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Sergio Ricardo Trigo De Castro

Sergio Ricardo Trigo De Castro

Número da OAB: OAB/SP 162214

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 40
Total de Intimações: 61
Tribunais: STJ, TRT15, TJSP, TRF3, TST, TRT2, TJRJ
Nome: SERGIO RICARDO TRIGO DE CASTRO

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 61 intimações encontradas para este advogado.

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  2. Tribunal: TRF3 | Data: 04/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0007160-79.2016.4.03.6181 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP APELADO: JOSE MORALES RUIS Advogados do(a) APELADO: CARLOS VINICIUS DE ARAUJO - SP169887-A, GUILHERME DE AZEVEDO CAMARGO - SP239073-A, SERGIO RICARDO TRIGO DE CASTRO - SP162214-A, VITOR RAMOS MELLO CAMARGO - SP330896-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto por JOSÉ MORALES RUIS, contra o v. acórdão proferido pela Quinta Turma deste Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3R), assim ementado e que foi alvo de embargos de declaração: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART.1°, DA LEI N°8.137/1990). PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. PROVAS PRODUZIDAS POR MEIO LÍCITO. PENDÊNCIA DE AÇÃO ANULATÓRIA. SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE. DOLO ESPECÍFICO. DESNECESSÁRIO. DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO DOS CRITÉRIOS. CORREÇÃO DO ERRO MATERIAL. 1. O delito de sonegação fiscal consuma-se quando, em decorrência das condutas previstas nos incisos I a V, resultar a supressão ou a redução do tributo devido, isto é, no momento em que ocorrer efetiva lesão à Fazenda Pública. 2. Com base na pena em concreto aplicada, não está prescrita a pretensão punitiva estatal. 3. A prova produzida validamente no âmbito administrativo, não há como invalidá-la posteriormente na esfera criminal, eis que a autoridade fiscal tem o dever jurídico de, diante da constituição definitiva do crédito tributário decorrente de suposta sonegação fiscal, proceder à respectiva representação fiscal para fins penais ao Ministério Público para possível propositura de ação penal. 4. O ajuizamento de ação anulatória de crédito tributário não é considerado condição de procedibilidade para o processo-crime, mas sim a constituição definitiva do crédito tributário. 5.Autoria e Materialidade. Configuração. 6.Para a configuração do delito previsto no artigo 1°, da Lei n° 8.137/90, exige-se tão somente o dolo genérico. 7. Dosimetria. Adequação, de oficio, na primeira fase, em razão de erro material. 8. Apelação da defesa desprovida. Correção de ofício de erro material. (ID 326944370 – fls. 281/295) PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO NOVO DEDUZIDO EM SUSTENTAÇÃO ORAL. NÃO CONHECIMENTO. OMISSÃO. NÃO INCIDÊNCIA. REFORMA DO JULGADO. VIA INADEQUADA. REJEITADOS. 1. A Tribuna não é o local adequado para aditamento aos argumentos anteriormente expostos, salvo se relacionados à matérias em relação às quais não haja preclusão, como as de ordem pública ou controvérsias conhecíveis, inclusive, de ofício. 2. Os embargos de declaração têm por finalidade sanar obscuridade, contradição ou omissão no dispositivo da decisão, não sendo cabível a utilização do recurso para modificar o julgado. 3. Inexistência de omissão. Embargos de declaração opostos com vistas à modificação do sentido da decisão devem ser rejeitados. 4. Embargos de declaração não conhecidos no que pertine à alegada omissão quanto ao pedido de inépcia da denúncia, por se tratar de inovação em sede recursal. No mais, rejeitados os embargos de declaração. (ID 326944373 – fls. 15/20) Nas razões de recurso, alegou-se, em apertada síntese, contrariedade aos artigos 5°, XII, LV e XLVI, e 93, IX, da Constituição Federal, ao argumento de que julgado violou princípios da inviolabilidade dos dados sem autorização judicial, da motivação das decisões judiciais, do contraditório, da ampla defesa e da individualização da pena (ID 326944373 – fls. 61/86). O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL apresentou contrarrazões (ID 326944373 – fls. 109/120). Em 1/4/2019, a Vice-Presidência dessa Corte não admitiu o recurso extraordinário (ID 326944373 – fls. 122/126). JOSÉ MORALES RUIS interpôs agravo em recurso extraordinário (ID 326944373 – fls. 133/140). O processo foi remetido ao STF que determinou a sua devolução a esse TRF3R, aos seguintes fundamentos: ...Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário. O Supremo Tribunal Federal, examinando o Agravo de Instrumento nº 742460, o Agravo de Instrumento nº 791292, o Recurso Extraordinário com Agravo nº 748371 e o Recurso Extraordinário nº 1055941 segundo a sistemática da repercussão geral (Temas nºs 182, 339, 660 e 990, respectivamente) decidiu o seguinte: a) quanto ao Tema nº 182: não há repercussão geral (questão infraconstitucional) - Trânsito em Julgado em 13/10/2009, b) quanto ao Tema nº 339: há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência - Trânsito em Julgado em 20/08/2010, c) quanto ao Tema nº 660: não há repercussão geral (questão infraconstitucional) - Trânsito em Julgado em 06/08/2013, e d) quanto ao Tema nº 990: há repercussão geral - Trânsito em Julgado 30/03/2021. O Código de Processo Civil assim disciplina os procedimentos aplicáveis aos recursos extraordinários que suscite matéria(s) analisada(s) pelo STF no rito da repercussão geral: ... Ante o exposto, determino a devolução dos autos à Corte de origem para que adote, conforme a situação do(s) referido(s) tema(s) de repercussão geral, os procedimentos previstos nos incisos I a III do artigo 1.030 do Código de Processo Civil (alínea c do inciso V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)... (ID 326944460) DECIDO O recorrente alegou contrariedade aos artigos 5°, XII, LV e XLVI, e 93, IX, da Constituição Federal, por violação aos princípios da inviolabilidade dos dados sem autorização judicial, da motivação das decisões judiciais, do contraditório, da ampla defesa e da individualização da pena (ID 326944373 – fls. 61/86). Ocorre que o STF firmou as seguintes teses: - no Tema 182, sem repercussão geral – A questão da adequada valoração das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, na fundamentação da fixação da pena-base pelo juízo sentenciante, tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009; - no Tema 339, com repercussão geral – O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas; - no Tema 660, sem repercussão geral: A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009; - no tema 990, com repercussão geral: 1. É constitucional o compartilhamento dos relatórios de inteligência financeira da UIF e da íntegra do procedimento fiscalizatório da Receita Federal do Brasil, que define o lançamento do tributo, com os órgãos de persecução penal para fins criminais, sem a obrigatoriedade de prévia autorização judicial, devendo ser resguardado o sigilo das informações em procedimentos formalmente instaurados e sujeitos a posterior controle jurisdicional. 2. O compartilhamento pela UIF e pela RFB, referente ao item anterior, deve ser feito unicamente por meio de comunicações formais, com garantia de sigilo, certificação do destinatário e estabelecimento de instrumentos efetivos de apuração e correção de eventuais desvios. Consequentemente, a aventada violação aos artigos 5°, XII, LV e XLVI, e 93, IX, da Constituição Federal, contraria os Temas 182, 339, 660 e 990 do STF, devendo ser negado seguimento ao recurso extraordinário nos termos do artigo 1.030, I, a, do Código de Processo Civil: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá I – negar seguimento a) a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral; Nesse sentido: Ementa: Direito Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Dever de fundamentação das decisões judiciais. Observância. Ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal. Ausência. Temas 339, 424, 182 e 660 da repercussão geral. Produção de provas. Ação controlada. Matéria infraconstitucional. Ofensa Reflexa. Súmula 279 do STF. Agravos regimentais desprovidos. I. Caso em exame 1. Agravos regimentais interpostos em face de decisão em que negou-se seguimento ao extraordinário diante dos seguintes fundamentos: i) incidência da Súmula 279 do STF e inexistência de violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal, na esteira do entendimento firmado no Tema 339 da repercussão geral; ii) esta Corte já decidiu pela inexistência de repercussão geral da matéria relacionada à violação ao princípio da individualização da pena em razão da valoração das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal na fundamentação da fixação da pena-base pelo juízo sentenciante (Tema 182); iii) inexistência, em regra, de repercussão geral das controvérsias que versem sobre a violação dos princípios do acesso à Justiça, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, quando o julgamento depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais (Tema 660); iv) é de índole infraconstitucional a discussão acerca do indeferimento de prova (Tema 424) e; v) a questão atinente à regularidade de ação contralada demandaria o exame da legislação infraconstitucional pertinente, bem assim a incursão nos fatos e provas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se os argumentos veiculados nos agravos regimentais são suficientes para a alteração da conclusão adotada na decisão ora agravada. III. Razões de decidir 3. No tocante à violação do dever constitucional de motivação das decisões, o art. 93, IX, da Constituição Federal, exige que o acórdão seja fundamentado, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Precedente: AI-QO-RG 791.292, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe 13.08.2010. Tema 339. O acórdão recorrido, no que tange à materialidade da conduta criminosa, está devidamente fundamentado, ainda que vá de encontro aos interesses dos Recorrentes. 4. Eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo juízo a quo demandaria o reexame de fatos e provas constantes dos autos o que atrai a incidência do óbice da Súmula 279 do STF e inviabiliza o processamento do extraordinário. 5. Não possui repercussão geral a alegada ofensa ao princípio da individualização da pena em razão da valoração das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal na fundamentação da fixação da pena-base (Tema 182), tampouco a violação dos princípios do acesso à Justiça, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, quando o julgamento depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais (Tema 660). 6. Quanto ao indeferimento de prova, que este Tribunal já firmou o entendimento de que a discussão é de índole infraconstitucional e não há, portanto, repercussão geral (Tema 424). 7. Divergir do entendimento adotado pelo Tribunal de origem, relativamente à regularidade da ação controlada, demandaria o exame da legislação infraconstitucional pertinente, bem assim a incursão nos fatos e provas, o que inviabiliza o processamento do apelo extremo, tendo em vista a ofensa meramente reflexa à CF/88 e o óbice contido na Súmula 279 do STF. IV. Dispositivo e tese 8. Agravos regimentais desprovidos. (STF - ARE 1540251 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 10-06-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 12-06-2025 PUBLIC 13-06-2025) EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COMPARTILHAMENTO DE INFORMAÇÕES ENTRE RECEITA FEDERAL E ÓRGÃO DE ACUSAÇÃO. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. TEMA N. 990/RG. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 42 DA LEI N. 9.430/1996. TEMA N. 842/RG. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. É possível, sem prévia autorização do Poder Judiciário, o compartilhamento com o Ministério Público, para fins penais, dos dados bancários e fiscais do contribuinte obtidos pela atividade fiscalizatória da Receita Federal (Tema n. 990/RG). 2. O Supremo, no julgamento do RE 855.649, ministro Alexandre de Moraes (Tema n. 842/RG), assentou a constitucionalidade do art. 42 da Lei n. 9.430/1996. 3. Agravo interno desprovido. (STF - RE 1341718 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 22-05-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 31-05-2023 PUBLIC 01-06-2023) Pelo exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário. Intime-se. São Paulo, 2 de julho de 2025.
