Fernando Dantas Motta Neustein
Fernando Dantas Motta Neustein
Número da OAB:
OAB/SP 162603
📊 Resumo do Advogado
Processos Únicos:
17
Total de Intimações:
19
Tribunais:
TRF1, TJSP, TJBA, TJMG, TRF3, TJSC
Nome:
FERNANDO DANTAS MOTTA NEUSTEIN
Processos do Advogado
Mostrando 10 de 19 intimações encontradas para este advogado.
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Tribunal: TRF1 | Data: 01/07/2025Tipo: IntimaçãoTribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO INTIMAÇÃO PROCESSO: 0066253-82.2012.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0066253-82.2012.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: TELEFÔNICA BRASIL S.A. REPRESENTANTES POLO ATIVO: MIRIAM DE FATIMA LAVOCAT DE QUEIROZ - DF19524-A, JOAO BERCHMANS CORREIA SERRA - DF6122-A, UBIRATAN MATTOS - SP50468-S, MARCELO ANTONIO MURIEL - SP83931, BEATRIZ MESQUITA DE ARRUDA CAMARGO KESTENER - SP112221-A, FERNANDO DANTAS MOTTA NEUSTEIN - SP162603-A, ANA CRISTINA GASPARETO MACEDO SALGADO - SP157657, BEATRIZ VEIGA CARVALHO - SP206579, LUCIANA FUHRICH BUFFARA MONTEIRO - RS47866-A, PAULA BUTTI CARDOSO - SP257486 e RUBENS GRANJA - SP257145-A POLO PASSIVO:AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: TELEFÔNICA BRASIL S.A. Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 30 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 6ª Turma
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Tribunal: TRF1 | Data: 01/07/2025Tipo: IntimaçãoJUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001368-17.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001368-17.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA POLO PASSIVO:ASSOCIACAO BRASILEIRA DA INDUSTRIA DO FUMO ABIFUMO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JANAINA CASTRO DE CARVALHO KALUME - DF14394-A e FERNANDO DANTAS MOTTA NEUSTEIN - SP162603-A RELATOR(A):FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1001368-17.2018.4.01.3400 RELATÓRIO Transcrevo o relatório da sentença recorrida: Trata-se de ação civil coletiva com pedido de tutela de urgência ajuizada pela Associação Brasileira da Indústria do Fumo - ABIFUMO em face da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa, objetivando, em síntese, “que seja determinada a imediata suspensão dos efeitos do art. 23 da RDC nº 195/2017 e seja fixado o prazo de transição estabelecido originalmente pela ANVISA na Consulta Pública nº 329/2017, de 12 (doze) meses a contar da publicação do ato, até que seja proferida decisão final na presente ação”. A associação autora informa, inicialmente, que foi publicada em 15 de dezembro de 2017 a RDC nº 195 da Anvisa, que determina a promoção de alterações nas embalagens de produtos fumígenos derivados de tabaco comercializados em território nacional. Afirma que a referida RDC entrará em vigor em 25 de maio de 2018, estabelecendo que, conforme seu art. 20, “após a entrada em vigor da presente Resolução, as embalagens de produtos fumígenos derivados do tabaco, que não estiverem de acordo com esta Resolução, não poderão ser produzidas, distribuídas, expostas à venda ou comercializadas e deverão ser recolhidas pela empresa detentora do registro”. Nessas circunstâncias, alega que o prazo de 5 meses e 10 dias é exíguo para realizar a alteração das embalagens, além de promover o recolhimento de todas as carteiras com as imagens antigas. Sustenta que o referido prazo foi dado exclusivamente pelo vencimento do contrato de cessão das atuais imagens de advertência a ocorrer em 25/05/2018. Defende que o prazo deverá ser dilatado, em respeito ao prazo de 12 meses, que constava na minuta de resolução, sendo este lapso anteriormente utilizado para promover alterações menores nas embalagens de fumígenos. Pede, em liminar, a ampliação do prazo para as mudanças implementadas pela RDC nº 195/2017 da Anvisa e, ao final, pela confirmação da tutela de urgência. Instruiu a inicial com procuração e documentos. Custas recolhidas. Despacho determinando a realização de audiência de conciliação. Petição informando a interposição de agravo de instrumento. Comunicação de decisão no âmbito do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, deferindo em parte o pedido de tutela recursal. Em sua contestação, a Anvisa suscitado incompetência. No mérito, requereu a improcedência do pedido ao argumento de que os prazos dados são razoáveis, sendo, inclusive de conhecimento da associação requerente de tal termo final em 27/10/2017. Em pedido sucessivo, pleiteia a restrição do afastamento da RDC somente ao recolhimento de produtos. Termo de audiência, em que restou infrutífera a conciliação. Foi apresentada réplica. Vieram os autos conclusos. O pedido foi julgado parcialmente procedente nos seguintes termos: Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, CPC, para afastar a aplicação do art. 23 da RDC nº 195/2017, fixando o prazo de 9 meses para adaptação das embalagens e de 12 meses para recolhimento das embalagens que veiculam as imagens antigas, tendo como termo inicial a publicação da RDC nº 195/2017, em favor dos associados da parte autora. Nesses termos, sendo demonstrados a probabilidade do direito e o perigo de dano, consoante o art. 300, CPC, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, para desde já afastar a aplicação do art. 23 da RDC nº 195/2017 e estabelecer de imediato os prazos acima fixados em favor dos associados da parte autora. Há de se ressaltar que não vislumbro perigo de dano inverso pois as imagens nas embalagens continuarão a ser veiculadas, sendo somente dilatado o prazo para adaptação destas. Ante a requerente ter decaído de parte mínima deste feito, condeno a Anvisa ao pagamento das custas processuais, em ressarcimento, e honorários advocatícios, que arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, §3º, I, CPC. Agência Nacional de Vigilância Sanitária interpõe apelação para defender que o prazo de 5 meses e 10 dias previsto na RDC n. 195/17 seria suficiente para que os fabricantes de cigarros procedessem às adaptações necessárias nas embalagens, inclusive para recolhimento de produtos já comercializados. Aduz que tal prazo decorre de fatores operacionais e contratuais, como o encerramento do uso autorizado das imagens de advertência sanitária, não havendo vínculo jurídico com a minuta submetida à consulta pública. Sustenta ainda que representantes da apelada teriam reconhecido, em reunião, a viabilidade do novo prazo, e que a sentença contrariaria as diretrizes da Convenção-Quadro para Controle do Tabaco, podendo causar dano reverso à saúde pública. Requer, ao final, a reforma da sentença, ou, subsidiariamente, que eventual concessão de prazo seja limitada ao recolhimento dos produtos. Contrarrazões apresentadas. O Ministério Público Federal opinou pelo prosseguimento do feito. