Nilton De Souza Vivan Nunes

Processos do Advogado

1. Processo 15036442020238260114
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1503644-20.2023.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato Majorado - L.D.L.S. - - I.S.S. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO para, em consequência, CONDENAR o réu IAN SANTOS DA SILVA, qualificado nos autos, à pena de 01 (um) ano, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão em regime fechado e ao pagamento de 14 (catorze) dias-multa, no valor unitário mínimo legal, e o réu LAZARO DAVI LIMA SEVIOLLE, qualificado nos autos, à pena de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão em regime aberto e ao pagamento de 13 (treze) dias-multa, no valor unitário mínimo legal, por infração ao artigo 171, caput e §4º, do Código Penal, substituída a pena privativa de liberdade de Lazaro por restritivas de direitos, nos termos da fundamentação. Concedo aos réus o direito de apelar em liberdade, considerando que responderam soltos ao processo. Sem prejuízo da expedição de mandado para intimação pessoal dos réus da sentença, expeça-se edital de intimação, com prazo de 90 dias. Custas na forma da lei. Abra-se vista conjunta da sentença ao Ministério Público e às Defesas. P.R.I.C. - ADV: BRUNO DE SOUSA ALENCAR (OAB 459783/SP), NILTON DE SOUZA VIVAN NUNES (OAB 160488/SP)
2. Processo 16006863020238260224
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1600686-30.2023.8.26.0224 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - Pedro Gonçalves Diogo - Vistos. O réu foi pronunciado conforme decisão e acórdão juntados às fls. 802/813 e 864/873. Assim passo a analisar os requerimentos das partes, nos termos do art. 422, do Código Penal e determinar outras providências. 1) Defiro parcialmente as provas requeridas pelo Ministério Público às fls. 883/884: (i) as testemunhas arroladas pelo Ministério Público, cabendo sua requisição ou intimação, conforme o caso. Eventual indisponibilidade das oitivas, poderão ser apresentados os depoimentos realizados na primeira fase do processo. Referente a juntada da folha de antecedentes do réu, melhor sorte não assiste a acusação. Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), a juntada de folha de antecedentes (FA) de investigado/acusado é diligência que pode ser promovida diretamente pelo Ministério Público, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Da mesma forma, a simples consulta aos autos referenciados na FA, pelo próprio Ministério Público, é suficiente para a verificação quanto aos antecedentes e seus efeitos jurídicos e, assim, supre a necessidade de expedição de certidão de objeto e pé para a finalidade indicada, a tornar incabível a atuação requerida da Serventia Judicial. Sobre o tema: STJ, AgRg no RMS 59.990/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 10/06/2019; AgRg no REsp 938257/RS, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 21/2/2011; TJSP, Correição Parcial Criminal n. 2050928-23.2020.8.26.0000, 10ª Câmara de Direito Criminal, Des. Rel. Francisco Bruno, j. 13/04/2020; TJSP;Correição Parcial Criminal 2081837-53.2017.8.26.0000; Rel. Des.Marcos Correa; 6ª Câmara de Direito Criminal; j. 14/09/2017; TJSP; Correição Parcial Criminal 2132136-92.2021.8.26.0000; Rel. Des. Marcelo Semer; 13ª Câmara de Direito Criminal; j. 08/07/2021. A intervenção do Poder Judiciário para a obtenção ou produção de meios de investigação ou de meios de prova requeridas pelas partes, notadamente por meio da expedição de ofícios a terceiros estranhos ao processo, é excepcional, pois aplicável apenas quando as próprias partes (acusação ou defesa) não possam obtê-las e produzi-las por si próprias. Assim, a intervenção jurisdicional, até mesmo em atenção à posição de imparcialidade do órgão julgador no sistema acusatório (notoriamente enfatizado pela Lei n. 13.964/19, conhecida por Pacote Anticrime), somente se justifica diante da efetiva necessidade de tal intervenção, configurada nos casos de meios de prova (i) submetidos a reserva de jurisdição (necessidade presumida) e (ii) de comprovada impossibilidade