  3. Tribunal: TRT15 | Data: 04/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CATANDUVA ATSum 0010199-38.2014.5.15.0070 AUTOR: JOSE EDUARDO FERRAZ RÉU: BEEPACK EMBALAGENS - CATANDUVA EIRELI - EPP E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2eea247 proferido nos autos. DESPACHO Intime-se novamente a parte executada, na pessoa do advogado Dr. Sérgio Ricardo Trigo de Castro, para informar nos autos os dados bancários para recebimento do crédito. Na falta, acesse o Convênio Sisbajud para obtenção de conta bancária de titularidade da credora, sendo que o valor será transferido para qualquer conta porventura encontrada.  CATANDUVA/SP, 03 de julho de 2025 FERNANDO RODRIGUES CARVALHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BEEPACK EMBALAGENS - CATANDUVA EIRELI - EPP
  4. Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1113560-69.2015.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inventário e Partilha - C.G.B. - N.B.S.B. - Vistos, A fim de viabilizar a realização da audiência de instrução e julgamento designada, em formato virtual (fl. 433), nomeio como Tradutora/Intérprete (língua espanhola) a Sra SOLANGE VIEIRA LAPASTINA, cadastrada no portal dos auxiliares da justiça do TJSP. Providencie a Serventia a sua intimação, através de e-mail, para que tome ciência da nomeação e aceitação, observando que a ré é beneficiária da gratuidade judiciária, sendo certo que os honorários serão reservados e pagos junto à Defensoria Pública do Estado de São Paulo, anotada a Deliberação JUCESP nº 03/2014. Int; e dil. - ADV: ELIAN JOSE FERES ROMAN (OAB 78156/SP), SERGIO RICARDO TRIGO DE CASTRO (OAB 162214/SP)
  5. Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1009367-59.2024.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Agnaldo Josias de Mello - Vistos. Diante da certidão à fl. 1301, solicite-se à Central de Mandados devolução do mandado n.º 529.2025/005070/1 com urgência, sem cumprimento. Após, encaminhem-se os autos ao Distribuidor para redistribuição, nos termos da determinação de fl. 1292/1296. Intime-se. - ADV: SERGIO RICARDO TRIGO DE CASTRO (OAB 162214/SP)
  6. Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1113560-69.2015.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inventário e Partilha - C.G.B. - N.B.S.B. - Vistos, Aguarde-se, por ora, a devolução dos mandados de intimação expedidos. No mais, reporto-me aos comandos de fls. 433. Providencie a Serventia as diligências necessárias no sentido de localizar tradutor intérprete em Espanhol, a fim de viabilizar a realização da audiência, conforme previamente determinado. Int. - ADV: ELIAN JOSE FERES ROMAN (OAB 78156/SP), SERGIO RICARDO TRIGO DE CASTRO (OAB 162214/SP)
  7. Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0019813-44.1999.8.26.0100 (583.00.1999.019813) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Liquidação - Construtora Ikal Ltda. - Iepê - Agroindústria de Açucar e Álcool Ltda - - Bfa Empreendimentos e Construções Ltda - - Incal Incorporações S/A - - Monteiro de Barros Investimento S/A - - Construtora Ikal Ltda e outros - Fabio Monterio de Barros Filho e outro - Grupo Ok Construções e Incorporações Ltda. - Francisco da Silva - - Marcos de Souza Bezerra - - Valmir Ferreira Vieira - - Luis Antonio Siqueira Reis Dias - - Antonio Evanildo de Lima - - Carlos Alberto da Silva - - José Luiz de Barros - - Raimundo Nonato Barbosa - - Francisco Xavier Neto - - Marcia do Nascimento Pereira - - Itamar Davi Pereira - - Severino Leite do Ramo - - Manoel Domingos Ferreira Santos - - Vicente Pereira Junior - - Wilson Rufino Lima - - José Carlos dos Santos - - Ademar Pereira de Oliveira - - Concrepav S/A Engenharia de Concreto - - Gabriel Santos da Silva - - Telecomunicações de São Paulo S/a. - Telesp - - Antonio Gomes de Siqueira - - Nilton Pereira de Oliveira - - Edson Chaves - - Jaime Gercino da Silva - - Ermando Alves da Silva - - Cícero Pereira de Araujo - - Dirceu Tiosso - - Lourival Lopes Vieira - - Ivairdo de Souza e Silva - - Crispim Novaes dos Santos - - Braz Jesuino do Nascimento - - Financiadora de Estudos e Projetos - Finep - - Djhonnildo de Souza Gomes - - José Alberico Leite Ferreira - - Joao Rodrigues de Souza - - Reinaldo Jose da Silva - - Pedro João dos Santos - - João José da Silva - - José Soares Filho - - Antonio Daniel da Silva - - Comercial França Ltda - - José Tenório - - Manoel Alves Cordeiro - - Antonio Vieira de Melo - - Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - - Pedro Celestino de Oliveira - - Raimundo Vieira de Araújo - - Valdeci Alves Pereira - - Francisco Ananias de Oliveira - - Paulo Vicentini - - Rogério Rocha Rodrigues - - Francisco Nonato Nunes da Silva - - Engedrill Engenharia e Geotecnia Ltda - - Dinamérico Miranda de Lima - - João Rodrigues Lopes Filho - - Cosmo Estevão dos Santos - - José Augusto Gomes Santana - - Francisco Viturino Filho - - Severino Ferreira de Sá - - Francisco Iranildo dos Santos - - Luiz Clementino Ferreira - - Maciel Antonio Pereira - - Carlos Matias de Santana - - Flavio Ferrreira dos Santos - - Luiz Caetano Gomes - - Gentil Alves do Rêgo - - Cleidson Siqueira Campos - - Elias Nunes da Silva e Outros - - Ivonete de Lima Ataide - - Geilson Lima de Campos - - Alziro Neco da Silva - - Antonio Rodrigues da Silva. - - Fernando Antonio dos Santos - - José Gomes Barbosa - - Jose Pereira da Silva - - Luiz Alberto dos Santos - - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - - João Bezerra da Silva - - Francisco Batista da Silva - - João Manoel da Silva - - Gerdau S/A - - Manoel Batista da Silva - - Raimundo Batista da Silva - - Raimundo José dos Santos - - Francisco do Nascimento - - Carlos José Alves - - João Lima Pereira - - Henrique Andrade Martins - - Agostinho Alfredo de Souza e outros - Condominio Edifício Maria Luíza Americano. e outros - Lafarge Brasil S/A - - Isidorio Rodrigues de Sales - - Braga e Marafon Advogados S/c. - - Josibias Araújo de Almeida - - Beatriz Cote Espigado de Morais. - - Grumont Equipamentos de Construção Ltda - - Adalmir Fernandes de Abreu - - Elizeu Vilela Berbel - - Luiz Antonio Silva Costa - - Luiz Jose da Silva - - Belgo Bekaert Arames S/A - - Instituto Nacional de Seguro Social - Inss - - Antonio Belo da Silva - - Wantuil Antonio de Souza. - - Gilmar Silva Ferreira - - Concrebras S/A - - Manuel Marques Lopes - - Antonio Carneiro de Andrade - - Rohr S.a Estruturas Tubulares - - Medral Engenharia Ltda - - Carlos Nemeth - - Locar Locadora de Equipamentos e Maquinas Ltda. - - Eva Aparecida de Castro Martins - - Luiz Miguel Zuza - - José Manoel dos Santos Moreira - - Condominio Edifício Maria Luíza Americano - - Hélio Pereira Rodrigues - - Francisco Xavier de Mello - - Luiz Alves Fontinele - - Valdir dos Santos Sousa - - Luis Mario Belo da Silva - - José Nilton Alves da Silva - - Arnóbio Campos Guimarães - - Lúcio da Silva Barbosa - - Teodózio Leandro Neto - - Adevaldo da Silva Lima - - José Silvio de Souza Tavares. - - Reginaldo Alves Rodrigues - - Adonel Lima da Silva - - Anderson Gonzaga Teodoro - - Ronilson Ferreira Cantanhede e outros - Celio de Melo Almada Filho - Edson Martins - - Jailton Pereira da Silva - - Arlindo Alves da Silva - - Manoel