santos (OAB: 464069/SP) - Rafael Pimentel Ribeiro (OAB: 259743/SP) - Alessandra Gama Marques (OAB: 402468/SP) - Clovis Dal Cortivo (OAB: 8715/SC) - Gustavo Mathias Oliveira (OAB: 417755/SP) - Juliano Sacha da Costa Santos (OAB: 196810/SP) - Jhenifer Luana Silva (OAB: 431556/SP) - Eduardo Pinho Vieira Amado (OAB: 123945/SP) - Alvaro Cesar Iglesias (OAB: 22798/SP) - Adriana de Camargo A Iglesias Schubert (OAB: 129408/SP) - Simone Lopes Machado (OAB: 78877/MG) - Simone Lopes Machado (OAB: 78877/MG) - Patricia Sayuri Narimatsu dos Santos (OAB: 331543/SP) - Mariana Pataro Mundin Roberto (OAB: 457102/SP) - Luciana Aparecida Caparelli Oliveira (OAB: 175300/SP) - Fabricio Candido do Nascimento Rodrigues (OAB: 46858/GO) - Helio Monteiro (OAB: 25629/MG) - Felipe Marcondes Monteiro (OAB: 129967/MG) - Thais Duarte Tavian Campos (OAB: 311259/SP) - Jose Eduardo Eredia (OAB: 120222/SP) - Marcelo Roitman (OAB: 169051/SP) - Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB: 98709/SP) - Osmar Spinussi Junior (OAB: 167148/SP) - Gabriela Sola Carneiro Spinussi (OAB: 165002/SP) - Luiz Antonio Gomiero Junior (OAB: 154733/SP) - Karine Grassi (OAB: 43670/PR) - Maurício Suriano (OAB: 190293/SP) - Keley Cristina Matheus (OAB: 266378/SP) - Victor Penido Machado (OAB: 116442/MG) - Leonardo Sperb de Paola (OAB: 16015/PR) - Luzia de Oliveira Islabão (OAB: 132069/RS) - Denis Barroso Alberto (OAB: 238615/SP) - Eduardo Frediani Duarte Mesquita (OAB: 259400/SP) - Margarida Akiko Kayo Kisse (OAB: 70562/SP) - José Alves Morastoni (OAB: 6519/SC) - Luciane Guimarães Moreira (OAB: 354158/SP) - Denis Donaire Junior (OAB: 147015/SP) - Ana Luisa Missura Nogueira (OAB: 426144/SP) - Leonardo Capuano Folharini (OAB: 445537/SP) - Mauricio Teixeira da Silva (OAB: 91354/SP) - Ednei de Oliveira Antunes (OAB: 361607/SP) - Guilherme Bonfim Cerqueira (OAB: 423080/SP) - Victor Solla Pereira Silva Jorge (OAB: 357502/SP) - Nathaly Orgado Oliveira (OAB: 475821/SP) - Rodrigo de Salles Siqueira (OAB: 244024/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Eliana Araujo de Camargo (OAB: 125908/SP) - Wilza Aparecida Lopes Silva (OAB: 173351/SP) - Guilherme Setoguti Julio Pereira (OAB: 286575/SP) - Débora Carrara (OAB: 391213/SP) - Leonardo Ribas Guerreiro Franco (OAB: 189010/SP) - Jose Armando Silvino da Silva (OAB: 103811/SP) - Rafaela Bortolucci da Cruz (OAB: 314089/SP) - Maiara Martim Mattiusso (OAB: 341639/SP) - Thais Pereira Polo (OAB: 280126/SP) - Laura Bertoncini Menezes (OAB: 320604/SP) - Denio Pires Silva (OAB: 496574/SP) - Glaucia Maria Barros (OAB: 79722/MG) - Joao Grecco Filho (OAB: 107495/SP) - Rafael de Lacerda Campos (OAB: 74828/MG) - Daniel Jardim Sena (OAB: 112797/MG) - Altair Trova de Oliveira (OAB: 19882/PR) - Ronaldo Rayes (OAB: 114521/SP) - Rafael de Mello E Silva de Oliveira (OAB: 246332/SP) - Julia Tamer Langen (OAB: 254313/RJ) - Marília do Carmo Andrade (OAB: 374636/SP) - Rutinete Batista de Novais (OAB: 143276/SP) - Áurea Carvalho Rodrigues (OAB: 170533/SP) - Natalia Cristina Chaves (OAB: 85766/MG) - Natalia Cristina Chaves (OAB: 362664/SP) - Bruno Cavalcanti Nogueira da Silva (OAB: 333343/SP) - Silmara Cabral Dany (OAB: 361332/SP) - Tiago de Sousa Borges (OAB: 282731/SP) - Vinícius Eduardo Ferrari (OAB: 421013/SP) - Roberto Barbosa da Silva (OAB: 77593/SP) - Ricardo Franco Micheletto (OAB: 337479/SP) - Vivian Conceicao Carvalho (OAB: 411059/SP) - Marco Antonio Raposo do Amaral (OAB: 81773/SP) - Maria Madalena Antunes Goncalves (OAB: 119757/SP) - Wesley Duarte Gonçalves Salvador (OAB: 213821/SP) - Jose Ademir Crivelari (OAB: 115653/SP) - Karina Cristiane Padoveze Rubia (OAB: 221237/SP) - Gentil Borges Neto (OAB: 52050/SP) - Diego Menezes Vilela (OAB: 27962/GO) - Fatima Aparecida Alves Martins (OAB: 24592/GO) - Erik Guedes Navrocky (OAB: 240117/SP) - Alessandra Juliano Garrote (OAB: 149391/SP) - Rogerio Cassius Biscaldi (OAB: 153343/SP) - Eduardo Janeiro Antunes (OAB: 259984/SP) - Matheus Aboud Matos Borges (OAB: 19965/MA) - Jose Nijar Sauaia Neto (OAB: 477295/SP) - Aline Lima Oliveira Figueiredo (OAB: 11492/MA) - Marcelo Domingues Pereira (OAB: 174336/SP) - Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB: 234190/SP) - Katia de Castro Andrade da Mota (OAB: 372071/SP) - Gabriela Bueno Silva (OAB: 140219/MG) - Andrea Sylvia Rossa Modolin (OAB: 112939/SP) - Adriano Souza Alves (OAB: 292953/SP) - Elisabeth Carnaes Ferreira (OAB: 81930/SP) - Marcos Hailton Gomes de Oliveira (OAB: 256543/SP) - Douglas Augusto Fontes Franca (OAB: 278589/SP) - Daniel Marcelino (OAB: 149354/SP) - Gabriele Muniz da Silva (OAB: 509517/SP) - Murilo de Brito Corazza (OAB: 227699/SP) - Jose Carlos Patti (OAB: 33739/SP) - Marco Augusto de Argenton E Queiroz (OAB: 163741/SP) - Alberto Luiz de Oliveira (OAB: 64566/SP) - Luciano Pinho Nilo (OAB: 23833/MG) - Patricia Barbosa Nilo (OAB: 103935/MG) - Letícia Francisco Brigatto (OAB: 393348/SP) - Cassia Regina Ramos Dall'Olio (OAB: 347281/SP) - Claudia Rufato Milanez (OAB: 124275/SP) - Cinira Gomes Lima Mélo (OAB: 207660/SP) - Fabio Boccia Francisco (OAB: 99663/SP) - Veridiana Chaves Machado (OAB: 311423/SP) - Patricia Olivalves Fiore (OAB: 268545/SP) - Ely Marcio Denzin (OAB: 296148/SP) - Marco Antonio do Patrocinio Rodrigues (OAB: 146456/SP) - Cássio William