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1001368-17.2018.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO JARDIM - Relator: I. Estão preenchidos os requisitos de admissibilidade. II. Eis a fundamentação e o dispositivo da sentença recorrida: A priori, cumpre afastar a alegação de incompetência deste juízo, tendo em vista que a presente demanda apresenta natureza regulatória, com o intuito de sustar ato administrativo normativo, sem que envolva assuntos diretamente relacionados à saúde pública, a atrair a competência das Varas Especializadas em Saúde Pública do Distrito Federal. Passo ao mérito. Inicialmente, tenho que a análise do caso parte do pressuposto de uma revisão da separação dos Poderes constituídos no Estado, com ampliação do poder normativo do Executivo, o que é denominado de Estado Administrativo. Com a evolução do Estado, exsurge a denominada função administrativa, sendo apartada da função executiva, em que esta é relacionada ao estabelecimento das políticas de governo; enquanto aquela fica ligada à execução de tais políticas então traçadas. Dentro desse contexto estão assentadas as premissas básicas para as agências reguladoras em nosso sistema normativo, espelhadas em parte pelo modelo americano de independent agencies. As agências reguladoras do sistema brasileiro são autarquias dotadas de natureza especial, integrantes da Administração Pública indireta, de natureza setorial, com relativa autonomia, tendo em vista a necessidade de atendimento do interesse público aliado à eficiência da atividade regulada e, ficando em uma posição equidistante entre os demais atores do esquema regulatório: produtor da utilidade pública, usuário/consumidor e Poder Público, a fim de garantir sua condição de espaço público de discussão e tomada de decisões. Nessa alteração de panorama do sistema de tripartição de Poderes, duas soluções se descortinam quanto ao papel do Judiciário nesse âmbito de Estado Administrativo: a primeira relacionada à manutenção da clássica separação dos poderes, em que cabe ao Judiciário dar a interpretação final quanto à aplicação das leis e regulamentos; a segunda reforçada pelas doutrinas Chevron e Auer, sufragadas pela Suprema Corte estadunidense, em que caberia ao Judiciário avaliar a formalidade dos procedimentos para a prolação do ato e coibir eventuais arbitrariedades ou interpretações absurdas do comando legislativo, cabendo às agências reguladoras seguir a política de Estado e, nesse contexto, realizar as interpretações das próprias normas legislativas e também regulatórias. Sem aprofundar no estudo das citadas doutrinas norte-americanas[1], restou assentado, no caso Chevron, uma das bases do princípio da deferência administrativa, em que o Judiciário deve guardar respeito às interpretações dadas pelas agências reguladoras, nas competências dadas pelo Legislativo, quando o comando emanado pelo Congresso for silente ou ambíguo em relação à determinada matéria e essa interpretação for razoável ou permitida dentro dos contornos legislativos, sem olvidar do controle de legalidade do procedimento adotado pelas agências. Estabelecidas tais premissas, no caso apresentado, entendo, desde logo, que a Anvisa afastou-se de sua figura de ente regulador, entendido como parte equidistante do setor regulado e palco de discussões sobre o aprimoramento do setor, e passou a encampar o posicionamento do Poder Executivo, em prejuízo aos associados da parte autora. Chego a tal conclusão pelo histórico apresentado pela postulante em sua inicial de outras RDCs que igualmente promoveram alterações em embalagens de fumígenos: Assim, apesar de o prazo mais exíguo para a adaptação tenha sido de 04 meses e 26 dias (RDC 43/2013), a média de prazo é de 8-9 meses para promover as alterações das embalagens; enquanto que, para o recolhimento das antigas, o prazo, em média, é de 12-13 meses. Convém mencionar que, como apontado pela parte autora e documentalmente trazido aos autos, a minuta da norma apresentada ao mercado por meio da Consulta Pública nº 329, de 25 de abril de 2017, que precedeu a publicação da RDC nº 195/2017, previa um prazo de 12 meses, após a sua publicação, para entrada em vigor das novas normas, em consonância, pois, com os prazos geralmente adotados pela agência reguladora. É de se ressaltar também que, no dia 27/10/2017, foi informado que haveria uma redução dos prazos para ajuste das embalagens e recolhimento das embalagens antigas, por conta do vencimento do prazo do contrato de cessão de imagens, o que houve concordância parcial por parte da ABIFUMO, quanto à adaptação fabril. Entendo que, mesmo tendo havido concordância parcial da Abifumo, nos termos da reunião realizada, não houve fixação do prazo inicial para a efetivação das mudanças, o que somente ocorreu com a publicação da RDC, que veio a ocorrer em 15/12/2017, em que restaram fixadas todas as alterações a serem promovidas nas embalagens. Assim, o estabelecimento de prazo reduzido única e exclusivamente por questão contratual das antigas imagens fere a boa prática regulatória, tendo a Anvisa, como dito acima, encampado o posicionamento do Poder Público em detrimento do setor regulado. Não está aqui a se defender o setor produtivo do fumo, comungando com suas conclusões, mas sim em buscar uma solução razoável para o assunto, dentro dos conceitos de segurança jurídica e confiança legítima, como bem apontado pelo eminente Desembargador Relator do agravo de instrumento relacionado ao presente feito em sua decisão. Nessas circunstâncias, discordando parcialmente do Desembargador Relator, com as devidas vênias, entendo como razoável o prazo de 9 meses para adaptação das embalagens e 12 meses para recolhimento daquelas que contenham imagens antigas, tendo como parâmetro a média dos prazos então concedidos pela agência reguladora sobre o mesmo assunto. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, CPC, para afastar a aplicação do art. 23 da RDC nº 195/2017, fixando o prazo de 9 meses para adaptação das embalagens e de 12 meses para recolhimento das embalagens que veiculam as imagens antigas, tendo como termo inicial a publicação da RDC nº 195/2017, em favor dos associados da parte autora. Nesses termos, sendo demonstrados a probabilidade do direito e o perigo de dano, consoante o art. 300, CPC, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, para desde já afastar a aplicação do art. 23 da RDC nº 195/2017 e estabelecer de imediato os prazos acima fixados em favor dos associados da parte autora. Há de se ressaltar que não vislumbro perigo de dano inverso pois as imagens nas embalagens continuarão a ser veiculadas, sendo somente dilatado o prazo para adaptação destas. Ante a requerente ter decaído de parte mínima deste feito, condeno a Anvisa ao pagamento das custas processuais, em ressarcimento, e honorários advocatícios, que arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, §3º, I, CPC. Comunique-se o eminente Desembargador Relator do agravo de instrumento acerca da prolação da presente sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Brasília/DF, 11 de abril de 2018. Rodrigo Parente Paiva Bentemuller Juiz Federal Substituto III. A controvérsia reside na validade da Resolução Anvisa RDC nº 195/2017, que impôs mudanças nas embalagens de produtos fumígenos derivados do tabaco e entrou em vigor em 25 de maio de 2018. Enquanto a recorrida sustenta que o prazo de cinco meses seria exíguo e inexequível para adequação dos parques industriais e logística de substituição de embalagens no varejo, a recorrente defende a suficiência do prazo e que a recorrida teria reconhecido a viabilidade do prazo em reunião. Em que pese a extrema relevância da matéria, entendo que o recurso está prejudicado por duas razões. Em primeiro lugar, os prazos de adequação de embalagens questionados já expiraram e eventuais prejuízos decorrentes do não cumprimento deverão ser endereçados por meio de perdas e danos. Em segundo lugar, a Resolução Anvisa RDC nº 195/2017 foi expressamente revogada pela Resolução Anvisa RDC nº 838/2023, que entrou em vigor em 2 de janeiro de 2024 e também traz disposições sobre embalagens de produtos fumígenos derivados do tabaco. Após essa nova norma infralegal, as partes não trouxeram a juízo qualquer dificuldade logística ou resistência à adequação das embalagens, o que reforça ainda mais a prejudicialidade do recurso por falta de interesse recursal. Resta, então, a discussão acerca dos honorários advocatícios. Nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, decorrente da perda superveniente do objeto da demanda, a parte que deu causa à instauração do processo deverá suportar o pagamento dos honorários advocatícios. A sucumbência deve ser fixada à parte que deu causa à propositura do processo e não a quem deu causa à sua extinção, conforme remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA. PERDA DE OBJETO. ONÛS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, a responsabilidade pelo pagamento de honorários e custas deve ser fixada com base no princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes. 2. No caso, a demanda foi extinta em virtude da ocorrência de perda superveniente de objeto, tendo em vista a realização de acordo extrajudicial, com a renegociação da dívida, após a propositura da ação. Portanto, no momento do ajuizamento da ação estava presente o interesse processual da parte autora/recorrida. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.775.290/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 24/4/2025.) --- AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. O Tribunal a quo julgou em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que o comparecimento espontâneo supre eventual falta de citação. Correta, portanto, a incidência da Súmula 83/STJ. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "a sucumbência é atribuída à luz do princípio da causalidade, o qual impõe a quem deu causa à propositura da ação o dever de arcar com os honorários advocatícios, mesmo ocorrendo a superveniente perda do objeto. Precedentes" (AgInt no AREsp 2.356.698/MG, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024). 3. A desistência manifestada pela parte autora em razão do pagamento dos valores devidos pelo réu após o ajuizamento da demanda não configura, tecnicamente, desistência, pois derivada da perda superveniente de objeto da ação, razão pela qual cabe ao réu o pagamento da verba honorária. 4. Agravo interno provido para, reconsiderando a decisão agravada, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.758.115/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/2/2025, DJEN de 21/2/2025.) --- ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PERDA DO OBJETO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Nas hipóteses de extinção do processo, sem resolução do mérito, ante a perda superveniente do objeto, a condenação em honorários de sucumbência há de ser fixada com arrimo no princípio da causalidade. 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a análise da causalidade para condenação em honorários sucumbenciais nas hipóteses de perda de objeto, não se faz a partir da perquirição de quem deu causa à extinção do processo, mas sim de quem deu causa à sua propositura" (AgInt no AREsp n. 2.315.883/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 18/12/2023). 3. No caso dos autos, tendo o Tribunal de Contas da União reconhecido a prescrição da pretensão punitiva da administração pública nos exatos moldes em que requerida pelo autor, ora agravado, em sua petição inicial, deve a parte agravante ser condenada ao pagamento dos honorários advocatícios. 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.509.630/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 14/11/2024.) Nesse mesmo sentido é a jurisprudência deste Egrégio Tribunal: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE MULTA. AÇÃO ORDINÁRIA. NATUREZA EXCLUSIVA DE PENALIDADE. CUMPRIMENTO PESSOAL. FALECIMENTO SUPERVENIENTE DA PARTE AUTORA. DIREITO PERSONALÍSSIMO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PROBABILIDADE DE SUCUMBÊNCIA EM DESFAVOR DOS CORRÉUS APELANTES. EXTINÇÃO, DE OFÍCIO, DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 267, INCISO IX, DO CPC/73 (CPC/2015, ART. 485, INCISO IX). RECURSOS E REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. 1. As penas têm caráter personalíssimo, não passando da pessoa do condenado (CF/88, art. 5.º, inciso XLV). Nessa linha de raciocínio, o Superior Tribunal de Justiça vem adotando entendimento de que a aplicação de multa civil exclusivamente sancionatória, na qual não há dimensão compensatória de ressarcimento do dano causado, não se transmite aos herdeiros. Precedentes. 