Lídia Oliviéri Oliveira Mattiuzzo

Processos do Advogado

1. Processo 00014012520118260624
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001401-25.2011.8.26.0624 (624.01.2011.001401) - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Fidc Multisetorial Valecred Lp - Reginaldo Barbão - Fls. 815/818: Defiro a expedição de ofício às instituições abaixo indicadas, solicitando informações sobre existência de eventuais valores existentes em nome do(s) executado(s) e, em caso positivo, proceda ao imediato bloqueio de valores, bem com a transferência para a conta judicial do Banco do Brasil, agência 6505-6, à disposição deste juízo, até o limite do débito, no valor de R$ 826.463,23 (oitocentos e vinte seis mil, quatrocentos e sessenta e três reais e vinte e três centavos): - Beetech; - Blinder Digital Bank Ltda; - Efi S.A. Instituição de Pagamento - Grafeno Pagamentos Ltda; - Guiabolso Financas Correspondente Bancario e Servicos Ltda; - Movvime Gestao Financeira Ltda; - Nomad Tecnologia E Participacoes Ltda; - Paybras Soluções Financeiras; - Pjbank Pagamentos S.A; e - Urbe.Me; e - TradeMaster Instituição de Pagamento, Serviço e Participações S.A.. - Yubb Serviços Financeiros e Tecnologia de Internet Ltda Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, que deverá ser encaminhado pela parte interessada. - ADV: LÍDIA OLIVIÉRI OLIVEIRA MATTIUZZO (OAB 162936/SP), REGINALDO BARBÃO (OAB 177364/SP), FERNANDO YOSHIO IRITANI (OAB 276553/SP), ALEXANDER COELHO (OAB 151555/SP)
2. Processo 10255507420228260562
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1025550-74.2022.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Maria Clementina Rodrigues dos Reis - Edna Maria Strutz e outro - Vistos. Por ora, expeçam-se cartas de intimação, nos termos do despacho de página 74, para os endereços indicados na minuta de acordo juntada nas páginas 46/47. Intime-se. - ADV: LUIZ CARLOS DE LIMA ABREU (OAB 31175/SP), ANTÔNIO VITOR ALVES MARTINS (OAB 162936/MG), ANTÔNIO VITOR ALVES MARTINS (OAB 162936/MG), ÍCARO CARLOS STRUTZ (OAB 174631/MG), ÍCARO CARLOS STRUTZ (OAB 174631/MG)
3. Processo 10059606620158260624
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1005960-66.2015.8.26.0624 - Inventário - Sucessões - HELMER WALTER KEPPKE - Célia Inês Caputo - - Helena Caputo da Silva e outros - Vistos. Fls. 1615: Diante da juntada do formulário MLE às fls. 1616, cumpra-se a Serventia a decisão de fls. 1611, no tocante à expedição do mandado de levantamento lá determinada. Intime-se. - ADV: LÍDIA OLIVIÉRI OLIVEIRA MATTIUZZO (OAB 162936/SP), PAULO MIRANDA OLIVEIRA (OAB 31388/SP), FERNANDA CUBAS ARAUJO (OAB 321055/SP), CESAR AUGUSTO FAUSTINO (OAB 400884/SP)
4. Processo 10058822920148260100
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1005882-29.2014.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Akzo Nobel Ltda - Vistos. 1 - Última decisão proferida às fls. 7414. 2 - Fls. 7415/7418 (Tricon Energy): As habilitações e divergências de crédito devem observar o disposto no artigo 7º da Lei nº 11.101/2005, não sendo possível conhecer da questão nestes autos principais da falência. 3 - Fls. 7464/7465 (Ministério Público): ciência aos interessados da cota ministerial. 4 - Fls. 7468/7469 e fls. 7548/7549: da indicação de dados bancários, ao Administrador Judicial para as anotações necessárias. 5 - Fls. 7476/7486 (ofício): ciência ao administrador judicial da resposta enviada pelo Banco do Brasil acerca das contas judiciais vinculadas ao presente feito, bem como das contas judiciais de processos em que as falidas figuram como requeridas. 6 - Fls. 7492/7503 e 7536 (administradora judicial): Trata-se de manifestação d administradora judicial em que: (i) declara ciência das deliberações contidas na decisão de fls. 7414; (ii) junta avaliação dos bens arrecadados e requer seja deferida a realização de leilão; (iii) requer seja oficiada a Junta Comercial do Paraná ante a impossibilidade técnica imposta por referida autarquia; (iv) informa o descumprimento, pelas falidas, do item 4.2 da decisão de fls. 7303/7306; (v) a intimação dos credores relacionados para que regularizem sua representação processual; (vi) oferta anuência ao pedido de substituição processual de Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizado; (v) sejam oficiados os juízos cíveis e trabalhistas relacionados para que promovam a transferência de valores depositados nos autos indicados e; (vi) requer a publicação do edital previsto no artigo 7º, §2º, da Lei 11.101/05. Decido. 