Tudo
Ana Lucia Gonçalves Da Silva

Ana Lucia Gonçalves Da Silva

Número da OAB: OAB/SP 160918

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 6
Total de Intimações: 14
Tribunais: TRF3, TJSP
Nome: ANA LUCIA GONÇALVES DA SILVA

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 14 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0014933-56.2024.8.26.0577 (apensado ao processo 1006543-22.2020.8.26.0577) (processo principal 1006543-22.2020.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - José Menino dos Santos - Jair Roberto Rodrigues (na pessoa de Adelino Firmo Rodrigues) - - Adelino Firmo Rodrigues - Ciência às partes acerca do julgamento do Agravo de Instrumento e seu trânsito em julgado, fls. 98/99. Manifeste-se a parte autora no prazo de 05 dias. - ADV: INGRID ZANINI SOUZA GOMES JOUKHADAR (OAB 415821/SP), ORILDO MOREIRA DA SILVA FILHO (OAB 74333/SP), ORILDO MOREIRA DA SILVA FILHO (OAB 74333/SP), LUCIANO CESAR CORTEZ GARCIA (OAB 146893/SP), ANA LUCIA GONÇALVES DA SILVA (OAB 160918/SP), INGRID ZANINI SOUZA GOMES JOUKHADAR (OAB 415821/SP)
  2. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1002302-16.2022.8.26.0292 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Avibras Indústria Aeroespacial S.a. - "Em Recuperação Judicial" - Teclabel Soluções Industriais Ltda - - Maquimp Comercial Importadora Ltda - - Banco do Brasil S/A - - BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL e outros - Deloitte Touchetohmatsu Consultores Ltda. - Tempoel Brasil Comercio de Informatica Ltda - - BANCO FIBRA S.A. - - Bradesco Vida e Previdencia S/A - - Banco Safra S/A - - Taegutec do Brasil Ltda e outros - Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Metelúrgicas Mecânicas e de Material Elétrico de São José dos Campos Jacareí e outros - Sul América Companhia de Seguro Saúde - - Financiadora de Estudos e Projetos - Finep - - Banco Nacional de Desenvolvimento Econônimco e Social Bndes - - Fcamara Consultoria e Formação Em Informática Ltda. - - Master Freight Transportes Internacionais Ltda. - - EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A - - Dutrafer Reciclagens Industriais Ltda - - Banco Luso Brasileiro S/A - - Ppg Industrial do Brasil - Tintas e Vernizes Limitada - - Fazenda do Estado de São Paulo - - Capital das Cestas Ltda - - Unidas S.A. - - Carlsons Produtos Industriais Limitada e outros - União Federal - PRFN e outros - Hydro Extrusion Brasil S.a. - - Grauna Aerospace Sa - - Acos F Sacchelli Ltda. - - ANDRITZ SEPARATION INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE FILTRAÇÃO LTDA - - Maxioil do Brasil Ind e Com de Prods Quimicos Ltda - - Digital Printz Serviços Gráficos Eireli - - Sider Comercial Industrial Ltda. - - Intertox Ltda - - TOTVS S.A. - - Banco Btg Pactual S/A - - Luxafit Transportes Ltda - - KPMG ASSESSORES LTDA - - Brasimet Processamento Térmico Ltda (bodycote) - - João de Alencar Martins Filho - - Brasformer Braspel Produtos Elétricos Ltda - - Império dos Metais Comercial Eireli - - Vendap Locação de Equipamentos Ltda. - - Kimberly Clark Brasil Indústria e Comércio de Produtos de Higiene Ltda - - Bela Tintas Ltda - - Senior Sistemas S/A - - Gilberto Rodrigues Junior - - 2s Inovações Tecnológicas S.a. - - Engevibra Controle de Vibração e Balanceamento Ltda - - Refortec Reformas Técnicas e Equipamentos Ltda - - Myrh Tecnologia Ltda. - - Texiglass Industria e Comercio Textil Ltda - - Argos Seguro do Brasil S/A - - Stäubli Comércio, Importação, Exportação e Representações Ltda. - - Coimbra Materiais para Construçoes Ltda - - Transmar Taubate Transportes Taubate Ltda Me - - Novo Tempo Consultoria e Recursos Humanos Ltda e outros - TYCO ELETRONICS BRASIL LTDA. e outros - Te Connectivity Brasil Indústria de Eletronicos Ltda, - - Sakamoto Lubrificantes Peças e Serviços Ltda - - INTERSTEEL AÇOS E METAIS LTDA. - - LUIZ FERNANDO POLI - - Ar Condicionado e Refrigeração W.L.Eireli EPP - - Maxel Materiais Eletricos Ltda - - Universal Armazéns Gerais e Alfandegados Ltda - - Acos Trefita Ltda - - Jp Isolamento Térmico e Metais Ltda. - - Milclean Indústria e Comércio de Produtos para Limpeza Ltda - - ENGESEG EMPRESA DE VIGILANCIA COMPUTADORIZADA LTDA - - Top Service Serviços e Sistemas S.A. - - PORIS DUTA SARANA. (PDS) e outros - Leandro Villar - - Fabio Nakagawa - - Universal Armazéns Gerais e Alfandegados Ltda - - Fernando Ikedo - - Milclean Indústria e Comércio de Produtos para Limpeza Ltda - - João de Alencar Martins Filho - - Kpmg Auditores Independentes - - Banco Sofisa S/A e outros - Roberto de Souza Dias Junior - - Companhia de Locações das Américas - - Softwareone Comércio e Serviços de Informática Ltda - - Caixa Economica Federal - - Renato Bastos Tovar - - Mei Engenharia Ltda - - Toledo do Brasil Indústria de Balanças Ltda. - - Banco Bocom Bbm S.a. - - Mariz de Oliveira e Siqueira Campos Advogados - - C L Adminstradora e Comercial Ltda - - LOXAM DO BRASIL S.A. - - Itaú Unibanco S.A - - Akzo Nobel Ltda - - Bela Tintas Ltda. - - Niptelecom Telecomunicações Eirelli - - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - - Retesp Ltda. - - Polo Saneamento Ambiental Ltda. - - Cape Ambiental Ltda. - - De Nigris Distribuidora de Veículos Ltda. - - RAMUTH E RAMUTH LTDA - - Simptec Comércio de Máquinas Ltda - EPP - - Rdk Indústria e Comércio de Molas Ltda - - Jr Madeiras Comercial Eireli - - Madeireira Andorra EIRELI - - Loopsmol Industria e Comercio de Molas L - - Camila Siqueira Alves - - Laboratorio de Análises Clínicas Labvivalle Ltda. - - AVANZI QUIMICA LTDA. - - DIAGNÓSTICOS DA AMÉRICA S/A - - Financiadora de Estudos e Projetos - Finep - - Mikro-stamp Estamparia Comércio e Industria Ltda - - Victor Damaceno Mira - - Joao Antonio do Prado Dias - - Clarus Technology do Brasil Ltda - - Tecnotextil Industria e Comercio de Cintas Ltda - - Mariz de Oliveira e Siqueira Campos Advogados - - Akad Seguros S.A - - ABECOM ROLAMENTOS E PRODUTOS DE BORRACHAS LTDA - - Fábio Swarovski - - Segui Lobato Sociedade de Advogados - - TELEFONICA BRASIL S.A. - - Lupus Equipamentos para Lubrificação e Abastecimento Ltda. - - Sapore S.a. - - Mapdata Tecnologia Informática e Comércio Ltda - - Chiba Medical Corporation Medicina Especializada Ltda - - Pottencial Seguradora S/A - - Zaira Padilha Sociedade de Advogados - - Jefferson Moreno de Almeida - - Ingram Micro Brasil Ltda. - - Danilo Romizio Caetano Braga - - BRUNO MOURA SANTOS - - INDÚSTRIA DE MATERIAL BÉLICO DO BRASIL - IMBEL - - Simi Manuteção de Elevadores Ltda EPP - - GERALDO NOGUEIRA - - Danilo Sousa dos Santos - - Renato Luiz da Silva Moura e outros - Luiz Hamilton de Resende Lima - - Aline Cristina Barreto de Sousa Silva - - VANDAIR CLEBER BRAGA e outros - Marcelo do Prado Pianissola - - VANDERLEI BASSI - - Anderson de Souza Ribeiro - - Roger Magni de Assis - - Ana Maria Cotoscki Vieira Graton - - Carlos Alberto dos Santos - - Donizetti Aparecido Fernandes - - Luiz Roberto de Morais - - Daniel dos Santos - - STEFANNI CONSULTORIA E ASSESSORIA EM INFORMATICA LTDA - - João de Alencar Martins Filho - - Ivanildo Bernardo dos Santos - - Fundamentos Sistemas Ltda - - Gustavo de Paula Oliveira - - Marcelo dos Santos - - Moreira e Vasconcellos Sociedade de Advogados Ltda - - Marcelo do Prado Pianissola - - Anderson Nunes do Couto - - Priscila Cristina Dias Wanderbroock e outros - TOTVS S.A. - - Victor Damaceno Mira e outros - Alain Messias de Campos Amaro - - Jefferson Shimizu - - Anderson Nunes do Couto - - Dimensional Brasil Soluções Ltda - - Scm Participações S.a - - Camila Siqueira Alves - - Eduardo Moreira - - Rosangela dos Santos Vasconcellos - - Moreira e Vasconcellos Sociedade de Advogados Ltda - - Ana Paula Munhoz - - Joao Augusto de Faria - - José Eduardo Costa - - Newton Trading Co. - - Eduardo Luiz Sampaio da Silva - - Brasil Crédito Gestão Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - Msc Software Brasil Ltda - - Camila Eloa Bertazzo - - Paulisteel Comercial Ferro Aço Ltda e outros - Mac Jee Industria de Defesa Ltda - - Scansource Brasil Distribuidora de Tecnologias Ltda e outros - Karina Carvalho Lima - - Laercio Roberto Amorim - - Robson Ribeiro dos Santos - - Laercio Roberto Amorim e outros - Janailton Pereira Pinto - - Marcelo Teixeira de Souza - - Lucas Magela dos Santos Moreira - - Dimas Inácio da Rosa e outros - EDSON DE LIMA VICENTE - Senior Sistemas S/A - - Fundamentos Sistemas Ltda. e outros - Antonio Carlos Leite e outros - Por tais razões, não pode ser admitida a arguição de nulidade feita por credores diversos, assim como não é possível afastar a aplicabilidade de cláusulas, como reclamado. Isto posto, rejeito os pedidos de fls. 12.655/12.667, 12.673/12.690, 12.668/12.670, 12.758/12.761, 12.762/12.773, 12.775/12.791, 12.812/12.816, 12.833/12.834, 12.841/12.843 e 12.884/12.894. No mais, observo o preenchimento dos requisitos para homologação do plano alternativo aprovado na assembleia geral de credores realizada em 26/05/2025 sob a presidência da Administradora Judicial. O ato foi instalado com cumprimento das formalidades legais e promoveu-se o escrutínio, tendo havido votos favoráveis de modo a perfazer os quóruns legais. Existiu manifestação favorável da Administradora (fls. 12.792/12.811) e do Ministério Público, e estão presentes os pressupostos para concessão da chancela judicial. Ressalto que a adoção de novo plano, apresentado por credores, é admissível, pela aplicação analógica do art. 56, §§ 4º a 7º da LRF. E no caso foram cumpridas as exigências daquele estatuto. Realmente, o Brasil Crédito está habilitado no quadro geral de credores, possuindo legitimidade para apresentar plano alternativo. Houve garantia da publicidade e, como se extrai dos documentos juntados pela Administradora (fls. 12.590/12.653), sujeição a votação em conclave, com presença do quórum necessário, nos termos do art. 45 da Lei nº 11.101/05. Não se verifica ilegalidade nas cláusulas do plano, que foi confeccionado para soerguimento da Recuperanda, através da adoção de medidas que a massa de credores considerou adequadas e viáveis economicamente. O emprego desse plano alternativo harmoniza-se com os princípios vigentes em nosso sistema, notadamente o da preservação da empresa, como já mencionado em decisão anterior (fls. 12.066/12.069), sem olvidar dos direitos dos credores. E o controle judicial restringe-se à legalidade. No caso, não se constata flagrante ilicitude no regramento editado. Ante o exposto, HOMOLOGO, com base nos arts. 56 e 58 da Lei nº 11.101/2005, o plano alternativo de recuperação judicial da AVIBRAS INDÚSTRIA AEROESPACIAL S/A, CNPJ 60.181.468/0001-51, apresentado pelo Brasil Crédito Gersão Fundo de Investimento em Direitos Creditórios (fls. 12.099/12.463) e aprovado em assembleia geral de credores promovida em 26 de maio de 2025 (fls. 12.590/12.599), o qual substitui integralmente o plano originalmente elaborado e aprovado. Determino o cumprimento integral do plano mencionado, nos termos e prazos nele estabelecidos, sob supervisão judicial. Ressalto que o descumprimento das obrigações estabelecidas no plano poderá ensejar a convolação da recuperação judicial em falência, nos termos do art. 73 da Lei nº 11.101/05. Fica a Recuperanda obrigada a adotar as medidas previstas no plano, bem como se determina a fiscalização pela Administradora Judicial, a quem cabe apresentar relatórios mensais sobre o cumprimento. Serão cientificados todos os credores e interessados, pela publicação da presente no DJEN. No mais, ciência às partes da manifestação da Recuperanda de fls. 12.895. Por fim, providencie a serventia