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Marcelo De Carvalho Rodrigues

Marcelo De Carvalho Rodrigues

Número da OAB: OAB/SP 159730

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 135
Total de Intimações: 156
Tribunais: TJSP, TRF3, TJPR
Nome: MARCELO DE CARVALHO RODRIGUES

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 156 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0000941-27.2025.8.26.0372 (processo principal 1000358-64.2021.8.26.0372) - Cumprimento de sentença - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Servlease Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Vistos. Na forma do artigo 513 §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o(a) devedor(a), por seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 do Código de Processo Civil sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do Código de Processo Civil, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). Intime-se. - ADV: GUILHERME COUTO CAVALHEIRO (OAB 126106/SP), MARCELO DE CARVALHO RODRIGUES (OAB 159730/SP)
  2. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 3004636-55.2013.8.26.0372 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Servlease Empreendimentos Imobiliarios Ltda - (Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e sua forma de tramitação convertida para processo digital. A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório. Ficam, também, intimadas a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 Indicação de erro na digitalização". - ADV: MARCELO DE CARVALHO RODRIGUES (OAB 159730/SP), GUILHERME COUTO CAVALHEIRO (OAB 126106/SP)
  3. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0701630-53.1984.8.26.0053 (053.84.701630-9) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Caio Luiz de Sicco - - Carlos Luiz da Silva (falecido fls. 4031) - - Adalberto Gonçalves de Assis (falecido fls. 4065) - - Edson Dias de Souza - - José da Silva - - Alberto Maggiorini - - José Lopes de Almeida Filho - - NOVALATDA BENEFICIAMENTO E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA. - - Mirian Lika Hishinuma - - Massa Falida de LAELC Recreativos Ltda - - Newage Indústria e Comércio de Bebidas e Alimentos Ltda - - Rogério Mauro D'avola (cedente originário Arnaldo Walick - sucessores) - - Reis Comércio e Indústria Metalúrgica Ltda. (cedente originário Arnaldo Walick - sucessores) - - Felício Basso (cedente originário Nicodemos dos Santos Vasconcellos) e outros - Maria Marques Augusto( herdeiro de Bernardino Augusto) - - Fátima Gislene Augusto herdeiro de Bernardino Augusto) - - Andrea Aparecida Augusto ( herdeiro de Bernardino Augusto) - - Aurea Solange Augusto - - Alex Jesus Augusto - - Antonio Roberto Augusto herdeiro de Bernardino Augusto) e outros - Basso Componentes Automotivos Ltda-cedente: Gustavo Messias e Kianea do Forte Silva Manarin ced. ori. Nicodemos e outros - Teresinha Regina Inglez e outros - EYKO COMÉRCIO IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO LTDA e outros - Izolda da Conceição Souza - - Idely Ribeiro Palaro - - DIRCE GUALBERTO PESSOTI - - JOÃO GUALBERTO DA SILVA - - Aparecido Gualberto da Silva - - Edna de Andrade Santos - - Rafael de Andrade Rodrigues de Oliveira - - Mireya Andrade de Carvalho (herdeiro de Evaldo Cesar de Andrade) - - MARCOS ANTONIO DA SILVA QUIRINO e outros - FATIMA APARECIDA RODRIGUES MALAFAIA - Iara Inglez Viegas Gurerreiro - - ROGÉRIO INGLEZ - - Moacides Lopes de Almeida e outros - Fazenda do Estado e outro - Cermag Comercial Importadora e Exportadora LTDA. - Indústria de Plásticos Indeplast Ltda - - Felicio Basso - RPM Trading Comércio, Importação e Exportação Ltda - - Reis Comércio e Indústria Metalúrgica Ltda. (Cessionária) - - Ronaldo Campanher - - Marcelo Campanher - - Edna da Silva Oliveira - - Nancy Oliveira Piacitelli - - Suely Oliveira Nikel - - Branco e Couto Sociedade de Advogados - - NOVALATA BENEFICIAMENTO E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA - - Newage Indústria e Comércio de Bebidas e Alimentos Ltda - - Novalata Beneficiamento e Comercio de Embalagens Ltda - - para fins de publicação - - AMP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PEÇAS AUTOMOTIVAS LTDA - - Jesuino Teixeira Pinto - - Mirian Lika Hishinuma - - ESPÓLIO de JOSÉ RODRIGUES PIMENTEL - - fins de publicação - - EYKO COMÉRCIO IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO LTDA - - JC Metals Metalúrgica Ltda. - Vistos. 