dos Santos (OAB: 209606/SP) - Marcelo Alberto Rua Afonso (OAB: 200676/SP) - Geandro de Oliveira Fajardo (OAB: 35971/PR) - Adrielle Belani Esteves Vendramini (OAB: 69849/PR) - Renata de Almeida Passos do Amaral (OAB: 321688/SP) - Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP) - Pedro Emanuel Alcantara Coêlho (OAB: 28802/CE) - Nelson Masakazu Iseri (OAB: 131033/SP) - Ricardo José Caldeira Junior (OAB: 477873/SP) - Antonio Custodio da Silva (OAB: 24706/SP) - Fabíola Figueiredo Custodio Lima (OAB: 177711/SP) - Priscila de Oliveira Barboza (OAB: 429465/SP) - João Manuel Gouveia de Mendonça Júnior (OAB: 269572/SP) - Carlos David Albuquerque Braga (OAB: 132306/SP) - Cinthia Mamede Achão (OAB: 145127/RJ) - Cynthia Simões Silva (OAB: 22681/ES) - Charles Hanna Nasrallah (OAB: 331278/SP) - Elisabeth Gomes de Melo (OAB: 342308/SP) - José Arthur Di Próspero Junior (OAB: 181183/SP) - Catarina Bezerra Alves (OAB: 29373/PE) - Jose Osvaldo da Costa (OAB: 118740/SP) - Marcos Brandao Whitaker (OAB: 86999/SP) - Vitor Andre Pereira Sarubo (OAB: 343606/SP) - Esmeralda Leite Ferreira Murano (OAB: 87159/SP) - Ana Clara Bastos Lira (OAB: 29758/MS) - Ingrid Bull Fogaça Canalez (OAB: 250137/SP) - Claudia Lopes Fonseca (OAB: 151683/SP) - Aurea Andressa Lacerda Lima (OAB: 451453/SP) - Kiyoshi Tamoto Sekine (OAB: 33505/SP) - Flavio Takashi Kanaoka (OAB: 281813/SP) - Renata Homsy Dias Claro Lunardi (OAB: 422624/SP) - Paulo Cesar Soratto (OAB: 199513/SP) - Michele Pelho Solano (OAB: 250853/SP) - Diogenes Eleuterio de Souza (OAB: 148496/SP) - Simone de Moraes Souza (OAB: 313589/SP) - Renato Dahlstrom Hilkner (OAB: 285465/SP) - Juliana Della Valle Biolchi (OAB: 42751/RS) - Allyne Boccia Francisco Ramos de Abreu (OAB: 430992/SP) - Rubens Junior Alves (OAB: 231814/SP) - Leticia Velozo dos Santos Teixeira (OAB: 443587/SP) - Andréia Fiumi (OAB: 176005/SP) - Elisangela Rodrigues Nalon (OAB: 351115/SP) - Arthur Martinelli (OAB: 103513/RS) - Murilo Denicolo David (OAB: 38409/PR) - Jessica Terezinha Klemann de Oliveira (OAB: 80109/PR) - Rosely Cristina Marques Cruz (OAB: 178930/SP) - Renato José Cury (OAB: 154351/SP) - Fabio da Silva (OAB: 343295/SP) - Isabelle Carnelos Silva da Fonseca (OAB: 395448/SP) - Henrique Raniero (OAB: 451460/SP) - Barbara Gomes Borges Barbosa (OAB: 200877/MG) - Tonny Jin Myung (OAB: 250303/SP) - Melisa Bentivoglio Bedinelli (OAB: 177474/SP) - Gustavo Lorenzi de Castro (OAB: 129134/SP) - Guilherme Matos Cardoso (OAB: 249787/SP) - Flavia Regina Pereira Mendes (OAB: 379925/SP) - Fábio Fazani (OAB: 183851/SP) - Flavia Cristina M de Campos Andrade (OAB: 106895/SP) - Gabriela Martines Gonçalves (OAB: 315295/SP) - João Mário Ferreira da Silva Junior (OAB: 61437/PR) - Jairo de Paula Ferreira Junior (OAB: 215791/SP) - Fernando Oliveira de Camargo (OAB: 257371/SP) - Eliane Cristina Carvalho (OAB: 163004/SP) - Glaucia Mara Coelho (OAB: 173018/SP) - Marco Vanin Gasparetti (OAB: 207221/SP) - Murilo Buso Correa (OAB: 194677/SP) - Ricardo Jose Terentjvas (OAB: 117175/SP) - Ulysses Pedroso Ferreira (OAB: 182063/SP) - Lucas Monnerat Silva Ellera (OAB: 159282/MG) - Roberto Martins Costa (OAB: 80397/SP) - Leandro Alves Fernandes (OAB: 278947/SP) - Rafaella Santiago de Oliveira Souza (OAB: 377460/SP) - Evandro Correa da Silva (OAB: 88337/SP) - Nicole Lara Costa (OAB: 399857/SP) - Orlando Cesar Muzel Martho (OAB: 92672/SP) - Fernanda Cristina Maciel de Paula Munhoz (OAB: 371854/SP) - Sadi Bonatto (OAB: 10011/PR) - Juliana Heincklein (OAB: 369727/SP) - Cristiano Augusto Maccagnan Rossi (OAB: 121994/SP) - Alan Borela (OAB: 103763/PR) - Wilton Magário Junior (OAB: 173699/SP) - Jessica Paula Almeida Lima (OAB: 18446/PI) - José Eduardo Rosa Chavans (OAB: 376101/SP) - Thais dos Reis Braga (OAB: 395813/SP) - Jorge André Ritzmann de Oliveira (OAB: 11985/SC) - Bruno Rodrigues da Costa (OAB: 365695/SP) - João Alvaro Mouri Malvestio (OAB: 258166/SP) - Vitor Mestre Nogales (OAB: 478426/SP) - Flavia Maria Pimenta Barroso Chiari (OAB: 58643/MG) - Juan Philipy Stephano Amaro (OAB: 340736/SP) - Demétrio Orfali Filho (OAB: 199623/SP) - Fábio Izique Chebabi (OAB: 184668/SP) - Carlos Henrique Penna Regina (OAB: 198938/SP) - Diovana Soares de Carvalho (OAB: 119055/RS) - Luiz Fernando Kuhn Ribeiro (OAB: 324175/SP) - Walter Bergstrom (OAB: 105185/SP) - Soraia Briesemeister Antunes de Souza (OAB: 325945/SP) - Rafael Santos Gonçalves (OAB: 244544/SP) - Jonas Joubert Soares (OAB: 60339/MG) - Danielli Fontana Carneiro (OAB: 224541/SP) - Leonardo Martins Carneiro (OAB: 261923/SP) - Ana Carolina de Paula Samman Palma da Fonseca (OAB: 384933/SP) - Marcos Vinicius Batista Jaculi (OAB: 487323/SP) - Vilma Aparecida F Oliveira (OAB: 77670/SP) - Thaís Lucato dos Santos (OAB: 243621/SP) - Fabio Barão da Silva (OAB: 249992/SP) - Francisco Ferreira dos Santos (OAB: 268187/SP) - Marcello Patrasso Brandão Almeida (OAB: 235462/SP) - Luiz Antonio Exel (OAB: 329093/SP) - Ana Carolina Fazia Castagna (OAB: 330641/SP) - Renata Honório Baldassarrini (OAB: 312417/SP) - José Eduardo Silverino Caetano (OAB: 166881/SP) - Thiago Galvão Severi (OAB: 207754/SP) - Andre Ricardo Pozzebon (OAB: 144125/SP) - Anderson Dias (OAB: 150236/SP) - João Vitor Gaiotto Machado (OAB: 338657/SP) - Juliane Stevraux Soares da Silva (OAB: 494221/SP) - André