Jorge Antonio Gallafassi

Processos do Advogado

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2. Processo 00138538820248260405
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0013853-88.2024.8.26.0405 (processo principal 0072779-34.2002.8.26.0405) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Moral - Marcelo Camargo de Assis - Norica Morais Ghirotto - Vistos. Ante o teor da certidão de folha 199, converto o bloqueio realizado às folhas 164/169 em penhora e determino sua imediata transferência para conta judicial vinculada aos autos. À Serventia para as providências necessárias. Fica desde já autorizado o levantamento dos valores em favor da parte exequente, ante a inércia da parte executada. Providencie o beneficiário do levantamento a apresentação nos autos do Formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico (disponível no sítio eletrônico do TJSP), nos termos do Comunicado nº 474/2017 (DJE 20/02/2017), devidamente preenchido, conforme COMUNICADO CG n. 12/2024, 1) constando como beneficiária do levantamento a parte exequente do processo (caso os valores não sejam exclusivamente de honorários advocatícios); 2) mantendo os campos originais do formulário MLE, tais como apresentados no modelo disponibilizado no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça de São Paulo, sem alterações pelo usuário; 3) caso seja informada conta bancária de titularidade de sociedade de advogados para a transferência de valores, deverá ser juntada nova procuração outorgada à parte onde conste expressamente os dados da referida sociedade para viabilização do cadastro, processamento e transferência dos valores junto ao sistema informatizado SAJ e Portal de Custas, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento do levantamento. Após, confirmada a transferência, expeça-se guia de levantamento em favor do exequente. Sem prejuízo, manifeste-se a parte exequente em prosseguimento, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento. Intime-se. - ADV: LUIZ ROBERTO ALVES ROSA (OAB 100422/SP), FABIANA CRISTINA TEIXEIRA BISCO (OAB 168910/SP), JORGE ANTONIO GALLAFASSI (OAB 164034/SP), GILBERTO HADDAD JABUR (OAB 129671/SP)