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Evelyn Cristine Guida Santos

Evelyn Cristine Guida Santos

Número da OAB: OAB/SP 161285

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 7
Total de Intimações: 8
Tribunais: TJSP, TJMG
Nome: EVELYN CRISTINE GUIDA SANTOS

Processos do Advogado

Mostrando 8 de 8 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0619198-78.1994.8.26.0100 (583.00.1994.619198) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - A. Araújo S/a. - Engenharia e Montagens - A. Araújo S/a. - Engenharia e Montagens. - NELSON OLBI. - - Rosana Aparecida ALVES. e outros - Lidio Alfredo Schulthais - - NELSON OLBI - - Paulo Sergio Santo Andre - - Maria de Fatima nascimento - - SERGIO CRISTIANO NASCIMENTO - - Cristiane Gravinez Cecel da Silva - - Andreia Chicone Cazarim - - Jaime Francisco Coelho - - Maria Aparecida Ferreira - - Washington Ferreira - - Ricardo Ferreira - - Renata Ferreira dos Santos - - fabiana ferreira fernandes - - Jose Geraldo Gonçalves - - josé araujo silva - - carlos roberto mesquita - - Adão Ferreira de Matos - - josé geraldo soares - - José Viana da Silva - - claudio alves da silva - - CARLOS CESAR GUADALUPE - - JOSÉ AGOSTINHO GERMANO - - Jose Felipe dos Santos - - Jose Lucio Coelho - - LIBERO MACHADO PINTO COELHO - - SEBASTIÃO AMBROSIO GOMES - - Jacy Antonio - - ELIANA DIAS DE FREITAS. - - Anselmo Aparecido Pereira - - loyde palácio dos santos - - José carlos dos santos - - ELIANA DIAS DE FREITAS - - ORLANDO TRINDADE - - AMERICO APARECIDO CURVICE - - João Carlos Faria Ramos - - Rosana Aparecida Alves - - ENY JOSÉ DA SILVA - - José Roberto Vaz - - Brasfor Comercial Ltda - - Carlos Manuel Fonseca da Mota - - Paulo Vieira Pires - - Francisco das Chagas Marreiros Rocha - - Vladimir Aparecido Donatelli - - Alfredo Matos Azevedo - - Claudio Delmiro da Silva - - Maria Aparecida da Silva Xavier - - Oscar Alves de Azevedo - - Dinah Theodoro Cruz e outros - Cesar de Lucca e outros - Gerci Janes Guimarães - - Magaly Faiolli dos Santos - - Juliana Faiolli dos Santos - - Gustavo Faiolli dos Santos - - Ailton Storch - - Gelson Nunes - - Raimundo Caetano do Carmo - - João Lourenço de Almeida - - Antonio Condessa Alvarenga - - Aldemir Balbino dos Santos - - Helio Lucio dos Santos - - Mateus Teixeira de Meira - - Valmir Almeida Lucas - - Joaquim Carlos Rodrigues - - Ildebrando Nossa - - José Miguel Manhães - - José Beltrão Gouveia - - Espólio de Edson José de Oliveira - - Itamar Socorro Martins - - Marcos Lopes Muniz - - MPartners Consultoria LTDA - - ROHR S.A. Estruturas Tubulares - - Espólio de Florentino das Dores Esquivel - - Anita Martins Antunes - - Luiz Carlos Macedo Cazalenove - - Lothar Arno Ritcher e outros - João Carlos Farias Ramos - - Banco do Brasil S/A - - João Bispo dos Santos Filho e outros - Valfrido Mota de Souza e outros - Varonil Fernandes da Silva - - Jacomo Andreucci Filho e outros - Freitas Leiloeiro Oficial - Banco Banorte S/A - Em Liquidação Extrajudicial - - Evair Cesar - - Airton Diniz Piola - - Enoque Alves de Souza - - Ademir Moreira - - Antonio Henrique Felix - - Banco Tricury S/A - - Lubelia Ribeiro de Oliveira Hofling - - Dsa Participações e Estruturação de Negócios S/A - - Maria da Graca Piffer Rodrigues Costa - - Eliane Araújo dos Santos - - Fema6 Administração de Bens Próprios Ltda. - - Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras - - Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo - - Hermínio Ribeiro de Souza - - Caixa Econômica Federal - - Joaquim Prates de Oliveira e outros - Dennis Mendes Brazão Ghensev Pereira - Sergio Tadeu Basso - - Genesio Barbosa de Paula - - Margaret Garcia Coura - - Deocrecio Liriano da Silva - - Espólio de José Moura Santos - - Adelmo de Oliveira - - Supernova Energia Ltda - - Guilherme Miranda Ribeiro - - Miguel Frutuoso de Carvalho - - Gustavo Queiroz Quintella Freire - - Fábio Jorge Lotfi - - Antonio Gomes dos Santos - - Heloisa Euzebio Baes - - Maria Anunciata de Souza - - Rosa Aparecida Signorelli - - Jose Nercio Euzebio e outros - Wagner Euzebio - FERNANDA GOMES RESENDE - - Renee Leite Ganc - - Lassie 2 Créditos Judiciais Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados (“lassie 2”) - - Strata Flagship Fund 1 Master Fundo de Investimento Multimercado Crédito Privado (“strata Flagship Fund 1”) - - BANCO BRADESCO S/A - - Lutèce Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados - - BANCO BANORTE S/A - - Maria de Fátima Ché Vieira - - João Paulo Vieira Pires - - Jayme Antonio Che Vieira Pires - - Geruza Ché Vieira Sena - - José Augusto Quintella Freire - - Vanderley Rodrigues Santos - - Eliana Araújo Dos Santos - - Procuradoria Geral do Estado de Sergipe - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A - - Manoel Messias Fontenele Ribeiro - - Joarez José Camatti - - Maria Jose Martins de Souza - - Gislaine Garcia Romão e outros - João Carlos dos Santos - - Espolio de Nilson Custódio Pires e outros - Prodesp - Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo - Prodesp - - SANTA LUZIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. – EM LIQUIDAÇÃO - - CARLOS ALBERTO RODRIGUES e outros - Benedito Antonio de Oliveira e Silva - PAULO DOS SANTOS - - José Henrique dos Santos Vieira - - Ciman Com Constr Inst Manut e Engenharia - - ESPOLIO DE JOSÉ EDUADO DA SILVA - - JOSÉ HENRIQUE SANTOS VIEIRA e outros - Manifeste-se o(a) Síndico(a) em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. - ADV: HOVHANNES GUEKGUEZIAN (OAB 75695/SP), HOVHANNES GUEKGUEZIAN (OAB 75695/SP), CLISEIDA MARILIA MARINHO (OAB 75862/SP), ROSELI APARECIDA ULIANO 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  2. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0019826-86.2004.8.26.0223 (223.01.2004.019826) - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Inacio Goncalves de Lima - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Vistos Cumpra-se o V. acórdão. Manifeste-se o vencedor em termos de prosseguimento. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se - ADV: ALVARO PERES MESSAS (OAB 131069/SP), MARIA JOAQUINA SIQUEIRA (OAB 61220/SP), EVELYN CRISTINE GUIDA SANTOS (OAB 161285/SP), CAMILO DE PAIVA ANTUNES JUNIOR (OAB 313263/SP)