2. À similitude da penalidade de multa civil aplicada por ato de improbidade, com base no art. 11 da Lei 8.429/92, a sanção objeto desta demanda possui natureza exclusiva de penalidade, devendo ser cumprida de forma pessoal pelo autor, em razão do seu caráter punitivo, não sendo possível sua cobrança contra os sucessores, em razão do princípio da intransmissibilidade da pena. 3. Ocorrido o óbito da parte autora, impõe-se, naqueles casos em que a pretensão deduzida em juízo possui natureza personalíssima, reconhecer a incidência à espécie da previsão legal de extinção do processo, sem resolução de mérito, elencada no art. 267, inciso IX, do CPC/73 (CPC/2015, art. 485, inciso IX). 4. Resta configurada a intransmissibilidade absoluta da demanda quando o direito controvertido que compõe o fundo da lide somente poderia ser exercido pelos próprios integrantes da situação fática submetida a exame, de maneira que tal pretensão não comporta transmissão a sucessores da parte acionante originária. De modo que o óbito da demandante implica, em tal hipótese, na extinção do processo sem julgamento de mérito. 5. Na concreta situação dos autos, o apelado autor propôs a ação com o fim de anular multa imposta pela Administração, em razão de suposta negligência no desempenho de suas funções como diretor da área internacional do Banco do Brasil S/A. Sobreveio sua morte em 2019. Nessa perspectiva, exsurge que a pretensão deduzida na presente ação ostenta natureza personalíssima, notadamente diante da constatação de que a multa objeto do pedido anulatório configura prestação pecuniária com caráter de penalidade para cumprimento personalíssimo, não transmissível aos sucessores ou herdeiros do autor falecido. 6. Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, a análise da causalidade para condenação em honorários sucumbenciais nas hipóteses de perda de objeto, não se faz a partir da perquirição de quem deu causa à extinção do processo, mas sim de quem deu causa à sua propositura. Mantidos os honorários advocatícios tais quais fixados na sentença, em atenção ao princípio da causalidade. Precedentes. 7. Extinção, de ofício, do processo, sem julgamento de mérito, com base no art. 267, inciso IX, do CPC/73 (CPC/2015, art. 485, inciso IX), sem modificação da sucumbência. Apelações e remessa necessária prejudicadas. 8. Incabíveis honorários advocatícios recursais no presente caso, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, pois o recurso foi interposto em face de decisão publicada antes de 18/03/2016, enquanto vigia o CPC/73. Precedentes do STJ. (AC 0041526-59.2003.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO CARLOS MAYER SOARES, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 25/02/2025 ) --- PROCESSUAL CIVIL. HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA. CONTESTAÇÃO APRESENTADA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. INOCORRÊNCIA. ÔNUS DA SUCUMÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata de conflito de interesses condizente à possibilidade de condenação da parte apelante ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em decorrência da homologação do pedido de desistência apresentado pela parte autora, após a apresentação de contestação pela parte ré, inobstante a parte recorrente sustente a ocorrência da perda superveniente do objeto da ação. 2. Consta dos autos que a parte autora ajuizou a presente ação objetivando que o afastamento presencial de suas empregadas gestantes de suas atividades laborais, estipulado pela Lei nº 14.151/21, pudesse ser equiparado à licença-maternidade, a cargo da parte recorrida, durante a pandemia da Covid-19, a fim de possibilitar a compensação/dedução dos correspondentes salários-maternidades pagos pela recorrente as suas empregadas gestantes, afastadas presencialmente de seu labor, com as contribuições sociais previdenciárias, todavia, teria formulado pedido de desistência da ação por entender que houve revogação da Lei 14.151/2021 e, por conseguinte, a perda superveniente do objeto da ação. 3. Ocorre, todavia, que a Lei 14.1551/2021 não foi revogada e/ou retirada do ordenamento jurídico, apenas sofreu alterações em razão da Lei 14.311/2022. Assim, embora a Lei 14.151/2021, em seu texto original, tenha tido seus efeitos jurídicos exauridos, produziu efeitos durante sua vigência (maio/2021 a março/2022), não havendo que se falar em perda superveniente de objeto da ação, posto que o mérito da pretensão não estaria prejudicado com as modificações, uma vez que a parte autora objetivava que período de afastamento de suas empregadas gestantes, imposto durante a vigência do referido regramento legal que veio a ser modificado, pudessem ser equiparado a benefício previdenciário de salário-maternidade, para fins de compensação tributária. 4. Ademais, quando extinto o processo sem resolução do mérito, ante a perda superveniente do interesse processual, sob à égide do princípio da causalidade deve-se prerscrutar quem deu causa a ação, a extinção, ou, ainda, qual dos litigantes seria sucumbente se o mérito da ação fosse, de fato, julgado. (Nesse sentido: REsp 1.072.814/RS, Rel. Min. Massami Uyeda, Terceira Turma, DJe 15.10.2008 e AgRg no AREsp 136.345/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 14/05/2012). E neste ponto, registra-se a pretensão da parte autora estava fadada ao fracasso, posto que não inexiste previsão legal para concessão do benefício de salário-maternidade para os casos de afastamento da Lei 14.151/2021, não havendo respaldo legal para amparar a pretensão da parte autora, ora apelante, pois não é lícito ao Poder Judiciário agir como legislador positivo, ampliando o benefício do salário-maternidade para hipóteses não previstas em lei, sob pena de afronta ao princípio da separação de poderes. Diante dessas circunstâncias, afigura-se correta a sentença que condenou a parte apelante ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos dos arts. 90 e 85 do CPC. 5. Apelação a que se nega provimento. (AC 1079163-94.2021.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 07/03/2024 ) Dessa forma, devem ser mantidos os honorários advocatícios tais quais fixados na sentença, em atenção ao princípio da causalidade. Considerada a sentença de parcial procedência do pedido e o agravo de instrumento nº 1006125-69.2008.4.01.0000, em que o relator concedeu parcialmente o efeito suspensivo pleiteado no sentido de sustar os efeitos do art. 23 da Resolução Anvisa RDC nº 195/2017, a probabilidade de sucumbência da demanda milita em desfavor do apelante. O processo deve ser extinto sem julgamento de mérito, com base no art. 485, inciso IX, do CPC, sem modificação da sucumbência. IV. Em face do exposto, julgo prejudicada a apelação e extingo o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IX, do CPC. Mantida a sucumbência. É como voto. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1001368-17.2018.4.01.3400 Processo Referência: 1001368-17.2018.4.01.3400 APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA APELADO: ASSOCIACAO BRASILEIRA DA INDUSTRIA DO FUMO ABIFUMO EMENTA ADMINISTRATIVO. REGULATÓRIO. SANITÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (ANVISA) AÇÃO CIVIL COLETIVA. RESOLUÇÃO ANVISA RDC Nº 195/2017. ALTERAÇÕES EM EMBALAGENS DE PRODUTOS FUMÍGENOS. PRAZO DE ADEQUAÇÃO. REVOGAÇÃO DA NORMA NO CURSO DO PROCESSO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Ação civil coletiva ajuizada por associação de classe com pedido de tutela de urgência para afastar os efeitos do art. 23 da Resolução RDC nº 195/2017 da Anvisa. Pretensão de fixação de novo prazo para a adaptação e recolhimento das embalagens de produtos fumígenos derivados do tabaco, em substituição ao prazo de 5 meses e 10 dias originalmente estabelecido pela norma. 2. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para afastar a aplicação do art. 23 da RDC nº 195/2017, fixando o prazo de 9 meses para a adaptação das embalagens e de 12 meses para o recolhimento daquelas que veiculassem imagens antigas, com tutela de urgência concedida e condenação da Anvisa ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. 3. Apelação interposta pela Anvisa sustentando a validade do prazo previsto na resolução, a suficiência temporal para a adaptação das embalagens e a ausência de vinculação jurídica com minuta submetida à consulta pública. 4. A apelação ficou prejudicada pela perda superveniente do objeto, ante a expiração dos prazos previstos na resolução impugnada e sua revogação expressa pela RDC nº 838/2023, que entrou em vigor em 2 de janeiro de 2024. 5. A ausência de manifestação das partes acerca de eventuais dificuldades na adequação às novas regras demonstra a perda de interesse recursal. 6. Mantida, contudo, a condenação da Anvisa ao pagamento dos honorários advocatícios fixados na sentença, por aplicação do princípio da causalidade, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional Federal. 7. Apelação prejudicada por perda superveniente do objeto. Mantida a condenação da Anvisa nos ônus sucumbenciais. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma, à unanimidade, julgar prejudicada a apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator
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Tribunal: TJSC | Data: 30/06/2025Tipo: IntimaçãoIMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO Nº 0000142-53.2014.8.24.0039/SC RELATOR : ALINE MENDES DE GODOY IMPUGNANTE : AMBEV S.A. ADVOGADO(A) : FERNANDO DANTAS MOTTA NEUSTEIN (OAB SP162603) ADVOGADO(A) : LARA PORTUGAL DA ROCHA (OAB SP296822) ADVOGADO(A) : LUCIANA SALES AYUSO (OAB SP343369) ADVOGADO(A) : CAIO AUGUSTO DOS REIS (OAB SP370473) ADVOGADO(A) : ALVARO BRITO ARANTES (OAB SP234926) IMPUGNADO : BINOTTO S/A LOGISTICA TRANSPORTE E DISTRIBUICAO ADVOGADO(A) : WILSON EUSTAQUIO CASTRO (OAB ES007082) ADVOGADO(A) : RAFAEL RODOLFO VIEIRA SCHAEFFER (OAB SC038051) ADVOGADO(A) : ANA PAULA POZZA (OAB SC019628) ADVOGADO(A) : LEANDRO BELLO (OAB SC006957) INTERESSADO : CARMEM SCHAFAUSER - ADMINISTRADORA JUDICIAL ADVOGADO(A) : CARMEN SCHAFAUSER ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 255 - 27/06/2025 - LAUDO PERICIAL
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Tribunal: TRF3 | Data: 30/06/2025Tipo: Intimação2ª Vara Cível Federal de São Paulo AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) Nº 5018090-42.2024.4.03.6100 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Advogado do(a) AUTOR: CHRISTIAN TARIK PRINTES - SP316680 REU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA., AUTORIDADE NACIONAL DE PROTECAO DE DADOS, WHATSAPP LLC INC. Advogados do(a) REU: FERNANDO DANTAS MOTTA NEUSTEIN - SP162603, JESSICA TOLOTTI CANHISARES - SP401294, THIAGO LUIS SANTOS SOMBRA - SP252110 D E S P A C H O Ciente da interposição do Agravo de Instrumento interposto pelos réus FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA e WHATSAPP LLC Inc., bem como da decisão que deferiu a antecipação da tutela recursal (Id 336956381) e do acórdão proferido pelo E. TRF da 3º Região que deu parcial provimento ao recurso (Id 359579461). Manifestem-se os Autores acerca das contestações, especificando as provas que pretendem produzir, justificando necessidade e pertinência no prazo de 15 (quinze) dias. Ciência às partes da comunicação eletrônica acostada em Id 345309452. Deixo, por ora, de apreciar a tutela de evidência requerida em relação à ANPD diante dos argumentos tecidos na contestação de Id 340557012. Int. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. FABIANE LORENZON SCHALY JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA
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Tribunal: TRF3 | Data: 30/06/2025Tipo: Intimação2ª Vara Cível Federal de São Paulo AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) Nº 5018090-42.2024.4.03.6100 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Advogado do(a) AUTOR: CHRISTIAN TARIK PRINTES - SP316680 REU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA., AUTORIDADE NACIONAL DE PROTECAO DE DADOS, WHATSAPP LLC INC. Advogados do(a) REU: FERNANDO DANTAS MOTTA NEUSTEIN - SP162603, JESSICA TOLOTTI CANHISARES - SP401294, THIAGO LUIS SANTOS SOMBRA - SP252110 D E S P A C H O Ciente da interposição do Agravo de Instrumento interposto pelos réus FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA e WHATSAPP LLC Inc., bem como da decisão que deferiu a antecipação da tutela recursal (Id 336956381) e do acórdão proferido pelo E. TRF da 3º Região que deu parcial provimento ao recurso (Id 359579461). Manifestem-se os Autores acerca das contestações, especificando as provas que pretendem produzir, justificando necessidade e pertinência no prazo de 15 (quinze) dias. Ciência às partes da comunicação eletrônica acostada em Id 345309452. Deixo, por ora, de apreciar a tutela de evidência requerida em relação à ANPD diante dos argumentos tecidos na contestação de Id 340557012. Int. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. FABIANE LORENZON SCHALY JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA
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Tribunal: TRF3 | Data: 30/06/2025Tipo: IntimaçãoI N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 27 de junho de 2025 Processo n° 5021879-16.2024.4.03.0000 (AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL ASSÍNCRONA Data: 24-07-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): não se aplica - apenas eletrônica, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.