de obtenção ou produção por atuação própria das partes (necessidade comprovada). Nesse sentido, colhe-se da doutrina que [a] estreita ligação do contraditório com o direito à prova demonstra que a atividade instrutória deve ser realizada, fundamentalmente, pelas partes. O juiz será o destinatário e não o produtor da prova. Tais diretrizes aplicam-se, indistintamente, às diligências requeridas por ambas as partes do processo penal acusação e defesa. Assim, mesmo no processo civil, é incabível a intervenção jurisdicional para a realização de diligências que possam ser adotadas pelas próprias partes, independentemente do polo que ocupem, nos termos da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo TJSP. Sobre o tema, por todos, cf. TJSP; Agravo de Instrumento 2180949-29.2016.8.26.0000; 20ª Câmara de Direito Privado; j. 10/10/2016. Demais disso, em especial em relação à função desempenhada pelo Ministério Público no processo penal, cumpre notar que lhe compete promover, privativamente, a ação penal pública (CR/88, art. 129, I), o que implica o poder-dever de promover diligências para o regular desempenho de tal atribuição constitucional. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal STF, com base na assim denominada teoria dos poderes implícitos (segundo o qual, em resumo, quando a Constituição Federal concede os fins, dá os meios), firmou a tese, em regime de repercussão geral, de que o Ministério Público possui competência para promover, por autoridade própria, e por prazo razoável, investigações de natureza penal [...] (STF, RE 593.727/MG, Tribunal Pleno, Rel. Min. Cezar Peluso, Rel. Acd. Gilmar Mendes, j. 14.05.2015). Sobre o tema, cf. ainda STF, HC 89.837/DF, Rel. Min. Celso de Mello, j. 20.10.2009. Nesse sentido, a própria Constituição da República de 1988, reforçada pela legislação infraconstitucional, confere ao Ministério Público o chamado poder requisitório, vale dizer, o poder de requisitar de entidades públicas ou particulares informações, documentos e diligências necessárias ao desempenho de suas atribuições institucionais. Tal poder é formatado, em resumo, pelos seguintes dispositivos normativos, transcritos em nota de rodapé: art. 129, I, VI, VIII e IX, da CR/88, do art. 47 do Código de Processo Penal (CPP), dos arts. 26, I, "a", b e c, e II, da Lei n. 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) e 67, I, "a" e 104, I, a, b e c, II, III, IV e V, da Lei Complementar estadual n. 734/93 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo). Logo, diante desse robusto arcabouço normativo, que inclusive leva parte da doutrina a classificar o Ministério Público como um quarto Poder, não é necessária nem adequada a assunção, pelo Poder Judiciário, de atribuições conferidas por lei ao Ministério Público. Assim, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se inclina no sentido de que, diante do poder requisitório da instituição, o requerimento de diligências pelo Ministério Público ao Poder Judiciário só se justifica quando comprovada a real necessidade de intervenção jurisdicional: PENAL E PROCESSO PENAL. [...]. CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. INDEFERIMENTO PELO JUIZ. POSSIBILIDADE DE REQUISIÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INCAPACIDADE DE REALIZAR A DILIGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA PELO ÓRGÃO ACUSATÓRIO. [...]. 3. O requerimento, das folhas de antecedentes criminais dos réus, pelo Parquet ao Poder Judiciário, só se justifica quando comprovada a real necessidade da intervenção judicial decorrente da inviabilidade de acesso do órgão ministerial por meios próprios. Precedentes. 4. Pela ótica das instâncias ordinárias não se demonstrou a existência de efetivo obstáculo para a obtenção, por própria atuação do Ministério Público, das certidões de antecedentes criminais dos acusados, sendo inviável, por meio da via processual eleita, conforme consabido, alterar tal premissa fática. [...]. (AgRg no RMS 59.990/MS, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 30/05/2019, DJe 10/06/2019) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO AO JUÍZO LOCAL. CAPACIDADE DE REALIZAÇÃO PELO PRÓPRIO PARQUET. ATRIBUIÇÃO CONSTITUCIONAL. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NA HIPÓTESE VERTENTE. 1. A Constituição Federal preceituou acerca do poder requisitório do Ministério Público para que pudesse exercer, da melhor forma possível, as suas atribuições de dominus litis e a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. 2. Ressalte-se que o referido poder conferido ao Parquet não impede o requerimento de diligências ao Poder Judiciário, desde que demonstre a incapacidade de sua realização por meios próprios. Precedentes. 3. Na hipótese vertente, contudo, o Ministério Público requereu ao Juízo que fosse requisitado da autoridade policial o laudo de exame toxicológico das substâncias apreendidas e o relatório do Sistema Disque Denúncia, sem demonstrar existir empecilho ou dificuldade para tanto. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 938257/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 3/2/2011, Dje 21/2/2011) No mesmo sentido: RMS 37.223/ES, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 15/03/2016, DJe 28/03/2016; AgRg no RMS 37.205/TO, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 04/09/2014, DJe 23/09/2014; AgRg no RMS 37.274/RN, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 04/12/2014, DJe 10/12/2014; AgRg no RMS 37.607/RN, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA, julgado em 19/08/2014, DJe 26/08/2014; AgRg no RMS 37.811/RN, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 27/03/2014, DJe 07/04/2014; AgRg no RMS n. 35.398/RN, Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 10/9/2013; RMS 28.358/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 10/03/2009, DJe 13/04/2009; REsp 664.984/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 21/10/2004, DJ 29/11/2004, p. 405. Tal orientação também encontra amparo na jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Correição Parcial. Indeferimento de requerimento formulado pelo Ministério Público. Intervenção judicial que somente se justifica nas hipóteses em que o Ministério Público demonstra incapacidade de realização, por seus próprios meios, das diligências requeridas, o que não se verifica na hipótese dos autos. Precedentes jurisprudenciais. Recurso desprovido. (TJSP; Correição Parcial Criminal 2081837-53.2017.8.26.0000; Relator (a):Marcos Correa; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Mococa -1ª Vara; Data do Julgamento: 14/09/2017; Data de Registro: 18/09/2017) MANDADO DE SEGURANÇA. Roubo qualificado. Decisão que, por entender que a providência cabe à acusação, indeferiu diligência visando requisitar à Autoridade Policial a realização de oitiva e qualificação de vítima referida em depoimento colhido na fase inquisitiva. Irresignação do Ministério Público. Ausência de demonstração quanto à necessidade de intervenção do Poder Judiciário para a consecução da providência almejada. Falta de aparelhamento do Ministério Público que, por si só, não serve de fundamento para a concessão da segurança. Inexistência de violação a direito líquido e certo. Segurança denegada. (TJSP; Mandado de Segurança Criminal 2206481-73.2014.8.26.0000; Rel. Des.Sérgio Coelho; 9ª Câmara de Direito Criminal; j. 22/01/2015) MANDADO DE SEGURANÇA Requisição de diligências formuladas pelo Ministério Público e dirigidas ao Poder Judiciário. Desnecessidade. Atribuição constitucional e legal ao órgão acusador para requisitar diligências e informações diretamente a quem de direito. Intervenção jurisdicional apenas quando comprovada a impossibilidade de fazê-lo Ausência de ilegalidade ou abuso de poder na decisão atacada Afronta a direito líquido e certo não demonstrada. Observância à paridade de armas Segurança denegada. (Mandado de Segurança 2154464-89.2016.8.26.0000, 15ª Câmara de Direito Criminal, Rel. Gilberto Ferreira da Cruz, j. 22/09/2016) Por fim, cumpre acrescentar ainda que a assunção de atribuições das partes ou de outras instituições públicas pelo Poder Judiciário é postura antigerencial, que conflita o princípio