Sandra Latorre

Processos do Advogado

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2. Processo 05058707820188050080
   Tribunal: TJBA | Data: 19/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Feira de Santana 5ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Rua Cel. Álvaro Simões,s/n, Fórum Des. Filinto Bastos - Queimadinha CEP 44.001-900  E-mail: fsantana5vfrccomerc@tjba.jus.br ATO ORDINATÓRIO   Processo nº: 0505870-78.2018.8.05.0080Classe - Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - [Extinção da Execução]Polo ativo: EXECUTADO: DEKRA VISTORIAS E SERVICOS LTDA.Polo passivo: EXEQUENTE: ADAUTO ALVES FRANCO JUNIOR   Conforme Provimento nº 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Intime-se a parte Exequente, por seus advogados, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre as petições de IDs 492737075, 497936405 e 502291374. Feira de Santana/BA, 18 de junho de 2025. ALISSON OLIVEIRA FEITOSA Diretor de Secretaria
3. Processo 10004707320258260281
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000470-73.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - V.F.M. - F.S.C. - - M.L.M. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE c.c. APURAÇÃO DE HAVERES ajuizada por VIRGÍNIA FRANCHI MINUTTI em face de FELIPE SURANO e V.F.M. LOCAÇÕES DE MÁQUINAS LTDA. A parte autora pretende a dissolução parcial da sociedade com a apuração dos haveres. A parte ré, em sede de contestação, pleiteia o reconhecimento de concorrência desleal, apuração de haveres, prestação de contas e a compensação por danos materiais em decorrência de suposta conduta da sócia autora. Considerando o teor da contestação, a parte ré não se opõe à dissolução parcial da sociedade, posto que pleiteia a apuração de haveres. Todavia, não apresentou reconvenção, razão pela qual o pedido de reconhecimento de concorrência desleal não será analisado. Caso a parte ré deseje o ressarcimento por danos decorrentes dos supostos aventados atos ilícitos praticados pela autora, deverá recorrer à via processual própria, na qual submeta ao juízo discussão afeta à responsabilidade civil e concorrência desleal. Insta consignar que as questões relativas aos haveres, como a prestação de contas e eventual compensação, nos termos do artigo 602 do Código de Processo Civil, será realizada oportunamente, em sede de liquidação, se caso. Neste sentido: APELAÇÃO. SOCIETÁRIO. Dissolução parcial de sociedade. Exclusão de sócio. Fase saneadora não é obrigatória. Precedentes. Partes tiveram oportunidade de indicar as provas que pretendiam produzir. Desnecessidade de produção de prova testemunhal e pericial, tendo em conta os fins colimados pelos litigantes. Pleito de expedição de ofícios cuja finalidade e destinação não foi especificada. Documentos que poderiam ter sido juntados por ocasião do protocolo da reconvenção. Cerceamento probatório não ocorrido. Reparação por danos decorridos de supostos atos ilícitos e concorrência desleal deverão ser debatidos em via processual própria, pois não estão compreendidos nos limites objetivos da lide. Apuração de haveres a ser efetuada em sede de liquidação de sentença. Ocasião em que as partes terão azo para alegar e provar fatos que influenciem na apreciação econômica pertinente. Inteligência do art. 509, II/CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1017915-21.2023.8.26.0008; Relator (a):AZUMA NISHI; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível -2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 23/10/2024; Data de Registro: 23/10/2024)- grifo nosso. Direito Empresarial. Agravo de Instrumento. Dissolução Parcial de Sociedade. Formalização de retirada de sócio. Recurso parcialmente provido, com fundamento no poder geral de cautela. I.Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que não conheceu de pedido de tutela provisória deduzido pelos réus em contestação, visando a atribuir ao corréu Sérgio a administração isolada da sociedade corré. A autora ajuizou ação para retirar-se da sociedade, sem resistência ao pedido pelo corréu, ao mesmo tempo que a gestão conjunta tornou-se inviável devido a conflitos pessoais e cláusulas contratuais que exigem anuência conjunta dos sócios. II.Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se é possível conhecer de pedido de tutela provisória deduzido por réu em contestação e, em caso afirmativo, se é o caso de concedê-la na hipótese, para nomear o corréu Sérgio como administrador isolado da sociedade corré, diante da inviabilidade de gestão conjunta e da intenção da autora de retirar-se da sociedade, à qual o corréu não se opõe. III.Razões de Decidir Precedentes desta C. 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial no sentido de que há interesse processual em deduzir pedido de dissolução parcial de sociedade para retirada do autor, ainda que possível mediante simples comunicação extrajudicial. Desnecessidade de enfrentar o cabimento de pedido de tutela de urgência formulado por réu em contestação e, assim, de apreciar-se o pedido dos réus na hipótese. Bastam, no caso, a ausência de oposição do corréu Sérgio, o outro sócio, à intenção da autora de retirar-se imediatamente da sociedade, e o fato de ele estar ciente dessa intenção há mais de 60 dias, para que se determine o imediato arquivamento da retirada. O poder geral de cautela assim autoriza. A decisão recorrida, assim, resta mantida no capítulo que não conheceu do pedido dos réus, fundamentada na inadequação da via eleita por eles para deduzi-lo (contestação, não reconvenção). Como, ao mesmo tempo, acrescenta-se à decisão recorrida provimento jurisdicional para a imediata retirada da autora, isso satisfaz a pretensão dos réus relativamente à administração isolada do corréu Sérgio. Tutela recursal para o imediato arquivamento da retirada da agravada do quadro societário confirmada. IV.Dispositivo e Tese Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento:1. Com fundamento no poder geral de cautela, é possível deferir a imediata retirada de sócio se ausente resistência ao pedido pelos sócios remanescentes e já transcorrido mais de 60 dias desde sua ciência da intenção de retirada. Legislação Citada: Código Civil, art. 1.029. Código de Processo Civil, arts. 308, § 1º, 350, 351, 605, II. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1005911-41.2021.8.26.0292, Rel. Jorge Tosta, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 03.10.2023.(TJSP; Agravo de Instrumento 2053500-73.2025.8.26.0000; Relator (a):Maurício Pessoa; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível -1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 27/03/2025; Data de Registro: 27/03/2025)- grifo nosso. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE AJUIZADA PELA AGRAVANTE - FASE DE APURAÇÃO DE HAVERES - PERÍCIA QUE APUROU PATRIMÔNIO LÍQUIDO NEGATIVO DA SOCIEDADE - DECISÃO QUE DECLAROU QUE O SALDO NEGATIVO É DE RESPONSABILIDADE DA SÓCIA RETIRANTE - Na ação de dissolução parcial de sociedade, sobreveio sentença de procedência, para excluir a autora, a partir de 16/03/2016, do quadro societário da empresa, e determinar a apuração dos haveres da sócia excluída em sede de liquidação de sentença. Na liquidação de sentença, a perícia apurou patrimônio líquido negativo, de R$ 515.429,91, de responsabilidade da autora, sócia excluída, laudo que veio a ser homologado pelo MM. Juízo "a quo" - Inconformismo da autora - Acolhimento. 1. Preliminar de não conhecimento do recurso. Os agravados sustentam, em preliminar, o descabimento do recurso, por inexistência de interesse recursal na medida em que a decisão recorrida não impôs qualquer condenação à autora agravante. No entanto, é preciso considerar que a r. decisão recorrida gera gravame à recorrente, visto que alude ao "de saldo devedor de R$ 521.323,34 para 30/11/2018 (CPC, art. 609)". Sob essa ótica, a decisão que reconhece "a exigibilidade de obrigação de pagar quantia" constitui título executivo (art. 515, I, CPC), tendo, inclusive, o MM. Juízo "a quo" fixado correção monetária e juros até o "efetivo pagamento" - Presente, portanto, o interesse recursal da autora. Preliminar rejeitada. 