  3. Tribunal: TJMG | Data: 17/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 1ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROCESSO Nº: 5055024-76.2022.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Seguro] AUTOR: LEYLA SIMONE GOMES SEABRA CPF: 069.709.876-12 e outros RÉU: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. CPF: 33.164.021/0001-00 SENTENÇA Vistos os autos, Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por Tokio Marine Seguradora, nos autos movidos por Leyla Simone Gomes Seabra. A executada alega excesso de execução, apontando que o valor correto devido, considerando a atualização monetária desde o ajuizamento da ação e os juros moratórios a partir do trânsito em julgado, é de R$1.306,45, sendo que a exequente apresentou pedido de execução no valor de R$1.797,89, gerando excesso de R 491,44. A impugnante sustenta que a exequente utilizou parâmetros errados para calcular os honorários, aplicando juros desde data equivocada (março de 2022) em vez do correto início dos juros no trânsito em julgado. Realiza depósito judicial no valor que entende devido. Pede pela condenação da exequente ao pagamento dos honorários sucumbenciais pela impugnação. Ciente, a exequente concorda com os cálculos apresentados pela executada. Decido. Diante da manifestação da parte exequente acerca dos cálculos apresentados pela executada, verifica-se que não existem discordâncias entre as partes. Ocorreu, portanto, a perda do objeto. O interesse de agir ou processual se faz presente quando há a resistência de uma pessoa em atender a pretensão de outra, tornando-se necessária a intervenção do judiciário para solução do conflito, e que o provimento solicitado seja capaz de garantir o resultado útil pretendido. In casu, o provimento jurisdicional tornou-se desnecessário e desprovido de qualquer resultado útil. Diante do exposto, deixo de analisar a impugnação aos cálculos em razão da perda do objeto e homologo os cálculos apresentados pela executada, Id 10376447379. Considerando a quitação da obrigação com o depósito integral da dívida, julgo extinta a execução, nos termos do art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a exequente ao pagamento de honorários de 10% sobre o valor cobrado em excesso, eis que reconheceu de pronto o equívoco. Custas e despesas já recolhidas, conforme certidão de Id 10371564439. Decorrido o prazo recursal, expeça-se alvará em favor da exequente. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Intimem-se. Contagem, data da assinatura eletrônica. VINICIUS MIRANDA GOMES Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Contagem
  4. Tribunal: TJMG | Data: 17/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 1ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROCESSO Nº: 5063948-42.2023.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários] AUTOR: FLAVIO ONOFRE MIGUEL CPF: 117.903.176-81 RÉU: NUBANK SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA CPF: 39.505.350/0001-45 SENTENÇA Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização ajuizada por FLÁVIO ONOFRE MIGUEL em face de NUBANK SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA., com o objetivo precípuo de obter a restituição, em dobro, de valor indevidamente bloqueado em sua conta bancária, bem como indenização por danos morais em razão dos transtornos e privações sofridos. Alega falha na prestação de serviço que culminou na retenção de suas economias e subsequente cancelamento unilateral de seus produtos. Relata que é titular da conta bancária de número 41850422-5, Agência 0001, mantida junto à instituição financeira Ré, utilizando-a para o recebimento de sua remuneração, realização de transferências a terceiros e pagamento de diversas contas. Afirma que no dia 11 de dezembro de 2023, ao tentar realizar uma transação comercial para a aquisição de um veículo, no valor de R$15.900,00, deparou-se com a impossibilidade de transferir a quantia de sua conta na Caixa Econômica Federal diretamente para a terceira vendedora. Diante dessa frustração, optou por transferir o montante de R$15.700,00 para sua conta no Nubank, onde já possuía um saldo de R$211,92, totalizando R$15.911,92. No entanto, imediatamente após esta operação, o valor integral de R$15.911,92 foi bloqueado pela Ré sem qualquer justificativa que pudesse ser compreendida pelo consumidor naquele momento. Assevera que entrou em contato imediato com a Ré através do chat de seu aplicativo, buscando esclarecimentos sobre o bloqueio, mas a resposta da instituição financeira, conforme e-mail anexo à inicial, foi no sentido de que, "após uma análise mais detalhada, tomamos a seguinte decisão: Optamos pelo cancelamento definitivo de todos os seus produtos Nubank. Este processo é irreversível". Alega que não recebeu nenhum aviso prévio ou justificativa plausível para a exclusão de seus produtos financeiros. Adicionalmente, foi-lhe informado que “Caso algum valor recebido em sua conta do Nubank tenha sido contestado, gostaríamos de lembrar que estes valores poderão ser devolvidos ao(s) banco(s) de origem”, e que o prazo para o desbloqueio dos valores seria de 10 dias a contar de 13 de dezembro de 2023. Afirmou que o saldo permaneceu retido, impossibilitando a conclusão da aquisição de seu primeiro automóvel e a utilização da verba para sua própria subsistência, caracterizando, em sua visão, conduta ardilosa, má-fé e abuso financeiro por parte da Ré, que o expôs a severas privações. Requereu a concessão do benefício da justiça gratuita (ID 10138533426, pág. 4); a concessão de tutela de urgência para a imediata restituição do valor de R$15.911,92 para sua conta na Caixa Econômica Federal, com a imposição de multa diária em caso de descumprimento; a não designação de audiência de conciliação e mediação; a aplicação do Código de Defesa do Consumidor com a consequente inversão do ônus da prova; e, por fim, a procedência dos pedidos para condenar a Ré ao pagamento de R$31.823,84 a título de danos materiais (restituição em dobro), ou, subsidiariamente, a restituição simples de R$15.911,92, bem como indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00. A decisão inicial (ID 10150592862) suspendeu o processo por 60 dias para que a parte autora comprovasse a realização de pedido administrativo e, se atendida, emendasse a inicial com base no contrato juntado, e ainda, apresentasse documentos para análise do pedido de justiça gratuita. Em manifestação posterior (ID 10220374288), o autor informou ter contatado a Ré em 20 de fevereiro de 2024, sem sucesso na obtenção do protocolo de atendimento ou do contrato, sendo orientado a solicitar via e-mail, o que foi feito