Vanessa Figueiredo Graça

Processos do Advogado

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2. Processo 20139082220258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2013908-22.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Luana Cardoso Cardim (Herdeiro) e outro - Agravante: Cristiane Miguel Cardoso - Agravada: Roberta Bom Cardin (Inventariante) e outro - Magistrado(a) Alcides Leopoldo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. INDISPONIBILIDADE DE BEM IMÓVEL. DECISÃO MANTIDA.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A ANOTAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BEM IMÓVEL EM INVENTÁRIO, SOB ARGUMENTO DE NECESSIDADE DE COLAÇÃO E RESGUARDO DO PROVIMENTO JURISDICIONAL FINAL. RECORRENTES ALEGAM QUE A VENDA DO BEM NÃO CAUSARIA PREJUÍZOS AO ESPÓLIO, POIS HÁ OUTROS BENS DE VALOR CONSIDERÁVEL A SEREM PARTILHADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A INDISPONIBILIDADE DO BEM IMÓVEL É NECESSÁRIA PARA ASSEGURAR A IGUALDADE DAS LEGÍTIMAS DOS DESCENDENTES NO INVENTÁRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A TUTELA CAUTELAR FOI CONSIDERADA ADEQUADA COM BASE NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2.003 DO CÓDIGO CIVIL, DEVIDO À NECESSIDADE DE APURAR SE O ACERVO HEREDITÁRIO É SUFICIENTE PARA IGUALAR AS LEGÍTIMAS DOS DESCENDENTES.4. PRESENTES OS REQUISITOS DOS ARTS. 300 E 301 DO CPC/2015, FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA, JUSTIFICA-SE A MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. NEGA-SE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A INDISPONIBILIDADE DE BEM IMÓVEL EM INVENTÁRIO PODE SER MANTIDA PARA ASSEGURAR A IGUALDADE DAS LEGÍTIMAS DOS DESCENDENTES. 2. A TUTELA CAUTELAR É ADEQUADA QUANDO HÁ RISCO DE INSUFICIÊNCIA DO ACERVO HEREDITÁRIO.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ART. 2.003, PARÁGRAFO ÚNICO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 300 E 301. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Silvio Pujol Graca (OAB: 146242/SP) - Vanessa Figueiredo Graça (OAB: 164891/SP) - Aslan Fernandes Cherem (OAB: 481533/SP) - Murilo de Melo Cepulveda (OAB: 382278/SP) - 4º andar
3. Processo 00109762320248260100
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0010976-23.2024.8.26.0100 (processo principal 1080395-89.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Fixação - A.A.C.T. - - P.A.C.T. - C.C.T. - Fls. 90/91: Ciência às partes da pesquisa SISBAJUD. Int. - ADV: FABIO SOARES DE ARAUJO (OAB 335045/SP), VANESSA FIGUEIREDO GRAÇA (OAB 164891/SP), VANESSA FIGUEIREDO GRAÇA (OAB 164891/SP), SILVIO PUJOL GRACA (OAB 146242/SP), SILVIO PUJOL GRACA (OAB 146242/SP)
4. Processo 00109762320248260100
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0010976-23.2024.8.26.0100 (processo principal 1080395-89.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Fixação - A.A.C.T. - - P.A.C.T. - C.C.T. - Vistos. Fls.80/82: Tendo em vista que a hipossuficiência financeira dos menores é presumida, sendo condição personalíssima, CONCEDO aos autores os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se, no SAJ/PG 5 e tarje-se. A esse respeito, oportuna é a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de Alimentos - Decisão que indeferiu os benefícios da assistência judiciária pleiteados pela autora - Inconformismo da autora, alegando que não possui condições de arcar com as custas processuais, pois é menor de idade e não trabalha e o direito à gratuidade da justiça é individual e personalíssimo, devendo haver a concessão do benefício - Cabimento - Hipótese em que a autora é incapaz e não trabalha, gerando a presunção da necessidade do benefício - Situação econômica necessária para a concessão da gratuidade judiciária demonstrada pelos documentos constantes dos autos - Recurso provido" (E. TJSP; Agravo de Instrumento 2108964-19.2024.8.26.0000; Relator o Excelentíssimo Senhor DesembargadorJosé Aparício Coelho Prado Neto; Órgão Julgador: Colenda 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 05/06/2024; Data de Registro: 05/06/2024, grifos e negritos acrescentados - in Jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo - https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=17970783cdForo=0). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ação de alimentos justiça gratuita à menor de idade - insurgência - desnecessidade de comprovação dos rendimentos dos genitores, já que o benefício é personalíssimo - a hipossuficiência do menor de idade é presumida, ausência de elementos constantes dos autos para afastar a presunção de pobreza atribuída à parte - decisão reformada para restabelecer a benesse aos autores - Recurso provido" (E. TJSP; Agravo de Instrumento 2094140-55.2024.8.26.0000; Relator o Excelentíssimo Senhor DesembargadorMoreira Viegas; Órgão Julgador: Colenda 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cerquilho -Vara Única; Data do Julgamento: 05/06/2024; Data de Registro: 05/06/2024, grifos e negritos meus - in Jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo - https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=17969337cdForo=0). No mais, cumpra a Serventia a decisão de fls.78. Intime-se - ADV: SILVIO PUJOL GRACA (OAB 146242/SP), SILVIO PUJOL GRACA (OAB 146242/SP), VANESSA FIGUEIREDO GRAÇA (OAB 164891/SP), VANESSA FIGUEIREDO GRAÇA (OAB 164891/SP), FABIO SOARES DE ARAUJO (OAB 335045/SP)