Barabino (OAB: 172383/SP) - Sophia Ismerim Correia (OAB: 452521/SP) - Larissa Elisa Paschoalli Colla (OAB: 386366/SP) - Silvia Zeigler (OAB: 129611/SP) - Thiago Carlos da Silva Sepulveda (OAB: 476912/SP) - Mayara Gonçalves Squisati (OAB: 91081/PR) - Ingrid Raunaimer da Cunha (OAB: 368613/SP) - Bruno Marins de Araujo (OAB: 271522/SP) - Claudia Preturlan Ribeiro (OAB: 150115/SP) - Deise de Andrada Oliveira Palazon (OAB: 27016/SP) - Marcos Caetano Coneglian (OAB: 64648/SP) - Vanderson Giglio (OAB: 118346/SP) - Elias Mubarak Junior (OAB: 120415/SP) - Luis Eduardo Freitas de Vilhena (OAB: 50518/SP) - Eduarda Gomes Vilhena de Andrade (OAB: 249371/SP) - Joao Carlos de Lima Junior (OAB: 142452/SP) - Amanda Ventura Araujo (OAB: 159785/MG) - Alexandre de Alencar Barroso (OAB: 100508/SP) - Celio Eduardo Parisi (OAB: 149922/SP) - Fernando Jose Garcia (OAB: 134719/SP) - Lucas de Medeiros Fink (OAB: 485891/SP) - Eduardo Duarte Moura Lopes (OAB: 146902/MG) - João Filipe Franco de Freitas (OAB: 229269/SP) - Marco Antonio Correa Ferreira (OAB: 294137/SP) - Breno Cardoso Milagres Silva (OAB: 128242/MG) - Felipe Porto Sticca (OAB: 329538/SP) - Alícia Braga Silva (OAB: 507328/SP) - Dario Pereira dos Santos (OAB: 17266O/MT) - Claudia Maria Sarti (OAB: 124687/SP) - Carlos Nazareno Pereira de Oliveira (OAB: 11794/PB) - Raphael Felippe Correia Lima do Amaral (OAB: 15535/PB) - Carlos Henrique Ragazzi Corrêa (OAB: 220173/SP) - Andre Luiz Torso (OAB: 248820/SP) - Roberta Bacco de Luca (OAB: 383163/SP) - Ubaldo Juveniz dos Santos Junior (OAB: 160493/SP) - Otávio Buzato da Mata (OAB: 409959/SP) - Pedro Vitor Leão Santana (OAB: 388560/SP) - Marco Deluiggi (OAB: 220938/SP) - Giovanna Tófoli de Almeida (OAB: 451922/SP) - Humberto Frederico Suini Deporte (OAB: 206964/SP) - Felipe Barbarini Sierra (OAB: 368584/SP) - Mauricio Almeida de Albuquerque (OAB: 400743/SP) - Jennifer Oliveira Deocalino (OAB: 470352/SP) - Gilberto Vieira Leite Neto (OAB: 2454/SE) - Plinio Lucio Lemos Reis (OAB: 68184/SP) - Carlos Eduardo Ribeiro Ferreira (OAB: 292915/SP) - Edson Dantas Queiroz (OAB: 272639/SP) - José Guilherme Carneiro Queiroz (OAB: 163613/SP) - Gustavo Hiroshi Nakata (OAB: 415300/SP) - Fernando Nasser Afonso Abdallah (OAB: 424431/SP) - Antonio Celso Alves de Souza (OAB: 128252/SP) - Natalia Gaspar Tosato (OAB: 297644/SP) - Emerson Carlos Hibbeln (OAB: 217736/SP) - Leonardo Amorim Morais (OAB: 196869/MG) - Danielle Batista Gomes Araujo (OAB: 204425/MG) - Marina Marinho e Figueiredo (OAB: 184370/MG) - Everton Bispo (OAB: 362142/SP) - Renan Figueiredo Fernandes (OAB: 378299/SP) - Flavia Braga Ceccon (OAB: 173764/SP) - Luiz Fellipe Preto (OAB: 360034/SP) - Thais Toffani Lodi da Silva (OAB: 225145/SP) - Norberto Bezerra Maranhao Ribeiro Bonavita (OAB: 78179/SP) - Cintia Regina Mendes (OAB: 198140/SP) - Bruno Assumpcao Costa (OAB: 135474/MG) - Camila Ribeiro da Silva (OAB: 323313/SP) - Fabio Luiz Soares Santos (OAB: 492480/SP) - Luiz Claudio Silva Santos (OAB: 174901/SP) - Fabio Rogerio Satolo (OAB: 137259/SP) - Filipe Carolino Coelho (OAB: 465937/SP) - Jose Anderson Marques de Souza (OAB: 395948/SP) - Guilherme Caldeira Brant (OAB: 77766/MG) - Fabio Alves Pereira (OAB: 310927/SP) - Mirian Souza da Silva (OAB: 481140/SP) - Maria Eduarda Pascoal Machado (OAB: 508322/SP) - Adilson Rodrigues Tavares (OAB: 377106/SP) - Rodrigo de Miranda Graça Távora (OAB: 207887/SP) - Douglas Roberto da Silva (OAB: 201205/SP) - Patricia Kelly Alves (OAB: 209777/SP) - Jefferson Souza do Carmo (OAB: 433018/SP) - Paulus Cesar de Simone (OAB: 359958/SP) - Rogerio Levorin Neto (OAB: 120817/SP) - Leonardo Ruela Santana (OAB: 359066/SP) - Carlos Eduardo Ferreira dos Santos (OAB: 306592/SP) - Regiane Oliveira de Carvalho (OAB: 455158/SP) - Luciano Antonio dos Santos Cabral (OAB: 212996/SP) - Ricardo da Silva Arruda Junior (OAB: 210965/SP) - Marcelo Peres (OAB: 140646/SP) - Jéssica Renata Cintra Piva (OAB: 351176/SP) - Henrique de Campos Brochini (OAB: 184991/SP) - Vinicius Guedes Barreto (OAB: 393968/SP) - Telma Araujo Bocato (OAB: 177886/SP) - Leonardo Mendes Cruz (OAB: 25711/BA) - Juliano Rebelo Marques (OAB: 159502/SP) - Raul Pinheiro Donega (OAB: 301380/SP) - Ednei Freitas Oliveira (OAB: 293535/SP) - Antônia Jéssica Samara de Souza (OAB: 407151/SP) - Marcos Cardoso Alves Gallego (OAB: 405500/SP) - Flavio Augusto Asprino Filho (OAB: 182428/SP) - José Henrique Lerro Asprino (OAB: 187588/SP) - Yasmin Vasques Chehade (OAB: 328892/SP) - Giovanna de Almeida Rizzo (OAB: 288622/SP) - Jairo Braga de Milani (OAB: 169556/SP) - Jose Thiago Camargo Bonatto (OAB: 239116/SP) - Ailton Macedo (OAB: 337744/SP) - Virgilio Oliveira Viana Junior (OAB: 233563/MG) - Caio Feliphe Gomes Soares (OAB: 376561/SP) - Lucas Silva Bernardes (OAB: 61758/GO) - Regiane Aurelia Bonin de Moraes (OAB: 283806/SP) - Ana Paula de Oliveira (OAB: 282483/SP) - Antonio Ferreira de Queiroz Filho (OAB: 380778/SP) - Caique dos Santos Vasconcelos (OAB: 475866/SP) - Bruna Bianca Oliveira Pin (OAB: 469199/SP) - Hevelem Guemra Borriero (OAB: 402364/SP) - Adriana Astuto Pereira (OAB: 80696/RJ) - Erleson Amadeu Martins (OAB: 255126/SP) - Jorge Lucas Andrade Cardoso dos Santos (OAB: 411999/SP) - Rita de Cassia Pires (OAB: 129298/SP) - Patricia Medeiros Arias (OAB: 259885/SP) - Keila Cristina Oliveira dos Santos (OAB: 224238/SP) - Ana Carline Maciel Toledo (OAB: 314758/SP) - Jacques Griffel (OAB: 86354/SP) - Marjorie Jakoby Winik (OAB: 154315/SP) - Ednea de Abreu Pereira E Silva (OAB: 263383/SP) - Anderson CoRenato Melo Nunes sme dos Santos Pascoal (OAB: 346415/SP) - Renato Melo Nunes (OAB: 306130/SP) - 4º andar