sem retorno da Ré. Contudo, o autor confirmou que o valor de R$15.911,92, bloqueado indevidamente, foi restituído, reiterando, ainda assim, os pedidos de indenização por danos materiais (no importe de R$15.911,92 a ser corrigido, como se fosse restituição em dobro) e danos morais (não inferior a R$ 10.000,00). O benefício da justiça gratuita, requerido pelo autor, foi indeferido por decisão fundamentada (ID 10236584738), com autorização para parcelamento das custas em até 6 (seis) vezes. O autor, em seguida, requereu o parcelamento (ID 10255166195) e procedeu ao pagamento da primeira parcela, conforme comprovantes juntados (ID 10282105848, 10282219922, 10282167485). Em sua contestação (ID 10227334657, 10227370877), a Ré, NUBANK SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA., arguiu, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, alegando que a correta parte para figurar no polo passivo seria a Nu Financeira S/A – Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento (CNPJ 30.680.829/0001-43), e que a empresa demandada na inicial teria utilizado indevidamente a marca Nubank, estando sua situação atual como baixada perante a junta comercial. No mérito, a Ré defendeu a legalidade e regularidade do bloqueio preventivo e do posterior cancelamento dos produtos do autor. Sustentou que não houve qualquer ato ilícito de sua parte, pois o bloqueio se deu em razão de um "padrão de contestações de compras" que ativou seus protocolos de segurança e compliance, em consonância com seu dever normativo de investigar e reportar crimes econômicos, conforme Lei de Lavagem de Dinheiro e Circular nº 3.978/2020 do Ministério da Economia. Afirmou que o bloqueio preventivo estava previsto nos contratos da conta e do cartão, aceitos pelo autor no momento da contratação (itens 3.6, 8.2.3, 8.2.3.5 do Contrato da Conta e itens 3.2.1, 6.1.5, 12.1 e 12.5 do Contrato do Cartão). Alegou, ainda, ter informado o autor previamente da restrição e do cancelamento via e-mail e chat, solicitando os dados bancários para a transferência dos valores, a qual ocorreu dentro do prazo razoável. Defendeu a liberdade de contratação e a possibilidade de rescisão unilateral do contrato bancário (art. 421 do Código Civil), não havendo, em sua ótica, qualquer ilícito ou falha na prestação de serviço. Quanto aos danos morais, a Ré argumentou que o autor não comprovou quaisquer prejuízos concretos, e que o dano moral não se presume no caso, sendo o bloqueio justificado e comunicado, o que impõe a improcedência do pedido indenizatório. Por fim, impugnou a inversão do ônus da prova, sustentando a ausência de verossimilhança das alegações autorais e a impossibilidade de produção de prova de fato negativo. Requereu, ainda, a decretação de segredo de justiça para compartilhar informações sensíveis das investigações internas, o que, contudo, não foi deferido em momento oportuno. A decisão de ID 10296751018 deixou de exigir a emenda da inicial, indeferiu o pedido de tutela de urgência e determinou a intimação do autor para manifestar-se sobre a contestação. Em sua impugnação à contestação (ID 10317838419), o autor reiterou suas alegações, afirmando que o bloqueio indevido e o cancelamento da conta foram atos ilícitos da própria Ré, sem qualquer explicação prévia ou amparo. Impugnou as telas sistêmicas juntadas pela Ré como prova unilateral, sem valor probatório, e reforçou a responsabilidade objetiva da instituição financeira. Manteve os pedidos de danos materiais em dobro (apesar da restituição já ter sido efetivada) e danos morais, alegando que o bloqueio por 15 dias sem justificativa causou impotência e angústia, invocando a teoria do desvio produtivo. Mencionou, ainda, que a Ré havia cancelado algumas compras de menor valor, mas mantido uma compra de R$1.006,96, que seria resultado de ação de golpistas que “hackearam” seu telefone, fato este que não constava expressamente na petição inicial como causa de pedir primária para o bloqueio do montante principal. Instadas a especificar provas, ambas as partes manifestaram desinteresse na produção de novas provas, pugnando pelo julgamento antecipado da lide (Ré em ID 10322416708; Autor em ID 10330344288). É o relatório. Decido. O processo comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é unicamente de direito e os fatos relevantes encontram-se devidamente comprovados por meio da prova documental já produzida nos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. As partes, inclusive, requereram o julgamento antecipado, denotando a suficiência do material probatório coligido para a formação do convencimento deste Juízo. Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva A Ré, em sua contestação, arguiu a preliminar de ilegitimidade passiva, sustentando que a pessoa jurídica NUBANK SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA. (CNPJ 39.505.350/0001-45), constante no polo passivo da petição inicial, não seria a prestadora dos serviços bancários em questão, mas sim a Nu Financeira S/A – Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento (CNPJ 30.680.829/0001-43). Aduziu que a empresa constante no polo passivo teria utilizado indevidamente a marca Nubank e estaria baixada perante a junta comercial. De fato, conforme se verifica da documentação acostada aos autos, especificamente a procuração outorgada pelos advogados da própria Ré (ID 10227373477), a defesa foi apresentada em nome da Nu Financeira S/A – Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento, com o CNPJ 30.680.829/0001-43. Ademais, o extrato bancário fornecido nos autos (ID 10227317362, pág. 74), referente à conta do autor no Nubank, faz menção expressa a “Nu Financeira S.A. - Sociedade de Credito, Financiamento e Investimento CNPJ: 30.680.829/0001-43” e “Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento CNPJ: 18.236.120/0001-58”, indicando que essas são as entidades que, de fato, compõem o grupo econômico responsável pela prestação dos serviços. É consabido que, em casos envolvendo relações de consumo, a correta identificação da parte que integra a cadeia de fornecimento e que detém a responsabilidade pela prestação do serviço é essencial para o prosseguimento regular do feito. A confusão na denominação social, ou o ajuizamento da ação em face de uma empresa que não detém personalidade jurídica ou que não é a real prestadora do serviço em questão, impõe o reconhecimento da ilegitimidade passiva. Desta forma, considerando que a própria Ré indicou e comprovou ser a Nu Financeira S/A – Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento a responsável pela operação da conta e dos produtos financeiros do autor, e que a empresa inicialmente demandada (NUBANK SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA., CNPJ 39.505.350/0001-45) não é a correta para figurar no polo passivo da presente demanda, acolhe-se a preliminar de ilegitimidade passiva. Contudo, em observância aos princípios da economia processual e da celeridade, bem como diante da apresentação espontânea da defesa pela real parte interessada, impõe-se a retificação do polo passivo para que conste a Nu Financeira S/A – Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento, com o CNPJ 30.680.829/0001-43, que já se encontra regularmente representada nos autos. Retifique-se no sistema. Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor A relação jurídica estabelecida entre as partes é inequivocamente de consumo, nos termos do artigo 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). O autor, como destinatário final dos serviços bancários oferecidos pela Ré, enquadra-se no conceito de consumidor, e a instituição financeira, como fornecedora de serviços, submete-se às disposições da legislação consumerista. A Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça consolida este entendimento ao preceituar que “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Consequentemente, a responsabilidade civil da Ré pela falha na prestação dos seus serviços é objetiva, conforme disposto no artigo 14 do CDC, prescindindo da análise de culpa. Da Legalidade do Bloqueio Preventivo da Conta e do Cancelamento Contratual O cerne da controvérsia reside na legalidade do bloqueio da conta do autor e do posterior cancelamento de seus produtos financeiros pela Ré. A instituição financeira alegou que o bloqueio foi uma medida preventiva, ativada por seus protocolos de segurança e compliance, em razão de “inconsistências” ou “padrão de contestações de compras”, em conformidade com seu dever de combater crimes financeiros e lavagem de dinheiro, previsto na Lei nº 9.613/98 e na Circular nº 3.978/2020 do Banco Central. A Ré invocou cláusulas contratuais que permitem tal conduta (itens 3.6, 8.2.3 e 8.2.3.5 do Contrato da Conta e itens 3.2.1, 6.1.5, 12.1 e 12.5 do Contrato do Cartão). É inegável que as instituições financeiras possuem o dever de monitorar as operações de seus clientes e adotar medidas de segurança para prevenir fraudes e ilícitos. Essa prerrogativa, que se insere na autotutela convencional executiva, deve, contudo, observar os princípios da adequação e da proporcionalidade, conforme reiteradamente afirmado pela jurisprudência. A legitimidade do bloqueio, mesmo que preventivo, exige uma regular motivação e uma comunicação efetiva ao consumidor. O autor, em sua impugnação à contestação, contestou a validade das telas sistêmicas apresentadas pela Ré, argumentando que se tratam de provas unilaterais. Embora esta seja uma premissa válida em termos gerais, no presente caso, a Ré se baseou nos e-mails e nos contratos de adesão, que não são meras telas sistêmicas, para demonstrar a comunicação e a legitimidade do bloqueio. Os e-mails, em particular, são documentos transacionais que demonstram a interação entre as partes. Adicionalmente, o autor introduziu na impugnação a alegação de que "golpistas que rackearam o seu telefone" seriam os responsáveis por uma compra de R$ 1.006,96, que ele não deseja arcar. Esta informação, no entanto, não constava da petição inicial como causa de pedir para o bloqueio dos R$15.911,92 ou para os pedidos de danos materiais e morais. A petição inicial focou integralmente no bloqueio do valor destinado à compra do veículo e na falha na prestação de serviço decorrente desse bloqueio. A lide é delimitada pelos pedidos e causa de pedir formulados na petição inicial e contestação, não sendo possível inovar na fase de impugnação, sob pena de violação dos princípios do contraditório e da estabilização da demanda. Desse modo, a análise do presente julgamento se restringirá aos fatos e pedidos inicialmente articulados. Pois bem. No caso específico dos autos, a Ré, por meio do e-mail de 11 de dezembro de 2023 (ID 10227317362, pág. 85), comunicou ao autor que "Recebemos um alerta sobre as movimentações recentes em sua conta e, como medida preventiva, efetuamos o bloqueio temporário dos seus produtos". Embora esta justificativa seja genérica, é uma informação sobre a motivação da medida, que encontra amparo nas políticas de segurança bancária, especialmente considerando o volume e a frequência das transações registradas no extrato do autor (ID 10227317362, pág. 2-74), e a entrada de um valor de R$ 15.700,00 pouco antes do bloqueio, o que pode ter disparado os alertas internos da instituição. Ademais, a Ré comunicou o cancelamento definitivo dos produtos Nubank por e-mail em 23 de dezembro de 2023 (ID 10227317362, pág. 86), solicitando os dados de outra conta bancária para a devolução do saldo. Em 28 de dezembro de 2023, o extrato demonstra a efetiva transferência do valor total disponível na conta do autor (R$15.968,18) para a conta do Banco Inter de sua titularidade (ID 10227317362, pág. 74), fato este confirmado pelo próprio autor em sua manifestação de ID 10220374288. Sobre o tema, já decidiu o TJMG: EMENTA: BLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA. AUTOTUTELA CONVENCIONAL EXECUTIVA. MEDIDA DE SEGURANÇA. FUNDADO BLOQUEIO PREVENTIVO DA CONTA BANCÁRIA. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA EM CONTRARRAZÕES - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE ILÍCITO - AFASTAMENTO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL 1.Não se conhece de pedido de majoração de verbas econômicas formulado em sede de contrarrazões. 2. A autotutela executiva de natureza convencional tem que observar os princípios da adequação e da proporcionalidade.3. Comprovada a regular motivação para o exercício da autotutela convencional executiva, mediante informado bloqueio de conta bancária, não há que se falar em ilícito indenizável. 4. Realizado o desbloqueio dos valores e com a resolução superveniente do contrato, não há pretensão de natureza econômica a ser satisfeita. Ausência de conduta ilícita. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.279991-6/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo de Oliveira Milagres , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/02/2024, publicação da súmula em 29/02/2024) Em meu sentir, neste caso, o bloqueio preventivo, quando devidamente motivado e comunicado, não configura ilícito indenizável. Embora a Ré não tenha detalhado exaustivamente a “inconsistência” ou o “padrão de contestações” que teriam levado ao bloqueio, a alegação de “alerta sobre as movimentações recentes” pode ser considerada uma “regular motivação” no contexto de medidas de segurança bancária, especialmente diante da natureza das movimentações registradas na conta do autor. A medida, embora restritiva, foi seguida da restituição do valor ao cliente em prazo razoável, indicando que a finalidade preventiva foi alcançada. Ademais, a rescisão unilateral do contrato pela instituição financeira, desde que observados os termos contratuais e a regulamentação do Banco Central (como o Art. 12 da Resolução BCB nº 96 de 2021, que prevê a comunicação da intenção de rescindir e os motivos), é uma prerrogativa legal, desde que não configure abuso de direito. A documentação dos autos demonstra que a Ré, após a análise de segurança, optou pelo encerramento da relação contratual, comunicando tal decisão ao autor. Portanto, diante da fundamentação apresentada pela Ré para o bloqueio e cancelamento, baseada em protocolos de segurança e na regulamentação aplicável, e considerando que houve a comunicação ao cliente e a efetiva restituição do valor em prazo compatível com a análise, entende-se que a conduta da instituição financeira se alinha com o precedente judicial citado, não configurando, por si só, um ato ilícito. Dos Danos Materiais O autor pleiteou a restituição, em dobro, do valor de R$15.911,92, alegando dano material decorrente do bloqueio indevido. Subsidiariamente, requereu a restituição simples da mesma quantia. Contudo, conforme amplamente demonstrado nos autos, o valor de R$ 15.911,92 (na verdade, R$15.968,18, conforme extrato da Ré) foi efetivamente restituído ao autor em 28 de dezembro de 2023, mediante transferência para a conta do Banco Inter de sua titularidade, conforme se depreende do extrato bancário (ID 10227317362, pág. 74) e da própria manifestação do autor em 02 de maio de 2024 (ID 10220374288), na qual ele expressamente confirma que o valor foi restituído. Dessa forma, tendo o valor sido integralmente restituído ao autor, não há dano material a ser reparado, uma vez que a pretensão de natureza econômica foi satisfeita na esfera administrativa, tornando o pedido de restituição judicial desprovido de objeto. Não se configura, portanto, a má-fé da instituição financeira a justificar a repetição do indébito em dobro, tampouco a restituição simples, visto que o montante já está na posse do demandante. Dos Danos Morais O autor busca a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00, alegando que o bloqueio de sua conta, que impediu a aquisição de um veículo e o uso de sua verba para subsistência, gerou-lhe desespero, estresse e uma situação vexatória, caracterizando dano moral in re ipsa e aplicando a teoria do desvio produtivo. A Ré, por sua vez, defendeu a inexistência de dano moral, argumentando que o bloqueio foi justificado, comunicado e que não houve prejuízos morais concretos. Embora a situação de ter a conta bancária bloqueada possa gerar, em um primeiro momento, aborrecimentos e preocupações, a análise do caso concreto, sob a ótica da jurisprudência em destaque, direciona para o afastamento do dever de indenizar. O bloqueio foi comunicado ao autor com a justificativa de “alerta sobre as movimentações recentes”, indicando que foi uma medida de segurança. A instituição financeira, como visto, agiu no exercício de sua autotutela preventiva, inerente à atividade bancária e ao dever de combater ilícitos. O fato de o valor ter sido restituído ao autor, ainda que após alguns dias, mitiga substancialmente qualquer alegação de dano moral. O tempo de privação dos recursos, de 11 de dezembro a 28 de dezembro de 2023, foi um período em que a instituição estava, presumivelmente, analisando a movimentação, e o procedimento culminou na devolução do montante, sem que o autor tenha sido privado definitivamente de seus recursos. Apesar da narrativa do autor sobre a frustração da compra do veículo e dos impactos emocionais, é fundamental ponderar que a jurisprudência, ao vincular o afastamento do dano moral à “regular motivação” e ao “informado bloqueio”, estabelece um patamar de avaliação para o comportamento da instituição financeira. No presente caso, a movimentação da conta do autor, com entradas e saídas de valores variados e uma entrada significativa que motivou o bloqueio, aliada à comunicação do banco sobre um “alerta” e o posterior cancelamento com restituição do saldo, permite concluir que a conduta da Ré, embora restritiva para o autor, não se revestiu de ilicitude capaz de ensejar indenização por dano moral. A teoria do desvio produtivo, embora relevante em certas situações, não se aplica de maneira irrestrita a ponto de configurar dano moral em toda e qualquer interação entre consumidor e fornecedor que demande tempo para resolução, especialmente quando a conduta da empresa está amparada em preceitos de segurança e devidamente comunicada, culminando na restituição integral do bem ou valor. Assim, não se vislumbra a ocorrência de abalo que ultrapasse o mero dissabor do cotidiano, pois a privação do acesso aos valores foi temporária e o montante foi integralmente restituído, afastando o caráter ilícito da conduta para fins indenizatórios, em estrita conformidade com o precedente judicial. Dispositivo Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e extingo o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, I do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando a natureza da causa, o trabalho realizado pelos procuradores da Ré e o tempo de tramitação do processo. Saliento que o pagamento das custas processuais deverá observar o parcelamento já deferido e iniciado nos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, e cumpridas as diligências cabíveis, arquivem-se os autos com baixa. Contagem, data da assinatura eletrônica. Vinícius Miranda Gomes Juiz de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Contagem
