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Alexandre De Sá Domingues

Alexandre De Sá Domingues

Número da OAB: OAB/SP 164098

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 12
Total de Intimações: 15
Tribunais: TRF4, TRF3, TJSP
Nome: ALEXANDRE DE SÁ DOMINGUES

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 15 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1500274-60.2025.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - KAIQUE BARROCO - Vistos. Fls. 280 e 281/283. Aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias a vinda eventual certidão de óbito do acusado Fabio. Transcorrido "in albis" referido prazo, reitere-se a solicitação. Com a vinda de tal documento, dê-se vista ao Ministério Público e, após, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: ALEXANDRE DE SÁ DOMINGUES (OAB 164098/SP)
  2. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0028260-07.2017.8.26.0224 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - Antonio Lima do Nascimento - Aguarde-se eventual comunicação acerca do julgamento do Agravo em Recurso Especial interposto pela Defesa, renovando-se a pesquisa a cada 90 (noventa) dias. Com o trânsito em julgado, tornem conclusos. - ADV: TIAGO NOGUEIRA DOMINGUES (OAB 455235/SP), ALEXANDRE DE SÁ DOMINGUES (OAB 164098/SP), RICARDO FANTI IACONO (OAB 242679/SP)
  3. Tribunal: TRF3 | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0004637-12.2007.4.03.6181 / 7ª Vara Criminal Federal de São Paulo AUTOR: M. P. F. -. P., P. F. -. S. CONDENADO: J. N. E. N., H. T., A. Y. N. H., J. M. L. D. S., C. L. Q., P. S. D., T. R. D. ACUSADO - PUNIBILIDADE EXTINTA: J. H. B., W. M. A. ABSOLVIDO: V. G., B. B. D. S., J. B. Advogados do(a) CONDENADO: ANTONIO ROBERTO BARBOSA - SP66251, DIEGO GODOY GOMES - SP316121, INGRYD SILVERIO DOS SANTOS - SP434703, LUIZ EDUARDO DE ALMEIDA SANTOS KUNTZ - SP307123, NUGRI BERNARDO DE CAMPOS - SP343409, PAULO LIEB - SP420699, VANESSA CRISTINA DA SILVA - SP322067 Advogados do(a) ABSOLVIDO: IVONILDO BATISTA DO NASCIMENTO - SP275880, JEFERSON GUILHERME DOS SANTOS - SP282129 Advogados do(a) CONDENADO: ALEXANDRA BERTON FRANCA - SP231355, MANOEL CUNHA LACERDA - MS1099, MARCOS PATRICK SANTOS DE RESENDE - MS20060, NABIHA DE OLIVEIRA MAKSOUD - MS11399, ROBERTO DE AZEVEDO OLIVEIRA - MS13677 Advogados do(a) ACUSADO - PUNIBILIDADE EXTINTA: ALEXANDRE DE SA DOMINGUES - SP164098, JOAO ROBERTO CAMARGO DA SILVA JUNIOR - SP119027, RICARDO FANTI IACONO - SP242679 Advogados do(a) CONDENADO: CYLLENEO PESSOA PEREIRA - SP17064, FLAVIANE BATISTA DA SILVA DOS SANTOS - SP270867, MIRELE QUEIROZ JANUARIO PETTINATI - SP131447, ROSANA APARECIDA NOVELLO - SP265166, SABRINA GABRIEL NASCIMENTO - SP233808 Advogados do(a) CONDENADO: ELIANE MATILHE SANTOS - SP150819, FAOUEZ HASSAN AYOUB - SP276782, INGRYD SILVERIO DOS SANTOS - SP434703, MARLON GOMES SOBRINHO - SP155252, MILTON FERNANDO TALZI - SP205033, NUGRI BERNARDO DE CAMPOS - SP343409, SOLANGE ZEFERINO MACEDO GOMES - SP149610 Advogados do(a) CONDENADO: ALEXANDRA BERTON FRANCA - SP231355, ALEXANDRE BARRIO NOVO - SP196166, ANDERSON NOGUEIRA FERREIRA - MS25841, ANTONIO OLIVEIRA CLARAMUNT - SP299805, CASSIO ROBERTO LEITE ALENCAR - DF67340, FERNANDA POLTRONIERI - MS21383, LUIZ ALBERTO FONSECA - MS14013, MANOEL CUNHA LACERDA - MS1099 Advogados do(a) ACUSADO - PUNIBILIDADE EXTINTA: ALUISIO LUNDGREN CORREA REGIS - DF18907, MARIE LUISE ALMEIDA FORTES - SP202360 Advogados do(a) ABSOLVIDO: ALEXANDRE RODRIGUES - SP100057, CIRO AUGUSTO CAMPOS PIMAZZONI - SP119424, MARIA CRISTINA DA COSTA SILVA - SP242640 Advogados do(a) ABSOLVIDO: ADEMIR BAPTISTA PONTIROLLE - SP148649, FERNANDA FAKHOURI - SP191594, FERNANDO JORGE ALBUQUERQUE PISSINI - MS2326, GUILHERME TAVARES MARQUES RODRIGUES - SP164022, GUSTAVO AMATO PISSINI - SP261030-A, LUIZ CARLOS SALDANHA RODRIGUES - MS6376, MAURICIO BAPTISTA PONTIROLLE - SP136006, RODRIGO OTANO SIMOES - MS7993 Advogados do(a) CONDENADO: CYLLENEO PESSOA PEREIRA - SP17064, FLAVIANE BATISTA DA SILVA DOS SANTOS - SP270867, MIRELE QUEIROZ JANUARIO PETTINATI - SP131447, SABRINA GABRIEL NASCIMENTO - SP233808 Advogado do(a) CONDENADO: FRANCISCO CARLOS ALVES DE DEUS - SP105491 TERCEIRO INTERESSADO: P. F. N. D. F., S. R. T. B., J. E. D. O. J., A. S. D. N., R. S. P. ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: TADEU CORREA - SP148591 S E N T E N Ç A Vistos em sentença. I – RELATÓRIO Trata-se de ação penal em que o Ministério Público Federal, apresentou denúncia em 16/04/2007, em face P. S. D. e outros, qualificados nos autos, pela prática, em tese, do crime previsto no Artigo 35, "caput", da Lei n.