3. Processo 10410448520148260100
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1041044-85.2014.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - SPA ENGENHARIA INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - - ANDRE VON BENTZEEN RODRIGUES - - BRUNO VON BENTZEEN RODRIGUES - Vistos. Fica concedido à parte exequente o prazo de 30 dias para que se manifeste em termos de prosseguimento, sob pena de arquivamento provisório. Se requerida diligência custosa, a fim de conferir celeridade ao feito, deverá a parte adiantar as custas necessárias, salvo se beneficiária da Gratuidade de Justiça, apresentando ainda planilha atualizada do débito. No silêncio, ao arquivo provisório, independentemente de nova intimação. Int. - ADV: GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA (OAB 282419/SP), DANIELA FEHER MERLO (OAB 258450/SP), MARCELO LAMEGO CARPENTER FERREIRA (OAB 346434/SP), PEDRO REZENDE MARINHO NUNES (OAB 342373/SP), DANIELA FEHER MERLO (OAB 258450/SP), JULIANO REBELO MARQUES (OAB 159502/SP), DANIELA FEHER MERLO (OAB 258450/SP), JULIANO REBELO MARQUES (OAB 159502/SP), JULIANO REBELO MARQUES (OAB 159502/SP)
4. Processo 12046712220248260100
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1204671-22.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Água - Chocolates Garoto S/A - - Nestlé Brasil Ltda - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. Fls. 694/711; 718/723: Diante da juntada de novos documentos pelas partes e em atenção aos princípios do contraditório e do devido processo legal,manifeste-se a parte contrária, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 437, § 1º, do Código de Processo Civil. Após, tornem os autos conclusos para decisão. Intime-se. - ADV: JULIANO REBELO MARQUES (OAB 159502/SP), LAIS MARTINS MORO (OAB 331859/SP), MARCOS CAVALCANTE DE OLIVEIRA (OAB 244461/SP), LETICIA OLIVEIRA SILVA (OAB 449702/SP), CATARINA OLIVEIRA DE LIMA (OAB 69634/DF), CATARINA OLIVEIRA DE LIMA (OAB 69634/DF), STURZENEGGER E CAVALCANTE ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 9479/SP), STURZENEGGER E CAVALCANTE ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 9479/SP), MARCOS CAVALCANTE DE OLIVEIRA (OAB 244461/SP), RAUL PINHEIRO DONEGA (OAB 301380/SP)
5. Processo 10188598520168260002
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1018859-85.2016.8.26.0002 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - CONCESSIONARIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S.A. (GRU AIRPORT) - Vistos. 1. Fls. 2482/2485 e 2487/2489: conheço dos presentes embargos de declaração, porque tempestivos. Não vislumbro qualquer vício a ser sanado na decisão de fls. 2478/2479. Em verdade, a embargante não pretende integrar ou esclarecer a decisão, mas exclusivamente reformá-la, por mero inconformismo com o seu conteúdo, o que é inadmissível por meio de embargos de declaração (artigo 1.022 do Código de Processo Civil). Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. 2. Fls. 2486: ciente. 3. Fls. 2490/2491: ciente do início dos trabalhos pelo perito, AGUARDE-SE o transcurso do prazo de 75 (setenta e cinco) dias, iniciado a partir de 04/06/25. Int. - ADV: JULIANO REBELO MARQUES (OAB 159502/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA (OAB 530020/DF)
6. Processo 08546695920238190001
   Tribunal: TJRJ | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara Empresarial da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0854669-59.2023.8.19.0001 Classe: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) AUTOR: INSTITUTO BRASILEIRO DE CIDADANIA RÉU: HURB TECHNOLOGIES S.A. CHAMO O FEITO À ORDEM: 1 –Trata-se de Ação Civil Pública promovida pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra HURB TECHNOLOGIES S.A. com fundamento em diversas reclamações de consumidores decorrentes de possível má prestação do serviço em razão do descumprimento das ofertas oferecidas pelo réu, não entregando, cancelando ou adiando, com frequência, os pacotes de viagem comprados pelos consumidores. Não há dúvida de que o Ministério Público busca por meio desta Ação Coletiva tutelar interesses e direitos individuais homogêneos, nos termos do artigo 81, inciso III da Lei 8078/90. Nessa linha, tratando-se de direito individual homogêneo, o legislador trouxe previsão legal para que a parte lesada, caso tenha distribuído ação individual, requeira a suspensão de sua demanda até o encerramento desta Ação Civil Pública. Friso que eventual improcedência desta demanda apenas afetará a parte que tenha se habilitado como litisconsorte ativo neste feito (art. 94 do CDC). Logo, o simples pedido de suspensão do feito no processo de origem, sem promover habilitação nesta demanda, terá como escopo beneficiar a parte em caso de procedência desta Ação Civil Pública, passando a gozar de título executivo judicial. Em contrapartida, caso esta ação seja julgada improcedente e a parte