  5. Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0000545-88.2000.8.26.0093 (223.02.2000.000545) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Centuria Sa Industrial Comercial e Agricola - Aluizio Rodrigues de Campos Espolio de (decretada A Falencia) - Ricardo Siqueira Salles dos Santos - Jose Ailton Costa de Santana - - Bauducco & Cia Ltda - - Cooperativa Agroindustrial Alegrete Ltda - - Edson Bispo dos Santos - - Claudio Francisco de Lima - - Jose Fabricio da Silva e outros - Maria da Soledade de Santana e outros - Adriano Francisco dos Santos - - Edson Cardoso dos Santos - - Edson Santos da Silva - - Paulo Afonso de Almeida - - Paulo Afonso de Almeida - - Eder Santos da Silva - - Edilson Pedro da Silva - - Jose Luiz Nascimento da Silva e outros - Fabiana Rodrigues de Campos e outros - Ricardo dos Santos Ramos - - Edmilson Batista Santos - - Marcel Moia da Conceição - - Paulo Henrique Souza de Almeida - - Adevanio de Jesus - - Aldemar Antonio de Santana e outros - Ruy Ribeiro - - Carlos Alberto Lopes dos Santos - - Regiane Martin Ferrari - - Maria Joaquina Siqueira - - Maria Joaquina Siqueira - - Luiz Antonio Mariano - - Jose Stalin Wojtowicz - - Donata Costa Arrais Alencar Dores - - Evelyn Cristine Guida Santos - - Francisco Rodrigues Ribeiro - - Ricardo Siqueira Salles dos Santos e outro - Ademir da Silva Oliveira e outros - Rafael dos Santos Pereira - - Condominio Edificio Guarujá Tower - - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo Sabesp e outro - Flavia Guedes Graciola e outro - Alexandre Rodrigues dos Anjos - - Rodrigo Donizete da Silva Santos e outros - Vanessa Bentorin Camara - - Wilson Roberto Guimarães - - Regiani Ferreira Pancera de Oliveira e outro - Luenir da Conceição Tibúrcio - - Reinaldo Rodrigues dos Anjos - - Moises de Pinho Vicente - - Evaldo José de Santana e outros - Lance Judicial Gestor Judicial e outro - LECAPE LEILÕES e outros - Município de Guarujá e outros - PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAGUATATUBA - - Adevanio de Jesus e outros e outros - Denilza Santos de Jesus e outros - Maria da Soledade de Santana (red do Proc 6821999 2ª V Deste) e outros - Caio Marco de Stefano - Manifeste-se o Autor/Exequente em termos de prosseguimento, requerendo o que de direito no prazo de 05 (cinco) dias. Nada Mais. - ADV: MARIA JOAQUINA SIQUEIRA (OAB 61220/SP), FATIMA REGINA BACIL BARBATO (OAB 69821/SP), MARIA JOAQUINA SIQUEIRA (OAB 61220/SP), MARIA JOAQUINA SIQUEIRA (OAB 61220/SP), REGIANI FERREIRA PANCERA DE OLIVEIRA (OAB 75823/SP), MARIO DE PAULA MACHADO (OAB 76500/SP), DONATA COSTA ARRAIS ALENCAR DORES (OAB 89687/SP), DONATA COSTA ARRAIS ALENCAR DORES (OAB 89687/SP), MARIA JOAQUINA SIQUEIRA (OAB 61220/SP), WILSON ROBERTO GUIMARAES (OAB 58564/SP), LUIZ ANTONIO MARIANO (OAB 49533/SP), LUIZ ANTONIO MARIANO (OAB 49533/SP), LUIZ ANTONIO MARIANO (OAB 49533/SP), LUIZ ANTONIO MARIANO (OAB 49533/SP), LUIZ ANTONIO MARIANO (OAB 49533/SP), LUIZ ANTONIO MARIANO (OAB 49533/SP), EDUARDO AURELIO PEDROSO (OAB 22266/RS), REGIANE MARTIN FERRARI (OAB 113815/SP), CARLOS ALBERTO LOPES DOS SANTOS (OAB 106141/SP), BRUNO FERNANDO RODRIGUES DE MELO (OAB 422961/SP), ANTÔNIO PACHECO SILVA JUNIOR (OAB 345367/SP), MILTON BIROLLI GONZALEZ (OAB 14806/SP), TARSILA MARSILI (OAB 326860/SP), ARNALDO OTERO MARQUES JUNIOR (OAB 89849/SP), RUI RIBEIRO (OAB 12010/RJ), EDUARDO BENTO PEDROSO DE LIMA (OAB 12009/RJ), RANDAL PEREIRA DE SOUZA (OAB 314418/SP), ADRIANO PIOVEZAN FONTE (OAB 306683/SP), EDUARDO SPOLON (OAB 298541/SP), RUY RIBEIRO (OAB 96632/SP), CARLOS ALBERTO LOPES DOS SANTOS (OAB 106141/SP), CASSIANO RICARDO SILVA DE OLIVEIRA (OAB 152966/SP), RODRIGO BARROS GUEDES NEVES DA SILVA (OAB 169296/SP), VANESSA BONTORIN CAMARA OLIVEIRA (OAB 163106/SP), EVELYN CRISTINE GUIDA SANTOS (OAB 161285/SP), DORIVAL DE PAULA JUNIOR (OAB 159408/SP), FRANCISCO RODRIGUES RIBEIRO (OAB 158042/SP), FLÁVIA GUEDES CACKO (OAB 155703/SP), FLÁVIA GUEDES CACKO (OAB 155703/SP), FLÁVIA GUEDES CACKO (OAB 155703/SP), KÁTIA REGINA GAMBA DE OLIVEIRA (OAB 169367/SP), SERGIO RICARDO SIMAO (OAB 150782/SP), SERGIO RICARDO SIMAO (OAB 150782/SP), SERGIO RICARDO SIMAO (OAB 150782/SP), GUSTAVO RODRIGUES CAPOCIAMA DE REZENDE (OAB 148106/SP), GUSTAVO RODRIGUES CAPOCIAMA DE REZENDE (OAB 148106/SP), RICARDO SIQUEIRA SALLES DOS SANTOS (OAB 140600/SP), RICARDO SIQUEIRA SALLES DOS SANTOS (OAB 140600/SP), MARCELO JUNQUEIRA DE OLIVEIRA (OAB 136503/SP), MARINEZ GASPAR LOURENCO (OAB 135579/SP), LUIZ ANTONIO MARIANO (OAB 49533/SP), LUIZ ANTONIO MARIANO (OAB 49533/SP), LUIZ ANTONIO MARIANO (OAB 49533/SP), LUIZ ANTONIO MARIANO (OAB 49533/SP), LUIZ ANTONIO MARIANO (OAB 49533/SP), LUIZ ANTONIO MARIANO (OAB 49533/SP), LUIZ ANTONIO MARIANO (OAB 49533/SP), LUIZ ANTONIO MARIANO (OAB 49533/SP), LUIZ ANTONIO MARIANO (OAB 49533/SP), LUIZ ANTONIO MARIANO (OAB 49533/SP), LUIZ ANTONIO MARIANO (OAB 49533/SP), LUIZ ANTONIO MARIANO (OAB 49533/SP), LEONARDO DE CAMPOS PENIN (OAB 177754/SP), JOSE STALIN WOJTOWICZ (OAB 23364/SP), LUIS CARLOS DE OLIVEIRA PAULO (OAB 185299/SP), LUIS CARLOS DE OLIVEIRA PAULO (OAB 185299/SP), JOSE STALIN WOJTOWICZ (OAB 23364/SP), JOSE STALIN WOJTOWICZ (OAB 23364/SP), JOSE STALIN WOJTOWICZ (OAB 23364/SP), JOSE STALIN WOJTOWICZ (OAB 23364/SP)
  6. Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0000545-88.2000.8.26.0093 (223.02.2000.000545) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Centuria Sa Industrial Comercial e Agricola - Aluizio Rodrigues de Campos Espolio de (decretada A Falencia) - Ricardo Siqueira Salles dos Santos - Jose Ailton Costa de Santana - - Bauducco & Cia Ltda - - Cooperativa Agroindustrial Alegrete Ltda - - Edson Bispo dos Santos - - Claudio Francisco de Lima - - Jose Fabricio da Silva e outros - Maria da Soledade de Santana e outros - Adriano Francisco dos Santos - - Edson Cardoso dos Santos - - Edson Santos da Silva - - Paulo Afonso de Almeida - - Paulo Afonso de Almeida - - Eder Santos da Silva - - Edilson Pedro da Silva - - Jose Luiz Nascimento da Silva e outros - Fabiana Rodrigues de Campos e outros - Ricardo dos Santos Ramos - - Edmilson Batista Santos - - Marcel Moia da Conceição - - Paulo Henrique Souza de Almeida - - Adevanio de Jesus - - Aldemar Antonio de Santana e outros - Ruy Ribeiro - - Carlos Alberto Lopes dos Santos - - Regiane Martin Ferrari - - Maria Joaquina Siqueira - - Maria Joaquina Siqueira - - Luiz Antonio Mariano - - Jose Stalin Wojtowicz - - Donata Costa Arrais Alencar Dores - - Evelyn Cristine Guida Santos - - Francisco Rodrigues Ribeiro - - Ricardo Siqueira Salles dos Santos e outro - Ademir