6.1 - Ciência aos credores, demais interessados e ao Ministério Público acerca do laudo de avaliação dos bens arrecadados às fls. 7127/7126 (veículos e bens móveis), no valor de R$ 22.710,00 (fls. 7504/7507). Prazo: 5 dias. Não havendo impugnação, defiro desde logo a realização do leilão. Conforme requerimento da administradora judicial, nomeio o leiloeiro Gustavo Moretto Guimarães de Oliveira, matrícula JUCESP nº 640, e-mail: contato@gustavomorettoleiloeiro.com.br, para que realize a venda dos bens arrecadados. Decorrido o prazo para eventual manifestação dos credores, providencie a serventia a intimação eletrônica do leiloeiro para inicio dos trabalhos. 6.2 - Oficie-se à Jucepar nos termos requeridos pela administradora judicial para que encaminhem a relação de livros da falida levada a registro nesse órgão, e informes completos sobre as alterações contratuais havidas em nome da mesma. Deverá, ainda, contar a expressão falido nos registros desse órgão e a inabilitação para atividade empresarial, referente às devedoras Polysul e Polynga. Servirá a presente decisão como ofício a ser encaminhado pela z. Serventia. 6.3 - Do descumprimento das obrigações das falidas conforme determinado no item 4.2 da decisão de fls. 7303/7306, intime-se o Ministério Público para manifestação. 6.4 - Intimem-se os credores Simone Aparecida Dos Santos, Laudemir Donizete Mineli, José Osmario Ramiro E Damião Quintino Da Silva, para que promovam a regularização de sua representação processual e apresentem dados bancários na forma indicada pelo auxiliar do juízo às fls. 7497. 6.5 - Diante da ausência de impugnações, defiro a substituição processual para que passe a constar Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizado CF no rol de credores no lugar de Companhia Brasileira de Estireno, tendo em vista a cessão do crédito. 6.6 - Defiro a expedição de ofício aos juízos indicados pela administradora judicial solicitando a transferência para conta judicial vinculada ao presente feito dos valores de titularidade das falidas existentes nos referidos processos judiciais, uma vez que o juízo universal da falência é o único competente para deliberar acerca da destinação dos recursos pertencentes à massa falida. Serve a presente decisão como ofício a ser encaminhada pelo administrador judicial. 6.7 - Ciência aos credores, demais interessados e Ministério Público da apresentação da relação de credores do artigo 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/2005 (fls. 7508/7519). Defiro a publicação do respectivo edital. 7 - Fls. 7539/7540 (Ministério Público): ciência aos interessados da cota ministerial. 8 - Fls. 7543/4545 (Município de São Paulo): O Município de São Paulo pretende o levantamento de valores referentes ao passivo tributário de imóvel de propriedade da recuperanda alienado no curso da recuperação judicial. Decido. Indefiro o pedido. Tendo em vista a convolação da recuperação judicial em falência, os créditos de titularidade do ente municipal devem ser objeto de incidente de classificação de crédito público, sendo inviável o levantamento de valores fora da ordem estabelecida na Lei nº 11.101/2005. Anoto, por fim, que a administradora judicial já instaurou o ICCP nº 0012617-12.2025.8.26.0100 para análise dos créditos do Município de São Paulo. 9 - Fls. 7546/7547 (União): Intime-se a União, via portal eletrônico, para ciência acerca da instauração do ICCP nº 0012616-2025.8.26.0100, tendo por objeto créditos de sua titularidade. 10 - Após, ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: ROSÂNGELA LABRE DA SILVEIRA (OAB 291514/SP), VALDECI FERREIRA DA ROCHA (OAB 292351/SP), ROSÂNGELA LABRE DA SILVEIRA (OAB 291514/SP), PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO (OAB 138990/SP), JUSSARA SOARES DE CARVALHO (OAB 80264/SP), JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP), ABELARDO FERREIRA DOS SANTOS SOBRINHO (OAB 287358/SP), ROSÂNGELA LABRE DA SILVEIRA (OAB 291514/SP), ROSÂNGELA LABRE DA SILVEIRA (OAB 291514/SP), GICELLE BARBOSA REBOLLO (OAB 287494/SP), JOSE CARLOS RODRIGUES BERNATAVICIUS JUNIOR (OAB 282133/SP), MARCOS BRANDAO WHITAKER (OAB 86999/SP), EVERTON DOS SANTOS (OAB 279470/SP), FATIMA ISHIKAWA DE ALMEIDA DAINESE (OAB 178003/SP), VIVIANE DIAS FIGUEIREDO (OAB 326997/SP), MARCIO LOUZADA CARPENA (OAB 46582/RS), FABIO MORAIS XAVIER (OAB 314936/SP), DALINE DE OLIVEIRA SOUZA JARDIM FRAGUAS (OAB 313269/SP), THAIS DE SOUZA FRANÇA (OAB 311978/SP), JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP), THIAGO DEL PERSIO VERRONE IANNARELLI (OAB 306359/SP), DINORAH MOLON WENCESLAU BATISTA 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5. Processo 00087625920128260624