o cadastro requerido nas fls. 12.901/12.902 e fls. 12.903/12.905 (Danilo Romizio Caetano Braga), bem como eventual cadastramento de advogados faltantes das manifestações de fls. 12.655/12.667, 12.673/12.690, 12.668/12.670, 12.758/12.761, 12.762/12.773, 12.775/12.791, 12.812/12.816, 12.833/12.834, 12.841/12.843 e 12.884/12.894. Intime-se. - ADV: CAROLINA MACHADO LETIZIO VIEIRA (OAB 274277/SP), MARY LUCY CAMPOS (OAB 296183/SP), MARY LUCY CAMPOS (OAB 296183/SP), DOMINGOS SÁVIO DE MORAES (OAB 292391/SP), BRUNO GELMINI (OAB 288681/SP), GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA (OAB 282419/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), ULISSES SIMÕES DA SILVA (OAB 273921/SP), GUILHERME CAMARA MOREIRA MARCONDES MACHADO (OAB 297945/SP), EZILDO SANTOS BISPO JUNIOR (OAB 271725/SP), EZILDO SANTOS BISPO JUNIOR (OAB 271725/SP), JOÃO ANTONIO LOPES FERREIRA (OAB 277235/SP), JOÃO ANTONIO LOPES FERREIRA (OAB 277235/SP), GUILHERME GASPARI COELHO (OAB 271234/SP), SAMIRA GABRIELLE MOREIRA (OAB 268693/SP), SAMIRA GABRIELLE MOREIRA (OAB 268693/SP), SAMIRA GABRIELLE MOREIRA (OAB 268693/SP), GUSTAVO GONÇALVES GOMES (OAB 266894/SP), DANIEL BATTAGLIA DE NUEVO CAMPOS (OAB 305561/SP), GUILHERME TADEU SADI (OAB 316772/SP), DANTHE NAVARRO (OAB 315245/SP), FERNANDO LUIZ TEGGE SARTORI (OAB 312973/SP), ANA PAULA MUNHOZ (OAB 311810/SP), ANA PAULA MUNHOZ (OAB 311810/SP), DAYSE LIMA DA SILVA (OAB 309625/SP), ANDREZA DE OLIVEIRA LIMA (OAB 308117/SP), SAMIRA MARQUES DANELON (OAB 298629/SP), FLAVIO JUNQUEIRA VOLPE (OAB 305311/SP), RODRIGO REIS BELLA MARTINEZ (OAB 305209/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB 98709/SP), GUSTAVO FARIA BARUEL (OAB 304629/SP), FELIPE AUGUSTO VIEIRA LEAL BEZERRA (OAB 302625/SP), DANIELLE KAHN SILVA (OAB 96858/RJ), MANOEL FERREIRA ROSA NETO (OAB 298653/SP), NATHALIE RIGIO DE SOUZA (OAB 322525/SP), EDUARDO HIZUME (OAB 93229/SP), ROSANGELA DOS SANTOS VASCONCELLOS (OAB 264621/SP), ROSANGELA DOS SANTOS VASCONCELLOS (OAB 264621/SP), FABIO BOCCIA FRANCISCO (OAB 99663/SP), PATRICIA SANTAREM FERREIRA (OAB 98383/SP), JOAO BATISTA PIRES FILHO (OAB 95696/SP), MAURIZIO COLOMBA (OAB 94763/SP), EDUARDO HIZUME (OAB 93229/SP), ROSANGELA DOS SANTOS VASCONCELLOS (OAB 264621/SP), MARIA LUCIA SIVELLI ROZA (OAB 81252/SP), ESTER ISMAEL DOS SANTOS (OAB 80908/SP), AUGUSTO GONÇALVES (OAB 78822/SP), NELSON MARCONDES MACHADO (OAB 75818/SP), PEDRO JULIO DE CERQUEIRA GOMES (OAB 54254/SP), WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR (OAB 41830/SP), LUIZ VICENTE DE CARVALHO (OAB 39325/SP), GUSTAVO BECKEDORFF (OAB 266600/SP), WAGNER DUCCINI (OAB 258875/SP), RAQUEL DE PAULA LIMA CARPEGEANI (OAB 261779/SP), RAQUEL DE PAULA LIMA CARPEGEANI (OAB 261779/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), VERA SIMONIA DA SILVA MORAIS (OAB 266424/SP), HENRIQUE COUTINHO DE SOUZA (OAB 257391/SP), HENRIQUE COUTINHO DE SOUZA (OAB 257391/SP), WAGNER DUCCINI (OAB 258875/SP), ROSANGELA DOS SANTOS VASCONCELLOS (OAB 264621/SP), ROSANGELA DOS SANTOS VASCONCELLOS (OAB 264621/SP), ROSANGELA DOS SANTOS VASCONCELLOS (OAB 264621/SP), ROSANGELA DOS SANTOS VASCONCELLOS (OAB 264621/SP), ROSANGELA DOS SANTOS VASCONCELLOS (OAB 264621/SP), ROSANGELA DOS SANTOS VASCONCELLOS (OAB 264621/SP), ROSANGELA DOS SANTOS VASCONCELLOS (OAB 264621/SP), ROSANGELA DOS SANTOS VASCONCELLOS (OAB 264621/SP), NELSON PRIMO (OAB 37583/SP), LAURA COSTA DE MEDINA COELI (OAB 104779/RJ), FERNANDA BROTTO GONÇALVES FERREIRA NABAHAN (OAB 455399/SP), JOSE ELVES MORASTONI (OAB 6519/SC), JULIANA RODRIGUES SANTOS (OAB 450297/SP), TÚLIO AMADEU SANTOS ARAÚJO (OAB 454958/SP), TÚLIO AMADEU SANTOS ARAÚJO (OAB 454958/SP), GILSON MAREGA MARTINS (OAB 13691/SC), DANIEL DEGAN CLEMENTE DOS SANTOS (OAB 436239/SP), NATÁLIA CLARISSA SALLES MARTINS (OAB 76964/PR), LAURA COSTA DE MEDINA COELI (OAB 104779/RJ), WEMILY GONÇALVES PEREIRA (OAB 424202/SP), WILLIAM HENRIQUE CANDIDO DE OLIVEIRA (OAB 412334/SP), LETÍCIA GRECO GUANAIS (OAB 408008/SP), BRENDO EDUARDO ARAUJO SAMPAIO DA SILVA (OAB 407163/SP), BRENDO EDUARDO ARAUJO SAMPAIO DA SILVA (OAB 407163/SP), BRENDO EDUARDO ARAUJO SAMPAIO DA SILVA (OAB 407163/SP), LUCIANO PEREIRA VIEIRA (OAB 406558/SP), LUCAS GOULART TOVAR (OAB 231467/RJ), IGOR DE SOUSA NUNES DE MATOS (OAB 197625/RJ), BRUNO RENATO DRAPAL DOS SANTOS (OAB 204670/RJ), CARLOS ALBERTO SIMIONATO BIZIAK (OAB 481592/SP), VANESSA SOARES GUIMARÃES DOMICIANO (OAB 483853/SP), FERNANDA MEDINA PANTOJA (OAB 125655/RJ), DIOGO ASSUMPÇÃO REZENDE DE ALMEIDA (OAB 123702/RJ), PEDRO JOURDAN FRANKLIN PALHANO LEAL (OAB 166520/RJ), RENI MARIA BARBOZA RIBAS (OAB 56862/PR), CAROLINA CURY MAIA COSTA (OAB 126909/RJ), RONALDO RAYES (OAB 144521/SP), CYNTHIA MARIA IDALGO RUIZ QUINTA DOS SANTOS (OAB 188197/RJ), JULIANA POLI (OAB 473901/SP), GUILHERME SEGUI LOBATO RIBEIRO (OAB 467169/SP), CATARINA BEZERRA ALVES (OAB 528556/SP), FERNANDO BARRIOS GARCIA (OAB 459256/SP), JAIRO DE OLIVEIRA ZORDAN (OAB 329350/SP), TATIANA LAZARINI (OAB 347399/SP), ALONSO SANTOS ÁLVARES (OAB 246387/SP), BRUNO LEANDRO SANTIAGO GRILO (OAB 376558/SP), FÁBIO SWAROVSKI (OAB 375430/SP), SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP), IVAN SPREAFICO CURBAGE (OAB 371965/SP), RAFAEL BICCA MACHADO (OAB 44096/RS), TIAGO FAGANELLO (OAB 73540/RS), ANTONIO CARLOS VIANA SANTOS JUNIOR (OAB 379832/SP), RICARDO DE ABREU BIANCHI (OAB 345150/SP), AMANDA CRISTINA TORRACA (OAB 340667/SP), EZILDO SANTOS BISPO (OAB 339391/SP), KARIN MANCINI (OAB 334595/SP), JOAO AUGUSTO DE FARIA (OAB 333041/SP), JOAO AUGUSTO DE FARIA (OAB 333041/SP), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), ALFREDO CABRINI SOUZA E SILVA (OAB 405181/SP), FELIPE BUENO SIQUEIRA (OAB 503681/SP), VANESSA CRISTINA PREGNOLATO (OAB 404256/SP), JONVITO MAGALHÃES LEITÃO (OAB 403817/SP), JONVITO MAGALHÃES LEITÃO (OAB 403817/SP), FLAVIO LAGE SIQUEIRA (OAB 503700/SP), KARINA CARVALHO LIMA (OAB 386357/SP), KARINA CARVALHO LIMA (OAB 386357/SP), KARINA CARVALHO LIMA (OAB 386357/SP), FLÁVIO DA SILVA FARIA (OAB 379927/SP), SIQUEIRA, D'ÁVILA, FLORES E ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 345/MG), ADRIANO REQUE ROSSINI (OAB 384687/SP), ADRIANO REQUE ROSSINI (OAB 384687/SP), JEFFERSON FANTINATI (OAB 384436/SP), JEFFERSON FANTINATI (OAB 384436/SP), THIAGO MANUEL (OAB 381778/SP), RAPHAELA RAMOS ALBUQUERQUE FERNANDES (OAB 382335/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), LUIZ GUILHERME PORTO DE TOLEDO SANTOS (OAB 155531/SP), ROBERTO DE SOUZA FERREIRA GRECO (OAB 162707/SP), ANA LUCIA GONÇALVES DA SILVA (OAB 160918/SP), MARCELO MENEZES (OAB 157831/SP), LUCIANA GALVÃO VIEIRA DE SOUZA (OAB 157815/SP), TÁCITO DE TOLEDO LARA NETO (OAB 155980/SP), GABRIELA GERMANI (OAB 155969/SP), RENATO NAPOLITANO NETO (OAB 155967/SP), FABIO DA ROCHA GENTILE (OAB 163594/SP), ANA PAULA ANDRADE BORGES DE FARIA (OAB 154738/SP), JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES (OAB 154384/SP), JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES (OAB 154384/SP), ALEXANDRE MENDES PINTO (OAB 153869/SP), EDUARDO MOREIRA (OAB 152149/SP), EDUARDO MOREIRA (OAB 152149/SP), EDUARDO MOREIRA (OAB 152149/SP), EDUARDO MOREIRA (OAB 152149/SP), LUIZ RODOLFO CABRAL (OAB 168499/SP), PRISCILA CRISTINA DIAS WANDERBROOCK (OAB 169524/SP), PRISCILA CRISTINA DIAS WANDERBROOCK (OAB 169524/SP), PRISCILA CRISTINA DIAS WANDERBROOCK (OAB 169524/SP), PRISCILA CRISTINA DIAS WANDERBROOCK (OAB 169524/SP), PRISCILA CRISTINA DIAS WANDERBROOCK (OAB 169524/SP), PRISCILA CRISTINA DIAS WANDERBROOCK (OAB 169524/SP), PRISCILA CRISTINA DIAS WANDERBROOCK (OAB 169524/SP), MARCELO ROSENTHAL (OAB 163855/SP), LUIZ RODOLFO CABRAL (OAB 168499/SP), MARCIA HISSA FERRETTI (OAB 166576/SP), MARCIA HISSA FERRETTI (OAB 166576/SP), LUIS GUILHERME HOLLAENDER BRAUN (OAB 166566/SP), MOACYR GODOY PEREIRA NETO (OAB 164670/SP), MOACYR GODOY PEREIRA NETO (OAB 164670/SP), MARCELO ROSENTHAL (OAB 163855/SP), PRISCILA CRISTINA DIAS WANDERBROOCK (OAB 169524/SP), ZAIRA MESQUITA PEDROSA PADILHA (OAB 115710/SP), CLAUDIO ROGERIO LOPES (OAB 132038/SP), ALEXANDRE TADEU CURBAGE (OAB 132024/SP), ERIKA SHIMAKOISHI (OAB 131750/SP), PAULO SERGIO AMORIM (OAB 130307/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), ANA LAURA GRISOTTO LACERDA DA ROCHA (OAB 125664/SP), ALEXANDRE BISKER (OAB 118681/SP), ANA LUCIA CALDINI (OAB 133529/SP), MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA RIATO (OAB 115092/SP), SANDRA REGINA COMI (OAB 114522/SP), SANDRA REGINA COMI (OAB 114522/SP), RONALDO RAYES (OAB 114521/SP), ENOQUE TADEU DE MELO (OAB 114021/SP), ARISTEU CESAR PINTO NETO (OAB 110059/SP), GERONIMO CLEZIO DOS REIS (OAB 109764/SP), EDUARDO MOREIRA (OAB 152149/SP), LUIZ COELHO PAMPLONA (OAB 147549/SP), EDUARDO MOREIRA (OAB 152149/SP), EDUARDO MOREIRA (OAB 152149/SP), EDUARDO MOREIRA (OAB 152149/SP), EDUARDO MOREIRA (OAB 152149/SP), EDUARDO MOREIRA (OAB 152149/SP), EDUARDO MOREIRA (OAB 152149/SP), ALEXANDRE MAGNO DA COSTA MACIEL (OAB 151173/SP), HAROLDO JOSE DANTAS DA SILVA (OAB 133819/SP), LUCIANO CESAR CORTEZ GARCIA (OAB 146893/SP), LUCIANO CESAR CORTEZ GARCIA (OAB 146893/SP), LUCIANO CESAR CORTEZ GARCIA (OAB 146893/SP), RICARDO LABATE (OAB 145815/SP), JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR (OAB 142452/SP), RODRIGO UCHÔA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO (OAB 139002/SP), RODRIGO UCHÔA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO (OAB 139002/SP), SAMUEL MAC DOWELL DE FIGUEIREDO (OAB 29393/SP), DENILSON ALVES DE OLIVEIRA (OAB 231895/SP), AMANDA RODRIGUES FERRASIN (OAB 234146/SP), SANTIAGO DE PAULO OLIVEIRA (OAB 233242/SP), FABIANO FRANKLIN SANTIAGO GRILO (OAB 233162/SP), EDUARDO LUIZ SAMPAIO DA SILVA (OAB 231904/SP), EDUARDO LUIZ SAMPAIO DA SILVA (OAB 231904/SP), EDUARDO LUIZ SAMPAIO DA SILVA (OAB 231904/SP), EDUARDO LUIZ SAMPAIO DA SILVA (OAB 231904/SP), SERGIO LUIZ DE MOURA (OAB 234498/SP), DENILSON ALVES DE OLIVEIRA (OAB 231895/SP), MARIA NEUSA GONINI BENICIO (OAB 22877/SP), KELLY CRISTINA SALGARELLI (OAB 224440/SP), KELLY CRISTINA SALGARELLI (OAB 224440/SP), RODRIGO NASCIMENTO SCHERRER (OAB 223549/SP), PAULO AFONSO DE ALMEIDA RODRIGUES (OAB 223163/SP), DANIELA DA SILVA CARVALHO (OAB 222265/SP), TATHIANA PRADA AMARAL DUARTE (OAB 221785/SP), MARIA CRISTINA PILOTO MOLINA (OAB 236882/SP), LEANDRO CHIARETTO FERNANDES (OAB 252896/SP), CLAUDIA MOURA SALOMÃO CRUZ (OAB 252783/SP), REGIS DIEGO GARCIA (OAB 250212/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), VITOR CARVALHO LOPES (OAB 241959/SP), TONY RAFAEL BICHARA (OAB 239949/SP), MÔNICA APARECIDA DATTI MICHELETTO (OAB 236901/SP), EDUARDO PONTIERI (OAB 234635/SP), MARIA CRISTINA PILOTO MOLINA (OAB 236882/SP), CRISTIANE TOMAZ (OAB 236756/SP), CRISTIANE TOMAZ (OAB 236756/SP), ALEXANDRE ZANARDI DA SILVA (OAB 236694/SP), RAFAEL EUSTAQUIO D ANGELO CARVALHO (OAB 235122/SP), DORIVAL JOSE PEREIRA RODRIGUES DE MELO (OAB 234905/SP), LIGIA LUISA TORRES (OAB 234703/SP), WILIAM CÉSAR AMBRÓSIO (OAB 171878/SP), PUBLIUS RANIERI (OAB 182955/SP), JOSIEL VACISKI BARBOSA (OAB 191692/SP), JEFFERSON SHIMIZU (OAB 189421/SP), JEFFERSON SHIMIZU (OAB 189421/SP), FÁBIO LUIS GONÇALVES ALEGRE (OAB 188461/SP), THIAGO NOSÉ MONTANI (OAB 187435/SP), BRUNO CORRÊA BURINI (OAB 183644/SP), CASSIANO RODRIGUES BOTELHO (OAB 183317/SP), CYNTIA APARECIDA VINCI (OAB 192878/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), DANIELA DOS SANTOS PEPE (OAB 181257/SP), ROBERTO DE SOUZA DIAS JUNIOR (OAB 178294/SP), ROBERTO DE SOUZA DIAS JUNIOR (OAB 178294/SP), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO (OAB 172723/SP), DOUGLAS HENRIQUES DA ROCHA (OAB 218228/SP), RÚBIA HELENA FILASI GIRELLI (OAB 206838/SP), JANE CLEIDE ALVES DA SILVA (OAB 217623/SP), MÁRCIO SALGADO DE LIMA (OAB 215467/SP), PRISCILLA CHRISTINA GONÇALVES DE MIRANDA VAZ (OAB 213774/SP), MAURÍCIO MORISHITA (OAB 211834/SP), RODRIGO ALVES ANAYA (OAB 208022/SP), CINIRA GOMES LIMA MÉLO (OAB 207660/SP), CAROLINA ARID ROSA BRANDÃO (OAB 206908/SP), SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), FABRÍCIO ROCHA DA SILVA (OAB 206338/SP), GUSTAVO DE PAULA OLIVEIRA (OAB 206189/SP), GUSTAVO DE PAULA OLIVEIRA (OAB 206189/SP), LEONARDO FRANCISCO RUIVO (OAB 203688/SP), LEANDRO DONDONE BERTO (OAB 201422/SP), DUÍLIO JOSÉ SÁNCHEZ OLIVEIRA (OAB 197056/SP), LUIS AUGUSTO EGYDIO CANEDO (OAB 196833/SP)