º 11.343/06, c.c. Artigo 29 do CP (Todos) e JOSEPH e PAULO, c.c. artigo 62, inciso I, do CP (ID 32114182, págs. 33/55). A denúncia foi recebida aos 05/11/2007 (ID 32114195, pp. 197-211). Após regular instrução, sobreveio sentença, em 13/01/2011, condenando o réu P. S. D. a pena de 08 (oito) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e à pena pecuniária de 900 (duzentos) dias-multa, cada qual à razão de 1/2 (metade) de um salário-mínimo vigente à época dos fatos, pela prática do crime previsto no artigo 35, caput, c/c artigo 40, inciso I, ambos da Lei nº 11.343/06 (ID 32114961, pp. 166-249). Trânsito em julgado para o Ministério Público Federal em 10/05/2013 (ID 32114969, p. 157). Expedido o Mandado de Prisão Definitiva n. 0004637-12.2007.4.03.6181.01.0006-16, em desfavor de P. S. D. (ID 35452494). O Ministério Público Federal manifestou-se, no sentido de declarar a prescrição da pretensão executória de P. S. D., com fundamento no artigo 107, inciso IV, do Código Penal, considerando o entendimento do c. Supremo Tribunal Federal, de que não se aplica aos casos em que a prescrição da pretensão executória tenha ocorrido o trânsito em julgado para acusação até 11/11/2020, estando o presente caso, prescrito em 10/05/2025 (ID 365197837). II – FUNDAMENTAÇÃO O STF pacificou o entendimento de que o termo inicial da contagem do prazo da prescrição da pretensão executória se dá com a possibilidade jurídica de execução da pena, o que só ocorre com o trânsito em julgado para ambas as partes. Por outro lado, em decisão, o mesmo Tribunal modulou os efeitos da decisão para que o novo entendimento seja aplicado apenas aos casos i) nos quais a pena não tenha sido declarada extinta pela prescrição em qualquer tempo e grau de jurisdição; e ii) cujo trânsito em julgado para a acusação tenha ocorrido após 12/11/20 (data do julgamento das ADC nº 43, 44 e 53) EMENTA Constitucional. Tema nº 788. Repercussão geral. Penal. Extinção da punibilidade. Prazo prescricional. Termo inicial. Pena concretamente fixada. Modalidade executória. Artigo 112, inciso I, primeira parte, do Código Penal. Literalidade. Aposto “para a acusação” após a expressão “trânsito em julgado”. Necessária harmonização. Presunção de inocência (CF, art. 5º, inciso LVII). Garantia de necessidade de trânsito em julgado em definitivo para o início do cumprimento da pena. Inconstitucionalidade superveniente. ADC nºs 44, 53 E 54. Fluência de prazo prescricional antes da constituição definitiva do título executivo. Impossibilidade. Necessário nascimento da pretensão e da inércia estatal. Retirada da locução “para a acusação” após a expressão “trânsito em julgado”. Fixação de tese em consonância com a leitura constitucional do dispositivo. Recurso extraordinário ao qual se dá provimento. 1. A questão em foco é saber se, à luz do art. 5º, incisos II e LVII, da Constituição Federal, o art. 112, inciso I, do Código Penal foi recepcionado pelo ordenamento jurídico, diante da previsão literal de que a fluência do prazo prescricional da pretensão executória estatal pela pena concretamente aplicada em sentença se inicia com o trânsito em julgado para a acusação. 2. Nas ADC nºs 43, 44 e 53, cujo objeto se traduziu no cotejo da redação dada ao art. 283 do Código de Processo Penal pela Lei 12.403/11 com o princípio da presunção de inocência (art. 5º, inciso LVII, da CF), a Suprema Corte assentou a necessidade de trânsito em julgado para ambas as partes como condição para a execução da pena. 3. A partir da revisão do entendimento anterior ' que viabilizava a execução provisória da pena ', pôs-se em discussão se a expressão do citado dispositivo “para a acusação” manter-se-ia hígida, por determinar a fluência do prazo prescricional antes da formação do título executivo. 4. Reconhecidas a afronta ao princípio da presunção de inocência (conformado, quanto à execução da pena nas ADC nºs 43, 44 e 53), pela manutenção no ordenamento jurídico de regra que pressupõe a (vedada) execução provisória, a disfuncionalidade sistêmica e a descaracterização do instituto da prescrição, declara-se não recepcionado o dispositivo frente à Constituição Federal apenas quanto à locução “para a acusação”. 5. Fixa-se, em consequência, a seguinte tese: A prescrição da execução da pena concretamente aplicada começa a correr do dia em que transita em julgado a sentença condenatória para ambas as partes, momento em que nasce para o Estado a pretensão executória da pena, conforme interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal, nas ADC nºs 43, 44 e 54, ao princípio da presunção de inocência (art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal). 6. No caso concreto, entretanto, nas datas nas quais foram proferidas as decisões que declararam prescrita a pretensão executória: tanto pelo TJDF como pelo STJ (e embora o entendimento na Suprema Corte já fosse em mesmo sentido do presente voto), não havia decisões vinculantes na Suprema Corte. Desse modo, o condenado obteve decisões favoráveis prolatadas pelo sistema de Justiça, que não afrontaram precedentes vinculantes da Suprema Corte, ocorrendo a estabilização de seu status libertatis. Preponderam, nesse contexto, os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança e aplicam-se iguais rati decidendi a todos os casos em situação idêntica. Não foiprovido, por essas razões, o recurso extraordinário. 7. Modulam-se os efeitos da tese para que seja aplicada aos casos i) nos quais a pena não tenha sido declarada extinta pela prescrição em qualquer tempo e grau de jurisdição; e ii) cujo trânsito em julgado para a acusação tenha ocorrido após 12/11/20 (data do julgamento das ADC nº 43, 44 e 53). 