Helton Dos Santos Souza

Processos do Advogado

1. Processo 00057908220258260003
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0005790-82.2025.8.26.0003 (processo principal 1010260-28.2014.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Dissolução - B.S.S.B. - M.B. - Vistos. Fls. 108/112: Trata-se de embargos de declaração opostos pelo exequente contra a sentença de fls. 105/106, aduzindo, em síntese, existência de obscuridade, contradição e omissão, que ensejam efeito modificativo aos embargos. Aduz o exequente que a presente ação versa sobre a cobrança dos alimentos que incidiram sobre credito trabalhista (ação 1000721-65.2024.0016 que corre na 16ª Vara do Trabalho da Capital) não pagos pela ex-empregadora do alimentante no período de 06/05/2019 a 01/08/2022, ao passo que, a ação nº0000374-07.2023.8.26.0003,diz respeito ao inadimplemento de pensão alimentícia sobre a aposentadoria do executado, restando demonstradoa independência das ações judiciais, materializadas através datempestividade, pedido e causa de pedir diversas. É o relatório. Fundamento e decido. Conheço, porque tempestivos, e rejeito os embargos opostos. Nada há a declarar na sentença embargada, pois as questões trazidas à lide foram examinadas e decididas por este juízo, não havendo obscuridade, dúvida, contradição ou omissão no julgado, não se prestando os embargos declaratórios para ensejar a reforma do julgado, alterando a substância da sentença lançada. Declarar tem objeto diverso de reexaminar. Evidencia-se o conteúdo nitidamente infringente dos embargos opostos. Ademais, note-se que, a partir da leitura do título executivo em que se funda ambas as execuções, as verbas rescisórias ficam excluídas da base de cálculo dos alimentos devidos ao filho menor. Logo, ainda que se considere que o objeto deste cumprimento seria eventual pensão alimentícia incidente sobre tal pagamento, patente a inexigibilidade destes valores e, portanto, nula a presente execução. Em sendo assim, sob qualquer ângulo que se analise a questão, seja pela ocorrência da litispendência, seja pela inexigibilidade dos valores pretendidos, não é cabível a presente execução. E, o que a parte pretende, na realidade, é a revisão do entendimento exarado na referida decisão por via inadequada, haja vista que a pretensão não encontra amparo no art. 1022 do Código de Processo Civil, conforme amplamente reconhecido no recurso oposto. Pelo exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos. Intimem-se. - ADV: HELTON DOS SANTOS SOUZA (OAB 163493/SP), TIAGO ALBANEZ RODRIGUES (OAB 236231/SP), CARLOS HENRIQUE ASSUMPÇÃO (OAB 385143/SP)
2. Processo 10118128720248260161
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1011812-87.2024.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Família - V.A.S.C. - - F.A.C. - R.C.S. - Vistos. Recebo os embargos de declaração de fls. 290/295, pois tempestivos, porém deixo de acolhê-los, uma vez que não se verifica omissão, contradição, obscuridade ou erro material na sentença embargada. Se já houve o deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita ao réu, nos termos da decisão de fls. 209, não há qualquer omissão. Tal benesse, inclusive, não afasta a condenação ao pagamento das verbas sucumbenciais, mas apenas suspende sua exigibilidade, o que está expressamente previsto em legislação e não gera qualquer controvérsia (artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil). Basta ao embargante, se tem interesse em recorrer da sentença, indicar a decisão que concedeu o benefício. No mais, a pretensão veiculada nos embargos possui nítido efeito infringente, com a finalidade de alterção do regime de visitas estabelecido, o que não configura vício e deve ser objeto de recurso próprio e adequado. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. Intime-se. - ADV: CAMILA CRISTINNI TRIPODORO (OAB 386609/SP), CAMILA CRISTINNI TRIPODORO (OAB 386609/SP), HELTON DOS SANTOS SOUZA (OAB 163493/SP)
3. Processo 08176129620228190209
   Tribunal: TJRJ | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 DESPACHO Processo: 0817612-96.2022.8.19.0209 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CRISTIANE MARIA LIMA, CIDINALVA MARIA LIMA DA SILVA, SIDONILDE MARIA LIMA, EDINALDO LIMA, EDNA MARIA LIMA, CARLOS SIDO LIMA RÉU: VIACAO ITAPEMIRIM S.A., ITAPEMIRIM TRANSPORTES AEREOS LTDA, REDE FLECHA LTDA, COLA COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA, TRANSPORTADORA ITAPEMIRIM S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL Aguarde-se o desfecho do AI. RIO DE JANEIRO, 25 de junho de 2025. ERICA BATISTA DE CASTRO Juiz Substituto