  3. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0000859-60.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Lucas Gabriel Fernandes - D N Vianna Encomendas Me e outro - 1) Aceito a competência. Defiro (fls 10/12-256) gratuidade ao autor. Anote-se. 2) No mais, deve a parte autora, em 15 dias úteis,sob penade indeferimento, emendar a inicial, para formular pedido compatível com a ação de anulação de contrato, apontando a causa de pedir e o pedido respectivo No silêncio, conclusos (indeferimento). Com a emenda, conclusos (seu exame). II - Int. - ADV: CLÁUDIO COSTA DE OLIVEIRA (OAB 461404/SP), ANA LUCIA GONÇALVES DA SILVA (OAB 160918/SP), LUCIANO CESAR CORTEZ GARCIA (OAB 146893/SP)
  4. Tribunal: TRF3 | Data: 24/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001085-32.2023.4.03.6103 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SERGIO REGINALDO SILVA Advogados do(a) APELADO: ANA LUCIA GONCALVES DA SILVA - SP160918-A, LUCIANO CESAR CORTEZ GARCIA - SP146893-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O A EXCELENTÍSSIMA DESEMBARGADORA FEDERAL CRISTINA MELO (RELATORA): Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido deduzido em sede de ação em que se busca a denominada “revisão da vida toda”. Tutela antecipada concedida em 04/05/2023 (ID 274947823). Sustenta o INSS, em síntese, que a Revisão da Vida Toda é indevida. Regularmente processados, subiram os autos a esta C. Corte. É o breve relatório. Decido. Considerando presentes os requisitos estabelecidos no enunciado nº. 568 do E. STJ, assim como, por interpretação sistemática e teleológica, dos arts. 1º a 12, c.c. o art. 932, todos do Código de Processo Civil, concluo que no caso em análise é plenamente cabível decidir-se monocraticamente, mesmo porque o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, sendo ainda passível de controle por meio de agravo interno (art. 1.021 do CPC), cumprindo o princípio da colegialidade. Passo à análise do mérito. A questão em análise trata da possibilidade de revisão do benefício previdenciário, aplicando-se a regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei 8.213/91, quando esta for mais vantajosa ao segurado, em comparação à regra de transição delineada no artigo 3º da Lei 9.876/99, conhecida como "revisão da vida toda". Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o Tema Repetitivo nº 999 (REsp 1.554.596/SC e REsp 1.596.203/PR), concluiu que é aplicável a regra definitiva prevista no art. 29, incisos I e II, da Lei 8.213/1991, no cálculo do salário de benefício, quando mais vantajosa do que a regra de transição contida no art. 3º da Lei 9.876/1999, para os segurados que ingressaram no sistema antes de 26 de novembro de 1999 (data da edição da Lei 9.876/1999). Interposto Recurso Extraordinário pelo INSS, o entendimento do C. STJ foi inicialmente mantido pelo E. Supremo Tribunal Federal ao julgar a questão sob o rito de repercussão geral (Tema 1.102): RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. TEMA 1102 DA REPERCUSSÃO GERAL. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO MEDIANTE A APLICAÇÃO DA REGRA DEFINITIVA DO ARTIGO 29, INCISOS I E II, DA LEI 8.213/1991, QUANDO MAIS FAVORÁVEL DO QUE A REGRA DE TRANSIÇÃO CONTIDA NO ARTIGO 3º DA LEI 9.876/1999, AOS SEGURADOS QUE INGRESSARAM NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL ANTES DA PUBLICAÇÃO DA REFERIDA LEI 9.876/1999, OCORRIDA EM 26/11/1999. DIREITO DE OPÇÃO GARANTIDO AO SEGURADO. 1. A controvérsia colocada neste precedente com repercussão geral reconhecida consiste em definir se o segurado do INSS que ingressou no sistema previdenciário até o dia anterior à publicação da Lei 9.876, em 26 de novembro de 1999, pode optar, para o cálculo do seu salário de benefício, pela regra definitiva prevista no art. 29, I e II, da Lei 8.213/1991 quando essa lhe for mais favorável do que a previsão da lei, no art. 3º, de uma regra transitória, por lhe assegurar um benefício mais elevado. 2. O INSS argumenta que a única regra legal aplicável ao cálculo de todos os segurados, sejam eles filiados ao RGPS antes ou após a vigência da Lei 9.876/1999, é aquela que limita o cômputo para aposentadoria apenas às contribuições vertidas a partir de julho de 1994, “os primeiros, por expresso imperativo legal; os últimos, por consequência lógica da filiação ocorrida após 1999”. Desse modo, não haveria que se falar em inclusão do período contributivo anterior a tal marco temporal. 3. A partir da leitura da exposição de motivos do Projeto de Lei que originou a Lei 9.876/1999 e os argumentos aduzidos no acórdão recorrido, depreende-se que a regra definitiva veio para privilegiar no cálculo da renda inicial do benefício a integralidade do histórico contributivo. A limitação imposta pela regra transitória a julho de 1994 teve escopo de minimizar eventuais distorções causadas pelo processo inflacionário nos rendimentos dos trabalhadores. 4. A regra transitória, portanto, era favorecer os trabalhadores com menor escolaridade, inserção menos favorável no mercado de trabalho, que tenham uma trajetória salarial mais ou menos linear, só que, em alguns casos, isso se mostrou pior para o segurado, e não favorável como pretendia o legislador na aplicação específica de alguns casos concretos. 5. A regra transitória acabou aumentando o fosso entre aqueles que ganham mais e vão progredindo e, ao longo do tempo, ganhando mais, daqueles que têm mais dificuldades em virtude da menor escolaridade e a sua média salarial vai diminuindo. Acabou-se ampliando a desigualdade social e a distribuição de renda, que não era essa hipótese prevista, inclusive, pelo legislador. 6. Admitir-se que norma transitória importe em tratamento mais gravoso ao segurado mais antigo em comparação ao novo segurado contraria o princípio da isonomia, que enuncia dever-se tratar desigualmente os desiguais, na medida de sua desigualdade, a fim de conferir-lhes igualdade material, nunca de prejudicá-los. 7. Efetivamente, os segurados que reuniram os requisitos para obtenção do benefício na vigência do art. 29 da Lei 8.213/1991, com a redação da Lei 9.876/1999, podem ter a sua aposentadoria calculada tomando em consideração todo o período contributivo, ou seja, abarcando as contribuições desde o seu início, as quais podem ter sido muito maiores do que aquelas vertidas após 1994, em decorrência da redução salarial com a consequente diminuição do valor recolhido à Previdência. 8. Recurso Extraordinário a que se nega provimento. Tese de julgamento: “O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26 de novembro de 1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais introduzidas pela EC em 103/2019, que tornou a regra transitória definitiva, tem o direito de optar pela regra definitiva, acaso esta lhe seja mais favorável”.(RE 1.276.977/DF, Relator: Min. MARCO AURÉLIO, Relator p/ Acórdão: Min. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 01/12/2022, DJe-076 DIVULG 12-04-2023 PUBLIC 13-04-2023). No Tema 1.102/STF (RE 1.276.977/DF), o INSS opôs embargos de declaração, os quais ainda aguardam apreciação pelo E. STF. Contudo, o entendimento estabelecido pelo E. STF ao analisar o Tema 1.102 foi superado, em razão do julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 2110 e 2111, no qual o Plenário da E. Corte determinou que a regra de transição do fator previdenciário, que exclui as contribuições anteriores a julho de 1994, é de aplicação obrigatória. Portanto, não há possibilidade de o segurado optar pela forma de cálculo que lhe seja mais vantajosa. Foi fixada a seguinte tese, com eficácia vinculante: “A declaração da constitucionalidade do artigo 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela Administração Pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II da Lei 8.213, independentemente de lhe ser mais favorável”. É relevante assinalar que o acórdão que analisou os embargos de declaração interpostos nas mencionadas ADIs expressamente registrou que "o julgamento de mérito das ADIs 2.110 e 2.111, em 2024, ocasiona a superação da tese do Tema n. 1.102, tanto mais porque ainda sem trânsito em julgado, restabelecendo-se a compreensão manifestada desde o ano 2000". Acresça-se que o Plenário do E. STF, em sessão realizada em 10.04.2025, “por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de declaração para, a título de modulação dos efeitos da decisão, determinar: a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados”. Por fim, ressalto que as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado de constitucionalidade possuem efeito vinculante e eficácia erga omnes. Portanto, faz-se necessária a imediata observância das decisões proferidas nas ADIs 2.110/DF e 2.111/DF. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PROCESSAMENTO DA RECLAMAÇÃO CONDICIONADO À JUNTADA DA ÍNTEGRA DO ACÓRDÃO DITO VIOLADO. PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NO DIÁRIO DE JUSTIÇA. REFORMA DO ATO QUE NEGOU SEGUIMENTO À RECLAMAÇÃO. 1. O cabimento da reclamação não está condicionado a publicação do acórdão supostamente inobservado. 2. A decisão de inconstitucionalidade produz efeito vinculante e eficácia erga omnes desde a publicação da ata de julgamento e não da publicação do acórdão. 3. A ata de julgamento publicada impõe autoridade aos pronunciamentos oriundos desta Corte. 4. Agravo regimental provido. (Rcl 3632 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 02-02-2006, DJ 18-08-2006 PP-00018 EMENT VOL-02243-01 PP-00116 RTJ VOL-00199-01 PP-00218 LEXSTF v. 28, n. 333, 2006, p. 247-249) Diante da alteração do entendimento do E. STF sobre o tema discutido, conclui-se que o posicionamento adotado no Tema 1.102/STF foi superado. Logo, a pretensão da parte autora deve ser julgada improcedente, não sendo necessário aguardar o julgamento dos embargos de declaração interpostos no RE 1276977. Dessa forma, a sentença apelada deve ser reformada, tanto em relação ao pedido revisional quanto à condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios. Por oportuno, conforme a modulação de efeitos anteriormente mencionada, não cabe a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, custas processuais ou perícias contábeis. Por fim, revogo a tutela anteriormente concedida, sendo incabível a restituição dos valores recebidos a tal título, tendo em vista que não houve implantação da revisão, bem como por ter sido expressamente afastada no julgamento das ADIs 2.110/SF e 2.111/DF para casos como o dos autos. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso de apelação do INSS, para julgar improcedente o pedido inicial, isentando a parte autora do pagamento de honorários advocatícios e demais ônus de sucumbência, nos termos da fundamentação. Oportunamente, remetam-se os autos à origem. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica.