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0008762-59.2012.8.26.0624 (624.01.2012.008762) - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Carlos Fernandes Moreira - Marley Fernandes Moreira Costa - - Sidney Luiz Costa - - Glaucio Fernandes Moreira de Faria - - Laurinda Fernandes Moreira de Faria (inventariante) - - Rosa Fernandes Moreira Costa Lima e outros - Vistos. Fls. 82783: Demanda dilação probatória o pedido de arbitramento de honorários advocatícios, devendo tal questão ser solucionada em ação própria, com observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, não podendo ser discutida no juízo do inventário, conforme disposto no artigo 612 do CPC. No mais, nada sendo requerido no prazo de 1 dias, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Int. - ADV: PAULO MIRANDA OLIVEIRA (OAB 31388/SP), VITOR RIEGO SILVA (OAB 393095/SP), CLAUDIA MARCHETTI DA SILVA (OAB 183328/SP), VITOR RIEGO SILVA (OAB 393095/SP), VITOR RIEGO SILVA (OAB 393095/SP), VITOR RIEGO SILVA (OAB 393095/SP), LÍDIA OLIVIÉRI OLIVEIRA MATTIUZZO (OAB 162936/SP), VITOR RIEGO SILVA (OAB 393095/SP), RENATA MALDONADO SILVEIRA ROMÃO (OAB 276722/SP), RENATA MALDONADO SILVEIRA ROMÃO (OAB 276722/SP), MARIA DE LOURDES OLIVIERI OLIVEIRA (OAB 75800/SP)
6. Processo 21811535820258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2181153-58.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Procuradoria Geral do Município - Departamento Fiscal - Agravado: Construlev Industria e Comercio de Plasticos Ltda (Massa Falida) - Interessado: White Martins Gases Industriais Ltda - Interessado: Metalis Aluminum Industria e Comercio Ltda - Interessada: Banco Santander (Brasil) S/A - Interessado: Itaú Unibanco S/A - Interessado: Gradual Corretora de Câmbio Títulos e Valores Mobiliários S/A - Interessado: Srm Consultoria e Administração de Recursos Ltda - Interessado: Ashland Comercio de Especialidades Químicas Ltda - Interessado: Banco Bradesco S/A - Interessada: Companhia de Gás de São Paulo Comgás - Interessada: Telefônica Brasil S.a - Interessado: Mabe Brasil Eletrodomésticos S/A - Interessado: Eportali Indústria e Comércio de Embalagens Plásticas Ltda - Interessado: Daniela Tapxure Severino - Interessado: Paulisteel Comercial de Ferro e Aço Ltda - Interessado: Calvo Comércio e Importação Ltda - Interessado: Arkema Química Ltda. - Interessado: Coface do Brasil Seguros de Crédito S/A - Interessado: Carbono Distr Prod Petroq Der Petroleo L - Interessado: CARBONO QUÍMICA LTDA. - Interessado: Banco Abc Brasil S.a. - Interessado: Continental Securitizadora S/A - Interessado: Videolar-innova S/A - Interessado: Companhia Brasileira de Estireno - Cbe - Interessado: Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Não Padronizados – Pcg Brasil Multicarteira - Interessado: Akzo Nobel Ltda - Interessada: Raimunda do Nascimento Cruz - Interessado: Roberto Dutra de Oliveira - Interessado: Maurilio Andrade de Brito Junior - Interessado: Banco Sofisa S/A - Interessado: Rodrigo Ferreira da Silva - Interessado: Kirton Bank S/A - Banco Múltiplo - Interessado: Fabrício Antônio Fernandes - Interessado: Milena Maria Pereira dos Santos - Interessado: Alexandre de Aquino Ribeiro - Interessado: Alex Machado de Carvalho - Interessado: Formiquimica - Interessado: Diproquim Distribuidora e Importadora de Produtos Quimicos Ltda. - Interessado: Marcos da Silva Campelo - Interessado: Marcos Aurelio Nunes de Andrade - Interessado: Rodoleve - Transportes Rodoviários Ltda - Epp - Interessada: Leonardo Martins Porto - Interessado: Cleiton Lopes Rios - Interessado: Alex Matos dos Reis - Interessado: Armindo Ferreira da Rocha - Interessado: Alcides Ramos da Silva - Interessado: Armindo Ferreira da Rocha - Interessado: Ricardo Antonio dos Santos - Interessado: Edivan Lima dos Santos - Interessado: Rodrigo dos Santos Amorim - Interessado: Ederson Correa Pereira - Interessado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Invista Cf - Interessado: Azko Nobel Ltda - Interessado: Calvo Comercial Importação e Exportação Ltda - Interessado: EPS TRANSPORTES LTDA ME - Interessado: Quantiq Distribuidora Ltda. - Interessado: Davi Araujo dos Santos - Interessado: Damião Quintino da Silva - Interessado: Carlos Alberto Lima Santos - Interessado: Antônio Carlos Ascenio - Interessado: Akzo Nobel Pulp Performance Química Ltda - Interessado: AIRTON RODRIGUES PORTO FILHO - Interessado: Luiz Paulo Canuto - Interessado: Mauro Luiz Rodrigues Junior - Interessado: Everton Pereira Caldeira - Interessado: Rge Sul Distribuidora de Energia S.a - Interessado: Marcelo Balestra - Interessado: Roque Cintra do Carmo - Interessado: Marcondes Costa dos Santos - Interessado: FUNDO INV. DIR,CRED. NÃO PADRONIZ. PCG BRASIL MULTICARTEIRA-FUNDO PCG-BRASIL - Interessado: Benedito Marculino da Silva - Interessado: Paulo Roberto de Andrade - Interessado: Jeferson Iuds Santana - Interessado: Nova S.r.m. Administração de Recursos e Finanças S/A - Interessado: Fundo de Recuperação de Ativos - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Interessado: Nivaldo de Moraes Chagas Junior - Interessado: Deivide de Moura Pacheco - Interessado: Dewson Arlindo Nicomedes Pedro - Interessado: União Federal - Prfn - Interessado: Estado de São Paulo - Interessado: Município de São Paulo - Interessado: Dewson Arlindo Nicodemos Pedro - Interessado: Paulo Bernardino da Silva - Interessado: Ápice Leilões - Interessado: TR-GGW Imóveis Ltda - Interessado: Denis Bento Borba - Interessado: Nelson Laporte - Interessado: Araújo & Augusto ADVS e Assoc. - Interessado: Berg de Oliveira Santos - Interessado: Thiago Almeida dos Santos - Interessado: Antonio Porto - Interessado: All77 Inv. e Part. Ltda. - Interessado: Finjus Inv. e Cons. Lrda. - Interessado: Fabio de Faria Nunes - Interessado: Paulo Antonio Porto Pinto - Interessado: Vanderlei Mandu da Silva - Interessado: Finjus Inv. e Cons. Ltda. - Interessado: Banco Safra S/A - Interessado: Giampaulo Sarro e ADVS. Assoc. s/a - Interessado: Notre Dame Intermédica Saúde S.A. - Interessado: Fundo de Inv. em Direitos Cred. não Pad. CF - Interessado: Leandro da Silva - Interessado: Marcos Calado Alves dos Santos - Interessado: Maurilio Andrade de Brito Junior - Interessado: Roberto Dutra de Oliveira - Interessado: FinjusInv. e Cons. Ltda. - Interessado: Banco Santander Brasil S/A [Cnpj Baixado Na Receita Federal] - Interessado: Manoel Quintino da Silva - Interessado: Alcides Ramos da Silva - Interessado: Continentalbanco Sec. S/A. - Interessado: Carlos Américo Pereira Lopes - Interessado: Robson dos Santos Oliveira - Interessado: Tombini Sol. para escritório Ltda. - Interessado: Valdir Antonio dos Santos - Interessado: Neemias Correia da Silva - Interessado: Marcos Calado Alves dos Santos - Interessado: EportaliInd. e Com. de Emb. Plastic - Interessado: Ricardo Evaristo Parra - Interessado: José Romero da Silva - Interessado: Notre Dame Interm. Saúde S.A> - Interessado: HSBC Bank Brasil S.A. - Banco Múltiplo - Interessado: White Martins Gases Ind Ltda - Interessado: Copel Distribuição S.a - Interessado: Quantiq Dist. Ltda. - Interessado: CopelDist. S.A. - Interessado: Lucirio Alves de Lima - Interessado: Solufire Soluções Contra Incêndio e Equipamentos Eireli - Interessado: Damião Quintino da Silva - Interessado: Banco Daycoval S/A - Interessado: Josenildo Alves da Silva - Interessado: Diego Marciano Ramos - Interessado: O Estado de São Paulo - Interessado: Simone Aparecida dos Santos - Interessado: Adilson José da Silva - Interessada: Rafaela Gracindo Muriel Teixeira - Interessada: Juliana Gracindo Muniz da Silva - Interessado: Fundo de Inv. em Dir. Cred. não Pad. CF - Interessado: Tricon Energy do Brasil Ltda - Interessado: Carlos Germano de Souza Silva - Interessado: Eder Flavio Aguiar - Interessado: Eduardo Alves de Oliveira - Interessado: Francisco das Chagas dos Reis Lima - Interessado: Sindicato dos químicos de São Paulo - Interessado: Wilton Pereira de Souza - Interessado: Edilson Bortolotti - Interessado: Município de Vitória - Vistos. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra r. decisão (fls. 7.568/7.570 dos autos de origem), que indeferiu pedido de sub-rogação do produto da arrematação, nos seguintes termos: O Município de São Paulo pretende o levantamento de valores referentes ao passivo tributário de imóvel de propriedade da recuperanda alienado no curso da recuperação judicial. Decido. Indefiro o pedido. Tendo em vista a convolação da recuperação judicial em falência, os créditos de titularidade do ente municipal devem ser objeto de incidente de classificação de crédito público, sendo inviável o levantamento de valores fora da ordem estabelecida na Lei nº 11.101/2005. Anoto, por fim, que a administradora judicial já instaurou o ICCP nº0012617-12.2025.8.26.0100 para análise dos créditos do Município de São Paulo Sustenta o Agravante, em suma: (i) o edital previu expressamente a aplicação do art. 130 do CTN (fls. 5.141/5.144 dos autos de origem); (ii) violação ao art. 130, parágrafo único, do CTN, o pagamento por sub-rogação é direito da Fazenda Municipal, vez que a lei é clara ao estabelecer que o crédito tributário oriundo de débitos gerados pelo próprio imóvel arrematado seja sub-rogado no produto da arrematação; (ii) a aplicação do Tema 1.134 do C. STJ; (iii) o crédito tributário não está sujeito à recuperação judicial, tendo em vista que o leilão e a arrematação ocorreram em data anterior à convolação da falência. Requer a concessão de efeito suspensivo e antecipação dos efeitos da tutela recursal e, ao final, o provimento do recurso para reformar a decisão agravada, resguardando-se o direito da Agravante na aplicação do art. 130, parágrafo único do CTN, de modo a deferir a sub-rogação no lanço da arrematação. Concede-se efeito suspensivo. A concessão de efeito suspensivo depende da demonstração da probabilidade de provimento do recurso, da existência de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e da ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, nos termos dos arts. 995, parágrafo único, e 1.019, inc. I, do CPC. Prima facie, presente a probabilidade de provimento do recurso, a teor do disposto no art. 130, parágrafo único, do CTN, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo em se aguardar o julgamento deste recurso, que decorre do risco de pagamento a outros credores, em detrimento do crédito tributário que possui preferência legal. Nesse sentido, precedente recente deste E. Tribunal: Recuperação judicial Pedido de levantamento de valores pela Municipalidade de São Paulo - Pendência de crédito de imposto predial (IPTU) referente a imóveis praceados, nada dispondo o edital publicado acerca da responsabilidade do arrematante por tal dívida Incidência do art.130, parágrafo único doCTNSub-rogaçãosobre o preço pago pelo arrematante Atributo do crédito tributário decorrente de norma positivada estatuída em lei complementar, hierarquicamente superior àquelas inscritas no CPC/2015, independendo da determinação de reserva de valores para a produção de seus efeitos próprios - Precedente julgado sob o rito dos repetitivos pelo STJ (Tema 1.134) Cláusula inserida no plano de recuperação judicial, destinando oprodutodaarremataçãopara pagamento dos credores trabalhistas, incapaz de se sobrepor à regra inscrita no artigo130, parágrafo único doCTN Decisão reformada Recurso provido.(Ag 2081888-83.2025.8.26.0000, Rel. Des. Fortes Barbosa, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 19.05.2025 - destacou-se) Sobre a previsão expressa do art. 130 do CTN no edital, já decidiu este E. Tribunal: Ag 2145742-85.2024.8.26.0000, Rel. Des. Maurício Pessoa, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 05.07.2024; Ag 2117521-05.2018.8.26.0000, Rel. Des. Claudio Godoy, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 08.11.2018. Informe-se ao Juízo a quo a concessão de efeito suspensivo, não lhe sendo necessário prestar informações. Intime-se a Agravada e o Administrador Judicial para se manifestar. Ato contínuo, dê-se vista dos autos à D. Procuradoria Geral de Justiça. Após, tornem conclusos. Int. - Magistrado(a) Tasso Duarte de Melo - Advs: Emerson Alessandro Gaudencio (OAB: 308140/SP) - Daniela Tapxure Severino (OAB: 187371/SP) - Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB: 340927/SP) - Renato Rossi Vidal (OAB: 173507/SP) - Jose Quagliotti Salamone (OAB: 103587/SP) - Jaime Zuquim (OAB: 11332/SP) - Marcos Zuquim (OAB: 81498/SP) - Lídia Oliviéri Oliveira Mattiuzzo (OAB: 162936/SP) - Cristiano Trizolini (OAB: 