da Silva Oliveira e outros - Rafael dos Santos Pereira - - Condominio Edificio Guarujá Tower - - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo Sabesp e outro - Flavia Guedes Graciola e outro - Alexandre Rodrigues dos Anjos - - Rodrigo Donizete da Silva Santos e outros - Vanessa Bentorin Camara - - Wilson Roberto Guimarães - - Regiani Ferreira Pancera de Oliveira e outro - Luenir da Conceição Tibúrcio - - Reinaldo Rodrigues dos Anjos - - Moises de Pinho Vicente - - Evaldo José de Santana e outros - Lance Judicial Gestor Judicial e outro - LECAPE LEILÕES e outros - Município de Guarujá e outros - PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAGUATATUBA - - Adevanio de Jesus e outros e outros - Denilza Santos de Jesus e outros - Maria da Soledade de Santana (red do Proc 6821999 2ª V Deste) e outros - Caio Marco de Stefano - Manifeste-se o Autor/Exequente em termos de prosseguimento, requerendo o que de direito no prazo de 05 (cinco) dias. Nada Mais. - ADV: MARIA JOAQUINA SIQUEIRA (OAB 61220/SP), FATIMA REGINA BACIL BARBATO (OAB 69821/SP), MARIA JOAQUINA SIQUEIRA (OAB 61220/SP), MARIA JOAQUINA SIQUEIRA (OAB 61220/SP), REGIANI FERREIRA PANCERA DE OLIVEIRA (OAB 75823/SP), MARIO DE PAULA MACHADO (OAB 76500/SP), DONATA COSTA ARRAIS ALENCAR DORES (OAB 89687/SP), DONATA COSTA ARRAIS ALENCAR DORES (OAB 89687/SP), MARIA JOAQUINA SIQUEIRA (OAB 61220/SP), WILSON ROBERTO GUIMARAES (OAB 58564/SP), LUIZ ANTONIO MARIANO (OAB 49533/SP), LUIZ ANTONIO MARIANO (OAB 49533/SP), LUIZ ANTONIO MARIANO (OAB 49533/SP), LUIZ ANTONIO MARIANO (OAB 49533/SP), LUIZ ANTONIO MARIANO (OAB 49533/SP), LUIZ ANTONIO MARIANO (OAB 49533/SP), EDUARDO AURELIO PEDROSO (OAB 22266/RS), REGIANE MARTIN FERRARI (OAB 113815/SP), CARLOS ALBERTO LOPES DOS SANTOS (OAB 106141/SP), BRUNO FERNANDO RODRIGUES DE MELO (OAB 422961/SP), ANTÔNIO PACHECO SILVA JUNIOR (OAB 345367/SP), MILTON BIROLLI GONZALEZ (OAB 14806/SP), TARSILA MARSILI (OAB 326860/SP), ARNALDO OTERO MARQUES JUNIOR (OAB 89849/SP), RUI RIBEIRO (OAB 12010/RJ), EDUARDO BENTO PEDROSO DE LIMA (OAB 12009/RJ), RANDAL PEREIRA DE SOUZA (OAB 314418/SP), ADRIANO PIOVEZAN FONTE (OAB 306683/SP), EDUARDO SPOLON (OAB 298541/SP), RUY RIBEIRO (OAB 96632/SP), CARLOS ALBERTO LOPES DOS SANTOS (OAB 106141/SP), CASSIANO RICARDO SILVA DE OLIVEIRA (OAB 152966/SP), RODRIGO BARROS GUEDES NEVES DA SILVA (OAB 169296/SP), VANESSA BONTORIN CAMARA OLIVEIRA (OAB 163106/SP), EVELYN CRISTINE GUIDA SANTOS (OAB 161285/SP), DORIVAL DE PAULA JUNIOR (OAB 159408/SP), FRANCISCO RODRIGUES RIBEIRO (OAB 158042/SP), FLÁVIA GUEDES CACKO (OAB 155703/SP), FLÁVIA GUEDES CACKO (OAB 155703/SP), FLÁVIA GUEDES CACKO (OAB 155703/SP), KÁTIA REGINA GAMBA DE OLIVEIRA (OAB 169367/SP), SERGIO RICARDO SIMAO (OAB 150782/SP), SERGIO RICARDO SIMAO (OAB 150782/SP), SERGIO RICARDO SIMAO (OAB 150782/SP), GUSTAVO RODRIGUES CAPOCIAMA DE REZENDE (OAB 148106/SP), GUSTAVO RODRIGUES CAPOCIAMA DE REZENDE (OAB 148106/SP), RICARDO SIQUEIRA SALLES DOS SANTOS (OAB 140600/SP), RICARDO SIQUEIRA SALLES DOS SANTOS (OAB 140600/SP), MARCELO JUNQUEIRA DE OLIVEIRA (OAB 136503/SP), MARINEZ GASPAR LOURENCO (OAB 135579/SP), LUIZ ANTONIO MARIANO (OAB 49533/SP), LUIZ ANTONIO MARIANO (OAB 49533/SP), LUIZ ANTONIO MARIANO (OAB 49533/SP), LUIZ ANTONIO MARIANO (OAB 49533/SP), LUIZ ANTONIO MARIANO (OAB 49533/SP), LUIZ ANTONIO MARIANO (OAB 49533/SP), LUIZ ANTONIO MARIANO (OAB 49533/SP), LUIZ ANTONIO MARIANO (OAB 49533/SP), LUIZ ANTONIO MARIANO (OAB 49533/SP), LUIZ ANTONIO MARIANO (OAB 49533/SP), LUIZ ANTONIO MARIANO (OAB 49533/SP), LUIZ ANTONIO MARIANO (OAB 49533/SP), LEONARDO DE CAMPOS PENIN (OAB 177754/SP), JOSE STALIN WOJTOWICZ (OAB 23364/SP), LUIS CARLOS DE OLIVEIRA PAULO (OAB 185299/SP), LUIS CARLOS DE OLIVEIRA PAULO (OAB 185299/SP), JOSE STALIN WOJTOWICZ (OAB 23364/SP), JOSE STALIN WOJTOWICZ (OAB 23364/SP), JOSE STALIN WOJTOWICZ (OAB 23364/SP), JOSE STALIN WOJTOWICZ (OAB 23364/SP)
  7. Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0817637-94.1985.8.26.0053 (053.85.817637-9) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Doracy Camargo e Borges - - Levy Thomas de Almeida - - Swissbras Indústria e Comércio Ltda - - Lazinho Armazens Logística e Transportes Ltda - - Guaçu S/A de Papéis e Embalagens(CEDENTE: Catharina de Jesus Rodrigues Zamur) e outros - Sanko - Sider Comércio Importação e Exportação de Produtos Siderúrgicos Ltda - Cyberglass Indústria e Comércio Ltda (cedente MDAE Assessoria Empresarial Ltda) - - MDAE Assessoria Empresarial Ltda (cedente Lazinho Armazéns Log e Transp. Ltda e originário Dolores Nicolela) - - Braspress Transportes Urgentes Ltda (cedente: Rodolfo José Guimarães Signorini - - Cessionária: Crismoe Metais Finos Para Banheiros Ltda (cedente: Levy Thomas de Almeida) - - Suseya Paticipações Ltda (cedente: Crismoe Metais Finos Para Banheiro Ltda) e outros - Fred Nitzsche (sucessor de Alice Trindade Pereira) - - SILVIO DO VAL - - ALBA REGINA DO VAL - - Eleny de Almeida Fleckner - - Ester de Almeida do Amaral - - Edna Maria de Almeida Agustinelli - - Enira Perpétuo de Almeida - - Fred Nitzsche (sucessor de Alice Trindade Pereira) - - Shirley Biela de Souza Vale - - Lincoln Biela de Souza Vale Junior - Fazenda do Estado de Sao Paulo e outro - Cooperativa de Produção e Serviços Metalúrgicos São José (cedente originário Mário Onofre) - - Expresso Salome Ltda (cedente: Gloria Mazzuli) - - Crismoe Metais Finos para Banheiros Ltda - Executada - - Braspress Transportes Urgentes Ltda (cedente originário Rodolfo José Guimarães Signorini) - Silvia Machado Santos - - TRANSPORTES WARTHA LTDA - - Conexão Malhas e Desenvolvimento Ltda - Massa Falida de Sanko Sider - Com., Imp. e Exp. de Produtos Siderúrgicos Ltda. - - Fundo de Investimento em Direitos Creditorios Não Padronizados V11 - - Guaçu S/A de Papéis e Embalagens - - PARA FINS DE INTIMAÇÃO - EXCLUIR DEPOIS - Teor do ato: VISTOS 1 - DEFIRO o levantamento do valor retido às fls. 2943/2947, referente ao depósito de Lincoln Biela de Souza Vale, em favor de seus herdeiros Shirley Biela de Souza Vale - CPF: 285.694318-72 e outro (nos termos da escritura pública de inventário de fls. 2993/3000), representados pela advogada: FERNANDA ELIAS FERNANDES - OAB/SP 320.284, procuração às fls. 3003/3004. Expeça(m) a(s) guia(s) de levantamento eletrônica(s). 2 Fls. 3005. O advogado apresentou o formulário MLE preenchido. 3. Deverá o Núcleo de Cumprimento observar a(s) conta(s) indicada(s) no(s) formulário(s) trazido(s) pelo(s) patrono(s). 