2. Decisão recorrida que modificou a sentença liquidanda. A r. decisão recorrida, ao reconhecer saldo negativo, de responsabilidade da autora, sócia retirante, desbordou dos limites fixados na sentença de dissolução parcial da sociedade. Veja-se que a ação principal (de dissolução parcial) não ostenta natureza dúplice. No caso, a sociedade FREE.AD, ao contestar, além de concordar com a saída da sócia ANA LUCIA, não apresentou qualquer pedido (contraposto ou por meio de reconvenção) a autorizar eventual compensação com o valor dos haveres (art. 602, CPC). E a sentença liquidanda, ao excluir a sócia do quadro social e determinar a apuração dos haveres, nada dispôs sobre eventual patrimônio líquido negativo a ser pago por ela, autora ora agravante. 3. Responsabilidade restrita ao valor das quotas. Mesmo que se pudesse cogitar de responsabilidade da sócia retirante pelo patrimônio líquido negativo, é importante frisar que a hipótese em apreço envolve sociedade limitada, com capital social integralizado. Na espécie, mesmo que fosse possível responsabilizar a agravante (sócia que se retirou em 2016, portanto, há mais de 8 anos!!), sua responsabilidade estaria limitada ao valor de suas quotas, visto que o capital social foi integralizado, conforme Cláusula 2ª. do contrato social (art. 1.052, CC). E eventual responsabilidade perante terceiros, dar-se-ia pelo prazo de 2 anos contados da averbação da alteração contratual (art. 1.032, CC). Incidente que deve ser julgado improcedente - RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2266617-55.2022.8.26.0000; Relator (a):Sérgio Shimura; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível -17ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 23/08/2023; Data de Registro: 23/08/2023)- grifo nosso. Assim, tornem os autos conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: SANDRA LATORRE (OAB 163095/SP), DANIEL SANTOS DA SILVA (OAB 305984/SP), SANDRA LATORRE (OAB 163095/SP)
4. Processo 00150613220168260068
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0015061-32.2016.8.26.0068 (processo principal 0000646-83.2012.8.26.0068) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Recuperação judicial e Falência - METROPOLITAN LOGÍSTICA COMERCIAL S/A e outras - Maicel Anesio Titto - - SJTech Internacional Comércio Importação e Exportação Ltda - - BANCO BRADESCO S/A - - Wal Mart Brasil LTDA - - Hospital Alpha Med Ltda e outros - - Dubraval Embalagens Ltda - - Giovanna Silvestri de Oliveira Machado - - Banco Indusval S.A. - - Mf Fênix Entregas e Intermediações Ltda Me - - Sérgio Renato Carmo Brejon - - Instituto Crédito Privado Fundo de Investimento Renda Fixa - - Rio Dutra Projetos Imobiliários Ltda - - Whirlpool S/A - - Editora Abril S/A - - Surcom Internacional Imp. e Exp. Ltda - - Fundação de Assistência e Previdência Social do Bndes - Fapes - - Jose Leonardo Martins Ferreira - - Gocil Serviços de Vigilância e Segurança Ltda - - Mesquita Locações Ltda - - Psi Tecnologia Ltda - - Maicel Anésio Titto - - Banco Bva S/A - - Banco Cruzeiro do Sul S/A e outro - TERCEIROS INTERESSADOS - ROSIMAR LIMA DA SILVA - - Filip Eric da Silva Santos e outro - PAULO PEREIRA PADEIRO - - (Terceiro Interessado) Alessi Gomes da Silva Pinto e outro - NEUZICE MARIA DE LIMA - - Andreia Miranda Aragão - - Aroldo Jose dos Santos - - Fabricio Luis Bertoldo e outro - Wlademir Jose da Silva - - Lucivan Gomes da Silva - - João Felix Aleixo Santos - - Luciano de Oliveira e Silva - - José Ubirajara Santos - - Marco Antonio Nascimento - - Erica Maria de Souza - - Marcio Roberto Alves de Lima - - Marcia Alves Matoso - - Marcelo Matoso da Costa - - Yasmim Matoso da Costa - - Rogerio dos Santos Cesario - - Humberto Palmeira dos Santos - - Nauber C M de Souza - Leidnaldo da Silva Melo - - NATALIA APARECIDA DA SILVA SOUZA - - Valdinei Santana Brito - - Rosineide Piaulino da Silva e outro - BRASIL PLURAL RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO PETROS FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO CRÉDITO