Henrique Unterman Ferraz Luz

Processos do Advogado

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2. Processo 21994528320258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2199452-83.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Bauru - Impetrante: P. L. N. - Impetrante: H. U. F. L. - Paciente: L. B. T. - Segunda Câmara de Direito Criminal @Habeas Corpus nº 2199452-83.2025.8.26.0000. Paciente: L.B.T. Impetrado: Juízo do DEECRIM UR3/Bauru (Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 3ª RAJ). Processo nº 0014076-66.2024.8.26.0041. 1. Os Impetrantes alegam que o Paciente sofre constrangimento ilegal porque encontra-se preso em estabelecimento prisional inadequado; foi transferido para presídio distante da família, sem justificação alguma; é idoso, acometido de doenças graves _ depressão grave, diabetes e obesidade. Pretendem a substituição por prisão domiciliar, ou a transferência do Paciente para presídio próximo da família. 2. Conforme consta da própria inicial, outro Habeas foi impetrado com o mesmo objetivo (nº 2061758-72.2025.8.26.0000), cujo mérito sequer foi conhecido. Confira-se: o juízo de origem não havia decidido o pedido de p.a.d.; não houve requerimento de transferência por aproximação familiar; e o Paciente só fará jus ao regime aberto no dia 08/11/2025 (progressão não pleiteada na origem), contexto em que o exame das matérias pelo Tribunal poderia implicar em supressão de grau. Ademais, de acordo com os documentos médicos de fls. 60 e 67 e o boletim de ocorrência de fls. 220 (autos originais) o Paciente possui 57 anos de idade e não 67. 3. Agora, os Impetrantes alegam que a autoridade apontada como coatora indeferiu a prisão domiciliar com argumentos superficiais, principalmente baseado no frágil estado físico e emocional do preso (fls. 07). Todavia, como os Impetrantes não instruíram minimamente o pedido, por ora é inviável analisar se a decisão padece de algum vício. Seja como for, o atendimento do pleito em sede de liminar teria caráter satisfativo e poderia violar, de forma reflexa, o princípio da colegialidade, conferindo certeza à situação que não pode, por ora, ser tornada definitiva, pena de instalar-se insegurança jurídica. 4. Ademais, ao detento é assegurado atendimento médico no estabelecimento prisional em que esteja recolhido, e inexiste prova da necessidade de tratamento especializado ou insuficiência da assistência médica prestada ao Paciente no estabelecimento prisional em que se encontra recolhido, e o cumprimento de pena em estabelecimento prisional próximo aos familiares não constitui direito absoluto do condenado (artigo 86, § 3º da LEP), estando a providência vinculada a razões de conveniência e oportunidade da autoridade administrativa (artigo 66, inciso V, alíneas 'g' e 'h', da LEP). 5. Assim, à míngua de elementos mínimos para aferir os requisitos do fumus boni juris e o periculum in mora, indefiro a liminar pleiteada. 6. Oficie-se à autoridade apontada como coatora solicitando informações, com cópia das principais peças dos autos, especialmente da decisão que indeferiu o pedido de prisão albergue domiciliar. 7. Prestados os informes, vista à Procuradoria Geral de Justiça para parecer. São Paulo, 01 de julho de 2025. FRANCISCO ORLANDO Relator - Magistrado(a) Francisco Orlando - Advs: Henrique Unterman Ferraz Luz (OAB: 162028/SP) - Pedro Luiz Napolitano (OAB: 93681/SP) - 10º Andar
3. Processo 00154007120218260405
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0015400-71.2021.8.26.0405 - Execução da Pena - Prestação Pecuniária - EDVARDO LIBARINO DE OLIVEIRA - Vista à Defesa. - ADV: HENRIQUE UNTERMAN FERRAZ LUZ (OAB 162028/SP), ANTONIO WILSON DE MORAIS (OAB 293694/SP)
4. Processo 21994528320258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO ENTRADO EM 29/06/2025 2199452-83.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; Comarca: Bauru; Vara: Unidade Regional de Departamento Estadual de Execu; Ação: Execução da Pena; Nº origem: 0014076-66.2024.8.26.0041; Assunto: Furto Qualificado; Impetrante: P. L. N.; Impetrante: H. U. F. L.; Paciente: L. B. T.; Advogado: Henrique Unterman Ferraz Luz (OAB: 162028/SP); Advogado: Pedro Luiz Napolitano (OAB: 93681/SP)
5. Processo 00023167120248260704
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0002316-71.2024.8.26.0704 (processo principal 0705861-31.2012.8.26.0704) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - A.A.M.M. - R.A.M. - Fl. 185: Oficio de desconto de pensão disponível para impressão e encaminhamento. - ADV: SUE HELEN ROMANNA SILVA CIRCUNDE (OAB 418252/SP), HENRIQUE UNTERMAN FERRAZ LUZ (OAB 162028/SP)
6. Processo 00089277720228260003
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0008927-77.2022.8.26.0003 (processo principal 1005622-10.2018.8.26.0003) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Alienação Judicial - Overfac Incorporação e Participações Ltda - Cecilia Araujo Cunha de Camargo Lima e outros - Vistos Fls. 170/172: Providencie a complemento das custas postais tendo em vista que a partir de 13/06/2025 passou a ser de R$ 34,35. Prazo 5 dias. Intime-se. - ADV: PATRICIA SCHNEIDER (OAB 146479/SP), CLAUDIO BARBOSA (OAB 113430/SP), HENRIQUE UNTERMAN FERRAZ LUZ (OAB 162028/SP)
7. Processo 21994528320258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 30/06/2025 2199452-83.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 2ª Câmara de Direito Criminal; FRANCISCO ORLANDO; Bauru/DEECRIM UR3; Unidade Regional de Departamento Estadual de Execu; Execução da Pena; 0014076-66.2024.8.26.0041; Furto Qualificado; Impetrante: P. L. N.; Impetrante: H. U. F. L.; Paciente: L. B. T.; Advogado: Henrique Unterman Ferraz Luz (OAB: 162028/SP); Advogado: Pedro Luiz Napolitano (OAB: 93681/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
8. Processo 00023167120248260704
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0002316-71.2024.8.26.0704 (processo principal 0705861-31.2012.8.26.0704) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - A.A.M.M. - R.A.M. - Vistos. Fl. 181: manifeste-se o exequente, juntando novo formulário MLE com todos os dados necessários ao levantamento. Int. - ADV: SUE HELEN ROMANNA SILVA CIRCUNDE (OAB 418252/SP), HENRIQUE UNTERMAN FERRAZ LUZ (OAB 162028/SP)