Eduardo Junio Pestana

Processos do Advogado

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2. Processo 30001245920138260168
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 3000124-59.2013.8.26.0168 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Dracena - Apte/Apda: Spal Indústria Brasileira de Bebidas S/A - Apdo/Apte: Adriano Teles da Rocha (Justiça Gratuita) - Apelado: Chubb Seguros Brasil S/A - Magistrado(a) Flavia Beatriz Gonçalez da Silva - Negaram provimento ao recurso da ré SPAL Indústria Brasileira de Bebidas S.A. e deram provimento parcial ao recurso do autor. V.U. - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE COM GARRAFA DE REFRIGERANTE - PERDA DA VISÃO DE UM OLHO - VÍCIO DO PRODUTO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR (ART. 12, CDC) - DANO MORAL FIXADO EM R$ 50.000,00 - PENSÃO VITALÍCIA DEVIDA - ART. 950, CC - JUROS MORATÓRIOS DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INCIDENTES DESDE O EVENTO DANOSO - INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1. RECONHECIDA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR PELO ACIDENTE DECORRENTE DA EJEÇÃO ESPONTÂNEA DA TAMPA DA GARRAFA, CARACTERIZANDO VÍCIO DO PRODUTO (ART. 12 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). AUSENTE PROVA INEQUÍVOCA DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU DE TERCEIROS. 2. DANOS MORAIS ARBITRADOS EM R$ 50.000,00, MANTIDOS POR ESTAREM EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E COM A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. 3. CABÍVEL A CONCESSÃO DE PENSÃO VITALÍCIA EM RAZÃO DA INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA O TRABALHO, COM BASE NO ART. 950 DO CÓDIGO CIVIL, FIXADA EM 30% DA REMUNERAÇÃO À ÉPOCA DO ACIDENTE, COM PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA, A SER APURADA EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 4. JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE OS DANOS MORAIS DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO, NOS TERMOS DA SÚMULA 54 DO STJ. 5. AFASTADA A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, CONSIDERANDO A SÚMULA 326 DO STJ, INVERTE-SE A SUCUMBÊNCIA DA AÇÃO, COM CONDENAÇÃO DAS RÉS AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DE HONORÁRIO
3. Processo 30001245920138260168
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 3000124-59.2013.8.26.0168 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Dracena - Apte/Apda: Spal Indústria Brasileira de Bebidas S/A - Apdo/Apte: Adriano Teles da Rocha (Justiça Gratuita) - Apelado: Chubb Seguros Brasil S/A - Magistrado(a) Flavia Beatriz Gonçalez da Silva - Negaram provimento ao recurso da ré SPAL Indústria Brasileira de Bebidas S.A. e deram provimento parcial ao recurso do autor. V.U. - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE COM GARRAFA DE REFRIGERANTE - PERDA DA VISÃO DE UM OLHO - VÍCIO DO PRODUTO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR (ART. 12, CDC) - DANO MORAL FIXADO EM R$ 50.000,00 - PENSÃO VITALÍCIA DEVIDA - ART. 950, CC - JUROS MORATÓRIOS DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INCIDENTES DESDE O EVENTO DANOSO - INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1. RECONHECIDA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR PELO ACIDENTE DECORRENTE DA EJEÇÃO ESPONTÂNEA DA TAMPA DA GARRAFA, CARACTERIZANDO VÍCIO DO PRODUTO (ART. 12 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). AUSENTE PROVA INEQUÍVOCA DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU DE TERCEIROS. 2. DANOS MORAIS ARBITRADOS EM R$ 50.000,00, MANTIDOS POR ESTAREM EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E COM A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. 