da eficiência, que deve nortear a gestão do serviço judicial, notadamente do serviço cartorário (cf. CPC, art. 8º, c/c CPP, art. 3º). Ante o notório volume de processos em tramitação e da escassez de recursos materiais e humanos, não é eficiente que o cartório judicial passe a exercer, além de suas funções, também as atribuições das partes. Nesse sentido, com o objetivo de racionalizar e otimizar o trabalho do Poder Judiciário, o Conselho Nacional de Justiça CNJ elaborou e aprovou o Plano de Gestão para o Funcionamento de Varas Criminais o qual estipula caber ao julgador "a assunção de novo perfil, representativo de sua face de gestor e responsável pelo princípio da duração razoável do processo. Este novo estado de coisas implica necessidade de repensar e redefinir as rotinas de trabalho até então adotadas, adequando-as à nova realidade legislativa, que está a exigir a modificação da cultura do Judiciário no enfrentamento da gestão do processo.". Diante de tal diretriz, consta do Plano a recomendação para que, na fase pré-processual (investigatória), a intervenção do julgador seja reduzida apenas aos atos em que seja indispensável a sua manifestação, a exemplo da comunicação da prisão em flagrante, da prolação de decisões sobre medidas submetidas a reserva de jurisdição (prisão cautelar e outras medidas constritivas/acautelatórias) e do próprio juízo de admissibilidade da denúncia. Tal recomendação supra, inclusive, consta de Plano de Reestruturação das Varas Criminais do Estado de São Paulo (cf. https://tjsp.jus.br/download/Corregedoria/ap-varas-criminais-2.pps, p. 12). Sem prejuízo, no mesmo Plano elaborado pelo CNJ, consta ainda recomendação para que folhas e certidões de antecedentes criminais sejam juntadas aos autos pelo próprio Ministério Público, e não pelo Poder Judiciário. Assim, não é ocioso notar que, justamente em razão do poder requisitório conferido pela Constituição e pela legislação, o Ministério Público possui convênio com diversos sistemas de bancos de dados (por exemplo: SINESP-INFOSEG, SIEL, SIVEC, SIM, CAGED, INFOCRIM, ARISP, DETECTA). Portanto, em resumo, a intervenção judicial só se justifica nas hipóteses em que o representante do Ministério Público demonstra, de plano, a incapacidade de realização da diligência requerida por meios próprios (TJSP;Correição Parcial Criminal 2081837-53.2017.8.26.0000; Rel. Des.Marcos Correa; 6ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Mococa -1ª Vara; j. 14/09/2017). No caso, a diligência requerida não se submete a cláusula de reserva de jurisdição, tampouco houve demonstração de que a diligência não possa ser promovida ou requisitada pelo próprio Ministério Público. E não é só. Recentemente, foi disponibilizado sistema integrado, denominado Pandora, para agilizar as pesquisas no âmbito do Ministério Público, conforme notícia divulgada no link Sistema que agiliza pesquisas e buscas, Pandora é apresentado a integrantes do MPSP - Ministério Público do Estado de São Paulo. Daí as razões para o seu indeferimento. Mesma sorte quanto às certidões criminais dos feitos que eventualmente constar na referida pesquisa. 2) Defiro as provas requeridas pela Defesa às fls. 886/887: (i) as testemunhas arroladas, cabendo sua requisição ou intimação, conforme o caso. Eventual indisponibilidade das oitivas, poderão ser apresentados os depoimentos realizados na primeira fase do processo. 3) A Sessão Plenária já restou designada para o dia 16/10/2025 às 10 horas, que ora fica mantida. Ofereço o relatório em apartado. 