  5. Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0004672-66.2023.8.26.0577 (processo principal 1020887-71.2021.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Vera Lucia Machado - Tendo em conta a certidão supra informando o cancelamento da expedição de MLE devido a um erro sistêmico na forma de pagamento via PIX, fica a parte Exequente intimada para que, no prazo de cinco dias, apresente novo formulário de mandado de levantamento eletrônico com os dados bancários completos (banco, agência e conta). O formulário poderá ser obtido no link http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. - ADV: LUCIANO CESAR CORTEZ GARCIA (OAB 146893/SP), ANA LUCIA GONÇALVES DA SILVA (OAB 160918/SP)
  6. Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1002302-16.2022.8.26.0292 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Avibras Indústria Aeroespacial S.a. - "Em Recuperação Judicial" - Teclabel Soluções Industriais Ltda - - Maquimp Comercial Importadora Ltda - - Banco do Brasil S/A - - BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL e outros - Deloitte Touchetohmatsu Consultores Ltda. - Tempoel Brasil Comercio de Informatica Ltda - - BANCO FIBRA S.A. - - Bradesco Vida e Previdencia S/A - - Banco Safra S/A - - Taegutec do Brasil Ltda e outros - Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Metelúrgicas Mecânicas e de Material Elétrico de São José dos Campos Jacareí e outros - Sul América Companhia de Seguro Saúde - - Financiadora de Estudos e Projetos - Finep - - Banco Nacional de Desenvolvimento Econônimco e Social Bndes - - Fcamara Consultoria e Formação Em Informática Ltda. - - Master Freight Transportes Internacionais Ltda. - - EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A - - Dutrafer Reciclagens Industriais Ltda - - Banco Luso Brasileiro S/A - - Ppg Industrial do Brasil - Tintas e Vernizes Limitada - - Fazenda do Estado de São Paulo - - Capital das Cestas Ltda - - Unidas S.A. - - Carlsons Produtos Industriais Limitada e outros - União Federal - PRFN e outros - Hydro Extrusion Brasil S.a. - - Grauna Aerospace Sa - - Acos F Sacchelli Ltda. - - ANDRITZ SEPARATION INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE FILTRAÇÃO LTDA - - Maxioil do Brasil Ind e Com de Prods Quimicos Ltda - - Digital Printz Serviços Gráficos Eireli - - Sider Comercial Industrial Ltda. - - Intertox Ltda - - TOTVS S.A. - - Banco Btg Pactual S/A - - Luxafit Transportes Ltda - - KPMG ASSESSORES LTDA - - Brasimet Processamento Térmico Ltda (bodycote) - - João de Alencar Martins Filho - - Brasformer Braspel Produtos Elétricos Ltda - - Império dos Metais Comercial Eireli - - Vendap Locação de Equipamentos Ltda. - - Kimberly Clark Brasil Indústria e Comércio de Produtos de Higiene Ltda - - Bela Tintas Ltda - - Senior Sistemas S/A - - Gilberto Rodrigues Junior - - 2s Inovações Tecnológicas S.a. - - Engevibra Controle de Vibração e Balanceamento Ltda - - Refortec Reformas Técnicas e Equipamentos Ltda - - Myrh Tecnologia Ltda. - - Texiglass Industria e Comercio Textil Ltda - - Argos Seguro do Brasil S/A - - Stäubli Comércio, Importação, Exportação e Representações Ltda. - - Coimbra Materiais para Construçoes Ltda - - Transmar Taubate Transportes Taubate Ltda Me - - Novo Tempo Consultoria e Recursos Humanos Ltda e outros - TYCO ELETRONICS BRASIL LTDA. e outros - Te Connectivity Brasil Indústria de Eletronicos Ltda, - - Sakamoto Lubrificantes Peças e Serviços Ltda - - INTERSTEEL AÇOS E METAIS LTDA. - - LUIZ FERNANDO POLI - - Ar Condicionado e Refrigeração W.L.Eireli EPP - - Maxel Materiais Eletricos Ltda - - Universal Armazéns Gerais e Alfandegados Ltda - - Acos Trefita Ltda - - Jp Isolamento Térmico e Metais Ltda. - - Milclean Indústria e Comércio de Produtos para Limpeza Ltda - - ENGESEG EMPRESA DE VIGILANCIA COMPUTADORIZADA LTDA - - Top Service Serviços e Sistemas S.A. - - PORIS DUTA SARANA. (PDS) e outros - Leandro Villar - - Fabio Nakagawa - - Universal Armazéns Gerais e Alfandegados Ltda - - Fernando Ikedo - - Milclean Indústria e Comércio de Produtos para Limpeza Ltda - - João de Alencar Martins Filho - - Kpmg Auditores Independentes - - Banco Sofisa S/A e outros - Roberto de Souza Dias Junior - - Companhia de Locações das Américas - - Softwareone Comércio e Serviços de Informática Ltda - - Caixa Economica Federal - - Renato Bastos Tovar - - Mei Engenharia Ltda - - Toledo do Brasil Indústria de Balanças Ltda. - - Banco Bocom Bbm S.a. - - Mariz de Oliveira e Siqueira Campos Advogados - - C L Adminstradora e Comercial Ltda - - LOXAM DO BRASIL S.A. - - Itaú Unibanco S.A - - Akzo Nobel Ltda - - Bela Tintas Ltda. - - Niptelecom Telecomunicações Eirelli - - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - - Retesp Ltda. - - Polo Saneamento Ambiental Ltda. - - Cape Ambiental Ltda. - - De Nigris Distribuidora de Veículos Ltda. - - RAMUTH E RAMUTH LTDA - - Simptec Comércio de Máquinas Ltda - EPP - - Rdk Indústria e Comércio de Molas Ltda - - Jr Madeiras Comercial Eireli - - Madeireira Andorra EIRELI - - Loopsmol Industria e Comercio de Molas L - - Camila Siqueira Alves - - Laboratorio de Análises Clínicas Labvivalle Ltda. - - AVANZI QUIMICA LTDA. - - DIAGNÓSTICOS DA AMÉRICA S/A - - Financiadora de Estudos e Projetos - Finep - - Mikro-stamp Estamparia Comércio e Industria Ltda - - Victor Damaceno Mira - - Joao Antonio do Prado Dias - - Clarus Technology do Brasil Ltda - - Tecnotextil Industria e Comercio de Cintas Ltda - - Mariz de Oliveira e Siqueira Campos Advogados - - Akad Seguros S.A - - ABECOM ROLAMENTOS E PRODUTOS DE BORRACHAS LTDA - - Fábio Swarovski - - Segui Lobato Sociedade de Advogados - - TELEFONICA BRASIL S.A. - - Lupus Equipamentos para Lubrificação e Abastecimento Ltda. - - Sapore S.a. - - Mapdata Tecnologia Informática e Comércio Ltda - - Chiba Medical Corporation Medicina Especializada Ltda - - Pottencial Seguradora S/A - - Zaira Padilha Sociedade de Advogados - - Jefferson Moreno de Almeida - - Ingram Micro Brasil Ltda. - - Danilo Romizio Caetano Braga - - BRUNO MOURA SANTOS - - INDÚSTRIA DE MATERIAL BÉLICO DO BRASIL - IMBEL - - Simi Manuteção de Elevadores Ltda EPP - - GERALDO NOGUEIRA - - Danilo Sousa dos Santos - - Renato Luiz da Silva Moura e outros - Luiz Hamilton de Resende Lima - - Aline Cristina Barreto de Sousa Silva - - VANDAIR CLEBER BRAGA e outros - Marcelo do Prado Pianissola - - VANDERLEI BASSI - - Anderson de Souza Ribeiro - - Roger Magni de Assis - - Ana Maria Cotoscki Vieira Graton - - Carlos Alberto dos Santos - - Donizetti Aparecido Fernandes - - Luiz Roberto de Morais - - Daniel dos Santos - - STEFANNI CONSULTORIA E ASSESSORIA EM INFORMATICA LTDA - - João de Alencar Martins Filho - - Ivanildo Bernardo dos Santos - - Fundamentos Sistemas Ltda - - Gustavo de Paula Oliveira - - Marcelo dos Santos - - Moreira e Vasconcellos Sociedade de Advogados Ltda - - Marcelo do Prado Pianissola - - Anderson Nunes do Couto - - Priscila Cristina Dias Wanderbroock e outros - TOTVS S.A. - - Victor Damaceno Mira e outros - Alain Messias de Campos Amaro - - Jefferson Shimizu - - Anderson Nunes do Couto - - Dimensional Brasil Soluções Ltda - - Scm Participações S.a - - Camila Siqueira Alves - - Eduardo Moreira - - Rosangela dos Santos Vasconcellos - - Moreira e Vasconcellos Sociedade de Advogados Ltda - - Ana Paula Munhoz - - Joao Augusto de Faria - - José Eduardo Costa - - Newton Trading Co. - - Eduardo Luiz Sampaio da Silva - - Brasil Crédito Gestão Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - Msc Software Brasil Ltda - - Camila Eloa Bertazzo - - Paulisteel Comercial Ferro Aço Ltda e outros - Mac Jee Industria de Defesa Ltda - - Scansource Brasil Distribuidora de Tecnologias Ltda e outros - Karina Carvalho Lima - - Laercio Roberto Amorim - - Robson Ribeiro dos Santos - - Laercio Roberto Amorim e outros - Janailton Pereira Pinto - - Marcelo Teixeira de Souza - - Lucas Magela dos Santos Moreira - - Dimas Inácio da Rosa e outros - EDSON DE LIMA VICENTE - Senior Sistemas S/A - - Fundamentos Sistemas Ltda. e outros - Nesse quadro, é viável, em princípio, a adoção da medida tratada nas reuniões de credores no presente caso. Como dito, está delineada inexecução de obrigações da Recuperanda, que tampouco propôs uma saída factível. Há unicamente promessas vagas de solução, que incluem informações genéricas sobre operação de MA. A empresa sequer se dispôs a alterar o plano, embora lhe tenha sido concedida oportunidade para tanto, como se extrai do edital de convocação da AGC e das próprias conversas travadas nos conclaves. Destarte, conclui-se que é possível a adoção de plano de recuperação proposto por credores, na linha do previsto no art. 56, §§ 4º a 7º da LRF, aplicado analogicamente. Contudo, deve-se destacar desde já a necessidade de presença das condições previstas no art. 56, § 6º, incs. I a VI da Lei nº 11.101/05, notadamente o apoio escrito de credores que representem certas frações dos créditos (inc. III). De outro lado, a aprovação do plano substitutivo tem de ocorrer em assembleia especialmente convocada para tal finalidade, com antecedência de 15 dias, observadas as formalidades previstas no art. 36 da LRF, aqui aplicável. Logo, não seria possível a votação dessa proposição na reunião que está em curso, com o reinício dos trabalhos previsto para 26/05 p.f. Afinal, o edital outrora publicado para divulgar a convocação inseriu apenas, na pauta, 'deliberação dos credores sobre modificações ao Plano de Recuperação Judicial' (item 'e' da ordem do dia - fls. 10.530). Ou seja, não houve designação precisa de conclave para chancelar novo plano - apesar de sua apresentação ter sido aprovada em assembleia em 10/04/25 (fl. 11.065). Em tal cenário, é preciso promover nova convocação, deixando claro o objeto de votação de plano de recuperação alternativo, com cumprimento das solenidades estipuladas na legislação para atos dessa espécie. Ficam todos os interessados cientes, a partir desta decisão, do quanto aqui exposto com relação ao tema. Aguarde-se, por ora, a realização da reunião agendada para 26 de maio de 2025. 