3. CABÍVEL A CONCESSÃO DE PENSÃO VITALÍCIA EM RAZÃO DA INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA O TRABALHO, COM BASE NO ART. 950 DO CÓDIGO CIVIL, FIXADA EM 30% DA REMUNERAÇÃO À ÉPOCA DO ACIDENTE, COM PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA, A SER APURADA EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 4. JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE OS DANOS MORAIS DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO, NOS TERMOS DA SÚMULA 54 DO STJ. 5. AFASTADA A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, CONSIDERANDO A SÚMULA 326 DO STJ, INVERTE-SE A SUCUMBÊNCIA DA AÇÃO, COM CONDENAÇÃO DAS RÉS AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, A SER IGUALMENTE APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO DA RÉ SPAL DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Fernando Maia (OAB: 67217/SP) - Daniel Acquati (OAB: 158174/SP) - Eduardo Junio Pestana (OAB: 161113/SP) - Silvio Luis Ferrari Padovan (OAB: 243613/SP) - Inaldo Bezerra Silva Junior (OAB: 132994/SP) - Darcio Jose da Mota (OAB: 67669/SP) - 5º andar
4. Processo 10000084720238260359
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000008-47.2023.8.26.0359 - Recuperação Judicial - Liminar - Anisio Cardoso de Sá - - Bruno Garcia de Sá e outros - Banco CNH Industrual Capital S.A. - - Banco Bradesco S.A. - RVC Administração Judicial e Consultoria Empresarial Ltda - Manoel Pedro Menezes Neto - - MARIA APARECIDA THOME MENEZES - - Banco de Lage Landen Brasil S.A. - - Cooperativa de Credito Nosso - Sicoob Nosso - - Cooperativa Agrícola Mista de Adamantina - - AGROTEKNE COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA - - Coopermota Cooperativa Agroindustrial - - Solomax Comércio e Representação Ltda - - Banco do Brasil S/A - - Marilu Casarine da Silva - - Marly Zaparoli Casarine - - Godoy Advogados Associados, Advocacia, Consultoria e Assessoria Jurídica - - Ottoboni Máquinas e Implementos Agrícolas Ltda. - Ficam cientificadas às partes credoras e interessados dos demonstrativos contábeis e a relação de ações das recuperandas referente ao mês de maio/2025, constantes no Incidente de Prestação de Contas nº 0000025-66.2024.8.26.0359. - ADV: GUILHERME AUGUSTO DE LIMA FRANÇA (OAB 324907/SP), GUILHERME AUGUSTO DE LIMA FRANÇA (OAB 324907/SP), GIANMARCO COSTABEBER (OAB 373682/SP), ELÓI CONTINI (OAB 329903/SP), OSVALDO PESTANA (OAB 42404/SP), ADALBERTO GODOY (OAB 87101/SP), ADALBERTO GODOY (OAB 87101/SP), KOJI JORGE SAITO (OAB 111847/SP), RODRIGO VIEIRA CLARA (OAB 415047/SP), GUILHERME AUGUSTO DE LIMA FRANÇA (OAB 324907/SP), JOÃO EDUARDO MARTINS PERES (OAB 259520/SP), GUILHERME AUGUSTO DE LIMA FRANÇA (OAB 324907/SP), GUSTAVO FERREIRA CASTELO BRANCO (OAB 266178/SP), GUSTAVO FERREIRA CASTELO BRANCO (OAB 266178/SP), ALBERTO IVÁN ZAKIDALSKI (OAB 285218/SP), VLADIMIR LOZANO JUNIOR (OAB 292493/SP), GUILHERME AUGUSTO DE LIMA FRANÇA (OAB 324907/SP), GUILHERME AUGUSTO DE LIMA FRANÇA (OAB 324907/SP), MARCOS AUGUSTO GONÇALVES (OAB 154967/SP), THAÍS ABREU CARVALHO (OAB 474249/SP), VINÍCIUS MARQUES DA SILVA (OAB 427994/SP), VINÍCIUS MARQUES DA SILVA (OAB 427994/SP), TIAGO SCHREINER GARCEZ LOPES (OAB 194583/SP), TIAGO SCHREINER GARCEZ LOPES (OAB 194583/SP), TIAGO SCHREINER GARCEZ LOPES (OAB 194583/SP), LEONARDO POLONI SANCHES (OAB 158795/SP), EDUARDO JUNIO PESTANA (OAB 161113/SP), ROBERTO CARLOS AUGUSTO TRISTAO (OAB 152924/SP), THAÍS ABREU CARVALHO (OAB 474249/SP), TIAGO SCHREINER GARCEZ LOPES (OAB 194583/SP), TIAGO SCHREINER GARCEZ LOPES (OAB 194583/SP), WILLIAM CAMILLO (OAB 124974/SP), TIAGO SCHREINER GARCEZ LOPES (OAB 194583/SP)
5. Processo 10027478120238260168