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Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025Tipo: IntimaçãoProcesso 1195027-55.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Propriedade Intelectual / Industrial - Meta Platforms, Inc. e outro - Fox Agência Digital Ltda.-me e outros - Vistos. Tendo em vista o que constou no item "c" de fls. 687, determino que os réus, em 15 dias, apresentem a íntegra das vídeoaulas que comercializavam. Após, sema necessidade de nova intimação, o autor deverá se manifestar em igual prazo. Intimem-se. - ADV: FERNANDO DANTAS MOTTA NEUSTEIN (OAB 162603/SP), FERNANDO DANTAS MOTTA NEUSTEIN (OAB 162603/SP), LUCAS RIBEIRO VIEIRA REZENDE (OAB 390929/SP), ESTEPHAN EUSTASIO FOLLE (OAB 40146/SC), ESTEPHAN EUSTASIO FOLLE (OAB 40146/SC), ESTEPHAN EUSTASIO FOLLE (OAB 40146/SC), LUCAS RIBEIRO VIEIRA REZENDE (OAB 390929/SP)
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Tribunal: TJMG | Data: 27/06/2025Tipo: IntimaçãoApelante(s) - INSTITUTO DEFESA COLETIVA; Apelado(a)(s) - FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.; META PLATFORMS; Interessado - MINISTÉRIO PÚBLICO - MPMG; Relator - Des(a). Peixoto Henriques Autos distribuídos e conclusos ao Des. Peixoto Henriques em 26/06/2025 Adv - ARTHUR SALLES DE PAULA MOREIRA, FERNANDO DANTAS MOTTA NEUSTEIN, FERNANDO DANTAS MOTTA NEUSTEIN, ISABELA CAMPOS VIDIGAL TAKAHASHI DE SIQUEIRA, JESSICA TOLOTTI CANHISARES, LILLIAN JORGE SALGADO.
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Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025Tipo: IntimaçãoProcesso 1037133-31.2015.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Convolação de recuperação judicial em falência - BASE ENGENHARIA E SERVIÇOS DE PETRÓLEO E GÁS S.A. e outros - Schahin Oil & Gas Ltd., e outros - Aj Ruiz Consultoria Empresarial Ltda. e outro - Dorival de Sousa Bastos e outros - Nota de cartório a Dorival de Sousa Bastos: regularize suarepresentação processual juntando nos autos procuração devidamente assinada pela parte outorgante ou indique as fls. em que o(s) referido(s) documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado(s): José Luiz Seraphico de Assis Carvalho (OAB 358159/SP). Nota de cartório a Humberto Bispo Gonçalves : regularize sua representação processual juntando nos autos substabelecimento devidamente assinado pela parte outorgante ou indique as fls. em que o(s) referido(s) documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado(s): Arides de Campos Júnior (OAB 315195/SP) e Daniela Silva Lopes (OAB 316426/SP). - ADV: JOICE RUIZ BERNIER (OAB 126769/SP), JOICE RUIZ BERNIER (OAB 126769/SP), ARIDES DE CAMPOS JUNIOR (OAB 315195/SP), DANIELA SILVA LOPES (OAB 316426/SP), JOSÉ LUIS SERAPHICO DE ASSIS CARVALHO (OAB 358159/SP), JOSÉ LUIS SERAPHICO DE ASSIS CARVALHO (OAB 358159/SP), JOSÉ LUIS SERAPHICO DE ASSIS CARVALHO (OAB 358159/SP), JOSÉ LUIS SERAPHICO DE ASSIS CARVALHO (OAB 358159/SP), JOSÉ LUIS SERAPHICO DE ASSIS CARVALHO (OAB 358159/SP), SCHAHIN OIL & GAS LTD.,
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Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025Tipo: IntimaçãoProcesso 1037133-31.2015.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Convolação de recuperação judicial em falência - Schahin Desenvolvimento Imobiliário S/A e outros - Schahin Engenharia S/A e outros - AJ Ruiz Consultoria Empresarial LTDA. e outro - Vistos. Fls. 97.566/97.573: última decisão. Inicialmente, cumpre advertir que os patronos que atuam na defesa de múltiplas partes devem evitar a protocolização de petições autônomas com conteúdo idêntico, ainda que direcionadas a clientes distintos, haja vista que tal prática compromete a regularidade e celeridade da marcha processual. Fls. 97.574/97.578 e 98.382 (Josué Calixto de Souza e Maurinei de Oliveira Santos): Intime-se a Administradora Judicial para que proceda à retificação do quadro geral de credores. Fls. 97.759 (Lourdes Sumako Fujita), fl. 97.812 (Carlos Cesar Tesser), fl. 98.291 (Luiz Fernando Arruda), fls. 98.292/98.293 e 98.502 (Planova Planejamento e Construções S.A), fl. 98.294 (Indústria Metalúrgica Valman Ltda), fl. 98.359 (Empresa Gestora de Ativos EMGEA), fls. 98.70 (Fábio Diniz Alves), fl. 98.830 e 98.832 (Mario George Silva dos Santos), fl. 98.900 e 99.088 (Transportes Alcides Veronezi Eireli), fl. 98.901 (Transportes Sivical Eireli), fl. 98.909 (Genivaldo de Lima Marques), fl. 98.912 e 105.135 (Arcelomittal Sul Fluminense