2. Fls. 11.989/11.992 (Administradora Judicial): providencie a Recuperanda os esclarecimentos necessários. Após, dê-se ciência ao Ministério Público e aos interessados. 3. Fls. 12.011/12.012 (Fazenda do Estado de São Paulo): aguarde-se, por ora, a retomada da assembleia geral de credores e a deliberação acerca do plano alternativo. Oportunamente serão apreciadas as questões da apresentação de certidões fiscais. Intime-se, inclusive, via portais, o Ministério Público do Estado, a Procuradoria Regional da União da 3ª Região (Defesa Nacional/EED) e Procuradoria Regional da Fazenda Nacional da 3ª Região (tributos). IntIsto posto, revejo, em parte, a decisão de fls. 12.066/12.069, para proclamar a viabilidade de votação, na assembleia-geral que está sendo realizada e reiniciar-se-á em 26 de maio de 2025, do plano de recuperação judicial alternativo apresentado, sem outras formalidades, desde que isso seja aprovado pela maioria dos credores presentes. Intimem-se, inclusive, via portais, o Ministério Público do Estado, a Procuradoria Regional da União da 3ª Região (Defesa Nacional/EED) e Procuradoria Regional da Fazenda Nacional da 3ª Região (tributos).. - ADV: DANIEL BATTAGLIA DE NUEVO CAMPOS (OAB 305561/SP), ANDREZA DE OLIVEIRA LIMA (OAB 308117/SP), DAYSE LIMA DA SILVA (OAB 309625/SP), FLAVIO JUNQUEIRA VOLPE (OAB 305311/SP), ANA PAULA MUNHOZ (OAB 311810/SP), ANA PAULA MUNHOZ (OAB 311810/SP), FERNANDO LUIZ TEGGE SARTORI (OAB 312973/SP), RODRIGO REIS BELLA MARTINEZ (OAB 305209/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB 98709/SP), GUSTAVO FARIA BARUEL (OAB 304629/SP), FELIPE AUGUSTO VIEIRA LEAL BEZERRA (OAB 302625/SP), DANIELLE KAHN SILVA (OAB 96858/RJ), MANOEL FERREIRA ROSA NETO (OAB 298653/SP), SAMIRA MARQUES DANELON (OAB 298629/SP), KARIN MANCINI (OAB 334595/SP), RAFAEL BICCA MACHADO (OAB 44096/RS), TIAGO FAGANELLO (OAB 73540/RS), TATIANA LAZARINI (OAB 347399/SP), RICARDO DE ABREU BIANCHI (OAB 345150/SP), AMANDA CRISTINA TORRACA (OAB 340667/SP), DANTHE NAVARRO (OAB 315245/SP), JOAO AUGUSTO DE FARIA (OAB 333041/SP), JOAO AUGUSTO DE FARIA (OAB 333041/SP), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), JAIRO DE OLIVEIRA ZORDAN (OAB 329350/SP), NATHALIE RIGIO DE SOUZA (OAB 322525/SP), GUILHERME TADEU SADI (OAB 316772/SP), IVAN SPREAFICO CURBAGE (OAB 371965/SP), VERA SIMONIA DA SILVA MORAIS (OAB 266424/SP), GUSTAVO GONÇALVES GOMES (OAB 266894/SP), GUSTAVO BECKEDORFF (OAB 266600/SP), RAQUEL DE PAULA LIMA CARPEGEANI (OAB 261779/SP), RAQUEL DE PAULA LIMA CARPEGEANI (OAB 261779/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), SAMIRA GABRIELLE MOREIRA (OAB 268693/SP), HENRIQUE COUTINHO DE SOUZA (OAB 257391/SP), HENRIQUE COUTINHO DE SOUZA (OAB 257391/SP), WAGNER DUCCINI (OAB 258875/SP), WAGNER DUCCINI (OAB 258875/SP), ROSANGELA DOS SANTOS VASCONCELLOS (OAB 264621/SP), ROSANGELA DOS SANTOS VASCONCELLOS (OAB 264621/SP), GUILHERME CAMARA MOREIRA MARCONDES MACHADO (OAB 297945/SP), ULISSES SIMÕES DA SILVA (OAB 273921/SP), MARY LUCY CAMPOS (OAB 296183/SP), MARY LUCY CAMPOS (OAB 296183/SP), BRUNO GELMINI (OAB 288681/SP), GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA (OAB 282419/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), SAMIRA GABRIELLE MOREIRA (OAB 268693/SP), CAROLINA MACHADO LETIZIO VIEIRA (OAB 274277/SP), EZILDO SANTOS BISPO JUNIOR (OAB 271725/SP), JOÃO ANTONIO LOPES FERREIRA (OAB 277235/SP), JOÃO ANTONIO LOPES FERREIRA (OAB 277235/SP), GUILHERME GASPARI COELHO (OAB 271234/SP), SAMIRA GABRIELLE MOREIRA (OAB 268693/SP), ROSANGELA DOS SANTOS VASCONCELLOS (OAB 264621/SP), JULIANA RODRIGUES SANTOS (OAB 450297/SP), FERNANDO BARRIOS GARCIA (OAB 459256/SP), RENI MARIA BARBOZA RIBAS (OAB 56862/PR), NATÁLIA CLARISSA SALLES MARTINS (OAB 76964/PR), FERNANDA BROTTO GONÇALVES FERREIRA NABAHAN (OAB 455399/SP), JOSE ELVES MORASTONI (OAB 6519/SC), CATARINA BEZERRA ALVES (OAB 528556/SP), TÚLIO AMADEU SANTOS ARAÚJO (OAB 454958/SP), TÚLIO AMADEU SANTOS ARAÚJO (OAB 454958/SP), GILSON MAREGA MARTINS (OAB 13691/SC), DANIEL DEGAN CLEMENTE DOS SANTOS (OAB 436239/SP), LAURA COSTA DE MEDINA COELI (OAB 104779/RJ), LAURA COSTA DE MEDINA COELI (OAB 104779/RJ), WEMILY GONÇALVES PEREIRA (OAB 424202/SP), DIOGO ASSUMPÇÃO REZENDE DE ALMEIDA (OAB 123702/RJ), IGOR DE SOUSA NUNES DE MATOS (OAB 197625/RJ), BRUNO RENATO DRAPAL DOS SANTOS (OAB 204670/RJ), CARLOS ALBERTO SIMIONATO BIZIAK (OAB 481592/SP), VANESSA SOARES GUIMARÃES DOMICIANO (OAB 483853/SP), FERNANDA MEDINA PANTOJA (OAB 125655/RJ), GUILHERME SEGUI LOBATO RIBEIRO (OAB 467169/SP), PEDRO JOURDAN FRANKLIN PALHANO LEAL (OAB 166520/RJ), LUCAS GOULART TOVAR (OAB 231467/RJ), CAROLINA CURY MAIA COSTA (OAB 126909/RJ), RONALDO RAYES (OAB 144521/SP), CYNTHIA MARIA IDALGO RUIZ QUINTA DOS SANTOS (OAB 188197/RJ), JULIANA POLI (OAB 473901/SP), SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP), THIAGO MANUEL (OAB 381778/SP), SIQUEIRA, D'ÁVILA, FLORES E ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 345/MG), ADRIANO REQUE ROSSINI (OAB 384687/SP), ADRIANO REQUE ROSSINI (OAB 384687/SP), JEFFERSON FANTINATI (OAB 384436/SP), JEFFERSON FANTINATI (OAB 384436/SP), FELIPE BUENO SIQUEIRA (OAB 116885/MG), RAPHAELA RAMOS ALBUQUERQUE FERNANDES (OAB 382335/SP), FLÁVIO DA SILVA FARIA (OAB 379927/SP), ANTONIO CARLOS VIANA SANTOS JUNIOR (OAB 379832/SP), ALONSO SANTOS ÁLVARES (OAB 246387/SP), BRUNO LEANDRO SANTIAGO GRILO (OAB 376558/SP), FÁBIO SWAROVSKI (OAB 375430/SP), WILLIAM HENRIQUE CANDIDO DE OLIVEIRA (OAB 412334/SP), ALFREDO CABRINI SOUZA E SILVA (OAB 405181/SP), LETÍCIA GRECO GUANAIS (OAB 408008/SP), BRENDO EDUARDO ARAUJO SAMPAIO DA SILVA (OAB 407163/SP), BRENDO EDUARDO ARAUJO SAMPAIO DA SILVA (OAB 407163/SP), BRENDO EDUARDO ARAUJO SAMPAIO DA SILVA (OAB 407163/SP), LUCIANO PEREIRA VIEIRA (OAB 406558/SP), KARINA CARVALHO LIMA (OAB 386357/SP), VANESSA CRISTINA PREGNOLATO (OAB 404256/SP), JONVITO MAGALHÃES LEITÃO (OAB 403817/SP), JONVITO MAGALHÃES LEITÃO (OAB 403817/SP), FLAVIO LAGE SIQUEIRA (OAB 503700/SP), KARINA CARVALHO LIMA (OAB 386357/SP), KARINA CARVALHO LIMA (OAB 386357/SP), DOMINGOS SÁVIO DE MORAES (OAB 292391/SP), ROBERTO DE SOUZA FERREIRA GRECO (OAB 162707/SP), MARCIA HISSA FERRETTI (OAB 166576/SP), MARCIA HISSA FERRETTI (OAB 166576/SP), LUIS GUILHERME HOLLAENDER BRAUN (OAB 166566/SP), MOACYR GODOY PEREIRA NETO (OAB 164670/SP), MOACYR GODOY PEREIRA NETO (OAB 164670/SP), MARCELO ROSENTHAL (OAB 163855/SP), MARCELO ROSENTHAL (OAB 163855/SP), FABIO DA ROCHA GENTILE (OAB 163594/SP), LUIZ RODOLFO CABRAL (OAB 168499/SP), ANA LUCIA GONÇALVES DA SILVA (OAB 160918/SP), MARCELO MENEZES (OAB 157831/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), GERONIMO CLEZIO DOS REIS (OAB 109764/SP), ARISTEU CESAR PINTO NETO (OAB 110059/SP), ENOQUE TADEU DE MELO (OAB 114021/SP), ROSANGELA DOS SANTOS VASCONCELLOS (OAB 264621/SP), RONALDO RAYES (OAB 114521/SP), SANDRA REGINA COMI (OAB 114522/SP), SANDRA REGINA COMI (OAB 114522/SP), CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO (OAB 172723/SP), CASSIANO RODRIGUES BOTELHO (OAB 183317/SP), PUBLIUS RANIERI (OAB 182955/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), DANIELA DOS SANTOS PEPE (OAB 181257/SP), ROBERTO DE SOUZA DIAS JUNIOR (OAB 178294/SP), ROBERTO DE SOUZA DIAS JUNIOR (OAB 178294/SP), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), LUIZ RODOLFO CABRAL (OAB 168499/SP), WILIAM CÉSAR AMBRÓSIO (OAB 171878/SP), PRISCILA CRISTINA DIAS WANDERBROOCK (OAB 169524/SP), PRISCILA CRISTINA DIAS WANDERBROOCK (OAB 169524/SP), PRISCILA CRISTINA DIAS WANDERBROOCK (OAB 169524/SP), PRISCILA CRISTINA DIAS WANDERBROOCK (OAB 169524/SP), PRISCILA CRISTINA DIAS WANDERBROOCK (OAB 169524/SP), PRISCILA CRISTINA DIAS WANDERBROOCK (OAB 169524/SP), PRISCILA CRISTINA DIAS WANDERBROOCK (OAB 169524/SP), PRISCILA CRISTINA DIAS WANDERBROOCK (OAB 169524/SP), BRUNO CORRÊA BURINI (OAB 183644/SP), RODRIGO UCHÔA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO (OAB 139002/SP), ANA LUCIA CALDINI (OAB 133529/SP), HAROLDO JOSE DANTAS DA SILVA (OAB 133819/SP), EDUARDO MOREIRA (OAB 