4) Outrossim, informo que qualquer das partes, fundamentando nas especificidades do caso concreto, poderá propor ao juízo, até dez dias antes da sessão plenária, a forma de regulação dos apartes, bem como do tempo dos debates, devendo a Serventia, independentemente de despacho, abrir vista à parte contrária até 5 dias antes da sessão. As propostas serão objeto de deliberação na abertura dos trabalhos, observados os parâmetros dos artigos 139, VI, e 190 do CPC e os artigos 3°, 497, XII, 563, 564, III, 565, 566, 571, V, e 572, III, do CPP. 5) Nos termos do art. 316 do CPP, mantenho a prisão do réu pois não sobrevieram elementos a solapar o substrato fático do decreto constritivo. Conforme argumentado nas decisões anteriores, em especial na decisão de pronúncia, os motivos que ensejaram a prisão preventiva se mostram juridicamente hígidos, não tendo havido qualquer alteração fática que autorize a sua revogação com a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. O réu foi pronunciado por homicídio qualificado, imbuído por motivo torpe, de forma desproporcional ao caso, se aproveitando de seus conhecimentos profissionais e técnicos, tentando inovar as provas dos autos. E mais. O acusado conhece os locais onde as testemunhas podem ser localizadas, o que poderá influir na livre vontade delas em colaborar com o julgamento em Plenário. Assim, patente o risco à garantia da ordem pública, instrução processual e aplicação da lei penal. O crime tem pena máxima abstrata superior a quatro anos, de maneira que admite a prisão preventiva, nos termos do artigo 313, inciso I, do CPP. Outrossim, o feito está tendo seu regular andamento, não havendo qualquer desídia do Poder Judiciário ou do Ministério Público. De mais a mais, a Sumula nº 21, do STJ preceitua que: "Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução." Assim, em vista de todo o quadro fático até aqui apresentado que não trouxe qualquer alteração circunstancial que autorize a revogação da prisão preventiva ou a sua substituição por medidas cautelares, mantenho a prisão preventiva do réu pelos fundamentos sobejamente elencados. Intime-se. - ADV: PAULO CESAR GRILLO DA SILVA (OAB 349512/SP), NILTON DE SOUZA VIVAN NUNES (OAB 160488/SP)
3. Processo 01104168920178260050
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 27/06/2025 0110416-89.2017.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 11ª Câmara de Direito Criminal; GUILHERME G. STRENGER; Foro Central Criminal Barra Funda; 10ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 0110416-89.2017.8.26.0050; Furto Qualificado; Apelante: L. V. T.; Advogado: Roberto Delmanto (OAB: 19014/SP); Advogado: Fabio Suardi D Elia (OAB: 249995/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Assistente M.P: D. - C., I. e E. de A. LTDA; Advogado: Nilton de Souza Vivan Nunes (OAB: 160488/SP); Assistente M.P: T. C. C. de A. E.; Advogado: Nilton de Souza Vivan Nunes (OAB: 160488/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
4. Processo 10329306120178260001
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1032930-61.2017.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Daniel Diniz Godoy Peralta - Alline Pavanello - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Ante o trânsito em julgado, providencie(m) o(s) vencedor (res) a interposição do incidente para inicio do cumprimento da sentença. No Cadastramento do incidente deverá atentar-se para o nome das partes e seus advogados constituídos nos autos principais. O processo permanecerá na fila de andamento por 30 dias. *Em caso do vencedor ser o beneficiário da Justiça Gratuita, providencie(m) o(s) vencido(s) o recolhimento das custas Iniciais e demais despesas processuais (preparo recursal ou custas quanto a interposição de Agravo e as Despesas Processuais) observando a distribuição da sucumbência fixada na R. Sentença ou no V. Acórdão, conforme Artigo 1098, § 5º das NSCGJ, sob pena de inscrição na divida ativa. - ADV: FULVIA REGINA DALINO (OAB 103365/SP), MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES (OAB 119851/SP), DANIELLE FERNANDA VIVAN NUNES (OAB 325817/SP), NILTON DE SOUZA VIVAN NUNES (OAB 160488/SP), LUCAS RENAULT CUNHA (OAB 138675/SP), JACQUELINE CARDOSO LOPES (OAB 439600/SP)
5. Processo 00141498220084036181
   Tribunal: TRF3 | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0014149-82.2008.4.03.6181 / 2ª Vara Criminal Federal de São Paulo AUTOR: M. P. F. -. P. CONDENADO: D. H. M., M. H. M. Advogado do(a) CONDENADO: NILTON DE SOUZA VIVAN NUNES - SP160488 D E S P A C H O Vistos. Vista ao MPF sobre o pedido de reabilitação criminal. Oportunamente, voltem conclusos. SP, data da assinatura eletrônica.