1. Fls.7008/7009: Diante das informações prestadas pela cessionária NEWAGE INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA, certifique a z. Serventia se houve depósito nestes autos, acostando o link, se o caso. 2. Fls.7010/7013: Para habilitação do herdeiro de Francisco do Carmo Mota, Sr. Márcio Luiz Mota, em colaboração processual, indique a patrona as folhas em que se encontra a documentação acerca da sua habilitação, mais precisamente, certidão de óbito, documentos pessoais, procuração. Outrossim, quanto ao requerimento de levantamento de valores, as normas que regem as providências acima referidas dispõem claramente, e de maneira cogente, que há necessidade de apresentação de formal de partilha ou de procedimento de sobrepartilha se já findo o inventário (artigos 654, 655 e 669, I e II, e 670 do Código de Processo Civil e artigo 2.022 do Código Civil) ou de apresentação de escritura pública de inventário e partilha (artigo 610, § 1º, do Código de Processo Civil) para que haja a definição do quinhão de cada herdeiro. Além do mais, há que se registrar que a competência para concretização das normas em comento pertence ao Juízo das Sucessões, e não ao Juízo das Execuções. A individualização de quinhões e a autorização de levantamento de valores por este Juízo, para além da usurpação da competência do Juízo das Sucessões, poderia acarretar riscos de variadas naturezas, como ausência de recolhimento tributário sobre o crédito, quando cabível, a possibilidade de haver herdeiros não identificados ou em processo de reconhecimento desta qualidade em outros autos, o prejuízo a credores do de cujus, dentre outros. Não foi à toa que o Provimento n. 2.753/2024, recentemente aprovado pelo Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, em seus artigos 19 e 20, previu expressamente que ao Juízo de Execuções caberá apenas a análise do pedido de sucessão para que haja regularização processual e que, por outro lado, a alteração da titularidade do crédito em favor dos herdeiros ocorrerá mediante ordem emanada da autoridade judicial competente (Juízo das Sucessões) ou a partir da apresentação da escritura pública de inventário e partilha extrajudicial. Não é à toa que a jurisprudência, atenta a esta necessária e imprescindível distinção existente entre a habilitação de sucessores para regularização processual e definição da qualidade de herdeiros para futura distribuição de quinhões dos créditos do falecido, após a superação dos débitos, acolhe de forma pacífica o entendimento ora desenvolvido. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou nesse sentido: (...) a habilitação dos herdeiros tem o sentido de garantir a continuidade do processo, não tendo ligação direta e necessária com a questão relativa à definição dos quinhões hereditários e a divisão dos bens do de cujus, o que deve ser discutido no juízo do inventário (PET na ExeMS 4151/DF, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca). Ainda no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, destaca-se a Instrução Normativa STJ n. 3/14, que trata dos procedimentos aplicáveis à expedição, processamento e pagamento dos precatórios e RPVs no âmbito do STJ, verbis: Art. 3º A petição de cumprimento de sentença será dirigida ao presidente do órgão julgador, que fará o esclarecimento dos parâmetros de liquidação e determinará a intimação da Fazenda Pública para os fins do § 2º deste artigo. (...) § 6º Falecido o credor, os herdeiros deverão requerer a habilitação no processo de cumprimento de sentença, sendo que a partilha deverá ser feita no juízo competente para inventário. Em havendo precatório ou requisição de pequeno valor já expedido, a habilitação deverá ser requerida naqueles autos § 7º O pagamento aos herdeiros será feito mediante comprovação da partilha ou autorização do juízo do inventário. (...) Art. 19. No depósito de valores de precatórios e RPVs cujos credores originais já tiverem falecido, o crédito deverá ser apresentado pelos respectivos herdeiros em processo de arrolamento ou inventário, ou, no caso de estarem esses concluídos, em procedimento de sobrepartilha, cuja partilha será decidida pelo juízo competente em favor dos herdeiros ou do cônjuge sobrevivente, e deverá ser levantado mediante alvará expedido por essa autoridade judicial. (grifos meus). Como já referido, a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, faz a distinção clara entre a habilitação para fins de sucessão e regularidade processual com o posterior levantamento de valores a cargo do juízo sucessório: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. LEVANTAMENTO DE PRECATÓRIO. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO NÃO RECHAÇADO NAS RAZÕES RECURSAIS. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULAS 283 E 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO E COMPROVADO NOS TERMOS LEGAIS E REGIMENTAIS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelos ora agravantes contra decisão que deferiu o pedido de habilitação dos herdeiros, contudo, indeferiu o pedido de levantamento dos valores em razão da inexistência de partilha. III. No caso, além de as razões recursais estarem dissociadas do que restou decidido no acórdão combatido, os fundamentos do referido acórdão não foram devidamente rechaçados pela parte recorrente, atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, ao caso. IV. Demais disso, nos termos do art. 1.029, § 1°, do CPC/2015 e do art. 255, § 1º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial exige comprovação - mediante a juntada de cópia dos acórdãos paradigma ou a citação do repositório oficial ou autorizado em que publicados - e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não bastando a simples transcrição de ementas, sem realizar o necessário cotejo analítico, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretação. Precedentes do STJ: AgInt no REsp 1.796.880/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/10/2019; AgInt no AREsp 1.290.738/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 04/10/2019; AgRg nos EDcl no AREsp 1.447.962/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe de 07/10/2019. V. A título meramente ilustrativo, registra-se que o acórdão recorrido não destoa da jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que "não obstante seja possível a habilitação pretendida pelos agravantes, herdeiros do beneficiário principal falecido, o levantamento dos valores requisitados por meio do presente precatório fica condicionado à partilha do referido bem no âmbito de inventário judicial ou administrativo" (STJ, AgInt no Prc 5.236/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, DJe de 25/06/2021). VI. Agravo interno improvido.(AgInt no AREsp n. 2.174.016/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1/6/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. 1. O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que apesar de ser possível a habilitação dos herdeiros no processo em que o falecido era parte, o levantamento dos valores ficam condicionados à partilha em processo de inventário. Súmula 83 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.237.567/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 25/10/2023.) EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. 1. SUCESSÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE NA FASE DE EXECUÇÃO. 2. HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO. ART. 778, § 1º, II, CPC. REGULARIDADE PROCESSUAL. 3. DESNECESSIDADE DE AMPLIAÇÃO DO OBJETO DOS AUTOS. EVENTUAIS DIREITOS QUE SERÃO DISCUTIDOS NO JUÍZO SUCESSÓRIO. 4. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. "A jurisprudência do STJ entende que, embora o Mandado de Segurança tenha caráter personalíssimo, o que torna incabível a sucessão processual na fase de conhecimento, na execução é cabível a habilitação dos herdeiros" (EmbExeMS 786/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 28/06/2017, DJe 01/08/2017). 2. "A habilitação direta de herdeiros não acarreta prejuízo a eventuais herdeiros que não estejam no processo, uma vez que, para o levantamento dos valores devidos, deverá ser exigida a comprovação formal da partilha de bens, por meio da certidão de inventariança ou do formal e da certidão de partilha, sob pena de os valores ficarem disponíveis unicamente para o espólio" (AgRg nos EmbExeMS 11.849/DF, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, julgado em 13/3/2013, DJe 20/3/2013). 3. Revela-se desnecessário ampliar o objeto dos presentes autos, para aferir se o inventário foi aberto ou se o requerente é o representante do espólio, sendo suficiente, no caso concreto, a sucessão nos termos em que deferida, para manter a regularidade no trâmite processual. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgInt nos EmbExeMS n. 11.475/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 13/3/2019, DJe de 20/3/2019.) O Tribunal de Justiça de São Paulo possui a mesma jurisprudência, o que pode ser verificado a partir dos julgados encontrados nas mais variadas Câmaras de Direito Público (1ª, 2ª, 3ª, 5ª, 6ª, 8ª, 9ª e 12ª, exemplificativamente): Agravo de instrumento Cumprimento de sentença Precatório Habilitação de herdeiros Inteligência dos arts. 110, 313 e 778, todos do Código de Processo Civil Levantamento de valores, contudo, condicionado a prévia abertura de inventário e partilha de bens Inteligência dos arts. 654, 655 e 610, § 1º, do CPC Lineamento jurisprudencial Cessão de créditos Inexistência de óbice à homologação, observada a restrição quanto ao levantamento Decisão parcialmente reformada Recurso provido em parte (TJSP; Agravo de Instrumento 2010703-19.2024.8.26.0000; Relator (a): Souza Meirelles; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/05/2024; Data