152149/SP), EDUARDO MOREIRA (OAB 152149/SP), EDUARDO MOREIRA (OAB 152149/SP), EDUARDO MOREIRA (OAB 152149/SP), EDUARDO MOREIRA (OAB 152149/SP), RODRIGO UCHÔA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO (OAB 139002/SP), CLAUDIO ROGERIO LOPES (OAB 132038/SP), JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR (OAB 142452/SP), RICARDO LABATE (OAB 145815/SP), EDUARDO MOREIRA (OAB 152149/SP), EDUARDO MOREIRA (OAB 152149/SP), EDUARDO MOREIRA (OAB 152149/SP), ALEXANDRE MAGNO DA COSTA MACIEL (OAB 151173/SP), LUIZ COELHO PAMPLONA (OAB 147549/SP), LUCIANO CESAR CORTEZ GARCIA (OAB 146893/SP), LUCIANO CESAR CORTEZ GARCIA (OAB 146893/SP), MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA RIATO (OAB 115092/SP), TÁCITO DE TOLEDO LARA NETO (OAB 155980/SP), ZAIRA MESQUITA PEDROSA PADILHA (OAB 115710/SP), ALEXANDRE BISKER (OAB 118681/SP), ANA LAURA GRISOTTO LACERDA DA ROCHA (OAB 125664/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), PAULO SERGIO AMORIM (OAB 130307/SP), ERIKA SHIMAKOISHI (OAB 131750/SP), ALEXANDRE TADEU CURBAGE (OAB 132024/SP), LUCIANA GALVÃO VIEIRA DE SOUZA (OAB 157815/SP), EDUARDO MOREIRA (OAB 152149/SP), GABRIELA GERMANI (OAB 155969/SP), RENATO NAPOLITANO NETO (OAB 155967/SP), LUIZ GUILHERME PORTO DE TOLEDO SANTOS (OAB 155531/SP), ANA PAULA ANDRADE BORGES DE FARIA (OAB 154738/SP), JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES (OAB 154384/SP), JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES (OAB 154384/SP), ALEXANDRE MENDES PINTO (OAB 153869/SP), EDUARDO MOREIRA (OAB 152149/SP), EDUARDO MOREIRA (OAB 152149/SP), LUCIANO CESAR CORTEZ GARCIA (OAB 146893/SP), MARIA CRISTINA PILOTO MOLINA (OAB 236882/SP), NELSON PRIMO (OAB 37583/SP), SAMUEL MAC DOWELL DE FIGUEIREDO (OAB 29393/SP), LEANDRO CHIARETTO FERNANDES (OAB 252896/SP), CLAUDIA MOURA SALOMÃO CRUZ (OAB 252783/SP), REGIS DIEGO GARCIA (OAB 250212/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), VITOR CARVALHO LOPES (OAB 241959/SP), TONY RAFAEL BICHARA (OAB 239949/SP), MÔNICA APARECIDA DATTI MICHELETTO (OAB 236901/SP), LUIZ VICENTE DE CARVALHO (OAB 39325/SP), MARIA CRISTINA PILOTO MOLINA (OAB 236882/SP), CRISTIANE TOMAZ (OAB 236756/SP), CRISTIANE TOMAZ (OAB 236756/SP), ALEXANDRE ZANARDI DA SILVA (OAB 236694/SP), RAFAEL EUSTAQUIO D ANGELO CARVALHO (OAB 235122/SP), DORIVAL JOSE PEREIRA RODRIGUES DE MELO (OAB 234905/SP), LIGIA LUISA TORRES (OAB 234703/SP), EDUARDO PONTIERI (OAB 234635/SP), SERGIO LUIZ DE MOURA (OAB 234498/SP), AMANDA RODRIGUES FERRASIN (OAB 234146/SP), PATRICIA SANTAREM FERREIRA (OAB 98383/SP), ROSANGELA DOS SANTOS VASCONCELLOS (OAB 264621/SP), ROSANGELA DOS SANTOS VASCONCELLOS (OAB 264621/SP), ROSANGELA DOS SANTOS VASCONCELLOS (OAB 264621/SP), ROSANGELA DOS SANTOS VASCONCELLOS (OAB 264621/SP), ROSANGELA DOS SANTOS VASCONCELLOS (OAB 264621/SP), ROSANGELA DOS SANTOS VASCONCELLOS (OAB 264621/SP), ROSANGELA DOS SANTOS VASCONCELLOS (OAB 264621/SP), FABIO BOCCIA FRANCISCO (OAB 99663/SP), WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR (OAB 41830/SP), JOAO BATISTA PIRES FILHO (OAB 95696/SP), MAURIZIO COLOMBA (OAB 94763/SP), EDUARDO HIZUME (OAB 93229/SP), EDUARDO HIZUME (OAB 93229/SP), MARIA LUCIA SIVELLI ROZA (OAB 81252/SP), ESTER ISMAEL DOS SANTOS (OAB 80908/SP), AUGUSTO GONÇALVES (OAB 78822/SP), NELSON MARCONDES MACHADO (OAB 75818/SP), PEDRO JULIO DE CERQUEIRA GOMES (OAB 54254/SP), THIAGO NOSÉ MONTANI (OAB 187435/SP), LEONARDO FRANCISCO RUIVO (OAB 203688/SP), PRISCILLA CHRISTINA GONÇALVES DE MIRANDA VAZ (OAB 213774/SP), MAURÍCIO MORISHITA (OAB 211834/SP), RODRIGO ALVES ANAYA (OAB 208022/SP), CINIRA GOMES LIMA MÉLO (OAB 207660/SP), CAROLINA ARID ROSA BRANDÃO (OAB 206908/SP), RÚBIA HELENA FILASI GIRELLI (OAB 206838/SP), FABRÍCIO ROCHA DA SILVA (OAB 206338/SP), GUSTAVO DE PAULA OLIVEIRA (OAB 206189/SP), GUSTAVO DE PAULA OLIVEIRA (OAB 206189/SP), MÁRCIO SALGADO DE LIMA (OAB 215467/SP), LEANDRO DONDONE BERTO (OAB 201422/SP), DUÍLIO JOSÉ SÁNCHEZ OLIVEIRA (OAB 197056/SP), LUIS AUGUSTO EGYDIO CANEDO (OAB 196833/SP), SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), CYNTIA APARECIDA VINCI (OAB 192878/SP), JOSIEL VACISKI BARBOSA (OAB 191692/SP), JEFFERSON SHIMIZU (OAB 189421/SP), JEFFERSON SHIMIZU (OAB 189421/SP), FÁBIO LUIS GONÇALVES ALEGRE (OAB 188461/SP), SANTIAGO DE PAULO OLIVEIRA (OAB 233242/SP), KELLY CRISTINA SALGARELLI (OAB 224440/SP), FABIANO FRANKLIN SANTIAGO GRILO (OAB 233162/SP), EDUARDO LUIZ SAMPAIO DA SILVA (OAB 231904/SP), EDUARDO LUIZ SAMPAIO DA SILVA (OAB 231904/SP), EDUARDO LUIZ SAMPAIO DA SILVA (OAB 231904/SP), EDUARDO LUIZ SAMPAIO DA SILVA (OAB 231904/SP), DENILSON ALVES DE OLIVEIRA (OAB 231895/SP), DENILSON ALVES DE OLIVEIRA (OAB 231895/SP), MARIA NEUSA GONINI BENICIO (OAB 22877/SP), JANE CLEIDE ALVES DA SILVA (OAB 217623/SP), RODRIGO NASCIMENTO SCHERRER (OAB 223549/SP), DOUGLAS HENRIQUES DA ROCHA (OAB 218228/SP), TATHIANA PRADA AMARAL DUARTE (OAB 221785/SP), DANIELA DA SILVA CARVALHO (OAB 222265/SP), PAULO AFONSO DE ALMEIDA RODRIGUES (OAB 223163/SP), KELLY CRISTINA SALGARELLI (OAB 224440/SP)
  7. Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0225910-34.2022.8.26.0500 - Precatório - Responsabilidade da Administração - Ana Lucia Gonçalves da Silva - Processo de origem: 0008509-37.2020.8.26.0577/0006 2ª Vara da Fazenda Pública Foro de São José dos Campos Vistos. Em atendimento ao Disposto no §2º, art. 17 da Res. CNJ 303/2019, cientifico as partes, para conhecimento e providências previstas noart. 100, §§ 5º e 6º, da Constituição Federal.(redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022), que não foi disponibilizado pela Entidade Devedora recursos necessários ao pagamento deste precatório, conforme certificado nestes autos. Publique-se. São Paulo, 21 de maio de 2025. - ADV: ANA LUCIA GONÇALVES DA SILVA (OAB 160918/SP), LUCIANO CESAR CORTEZ GARCIA (OAB 146893/SP)
  8. Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1002302-16.2022.8.26.0292 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Avibras Indústria Aeroespacial S.a. - "Em Recuperação Judicial" - Teclabel Soluções Industriais Ltda - - Maquimp Comercial Importadora Ltda - - Banco do Brasil S/A - - BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL e outros - Deloitte Touchetohmatsu Consultores Ltda. - Tempoel Brasil Comercio de Informatica Ltda - - BANCO FIBRA S.A. - - Bradesco Vida e Previdencia S/A - - Banco Safra S/A - - Taegutec do Brasil Ltda e outros - Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Metelúrgicas Mecânicas e de Material Elétrico de São José dos Campos Jacareí e outros - Sul América Companhia de Seguro Saúde - - Financiadora de Estudos e Projetos - Finep - - Banco Nacional de Desenvolvimento Econônimco e Social Bndes - - Fcamara Consultoria e Formação Em Informática Ltda. - - Master Freight Transportes Internacionais Ltda. - - EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A - - Dutrafer Reciclagens Industriais Ltda - - Banco Luso Brasileiro S/A - - Ppg Industrial do Brasil - Tintas e Vernizes Limitada - - Fazenda do Estado de São Paulo - - Capital das Cestas Ltda - - Unidas S.A. - - Carlsons Produtos Industriais Limitada e outros - União Federal - PRFN e outros - Hydro Extrusion Brasil S.a. - - Grauna Aerospace Sa - - Acos F Sacchelli Ltda. - - ANDRITZ SEPARATION INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE FILTRAÇÃO LTDA - - Maxioil do Brasil Ind e Com de Prods Quimicos Ltda - - Digital Printz Serviços Gráficos Eireli - - Sider Comercial Industrial Ltda. - - Intertox Ltda - - TOTVS S.A. - - Banco Btg Pactual S/A - - Luxafit Transportes Ltda - - KPMG ASSESSORES LTDA - - Brasimet Processamento Térmico Ltda (bodycote) - - João de Alencar Martins Filho - - Brasformer Braspel Produtos Elétricos Ltda - - Império dos Metais Comercial Eireli - - Vendap Locação de Equipamentos Ltda. - - Kimberly Clark Brasil Indústria e Comércio de Produtos de Higiene Ltda - - Bela Tintas Ltda - - Senior Sistemas S/A - - Gilberto Rodrigues Junior - - 2s Inovações Tecnológicas S.a. - - Engevibra Controle de Vibração e Balanceamento Ltda - - Refortec Reformas Técnicas e Equipamentos Ltda - - Myrh Tecnologia Ltda. - - Texiglass Industria e Comercio Textil Ltda - - Argos Seguro do Brasil S/A - - Stäubli Comércio, Importação, Exportação e Representações Ltda. - - Coimbra Materiais para Construçoes Ltda - - Transmar Taubate Transportes Taubate Ltda Me - - Novo Tempo Consultoria e Recursos Humanos Ltda e outros - TYCO ELETRONICS BRASIL LTDA. e outros - Te Connectivity Brasil Indústria de Eletronicos Ltda, - - Sakamoto Lubrificantes Peças e Serviços Ltda - - INTERSTEEL AÇOS E METAIS LTDA. - - LUIZ FERNANDO POLI - - Ar Condicionado e Refrigeração W.L.Eireli EPP - - Maxel Materiais Eletricos Ltda - - Universal Armazéns Gerais e Alfandegados Ltda - - Acos Trefita Ltda - - Jp Isolamento Térmico e Metais Ltda. - - Milclean Indústria e Comércio de Produtos para Limpeza Ltda - - ENGESEG EMPRESA DE VIGILANCIA COMPUTADORIZADA LTDA - - Top Service Serviços e Sistemas S.A. - - PORIS DUTA SARANA. (PDS) e outros - Leandro Villar - - Fabio