192978/SP) - Angelo Jorge Batman (OAB: 140853/SP) - Joceli Teixeira da Silva Moreira (OAB: 202265/SP) - Ricardo Penachin Netto (OAB: 31405/SP) - Carlos Augusto Nascimento (OAB: 98473/SP) - Luciana Goulart Penteado (OAB: 167884/SP) - Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB: 403067/SP) - Renata Ghedini Ramos (OAB: 230015/SP) - Oswaldo Machado de Oliveira Neto (OAB: 267517/SP) - Lucas dos Santos Moura (OAB: 427114/SP) - Everton dos Santos (OAB: 279470/SP) - Diógenes Lana Soares Fernandes (OAB: 199280/SP) - Thiago Galvão Severi (OAB: 207754/SP) - Maria Luiza Brasil Fontes Leão (OAB: 230878/SP) - Cristiane Campos Morata (OAB: 194981/SP) - Hermes Henrique Oliveira Pereira (OAB: 225456/SP) - Cleuza Anna Cobein (OAB: 30650/SP) - Darci Nadal (OAB: 30731/SP) - Patricia Barbosa Maia (OAB: 257234/SP) - Paulo Augusto Greco (OAB: 119729/SP) - Marcos Brandao Whitaker (OAB: 86999/SP) - Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB: 122124/SP) - Alexandre dos Santos Brito (OAB: 255043/SP) - Rosângela Labre da Silveira (OAB: 291514/SP) - William Carmona Maya (OAB: 257198/SP) - Fabrício Rocha da Silva (OAB: 206338/SP) - Ricardo de Abreu Bianchi (OAB: 345150/SP) - Afonso Paciléo Neto (OAB: 239824/SP) - Julio Cesar Garcia (OAB: 132679/SP) - Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 73055/SP) - Daline de Oliveira Souza (OAB: 313269/SP) - Luciana Neide Lucchesi (OAB: 151188/SP) - Iranildo Pegado da Silva (OAB: 203760/SP) - Marco Aurelio Mendes dos Santos (OAB: 261387/SP) - Almir Rogério Bechelli (OAB: 196172/SP) - Marcelo Augusto Mariano Medeiros (OAB: 133940/SP) - Fabio Henrique Ferreira Prado (OAB: 273513/SP) - Antonio da Surreiçao Neto (OAB: 237969/SP) - José Roberto Gomes (OAB: 188099/SP) - Marly Aparecida Borges Kotinda (OAB: 52897/PR) - Israel Rocha (OAB: 67348/PR) - Rogerio Cabral Borges (OAB: 76908/RS) - Alice Ribeiro Passos (OAB: 388754/SP) - Emerson Campos Ferreira (OAB: 231579/SP) - Viviane Dias Figueiredo (OAB: 326997/SP) - Abelardo Ferreira dos Santos Sobrinho (OAB: 287358/SP) - Shirley Shizue Sakuma (OAB: 375394/SP) - Andrea Araujo Diniz Matos Zambl (OAB: 239831/SP) - Cylmar Pitelli Teixeira Fortes (OAB: 107950/SP) - Roberto Trigueiro Fontes (OAB: 244463/SP) - Cleber Dainese (OAB: 177971/SP) - Fatima Ishikawa de Almeida Dainese (OAB: 178003/SP) - Sandra de Souza Marques Sudatti (OAB: 133794/SP) - Paulo Wagner Pereira (OAB: 83330/SP) - Fabio Morais Xavier (OAB: 314936/SP) - Maria Lúcia Furtado (OAB: 183441/SP) - Heleno de Lima (OAB: 179150/SP) - Eli Alves Nunes (OAB: 154226/SP) - Simone Pinheiro dos Reis Pereira (OAB: 250295/SP) - Antonio Carlos do Nascimento (OAB: 342449/SP) - Dinorah Molon Wenceslau Batista (OAB: 111776/SP) - Paulo Renato Ferraz Nascimento (OAB: 138990/SP) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - Joselma Anselmo Bezerra (OAB: 370762/SP) - Jussara Soares de Carvalho (OAB: 80264/SP) - Marcelo Tesheiner Cavassani (OAB: 71318/SP) - Alessandro Moreira do Sacramento (OAB: 166822/SP) - Jose Carlos Rodrigues Bernatavicius Junior (OAB: 282133/SP) - Fabio de Alencar Karamm (OAB: 184968/SP) - Rosely Cristina Marques Cruz (OAB: 178930/SP) - Claudia Ines Kagan (OAB: 116788/SP) - Ivany Desiderio (OAB: 184108/SP) - Antonio Leomil Garcia Filho (OAB: 266458/SP) - Fernando de Jesus Iria de Sousa (OAB: 216045/SP) - Lourdes Martins da Cruz Ferazzini (OAB: 79958/SP) - Neildes Araujo Aguiar Di Gesu (OAB: 217897/SP) - Francisco Nogueira da Silva (OAB: 260304/SP) - Dennis Olimpio Silva (OAB: 182162/SP) - Alexandre Stecca Fernandes Pezzotti (OAB: 195944/SP) - Laysa Waleria Queiroz de Oliveira (OAB: 336666/SP) - Nei Calderon (OAB: 114904/SP) - Marcelo Oliveira Rocha (OAB: 113887/SP) - Fernanda Elissa de Carvalho Awada (OAB: 132649/SP) - Adriano Ferreira Botelho (OAB: 346443/SP) - Claudemir Luis Flavio (OAB: 154498/SP) - Henrique Gineste Schroeder (OAB: 3780/SC) - Anderson Luiz dos Santos (OAB: 186124/SP) - Mário Mesquita Perdigão (OAB: 192792/SP) - Bruna Ribeiro Beloto (OAB: 359804/SP) - Gicelle Barbosa Rebollo (OAB: 287494/SP) - Jane Glaucia Angeli Junqueira (OAB: 23230/PR) - Mário Márcio Souza da Costa Moura Filho (OAB: 65252/PR) - Aline Possetti Mattiazzo (OAB: 345925/SP) - Nilson de Oliveira Moraes Júnior (OAB: 359760/SP) - Hyorrana da Silva Santos (OAB: 450579/SP) - Rebeca Duarte Santos (OAB: 427144/SP) - Amarildo Donizete Merlini de