Francisco de Oliveira - - Calecimar Pantoja Martins e outros - Elias Nunes da Silva e outros - João Ribeiro de Oliveira e outros - Antônio Araújo dos Santos e outros - União - - Compacta Central de Restauração e Revestimentos Ltda - - Trox do Brasil Difusão de Ar Acústica Filtragem Ventilação Ltda e outros - Joaquim de Oliveira Bezerra - - Espolio de Fernando Antonio Gusmão Rodrigues - - Walter Shighueki Tanaka e outros - João Batista Galeno dos Santos - - Arquimedes Mascarenhas de Morais - - Rene Moura Alves - - Afonso Teixeira Ramos - - Amaral Miranda de Santana - - Sul America Cmpanhia Nacional de Seguros e outros - Vila Velha Serviços Ltda - Banco do Brasil S/A - - Antonio Agrimar Clemário Silva - - Patricia Silva Damasceno Carvalho - - ANDRÉ VIEIRA DE MATOS - - Regis Minchetti - - Carlos Savio de Veras Santos - - Antônio Domício dos Santos - - José Willames Januário - - Ademir Alves Barros Lima - - Beatriz Cote Espigado de Morais - - TELEFONICA BRASIL S.A. - - Francisco Erisvaldo Silva - - José Silvio de Souza Tavares - - Wantuil Antonio de Souza - - Maria Aparecida de Sales Silva. - - Jose Augusto Gomes Santana - - Denilde Maria de Souza Gomes - - Tgd Teleglobal Digital S.A - - Aldo Manoel Alves - - FRANCISCO GEUZIVAN OLIVEIRA. - - JOSE LEITE DE MATOS - - Antônio Veríssimo dos Santos - - Zelia Maria Ferreira Beserra - - Lavanério Furtado Leandro - - MARIA DA CONCEIÇAO - - Cesar Carlos de Siqueira - - Maria Lucia de Carvalho Silva - - Maria Edileuza dos Santos Ferreira - - Amanda Vanessa de Sousa Oliveira - - Ana Julia Lima Ferreira - - João Paulo Cavalcante Vilarim - - JANICLÉA APARECIDA DE BRITO MENDES - - FRANCISCA ISABEL DE BRITO MENDES e outros - Lazaro Wairan Pereira Gomes - - Maria Gildaneide Pereira Gomes e outros - Katy Anny Furtado Leandro Morais - Maria Aparecida de Sales Silva - - Francisco Geuzivan Oliveira e outros - Decisão de fls. 12027/12050, item 20.4:Fica o síndico intimado a apresentar relação de todos os credores que, embora contemplados no último rateio homologado, não regularizaram representação processual e/ou informaram dados bancários, para que seja expedido o edital do art. 149, §2º, da Lei nº 11.101/05 (aplicável às falências do DL nº 7.661/45 por analogia). - ADV: EDUARDO SOUSA MACIEL (OAB 209051/SP), EDUARDO SOUSA MACIEL (OAB 209051/SP), EDUARDO SOUSA MACIEL (OAB 209051/SP), EDUARDO SOUSA MACIEL (OAB 209051/SP), EDUARDO SOUSA MACIEL (OAB 209051/SP), EDUARDO SOUSA MACIEL (OAB 209051/SP), EDUARDO SOUSA MACIEL (OAB 209051/SP), EDUARDO SOUSA MACIEL (OAB 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  8. Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0019813-44.1999.8.26.0100 (583.00.1999.019813) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Liquidação - Construtora Ikal Ltda. - Iepê - Agroindústria de Açucar e Álcool Ltda - - Bfa Empreendimentos e Construções Ltda - - Incal Incorporações S/A - - Monteiro de Barros Investimento S/A - - Construtora Ikal Ltda e outros - Fabio Monterio de Barros Filho e outro - Grupo Ok Construções e Incorporações Ltda. - Francisco da Silva - - Marcos de Souza Bezerra - - Valmir Ferreira Vieira - - Luis Antonio Siqueira Reis Dias - - Antonio Evanildo de Lima - - Carlos Alberto da Silva - - José Luiz de Barros - - Raimundo Nonato Barbosa - - Francisco Xavier Neto - - Marcia do Nascimento Pereira - - Itamar Davi Pereira - - Severino Leite do Ramo - - Manoel Domingos Ferreira Santos - - Vicente Pereira Junior - - Wilson Rufino Lima - - José Carlos dos Santos - - Ademar Pereira de Oliveira - - Concrepav S/A Engenharia de Concreto - - Gabriel Santos da