6. Processo 00473954220178260050
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0047395-42.2017.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Corrupção passiva - Justiça Pública - C.J.B. - J.C.A.I. - - D.M.C. - - G.S.P.S. - - L.E.F. - - V.R.S. - - M.L.V. - - L.A.I. - - J.C.V.S. - - T.A.I. - - H.L.O.R. - - D.S.I. - - M.S.S. - - C.J.B. e outro - A.H.H. - Vistos. Recebo os recursos de apelação interpostos por Valmir Rodrigues dos Santos (fls. 11117) e pelo Ministério Público (fls. 11120) contra a sentença de fls. 10357/10373. Anoto a pretensão do réu Valmir Rodrigues dos Santos em arrazoar o seu recurso perante a instância superior, nos termos do § 4º, do artigo 600, do Código de Processo Penal. Abra-se vista dos autos ao Ministério Público para o oferecimento das suas razões recursais no prazo legal. Intime-se. - ADV: LEONARDO MISSACI (OAB 300120/SP), EUGÊNIO ALVES DA SILVA (OAB 320532/SP), TARIJA LOUZADA POZO (OAB 316323/SP), CELSO LUIZ LIMONGI (OAB 19580/SP), EUGÊNIO ALVES DA SILVA (OAB 320532/SP), ALINE BENEZ FERREIRA RÜEGG (OAB 297587/SP), MAGNO ANGELO RIBEIRO FOGAÇA (OAB 295905/SP), GUILHERME SUGUIMORI SANTOS (OAB 295675/SP), JOSE ALENCAR DA SILVA (OAB 290108/SP), LUIZ OCTAVIO FACHIN (OAB 281864/SP), MARIA INES GHIDINI (OAB 275519/SP), MARIA INES GHIDINI (OAB 275519/SP), JOSE CARLOS ABISSAMRA FILHO (OAB 257222/SP), LAÉRCIO FERNANDES JUNIOR (OAB 395277/SP), DEU FREITAS DE ANDRADE (OAB 111085/SP), ALEXSANDER DE PAULA CAMPOS (OAB 482640/SP), BRUNA DOS SANTOS ANDRADE (OAB 462441/SP), LEONARDO FOGACA PANTALEAO (OAB 146438/SP), ALVADIR FACHIN (OAB 75680/SP), CARMO DIEGO FOGAÇA DE ALMEIDA BORGES (OAB 397373/SP), LAÉRCIO FERNANDES JUNIOR (OAB 395277/SP), RENAN MENDONÇA PIVA (OAB 321528/SP), BRUNO MARIO SALGADO CREMONESE (OAB 384732/SP), CARLOS JOSÉ DE BRITO (OAB 364672/SP), ARTHUR MARTINS SOARES (OAB 338364/SP), ANNE CRISTINE BONASSI ALVES (OAB 356626/SP), RENATO GUIMARÃES CARVALHO (OAB 326680/SP), RENAN MENDONÇA PIVA (OAB 321528/SP), RENAN MENDONÇA PIVA (OAB 321528/SP), MARIA INES GHIDINI (OAB 275519/SP), ARLES GONÇALVES JUNIOR (OAB 168982/SP), VANY CRISTINA SEARLES SUTERIO (OAB 209586/SP), JULIANA