Fernando Calil Costa

Processos do Advogado

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2. Processo 10011190520255020492
   Tribunal: TRT2 | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO HTE 1001119-05.2025.5.02.0492 REQUERENTE: UNISUZ SOCIEDADE SIMPLES DE EDUCACAO DE SUZANO LTDA REQUERIDO: LEANDRO AFFONSO PAES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID af8475f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DYNY   SENTENÇA Cuida-se de ação de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial, proposta nos termos do art. 855-B e seguintes da CLT. Proferido despacho saneador. O(a) requerente empregado compareceu à videochamada designada, ratificando os termos do acordo. Relatados, decido: O acordo merece ser homologado. Foram cumpridos os requisitos dos arts. 855-B e seguintes da CLT, eis que constam do acordo o valor e modo de pagamento, assim como a cláusula penal, há assinatura de ambas as partes na petição inicial e a representação de cada uma se dá por advogados diferentes. Ademais, nos termos da Resolução nº 586/24 do CNJ, a análise judicial apenas se dá acerca da "...inocorrência de quaisquer dos vícios de vontade ou defeitos dos negócios jurídicos de que cuidam os arts. 138 a 184 do Código Civil, que não poderão ser presumidos ante a mera hipossuficiência do trabalhador". Os valores relativos ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e indenização de 40% acordados foram depositados na conta vinculada (ID 43a297a). HOMOLOGO o acordo, na forma proposta na petição inicial, para que produza seus legais e jurídicos efeitos. Homologo a discriminação de verbas (parcelas salariais e indenizatórias), conforme TRCT de ID 66e1112. Com base no Tema 21 de Recursos Repetitivos do Tribunal Superior do Trabalho, concedo ao requerente empregado o benefício da justiça gratuita, na forma do art. 790, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Na videochamada, o requerente empregado noticiou o cumprimento do acordo, bem como a entrega das guias do FGTS e do SD pela empregadora. Sem honorários advocatícios, por não se tratar de hipótese contemplada no art. 791-A da CLT. A parte empregadora deverá comprovar o pagamento dos recolhimentos previdenciários e fiscais incidentes sobre o valor do acordo, no prazo de 30 dias corridos. Custas processuais devidamente recolhidas pela parte não beneficiária da justiça gratuita (ID e68082a). Desnecessária intimação da União-PGF, tendo em vista que a contribuição previdenciária (ambas as cotas) é inferior a R$ 40.000,00 (Portaria PGF/AGU nº 47/2023). Tendo em vista que a empregadora comprovou o pagamento do crédito do empregado e o depósito do FGTS na conta vinculada, apenas para controle interno do processo, registre-se como valor global do acordo o valor de R$ 10.814,64 e como data da última obrigação o dia 23/08/2025 (já considerado prazo para recolhimentos previdenciários). Int. RENATO LUIZ DE PAULA ALVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LEANDRO AFFONSO PAES
3. Processo 10075312920158260606
   Tribunal: TJSP | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1007531-29.2015.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - NAOYUKI GYOTOKU - - MARIA YOSHIDA GYOTOKU - - KOITI GYOTOKU - - EMIKO HARA GYOTOKU - Fls. 540/551: Manifeste-se a parte autora, em réplica, no prazo de 15 dias. No mais, aguarde-se o retorno das demais cartas expedidas nos autos. - ADV: MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS (OAB 303021/SP), FERNANDO CALIL COSTA (OAB 163721/SP), FERNANDO CALIL COSTA (OAB 163721/SP), FERNANDO CALIL COSTA (OAB 163721/SP), KELLY SANTANA NETO (OAB 476759/SP), MARLON SOUZA DO NASCIMENTO (OAB 422271/SP), SOCIEDADE FERREIRA E CHAGAS ADVOGADOS (OAB 1118/MG), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), FERNANDO CALIL COSTA (OAB 163721/SP)
4. Processo 10006910620205020037
   Tribunal: TRT2 | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000691-06.2020.5.02.0037 RECLAMANTE: THAMIRIS VIANNA DA SILVA RECLAMADO: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ce7ec2b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 37ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. LUCIANA SAKAMOTO FUKUTAKI CERIZZA DESPACHO #id:75ad963 - Mantenho o despacho #id:2c7ada1 por seus próprios fundamentos. Intime-se e arquivem-se. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. SHIRLEY APARECIDA DE SOUZA LOBO ESCOBAR Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL
5. Processo 10006910620205020037
   Tribunal: TRT2 | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000691-06.2020.5.02.0037 RECLAMANTE: THAMIRIS VIANNA DA SILVA RECLAMADO: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ce7ec2b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 37ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. LUCIANA SAKAMOTO FUKUTAKI CERIZZA DESPACHO #id:75ad963 - Mantenho o despacho #id:2c7ada1 por seus próprios fundamentos. Intime-se e arquivem-se. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. SHIRLEY APARECIDA DE SOUZA LOBO ESCOBAR Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - THAMIRIS VIANNA DA SILVA
6. Processo 10106396320248260602
   Tribunal: TJSP | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1010639-63.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria Helena Millego - Ademilar Administradora de Consórcios Sa - Assim, acolho os declaratórios, com excepcional efeito infringente, o que faço para integrar a sentença nos termos da fundamentação acima exposta, alterando o dispositivo sentencial, que passa a ser assim redigido: Ante o exposto e o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, a fim de: i) determinar que a restituição das parcelas pagas se dê da contemplação da cota ou até 60 dias após o encerramento do grupo, devendo ser retida a porcentagem contratualmente prevista desse montante, a título de taxa de administração (24% - item B do quadro de fl. 13), correspondente ao tempo em que a autora pertenceu ao grupo; ii) declarar a não incidência da cláusula penal prevista na cláusula 80ª, parágrafo 2º do contrato (fls. 31/32), por não ter havido a demonstração de prejuízos pela ré, no caso em análise; iii) determinar que incida correção monetária desde cada desembolso, aplicando-se os índices da Tabela Prática do TJSP; e iv) determinar que incidam os juros de mora a partir do término do prazo de 30 dias, contado da data prevista para o encerramento do grupo de consórcio. Int. - ADV: FERNANDO CALIL COSTA (OAB 163721/SP), MARIANA STRONA WIEBE (OAB 41513/PR)
7. Processo 00122778520238260602
   Tribunal: TJSP | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0012277-85.2023.8.26.0602/01 - Precatório - Adicional por Tempo de Serviço - Maria Teresa Verrone Quilici - Vistos. Aguarde-se, pelo prazo legal, o respectivo depósito e liberação (Mapa Orçamentário de Credores - MOC do exercício de 2026). Aguarde-se a liberação do pagamento em fila própria " DEPRE AG PAGAMENTO". Int. - ADV: FERNANDO CALIL COSTA (OAB 163721/SP)
8. Processo 00165570220238260602
   Tribunal: TJSP | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0016557-02.2023.8.26.0602/01 - Precatório - Sistema Remuneratório e Benefícios - Maria Teresa Verrone Quilici - Vistos. Aguarde-se, pelo prazo legal, o respectivo depósito e liberação (Mapa Orçamentário de Credores - MOC do exercício de 2026). Aguarde-se a liberação do pagamento em fila própria " DEPRE AG PAGAMENTO". Int. - ADV: FERNANDO CALIL COSTA (OAB 163721/SP)