não tenha se habilitado como litisconsorte, optando, apenas, pela suspensão de sua demanda autônoma anteriormente distribuída, poderá prosseguir com sua demanda individual. Além disso, caso a parte lesada ainda não tenha ingressado com ação individual, poderá aguardar o encerramento desta demanda que, em caso de procedência, irá beneficiá-la. Entretanto, caso queira ingressar como parte (litisconsorte) estará sujeita aos efeitos da Sentença, isto é, em caso de improcedência desta demanda, não poderá propor ação individual. Tais fundamentos decorrem do princípio do máximo benefício da tutela jurisdicional coletiva e da interpretação dos artigos 94, 103, §2º e 104, caput, todos da Lei 8078/90, consoante dispositivos legais abaixo transcritos: “Art. 94. Proposta a ação, será publicado edital no órgão oficial, a fim de que os interessados possam intervir no processo como litisconsortes, sem prejuízo de ampla divulgação pelos meios de comunicação social por parte dos órgãos de defesa do consumidor. Art. 103. Nas ações coletivas de que trata este código, a sentença fará coisa julgada: (...) § 2° Na hipótese prevista no inciso III, em caso de improcedência do pedido, os interessados que não tiverem intervindo no processo como litisconsortes poderão propor ação de indenização a título individual.” (GRIFEI) “Art. 104. As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva.” (GRIFEI) Não obstante a previsão legal expostas alhures, esta demanda vem, diariamente, recebendo diversos peticionamentos equivocados de credores da Ré. Isto é, partes/credores que já tiveram a parcial efetivação da prestação jurisdicional (procedência do pedido) e, agora, peticionam nesta ação para habilitação de seus créditos como aqui falência fosse. Saliento que os credores e demais partes deverão promover o cumprimento de sentença diretamente no Juízo de origem, não havendo, nesta demanda, qualquer ordem para a realização de concurso de credores, conforme sugerem as diversas petições e ofícios juntados aos autos. Primeiro porque não há sentença condenatória em face do Réu, segundo porque não há qualquer valor penhorado ou vinculado às demandas que possam, eventualmente em caso de procedência do pedido, satisfazer a pretensão dos credores. Outrossim, caso a parte tenha requerido a suspensão de sua demanda individual, dentro do prazo legal e antes do trânsito em julgado, nos termos do artigo 104 do CDC, deverá aguardar o julgamento desta demanda sem necessidade de peticionar ou comunicar a este Juízo sua opção. Reitero que a Ação Coletiva tem como escopo gerar benefícios às partes em consonância com o princípio do máximo benefício da tutela jurisdicional coletiva, sendo certo que a referida regra apenas é mitigada caso a parte tenha optado por se habilitar nos termos do artigo 94 do CDC. Por outro lado, caso a parte não tenha tido o interesse em suspender sua ação originária, já tendo o título executivo judicial, deverá promover o cumprimento de sentença diretamente no Juízo de Origem, haja vista a impossibilidade de ter seu direito individual afetado em decorrência desta Ação Coletiva. É imperioso destacar que os diversos peticionamentos neste feito, indubitavelmente, prejudicam a duração razoável do processo e o interesse jurisdicional acerca da Decisão de mérito, afetando as partes que optaram por suspender suas demandas individuais e as que buscaram habilitar-se nos autos nos termos do art. 94 do CDC. Desse modo, não há dúvida de que os peticionamentos equivocados neste feito para habilitação de crédito vêm afetando diretamente a prestação jurisdicional. Com isso, para o regular andamento desta demanda, determino que a serventia: A –Promova a exclusão de todas as petições e de seus respectivos patronos que tenham peticionado neste feito para habilitação de seus créditos já reconhecidos nos Juízos de origem; B - Promova a exclusão de todas as petições e de seus respectivos patronos que tenham peticionado neste feito para habilitação nos autos em decorrência da suspensão de sua demanda nos termos do artigo 104 do CDC; C –Promova a exclusão de futuras petições, independentemente de nova conclusão, que tenham relação com o determinado no item “A” e no item “B”; D –Responda a todos os ofícios enviados pelos Juízes de origem esclarecendo, por ora, a impossibilidade de habilitação de crédito nesta demanda, devendo o cumprimento de sentença prosseguir no Juízo solicitante, uma vez que não há valores vinculadas a esta demanda e que ainda não há Sentença proferida; E –Certifique de forma objetiva acerca da publicação do Edital referente ao artigo 94 do CDC. Em caso negativo, publique-se o Edital independentemente desta demanda estar suspensa, devendo constar a informação de que a parte somente poderá promover a habilitação nesta demanda caso não tenha distribuído ação individual transitada em julgado e opte por renunciar à referida demanda, caso já distribuída. Por fim, a parte habilitante deverá ter ciência de que os efeitos desta demanda (procedência ou improcedência) incidirão sobre a parte que tenha optado por aqui atuar como litisconsorte (art. 94 do CDC). 2 – INDEX: 126312316 (JUNTADA DA DECISÃO CONJUNTA PROFERIDA NA ACP DE NÚMERO:0871577-31.2022.8.19.0001): Ciente. 