FOGAÇA PANTALEÃO (OAB 209205/SP), HELEN ITO DE PAULA (OAB 203907/SP), WALTER LUZ AMARAL (OAB 186440/SP), WALTER LUZ AMARAL (OAB 186440/SP), LEANDRO GOMES DE ARAÚJO (OAB 186116/SP), LEANDRO GOMES DE ARAÚJO (OAB 186116/SP), LEANDRO GOMES DE ARAÚJO (OAB 186116/SP), CRISTIANO MEDINA DA ROCHA (OAB 184310/SP), FABIANO BARBOSA FERREIRA DIAS (OAB 221972/SP), NILTON DE SOUZA VIVAN NUNES (OAB 160488/SP), JAKSON FLORENCIO DE MELO COSTA (OAB 157476/SP), DAMIAN VILUTIS (OAB 155070/SP), LEONARDO FOGACA PANTALEAO (OAB 146438/SP), RICARDO FERNANDES BERENGUER (OAB 133727/SP), WALDIR JOSE MAXIMIANO (OAB 126638/SP), DANIELLE ANNIE CAMBAUVA (OAB 123249/SP), DANIELLE ANNIE CAMBAUVA (OAB 123249/SP), DANIELLE ANNIE CAMBAUVA (OAB 123249/SP), ROBERTO DELMANTO JUNIOR (OAB 118848/SP), KATIA MARQUES CARRASCO PRADO ALVES (OAB 77698/SP), LUIZ CARLOS RIBEIRO DA SILVA (OAB 34269/SP), KATIA MARQUES CARRASCO PRADO ALVES (OAB 77698/SP), KATIA MARQUES CARRASCO PRADO ALVES (OAB 77698/SP), KATIA MARQUES CARRASCO PRADO ALVES (OAB 77698/SP), ALVADIR FACHIN (OAB 75680/SP), CEZAR EDUARDO PRADO ALVES (OAB 36016/SP), CEZAR EDUARDO PRADO ALVES (OAB 36016/SP), CEZAR EDUARDO PRADO ALVES (OAB 36016/SP), CEZAR EDUARDO PRADO ALVES (OAB 36016/SP), TADEU HENRIQUE OLIVEIRA CAMPOS (OAB 226865/SP), LUIZ CARLOS RIBEIRO DA SILVA (OAB 34269/SP), LUIZ JOSE RIBEIRO FILHO (OAB 230099/SP), LUIZ JOSE RIBEIRO FILHO (OAB 230099/SP), LUIZ CARLOS RIBEIRO DA SILVA (OAB 34269/SP), LUIZ JOSE RIBEIRO FILHO (OAB 230099/SP), LUIZ CARLOS RIBEIRO DA SILVA (OAB 34269/SP)
7. Processo 08083995820258190210
   Tribunal: TJRJ | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Leopoldina 10º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 ATO ORDINATÓRIO Processo: 0808399-58.2025.8.19.0210 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RODRIGO CORREIA LIMA RÉU: BRB BANCO DE BRASILIA SA, NACAO BRB FLA SERVICOS FINANCEIROS LTDA. Fica a parte intimada acerca da data da Audiência de CONCILIAÇÃO designada para o dia 30/09/2025 11:10. LOCAL: 10º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL do Fórum Regional da Leopoldina SALA 308 - 3º ANDAR RIO DE JANEIRO, 25 de junho de 2025.