de Registro: 13/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO ORDINÁRIA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Decisão que determinou a habilitação dos herdeiros de DIRCE NASCIMENTO CARVALHO mediante a abertura de inventário Pleito de reforma da decisão Não cabimento Admissão dos herdeiros como sucessores processuais que não constitui reconhecimento do direito destes ao levantamento dos valores pagos nos autos ao falecido sucedido Necessidade de apresentação da certidão de inventariança ou do formal e da certidão de partilha, que deverá relacionar especificamente o crédito Precedente do STJ Decisão mantida AGRAVO DE INSTRUMENTO não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2107074-45.2024.8.26.0000; Relator (a): Kleber Leyser de Aquino; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/04/2024; Data de Registro: 30/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Pedido de habilitação dos herdeiros do exequente falecido e fixação dos respectivos quinhões Levantamento condicionado à comprovação, pelos herdeiros, da regular partilha dos créditos em questão, pela via judicial ou extrajudicial - Decisão reformada, apenas para homologar a habilitação dos herdeiros indicados nos autos, regularizando a representação processual Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2124445-22.2024.8.26.0000; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/05/2024; Data de Registro: 13/05/2024) RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. AUTORIZAÇÃO AO POSTERIOR LEVANTAMENTO DE VALORES. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE ALVARÁ DE PARTILHA OU ARROLAMENTO. REDISCUSSÃO DO DECIDIDO. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. Inocorrência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no V. Acórdão. Inocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Questões e provas carreadas nos autos que foram devidamente apreciadas e fundamentadas. Caráter nitidamente infringente. Inadmissibilidade. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça, do Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal. Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2284254-82.2023.8.26.0000; Relator (a): Marcelo Berthe; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/05/2024; Data de Registro: 15/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO Precatório Falecimento da credora - Decisão agravada que indeferiu o pedido de habilitação do seu irmão, tendo em vista que o crédito executado não constou do formal de partilha Irresignação Parcial cabimento Como houve acordo amigável de partilha que contemplou o irmão da "de cujus", ele é qualificável como herdeiro para o fim de se habilitar no incidente Art. 778, § 1º, inciso II, do CPC Por outro lado, se o crédito não foi levado à colação no inventário e, portanto, partilhado entre os herdeiros, não cabe ao juízo da execução definir a quota parte de cada um, mas ao juízo do inventário, em procedimento de sobrepartilha Arts. 669, incisos I e II, e 670 do CPC, e do art. 2.022 do CC Instrução Normativa nº 03 do Superior Tribunal de Justiça Precedentes - Decisão reformada, em parte, para que o agravante seja habilitado nos autos do precatório, o que não implica que ele tenha, ou não, qualquer participação na divisão do crédito, ficando o eventual levantamento de valores condicionado ao que decidir o juízo sucessório, nos autos do inventário Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2236326-38.2023.8.26.0000; Relator (a): Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Data do Julgamento: 24/10/2023; Data de Registro: 24/10/2023) Agravo de Instrumento - Ação de Desapropriação em fase de cumprimento de sentença - Pretendem os agravantes a habilitação dos herdeiros e o levantamento de valor depositado - A habilitação direta dos herdeiros por si só não garante o direito ao levantamento dos valores devidos ao falecido, porquanto o montante devido integra o universo patrimonial deste, devendo o valor ser partilhado nos autos próprios - Necessidade de sobrepartilha, se já houver encerrado o inventário - Precedentes desta Corte. Decisão mantida - Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento nº 2285434-41.2020.8.26.0000, 6ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Sidney Romano dos Reis, j. 18.03.2021) (destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que indeferiu a homologação de cessões creditórias realizadas por herdeiros e determinou a remessa do valor da indenização para os autos do inventário. Manutenção. Plano de partilha que não contemplou os valores do precatório. Montante que deve ser objeto de sobrepartilha. Artigo 669, I e II, do Código de Processo Civil e art. 2.022 do Código Civil. Cabe ao Juízo da sucessão dispor sobre o levantamento dos valores devidos aos falecidos e verificar a incidência ou não de eventual ITCMD. Decisão agravada que não encerra ilegalidade ou abuso. Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2227971-78.2019.8.26.0000; Relator (a): Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarujá - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2020; Data de Registro: 31/01/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO Decisão que autorizou a habilitação de herdeiros de coautor falecido, condicionando o levantamento de valores à existência de inventário e/ou sobre partilha Possibilidade De cujus que deixou bens 0 Levantamento de valores que deve observar as regras sucessórias Precedentes Decisão mantida Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2290835-84.2021.8.26.0000; Relator (a): Moreira de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 21/03/2022; Data de Registro: 21/03/2022 grifos nossos); Vale deixar registrado, por fim, que a abertura de inventário e partilha, antes de qualquer coisa, além de representar cumprimento das normas atinentes às sucessões, respeito à competência do juízo correspondente e garantir segurança jurídica e mitigação dos riscos acima registrados, muitos quais já foram verificados por este Juízo de Execuções, representa obrigação legal cogente expressamente prevista no artigo 611 do Código de Processo Civil. Diante deste contexto, e com os fundamentos acima expostos, considerando as disposições do artigo 611 do Código de Processo Civil, no que toca à postulação para levantamento de valores, concedo aos sucessores o prazo de até 30 dias, a partir da intimação, para (a) apresentação de formal de partilha (ou sobrepartilha) ou de escritura pública de inventário e partilha ou (b) indicação dos autos judiciais em que ocorreu, perante o Juízo das Sucessões, a abertura do inventário. 3. Fls.7014/7015 e 7141: Anoto: cessão de 70% do crédito de José Quirino Filho ao cessionário Pelzer System Ltda, atual Marcpelzer Plastics Ltda, no item 2, da decisão de fls.6988. HOMOLOGO a RECESSÃO de 100% (70% do crédito de José Quirino Filho) do crédito da cedente MARCPELZER PLASTICS LTDA (CNPJ: 080.841.448/0001-38), credor (a) originário (a): José Quirino Filho, em favor da cessionária EYKO COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA (CNPJ: 08.568.372/001-20), conforme Contrato ou Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios acostado às fls.6404/6407, datado de 16/11/2020, protocolado nos autos em 31/07/2023. Anote-se o patrono da cessionária conforme procuração acostada às fls. 6384, com poderes para receber e dar quitação. HOMOLOGO a RECESSÃO de 100% (70% do crédito de José Quirino Filho) do crédito da cedente EYKO COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA (CNPJ: 08.568.372/001-20), credor (a) originário (a): José Quirino Filho, em favor da cessionária JC METALS METALÚRGICA LTDA (CNPJ: 09.479.492/0001-14), conforme Contratos ou Instrumentos Particulares de Cessão de Direitos Creditórios acostados às fls.6254/6256, datado de 18/02/2021 e às fls.6257/6259, datado de 18/03/2021, protocolado nos autos em 25/04/2023. Anote-se o patrono da cessionária conforme procuração acostada às fls. 6269, com poderes para receber e dar quitação. Proceda-se à anotação no sistema SAJ e EXPEÇA-SE ofício de comunicação à DEPRE (modelo 503881). 4. Fls.7019: Informe a patrona acerca do cumprimento do disposto no art.112, do CPC. 5. Fls.7032: Defiro, para fins de regularização processual, a habilitação dos herdeiros de FRANCISCO INGLEZ (certidão de óbito de fls.4517), quais sejam: A) IARA INGLEZ VIEGAS GUERREIRO, fls.6973, RG 39.277.726-5, CPF 041.542.778-98; B) TEREZINHA REGINA INGLEZ, fls.6975, RG 13.155.278-5, CPF 275.439.528.82; C) ROGÉRIO INGLEZ, fls.6972, RG 13.694.870.4, CPF 049.729.588-12; D) ADRIANA INGLEZ, fls.6974, RG 16.274.816.4, CPF 112.568.82895. Anote-se: sucessores representados pelo patrono Ângelo Tercio Terzini OAB/SP. 84231, conforme procurações com poderes para receber e dar quitação às fls. 6978/6981). Outrossim, para levantamento de valores, deverão os interessados apresentar inventário e partilha, consoante fundamentação do item 2 supra, ao qual me reporto. 6. Fls.7046/7047: Indefiro o requerimento formulado. Não se trata este o juízo competente para abertura de inventário e partilha. 