PRIVADO(PETROS BRASIL PLURAL) e outro - Vistos. Defiro o prazo de 45 dias solicitado pelo Perito. Comunique-se. Int. - ADV: PEDRO MARTINS DE OLIVEIRA FILHO (OAB 96890/SP), PEDRO MARTINS DE OLIVEIRA FILHO (OAB 96890/SP), LUCI APARECIDA MOREIRA CRUZ (OAB 95816/SP), GILMAR JOSE DE SOUZA (OAB 98746/SP), ANDRE MARCOS CAMPEDELLI (OAB 99191/SP), LUIZ APARECIDO FERREIRA (OAB 95654/SP), JULIO CESAR PETRUCELLI (OAB 94949/SP), MAICEL ANESIO TITTO (OAB 89798/SP), MAICEL ANESIO TITTO (OAB 89798/SP), SILIO ALCINO JATUBA (OAB 88649/SP), MARINO LIMA SILVA FILHO (OAB 260788/SP), ALLAN SANTOS OLIVEIRA (OAB 260907/SP), SÉRGIO APARECIDO BORGES (OAB 264625/SP), MARCELO DOURADO DE NOVAES (OAB 266519/SP), SIVALDO VIEIRA DE SANTANA RIOS (OAB 257783/SP), KAREN AOKI ITO (OAB 257417/SP), FERNANDA SOUZA MARQUES VICENTIM (OAB 266473/SP), REGIANE MACÊDO SONODA (OAB 264603/SP), IRACI MOREIRA DA CRUZ (OAB 264497/SP), AFONSO CESAR BOABAID BURLAMAQUI (OAB 80655/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), ARMINDO CARLOS DE ABREU (OAB 68084/SP), SAKAE TATENO (OAB 68317/SP), EDER VINICIUS PENIDO (OAB 68875/SP), ANTONIO JOSE DOS 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5. Processo 00029612720248260048
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0002961-27.2024.8.26.0048 (processo principal 1005162-09.2023.8.26.0048) - Cumprimento de sentença - Dissolução - R.S.M. - - P.S.M.S. - - S.S.M.S. - F.S.C.J. - Vistos. Cumpra a exequente, nos termos já estabelecidos pela decisão anterior, visto que a planilha novamente juntada aos autos não atendeu ao critério estabelecido em lei, conforme já pontuado pelo Parquet e elucidado por este Juízo (fls. 469; .483-484; 502). Com a juntada da planilha pormenorizada, tornem ao Ministério Público e posteriormente, conclusos. Caso não efetivada tal providência, decorridos trinta dias, remetam-se os autos ao arquivo provisório. Intime-se. - ADV: RODRIGO DO AMARAL COELHO DE OLIVEIRA (OAB 158153/SP), SANDRA LATORRE (OAB 163095/SP), GIOVANA ÁVILA DE ANDRADE (OAB 426408/SP), SANDRA LATORRE (OAB 163095/SP), SANDRA LATORRE (OAB 163095/SP)
6. Processo 80258641520258050000
   Tribunal: TJBA | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Terceira Câmara Cível  Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8025864-15.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível AGRAVANTE: AF VISTORIAS LTDA Advogado(s): FABRICIO VILA HENRIQUE DOS SANTOS (OAB:BA17837-A) AGRAVADO: BRUNO JOSE DE SANTANA NETO e outros Advogado(s): ALEX VINICIUS DE OLIVEIRA DA SILVA (OAB:BA60030-A), SANDRA LATORRE (OAB:SP163095-A), FABIO DA COSTA AZEVEDO (OAB:SP153384-A) RC07 DECISÃO   I - RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração interposto por BRUNO JOSE DE SANTANA NETO contra o despacho que intimou a parte recorrente para comprovar o recolhimento das custas referente ao preparo do recurso. Alega que o despacho embargado foi omisso quanto à regra estabelecida no art. 1.007, § 4º do CPC, por não ter determinado o recolhimento em dobro, por isso pugnou pelo provimento do recurso para determinar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. Sem contrarrazões, apesar de devidamente intimado através do ato ordinatório em id.82451217  II - FUNDAMENTAÇÃO Efetuo o julgamento na forma monocrática, conforme art. 162, XX, do RITJBA, combinado com o art. 932, VIII, do CPC, observada a orientação jurisprudencial a respeito do tema. O recurso não deve ser conhecido. Verifica-se que o recurso atacou despacho que se limitou a determinar intimação do agravante comprovar ou recolher as custas referentes preparo recursal, não constituindo, portanto, decisão interlocutória passível de embargos declaratórios, conforme estabelece o art. 203, § 2º, do CPC, tratando-se unicamente de despacho ordinatório, destituído de conteúdo decisório e, por isso, inofensivo aos interesses da parte. Desse modo, mostra-se incabível o manejo de embargos declaratórios contra despacho limitado a determinar a intimação do agravante para recolher as custas referentes ao preparo. Nessa