Souza (OAB: 254728/SP) - Rosana Bonifacio de Souza (OAB: 339925/SP) - Sandra Felix Correia (OAB: 261464/SP) - Bianca Nathalia Gomes Silva (OAB: 462434/SP) - Edson Kohl Junior (OAB: 15200/MS) - Camila dos Santos Oliveira (OAB: 507022/SP) - Milton Baccin (OAB: 5113/SC) - Luis Roberto Moreira Filho (OAB: 138682/SP) - João Paulo Atilio Godri (OAB: 73678/PR) - Bruno Felipe Leck (OAB: 53443/PR) - Fernando Hackmann Rodrigues (OAB: 18660/RS) - Helio Eduardo Richter (OAB: 23960/PR) - Henrique Mollo (OAB: 368190/SP) - Claudete Chaves Mercado (OAB: 153034/SP) - Gabriel Ramos de Carvalho (OAB: 508573/SP) - Flávia Leme Amadeu Raposo (OAB: 333821/SP) - Valdeci Ferreira da Rocha (OAB: 292351/SP) - Rita de Cassia Chaves (OAB: 271838/SP) - Thiago Del Persio Verrone Iannarelli (OAB: 306359/SP) - Elaine D´avila Coelho (OAB: 97759/SP) - Jose Maria Pinheiro da Silva (OAB: 141420/SP) - Tatiana Lombardi da Silva Almeida (OAB: 409424/SP) - Thais de Souza França (OAB: 311978/SP) - Fabiana Bellentani (OAB: 182780/SP) - Eric Fonseca Veiga (OAB: 182401/SP) - Eduardo Monteiro Xavier (OAB: 256892/SP) - Kelly Cristina da Silva (OAB: 366100/SP) - 4º andar
7. Processo 00126214920258260100
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0012621-49.2025.8.26.0100 (processo principal 1005882-29.2014.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Recuperação judicial e Falência - Wilton Pereira de Souza - Providencie a Fazenda Pública a juntada dos documentos relativos ao seu crédito. - ADV: GABRIEL RAMOS DE CARVALHO (OAB 508573/SP), ROSÂNGELA LABRE DA SILVEIRA (OAB 291514/SP), JUSSARA SOARES DE CARVALHO (OAB 80264/SP), PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO (OAB 138990/SP), VALDECI FERREIRA DA ROCHA (OAB 292351/SP), ROSÂNGELA LABRE DA SILVEIRA (OAB 291514/SP), ROSÂNGELA LABRE DA SILVEIRA (OAB 291514/SP), JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP), ROSÂNGELA LABRE DA SILVEIRA (OAB 291514/SP), ABELARDO FERREIRA DOS SANTOS SOBRINHO (OAB 287358/SP), GICELLE BARBOSA REBOLLO (OAB 287494/SP), JOSE CARLOS RODRIGUES BERNATAVICIUS JUNIOR (OAB 282133/SP), MARCOS BRANDAO WHITAKER (OAB 86999/SP), EVERTON DOS SANTOS (OAB 279470/SP), FATIMA ISHIKAWA DE ALMEIDA DAINESE (OAB 178003/SP), VIVIANE DIAS FIGUEIREDO (OAB 326997/SP), 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8. Processo 10471101820138260100
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1047110-18.2013.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - FIDC Multisetorial Valecred LP. - Geukas Vitrais Ltda. ME - - Frederik Hemdrik Antunios Geuer - Vistos. Petição sigilosa: 1) A contabilização dos juros de mora deve obedecer à Lei nº 14.905/2004 para período posterior à sua vigência. No prazo de dez dias, promova a parte exequente a juntada de planilha de cálculo corrigida, com demonstrativo analítico do cálculo dos juros. 2) Indefiro a penhora de FATURAMENTO da pessoa jurídica Frederik Hendrik Antonius Geuer LTDA. Isso porque a ficha cadastral da mencionada pessoa jurídica na JUCESP indica que é uma sociedade limitada, embora esteja classificada como ME, possivelmente por atender aos critérios de faturamento anual estabelecidos para esse tipo empresarial. É importante observar que ser uma pessoa jurídica ME está relacionado principalmente ao seu tamanho e faturamento, enquanto a forma jurídica (como LTDA) está relacionada à estrutura de propriedade e à responsabilidade dos sócios. Uma pessoa jurídica LTDA pode ser uma ME ou não, dependendo do seu tamanho econômico. No mais, nem mesmo o fato da pessoa jurídica possuir apenas um sócio seria o bastante para resultar em sua responsabilidade ilimitada, pois o seu patrimônio não se confunde com o patrimônio de seu titular, sendo necessário, para atingir o patrimônio do sócio, a instauração de incidente próprio de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 133, § 2º, do CPC. Nesse sentido também é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Indeferimento do pedido de inclusão de empresa na qual o executado é sócio no polo passivo. A inclusão da empresa no polo passivo do cumprimento de sentença só é possível mediante a instauração e eventual acolhimento do respectivo incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Sociedade Limitada Individual (Eireli). Transformação em Sociedade Limitada Unipessoal (SLU). Art. 41 da Lei nº 14.195/2021. Patrimônios. Distinção. Sociedade Autônoma. Necessidade da desconsideração inversa da personalidade jurídica. Recurso não provido." (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2044252-54.2023.8.26.0000, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 14/06/2023, rel. Des.Jairo Brazil) Manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: FERNANDO YOSHIO IRITANI (OAB 276553/SP), LÍDIA OLIVIÉRI OLIVEIRA MATTIUZZO (OAB 162936/SP), ALEXANDER COELHO (OAB 151555/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP)