7. Fls.7048/7050, Fls.7129/7131 e 7142/7143: Indefiro, por ora, os pedidos de homologação das cessões de crédito. Conforme provimento nº 2753/2024, art. 12, caberá à DEPRE a análise formal da cessão de crédito por instrumento público. Por tal motivo, deverão os interessados encaminhar todos documentos àquele órgão para fins de regularização do negócio jurídico. Prazo 20 (vinte) Dias. Registro que as petições ora analisadas foram apresentadas a este Juízo após o início da vigência do Provimento CSM n. 2.753/24 que, em seu artigo 11, (i) tornou obrigatório o emprego de escritura pública como condição de eficácia da cessão de crédito e (ii) atribuiu à DEPRE a tarefa de realizar, neste contexto, a alteração da titularidade do crédito do precatório. 8. Fls.7115: Esclareça a cessionária se houve habilitação de Alice Duarte de Oliveira como sucessora de Bonifácio Duarte de Oliveira nestes autos, indicando, em colaboração processual, as folhas em que se encontra, posto que não localizada. Na mesma oportunidade, para homologação da cessão de crédito e levantamento de valores, deverá, nos termos do artigo 611 do Código de Processo Civil, apresentar formal de partilha (ou sobrepartilha) ou de escritura pública de inventário e partilha ou indicação dos autos judiciais em que ocorreu, perante o Juízo das Sucessões, a abertura do inventário, nos termos da fundamentação do item 2 supra, ao qual me reporto. 9. Fls.7116/7117 e 6681/6700: Defiro, para fins de regularização processual, a habilitação do herdeiro de JOSÉ LOPES DE ALMEIDA FILHO (certidão de óbito de fls.6687), qual seja: A) MOACIDES LOPES DE ALMEIDA, fls.6684, RG 5.118.043-1 e CPF 622.393.098-49. Anote-se: sucessor representado pelo patrono Marco Antonio Carlos Marins Júnior, OAB/SP 149.133, conforme procuração com poderes para receber e dar quitação às fls.6686. Outrossim, para levantamento de valores, deverá o interessado apresentar inventário e partilha, consoante fundamentação do item 2 supra, ao qual me reporto, inclusive com posterior habilitação de eventuais outros sucessores. 10. Fls.7144: Esclareça a patrona se houve a habilitação dos herdeiros de Pedro Palma nestes autos, indicando, em colaboração processual, as folhas em que se encontra. Caso já tenha sido homologada a habilitação, fica desde já autorizada a inclusão da sucessora Denise Aparecida Palma no polo ativo do feito. Intimem-se. - ADV: MARCELLO MARTINS MOTTA FILHO (OAB 98291/SP), ALEXANDRO DE OLIVEIRA PADUA (OAB 177155/SP), CAIO AUGUSTO GIMENEZ (OAB 172857/SP), MARCELLO MARTINS MOTTA FILHO (OAB 98291/SP), MARCELLO MARTINS MOTTA FILHO (OAB 98291/SP), ALEXANDRO DE OLIVEIRA PADUA (OAB 177155/SP), MARCELLO MARTINS MOTTA FILHO (OAB 98291/SP), MARCELLO MARTINS MOTTA FILHO (OAB 98291/SP), MARCELLO MARTINS MOTTA FILHO (OAB 98291/SP), MARCELLO MARTINS MOTTA FILHO (OAB 98291/SP), MARCELO DE CARVALHO RODRIGUES (OAB 159730/SP), MARCELLO MARTINS MOTTA FILHO (OAB 98291/SP), ANDERSON MARTINS DA SILVA (OAB 234321/SP), GILBERTO GIANSANTE (OAB 76519/SP), MARCOS MARTINS DA COSTA SANTOS (OAB 72080/SP), MARCOS MARTINS DA COSTA SANTOS (OAB 72080/SP), FRANCISCO SALOMÃO JUNIOR (OAB 253285/SP), TAMARA GUEDES COUTO (OAB 185085/SP), ANGELO FRANCISCO BARRIONUEVO AMBRIZZI (OAB 223287/SP), CINTHYA CRISTINA VIEIRA CAMPOS (OAB 211189/SP), MARIO RICARDO BRANCO (OAB 206159/SP), EDUARDO SUDAIA TEIXEIRA (OAB 196652/SP), EDUARDO SUDAIA TEIXEIRA (OAB 196652/SP), MARILEUSA APARECIDA DE QUEIROZ (OAB 268741/SP), GUILHERME COUTO CAVALHEIRO (OAB 126106/SP), SERGIO ANTONIO ALAMBERT (OAB 137866/SP), EDUARDO ANDRADE MAFRA CARDOSO (OAB 131655/SP), EDUARDO ANDRADE MAFRA CARDOSO (OAB 131655/SP), EDUARDO ANDRADE MAFRA CARDOSO (OAB 131655/SP), JAYME PETRA DE MELLO NETO (OAB 138665/SP), NADIA PEREIRA REGO (OAB 125849/SP), NADIA PEREIRA REGO (OAB 125849/SP), NADIA PEREIRA REGO (OAB 125849/SP), NADIA PEREIRA REGO (OAB 125849/SP), NADIA PEREIRA REGO (OAB 125849/SP), ANILCE MARIA ZORZI DO NASCIMENTO (OAB 154798/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), MARCO ANTONIO CARLOS MARINS JUNIOR (OAB 149133/SP), MARCO ANTONIO CARLOS MARINS JUNIOR (OAB 149133/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), NADIA PEREIRA REGO (OAB 125849/SP), JANE KELLY MACEDO DE SOUZA (OAB 469475/SP), UILSON DE OLIVEIRA SILVA (OAB 335503/SP), MICHELLE APARECIDA DUARTE PEREIRA (OAB 341889/SP), ROGER FERNANDO ASSUNÇÃO (OAB 380136/SP), BÁRBARA DE ALCÂNTARA MATTOS (OAB 397919/SP), THIAGO PALARO DI PIETRO (OAB 36421/DF), ALANA AICHE DO CARMO DAHROUJ (OAB 437767/SP), CAROLINA ASSIS CARVALHO PELICANO (OAB 320253/SP), RAFAEL DIAS MARCONDES DA SILVA (OAB 489546/SP), WAGNER MARTINS MOREIRA (OAB 124393/SP), GILBERTO MANARIN (OAB 120212/SP), MIGUEL CALMON MARATTA (OAB 116451/SP), ALICIA BIANCHINI BORDUQUE (OAB 108560/SP), ALICIA BIANCHINI BORDUQUE (OAB 108560/SP), EUDES VITOR BEZERRA (OAB 274825/SP), ANGELO TERCIO TERZINI (OAB 84231/SP), TIAGO APARECIDO DA SILVA (OAB 280842/SP), GLAUCO SANTOS HANNA (OAB 217026/SP), CARLA PAIVA (OAB 289501/SP), IVANILDE MUNIZ DE SOUSA OLIVEIRA (OAB 296158/SP), ALESSANDRO TADEU BERNARDO TERZINI (OAB 290080/SP), DANIELA DA SILVA BATISTA (OAB 296720/SP), MARIANA PAULA LORCA (OAB 316609/SP), ANGELO TERCIO TERZINI (OAB 84231/SP), ANGELO TERCIO TERZINI (OAB 84231/SP), ANGELO TERCIO TERZINI (OAB 84231/SP), ANGELO TERCIO TERZINI (OAB 84231/SP), CANDIDO DA SILVA DINAMARCO (OAB 102090/SP), FABIO BERNARDO (OAB 304773/SP)