S.A), fls. 104.915 (Vinicios Marcos Transportes Ltda), fl. 105.058 (Arides de Campos Junior): Anote-se, se em termos. Fl. 97.586 (Carolina Robbalo de Fazio), fls. 98.131/98.132 (Francisco Gil Pereira), fls. 98.384/98.385 (Angelo Felisberto Pontes), fls. 98.720/98.721 (Sheyla Roberto Leandro Lira), fl. 98.749 (Francisco Felipe da Silva), fls. 98.821/98.822 (Mario George Silva dos Santos), fls. 98.856/98.857 (Jeferson Magalhães), fl. 98.858 (João Cândido de Freitas Neto), fl. 98.860 (Carlos Alberto Leandro Alves), fl. 98.914 (José Antônio Rodrigues), fls. 98.917/98.918 (Ernesto Elias da Costa), fls. 98.990/98.992 (André Rangel de Gouvea), fls. 99.029/99.037 (Alex Santos Cavalcante e outros), fls. 99.038/99.042 (Antonio Teofilo Gomes Filho), fls. 99.058/99.062 (Marcilio Miranda de Araujo), fls. 99.063/99.067 (Agnaldo Batista Amorim), fls. 99.068/99.072 (Artur Soares da Silva), fls. 99.073/99.077 (Alessandro João dos Santos), fls. 99.078/99.082 (Assis José Ribeiro), fls. 99.083/99.087 (Ademilto de Oliveira Cintra), fl. 99.347 (Leandro Silva Gomes), fl. 104.450 (João Batista do Rêgo), fl. 105.131 (Renata Mariano da Silva), fl. 105.133 (Simone da Silva Oliveira), fl. 105.192 (Jorge Nery): Ciência à Administradora Judicial acerca dos dados bancários. Aguarde-se a ordem legal para o pagamento dos créditos, nos termos da Lei nº 11.101/2005. Fls. 97.588 (Francisco Antonio Antonucci), fls. 98.456 (Marcos Moriggi Pimenta), fl. 105.066 (Alice Kele Silva Rocha): À z. Serventia para que promova a exclusão do patrono do cadastro. Fls. 97.705/97.707 (Roberto Fernandes Rocha), fls. 98.361/98.363 (Maykon Romão Oliveira Silva), fls. 98.370/98.372 (Antônio Marcos Pereira do Nascimento), fl. 104.200 (Egon Caio Silverio da Mota): Reporto-me ao item 18 da decisão de fls. 96.592/96.600 que reconheceu a decadência. Isto posto, fica autorizada a Administradora Judicial a não analisar os pedidos de habilitação, impugnação e reserva realizados após 23/01/2024. Fls. 97.713/97.714, 97.943/97.945, 98.583/98.585, 99.167/99.169 (Julia Pontes Bardasson), fls. 98.060 (Jorge Neri Marques), fls. 98.506/98.507 (Esley Teixeira Belieny), fls. 98.508/98.511 (Ricardo Barros Manteck), fl. 98.959 (Joel Silva do Nascimento), fls. 99.153/99.155 (Siriney Aparecido Ferreira), fls. 104.224/104.225 (Raimundo Nonato Gomes), 104.860/104.862 (Gilson Fernandes), fls. 104.911/104.910 (Leandro Silva Gomes): Intime-se a Administradora Judicial para prestar os esclarecimentos sobre os créditos e pagamentos. Fls. 97.815/97.816, 97.828/97.829, 97.841/97.842, 97.855/97.856, 97.868/97.869, 97.881/97.882, 97.894/97.895, 97.907/97.908, 97.924/97.925, 98.946/98.947, 99.457/99.459, 99.500/99.502, 104.337/104.339, 104.985/104.986 (Dorival de Sousa Bastos), fls. 98.446/98.447, 98.998/98.999, 99.009/99.010, 99.020/99.021, 99.300/99.302, 99.399/99.401, 99.545/99.547, 99.601/99.603, 99.657/99.659, 99.714/99.716, 99.791/99.793, 99.847/99.849, 99.907/99.903, 99.963/99.965, 100.019/100.021, 100.073/100.075, 100.130/100.132, 100.185/100.187, 100.244/10.246, 100.300/100.302, 100.355/100.357, 100.557/100.559, 100.614/100.616, 100.671/100.673, 100.735/100.737, 100.790/100.792, 100.848/100.850, 104.233/104.235, 104.285/104.287, 104.396/104.398, 104.452/104.454, 104.492/104.494, 104.561/104.563, 104.608/104.610, 104.661/104.663, 104.703/104.705, 104.746/104.748, 104.813/104.815, 105.008/105.010 (Anderson Rodrigues), fls. 98.457/98.458 (Alexandre Arthur Gomes de Araujo), fls. 98.517/98.518 (Conexcred Intermediação e Agenciamento de Serviços Ltda), fls. 98.961/98.962, 99.090/99.091, 99.771/99.772, 104.804/104.805, 105.072/105.073, 105.138/105.139 (Yap Investimentos Ltda), fl. 104.795 (Lucio Alves de Souza Lima): Intime-se a Administradora Judicial para que se manifeste sobre as cessões de créditos noticiadas. Após, tornem conclusos. No mais, à z. Serventia para que proceda com as anotações necessárias. Fls. 97.920/97.921 e 98.502 (Planova Planejamento e Construções S.A): Expeça-se ofício ao DETRAN para que proceda à transferência dos veículos restantes em nome da postulante, conforme determinado no item 8.2 da decisão de fls. 97.566/97.573. Fls. 97.938 e 98.262 (Banco BTG Pactual S.A): Nada a deliberar. A carta de arrematação já foi expedida às fls. 98.512/98.514. Fls. 98.064/98.066 (Administradora Judicial): Ciência aos credores e aos demais interessados acerca dos esclarecimentos prestados. Fls. 98.135/98.136, 98.681/98.682, 99.354/99.355 e 104.946/104.947 (Administradora Judicial): Ciência aos credores e aos demais interessados acerca do relatório demonstrativo atualizado de receitas e despesas da Massa Falida. Defiro a expedição do MLE requerido para pagamento das despesas, nos termos do artigo 150 da Lei nº 11.101/2005. Fl. 98.239 (Indústria Metalúrgica Valman Ltda): Intime-se a Administradora Judicial, para que se manifeste sobre o levantamento do valor, no prazo 15 dias. Após, tornem conclusos para deliberação. Fls. 98.278/98.290 (Administradora Judicial): Ciência aos credores, ao Ministério Público e demais interessados acerca dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial. Defiro o pedido de fls. 97.590/97.593. Determino a substituição do falecido José Ramos Silvestre de Farias por seus herdeiros Rosa Maria de Oliveira de Farias, Valter Ramos Oliveira de Farias e Vitória Maria de Oliveira França Farias, considerando o crédito trabalhista de R$ 134.435,78, que deverá ser rateado em três partes iguais de R$ 44.811,92, devidamente atualizadas. Expeça-se ofício à FESP para ciência, em razão de possíveis consequências tributárias Homologo as cessões de crédito noticiadas às fls. 97.440/97.445, 97.553/97.560 e 97.553/97.560. Intime-se a Administradora Judicial para as devidas atualizações no quadro geral de credores. Ciência aos credores, às falidas e aos demais interessados acerca dos esclarecimentos prestados sobre a proposta de alienação da posição acionária do Grupo Schahin perante a Eletrobrás, pela Supernova Compra e Venda de Bens Ltda (fls. 86.890/86.892). Transcorrido o prazo, abra-se vistas ao Ministério Público. Após, tornem conclusos para deliberação. Fls. 98.388/98.389 (José Marcos Severino Isidoro): Intime-se a Administradora Judicial para que se manifeste sobre o pedido de reclassificação do crédito. Fls. 98.393/98.395 (Administradora Judicial): Expeça-se o mandado de levantamento eletrônico em favor de BPO Innova SP Serviços Contábeis Ltda e BPO Innova Processamento de Dados Ltda, nos termos dos formulários de fls. 98.398 e 98.399. Fls. 98.400 (Maia e Zani Sociedade de Advogados): Ciente da renúncia de mandato. À z. serventia para que promova as anotações necessárias. Intime-se Superpesa Cia de Transportes Especiais e Intermodais para que promova a devida regularização processual. Fls. 98.471/98.473, 98.735/98.737, 99.291/99.293, 100.729/100.372, 104.447, 104.927/104.930, 105.123 (Recebimento de Ofício), fls. 98.476/98.478, 98.863, 98.864/98.895 (Pedido de Penhora): Ciência à Administradora Judicial. Fl. 98.540 (Leonardo de Jesus Boaventura), fl. 98.743 (Geovaldo de Moura): Expeça-se a certidão de objeto e pé, desde que pagas as custas para o ato. Fl. 98.744 (João Carlos e Fernando Scalzilli Advogados Associados): Expeça-se o MLE nos termos requeridos. Fls. 98.756/98.759 e 98.817/98.818 (Caroline Roballo de Fazio): Intime-se a Administradora Judicial para que se manifeste sobre o pedido de atualização do crédito. Fl. 99.043 (Cristiane Maria da Rocha), fl. 99.046 (Hélio Alves), fl. 99.049 (Lourdes Sumako Fujita), fl. 99.052 (Maria Lucia Leoni), fl. 99.055 (Renata Mendonça Sepa), fl. 104.558 e 104.945 (Fernando Kendi Ishikawa): O cartório deverá providenciar a baixa das indisponibilidades decorrentes desta falência que recaem sobre os bens, nos termos do item 17 da decisão de fls. 96.592/96.660. Fls. 100.412/100.415 (Falidas): Intime-se a Administradora Judicial para que se manifeste sobre o prosseguimento do pagamento dos credores trabalhistas. Após, vistas ao Ministério Público. Fls. 100.904/100.917 (Duarte e Forssel Sociedade de Advogados): Cuida-se de requerimento Ciência à Administradora Judicial, aos credores e ao Ministério Público. Após, tornem conclusos para deliberação. Fls. 104.226/104.227 (Mônica Moschella Monteiro Roseiro e Outro): Intime-se a Administradora Judicial para manifestação Fls. 105.092, 105.099, 105.106, 105.113 (Rayel Miranda e Weigand Sociedade de Advogados): Defiro a expedição os MLEs requeridos para pagamento das despesas, nos termos do artigo 150, da Lei nº 11.105/2005. Fls. 105.152/105.157 (Associação dos Advogados da Petrobrás S.A): Intime-se a Administradora Judicial para que se manifeste sobre o pedido de substituição processual, bem como habilitação dos créditos. Fls. 105.201/105.202 (Aldo Nascimento Cruz): Intime-se a Administradora Judicial para que se manifeste sobre a expedição de alvará judicial em favor do peticionário. 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