Maria Elisabeth Azevedo

Processos do Advogado

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2. Processo 50007793220254036123
   Tribunal: TRF3 | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE BRAGANÇA PAULISTA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 5000779-32.2025.4.03.6123 IMPETRANTE: PAULO AFONSO AZZI Advogado do(a) IMPETRANTE: MARIA ELISABETH AZEVEDO - SP161841 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI, SENTENÇA (tipo c) Mandado de Segurança, com pedido liminar, pelo qual o impetrante pretende “...a implantação do benefício nº 42/180.745.458-1, em cumprimento do ACÓRDÃO nº 13703/2023, da 7ª JRPS - Junta de Recursos da Previdência Social...”, bem como o pagamento das parcelas em atraso. Alegou a demora injustificada na implantação do benefício previdenciário concedido em grau de recurso. É o relatório. O Mandado de Segurança é remédio constitucional (CF, 5, LXIX) para proteção de direito líquido e certo contra ato ilegal ou abusivo perpetrado por autoridade pública. A jurisprudência é pacífica no sentido de considerar "direito líquido e certo" aquele demonstrável de plano, sem possibilidade de oposição pela parte contrária - normalmente, demonstrável mediante prova documental. O impetrante pretende utilizar a via do mandado de segurança para materialização de atos executórios - vale dizer, como cobrança de direito já declarado em sede administrativa. Todavia, o mandado de segurança não é sucedâneo da ação de cobrança. Precedente: Súmula STF, 269. Ante o exposto, EXTINGUE-SE O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO E DENEGA-SE A SEGURANÇA, nos termos do CPC, 485, IV e da Lei 12.016/2009, artigos 10 e 19. Custas processuais pelo impetrante. Desde logo suspende-se a exigibilidade dessa condenação nos termos do CPC, 98, §§ 3º e 5º, posto que DEFERE-SE o pedido de gratuidade da justiça ao impetrante. Sem honorários, ex lege. Havendo Apelação tempestiva, intime-se a autoridade impetrada para apresentar informações; decorrido o prazo, com ou sem as informações, remeta-se ao Egrégio TRF-3. Dê-se ciência ao Ministério Público Federal. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Registro eletrônico. Publique-se. Intimem-se. Bragança Paulista, na data atribuída pela assinatura eletrônica.
3. Processo 50003352720248130689
   Tribunal: TJMG | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Tiros / Vara Única da Comarca de Tiros Avenida José Ferreira Capetinga, 152, Fórum Dr. Edison de Morais, Tiros - MG - CEP: 38880-000 PROCESSO Nº: 5000335-27.2024.8.13.0689 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) EVANDRO PEREIRA DA SILVA CPF: 014.350.586-66 SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL CPF: 04.040.532/0001-03 Vista à parte autora para, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, apresentarem alegações finais. Tiros, data da assinatura eletrônica.
4. Processo 50006972920248130689
   Tribunal: TJMG | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Tiros / Vara Única da Comarca de Tiros Avenida José Ferreira Capetinga, 152, Fórum Dr. Edison de Morais, Tiros - MG - CEP: 38880-000 PROCESSO Nº: 5000697-29.2024.8.13.0689 CLASSE: [CÍVEL] IMISSÃO NA POSSE (113) VERDE TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A. CPF: 44.323.802/0001-08 KARLA DAYANE MARTINS CPF: 081.156.456-80 e outros Vista às partes do mandado de imissão na posse definitivo em ID 10469885041. Tiros, data da assinatura eletrônica.
5. Processo 10267636420258110001
   Tribunal: TJMT | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL CARTA PRECATÓRIA DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1026763-64.2025.8.11.0001. DEPRECANTE: MILENA AZEVEDO CUNHA LIMA Vistos, etc. Diante do teor da Certidão encartada no ID.196888947 dando conta que a parte interessada, devidamente Intimada por meio do Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) quedou-se inerte. Ante o exposto, INTIME-SE a parte interessada, pela derradeira vez, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da determinação contida no ID 191426153. Às providências. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Marcos Aurélio dos Reis Ferreira Juiz de Direito
6. Processo 00000201420258260099
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000020-14.2025.8.26.0099 (processo principal 1006979-18.2024.8.26.0099) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Milena Azevedo Cunha Lima - Vistos. Fls. 50/51: indefiro o pleito de intimação da parte executada por meio de carta, pelos motivos já expostos às fls. 17/18 e 25/26. Não tendo sido a executada localizada, até o momento, para pagamento do débito, indefiro, ainda, o pedido de tutela de urgência como exposto, vez que prematuro neste momento processual. Em termos de prosseguimento, indique a exequente o atual endereço da executada ou requeira o que de direito, no prazo de 10 (dez) dias úteis, ficando consignado que, decorrido o prazo sem manifestação, o processo será extinto, aplicando-se o artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95, independentemente de nova intimação. Anoto que a contagem dos prazos será em dias úteis, nos termos da Lei nº 13.728/18, que inseriu o artigo 12-A à Lei nº 9.099/95. Intime-se. - ADV: MARIA ELISABETH AZEVEDO (OAB 161841/SP)
7. Processo 50005085120248130689
   Tribunal: TJMG | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Tiros / Vara Única da Comarca de Tiros Avenida José Ferreira Capetinga, 152, Fórum Dr. Edison de Morais, Tiros - MG - CEP: 38880-000 PROCESSO Nº: 5000508-51.2024.8.13.0689 CLASSE: [CÍVEL] IMISSÃO NA POSSE (113) VERDE TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A. CPF: 44.323.802/0001-08 EDER LUCIANO BARBOSA CPF: não informado e outros Vista às partes da manifestação em ID 10467187133. Tiros, data da assinatura eletrônica.
8. Processo 10267636420258110001
   Tribunal: TJMT | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL CARTA PRECATÓRIA DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1026763-64.2025.8.11.0001. DEPRECANTE: MILENA AZEVEDO CUNHA LIMA Vistos. Diante do teor da Certidão encartada no ID 196598195, dando conta que a parte interessada, devidamente intimada por meio do Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), quedou-se inerte, INTIME-SE novamente a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da determinação contida no ID 191426153. EXPEÇA-SE o necessário. Cuiabá/MT, data registrada pelo sistema. Marcos Aurélio dos Reis Ferreira Juiz de Direito