Silva - - Telecomunicações de São Paulo S/a. - Telesp - - Antonio Gomes de Siqueira - - Nilton Pereira de Oliveira - - Edson Chaves - - Jaime Gercino da Silva - - Ermando Alves da Silva - - Cícero Pereira de Araujo - - Dirceu Tiosso - - Lourival Lopes Vieira - - Ivairdo de Souza e Silva - - Crispim Novaes dos Santos - - Braz Jesuino do Nascimento - - Financiadora de Estudos e Projetos - Finep - - Djhonnildo de Souza Gomes - - José Alberico Leite Ferreira - - Joao Rodrigues de Souza - - Reinaldo Jose da Silva - - Pedro João dos Santos - - João José da Silva - - José Soares Filho - - Antonio Daniel da Silva - - Comercial França Ltda - - José Tenório - - Manoel Alves Cordeiro - - Antonio Vieira de Melo - - Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - - Pedro Celestino de Oliveira - - Raimundo Vieira de Araújo - - Valdeci Alves Pereira - - Francisco Ananias de Oliveira - - Paulo Vicentini - - Rogério Rocha Rodrigues - - Francisco Nonato Nunes da Silva - - Engedrill Engenharia e Geotecnia Ltda - - Dinamérico Miranda de Lima - - João Rodrigues Lopes Filho - - Cosmo Estevão dos Santos - - José Augusto Gomes Santana - - Francisco Viturino Filho - - Severino Ferreira de Sá - - Francisco Iranildo dos Santos - - Luiz Clementino Ferreira - - Maciel Antonio Pereira - - Carlos Matias de Santana - - Flavio Ferrreira dos Santos - - Luiz Caetano Gomes - - Gentil Alves do Rêgo - - Cleidson Siqueira Campos - - Elias Nunes da Silva e Outros - - Ivonete de Lima Ataide - - Geilson Lima de Campos - - Alziro Neco da Silva - - Antonio Rodrigues da Silva. - - Fernando Antonio dos Santos - - José Gomes Barbosa - - Jose Pereira da Silva - - Luiz Alberto dos Santos - - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - - João Bezerra da Silva - - Francisco Batista da Silva - - João Manoel da Silva - - Gerdau S/A - - Manoel Batista da Silva - - Raimundo Batista da Silva - - Raimundo José dos Santos - - Francisco do Nascimento - - Carlos José Alves - - João Lima Pereira - - Henrique Andrade Martins - - Agostinho Alfredo de Souza e outros - Condominio Edifício Maria Luíza Americano. e outros - Lafarge Brasil S/A - - Isidorio Rodrigues de Sales - - Braga e Marafon Advogados S/c. - - Josibias Araújo de Almeida - - Beatriz Cote Espigado de Morais. - - Grumont Equipamentos de Construção Ltda - - Adalmir Fernandes de Abreu - - Elizeu Vilela Berbel - - Luiz Antonio Silva Costa - - Luiz Jose da Silva - - Belgo Bekaert Arames S/A - - Instituto Nacional de Seguro Social - Inss - - Antonio Belo da Silva - - Wantuil Antonio de Souza. - - Gilmar Silva Ferreira - - Concrebras S/A - - Manuel Marques Lopes - - Antonio Carneiro de Andrade - - Rohr S.a Estruturas Tubulares - - Medral Engenharia Ltda - - Carlos Nemeth - - Locar Locadora de Equipamentos e Maquinas Ltda. - - Eva Aparecida de Castro Martins - - Luiz Miguel Zuza - - José Manoel dos Santos Moreira - - Condominio Edifício Maria Luíza Americano - - Hélio Pereira Rodrigues - - Francisco Xavier de Mello - - Luiz Alves Fontinele - - Valdir dos Santos Sousa - - Luis Mario Belo da Silva - - José Nilton Alves da Silva - - Arnóbio Campos Guimarães - - Lúcio da Silva Barbosa - - Teodózio Leandro Neto - - Adevaldo da Silva Lima - - José Silvio de Souza Tavares. - - Reginaldo Alves Rodrigues - - Adonel Lima da Silva - - Anderson Gonzaga Teodoro - - Ronilson Ferreira Cantanhede e outros - Celio de Melo Almada Filho - Edson Martins - - Jailton Pereira da Silva - - Arlindo Alves da Silva - - Manoel Francisco de Oliveira - - Calecimar Pantoja Martins e outros - Elias Nunes da Silva e outros - João Ribeiro de Oliveira