8. Processo 08083995820258190210
   Tribunal: TJRJ | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Leopoldina 10º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 Processo: 0808399-58.2025.8.19.0210 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RODRIGO CORREIA LIMA RÉU: BRB BANCO DE BRASILIA SA, NACAO BRB FLA SERVICOS FINANCEIROS LTDA. Ato ordinatório (Intimação para distribuição da carta precatória) Considerando os Atos Normativos Conjuntos 27/2020, 35/2020 e 38/2020, que implantaram o sistema Pje na Comarca deprecada, e com fulcro no Artigo 7º do Ato Normativo Conjunto 27/2019, fica a parte assistida por advogado intimada a distribuir a Carta Precatória. (Resolução CNJ nº 185/2013, Artigo 3º, IX ("...IX - usuários externos: todos os demais usuários, incluídos partes, advogados, membros do Ministério Público, defensores públicos, peritos e leiloeiros.") A carta precatória deverá ser instruída no portal do juízo deprecado com cópia virtual dos documentos relacionados à ordem a ser cumprida no juízo deprecado (Por exemplo: a carta precatória de citação deverá ser instruída com a Carta precatória, procuração, petição inicial e despacho que determinou a citação por oficial de justiça). RIO DE JANEIRO, 25 de junho de 2025.
9. Processo 00117606420058260100
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0011760-64.2005.8.26.0100 (000.05.011760-2) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Convolação de recuperação judicial em falência - Reiplas Industria e Comercio de Material Elétrico Ltda. - Nota Cartorária ao ADMINISTRADOR JUDICIAL: Para que possamos cumprir a determinação da r. Decisão de fls. 13140/13141 e expedir o Ofício ao Banco do Brasil para pagamento aos credores constantes na relação de fls. 13138/13139, é necessário que informe nos autos se sobre os valores a serem pagos deve incidir alguma correção (remuneração da conta judicial) e, em caso positivo, a partir de que data deve incidir a correção. - ADV: MARIA ANGELICA PICOLI ERVILHA (OAB 99347/SP), JOAO APARECIDO RIBEIRO PENHA (OAB 95072/SP), LUCI APARECIDA MOREIRA CRUZ (OAB 95816/SP), MAURO HANNUD (OAB 96425/SP), MAURO HANNUD (OAB 96425/SP), BENEDICTO TAVARES (OAB 98838/SP), BENEDICTO TAVARES (OAB 98838/SP), BENEDICTO TAVARES (OAB 98838/SP), PEDRO LUIZ NAPOLITANO (OAB 93681/SP), LUCIANA RODRIGUES BRANDÃO (OAB 261682/SP), CLAITON DE JESUS BARBOSA (OAB 257552/SP), REGIANE MACÊDO SONODA (OAB 264603/SP), OMAR MOHAMAD SALEH (OAB 266486/SP), ANGELICA WOAN JINN TSAI IARED (OAB 258429/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), RICARDO SACRISTAN FERRARI (OAB 257209/SP), 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10. Processo 00306159620098260053
    Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0030615-96.2009.8.26.0053 (053.09.030615-8) - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Improbidade Administrativa - Jefferson Luiz Antonio Claro Fausto - - Ednilson Mariano e outro - Inclusão no Portal Eletrônico: "Vistos. Fls. 1093: Defiro a penhora via Renenajud nos termos postulado. Assim, ao Gabinete Judicial para que se providencie o necessário. Sem prejuízo, intime-se o executado em tela quanto à questão do bem de família, salientando que a ausência de manifestação poderá ensejar a presunção de que o bem não está revestido de tal prerrogativa, invertendo-se a causalidade na hipótese de indevida constrição.Intime-se." - ADV: FABIO PEREIRA DO CARMO (OAB 242323/SP), KATIA AIRES DOS SANTOS (OAB 223999/SP), KATIA AIRES DOS SANTOS (OAB 223999/SP), NILTON DE SOUZA VIVAN NUNES (OAB 160488/SP), NILTON DE SOUZA VIVAN NUNES (OAB 160488/SP), NILTON DE SOUZA VIVAN NUNES (OAB 160488/SP), KATIA AIRES DOS SANTOS (OAB 223999/SP), FABIO PEREIRA DO CARMO (OAB 242323/SP), FABIO PEREIRA DO CARMO (OAB 242323/SP), LEONARDO AUGUSTO BARBOSA DE CAMARGO (OAB 282636/SP), CÉSAR MARTINS MURAT (OAB 436034/SP)