4 - Fls. 2977/2979. Anote-se a cessionária como terceira interessada. 4.1 - Intime-se as cessionárias CYBERGLASS INDÚSTRIA E COMERCIO DE VIDROS LTDA, CONEXÃO MALHAS E DESENVOLVIMENTO LTDA, MARES DO SUL PARTICIPAÇOES LTDA, para que informem em valores, a quantia que seria devida às Requerentes, bem como ao percentual do crédito correspondente a cada uma das empresas cessionárias. Prazo: 20 dias. Após, tornem conclusos. Int. - ADV: RENATO MAIGNARDI AZEREDO (OAB 277809/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), MARCUS VINICIUS BOREGGIO (OAB 257707/SP), GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA (OAB 260448/SP), ANA PAULA MORO DE SOUZA (OAB 273460/SP), DANILO PUZZI (OAB 272851/SP), DANILO PUZZI (OAB 272851/SP), ADILSON ABREU DALLARI (OAB 19696/SP), WILLIAM ROBERTO GRAPELLA (OAB 68734/SP), THYRSON CANDIDO DE O. D´ANGIERI FILHO (OAB 250562/SP), GABRIELLE BARROSO ROSSA (OAB 220552/SP), PATRICIA MADRID BALDASSARE FONSÊCA (OAB 227704/SP), RAFAEL RIGO (OAB 228745/SP), JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA FONSECA JUNIOR (OAB 235015/SP), SANDRA REGINA FREIRE LOPES (OAB 244553/SP), GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA (OAB 260448/SP), WILLIAM ROBERTO GRAPELLA (OAB 68734/SP), THAYS FERREIRA HEIL (OAB 94336/SP), LEONARDO LUIS MORAU (OAB 257434/SP), ANA PAULA MARTINEZ (OAB 259763/SP), HERIK ALVES DE AZEVEDO (OAB 262233/SP), LUIZ CORREA DA SILVA NETO (OAB 216588/SP), LEANDRO MOREIRA ALVES (OAB 361136/SP), ALBERTO CAMIÑA MOREIRA (OAB 347142/SP), ANDERSON APARECIDO MATIAS (OAB 353937/SP), ANDERSON APARECIDO MATIAS (OAB 353937/SP), ALEXANDRE COELHO DE OLIVEIRA (OAB 357745/SP), LEANDRO MOREIRA ALVES (OAB 361136/SP), MAIARA CRISTINA ROZALEM (OAB 345067/SP), TATIANE CRISTINA MARINHO SWISTALSKI (OAB 362445/SP), MARCOS DE OLIVEIRA LIMA (OAB 367359/SP), RODRIGO DE SOUZA BEZERRA JUNIOR (OAB 424823/SP), TICIANELLI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 17941/SP), TANIA MARTINS DE SIQUEIRA MANCINI (OAB 116495/SP), VIVIANE CHU PORCEL DE ANDRADE (OAB 293486/SP), LUIS ANTONIO MARTINS (OAB 302076/SP), CAROLINE GANDINI SANCHES LIMA (OAB 296702/SP), CAROLINE GANDINI SANCHES LIMA (OAB 296702/SP), EMERSON TICIANELLI SEVERIANO RODEX (OAB 297935/SP), MICHEL OLIVEIRA DOMINGOS (OAB 301354/SP), EMÍLIA GONDIM TEIXEIRA (OAB 329158/SP), MATHEUS STARCK DE MORAES (OAB 316256/SP), MATHEUS STARCK DE MORAES (OAB 316256/SP), FERNANDA ELIAS FERNANDES (OAB 320284/SP), FERNANDA ELIAS FERNANDES (OAB 320284/SP), EMÍLIA GONDIM TEIXEIRA (OAB 329158/SP), THAYS FERREIRA HEIL (OAB 94336/SP), PATRÍCIA FUDO (OAB 183190/SP), RENATA CHADE CATTINI MALUF (OAB 117938/SP), ROBERTO JOSÉ CARVALHO DA SILVA (OAB 154068/SP), FLÁVIA MARIA DE MORAIS GERAIGIRE (OAB 155879/SP), EVELYN CRISTINE GUIDA SANTOS (OAB 161285/SP), NIEDSON MANOEL DE MELO (OAB 166031/SP), MARCELO MONZANI (OAB 170013/SP), MÁRCIO ALEXANDRE IOTI HENRIQUE (OAB 172932/SP), RODRIGO FREITAS DE NATALE (OAB 178344/SP), PATRÍCIA FUDO (OAB 183190/SP), FERNANDA APPROBATO DE OLIVEIRA (OAB 207024/SP), MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES (OAB 188544/SP), MAURICIO FERNANDES GROTTA (OAB 202917/SP), NADIME MEINBERG GERAIGE (OAB 196331/SP), MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES (OAB 188544/SP), MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES (OAB 188544/SP), MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES (OAB 188544/SP), MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES (OAB 188544/SP), MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES (OAB 188544/SP), MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES (OAB 188544/SP)
  8. Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2229902-43.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Sofia de Aguiar Angeli - Agravante: Pedro Aguiar Angeli - Agravada: Carolina Mello de Carvalho - Agravado: Arnaldo Angeli Filho - Magistrado(a) Elcio Trujillo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU À CURADORA A MOVIMENTAÇÃO MENSAL DE R$ 32.000,00, LEVANTAMENTO DE VALORES PARA QUITAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS E PARTICIPAÇÃO EM 10% EM TRANSAÇÕES DO CURATELADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM APURAR: (I) A MOVIMENTAÇÃO MENSAL DE VALORES PELA CURADORA, (II) A QUITAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS COM RECURSOS DO CURATELADO E (III) A AUTORIZAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO DA CURADORA EM TRANSAÇÕES DO CURATELADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O RECURSO PERDEU OBJETO QUANTO À MOVIMENTAÇÃO MENSAL, POIS HOUVE CONCORDÂNCIA DAS PARTES COM NOVO VALOR FIXADOS NOS AUTOS DE ORIGEM EM DECISÃO SUPERVENIENTE.4. OS EMPRÉSTIMOS, EMBORA CONTRAÍDOS EM NOME PRÓPRIO PELA CURADORA, FORAM DESTINADOS AO CUSTEIO DAS DESPESAS DO CURATELADO, JUSTIFICANDO SUA QUITAÇÃO COM RECURSOS DESTE.5. A QUITAÇÃO DE EMPRÉSTIMO DA PESSOA JURÍDICA ESTÚDIO ANGELI LTDA. É JUSTIFICÁVEL PELA CONFUSÃO PATRIMONIAL E BENEFÍCIO AO CURATELADO.6. A COMISSÃO DE 10% À CURADORA É RAZOÁVEL E INFERIOR AOS PERCENTUAIS DE MERCADO, SENDO RETRIBUIÇÃO POR SUA ATUAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. CONCORDÂNCIA DAS PARTES COM O VALOR DE MOVIMENTAÇÃO MENSAL PREJUDICA A DISCUSSÃO. 2. QUITAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS JUSTIFICADA PELO BENEFÍCIO AO CURATELADO. 3. COMISSÃO À CURADORA É RAZOÁVEL E JUSTIFICADA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Juliana Maggi Lima (OAB: 296816/SP) - Roberto Baptista Dias da Silva (OAB: 115738/SP) - Patricia Buranello Brandão (OAB: 296879/SP) - Vitor Hugo Jacob Covolato (OAB: 422358/SP) - Bruno Bosso Medes (OAB: 374951/SP) - Gabrielle Damiati Wey (OAB: 493106/SP) - Gustavo da Rocha Dahrug (OAB: 464034/SP) - Hannetie Kiyono Koyama Sato (OAB: 340267/SP) - Luiza Loureiro Montagnini (OAB: 424591/SP) - Raissa Casoy Priolli (OAB: 489348/SP) - Rodrigo Petenoni Gurgel do Amaral (OAB: 235678/SP) - Renata Chade Cattini Maluf (OAB: 117938/SP) - Flávia Maria de Morais Geraigire (OAB: 155879/SP) - Nadime Meinberg Geraige (OAB: 196331/SP) - Evelyn Cristine Guida Santos (OAB: 161285/SP) - Viviane Chu Porcel de Andrade (OAB: 293486/SP) - Vinicius Sambati Sampaio (OAB: 345634/SP) - Gabriel Luis Pimenta Duarte da Silva (OAB: 261020/SP) - Giovanna Bragagnolo dos Reis (OAB: 473921/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 4º andar
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