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002747-81.2023.8.26.0168/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Dracena - Embargte: Fernando Cesar Moreno Marinho (Justiça Gratuita) - Embargdo: Banco Losango S.a. - Banco Multiplo - Magistrado(a) Olavo Sá - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO RÉU. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. PREQUESTIONAMENTO. MERO INCONFORMISMO.OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015, CONSTITUEM RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA, DESTINADO A SUPRIR OMISSÃO, ESCLARECER OBSCURIDADE, ELIMINAR CONTRADIÇÃO OU CORRIGIR ERRO MATERIAL NO JULGADO. NÃO SE VERIFICAM, NO ACÓRDÃO EMBARGADO, QUAISQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC, TENDO SIDO ENFRENTADAS TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, COM FUNDAMENTAÇÃO CLARA, COERENTE E SUFICIENTE. O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A REBATER, UM A UM, TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES, QUANDO JÁ TENHA ENCONTRADO FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA DECIDIR A CAUSA. A ANÁLISE DA ADMINISTRAÇÃO VOLUNTÁRIA DAS FINANÇAS PELO EMBARGANTE, QUE DELEGOU À EX-ESPOSA A GESTÃO DE SUAS CONTAS BANCÁRIAS, CARTÕES DE CRÉDITO E COMPRAS ONLINE, FOI DEVIDAMENTE REALIZADA E CONSTITUI FUNDAMENTO AUTÔNOMO PARA A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. A DISCUSSÃO SOBRE A ABUSIVIDADE DOS JUROS E A APLICAÇÃO DA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO DEVE SER VEICULADA EM AÇÃO PRÓPRIA, NOS TERMOS DO ART. 104-A DO CDC, INTRODUZIDO PELA LEI 14.181/2021, COM OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NOS TERMOS DO ART. 1.025 DO CPC/2015, CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS SUSCITADOS PELO EMBARGANTE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, AINDA QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEJAM REJEITADOS, DESDE QUE O TRIBUNAL SUPERIOR RECONHEÇA A EXISTÊNCIA DE ERRO, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBAR
6. Processo 15008202320238260168
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1500820-23.2023.8.26.0168 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - R.S.R. - Páginas 407 - Defiro o cadastro Ilmo. Dr. Eduardo Junio Pestana - OAB/SP 161.113 no sistema informatizado para a participação na audiência designada às páginas 372/374. Providencie-se o necessário. Após a audiência, deverá ser realizado o seu descadastramento. Intimem-se. - ADV: EDUARDO JUNIO PESTANA (OAB 161113/SP)
7. Processo 10010048020168260168
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001004-80.2016.8.26.0168 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Carlos Roberto Crecco - Rosangela Rampazo ME - Fl. 621: Manifeste-se o exequente, no prazo de 10 dias, requerendo o que entender em termos de prosseguimento, sob pena de extinção e arquivamento dos autos. - ADV: OSVALDO PESTANA (OAB 42404/SP), KELLY CRISTINA SANTOS SANCHES PIMENTA (OAB 208660/SP), EDUARDO JUNIO PESTANA (OAB 161113/SP), ANTONIO ARAUJO SILVA (OAB 72368/SP)
8. Processo 10020525920258260168
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002052-59.2025.8.26.0168 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - V.A.C.B. - L.S.C. - Vistos. HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes à(s) fl(s). 144/145, que contou com a concordância do Ilustre representante do Ministério Público (fls. 149) e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Ausente o interesse recursal, certifique-se de imediato o trânsito em julgado. Sem custas em aberto por força do art. 90, 3º do CPC. Sem sucumbência em decorrência do acordo celebrado. Após, anote-se a extinção, dê-se a baixa respectiva e arquivem-se os autos, com as anotações e demais cautelas de praxe. P.R.I.C. - ADV: RICARDO BARRIS HENRIQUE (OAB 384510/SP), OSVALDO PESTANA (OAB 42404/SP), EDUARDO JUNIO PESTANA (OAB 161113/SP)