8. Declara-se a não recepção pela Constituição Federal da locução “para a acusação”, contida na primeira parte do inciso I do art. 112 do Código Penal, conferindo a ela interpretação conforme à Constituição para se entender que a prescrição começa a correr do dia em que transita em julgado a sentença condenatória para ambas as partes. (ARE 848107, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 03-07-2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 03-08-2023 PUBLIC 04-08-2023) Tendo em vista que o trânsito em julgado para a acusação no presente caso ocorreu em 10/05/2013, não se aplica o novo entendimento do STF, sendo a referida data o termo inicial para contagem da prescrição da pretensão executória. Assim, levando-se em conta o prazo prescricional de 12 (doze) anos, verifico que o prazo da pretensão executória foi atingido em 10/05/2025. Desse modo, ocorreu a prescrição da pretensão executória, pelo que deve ser declarada extinta a punibilidade do acusado. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do condenado P. S. D., qualificado nos autos, ante a ocorrência da PRESCRIÇÃO da pretensão EXECUTÓRIA estatal, o que faço com fundamento nos artigos 107, IV, primeira figura, 109, III, 110, 112, I, 114, II, e 115, todos do Código Penal, c.c. o artigo 61 do Código de Processo Penal. Expeça-se contramandado de prisão em favor de P. S. D., para que atinja os efeitos do Mandado de Prisão Definitiva n. 0004637-12.2007.4.03.6181.01.0006-16. No mais, ficam mantidos os efeitos secundários da condenação imposta a P. S. D.. Após o trânsito em julgado da presente sentença, e depois de feitas as necessárias comunicações e anotações, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, com relação a PAULO. Retornem os autos ao MPF para manifestação sobre eventual prescrição com relação ao corréu A. Y. N. H.. Custas na forma da lei. P.R.I.C. São Paulo, data e assinatura eletrônica. PAULO CEZAR DURAN Juiz Federal Substituto
  4. Tribunal: TRF3 | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA (313) Nº 5005527-69.2021.4.03.6181 / 6ª Vara Criminal Federal de São Paulo REQUERENTE: P. -. P. F., M. P. F. -. P. ACUSADO: V. R. D. C. B., L. F. T., B. P. A. E. E. L., R. D. S. F., R. P. A., V. S. R., J. L. D. S., J. C. C. N. J., K. E. D. S. A. C. D. C. L., A. R. D. S., L. V. D. S., F. P. D. S., H. Z. S., L. B. D. S. M., F. -. R. L. -. M., A. J. D. S., K. E. D. S. A., W. P. D. R., F. A. L., A. P. A. P., S. C. E. Advogado do(a) ACUSADO: PAULO JEAN DA SILVA - PA20542 Advogado do(a) ACUSADO: MARCUS VINICIUS NASCIMENTO FERREIRA - SP453344 Advogados do(a) ACUSADO: BRUNO MAXIMIANO - SP403931, JOAO FELIPE MARTUCCI COSTA - SP287080, JOAO VICTOR ABREU - SP406846, JONAS BARENO DE SOUZA - SP267169 Advogados do(a) ACUSADO: JEFFERSON DOUGLAS LIMA DA SILVA - PR102623, MILVA ALESSANDRA CAVALHEIRO - MT16448/B Advogado do(a) ACUSADO: ROGERIO LEANDRO - SP305897 Advogado do(a) ACUSADO: JULIO CESAR ROCHA DE OLIVEIRA - SP156628 Advogados do(a) ACUSADO: ALBERTO ZACHARIAS TORON - SP65371, MICHEL KUSMINSKY HERSCU - SP332696 Advogados do(a) ACUSADO: ARMANDO DE OLIVEIRA COSTA NETO - SP329718, GABRIELA RUSCITTO - SP219355-E, MARCO FABIO FAGUNDES BORLIDO FILHO - SP330499 Advogados do(a) ACUSADO: JURANDIR VALADAO CANTOIA - PR74829, LUAN FELIPE DA CUNHA LUZ - PR70647 Advogados do(a) ACUSADO: ALEXANDRE DE SA DOMINGUES - SP164098, RICARDO FANTI IACONO - SP242679, TIAGO NOGUEIRA DOMINGUES - SP455235-E Advogados do(a) ACUSADO: DIEGO ALVES DE SEVERO - SP391534, THIAGO MAURICIO VIEIRA DA ROCHA AMALFI - SP201171-E Advogado do(a) ACUSADO: SURAMA DE JESUS SERRA SILVA CAVALCANTE - SP495107 Advogados do(a) ACUSADO: CARLOS BODRA KARPAVICIUS - SP292107, CASSIUS ABRAHAN MENDES HADDAD - SP254871, MARCIO NUNES DA SILVA - SP322201 Advogado do(a) ACUSADO: THIAGO MAURICIO VIEIRA DA ROCHA AMALFI - SP201171-E Advogados do(a) ACUSADO: JANIELMA GOMES DE SOUZA - SP360255, JEFERSON FOSQUIERA - PR17973, PATRICIA SILVEIRA MELLO - SP299708 Advogados do(a) ACUSADO: EDER RIBAS FERRAZ DE MELO - BA43084, GABRIELA SOARES CRUZES AGUIAR - BA18908, MARCELO ROCHA FERREIRA - BA23483 Advogados do(a) ACUSADO: ALBERTO ZACHARIAS TORON - SP65371, JOAO CARLOS SILVA AGUIAR SORIANO - BA26650 Advogado do(a) ACUSADO: ARMINDO CESAR DE SOUZA GONCALVES - SP206572 Advogado do(a) ACUSADO: PAULO SERGIO DO NASCIMENTO - MT14908 TERCEIRO INTERESSADO: G. I. E. C. E., E. D. P. L., S. C. L., B. F. S. -. C. F. E. I., B. M. D. B. S., L. M. P., V. T. S., I. U. H. S., C. D. C. P. E. I. D. S. M. -. S. S. M. ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ANDERSON ESCOBAR CUNHA - SP303461 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: NESTOR TOMOYUKI SUZUKI - SP69345 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: PALOMA SUMIE MOURA TSUTSUI - SP177324 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ERIKA MIYUKI MORIOKA - SP101607 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FELIPE LIMA MARQUES - DF38371 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FABIO OLIVEIRA DUTRA - SP292207 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARCELO ARAUJO CARVALHO JUNIOR - PE34676 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CASSIANO DE ARAUJO PIMENTEL - SP282992 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ERICK SILVA DIONISIO - SP377235 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: DANIEL MATARESE VAREA - SP378435 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CLAUDIA NASR - SP196216-B ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CLAUDIA REGINA OLIVEIRA SANTOS FERREIRA - MT10765/O ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: EDUARDO ALVES MARCAL - MT13311/O ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: HUGO ROGER DE SOUZA ALMEIDA - MT16285/O ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ELAINE ALVES MARCAL - MT19483/O D E C I S Ã O Id 365344270: Trata-se do OFÍCIO 8820/2025-BCB/MECIR encaminhado pelo Banco Central do Brasil (BACEN) informando que permanecem custodiadas moedas estrangeiras apreendidas em decorrência de determinação exarada nestes autos (0006675-DF e 0006676-DF). Informa que para que seja possível dar cumprimento ao disposto no art. 60-A, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, deve ser informado quais dessas custódias devem ser transferidas à Caixa Econômica Federal. Esclarece ainda que o Banco Central não faz conversão de moeda estrangeira em moeda nacional. O Ministério Público Federal requereu que as moedas ainda custodiadas no BACEN sejam encaminhadas à Caixa Econômica Federal para que sejam alienadas e convertidas em reais e, posteriormente, depositadas em contas judiciais vinculadas a este processo (Id 366631208). É o relato. Decido. Conforme Ofício encaminhado pelo BACEN, com base no artigo 12, da Lei nº 4.595/1964, a autarquia federal está impedida de efetuar conversão de moeda estrangeira em moeda nacional, bem como impossibilitada de movimentação e transporte de moeda estrangeira custodiada. Requer, então, o Banco Central do Brasil, para o efetivo cumprimento da norma contida no § 4º do artigo 60-A da Lei nº 11.343/2006, a informação por parte deste Juízo a respeito da transferência da custódia à Caixa Econômica Federal. O artigo 60-A da Lei nº 11.343/2006 assim dispõe: Art. 60-A. Se as medidas assecuratórias de que trata o art. 60 desta Lei recaírem sobre moeda estrangeira, títulos, valores mobiliários ou cheques emitidos como ordem de pagamento, será determinada, imediatamente, a sua conversão em moeda nacional. § 1º. A moeda estrangeira apreendida em espécie deve ser encaminhada a instituição financeira, ou equiparada, para alienação na forma prevista pelo Conselho Monetário Nacional. § 2º. Na hipótese de impossibilidade da alienação a que se refere o § 1º deste artigo, a moeda estrangeira será custodiada pela instituição financeira até decisão sobre o seu destino. Por sua vez, o Código de Processo Penal estabelece: Art. 144-A. O juiz determinará a alienação antecipada para preservação do valor dos bens sempre que estiverem sujeitos a qualquer grau de deterioração ou depreciação, ou quando houver dificuldade para sua manutenção. (...) § 4º. Quando a indisponibilidade recair sobre dinheiro, inclusive moeda estrangeira, títulos, valores mobiliários ou cheques emitidos como ordem de pagamento, o juízo determinará a conversão do numerário apreendido em moeda nacional corrente e o depósito das correspondentes quantias em conta judicial. Há, portanto, norma legal expressa no sentido da necessária conversão de moeda estrangeira apreendida em moeda nacional corrente, com a única exceção prevista no § 2º do artigo 60-A da Lei nº 11.343/2006, relacionada com a impossibilidade de alienação da moeda estrangeira, o que não se aplica ao presente caso. Dando cumprimento ao disposto na legislação mencionada acima, foi editada em 08 de agosto de 2022 a Resolução nº 780/2022-CJF, que dispõe sobre a guarda e a destinação de bens e materiais apreendidos ou constritos em procedimentos criminais no âmbito da Justiça Federal, estabelecendo que a alienação será realizada para os fins do art. 60-A da Lei n. 11.343/2006 e do art. 144-A, § 4º, do CPP, e, após a conversão, os valores em moeda nacional serão depositados em conta judicial remunerada à disposição do juízo, com termo de depósito (artigo 4º, IX, “a”). Sendo assim, providencie a Secretaria o quanto necessário para que oficial de justiça, mediante escolta policial, se necessário, realize a retirada dos valores em moeda estrangeira acautelados no BACEN do Distrito Federal (Custódias 0006675-DF e 0006676-DF), os leve a uma agência da Caixa Econômica Federal autorizada a operar no mercado de câmbio a fim de que sejam convertidos em moeda nacional e, em seguida, deposite o valor em reais em contas judiciais vinculadas a este Juízo. As agências da Caixa Econômica Federal autorizadas a operar no mercado de câmbio podem ser localizadas no site https://www.caixa.gov.br/voce/operacoes-cambio-especie/Paginas/default.aspx Após o cumprimento, sobrestem-se novamente os autos. Cumpra-se. Intimem-se São Paulo, na data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) NILSON MARTINS LOPES JÚNIOR Juiz Federal
