Heraldo Mendes De Lima

Processos do Advogado

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2. Processo 10013107720238260144
   Tribunal: TJSP | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001310-77.2023.8.26.0144 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Luciano Bomfim dos Santos - Waldinei Carlos da Cruz Barbosa e outro - Assim, inexistente omissão, tampouco qualquer obscuridade ou contradição a ser sanada, conheço dos Embargos de Declaração de fls. 145/147, contudo, NEGO-LHES provimento. Intime-se. - ADV: ANDRÉ DE CARVALHO OKANO (OAB 463112/SP), HERALDO MENDES DE LIMA (OAB 162611/SP), ELIEZER DE LIMA FAVERE (OAB 500597/SP)
3. Processo 00027282620248260502
   Tribunal: TJSP | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0002728-26.2024.8.26.0502 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - FERNANDO DE SOUZA SIQUEIRA - Chamo o feito à conclusão para análise da petição de fls. 77/82, na qual sustenta a Defesa a necessidade de retificação do cálculo de pena, pois entende que seria o caso de aplicar-se a fração de 1/6 para progressão de regime. Pois bem. Antes da entrada em vigor do Pacote Anticrime (Lei nº 13.964/2019), a fração de cumprimento de pena exigida para a progressão de regime, em regra, era de 1/6 tanto para apenados primários quanto reincidentes. No entanto, a Lei nº 11.464/2007, que alterou o art. 2º da Lei de Crimes Hediondos, declarou inconstitucional a vedação absoluta à progressão de regime para crimes hediondos, passando, então, a vigorar a fração de 2/5 para os apenados em crimes hediondos. No caso dos autos, o crime de tráfico de drogas é equiparado a hediondo e foi praticado no ano de 2017, ou seja, depois da alteração da lei dos crimes hediondos pela Lei 11.464/2007 e anteriormente ao Pacote Anticrime (Lei nº 13.964/2019), que entrou em vigor no dia 23 de janeiro de 2020, de modo que se aplica a fração de 2/5. Por essa razão, indefiro o pedido de fls. 77/82, vez que o cálculo de penas de fls. 60/61 não merece reparo, nos termos da fundamentação. Dê-se, no mais, efetivo cumprimento à decisão de fl. 94. Com a atualização do cálculo de pena, abra-se vista dos autos às partes. Int. FERNANDO DE SOUZA SIQUEIRA, recolhido(a) no(a) Penitenciária "Nilton Silva" - Franco da Rocha II. - ADV: HERALDO MENDES DE LIMA (OAB 162611/SP)
4. Processo 00027282620248260502
   Tribunal: TJSP | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0002728-26.2024.8.26.0502 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - FERNANDO DE SOUZA SIQUEIRA - Ante o exposto, com fundamento no artigo 126, da Lei de Execução Penal, DECLARO REMIDO 01 (um) dia da pena do(a) executado(a) FERNANDO DE SOUZA SIQUEIRA, Penitenciária "Nilton Silva" - Franco da Rocha II. Atualize-se o cálculo de penas e abra-se vista às partes. - ADV: HERALDO MENDES DE LIMA (OAB 162611/SP)
5. Processo 15056784320258260228
   Tribunal: TJSP | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1505678-43.2025.8.26.0228 - Inquérito Policial - Receptação - ARTUR EVANGELISTA DE LIMA FILHO - Determino a destruição dos bens apreendidos às fls. 15 (02 peças de carne - coração de alcatra). Oficie-se. Após, remetam-se os autos ao arquivo. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO. - ADV: HERALDO MENDES DE LIMA (OAB 162611/SP)
6. Processo 15092064720218260577
   Tribunal: TJSP | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 11/07/2025 1509206-47.2021.8.26.0577; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 9ª Câmara de Direito Criminal; ALCIDES MALOSSI JUNIOR; Foro de São José dos Campos; 1ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1509206-47.2021.8.26.0577; Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores; Apelante: NATHALIA ARRUDA DE AQUINO; Advogado: Heraldo Mendes de Lima (OAB: 162611/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Assistente M.P: RENATO BASTOS EVARISTO; Advogada: Liciana Cabral Simões Alegre (OAB: 166322/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
7. Processo 15092064720218260577
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO ENTRADO EM 04/07/2025 1509206-47.2021.8.26.0577; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São José dos Campos; Vara: 1ª Vara Criminal; Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1509206-47.2021.8.26.0577; Assunto: Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores; Apelante: NATHALIA ARRUDA DE AQUINO; Advogado: Heraldo Mendes de Lima (OAB: 162611/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Assistente M.P: RENATO BASTOS EVARISTO; Advogada: Liciana Cabral Simões Alegre (OAB: 166322/SP)
8. Processo 15204305920218260228
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1520430-59.2021.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins - VANDSON PEREIRA DA SILVA - Vistos. Fl. 475: Expeça-se guia de recolhimento definitiva e encaminhe-se-a ao Juízo das Execuções Criminais competente para que adote as providências e deliberações cabíveis em relação ao cumprimento da pena pelo sentenciado. No mais, cumpra-se integralmente a decisão retro. Intimem-se. - ADV: MAYARA BALDO DE OLIVEIRA (OAB 435832/SP), HERALDO MENDES DE LIMA (OAB 162611/SP)