Nakagawa - - Universal Armazéns Gerais e Alfandegados Ltda - - Fernando Ikedo - - Milclean Indústria e Comércio de Produtos para Limpeza Ltda - - João de Alencar Martins Filho - - Kpmg Auditores Independentes - - Banco Sofisa S/A e outros - Roberto de Souza Dias Junior - - Companhia de Locações das Américas - - Softwareone Comércio e Serviços de Informática Ltda - - Caixa Economica Federal - - Renato Bastos Tovar - - Mei Engenharia Ltda - - Toledo do Brasil Indústria de Balanças Ltda. - - Banco Bocom Bbm S.a. - - Mariz de Oliveira e Siqueira Campos Advogados - - C L Adminstradora e Comercial Ltda - - LOXAM DO BRASIL S.A. - - Itaú Unibanco S.A - - Akzo Nobel Ltda - - Bela Tintas Ltda. - - Niptelecom Telecomunicações Eirelli - - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - - Retesp Ltda. - - Polo Saneamento Ambiental Ltda. - - Cape Ambiental Ltda. - - De Nigris Distribuidora de Veículos Ltda. - - RAMUTH E RAMUTH LTDA - - Simptec Comércio de Máquinas Ltda - EPP - - Rdk Indústria e Comércio de Molas Ltda - - Jr Madeiras Comercial Eireli - - Madeireira Andorra EIRELI - - Loopsmol Industria e Comercio de Molas L - - Camila Siqueira Alves - - Laboratorio de Análises Clínicas Labvivalle Ltda. - - AVANZI QUIMICA LTDA. - - DIAGNÓSTICOS DA AMÉRICA S/A - - Financiadora de Estudos e Projetos - Finep - - Mikro-stamp Estamparia Comércio e Industria Ltda - - Victor Damaceno Mira - - Joao Antonio do Prado Dias - - Clarus Technology do Brasil Ltda - - Tecnotextil Industria e Comercio de Cintas Ltda - - Mariz de Oliveira e Siqueira Campos Advogados - - Akad Seguros S.A - - ABECOM ROLAMENTOS E PRODUTOS DE BORRACHAS LTDA - - Fábio Swarovski - - Segui Lobato Sociedade de Advogados - - TELEFONICA BRASIL S.A. - - Lupus Equipamentos para Lubrificação e Abastecimento Ltda. - - Sapore S.a. - - Mapdata Tecnologia Informática e Comércio Ltda - - Chiba Medical Corporation Medicina Especializada Ltda - - Pottencial Seguradora S/A - - Zaira Padilha Sociedade de Advogados - - Jefferson Moreno de Almeida - - Ingram Micro Brasil Ltda. - - Danilo Romizio Caetano Braga - - BRUNO MOURA SANTOS - - INDÚSTRIA DE MATERIAL BÉLICO DO BRASIL - IMBEL - - Simi Manuteção de Elevadores Ltda EPP - - GERALDO NOGUEIRA - - Danilo Sousa dos Santos - - Renato Luiz da Silva Moura e outros - Luiz Hamilton de Resende Lima - - Aline Cristina Barreto de Sousa Silva - - VANDAIR CLEBER BRAGA e outros - Marcelo do Prado Pianissola - - VANDERLEI BASSI - - Anderson de Souza Ribeiro - - Roger Magni de Assis - - Ana Maria Cotoscki Vieira Graton - - Carlos Alberto dos Santos - - Donizetti Aparecido Fernandes - - Luiz Roberto de Morais - - Daniel dos Santos - - STEFANNI CONSULTORIA E ASSESSORIA EM INFORMATICA LTDA - - João de Alencar Martins Filho - - Ivanildo Bernardo dos Santos - - Fundamentos Sistemas Ltda - - Gustavo de Paula Oliveira - - Marcelo dos Santos - - Moreira e Vasconcellos Sociedade de Advogados Ltda - - Marcelo do Prado Pianissola - - Anderson Nunes do Couto - - Priscila Cristina Dias Wanderbroock e outros - TOTVS S.A. - - Victor Damaceno Mira e outros - Alain Messias de Campos Amaro - - Jefferson Shimizu - - Anderson Nunes do Couto - - Dimensional Brasil Soluções Ltda - - Scm Participações S.a - - Camila Siqueira Alves - - Eduardo Moreira - - Rosangela dos Santos Vasconcellos - - Moreira e Vasconcellos Sociedade de Advogados Ltda - - Ana Paula Munhoz - - Joao Augusto de Faria - - José Eduardo Costa - - Newton Trading Co. - - Eduardo Luiz Sampaio da Silva - - Brasil Crédito Gestão Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - Msc Software Brasil Ltda - - Camila Eloa Bertazzo - - Paulisteel Comercial Ferro Aço Ltda e outros - Mac Jee Industria de Defesa Ltda - - Scansource Brasil Distribuidora de Tecnologias Ltda e outros - Karina Carvalho Lima - - Laercio Roberto Amorim - - Robson Ribeiro dos Santos - - Laercio Roberto Amorim e outros - Janailton Pereira Pinto - - Marcelo Teixeira de Souza - - Lucas Magela dos Santos Moreira - - Dimas Inácio da Rosa e outros - EDSON DE LIMA VICENTE - Senior Sistemas S/A - - Fundamentos Sistemas Ltda. e outros - 1) Fls. 12.699/12.718 (União): assim como já decidido às fls. 12.066/12.069 no tocante a pedido da Fazenda Estadual, aguarde-se, por ora, deliberação acerca do plano alternativo. Oportunamente serão apreciadas as questões envolvendo a apresentação de certidões fiscais. 2) Fls. 12.719 (recuperanda): defiro em parte o pedido, para conceder o prazo complementar de cinco dias para atendimento do item "2" da decisão de fls. 12.066/12.069. 3) Fls. 12.720/12.730 (mensagem eletrônica da 1ª Vara Federal de São José dos Campos): ciente do deferimento de busca e apreensão em outro feito. Por ora, nada há a deliberar. Int - ADV: GUILHERME CAMARA MOREIRA MARCONDES MACHADO (OAB 297945/SP), MARY LUCY CAMPOS (OAB 296183/SP), MARY LUCY CAMPOS (OAB 296183/SP), DOMINGOS SÁVIO DE MORAES (OAB 292391/SP), BRUNO GELMINI (OAB 288681/SP), ULISSES SIMÕES DA SILVA (OAB 273921/SP), GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA (OAB 282419/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), CAROLINA MACHADO LETIZIO VIEIRA (OAB 274277/SP), EZILDO SANTOS BISPO JUNIOR (OAB 271725/SP), JOÃO ANTONIO LOPES FERREIRA (OAB 277235/SP), JOÃO ANTONIO LOPES FERREIRA (OAB 277235/SP), GUILHERME GASPARI COELHO (OAB 271234/SP), SAMIRA GABRIELLE MOREIRA (OAB 268693/SP), DANIEL BATTAGLIA DE NUEVO CAMPOS (OAB 305561/SP), DANTHE NAVARRO (OAB 315245/SP), FERNANDO LUIZ TEGGE SARTORI (OAB 312973/SP), ANA PAULA MUNHOZ (OAB 311810/SP), ANA PAULA MUNHOZ (OAB 311810/SP), DAYSE LIMA DA SILVA (OAB 309625/SP), ANDREZA DE OLIVEIRA LIMA (OAB 308117/SP), SAMIRA MARQUES DANELON (OAB 298629/SP), FLAVIO JUNQUEIRA VOLPE (OAB 305311/SP), RODRIGO REIS BELLA MARTINEZ (OAB 305209/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB 98709/SP), GUSTAVO FARIA BARUEL (OAB 304629/SP), FELIPE AUGUSTO VIEIRA LEAL BEZERRA (OAB 302625/SP), DANIELLE KAHN SILVA (OAB 96858/RJ), MANOEL FERREIRA ROSA NETO (OAB 298653/SP), GUILHERME TADEU SADI (OAB 316772/SP), MAURIZIO COLOMBA (OAB 94763/SP), ROSANGELA DOS SANTOS VASCONCELLOS (OAB 264621/SP), ROSANGELA DOS SANTOS VASCONCELLOS (OAB 264621/SP), ROSANGELA DOS SANTOS VASCONCELLOS (OAB 264621/SP), ROSANGELA DOS SANTOS VASCONCELLOS (OAB 264621/SP), FABIO BOCCIA FRANCISCO (OAB 99663/SP), PATRICIA SANTAREM FERREIRA (OAB 98383/SP), JOAO BATISTA PIRES FILHO (OAB 95696/SP), ROSANGELA DOS SANTOS VASCONCELLOS (OAB 264621/SP), EDUARDO HIZUME (OAB 93229/SP), EDUARDO HIZUME (OAB 93229/SP), MARIA LUCIA SIVELLI ROZA (OAB 81252/SP), ESTER ISMAEL DOS SANTOS (OAB 80908/SP), AUGUSTO GONÇALVES (OAB 78822/SP), NELSON MARCONDES MACHADO (OAB 75818/SP), PEDRO JULIO DE CERQUEIRA GOMES (OAB 54254/SP), WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR (OAB 41830/SP), SAMIRA GABRIELLE MOREIRA (OAB 268693/SP), HENRIQUE COUTINHO DE SOUZA (OAB 257391/SP), SAMIRA GABRIELLE MOREIRA (OAB 268693/SP), GUSTAVO GONÇALVES GOMES (OAB 266894/SP), GUSTAVO BECKEDORFF (OAB 266600/SP), RAQUEL DE PAULA LIMA CARPEGEANI (OAB 261779/SP), RAQUEL DE PAULA LIMA CARPEGEANI (OAB 261779/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), VERA SIMONIA DA SILVA MORAIS (OAB 266424/SP), ROSANGELA DOS SANTOS VASCONCELLOS (OAB 264621/SP), HENRIQUE COUTINHO DE SOUZA (OAB 257391/SP), WAGNER DUCCINI (OAB 258875/SP), WAGNER DUCCINI (OAB 258875/SP), ROSANGELA DOS SANTOS VASCONCELLOS (OAB 264621/SP), ROSANGELA DOS SANTOS VASCONCELLOS (OAB 264621/SP), ROSANGELA DOS SANTOS VASCONCELLOS (OAB 264621/SP), ROSANGELA DOS SANTOS VASCONCELLOS (OAB 264621/SP), ROSANGELA DOS SANTOS VASCONCELLOS (OAB 264621/SP), LUIZ VICENTE DE CARVALHO (OAB 39325/SP), LAURA COSTA DE MEDINA COELI (OAB 104779/RJ), JOSE ELVES MORASTONI (OAB 6519/SC), JULIANA RODRIGUES SANTOS (OAB 450297/SP), TÚLIO AMADEU SANTOS ARAÚJO (OAB 454958/SP), TÚLIO AMADEU SANTOS ARAÚJO (OAB 454958/SP), GILSON MAREGA MARTINS (OAB 13691/SC), DANIEL DEGAN CLEMENTE DOS SANTOS (OAB 436239/SP), LAURA COSTA DE MEDINA COELI (OAB 104779/RJ), FERNANDA BROTTO GONÇALVES FERREIRA NABAHAN (OAB 455399/SP), WEMILY GONÇALVES PEREIRA (OAB 424202/SP), WILLIAM HENRIQUE CANDIDO DE OLIVEIRA (OAB 412334/SP), LETÍCIA GRECO GUANAIS (OAB 408008/SP), BRENDO EDUARDO ARAUJO SAMPAIO DA SILVA (OAB 407163/SP), BRENDO EDUARDO ARAUJO SAMPAIO DA SILVA (OAB 407163/SP), BRENDO EDUARDO ARAUJO SAMPAIO DA SILVA (OAB 407163/SP), LUCIANO PEREIRA VIEIRA (OAB 406558/SP), ALFREDO CABRINI SOUZA E SILVA (OAB 405181/SP), LUCAS GOULART TOVAR (OAB 231467/RJ), IGOR DE SOUSA NUNES DE MATOS (OAB 197625/RJ), BRUNO RENATO DRAPAL DOS SANTOS (OAB 204670/RJ), CARLOS ALBERTO SIMIONATO BIZIAK (OAB 481592/SP), VANESSA SOARES GUIMARÃES DOMICIANO (OAB 483853/SP), FERNANDA MEDINA PANTOJA (OAB 125655/RJ), DIOGO ASSUMPÇÃO REZENDE DE ALMEIDA (OAB 123702/RJ), PEDRO JOURDAN FRANKLIN PALHANO LEAL (OAB 166520/RJ), NATÁLIA CLARISSA SALLES MARTINS (OAB 76964/PR), CAROLINA CURY MAIA COSTA (OAB 126909/RJ), RONALDO RAYES (OAB 144521/SP), CYNTHIA MARIA IDALGO RUIZ QUINTA DOS SANTOS (OAB 188197/RJ), GUILHERME SEGUI LOBATO RIBEIRO (OAB 467169/SP), CATARINA