  5. Tribunal: TRF3 | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA (313) Nº 5005527-69.2021.4.03.6181 / 6ª Vara Criminal Federal de São Paulo REQUERENTE: P. -. P. F., M. P. F. -. P. ACUSADO: V. R. D. C. B., L. F. T., B. P. A. E. E. L., R. D. S. F., R. P. A., V. S. R., J. L. D. S., J. C. C. N. J., K. E. D. S. A. C. D. C. L., A. R. D. S., L. V. D. S., F. P. D. S., H. Z. S., L. B. D. S. M., F. -. R. L. -. M., A. J. D. S., K. E. D. S. A., W. P. D. R., F. A. L., A. P. A. P., S. C. E. Advogado do(a) ACUSADO: PAULO JEAN DA SILVA - PA20542 Advogado do(a) ACUSADO: MARCUS VINICIUS NASCIMENTO FERREIRA - SP453344 Advogados do(a) ACUSADO: BRUNO MAXIMIANO - SP403931, JOAO FELIPE MARTUCCI COSTA - SP287080, JOAO VICTOR ABREU - SP406846, JONAS BARENO DE SOUZA - SP267169 Advogados do(a) ACUSADO: JEFFERSON DOUGLAS LIMA DA SILVA - PR102623, MILVA ALESSANDRA CAVALHEIRO - MT16448/B Advogado do(a) ACUSADO: ROGERIO LEANDRO - SP305897 Advogado do(a) ACUSADO: JULIO CESAR ROCHA DE OLIVEIRA - SP156628 Advogados do(a) ACUSADO: ALBERTO ZACHARIAS TORON - SP65371, MICHEL KUSMINSKY HERSCU - SP332696 Advogados do(a) ACUSADO: ARMANDO DE OLIVEIRA COSTA NETO - SP329718, GABRIELA RUSCITTO - SP219355-E, MARCO FABIO FAGUNDES BORLIDO FILHO - SP330499 Advogados do(a) ACUSADO: JURANDIR VALADAO CANTOIA - PR74829, LUAN FELIPE DA CUNHA LUZ - PR70647 Advogados do(a) ACUSADO: ALEXANDRE DE SA DOMINGUES - SP164098, RICARDO FANTI IACONO - SP242679, TIAGO NOGUEIRA DOMINGUES - SP455235-E Advogados do(a) ACUSADO: DIEGO ALVES DE SEVERO - SP391534, THIAGO MAURICIO VIEIRA DA ROCHA AMALFI - SP201171-E Advogado do(a) ACUSADO: SURAMA DE JESUS SERRA SILVA CAVALCANTE - SP495107 Advogados do(a) ACUSADO: CARLOS BODRA KARPAVICIUS - SP292107, CASSIUS ABRAHAN MENDES HADDAD - SP254871, MARCIO NUNES DA SILVA - SP322201 Advogado do(a) ACUSADO: THIAGO MAURICIO VIEIRA DA ROCHA AMALFI - SP201171-E Advogados do(a) ACUSADO: JANIELMA GOMES DE SOUZA - SP360255, JEFERSON FOSQUIERA - PR17973, PATRICIA SILVEIRA MELLO - SP299708 Advogados do(a) ACUSADO: EDER RIBAS FERRAZ DE MELO - BA43084, GABRIELA SOARES CRUZES AGUIAR - BA18908, MARCELO ROCHA FERREIRA - BA23483 Advogados do(a) ACUSADO: ALBERTO ZACHARIAS TORON - SP65371, JOAO CARLOS SILVA AGUIAR SORIANO - BA26650 Advogado do(a) ACUSADO: ARMINDO CESAR DE SOUZA GONCALVES - SP206572 Advogado do(a) ACUSADO: PAULO SERGIO DO NASCIMENTO - MT14908 TERCEIRO INTERESSADO: G. I. E. C. E., E. D. P. L., S. C. L., B. F. S. -. C. F. E. I., B. M. D. B. S., L. M. P., V. T. S., I. U. H. S., C. D. C. P. E. I. D. S. M. -. S. S. M. ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ANDERSON ESCOBAR CUNHA - SP303461 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: NESTOR TOMOYUKI SUZUKI - SP69345 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: PALOMA SUMIE MOURA TSUTSUI - SP177324 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ERIKA MIYUKI MORIOKA - SP101607 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FELIPE LIMA MARQUES - DF38371 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FABIO OLIVEIRA DUTRA - SP292207 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARCELO ARAUJO CARVALHO JUNIOR - PE34676 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CASSIANO DE ARAUJO PIMENTEL - SP282992 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ERICK SILVA DIONISIO - SP377235 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: DANIEL MATARESE VAREA - SP378435 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CLAUDIA NASR - SP196216-B ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CLAUDIA REGINA OLIVEIRA SANTOS FERREIRA - MT10765/O ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: EDUARDO ALVES MARCAL - MT13311/O ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: HUGO ROGER DE SOUZA ALMEIDA - MT16285/O ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ELAINE ALVES MARCAL - MT19483/O D E C I S Ã O Id 365344270: Trata-se do OFÍCIO 8820/2025-BCB/MECIR encaminhado pelo Banco Central do Brasil (BACEN) informando que permanecem custodiadas moedas estrangeiras apreendidas em decorrência de determinação exarada nestes autos (0006675-DF e 0006676-DF). Informa que para que seja possível dar cumprimento ao disposto no art. 60-A, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, deve ser informado quais dessas custódias devem ser transferidas à Caixa Econômica Federal. Esclarece ainda que o Banco Central não faz conversão de moeda estrangeira em moeda nacional. O Ministério Público Federal requereu que as moedas ainda custodiadas no BACEN sejam encaminhadas à Caixa Econômica Federal para que sejam alienadas e convertidas em reais e, posteriormente, depositadas em contas judiciais vinculadas a este processo (Id 366631208). É o relato. Decido. Conforme Ofício encaminhado pelo BACEN, com base no artigo 12, da Lei nº 4.595/1964, a autarquia federal está impedida de efetuar conversão de moeda estrangeira em moeda nacional, bem como impossibilitada de movimentação e transporte de moeda estrangeira custodiada. Requer, então, o Banco Central do Brasil, para o efetivo cumprimento da norma contida no § 4º do artigo 60-A da Lei nº 11.343/2006, a informação por parte deste Juízo a respeito da transferência da custódia à Caixa Econômica Federal. O artigo 60-A da Lei nº 11.343/2006 assim dispõe: Art. 60-A. Se as medidas assecuratórias de que trata o art. 60 desta Lei recaírem sobre moeda