direção: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REITERAÇÃO DA INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES - DESPACHO MERAMENTE ORDINATÓRIO - AUSÊNCIA DE CUNHO DECISÓRIO - IRRECORRIBILIDADE (ART. 1.001 DO CPC)- MANIFESTA INADMISSIBILIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. Não são cabíveis embargos de declaração contra despacho que determinou a reiteração da intimação da parte contrária para apresentar contrarrazões, porquanto despacho de mero expediente, o qual se apresenta irrecorrível, conforme preconiza o art. 1.001 do CPC . Tal fato encontra óbice legal na admissibilidade e acarreta o não conhecimento dos Embargos. (TJ-MT - EMBDECCV: 10014785620198110041 MT, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 12/08/2020, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/08/2020) Ademais, a título de esclarecimento, verifica-se o que o despacho atacado determinou que o agravante se atentasse ao quanto disposto no art. 1.007,§ 4º do CPC. III - DISPOSITIVO Posto isso, NÃO CONHEÇO do recurso manejado, nos termos do art. 1001 do CPC. Decorrido o prazo recursal, voltem os autos conclusos para apreciação do pedido liminar acerca do efeito suspensivo do recurso. Salvador, 30 de maio de 2025. Desembargador ROLEMBERG COSTA - Relator
7. Processo 10011232320228110047
   Tribunal: TJMT | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JAURU SENTENÇA Processo: 1001123-23.2022.8.11.0047. EXEQUENTE: SANDRA LATORRE EXECUTADO: LIBERTY SEGUROS S/A Vistos. Cuida-se de Cumprimento de Sentença em Honorários proposta por SANDRA LATORRE, em face LIBERTY SEGUROS S/A. Devidamente intimado, o executado ficou inerte, conforme certificado em 20/03/2024. A parte autora foi intimada para requerer o que de direito, conforme andamento de Id. n. 148519835, em 25/03/2024, porém, nada postulou. Foi determinada a intimação pessoal da parte autora para promover andamento, isto em Id. n. 164243090. Porém, não aportou manifestação da parte exequente. É o relatório. Fundamento. Decido. A presente ação se mostra inviabilizada, haja vista a inércia da parte exequente, que foi intimada e, até o presente momento, se mantém inerte. Ora, nem mesmo quando instada pessoalmente a parte autora viabilizou o prosseguimento do feito. Cumpre anotar que, a parte autora atua em causa própria, de modo que, a intimação direcionada no sistema PJe equivale a intimação pessoal. Não se pode admitir a eternização do processo, devendo o feito ser extinto e arquivado, ante a inércia da parte interessada em promover os andamentos que lhe competia. Nesse sentido: Abandono de causa pelo Autor: para que se verifique esta causa de extinção do processo, é necessário o elemento subjetivo, isto é, a demonstração de que o autor deliberadamente quis abandonar o processo, provocando sua extinção. (CPC 267 § 1º) (CPC Comentado – Nelson Nery Jr., pág. 530, 3 ed.) “Ex positis”, ante a inércia da parte exequente, DECLARO EXTINTA a presente ação sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III, do CPC. Havendo custas finais, condeno a parte exequente ao pagamento, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade. Sem honorários em razão da não formação do contraditório. Preclusa a fase recursal, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Jauru, datado e assinado digitalmente. Marilia Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito
8. Processo 00005498920258260048
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000549-89.2025.8.26.0048 (apensado ao processo 1001514-21.2023.8.26.0048) (processo principal 1001514-21.2023.8.26.0048) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Carlos Roberto Nonato - Diego Antonio Zonta Me - - Diego Antonio Zonta - - Dionatan Mauricio Zonta e outros - Nota de cartório: Autos com vista à parte autora/exequente acerca da resposta às pesquisas realizadas, para requerer o que de direito no prazo de 05 dias. - ADV: THIAGO WATARU OHASHI (OAB 370834/SP), SANDRA LATORRE (OAB 163095/SP), MELODI NAYARA DA SILVA (OAB 370584/SP), MELODI NAYARA DA SILVA (OAB 370584/SP)