3– INDEX: 127046053 E INDEX: 127046053 (PET. AUTORA): Ciente da manifestação em Réplica. 4 – INDEX: 131458079 (PET. MINISTÉRIO PÚBLICO): Às partes sobre a documentação juntada pelo Ministério Público. 5 – INDEX: 149284227 (PET. SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVAS): À serventia para cadastrar os novos patronos da Ré. 6 – INDEX: 195511663 (OFÍCIO DEFENSORIA-SC): Ao cartório para disponibilizar acesso à requerente. 7 –Observo que a Ação Civil Pública de número 0871577-31.2022.8.19.0001, ora conexa a esta demanda, determinou suspensão das Ações Civis Públicas em razão de possível mediação a ser realizada entre as partes, conforme determinado no item 125750057 da referida ACP. Dessa forma, à serventia para promover a juntada da Decisão de index: 125750057. 8 -Considerando que este Juízo determino providências na ACP 0871577-31.2022.8.19.0001, tendo em vista a possibilidade de levantamento da suspensão processual e prosseguimento das ACPs, determino que a serventia aguarde Decisão a ser proferida no processo de número 0871577-31.2022.8.19.0001. Após, volte concluso. 9 – INDEX: 97072245 (Ofício TJMS); INDEX: 131813718 (Ofício TJMG); INDEX: 151561771 (TJMG); INDEX: 167261580 (TJMG); INDEX: 199608558 (TJMG) Diante do contido no item 1 desta decisão, incabível qualquer habilitação nos autos mediante ofício sem que a parte tenha expressamente ingressado nos autos como litisconsorte ativo (art. 94 do CDC), uma que conforte alhures a improcedência desta demanda fará coisa julgada para aqueles que se habilitaram nos termos do artigo 94 do CDC. Diante do exposto, indefiro a habilitação ora requerida. Sem prejuízo, considerando que os referidos ofícios informam a extinção sumária das demandas propostas naqueles juízos, eventual procedência desta ação terá como consequência a necessidade do cumprimento da sentença nos termos do artigo 103, §2º do CDC. Por decorrência lógica, em caso de improcedência, as partes poderão demandar individualmente. 10 – INDEX: 99062513 (Ofício TJSP); INDEX: 133535511 (Ofício TJSP); INDEX: 142164244 (Ofício TJSP); INDEX: 148279653 (TJSP); INDEX: 158009769 (TJSP); INDEX: 176827104 (TJSP); INDEX: 176827119 (TJPR); INDEX: 193467793 (TJPR) Ao Cartório para providenciar a certidão de objeto e pé conforme solicitado pelos requerentes. 11 – INDEX: 81278059 (Ofício TJBA); INDEX: 155153446 (Ofício TJMG); INDEX: 155156004 (Ofício TJMG); INDEX: 155156018 (Ofício TJMG); INDEX: 155157963 (TJSP); INDEX: 179426076 (TJBA); INDEX: 180690865 (TJPR); INDEX: 187845118 (Dra. Edilaine Mattos - OAB/PR 108.999); Ao Cartório para informar o andamento processual dos processos 0871577-31.2022.8.19.0001 e 08554669-59.2023.8.19.0001. 12- INDEX: 93368074 (TJRO); INDEX: 195511663 (DPESC) Ao Cartório para disponibilizar login e senha do PJe TJRJ para que o requerente possa acessar o sistema a fim de consulta processual. 13 – INDEX (93430078) (TJMS); INDEX (93430100) (TJMS); INDEX (99062523) (TJMS); INDEX (102664458) (TJMS); INDEX (105589547) (TJMS); INDEX: 132055400 (TJMS); INDEX: 136373216 (TJMS); INDEX: 132055400 (TJMS); INDEX: 136373216 (TJMS); INDEX: 137589435 (TJRJ); INDEX: 140771085(TJRJ); INDEX: 142799341 (TJRJ); INDEX: 145814976 (TJMS); INDEX: 146578613 (TJRJ); INDEX: 149156210 (TJMS); INDEX: 149506738 (TJMS); INDEX: 151151929 (TJMS); INDEX: 151154108 (TJMS); INDEX: 152193079 (TJMS); INDEX: 153169061 (TJMS); INDEX: 153170582 (TJMS); INDEX: 160007787 (TJMS); INDEX: 163375458 (TJMS); INDEX: 163375467 (TJMS); INDEX: 163375484 (TJMS); INDEX: 164898138 (TJMG); INDEX: 182857579 (TJRJ); INDEX: 186072385 (TJMS) Às partes para ciência da documentação juntada. 14 - INDEX (118143248) (TJMS); INDEX: 153170560 (TJRJ); INDEX: 167557419 (TJRJ); INDEX: 199350374 (DPESC) Ciente. 15 – INDEX: 120535954 – TERMO DE COOPERAÇÃO: Às partes para se manifestarem no prazo de 10 dias. 16 – INDEX: 123997092 (TJCE); INDEX: 145960279 (TJCE); INDEX: 174585545 (TJSP) Ao Cartório para informar o andamento processual dos processos 0871577-31.2022.8.19.0001 e 08554669-59.2023.8.19.0001, e esclarecer ao requerente que não houve determinação de suspenção das ações ou execuções individuais movidas em face da empresa Ré. 17 – INDEX: 128724605 (MPF); INDEX: 131871048 (MPF): Ciente da presente comunicação. Vista às partes. Em resposta, à serventia para oficiar comunicando o teor desta Decisão. 18 - INDEX: 142024295 (TJRJ): À serventia para desentranhar o ofício, conforme requerido. 19- INDEX: 148277498 (TJRS): Oficie-se, em resposta, informando a impossibilidade de ser realizada a penhora no rosto dos autos em razão de não existir qualquer valor vinculado ao Juízo. Logo, a medida requerida será inócua. 20 - INDEX: 193463439 (TJMG): Ao Cartório para informar ao TJMG quando for prolatada a sentença. RIO DE JANEIRO, 24 de junho de 2025. CAROLINE ROSSY BRANDAO FONSECA Juíza de Direito
7. Processo 00571517520248260100
