Cintia Lima Martins De Paula

Processos do Advogado

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2. Processo 00036103420198260026
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0003610-34.2019.8.26.0026 - Execução da Pena - Aberto - Paulo Wesley Domingues de Souza - Vistos. Instado o douto Promotor de Justiça para manifestar-se sobre a concessão de indulto, o nobre representante do Parquet requereu a concessão da benesse, com fundamento no artigo 9º, inciso VII, do Decreto 12.338/2024, em relação ao PEC 0002291-59.2018.8.26.0319 (Processo 0000785-33.2017.8.26.0594). É o Relatório. Decido. Indulto é um benefício concedido pelo Presidente da República, tratando-se de ato discricionário do Chefe do Executivo, com evidente relevância para ressocialização do apenado, como política criminal. Assim, preenchidos os requisitos objetivos, o reconhecimento do indulto é de rigor. Pelo exposto, acolho a manifestação do Ministério Público e com fundamento nos artigos 9º, inciso VIII e 12, inciso I, §1º, ambos do Decreto 12.338/2024, CONCEDO O INDULTO a Paulo Wesley Domingues de Souza e, em consequência, JULGO EXTINTAS AS PENAS PRIVATIVA DE LIBERDADE E DE MULTA, referentes ao PEC 0002291-59.2018.8.26.0319 (Processo 0000785-33.2017.8.26.0594). Transitada em Julgado, façam-se as comunicações de praxe (IIRGD, Vara de Origem e TRE). Após, elabore-se novo cálculo de liquidação de pena e dê-se vista ao MP. A seguir, voltem conclusos. Intime-se. - ADV: CINTIA LIMA MARTINS DE PAULA (OAB 164433/SP)
3. Processo 00049253420188260026
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0004925-34.2018.8.26.0026 - Execução da Pena - Aberto - Washington Wilian Procopio - Vistos. O executado cumpriu 08 anos e 10 meses pena privativa de liberdade. O T.C.P. ocorreu em 17/05/2025. A multa foi extinta pela hipossuficiência do apenado. O Ministério Público requereu a extinção da pena corporal pelo cumprimento. Pelo exposto, acolho a manifestação do Ministério Público e JULGO EXTINTA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE imposta a Washington Wilian Procopio, nos autos do Processo nº 0001591-09.2016.8.26.0431, da 2ª Vara do Foro de Pederneiras, em face do integral cumprimento. Transitada em Julgado, façam-se as comunicações de praxe (IIRGD, Vara de Origem e Cartório Eleitoral). Após, feitas as anotações e atualizações pertinentes no sistema SAJ, bem como no BNMP, se o caso, arquive-se. Intime-se. - ADV: CINTIA LIMA MARTINS DE PAULA (OAB 164433/SP)
4. Processo 00119542120258260502
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0011954-21.2025.8.26.0502 (processo principal 0006491-52.2017.8.26.0026) - Agravo de Execução Penal - Transferência para o regime fechado - ORFEU LEME - VISTOS. Recebo o agravo interposto tempestivamente. Dê-se vista ao Ministério Público para que apresente as contrarrazões. Após, tornem-me conclusos para eventual juízo de retratação. Intime-se e cumpra-se. - ADV: CINTIA LIMA MARTINS DE PAULA (OAB 164433/SP)
5. Processo 00138053820168260041
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0013805-38.2016.8.26.0041 - Execução da Pena - Aberto - VITOR LUIS DE JESUS - Vistos. O artigo 13 do Decreto Presidencial nº 12.338/2024 concedeu comutação da pena remanescente na proporção de um quinto da pena, às pessoas condenadas a pena privativa de liberdade que tenham cumprido, até 25 de dezembro de 2024, um quinto da pena, se não reincidentes, ou um quarto da pena, se reincidentes. Pelo que consta dos autos, o apenado já tinha cumprido um quinto da pena na data estabelecida pelo decreto presidencial. Ademais, não estão caracterizadas quaisquer das situações em que a comutação da pena é vedada (arts. 1º e 6º do Decreto Presidencial nº 12.338/2024). Nesse cenário, conclui-se que o apenado satisfaz os requisitos estabelecidos no Decreto Presidencial, razão pela qual o pedido de comutação da pena é procedente. Por conseguinte, com fundamento no artigo 13 do Decreto Presidencial nº 12.338/2024, DECLARO A COMUTAÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE remanescente do apenado em um quinto. Elabore-se cálculo de pena e, então, intimem-se o Ministério Público e a Defensoria Pública. - ADV: CINTIA LIMA MARTINS DE PAULA (OAB 164433/SP), JULIANE GODOI MUNHOZ (OAB 440826/SP)
6. Processo 00069350720258260026
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0006935-07.2025.8.26.0026 (processo principal 0012370-06.2018.8.26.0026) - Agravo de Execução Penal - Semi-aberto - Hector Gustavo Barone - Mantenho a decisão impugnada por seus próprios fundamentos. Observadas as cautelas de praxe, remeta-se este incidente de agravo ao Egrégio Tribunal de Justiça com as nossas homenagens. Intime-se. - ADV: CINTIA LIMA MARTINS DE PAULA (OAB 164433/SP)
7. Processo 00072859220258260026
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0007285-92.2025.8.26.0026 (processo principal 0005076-87.2024.8.26.0026) - Agravo de Execução Penal - Transferência para o regime fechado - LEVI RODRIGUES - Recebo o recurso. Abra-se vista ao Ministério Público para contraminuta. - ADV: CINTIA LIMA MARTINS DE PAULA (OAB 164433/SP)
8. Processo 00090154620228260026
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0009015-46.2022.8.26.0026 - Execução da Pena - Semi-aberto - DOUGLAS EDUARDO RAMOS PASSOS - Vista às partes sobre o cálculo. - ADV: CINTIA LIMA MARTINS DE PAULA (OAB 164433/SP)