  4. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0417955-98.1992.8.26.0053 (053.92.417955-9) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Carlos Henrique Pereira - - José Roberto Maia - - Ademir Seixas - - Rita de Cassia Dau de Freitas - - José Ramos Duarte - - Catarina Izabel Antunes Vieira - - Antonio Piovesan - - Rui Aparecido Ramalho - - Deoclecio Rodrigues Alves - - Luis Antonio Prestes - - Agenor Durães Filho - - Catarina Aparecida Candido de Almeida - - Anildo Pelissari - - Antonio Carlos dos Santos - - Neliane Donela dos Santos - - Sonia Maria Teixeira de Souza - - Ana Maria Costa Limão Souza - - Marcia Cristina da Silva - - Roberto Coelho Pereira - - Miguel Gonçalves Pedroza e outros - Bentomar Indústria e Comércio de Minérios Ltda. ( cedente Bento Aparecido Ramalho) - - Reis Comercio e Industria Metalurgica Ltda ( cedente Rita de Cassia Dau de Freitas) - - Rogério Mauro D'Avola - Cdente: Auto Peças Porto Eixo Ltda ( cedente originário Ademir Seixas) - - MAGAZINE LUIZA S/A - - Eletromóveis Colombini Ltda ( cedente José Ayres, - Fazenda Publica do Estado de São Paulo e outro - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Nao Padronizados Precatórios Brasil - - AMP Industria e Comercio de Pecas Automotivas Ltda - - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não?Padronizados Brasil - VISTOS. Intime-se a parte contrária para manifestação acerca do alegado. Prazo de 10 dias. Com manifestação, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: MARIA CREONICE DE S CONTELLI (OAB 98866/SP), MARIA CREONICE DE S CONTELLI (OAB 98866/SP), MARIA CREONICE DE S CONTELLI (OAB 98866/SP), MARIA CREONICE DE S CONTELLI (OAB 98866/SP), MARIA CREONICE DE S CONTELLI (OAB 98866/SP), MARIA CREONICE DE S CONTELLI (OAB 98866/SP), MARIA CREONICE DE S CONTELLI (OAB 98866/SP), MARIA CREONICE DE S CONTELLI (OAB 98866/SP), MARIA CREONICE DE S CONTELLI (OAB 98866/SP), MARIA CREONICE DE S CONTELLI (OAB 98866/SP), MARIA CREONICE DE S CONTELLI (OAB 98866/SP), MARIA CREONICE DE S CONTELLI (OAB 98866/SP), IVANY CHIODI BACETIC BAN (OAB 73911/SP), IVANY CHIODI BACETIC BAN (OAB 73911/SP), IVANY CHIODI BACETIC BAN (OAB 73911/SP), NATHALIA DE SOUZA CONTELLI GOMES (OAB 336346/SP), HENRIQUE DE SOUZA CONTELLI (OAB 353182/SP), HENRIQUE DE SOUZA CONTELLI (OAB 353182/SP), HENRIQUE DE SOUZA CONTELLI (OAB 353182/SP), NATHALIA DE SOUZA CONTELLI GOMES (OAB 336346/SP), NATHALIA DE SOUZA CONTELLI GOMES (OAB 336346/SP), NATHALIA DE SOUZA CONTELLI GOMES (OAB 336346/SP), MARIA CREONICE DE S CONTELLI (OAB 98866/SP), IZABELLA SANNA TAYLOR (OAB 329164/SP), ALEXANDRE SHIKISHIMA (OAB 292147/SP), TOSHIO HONDA (OAB 18332/SP), MARIA CREONICE DE S CONTELLI (OAB 98866/SP), MARIA CREONICE DE S CONTELLI (OAB 98866/SP), MARIA CREONICE DE S CONTELLI (OAB 98866/SP), RONEY DA FRANÇA SANTOS (OAB 420153/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), CIRO LOPES DIAS (OAB 158707/SP), FERNANDO FALSARELLA (OAB 153185/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), MARCELO DE CARVALHO RODRIGUES (OAB 159730/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), GUILHERME COUTO CAVALHEIRO (OAB 126106/SP), GUSTAVO DABUL E SILVA (OAB 122904/SP), MARCELO GATTI REIS LOBO (OAB 111891/SP), IVANY CHIODI BACETIC BAN (OAB 73911/SP), MARCOS MARTINS DA COSTA SANTOS (OAB 72080/SP), IVANY CHIODI BACETIC BAN (OAB 73911/SP), IVANY CHIODI BACETIC BAN (OAB 73911/SP), IVANY CHIODI BACETIC BAN (OAB 73911/SP), IVANY CHIODI BACETIC BAN (OAB 73911/SP), IVANY CHIODI BACETIC BAN (OAB 73911/SP), IVANY CHIODI BACETIC BAN (OAB 73911/SP), ELIANE GALDINO DOS SANTOS (OAB 182901/SP), ROGERIO SIULYS (OAB 253020/SP), FERNANDA LOPES DOS SANTOS (OAB 237815/SP), ANGELO FRANCISCO BARRIONUEVO AMBRIZZI (OAB 223287/SP), ADRIANA JARDIM DA SILVA TAUYL (OAB 213597/SP), JOSE ROBERTO CORTEZ (OAB 20119/SP), ELIANE GALDINO DOS SANTOS (OAB 182901/SP), CELSO NOBUO HONDA (OAB 260940/SP)