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0057151-75.2024.8.26.0100 (processo principal 0504737-83.2000.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Espécies de Títulos de Crédito - Tv Globo Ltda - Gd do Brasil Máquinas de Embalar Ltda. - Ante o exposto, acolho parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por G.D. DO BRASIL MÁQUINA DE EMBALAR LTDA, apenas para fixar que, para o período posterior à entrada em vigor da Lei nº 14.905/24, os encargos moratórios devem seguir o estabelecido em tal lei. Determino a expedição de ofício à EZZE SEGUROS S.A. (CNPJ 31.534.848/0001-24) para depósito judicial imediato de R$ 666.469,65, correspondente ao valor incontroverso. Serve a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, devendo ser protocolada pela parte interessada, com comunicação nos autos. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj1a5cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Arquivem-se os autos nº 0034233-24.2017.8.26.0100. Sem condenação em custas, despesas e honorários advocatícios neste incidente, visto que a sucumbência da impugnada foi mínima, aplicando-se, por conseguinte, a Súmula 519 do STJ. Não atribuo efeito suspensivo à impugnação, visto que frágeis os argumentos, conforme já exposto. - ADV: LUCAS BRITTO MEJIAS (OAB 301549/SP), FLAVIA CRISTINA M DE CAMPOS ANDRADE (OAB 106895/SP), CANDIDO DA SILVA DINAMARCO (OAB 102090/SP), MÔNICA MENDONÇA COSTA (OAB 195829/SP), JULIANO REBELO MARQUES (OAB 159502/SP)
8. Processo 56404327620198090084
   Tribunal: TJGO | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Itapirapuã – Vara CívelE-mail: comarcadeitapirapua@tjgo.jus.br. Autos nº: 5640432-76.2019.8.09.0084.Polo Ativo: Br Terra Serviços Ltda - Me.Polo Passivo: Consórcio Jurema, Souza Reis, Nortconsult-jussara.DECISÃO(Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, o presente ato, assinado digitalmente, servirá, também, como mandado de citação, intimação e ofício). Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Construtora Jurema Ltda. E Consórcio Jurema, Souza Reis, Nortconsult - Jussara, contra a decisão proferida, na mov. 141.A embargante sustenta a existência de contradição na decisão proferida, na mov. 141, ao reconhecer que a execução está garantida por meio de apólice de seguro, contudo, intimou a exequente para requer o que entender de direito, mov. 46.Após, vieram conclusos os autos.É o relatório. Passo a fundamentar e decidir.Conheço dos embargos, porquanto tempestivos.Inicialmente, para o doutrinador Humberto Theodoro Júnior (2023), denomina-se como embargos de declaração o recurso, endereçado ao juiz ou tribunal prolator de decisão, cujo objetivo é requerer que esse afaste obscuridade, elimine contradição, retifique omissão ou corrija erro material.Os pressupostos de admissibilidade dessa espécie de recurso, estão expressos no art. 1022, I, II e III do CPC:“Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III – corrigir erro material.”É cediço que as decisões judiciais devem ser claras, coerentes e completas. A obscuridade, então, é a falta de clareza que dificulta ou impede a compreensão da decisão. Por sua vez, a contradição é a falta de coerência, identificada quando duas ou mais partes da decisão são inconsistentes entre si. Finalmente, a omissão é a falta de pronunciamento sobre um ponto que exige a manifestação do juiz, quem está obrigado a examinar todos os pedidos formulados pelas partes.Cumpre ressaltar que os embargos de declaração são de fundamentação vinculada, devendo a parte demonstrar a ocorrência de erro, contradição, omissão ou obscuridade na decisão atacada como pressuposto recursal de cabimento.Ademais, a razão teleológica do recurso de embargos de declaração é esclarecer o ato decisório, complementando-os quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros.Tal via excepcional não serve para que a parte obtenha a reavaliação dos elementos que foram considerados na formação do convencimento do Juízo.Analisando detidamente os autos, verifica-se que, na decisão proferida na movimentação 141, foi indeferido o pedido de inclusão do nome da executada no SERASAJUD, bem como a realização de penhora por meio do SISBAJUD e RENAJUD, considerando que o executado ofereceu garantia suficiente para assegurar o juízo. Todavia, determinou-se a intimação do exequente para requerer o que entender de direito.Ademais, considerando que o executado interpôs recurso de apelação nos Embargos à Execução n.º 5328232-08.2022.8.09.0084, verifica-se que os referidos embargos ainda não transitaram em julgado, razão pela qual é necessário aguardar o trânsito em julgado da referida ação.Diante do exposto, CONHEÇO os embargos de declaração e ACOLHO, para aguardar o julgamento proveniente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás acerca do Recurso de Apelação nos Embargos à Execução.Mantenho inalterados os demais trechos da decisão proferida.Por fim, observo que, no mov. 150, foi informada a cessão dos direitos creditórios de Br Terra Serviços Ltda - Me para a cessionária Priscilla Glebb Pinheiro Silva Abrantes.Consoante prevê o artigo 290 do Código Civil, a cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada, o que não restou comprovado nos autos. Não obstante, entendo que a substituição processual, no polo ativo da execução, dispensa a autorização ou o consentimento do devedor.Nesse sentido, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça entende que, uma vez comprovada a cessão do crédito, ainda que não efetuada a notificação do devedor, pode o cessionário praticar todos os atos necessários à conservação dos seus direitos, razão pela qual é cabível a pretendida substituição processual, conforme se lê dos seguintes acórdãos:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. CESSÃO DE CRÉDITO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DEFERIDA. 