Giulliano Ivo Batista Ramos

Processos do Advogado

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2. Processo 10011308220258260664
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 02/07/2025 1001130-82.2025.8.26.0664; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS; Fórum de Votuporanga; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1001130-82.2025.8.26.0664; Gratificações e Adicionais; Recorrente: Ivete Domingos da Siva Torres; Advogado: André Albuquerque de Souza (OAB: 307525/SP); Recorrido: Prefeitura Municipal de Votuporanga; Advogado: Giulliano Ivo Batista Ramos (OAB: 163600/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
3. Processo 10011402920258260664
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 02/07/2025 1001140-29.2025.8.26.0664; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; JOSÉ EVANDRO MELLO COSTA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Votuporanga; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1001140-29.2025.8.26.0664; Gratificações e Adicionais; Recorrente: Suzana Paula Vieira de Souza; Advogado: André Albuquerque de Souza (OAB: 307525/SP); Recorrido: Prefeitura Municipal de Votuporanga; Advogado: Giulliano Ivo Batista Ramos (OAB: 163600/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
4. Processo 10053718920258260344
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1005371-89.2025.8.26.0344 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Vanessa Barros - Maria Regina Barros - - Vania Barros - - Jose Barros - - Flavio Barros - Intimação do inventariante para providenciar a expedição do formal de partilha junto ao Cartório de Notas, conforme sentença proferida nos autos. Fica ressaltado que no prazo de 05(cinco) dias o processo será arquivado. - ADV: GIULLIANO IVO BATISTA RAMOS (OAB 163600/SP), CASSIA CANDIDA BRANDAO RAMOS (OAB 141202/SP), GIULLIANO IVO BATISTA RAMOS (OAB 163600/SP), GIULLIANO IVO BATISTA RAMOS (OAB 163600/SP), CASSIA CANDIDA BRANDAO RAMOS (OAB 141202/SP), GIULLIANO IVO BATISTA RAMOS (OAB 163600/SP), CASSIA CANDIDA BRANDAO RAMOS (OAB 141202/SP), CASSIA CANDIDA BRANDAO RAMOS (OAB 141202/SP), CASSIA CANDIDA BRANDAO RAMOS (OAB 141202/SP), GIULLIANO IVO BATISTA RAMOS (OAB 163600/SP)
5. Processo 20055506820258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2005550-68.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Votuporanga - Agravante: Milton Bruno de Souza Cristiano (Justiça Gratuita) - Agravado: Município de Votuporanga - Magistrado(a) Eurípedes Faim - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. V.U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR MILTON BRUNO DE SOUZA CRISTIANO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, AFASTANDO ALEGAÇÕES DE NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA E IRREGULARIDADE NA ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO COM BASE EM ÍNDICES MUNICIPAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) APLICAÇÃO DO TEMA 1.184 DO STF AO CASO; (II) CONSTITUCIONALIDADE DA UTILIZAÇÃO DE ÍNDICES SUPERIORES À TAXA SELIC PARA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA; (III) NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA POR INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 202 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.III. RAZÕES DE DECIDIRA EXECUÇÃO FISCAL FOI AJUIZADA ANTES DO JULGAMENTO DO TEMA 1.184, NÃO SENDO APLICÁVEIS AS EXIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS. A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NÃO É CABÍVEL PARA DISCUTIR A APLICAÇÃO DE ÍNDICES SUPERIORES À TAXA SELIC, POIS DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. AS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA OBSERVAM TODOS OS REQUISITOS LEGAIS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. AS EXIGÊNCIAS DO TEMA 1.184 DO STF NÃO SE APLICAM A EXECUÇÕES FISCAIS AJUIZADAS ANTES DE SUA DEFINIÇÃO. 2. A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NÃO É CABÍVEL PARA MATÉRIAS QUE DEMANDEM DILAÇÃO PROBATÓRIA. 3. AS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA NÃO PADECEM DE NULIDADE.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ARTS. 202, 203, 204; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 8º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, RE Nº 1.355.208, REL. MIN. CÁRMEN LÚCIA, PLENÁRIO, J. 19/12/2023; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2195078-58.2024.8.26.0000, REL. ERBETTA FILHO, J. 31/07/2024; STJ, AGRG NO ARESP N. 284.170/RJ, REL. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, J. 21/3/2013. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rubens Ferreira Junior (OAB: 246536/SP) - Douglas Teodoro Fontes (OAB: 222732/SP) - Giulliano Ivo Batista Ramos (OAB: 163600/SP) - 1º andar
6. Processo 10011342220258260664
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 01/07/2025 1001134-22.2025.8.26.0664; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FERNANDA SOARES FIALDINI; Fórum de Votuporanga; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1001134-22.2025.8.26.0664; Gratificações e Adicionais; Recorrente: Karine Nogueira Barbosa Cortilho; Advogado: André Albuquerque de Souza (OAB: 307525/SP); Recorrido: Prefeitura Municipal de Votuporanga; Advogado: Giulliano Ivo Batista Ramos (OAB: 163600/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