5. Processo 21751448020258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO ENTRADO EM 08/06/2025 2175144-80.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 10ª Vara da Família e Sucessões; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0061808-94.2023.8.26.0100; Assunto: Fixação; Impetrante: A. A. C. de L.; Advogado: Antonio Alberto Cristofalo de Lemos (OAB: 113902/SP); Paciente: C. de C. T.; Advogado: Antonio Alberto Cristofalo de Lemos (OAB: 113902/SP); Impetrado: M. M. J. de D. da 1 V. da F. e S. do F. C. de S. P.; Interessada: A. A. de C. T. (Representando Menor(es)) e outro; Advogado: Silvio Pujol Graca (OAB: 146242/SP); Advogada: Vanessa Figueiredo Graça (OAB: 164891/SP)
6. Processo 21751448020258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 09/06/2025 2175144-80.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Cível; 7ª Câmara de Direito Privado; LIA PORTO; Foro Central Cível; 10ª Vara da Família e Sucessões; Cumprimento de sentença; 0061808-94.2023.8.26.0100; Fixação; Impetrante: A. A. C. de L.; Advogado: Antonio Alberto Cristofalo de Lemos (OAB: 113902/SP); Paciente: C. de C. T.; Advogado: Antonio Alberto Cristofalo de Lemos (OAB: 113902/SP); Impetrado: M. M. J. de D. da 1 V. da F. e S. do F. C. de S. P.; Interessada: A. A. de C. T. (Representando Menor(es)); Advogado: Silvio Pujol Graca (OAB: 146242/SP); Advogada: Vanessa Figueiredo Graça (OAB: 164891/SP); Interessado: P. A. de C. T. (Menor(es) representado(s)); Advogado: Silvio Pujol Graca (OAB: 146242/SP); Advogada: Vanessa Figueiredo Graça (OAB: 164891/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
7. Processo 00109762320248260100
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0010976-23.2024.8.26.0100 (processo principal 1080395-89.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Fixação - A.A.C.T. - - P.A.C.T. - C.C.T. - Vistos. FLs. 68/71: Considerando a inércia do executado (fls. 64), e a manifestação favorável da Representante do Ministério Público (fls. 76/77), DEFIRO o bloqueio pelo SISBAJUD na funcionalidade de Repetição Programada da Ordem ("teimosinha"), pelo prazo máximo autorizado pelo sistema, ou seja, por 30 (trinta) dias, do valor atualizado do débito, conforme planilha de fls. 70/71. Sendo frutífero o bloqueio, proceda-se à transferência dos valores bloqueados para conta judicial da Agência do Banco do Brasil S/A, deste Fórum João Mendes Júnior, vinculada ao presente feito, à ordem e à disposição deste Juízo, liberando-se o excedente. No caso de localização de valor irrisório ou nenhum valor, fica deferido, desde já, a requisição, pelo sistema RENAJUD, de informações quanto a existência de veículos automotores em nome do executado. Caso sejam localizados, bloqueiem-se os automóveis, com restrição somente para a transferência/alienação (e não para a circulação e o licenciamento). Por outro lado, para a realização das pesquisas, deverá o exequente comprovar o recolhimento do valor devido ao Fundo Especial de Despesas do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, no prazo de dez (10) dias. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: SILVIO PUJOL GRACA (OAB 146242/SP), FABIO SOARES DE ARAUJO (OAB 335045/SP), VANESSA FIGUEIREDO GRAÇA (OAB 164891/SP), VANESSA FIGUEIREDO GRAÇA (OAB 164891/SP), SILVIO PUJOL GRACA (OAB 146242/SP)
8. Processo 00618089420238260100
   Tribunal: TJSP | Data: 22/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Antonio Alberto Cristofalo de Lemos (OAB 113902/SP), Silvio Pujol Graca (OAB 146242/SP), Vanessa Figueiredo Graça (OAB 164891/SP) Processo 0061808-94.2023.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: A. A. de C. T. , P. A. de C. T. - Exectdo: C. de C. T. - Vistos. 1. Fls. 23: Observada a manifestação favorável da douta Representante do Ministério Público (fls. 5.362) e considerando a atualização do débito, conforme planilha de fls. 5.359, fica o executado novamente intimado, na pessoa de seu Advogado constituído, pelo Diário da Justiça Eletrônico para, no prazo de três (3) dias, efetuar o pagamento do débito alimentar de e R$ 59.209,88 (cinquenta e nove mil e duzentos e nove reais e oitenta e oito centavos), atualizado até dezembro de 2024, conforme planilha de fls. 5.359, devidamente atualizado e com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, bem como acrescida das prestações alimentícias que se vencerem no curso do presente Cumprimento de Sentença, provar que já o fez ou justificar a impossibilidade de realizá-lo, sob pena de prisão civil de 01 (um) a três (3) meses, e de protesto do pronunciamento judicial, nos termos do artigo 528, caput e parágrafos, do Código de Processo Civil. 2. No caso de inércia do executado, certifique-se. 3. Após, abra-se vista à ilustre Dra. Promotora de Justiça e tornem conclusos. Ciência ao Ministério Público. Int.