  5. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1015867-64.2024.8.26.0005 (apensado ao processo 1028272-35.2024.8.26.0005) - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Csouza Assessoria Contábil e Empresarial Ltda - Mc Cursos e Recebimentos de Cheques S/s Ltda - - Ennt Comércio Serviços e Participações - - Interlagos Comercio de Livros e Informatica Lt e outros - Providencie a parte exequente, no prazo de 15 dias demonstrativo atualizado do débito, bem como o recolhimento da(s) respectiva(s) taxa(s) para efetivação da(s) pesquisa(s), observando-se que para cada sistema deverá ser recolhido uma taxa por CPF para cada sistema a ser consultado, conforme Provimento CSM 2.684/2023. No caso de pesquisa SISBAJUD simples, o valor corresponde a 1 (uma) UFESP; para pesquisa SISBAJUD na modalidade "TEIMOSINHA" o valor a ser recolhido é equivalente a 03 (três) UFESPs. O recolhimento deverá ser feito através de Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça, através do Código 434-1 (impressão de informações dos Sistemas de Pesquisa). NOTA - Decorridos 30 (trinta) dias, contados a partir do final do prazo concedido, e mantida a inércia, nos processos em fase de conhecimento, intime-se o autor, por carta, para dar andamento ao feito, em 05 dias, sob pena de extinção. Quando se tratar de incidente de cumprimento de sentença, ou execução de título extrajudicial, sem manifestação no prazo supra, remetam-se os autos ao arquivo, aguardando provocação, independentemente de nova intimação. - ADV: MARCELO DE CARVALHO RODRIGUES (OAB 159730/SP), GUILHERME COUTO CAVALHEIRO (OAB 126106/SP), GUILHERME COUTO CAVALHEIRO (OAB 126106/SP), MARCELO DE CARVALHO RODRIGUES (OAB 159730/SP), GUILHERME COUTO CAVALHEIRO (OAB 126106/SP), MARCELO DE CARVALHO RODRIGUES (OAB 159730/SP), IGOR EMANUEL MORAES E SILVA (OAB 426415/SP)
  6. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0005070-42.2010.8.26.0068 (068.01.2010.005070) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Poly Easy Comercial Ltda - *Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e sua forma de tramitação convertida para processo digital. A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório. Ficam, também, intimadas a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 Indicação de erro na digitalização". - ADV: MARCELO DE CARVALHO RODRIGUES (OAB 159730/SP)
  7. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0000941-27.2025.8.26.0372 (processo principal 1000358-64.2021.8.26.0372) - Cumprimento de sentença - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Servlease Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Vistos. Na forma do artigo 513 §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o(a) devedor(a), por seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 do Código de Processo Civil sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do Código de Processo Civil, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). Intime-se. - ADV: GUILHERME COUTO CAVALHEIRO (OAB 126106/SP), MARCELO DE CARVALHO RODRIGUES (OAB 159730/SP)
  8. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0030433-27.2013.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Planos de Saúde - Edinaldo Lemos Silva e outros - Saude Medicol S/A - - Hospital e Maternidade Nossa Senhora de Lourdes S/A - Vistos. Ante o documento de fls. retro, determino a alteração do polo passivo, para que passe a constar Massa Falida de Saúde Medicol S/A, mantendo-se a outra ré. No mais, intime-se a administradora judicial, por meio do DJe, uma vez que já cadastrada, para regularizar sua representação processual, bem como para contrarrazoar o recurso de apelação. Intime(m)-se. - ADV: GUILHERME COUTO CAVALHEIRO (OAB 126106/SP), MARCELO DE CARVALHO RODRIGUES (OAB 159730/SP), MARCO ANTONIO PARISI LAURIA (OAB 185030/SP), VITOR CARVALHO LOPES (OAB 241959/SP), PAULO DORON REHDER DE ARAUJO (OAB 246516/SP), PAULO DORON REHDER DE ARAUJO (OAB 246516/SP), PAULO DORON REHDER DE ARAUJO (OAB 246516/SP), PAULO DORON REHDER DE ARAUJO (OAB 246516/SP)
  9. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0009048-53.2011.8.26.0048 (048.01.2011.009048) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Flexboat Construcoes Nauticas Ltda - *Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e sua forma de tramitação convertida para processo digital. A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório. Ficam, também, intimadas a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 Indicação de erro na digitalização". - ADV: MARCELO DE CARVALHO RODRIGUES (OAB 159730/SP), GUILHERME COUTO CAVALHEIRO (OAB 126106/SP)
  10. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0001273-55.2009.8.26.0048 (048.01.2009.001273) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Tecar Tecnologia Em Cargas Ltda - *Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e sua forma de tramitação convertida para processo digital. A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório. Ficam, também, intimadas a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 Indicação de erro na digitalização". - ADV: GUILHERME COUTO CAVALHEIRO (OAB 126106/SP), MARCELO DE CARVALHO RODRIGUES (OAB 159730/SP)
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