estrangeira, títulos, valores mobiliários ou cheques emitidos como ordem de pagamento, será determinada, imediatamente, a sua conversão em moeda nacional. § 1º. A moeda estrangeira apreendida em espécie deve ser encaminhada a instituição financeira, ou equiparada, para alienação na forma prevista pelo Conselho Monetário Nacional. § 2º. Na hipótese de impossibilidade da alienação a que se refere o § 1º deste artigo, a moeda estrangeira será custodiada pela instituição financeira até decisão sobre o seu destino. Por sua vez, o Código de Processo Penal estabelece: Art. 144-A. O juiz determinará a alienação antecipada para preservação do valor dos bens sempre que estiverem sujeitos a qualquer grau de deterioração ou depreciação, ou quando houver dificuldade para sua manutenção. (...) § 4º. Quando a indisponibilidade recair sobre dinheiro, inclusive moeda estrangeira, títulos, valores mobiliários ou cheques emitidos como ordem de pagamento, o juízo determinará a conversão do numerário apreendido em moeda nacional corrente e o depósito das correspondentes quantias em conta judicial. Há, portanto, norma legal expressa no sentido da necessária conversão de moeda estrangeira apreendida em moeda nacional corrente, com a única exceção prevista no § 2º do artigo 60-A da Lei nº 11.343/2006, relacionada com a impossibilidade de alienação da moeda estrangeira, o que não se aplica ao presente caso. Dando cumprimento ao disposto na legislação mencionada acima, foi editada em 08 de agosto de 2022 a Resolução nº 780/2022-CJF, que dispõe sobre a guarda e a destinação de bens e materiais apreendidos ou constritos em procedimentos criminais no âmbito da Justiça Federal, estabelecendo que a alienação será realizada para os fins do art. 60-A da Lei n. 11.343/2006 e do art. 144-A, § 4º, do CPP, e, após a conversão, os valores em moeda nacional serão depositados em conta judicial remunerada à disposição do juízo, com termo de depósito (artigo 4º, IX, “a”). Sendo assim, providencie a Secretaria o quanto necessário para que oficial de justiça, mediante escolta policial, se necessário, realize a retirada dos valores em moeda estrangeira acautelados no BACEN do Distrito Federal (Custódias 0006675-DF e 0006676-DF), os leve a uma agência da Caixa Econômica Federal autorizada a operar no mercado de câmbio a fim de que sejam convertidos em moeda nacional e, em seguida, deposite o valor em reais em contas judiciais vinculadas a este Juízo. As agências da Caixa Econômica Federal autorizadas a operar no mercado de câmbio podem ser localizadas no site https://www.caixa.gov.br/voce/operacoes-cambio-especie/Paginas/default.aspx Após o cumprimento, sobrestem-se novamente os autos. Cumpra-se. Intimem-se São Paulo, na data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) NILSON MARTINS LOPES JÚNIOR Juiz Federal
  6. Tribunal: TRF3 | Data: 24/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5002778-03.2023.4.03.6119 RELATOR: Gab. 38 - DES. FED. FAUSTO DE SANCTIS APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, TAMIRIS MACEDO DA SILVA ZACHARIAS, RENATO ARAUJO ICAJD, CAROLINA HELENA PENNACCHIOTTI, PEDRO HENRIQUE SILVA VENANCIO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PEDRO HENRIQUE SILVA VENANCIO, ANDERSON AUGUSTO NASCIMENTO, EDUARDO BARBOSA DOS SANTOS, GUSTAVO EVARISTO DE SOUZA, PABLO THOMAS DE OLIVEIRA FRANCA, GABRIEL DO NASCIMENTO SILVA SOUSA Advogados do(a) APELANTE: ALINE SARAIVA COSTA BEZERRA - SP221550-A, JOILDO SANTANA SANTOS - SP191285-A Advogado do(a) APELANTE: GABRIEL OTONIEL OLIVEIRA - SP450825-A Advogados do(a) APELANTE: JANAINA BAREA CORBARI - SC19256-A, KELLY MARINA DE CAMPOS PERINI - PR54169-A, MONIQUE GARRASTAZU FREY - SC66182-A Advogados do(a) APELANTE: LAURITA DE FREITAS LIMA - SP490711-A, MONIQUE FEDERICE DO NASCIMENTO - SP499800-A, NELSON RANGEL LUCIANO - SP243047, YVE LORENA SIQUEIRA MOTA - RJ245880 Advogados do(a) APELANTE: GUSTAVO LIMA DE OLIVEIRA - SP481402, JOSE FRANCISCO DOS SANTOS ROMAO JUNIOR - SP120444-A, MARIA HELENA ARAUJO DELNINO - SP461985-A, ROSANGELA DOS SANTOS HIRAHARA - SP184489-A, THIAGO VILELA BAGGIO - SP442494-A Advogados do(a) APELANTE: ALEXANDRE DE SA DOMINGUES - SP164098-A, JULIANA DE SANTANA TINTI DA SILVA - SP473175-A, RICARDO FANTI IACONO - SP242679-A, TIAGO NOGUEIRA DOMINGUES - SP455235-A Advogados do(a) APELANTE: ANDREIA GOMES DA FONSECA - SP170586-A, JOAO DIONISIO DA SILVA GAULES - SP126374-A APELADO: TAMIRIS MACEDO DA SILVA ZACHARIAS, RENATO ARAUJO ICAJD, CAROLINA HELENA PENNACCHIOTTI, PEDRO HENRIQUE SILVA VENANCIO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PEDRO HENRIQUE SILVA VENANCIO, ANDERSON AUGUSTO NASCIMENTO, EDUARDO BARBOSA DOS SANTOS, GUSTAVO EVARISTO DE SOUZA, PABLO THOMAS DE OLIVEIRA FRANCA, GABRIEL DO NASCIMENTO SILVA SOUSA, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP Advogados do(a) APELADO: ALINE SARAIVA COSTA BEZERRA - SP221550-A, JOILDO SANTANA SANTOS - SP191285-A Advogado do(a) APELADO: GABRIEL OTONIEL OLIVEIRA - SP450825-A Advogados do(a) APELADO: JANAINA BAREA CORBARI - SC19256-A, KELLY MARINA DE CAMPOS PERINI - PR54169-A, MONIQUE GARRASTAZU FREY - SC66182-A Advogados do(a) APELADO: ANDREIA GOMES DA FONSECA - SP170586-A, JOAO DIONISIO DA SILVA GAULES - SP126374-A Advogados do(a) APELADO: ALEXANDRE DE SA DOMINGUES - SP164098-A, JULIANA DE SANTANA TINTI DA SILVA - SP473175-A, RICARDO FANTI IACONO - SP242679-A, TIAGO NOGUEIRA DOMINGUES - SP455235-A Advogados do(a) APELADO: GUSTAVO LIMA DE OLIVEIRA - SP481402, JOSE FRANCISCO DOS SANTOS ROMAO JUNIOR - SP120444-A, MARIA HELENA ARAUJO DELNINO - SP461985-A, ROSANGELA DOS SANTOS HIRAHARA - SP184489-A, THIAGO VILELA BAGGIO - SP442494-A Advogados do(a) APELADO: LAURITA DE FREITAS LIMA - SP490711-A, MONIQUE FEDERICE DO NASCIMENTO - SP499800-A, NELSON RANGEL LUCIANO - SP243047, YVE LORENA SIQUEIRA MOTA - RJ245880 OUTROS PARTICIPANTES: ASSISTENTE: ORBITAL SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA, KATYNA BAIA DE OLIVEIRA, JEANNE CRISTINA PAOLINI PINHO INVESTIGADO INQUÉRITO ARQUIVADO: FERNANDO REIS DE ARAUJO, GLEISON RODRIGUES DOS SANTOS, CHARLES COUTO SANTOS, EUBERT COSTA FERREIRA NUNES, MATHEUS LUIS MELO DA SILVA, RONNIE RODRIGUES DA CONCEICAO, RAFHAEL SANTANA DE SOUZA, JONNY CANTERVO FERREIRA, DAIVID HENRIQUE DE SOUSA LIMA, WELANDSON DA SILVA GALDINO, EDILSON NUNES BRITO, MARIA MARGARIDA DE OLIVEIRA BEZERRA, SILVIA PENNACCHIOTTI, SEVERINO HILDO BEZERRA DA SILVA, KLEBER HENRIQUE ALVES DE PAULA, IAGO RODRIGUES DO NASCIMENTO, LUCAS SOUZA COSTA DENUNCIADO: JEFESSON DOS SANTOS SANTIAGO ADVOGADO do(a) ASSISTENTE: MARIO JOSE BENEDETTI - SP66810-A ADVOGADO do(a) ASSISTENTE: KARINA BENEDETTI LEVARTH - SP220301 ADVOGADO do(a) ASSISTENTE: LUNA PROVAZIO LARA DE ALMEIDA - GO41889-A ADVOGADO do(a) ASSISTENTE: LUNA PROVAZIO LARA DE ALMEIDA - GO41889-A D E S P A C H O Vistos. Em atendimento ao parecer ministerial (ID 327388214), converto o julgamento em diligência para cumprimento integral das decisões (IDs 326091953 e 326091935), abaixo relacionadas: 1- intimação do órgão ministerial em primeira instância para apresentar contrarrazões às apelações de TAMIRIS MACEDO DA SILVA ZACHARIAS (ID 326091941), PABLO THOMAS DE OLIVEIRA FRANÇA (ID 326091952), ANDERSON AUGUSTO NASCIMENTO (ID 326091939) e PEDRO HENRIQUE DA SILVA VENÂNCIO (ID 326091955), que já apresentaram as respectivas razões recursais em primeiro grau; 2- intimação para apresentação de contrarrazões, ao recurso interposto pela acusação, pelos corréus TAMIRIS MACEDO DA SILVA ZACHARIAS, PABLO THOMAS DE OLIVEIRA FRANÇA, PEDRO HENRIQUE DA SILVA VENÂNCIO e EDUARDO BARBOSA DOS SANTOS; Com o retorno dos autos a esta Corte, encaminhem-se os autos à Procuradoria Regional da República para oferecimento de parecer. P.I.C. São Paulo, data da assinatura eletrônica.
  7. Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1510949-53.2023.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores - R.C.M. - - E.R.L. - - F.F.S.S. - - H.R.V. - - E.S.S. - - C.E.C.B. - - E.S.S. - - E.E.B.S. - - J.C.S. - - M.C.B. - - R.R.S. - 1) Fls. 2465: Ciente. 2) Fls. 2473/2474: Defiro o compartilhamento das provas produzidas nos autos mencionados, que deverão ser juntadas pelo próprio Ministério Público, bem como a remessa destes autos à autoridade policial. Remetam-se os autos à autoridade policial, a fim de que se manifeste sobre se pende a vinda de algum relatório ou documento por parte da polícia judiciária, tanto relacionado aos presentes autos (autos da ação penal), como quanto aos autos nº.1535599-67.2023.8.26.0050 e aos autos nº.1589375-76.2022.8.26.0224. 3) Fls. 2477/2506: Defiro. Ciência ao Ministério Público. 4) Fls. 2507: Indefiro. Não vislumbro pertinência na referida prova, que entendo ser meramente protelatória, e não trará elementos relevantes aos autos. Ressalto que, ao Magistrado, destinatário final das provas, cabe avaliar as provas que entender necessárias para o deslinde da causa, além de concretizar os princípios da celeridade processual e da economia dos atos processuais. Neste sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA INDEFERIMENTO DE TESTEMUNHAS. EXAME TOXICOLÓGICO.AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PRODUÇÃO DE PROVA. DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O dever de vigilância quanto à regularidade formal do processo assegura o respeito à paridade de armas entre defesa e acusação. No entanto, a declaração de nulidade de um ato processual deve ser precedida de demonstração de agravo concreto suportado pela parte, nos termos do art. 563 do Código de Processo Penal e em obediência ao princípio do pas de nullité sans grief. 2. Neste caso, a defesa não apontou, de forma clara, de que modo o indeferimento da produção das provas pleiteadas mitigou as garantias constitucionais de ampla defesa e do contraditório, o que inviabiliza o reconhecimento dos vícios apontados. 3. Ao magistrado, no curso do processo penal, é facultado o indeferimento, de forma motivada, das diligências protelatórias, irrelevantes ou impertinentes. Cabe, outrossim, à parte requerente demonstrar a real imprescindibilidade na produção da prova requerida, o que não ocorreu no presente caso. Precedentes. 4. O deferimento de diligências é ato que se inclui na esfera de discricionariedade regrada do juiz natural do processo, com opção de indeferi-las, motivadamente, quando julgar que são protelatórias ou desnecessárias e sem pertinência com a sua instrução (REsp n. 1.520.203/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe 1/10/2015). 