7. Processo 20055559020258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2005555-90.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Votuporanga - Agravante: Paulo Sergio da Silva - Agravado: Município de Votuporanga - Reconhecida a existência da repercussão geral da questão constitucional referente a - Fisco - Correção - Monetária - Juros, Tema nº 1217/STF, com a seguinte descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 1º, 5º, XXII, 22, IV, 24, I, 30, II, III, e 146, III, b, da Constituição Federal, a aplicabilidade do entendimento firmado no Tema 1.062 (ARE 1.216.078-RG, Rel. Min. Dias Toffoli) aos casos em que lei municipal estabeleça índice de correção monetária e taxa de juros de mora incidentes sobre créditos tributários, sem limitação aos percentuais fixados pela União para os mesmos fins, atualmente a Taxa Selic. Desse modo, identificada a semelhança entre o Tema acima mencionado e a matéria discutida nestes autos, de rigor o sobrestamento do recurso extraordinário de fls. 57-70, nos termos do art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, com supedâneo no art. 1.030, inciso III, do referido diploma processual, até pronunciamento final da Suprema Corte. Consigne-se que o sobrestamento dos recursos, nesta fase processual, é consequência natural da afetação determinada pela Corte Superior, conforme art. 1.030, inc. III, do CPC. Somente para os processos em curso no Primeiro Grau ou que aguardam o julgamento de apelações em Segundo Grau é que se faz necessária a determinação de sobrestamento pelo Ministro Relator, nos termos do artigo 1037, II, do Código de Processo Civil. Int. São Paulo, 26 de junho de 2025. TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Eutálio Porto - Advs: Rubens Ferreira Junior (OAB: 246536/SP) - Douglas Teodoro Fontes (OAB: 222732/SP) - Giulliano Ivo Batista Ramos (OAB: 163600/SP) - 1º andar
8. Processo 10021631020258260664
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002163-10.2025.8.26.0664 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Votuporanga - Apelante: L. M. C. (Menor) - Apelado: M. de V. - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. DIREITO À EDUCAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE VAGA EM CRECHE PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA INFANTE. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, E EXTINGUIU O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, VI, DO CPC. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA SUSTENTANDO INTERESSE PROCESSUAL E A NECESSIDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DA VAGA EM CRECHE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ INTERESSE PROCESSUAL NA DEMANDA POR VAGA EM CRECHE, ANTE A INEXISTÊNCIA DO DECURSO DE PRAZO ENTRE O PEDIDO ADMINISTRATIVO E A PROPOSITURA DA AÇÃO JUDICIAL, E AINDA A POSSIBILIDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DA VAGA EM CRECHE À INFANTE. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUE CONDICIONE O INTERESSE PROCESSUAL AO DECURSO DE PRAZO MÍNIMO ENTRE O PEDIDO ADMINISTRATIVO E A PROPOSITURA DA DEMANDA JUDICIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JUDICIAL, PREVISTO NO ART. 5º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INTERESSE DE AGIR QUE DECORRE DA OMISSÃO ESTATAL DIANTE DA SOLICITAÇÃO DE VAGA EM CRECHE, SENDO IRRELEVANTE O LAPSO TEMPORAL TRANSCORRIDO ENTRE O PEDIDO E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. COMPROVADO NOS AUTOS A SOLICITAÇÃO DE VAGA EM CRECHE E A AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO, HÁ INTERESSE PROCESSUAL, NOS TERMOS DO ART. 17 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 4. DIREITO À EDUCAÇÃO ASSEGURADO PELAS LEIS CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL, BEM COMO PELA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. NORMAS CONSTITUCIONAIS RELATIVAS À EDUCAÇÃO POSSUEM EFICÁCIA PLENA E APLICAÇÃO IMEDIATA, CONFORME TEMA 548 DO STF E SÚMULA 63 DESTE TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA SEPARAÇÃO E INDEPENDÊNCIA DOS PODERES E DA DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA, CONFORME SÚMULA 65 DO TJSP. RESPONSABILIDADE DO PODER PÚBLICO NO FORNECIMENTO DE VAGA EM CRECHE PRÓXIMO À RESIDÊNCIA DA INFANTE. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O INTERESSE PROCESSUAL NÃO ESTÁ CONDICIONADO AO DECURSO DE PRAZO MÍNIMO ENTRE O PEDIDO ADMINISTRATIVO E A AÇÃO JUDICIAL. A OMISSÃO ESTATAL EM ATENDER DE PRONTO A SOLICITAÇÃO DE VAGA EM CRECHE CONFIGURA INTERESSE PROCESSUAL. 2. NORMAS CONSTITUCIONAIS RELATIVAS À EDUCAÇÃO QUE POSSUEM EFICÁCIA PLENA E APLICAÇÃO IMEDIATA. 3. DIREITO À VAGA EM CRECHE ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO E POR LEI. LEGISLAÇÃO CITADA: CONSTITUIÇÃO FEDERAL/1988, ARTS. 5º, XXXV, 205, 211 E 227; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 17 E 485, VI; ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ARTS. 53 E 54; LEI Nº 9394/96, ART.4º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: SÚMULA 65 DO STJ, TEMA 548 DO STF E SÚMULA 63 DESTE TRIBUNAL E PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA ESPECIAL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Hery Waldir Kattwinkel Junior (OAB: 273554/SP) - Felipe Derossi (OAB: 484495/SP) - Regiane Lopes Maia - Giulliano Ivo Batista Ramos (OAB: 163600/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309