BEZERRA ALVES (OAB 528556/SP), FERNANDO BARRIOS GARCIA (OAB 459256/SP), RENI MARIA BARBOZA RIBAS (OAB 56862/PR), NATHALIE RIGIO DE SOUZA (OAB 322525/SP), TATIANA LAZARINI (OAB 347399/SP), ALONSO SANTOS ÁLVARES (OAB 246387/SP), BRUNO LEANDRO SANTIAGO GRILO (OAB 376558/SP), FÁBIO SWAROVSKI (OAB 375430/SP), SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP), IVAN SPREAFICO CURBAGE (OAB 371965/SP), RAFAEL BICCA MACHADO (OAB 44096/RS), TIAGO FAGANELLO (OAB 73540/RS), ANTONIO CARLOS VIANA SANTOS JUNIOR (OAB 379832/SP), RICARDO DE ABREU BIANCHI (OAB 345150/SP), AMANDA CRISTINA TORRACA (OAB 340667/SP), KARIN MANCINI (OAB 334595/SP), JOAO AUGUSTO DE FARIA (OAB 333041/SP), JOAO AUGUSTO DE FARIA (OAB 333041/SP), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), JAIRO DE OLIVEIRA ZORDAN (OAB 329350/SP), VANESSA CRISTINA PREGNOLATO (OAB 404256/SP), FELIPE BUENO SIQUEIRA (OAB 503681/SP), JONVITO MAGALHÃES LEITÃO (OAB 403817/SP), JONVITO MAGALHÃES LEITÃO (OAB 403817/SP), FLAVIO LAGE SIQUEIRA (OAB 503700/SP), KARINA CARVALHO LIMA (OAB 386357/SP), KARINA CARVALHO LIMA (OAB 386357/SP), KARINA CARVALHO LIMA (OAB 386357/SP), FLÁVIO DA SILVA FARIA (OAB 379927/SP), SIQUEIRA, D'ÁVILA, FLORES E ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 345/MG), ADRIANO REQUE ROSSINI (OAB 384687/SP), ADRIANO REQUE ROSSINI (OAB 384687/SP), JEFFERSON FANTINATI (OAB 384436/SP), JEFFERSON FANTINATI (OAB 384436/SP), THIAGO MANUEL (OAB 381778/SP), RAPHAELA RAMOS ALBUQUERQUE FERNANDES (OAB 382335/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), RENATO NAPOLITANO NETO (OAB 155967/SP), FABIO DA ROCHA GENTILE (OAB 163594/SP), ROBERTO DE SOUZA FERREIRA GRECO (OAB 162707/SP), ANA LUCIA GONÇALVES DA SILVA (OAB 160918/SP), MARCELO MENEZES (OAB 157831/SP), LUCIANA GALVÃO VIEIRA DE SOUZA (OAB 157815/SP), TÁCITO DE TOLEDO LARA NETO (OAB 155980/SP), GABRIELA GERMANI (OAB 155969/SP), MARCELO ROSENTHAL (OAB 163855/SP), LUIZ GUILHERME PORTO DE TOLEDO SANTOS (OAB 155531/SP), ANA PAULA ANDRADE BORGES DE FARIA (OAB 154738/SP), JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES (OAB 154384/SP), JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES (OAB 154384/SP), ALEXANDRE MENDES PINTO (OAB 153869/SP), EDUARDO MOREIRA (OAB 152149/SP), EDUARDO MOREIRA (OAB 152149/SP), EDUARDO MOREIRA (OAB 152149/SP), EDUARDO MOREIRA (OAB 152149/SP), PRISCILA CRISTINA DIAS WANDERBROOCK (OAB 169524/SP), PRISCILA CRISTINA DIAS WANDERBROOCK (OAB 169524/SP), PRISCILA CRISTINA DIAS WANDERBROOCK (OAB 169524/SP), PRISCILA CRISTINA DIAS WANDERBROOCK (OAB 169524/SP), PRISCILA CRISTINA DIAS WANDERBROOCK (OAB 169524/SP), PRISCILA CRISTINA DIAS WANDERBROOCK (OAB 169524/SP), PRISCILA CRISTINA DIAS WANDERBROOCK (OAB 169524/SP), PRISCILA CRISTINA DIAS WANDERBROOCK (OAB 169524/SP), MARCELO ROSENTHAL (OAB 163855/SP), LUIZ RODOLFO CABRAL (OAB 168499/SP), LUIZ RODOLFO CABRAL (OAB 168499/SP), MARCIA HISSA FERRETTI (OAB 166576/SP), MARCIA HISSA FERRETTI (OAB 166576/SP), LUIS GUILHERME HOLLAENDER BRAUN (OAB 166566/SP), MOACYR GODOY PEREIRA NETO (OAB 164670/SP), MOACYR GODOY PEREIRA NETO (OAB 164670/SP), WILIAM CÉSAR AMBRÓSIO (OAB 171878/SP), ZAIRA MESQUITA PEDROSA PADILHA (OAB 115710/SP), CLAUDIO ROGERIO LOPES (OAB 132038/SP), ALEXANDRE TADEU CURBAGE (OAB 132024/SP), ERIKA SHIMAKOISHI (OAB 131750/SP), PAULO SERGIO AMORIM (OAB 130307/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), ANA LAURA GRISOTTO LACERDA DA ROCHA (OAB 125664/SP), ALEXANDRE BISKER (OAB 118681/SP), ANA LUCIA CALDINI (OAB 133529/SP), MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA RIATO (OAB 115092/SP), SANDRA REGINA COMI (OAB 114522/SP), SANDRA REGINA COMI (OAB 114522/SP), RONALDO RAYES (OAB 114521/SP), ENOQUE TADEU DE MELO (OAB 114021/SP), ARISTEU CESAR PINTO NETO (OAB 110059/SP), GERONIMO CLEZIO DOS REIS (OAB 109764/SP), EDUARDO MOREIRA (OAB 152149/SP), LUIZ COELHO PAMPLONA (OAB 147549/SP), EDUARDO MOREIRA (OAB 152149/SP), EDUARDO MOREIRA (OAB 152149/SP), EDUARDO MOREIRA (OAB 152149/SP), EDUARDO MOREIRA (OAB 152149/SP), EDUARDO MOREIRA (OAB 152149/SP), EDUARDO MOREIRA (OAB 152149/SP), ALEXANDRE MAGNO DA COSTA MACIEL (OAB 151173/SP), HAROLDO JOSE DANTAS DA SILVA (OAB 133819/SP), LUCIANO CESAR CORTEZ GARCIA (OAB 146893/SP), LUCIANO CESAR CORTEZ GARCIA (OAB 146893/SP), LUCIANO CESAR CORTEZ GARCIA (OAB 146893/SP), RICARDO LABATE (OAB 145815/SP), JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR (OAB 142452/SP), RODRIGO UCHÔA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO (OAB 139002/SP), RODRIGO UCHÔA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO (OAB 139002/SP), NELSON PRIMO (OAB 37583/SP), EDUARDO LUIZ SAMPAIO DA SILVA (OAB 231904/SP), SERGIO LUIZ DE MOURA (OAB 234498/SP), AMANDA RODRIGUES FERRASIN (OAB 234146/SP), SANTIAGO DE PAULO OLIVEIRA (OAB 233242/SP), FABIANO FRANKLIN SANTIAGO GRILO (OAB 233162/SP), EDUARDO LUIZ SAMPAIO DA SILVA (OAB 231904/SP), EDUARDO LUIZ SAMPAIO DA SILVA (OAB 231904/SP), EDUARDO LUIZ SAMPAIO DA SILVA (OAB 231904/SP), EDUARDO PONTIERI (OAB 234635/SP), DENILSON ALVES DE OLIVEIRA (OAB 231895/SP), DENILSON ALVES DE OLIVEIRA (OAB 231895/SP), MARIA NEUSA GONINI BENICIO (OAB 22877/SP), KELLY CRISTINA SALGARELLI (OAB 224440/SP), KELLY CRISTINA SALGARELLI (OAB 224440/SP), RODRIGO NASCIMENTO SCHERRER (OAB 223549/SP), PAULO AFONSO DE ALMEIDA RODRIGUES (OAB 223163/SP), DANIELA DA SILVA CARVALHO (OAB 222265/SP), MÔNICA APARECIDA DATTI MICHELETTO (OAB 236901/SP), SAMUEL MAC DOWELL DE FIGUEIREDO (OAB 29393/SP), LEANDRO CHIARETTO FERNANDES (OAB 252896/SP), CLAUDIA MOURA SALOMÃO CRUZ (OAB 252783/SP), REGIS DIEGO GARCIA (OAB 250212/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), VITOR CARVALHO LOPES (OAB 241959/SP), TONY RAFAEL BICHARA (OAB 239949/SP), LIGIA LUISA TORRES (OAB 234703/SP), MARIA CRISTINA PILOTO MOLINA (OAB 236882/SP), MARIA CRISTINA PILOTO MOLINA (OAB 236882/SP), CRISTIANE TOMAZ (OAB 236756/SP), CRISTIANE TOMAZ (OAB 236756/SP), ALEXANDRE ZANARDI DA SILVA (OAB 236694/SP), RAFAEL EUSTAQUIO D ANGELO CARVALHO (OAB 235122/SP), DORIVAL JOSE PEREIRA RODRIGUES DE MELO (OAB 234905/SP), CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO (OAB 172723/SP), CASSIANO RODRIGUES BOTELHO (OAB 183317/SP), CYNTIA APARECIDA VINCI (OAB 192878/SP), JOSIEL VACISKI BARBOSA (OAB 191692/SP), JEFFERSON SHIMIZU (OAB 189421/SP), JEFFERSON SHIMIZU (OAB 189421/SP), FÁBIO LUIS GONÇALVES ALEGRE (OAB 188461/SP), THIAGO NOSÉ MONTANI (OAB 187435/SP), BRUNO CORRÊA BURINI (OAB 183644/SP), SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), PUBLIUS RANIERI (OAB 182955/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), DANIELA DOS SANTOS PEPE (OAB 181257/SP), ROBERTO DE SOUZA DIAS JUNIOR (OAB 178294/SP), ROBERTO DE SOUZA DIAS JUNIOR (OAB 178294/SP), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), TATHIANA PRADA AMARAL DUARTE (OAB 221785/SP), CAROLINA ARID ROSA BRANDÃO (OAB 206908/SP), DOUGLAS HENRIQUES DA ROCHA (OAB 218228/SP), JANE CLEIDE ALVES DA SILVA (OAB 217623/SP), MÁRCIO SALGADO DE LIMA (OAB 215467/SP), PRISCILLA CHRISTINA GONÇALVES DE MIRANDA VAZ (OAB 213774/SP), MAURÍCIO MORISHITA (OAB 211834/SP), RODRIGO ALVES ANAYA (OAB 208022/SP), CINIRA GOMES LIMA MÉLO (OAB 207660/SP), LUIS AUGUSTO EGYDIO CANEDO (OAB 196833/SP), RÚBIA HELENA FILASI GIRELLI (OAB 206838/SP), FABRÍCIO ROCHA DA SILVA (OAB 206338/SP), GUSTAVO DE PAULA OLIVEIRA (OAB 206189/SP), GUSTAVO DE PAULA OLIVEIRA (OAB 206189/SP), LEONARDO FRANCISCO RUIVO (OAB 203688/SP), LEANDRO DONDONE BERTO (OAB 201422/SP), DUÍLIO JOSÉ SÁNCHEZ OLIVEIRA (OAB 197056/SP)
  9. Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0000200-33.2025.8.26.0292 (processo principal 1002302-16.2022.8.26.0292) - Habilitação de Crédito - Concurso de Credores - Laercio Roberto Amorim - Avibras Indústria Aeroespacial S.a. - "Em Recuperação Judicial" - Deloitte Touchetohmatsu Consultores Ltda. - Fls 112: ciente: Manifeste-se a administradora judicial, em última oportunidade, nos termos da decisão de fls. 76/77 dos autos. Int. - ADV: PATRICIA SANTAREM FERREIRA (OAB 98383/SP), NELSON MARCONDES MACHADO (OAB 75818/SP), GUILHERME CAMARA MOREIRA MARCONDES MACHADO (OAB 297945/SP), JEFFERSON FANTINATI (OAB 384436/SP), CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO (OAB 172723/SP), ESTER ISMAEL DOS SANTOS (OAB 80908/SP)
  10. Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0000200-33.2025.8.26.0292 (processo principal 1002302-16.2022.8.26.0292) - Habilitação de Crédito - Concurso de Credores - Laercio Roberto Amorim - Avibras Indústria Aeroespacial S.a. - "Em Recuperação Judicial" - Deloitte Touchetohmatsu Consultores Ltda. - Fls 112: ciente: Manifeste-se a administradora judicial, em última oportunidade, nos termos da decisão de fls. 76/77 dos autos. Int. - ADV: PATRICIA SANTAREM FERREIRA (OAB 98383/SP), NELSON MARCONDES MACHADO (OAB 75818/SP), GUILHERME CAMARA MOREIRA MARCONDES MACHADO (OAB 297945/SP), JEFFERSON FANTINATI (OAB 384436/SP), CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO (OAB 172723/SP), ESTER ISMAEL DOS SANTOS (OAB 80908/SP)
Página 1 de 2 Próxima