1. A cessão de crédito efetuada entre o credor fiduciário e a instituição financeira cessionária deve ser, em regra, previamente notificada ao devedor para que tenha eficácia perante este, nos termos do art. 290 do Código Civil. 2. Conforme precedentes do STJ, a inexistência de notificação do devedor acerca da cessão de crédito não torna a dívida inexigível e não impede o novo credor de praticar os atos necessários à preservação dos direitos cedidos, porque considerados regular exercício de um direito. Assim, se de um lado, mostra-se possível a cobrança de crédito pelo cessionário, mesmo sem a notificação do devedor, de outro, este poderá opor todas as exceções pessoais oponíveis ao cedente (art. 294, CC), razão pela qual inexiste óbice à substituição processual pleiteada. Inteligência do art. 293, CC. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - AI: 02605592720208090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). JAIRO FERREIRA JUNIOR, Data de Julgamento: 25/01/2021, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 25/01/2021). Grifei.Dessa forma, é possível a sucessão processual do credor (cedente) pelo cessionário, independentemente da anuência do devedor, nas hipóteses de cessão de crédito.Assim, DEFIRO o pedido de substituição processual do polo ativo, conforme cessão juntada em evento n. 150, para ser efetuada a mudança do polo ativo em razão da cessão de direitos creditórios.Dessa forma, deverá constar como autor Priscilla Glebb Pinheiro Silva Abrantes.PROCEDA-SE à mudança no sistema de cadastro processual.Consigno que esta decisão é válida como mandado de citação/intimação, nos termos do Provimento nº 02/2012 da Corregedoria- Geral da Justiça do Estado de Goiás. Autorizo o encarregado da escrivania assinar o mandado/documento, por ordem, mediante as cautelas de praxe.Intime-se. Cumpra-se.Itapirapuã/GO, datado e assinado digitalmente. BEATRIZ SCOTELARO DE OLIVEIRAJuíza Substituta(Decreto Judiciário n.° 1.392/2025)
9. Processo 20074672520258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   VISTA Nº 2007467-25.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Franca - Agravante: Condomínio Franca Shopping Center - Agravado: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp - Vista à(s) parte(s) recorrida(s) para apresentação de contrarrazões. Em caso de dúvidas, acessar o andamento processual pelo site do Tribunal, onde é possível conferir o(s) número(s) de protocolo(s) do(s) recurso(s) juntado(s). - Advs: Leonardo Bruno da Costa Bertolazzi (OAB: 312542/SP) - Juliano Rebelo Marques (OAB: 159502/SP) - Raul Pinheiro Donega (OAB: 301380/SP) - Raphael Leandro Silva (OAB: 312079/SP) - Pátio do Colégio - 3º andar - Sala 311/315
10. Processo 00514538820248260100
    Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0051453-88.2024.8.26.0100 (processo principal 1124310-57.2020.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Espécies de Títulos de Crédito - True Securitizadora S.a. - Rondonópolis II Empreendimentos Imobiliários - - Wtorre S.a. - - Wtorre Engenharia e Construcao S.a. - Vistos. Com razão às partes. Fica reconsiderada a decisão anterior, já que não angularizada a relação processual neste incidente de desconsideração de personalidade jurídica, pois não citadas Uittorenen, Wspmgasset, Baleia e Silvia Maria Moreira Torre. Defiro o pedido de citação, por via postal, nos termos requeridos à fl. 519: - UITTORENEN DO BRASIL PARTICIPACOES LTDA.: Rua Pequetita, nº. 145, 7º andar, conj. 73, Vila Olímpia, São Paulo/SP, CEP: 04.552-907; - BALEIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.: Rua Pequetita, nº 145, conj. 73, sala 02, Vila Olímpia, São Paulo/SP, CEP: 04.552-907; e, - SILVIA MARIA MOREIRA TORRE: Rua Armando Petrella, nº. 431, apto. 21, Torre Tuias, Jardim Panorama, São Paulo/SP, CEP 05679-010. Expeça a Serventia cartas de citação, já tendo sido recolhidas as custas (fls. 490/494). A citação de WSPMG ASSET MANAGEMENT LLP (WSPMG ASSET MANAGEMENT), deve ocorrer por carta rogatória. Defiro o pedido de expedição da carta rogatória, nos termos do artigo 131 das NSCGJ. Int. - ADV: JULIANO REBELO MARQUES (OAB 159502/SP), MARIANNA FLEURY SILVEIRA DE ALVARENGA TRONA (OAB 476943/SP), RAUL PINHEIRO DONEGA (OAB 301380/SP), CLAUDIO CALMON DA SILVA BRASILEIRO (OAB 179479/SP), CLAUDIO CALMON DA SILVA BRASILEIRO (OAB 179479/SP), MARIANNA FLEURY SILVEIRA DE ALVARENGA TRONA (OAB 476943/SP), CLAUDIO CALMON DA SILVA BRASILEIRO (OAB 179479/SP), CELSO CALDAS MARTINS XAVIER (OAB 172708/SP), RAUL PINHEIRO DONEGA (OAB 301380/SP), RAUL PINHEIRO DONEGA (OAB 301380/SP), RAPHAEL LEANDRO SILVA (OAB 312079/SP), RAPHAEL LEANDRO SILVA (OAB 312079/SP), RAPHAEL LEANDRO SILVA (OAB 312079/SP), RAFAEL BARROSO FONTELLES (OAB 327331/SP), JULIANO REBELO MARQUES (OAB 159502/SP), JOÃO GABRIEL CANDIOTA GREHS (OAB 241412/RJ), CELSO CALDAS MARTINS XAVIER (OAB 172708/SP), CELSO CALDAS MARTINS XAVIER (OAB 172708/SP), MARIANNA FLEURY SILVEIRA DE ALVARENGA TRONA (OAB 476943/SP), JULIANO REBELO MARQUES (OAB 159502/SP)