4. Processo 00062255620258260003
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0006225-56.2025.8.26.0003 (processo principal 1020921-51.2023.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Exoneração - H.S.S. - M.B. - Vistos. Fls. 39/40: Recebo como emenda à inicial. Retifique-se o polo passivo no cadastro dos autos. O incidente tem por objeto a cobrança de honorários de sucumbência. Passo a deliberar: Na forma do artigo 513 §2º, II (O devedor será intimado para cumprir a sentença: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos.) intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Se o requerimento for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto noparágrafo único do art. 274e no § 3odeste artigo. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Servirá o presente, por cópia digitada, como carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei Intimem-se. - ADV: JEFFERSON VIANA DE MELO (OAB 312055/SP), LILIAN CARLA SILVA DE MELO (OAB 338034/SP), HELTON DOS SANTOS SOUZA (OAB 163493/SP)
5. Processo 10118128720248260161
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1011812-87.2024.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Família - V.A.S.C. - - F.A.C. - R.C.S. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial formulado na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de decretar o divórcio do casal litigante; determinar a partilha, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma das partes, da propriedade do imóvel de matrícula nº 16.339 do Registro de imóveis de Diadema e dos veículos de placas EIA1098, DBH0G94 e FFY1777; conceder à genitora a guarda unilateral do infante F. A. C.; regulamentar o direito de visitas do genitor ao infante F. A. C., que deverá ser realizado uma vez por semana, em sábados ou domingos, alternadamente, sem pernoite, das 10h00min às 18h00min; e condenar o genitor ao pagamento de alimentos em favor do infante F. A. C., os quais fixo em valor equivalente à 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do réu, quando houver vínculo formal de trabalho, e, na hipótese de desemprego ou trabalho informal, em valor equivalente à 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo nacional, que deverá ser pago até o 05º (quinto) dia útil de cada mês, mediante recibo ou depósito em conta indicada pela genitora. Após o trânsito em julgado, expeça-se o mandado de averbação ao Ofício do Registro Civil, inclusive no que tange ao nome. Sendo mínima a sucumbência da autora, nos termos do art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condeno o réu ao pagamento das custas e demais despesas processuais, inclusive honorários advocatícios de sucumbência em favor do patrono da autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se, observadas as formalidades legais. - ADV: CAMILA CRISTINNI TRIPODORO (OAB 386609/SP), CAMILA CRISTINNI TRIPODORO (OAB 386609/SP), HELTON DOS SANTOS SOUZA (OAB 163493/SP)
6. Processo 00062255620258260003
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0006225-56.2025.8.26.0003 (processo principal 1020921-51.2023.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Exoneração - H.S.S. - Vistos. Deverá a parte exequente emendar a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para juntar procuração e adequar o polo passivo, devendo ainda indicar os dados qualificativos e endereço do executado. Int. - ADV: HELTON DOS SANTOS SOUZA (OAB 163493/SP)
7. Processo 10118128720248260161
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1011812-87.2024.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Família - V.A.S.C. - - F.A.C. - R.C.S. - Vistos. Fls. 261/270: Ciente do trânsito em julgado. No mais, reporto-me ao quanto deliberado à fl. 245. Por fim, encaminhem-se ao Ministério Público, em cumprimento ao quanto deliberado às fls. 256/257. Intime-se. - ADV: CAMILA CRISTINNI TRIPODORO (OAB 386609/SP), CAMILA CRISTINNI TRIPODORO (OAB 386609/SP), HELTON DOS SANTOS SOUZA (OAB 163493/SP)
8. Processo 00107384520068260161