5. Agravo improvido. (STJ - AgRg no HC: 625639 GO 2020/0298767-0, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 23/02/2021, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/03/2021) grifei 5) Fls. 2508: Manifeste-se o Ministério Público sobre o pedido de substituição da prisão preventiva pela domiciliar 6) Fls. 2509/2511: Defiro o compartilhamento da prova, conforme também requerido pelo Ministério Público. Indefiro a reabertura do prazo para a apresentação de resposta à acusação, uma vez que, muito embora tais provas possam ser úteis á elucidação do mérito, não eram imprescindíveis ao recebimento da denúncia, tampouco impediram a ampla defesa naquele momento. Sobre os demais pedidos de diligência, manifeste-se o Ministério Público. 7) Fls. 2516/2519: Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: PEDRO AUGUSTO NOGUEIRA SANTOS (OAB 436377/SP), LAURA SANTOS MAIA VINAGRE MOCARZEL (OAB 444562/SP), EDUARDO LEMOS DE MORAES (OAB 195000/SP), PEDRO AUGUSTO NOGUEIRA SANTOS (OAB 436377/SP), FABIANA MENDES DOS SANTOS (OAB 198170/SP), FELIPE AFFONSO PETRI (OAB 430032/SP), FELIPE AFFONSO PETRI (OAB 430032/SP), EDUARDO LEMOS DE MORAES (OAB 195000/SP), HERALDO BIANCHY SANTOS FELIPE SERRA (OAB 348036/SP), MARCELA ROMBOLI FARINA (OAB 422788/SP), BEATRIZ RAMOS DE PAULA BULCÃO (OAB 449540/SP), PEDRO DE MORAES FURTADO DE OLIVEIRA (OAB 453591/SP), FÁBIO TOFIC SIMANTOB (OAB 220540/SP), JOÃO HENRIQUE IMPERIA MARTINI (OAB 237564/SP), MARIANA TRANCHESI ORTIZ (OAB 250320/SP), EDE DONIZETI DA SILVA JUNIOR (OAB 461409/SP), VICTOR HUGO ANUVALE RODRIGUES (OAB 331639/SP), ADRIANA MARIA DE OLIVEIRA MARTINS (OAB 10657/CE), ABEL WENZEL DE PAULA (OAB 114011/SP), JULIANA BICUDO DE PAULA PIRES (OAB 275707/SP), MATHEUS LOURENÇO SOARES (OAB 43166/CE), BÁRBARA FOGAÇA LACERDA (OAB 503409/SP), ANA LUIZA CREPALDI CACCALANO (OAB 503162/SP), JUCIE DE OLIVEIRA SOARES (OAB 34377/CE), MARIO DE MAGALHÃES PAPATERRA LIMONGI (OAB 501434/SP), THÚLIO GUILHERME SILVA NOGUEIRA (OAB 498563/SP), DÉBORA PEREZ DIAS (OAB 273795/SP), JULIANA BICUDO DE PAULA PIRES (OAB 275707/SP), JOAO PEDRO DRUMMOND MARQUES LEITÃO (OAB 480103/SP), ELAINE HAKIM MENDES (OAB 138091/SP), ELAINE HAKIM MENDES (OAB 138091/SP), PEDRO BERTOLUCCI KEESE (OAB 391733/SP), HERALDO BIANCHY SANTOS FELIPE SERRA (OAB 348036/SP), TIAGO GIANNOTTI TROCCOLI (OAB 493410/SP), GUSTAVO NENO ALTMAN (OAB 473839/SP), KARENINA LOPES FERNANDES DE CASTRO (OAB 409538/SP)
  8. Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1005908-38.2019.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Pensão por Morte (Art. 74/9) - Mylla Pereira Lima - Isabella Oliveira Lima e outro - Nota de Cartório: Certifico e dou fé haver republicado a r. decisão de fls. 860 tendo em vista não constar na disponibilização pelo DJE em 17/02/2025 o(s) nome(s) de todos os procuradores cadastrados: "1. Determino o processamento do recurso de apelação interposto por Mylla Pereira Lima, nos termos do art. 1.010 do CPC. Às contrarrazões no prazo legal. 2. A seguir, abra-se vista ao Ministério Público. 3.Deverá a unidade cartorária proceder o cumprimento do art. 102, VI, c.c. art.1093, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). 4. Após, subam os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª. Região, observadas as formalidades legais." - ADV: ELEN GONÇALVES DO VALE MONTEIRO (OAB 164098/RJ), CASSIO BENEDICTO (OAB 124715/SP)
  9. Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0002572-42.2015.8.26.0635 - Ação Penal de Competência do Júri - Violência Doméstica Contra a Mulher - LEANDRO DE OLIVEIRA - CAROLINA BANNACK OLIVEIRA - Fls. 1525/1528: Ciente. Em consulta ao site do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, verifiquei que o acórdão ainda não está disponibilizado. Determino que a Serventia consulte a cada 5 dias o sítio eletrônico e proceda à juntada do acórdão tão logo seja disponibilizado. Com a juntada, EXPEÇA-SE mandado de prisão do acusado. - ADV: TIAGO NOGUEIRA DOMINGUES (OAB 455235/SP), ALEXANDRE DE SÁ DOMINGUES (OAB 164098/SP), EDUARDO DE JESUS CHAVES (OAB 340555/SP), JULIANA DE SANTANA TINTI DA SILVA (OAB 473175/SP), RICARDO FANTI IACONO (OAB 242679/SP)
  10. Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
    Tipo: Intimação
    DESPACHO Nº 2191864-59.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Revisão Criminal - Guarulhos - Peticionário: L. da C. P. - Assistente M.P: K. B. P. - Vistos. Fls. 940/941: Defiro. Providencie a Secretaria as anotações pertinentes para fazer constar a intervenção da Assistente de Acusação, K. B. P., nos presentes autos (fls. 942/943). Após, cumpra-se a decisão de fls. 936/937. Int. - Magistrado(a) Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal) - Advs: Alexandre de Sá Domingues (OAB: 164098/SP) - Ricardo Fanti Iacono (OAB: 242679/SP) - Tiago Nogueira Domingues (OAB: 455235/SP) - Antonio Marcos da Silva (OAB: 365995/SP) - Renan Leandro Santos Silva (OAB: 510474/SP) - 10º andar
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