9. Processo 10915498020148260100
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1091549-80.2014.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - FIDC Multisetorial Valecred LP - Tramaton Tratores e Máquinas Agrícolas Tonon LTDA - - Nair Gaudêncio Tonon - - José Ângelo Gaudêncio Tonon - - Espólio Pedro Oliverio Tonon na pessoa da inventariante Nair Gaudêncio Tonon - - Amélia Aparecida de Castro Tonon - Pedro Donizete Stuani - CENTRO INVEST FOMENTO MERCANTIL LTDA - - Caixa Econômica Federal e outro - Otavio Farid Antonios El Khouri - Eireli - 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PIRACICABA/SP e outro - NOTA DO CARTÓRIO - Carta(s) de Adjudicação/Arrematação emitida(s) e à disposição do(a)(s) Interessado(a)(s) para impressão através do acesso ao sítio eletrônico do TJSP. - ADV: MIRELLA D´ANGELO CALDEIRA FADEL (OAB 138703/SP), AGUINALDO JORGE DA SILVA (OAB 333893/SP), HÉLIO GUSTAVO ASSAF GUERRA (OAB 159494/SP), HÉLIO GUSTAVO ASSAF GUERRA (OAB 159494/SP), LÍDIA OLIVIÉRI OLIVEIRA MATTIUZZO (OAB 162936/SP), CHARLES BIONDI (OAB 201352/SP), LUIZ FERNANDO MAIA (OAB 67217/SP), FERNANDO YOSHIO IRITANI (OAB 276553/SP), AGUINALDO JORGE DA SILVA (OAB 333893/SP), AGUINALDO JORGE DA SILVA (OAB 333893/SP), HÉLIO GUSTAVO ASSAF GUERRA (OAB 159494/SP), HÉLIO GUSTAVO ASSAF GUERRA (OAB 159494/SP), AGUINALDO JORGE DA SILVA (OAB 333893/SP), AGUINALDO JORGE DA SILVA (OAB 333893/SP), OTAVIO FARID ANTONIOS EL KHOURI (OAB 416464/SP), HÉLIO GUSTAVO ASSAF GUERRA (OAB 159494/SP), ALEXANDER COELHO (OAB 151555/SP), SONIA MARIA BERTONCINI (OAB 142534/SP)
10. Processo 10916051620148260100
    Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1091605-16.2014.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - FIDC MULTISETORIAL VALECRED LP - TRAMATON TRATORES E MÁQUINAS AGRÍCOLAS TONON DE OURINHOS LTDA - - JOSÉ ANGELO GAUDÊNCIO TONON - - Espólio de PEDRO OLIVERIO TONON - - NAIR GAUDÊNCIO TONON - Pedro Donizete Stuani - CENTRO INVEST FOMENTO MERCANTIL LTDA - Vistos. Fls. 1432/1435: Considerando que o devedor responde pela dívida com todos os seus bens (art. 789, CPC), DEFIRO o pedido. Assim, CÓPIA DESTA DECISÃO, ASSINADA DIGITALMENTE, SERVIRÁ DE OFÍCIO a ser impresso e encaminhado diretamente pela parte exequente a: Beetech, Blinder Digital Bank Ltda, Efi S.a. Instituicao de Pagamento, Grafeno Pagamentos Ltda, Guiabolso Financas Correspondente Bancario e Servicos Ltda, Movvime Gestao Financeira Ltda, Paybras Soluções Financeiras, Pjbank Pagamentos S.A, Urbe.me, fim de informar a este Juízo sobre a existência de eventuais ativos financeiros em nome do(s) executado(s): TRAMATON TRATORES E MÁQUINAS AGRÍCOLAS TONON DE OURINHOS LTDA (CNPJ nº 02.672.714/0001-71), JOSÉ ANGELO GAUDÊNCIO TONON (CPF nº 089.379.758-82), Espólio de PEDRO OLIVERIO TONON (CPF nº153.194.588-00), NAIR GAUDÊNCIO TONON (CPF nº 826.090.478-00), e, em caso positivo, procedendo-se ao imediato bloqueio dos valores até o limite do débito exequendo (R$ 1.159.878,47) e à transferência da importância a esta Vara, por meio de depósito em conta judicial vinculada a este processo, devendo a resposta ser remetida a este Juízo, com referência a estes autos, preferencialmente via e-mail (sp30cv@tjsp.jus.br). A parte exequente deve comprovar o protocolo nos autos em cinco dias. Com a providência, aguarde-se resposta por trinta dias. Intime-se. - ADV: LÍDIA OLIVIÉRI OLIVEIRA MATTIUZZO (OAB 162936/SP), CARLOS ALBERTO PEDROTTI DE ANDRADE (OAB 61988/SP), FERNANDO YOSHIO IRITANI (OAB 276553/SP), LUIZ FERNANDO MAIA (OAB 67217/SP), PEDRO LUIS STUANI (OAB 256759/SP), FILIPE HENRIQUE SAMPAIO VIOTTO (OAB 288238/SP), ALEXANDER COELHO (OAB 151555/SP), CARLOS ALBERTO PEDROTTI DE ANDRADE (OAB 61988/SP), CARLOS ALBERTO PEDROTTI DE ANDRADE (OAB 61988/SP), CARLOS ALBERTO PEDROTTI DE ANDRADE (OAB 61988/SP)