Dario Sergio Rodrigues Da Silva

Processos do Advogado

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2. Processo 00043483520214036328
   Tribunal: TRF3 | Data: 30/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004348-35.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente EXEQUENTE: EDILSON VICENTE Advogados do(a) EXEQUENTE: DARIO SERGIO RODRIGUES DA SILVA - SP163807, MARTA FREDERICO SILVA - SP484793 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Ciência à parte autora da liberação dos valores da condenação, bem como de que o levantamento (saque) bancário dispensa a expedição de ofício ou alvará por este Juizado. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o(a) beneficiário(a) ou advogado(a) com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil – conforme extrato de pagamento dos autos ou consulta ao site http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag. A parte autora deverá estar munida de comprovante de residência atualizado, documento de identidade e CPF; o advogado poderá levantar os valores de acordo com as normas da Instituição Bancária Depositária. No tocante ao levantamento do depósito judicial correspondente aos valores de eventuais honorários sucumbenciais ou contratuais destacados, deverá o advogado favorecido comparecer à Agência Bancária Depositária. Providencie a Secretaria a conferência e providências acerca de eventual pedido de expedição de certidão de advogado constituído nos autos e, se em termos, a expedição da certidão manual requerida, conforme a Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01 de dezembro de 2022. No mais, verifico o exaurimento da fase executória nos presentes autos, eis que atendido o disposto nos artigos 16 e 17 da Lei 10.259/2001. Ante o exposto, julgo extinta a execução, nos termos do inciso II do artigo 924 do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, dê-se baixa no sistema. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente
3. Processo 00009511020248160041
   Tribunal: TJPR | Data: 30/07/2025
   Tipo: Intimação
   Intimação referente ao movimento (seq. 14) JUNTADA DE ACÓRDÃO (21/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
4. Processo 10021518920248260515
   Tribunal: TJSP | Data: 30/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 1002151-89.2024.8.26.0515 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Rosana - Recorrente: Marcia Cristina Medezane - Recorrido: Anddap Associação Nacional de Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas - Vistos. Fls. 121/130: Nos termos da r. Decisão no ARE nº 835833 RG/RS (Tema 800) proferida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, "a admissão de recurso extraordinário interposto em causa processada nos Juizados Especiais Cíveis da Lei nº 9.099/1995 exige o preenchimento, por parte do recorrente, de dois requisitos adicionais: (a) demonstração específica e objetiva do prequestionamento, mediante a indicação clara da parte do acórdão recorrido em que tangenciada a matéria constitucional, e (b) fundamentação acerca da relevância calcada em dados concretos que revertam a presunção de inexistência de repercussão geral das lides processadas nesses Juizados (unificação da tese para os Temas 797, 798 e 800)" No caso em tela, a parte recorrente tratou genericamente dos requisitos, sem demonstrar os adicionais, conforme acima disposto. Portanto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso extraordinário, nos termos do artigo 1.030, I, "a", do Código de Processo Civil. Fls. 131/136: Conforme Súmula 203 do STJ, não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO RECORRIDO: FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL CONTRA DECISÃO DE TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS. MANUTENÇÃO DO FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL SUFICIENTE. SÚMULA 283 DO STF. DESNECESSIDADE DE EXAME DE REPERCUSSÃO GERAL. ART. 323 DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RISTF. AGRAVO IMPROVIDO. I Ante o não cabimento de recurso especial contra acórdão de Juizado Especial, permaneceu incólume o fundamento infraconstitucional suficiente para a manutenção do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283 desta Corte. II Consoante o art. 323 do RISTF, a verificação da existência, ou não, de repercussão geral ocorrerá quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão. III - Agravo regimental improvido (RE 585095 AgR; Órgão julgador: Segunda Turma; Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI; Julgamento: 23/08/2011). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL DE JUIZADOS ESPECIAIS. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 203/STJ . Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.2. Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais (Súmula 203/STJ). Precedentes.3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.242.281/SC, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023.) Assim, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial. Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Dario Sergio Rodrigues da Silva (OAB: 163807/SP) - Thamires de Araujo Lima (OAB: 347922/SP) - 16º Andar, Sala 1607
5. Processo 00031333920228160105
   Tribunal: TJPR | Data: 30/07/2025
   Tipo: Intimação
   Intimação referente ao movimento (seq. 67) CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA (21/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
6. Processo 00004221320238260246
   Tribunal: TJSP | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000422-13.2023.8.26.0246 (processo principal 0000688-20.2011.8.26.0246) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Liquidação / Cumprimento / Execução - Miguel da Silva Portugal - Vistos. 1. Satisfeita a obrigação, julgo extinta a presente execução nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. 2. Diante da natureza desta sentença e evidenciada a falta de interesse recursal das partes, servirá a presente como certidão de trânsito em julgado. 3. Considerando indicação das partes como isentas do imposto de renda (fls. 72), expeça-se o respectivo alvará de levantamento (Comunicado Conjunto CG nº 744/2023 - Modelo 505866), e, procedidas as anotações necessárias, arquivem-se os autos. Ciência ao INSS. - ADV: DARIO SERGIO RODRIGUES DA SILVA (OAB 163807/SP), DARIO SERGIO RODRIGUES DA SILVA (OAB 163807/SP)
7. Processo 10000383120258260515
   Tribunal: TJSP | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000038-31.2025.8.26.0515 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - IRENE PEIXOTO DA SILVA, registrado civilmente como Irene Peixoto da Silva - Intimação da parte interessada para comparecimento à perícia agendada para o dia 29/08/2025, sexta-feira, às 11h00min., na Clínica CLINMED, à Rua Humaitá, n. 26, Quadra 52C, Primavera - Rosana/SP. A parte deverá comparecer munida de documento de identificação com foto e de exames complementares, laboratoriais e atestados médicos que possam auxiliar no diagnóstico. Intimação do INSS, para querendo, comunicar seus assistentes técnicos, bem como a parte autora. - ADV: DARIO SERGIO RODRIGUES DA SILVA (OAB 163807/SP)
8. Processo 10020107020248260515
   Tribunal: TJSP | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002010-70.2024.8.26.0515 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - M.F.S. - A.M.F. - Intimação da parte interessada para comparecimento à perícia agendada para o dia 29/08/2025, às 10h00min., na Clínica CLINMED, à Rua Humaitá, n. 26, Quadra 52C, Primavera - Rosana/SP. A parte deverá comparecer munida de documento de identificação com foto e de exames complementares, laboratoriais e atestados médicos que possam auxiliar no Diagnóstico. - ADV: DARIO SERGIO RODRIGUES DA SILVA (OAB 163807/SP), LÍVIA BARBOSA SILVA (OAB 483372/SP)