e outros - Antônio Araújo dos Santos e outros - União - - Compacta Central de Restauração e Revestimentos Ltda - - Trox do Brasil Difusão de Ar Acústica Filtragem Ventilação Ltda e outros - Joaquim de Oliveira Bezerra - - Espolio de Fernando Antonio Gusmão Rodrigues - - Walter Shighueki Tanaka e outros - João Batista Galeno dos Santos - - Arquimedes Mascarenhas de Morais - - Rene Moura Alves - - Afonso Teixeira Ramos - - Amaral Miranda de Santana - - Sul America Cmpanhia Nacional de Seguros e outros - Vila Velha Serviços Ltda - Banco do Brasil S/A - - Antonio Agrimar Clemário Silva - - Patricia Silva Damasceno Carvalho - - ANDRÉ VIEIRA DE MATOS - - Regis Minchetti - - Carlos Savio de Veras Santos - - Antônio Domício dos Santos - - José Willames Januário - - Ademir Alves Barros Lima - - Beatriz Cote Espigado de Morais - - TELEFONICA BRASIL S.A. - - Francisco Erisvaldo Silva - - José Silvio de Souza Tavares - - Wantuil Antonio de Souza - - Maria Aparecida de Sales Silva. - - Jose Augusto Gomes Santana - - Denilde Maria de Souza Gomes - - Tgd Teleglobal Digital S.A - - Aldo Manoel Alves - - FRANCISCO GEUZIVAN OLIVEIRA. - - JOSE LEITE DE MATOS - - Antônio Veríssimo dos Santos - - Zelia Maria Ferreira Beserra - - Lavanério Furtado Leandro - - MARIA DA CONCEIÇAO - - Cesar Carlos de Siqueira - - Maria Lucia de Carvalho Silva - - Maria Edileuza dos Santos Ferreira - - Amanda Vanessa de Sousa Oliveira - - Ana Julia Lima Ferreira - - João Paulo Cavalcante Vilarim - - JANICLÉA APARECIDA DE BRITO MENDES - - FRANCISCA ISABEL DE BRITO MENDES e outros - Lazaro Wairan Pereira Gomes - - Maria Gildaneide Pereira Gomes e outros - Katy Anny Furtado Leandro Morais - Maria Aparecida de Sales Silva - - Francisco Geuzivan Oliveira e outros - Fica o Síndico/Administrador Judicial intimado a comprovar o protocolo do ofício de fl. 12.119 junto ao Banco do Brasil, no prazo de 05 (cinco) dias. No prazo de 10 (dez) dias, deverá o síndico apresentar petição nos autos, referente aos credores que ainda não efetuaram o levantamento de seus créditos, com tabela contendo: nome do credor, CPF/CNPJ do credor, nome do titular da conta, CPF, CNPJ do titular da conta, valor do crédito, fls. em que se encontra a procuração, banco, agência e conta, informando se esta é corrente ou poupança, conforme tabela que segue. Caso o credor já tenha falecido, deverá ser apresentado o nome e CPF do inventariante ou herdeiro(s). Situações de penhora no rosto dos autos, deverá ser informado o nº do processo e as fls. em que se encontra o pedido de penhora. Nome do credor CPF ou CNPJ do credor Nome do titular da conta CPF ou CNPJ do titular da conta Fl. da procuração Banco com o respectivo código Agência Conta Dígito Corrente ou poupança Valor do crédito - ADV: EDUARDO SOUSA MACIEL (OAB 209051/SP), EDUARDO SOUSA MACIEL (OAB 209051/SP), EDUARDO SOUSA MACIEL (OAB 209051/SP), EDUARDO SOUSA MACIEL (OAB 209051/SP), EDUARDO SOUSA MACIEL (OAB 209051/SP), EDUARDO SOUSA MACIEL (OAB 209051/SP), EDUARDO SOUSA MACIEL (OAB 209051/SP), EDUARDO SOUSA MACIEL (OAB 209051/SP), EDUARDO SOUSA MACIEL (OAB 209051/SP), EDUARDO SOUSA MACIEL (OAB 209051/SP), EDUARDO SOUSA MACIEL (OAB 209051/SP), NEWTON TOSHIYUKI (OAB 210819/SP), EDUARDO SOUSA MACIEL (OAB 209051/SP), EDUARDO SOUSA MACIEL (OAB 209051/SP), EDUARDO SOUSA MACIEL (OAB 209051/SP), EDUARDO SOUSA MACIEL (OAB 209051/SP), EDUARDO SOUSA MACIEL (OAB 209051/SP), EDUARDO SOUSA MACIEL (OAB 209051/SP), EDUARDO SOUSA MACIEL (OAB 209051/SP), EDUARDO SOUSA MACIEL (OAB 209051/SP), EDUARDO SOUSA MACIEL (OAB 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