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0010738-45.2006.8.26.0161 (161.01.2006.010738) - Separação Consensual - Dissolução - D.R.N. - - A.C.N. - Vistos. Observo que com o aditamento retro acostado aos autos, ao tempo da averbação, poderá haver alguma inconsistência ou esclarecimento pendente, fato que ensejará novo aditamento. Levando em conta o tempo gasto com aditamento, e inclusive o extravio da primeira carta de sentença expedida, determino ao autor que providencie e digitalização dos autos, viabilizando assim, a expedição de carta de sentença digital. Prazo: 30 (trinta) dias, para a efetivação da carga, digitalização e retorno dos autos físicos em cartório para a conferência. No silêncio, tornem conclusos. Int. - ADV: MURIEL ALADI MASSONI MARTINS (OAB 321498/SP), HELTON DOS SANTOS SOUZA (OAB 163493/SP), HELTON DOS SANTOS SOUZA (OAB 163493/SP)
9. Processo 00003740720238260003
   Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000374-07.2023.8.26.0003 (processo principal 1010260-28.2014.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Dissolução - B.S.S.B. - M.B. - Vistos. 1.Fls. 799/805: Ciente do encaminhamento do ofício ao INSS. Aguarde-se a implementação dos descontos e a vinda de resposta. 2.Fls. 806/877: De início, aponto que já houve o deferimento da penhora no rosto dos autos trabalhistas, em que o executado possui valores a receber, conforme decisão de fls. 296/297, encaminhada às fls. 302/304 pelo próprio exequente. Assim, apenas para atualizar o valor do débito, oficie-se ao r. juízo da 16ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos nº 1000721-65.2024.5.02.0016, para que proceda à penhora referente ao crédito que cabe ao ora executado (), até o limite de R$ 75.061,29 (fl. 810), devendo o valor ser transferido à conta judicial vinculada a este processo. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como ofício. A autenticidade do despacho pode ser verificada em consulta ao sítio do TJSP na internet, mediante acesso ao seguinte endereço, informando-se o código alfanumérico constante da assinatura digital impressa na lateral direita da página: https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.Do. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj1a3famjabaquara@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF, sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Sendo a parte autora representada pela Defensoria Pública, providencie o Cartório o encaminhamento deste despacho/ofício ao destinatário via e-mail, certificando nos autos. Do contrário, caberá à parte autora o seu encaminhamento, comprovando-se nos autos, no prazo de dez dias. Intimem-se. - ADV: JEFFERSON VIANA DE MELO (OAB 312055/SP), LILIAN CARLA SILVA DE MELO (OAB 338034/SP), HELTON DOS SANTOS SOUZA (OAB 163493/SP)
10. Processo 00010425120238260011
    Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0001042-51.2023.8.26.0011 (processo principal 1011288-26.2022.8.26.0011) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Isadora Palin - Jorge Luiz Pereira Barbosa Junior - - Isis de Oliveira Barbosa - - Mateus Davi Pinto Lucio - - Topspin Soluções de Pagamentos Ltda - Me - - Canis Majoris Ltda - Me - Felipe Augusto da Silva Oliveira - - Rubens Rodrigues - - Paulod e Souza - - Luiza Alves da Silva - - Bruno Oliveira Maggi - - Marcio Olivetti Aguilar - - Juewhtoon Luam de Almeida dos Santos - - Bourgogne Administração de Bens e Participações Ltda. - - William Pispico Ferreira e outro - Vistos. 01. Fls. 1132 e ss.: ciência aos executados, com prazo de 05 dias ara eventual manifestação. 02. Fls. 1150 e ss.: anote-se a nova penhora no rosto dos autos. Int. - ADV: NATHÁLIA ORTEGA DA SILVA (OAB 426068/SP), NATHÁLIA ORTEGA DA SILVA (OAB 426068/SP), JULIANA PEREIRA DA SILVA (OAB 210340/MG), ESTEVAN DUDJAK ROSA TRUFELLI (OAB 411911/SP), JULIANA PEREIRA DA SILVA (OAB 210340/MG), RENATO FARIA BRITO (OAB 9299/MS), RENATO FARIA BRITO (OAB 9299/MS), JULIANA PEREIRA DA SILVA (OAB 210340/MG), DÉBORA LOPES CARDOSO (OAB 214285/SP), MONICA REGINA VIEIRA MORELLI D'AVILA (OAB 105203/SP), RICHARD FRANKLIN MELLO D'AVILA (OAB 105204/SP), ANDRE LUIZ NEGRAO T BEZERRA (OAB 130141/SP), HELTON DOS SANTOS SOUZA (OAB 163493/SP), GUSTAVO ANDRE REGIS DUTRA SVENSSON (OAB 205237/SP), EVERSON VAZ PIOVESAN (OAB 393237/SP), LÍVIA CARLA DE MATOS BRANDÃO (OAB 130744/MG), DANIEL BRAJAL VEIGA (OAB 258449/SP), GUILHERME GABRIEL GARCIA DUDUS (OAB 348221/SP), LUCIANO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 279337/SP), LÍVIA CARLA DE MATOS BRANDÃO (OAB 130744/MG)