Jaqueline Cristina Muller Alam

Processos do Advogado

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2. Processo 10027429020248260114
   Tribunal: TJSP | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 1002742-90.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: F. T. de M. B. - Apelado: J. F. N. - III. Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial com base no art. 1.030, I, "b", CPC (art. 543-C, § 7º, I, CPC 1973), em razão do Recurso Especial repetitivo nº 1134186/RS e, no mais, INADMITO-O com base no art. 1.030, V, CPC. IV. Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra o capítulo da presente decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 1.030, V, CPC). Isto porque o E. Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AREsp 1559661/RJ, Ministro Presidente João Otávio de Noronha,inDJe de 27.08.2019; AREsp 1553707,Ministro Presidente João Otávio de Noronha,inDJe de 27.08.2019; AREsp 1544780, Ministro Presidente João Otávio de Noronha,inDJe de 23.08.2019 e AREsp 1546520, Ministro Presidente João Otávio de Noronha,inDJe de 20.08.2019). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Advs: Jaqueline Cristina Müller Alam (OAB: 165174/SP) - Felipe Brunelli Donoso (OAB: 235382/SP) - Heroi Joao Paulo Vicente (OAB: 129673/SP) - 4º andar
3. Processo 00060658620258260114
   Tribunal: TJSP | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0006065-86.2025.8.26.0114 (processo principal 1037736-86.2020.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Fixação - J.C.M.A. - Manifeste-se a parte exequente acerca do AR devolvido ao remetente ( não procurado ) de fls. 48 . Prazo 10 dias. - ADV: JAQUELINE CRISTINA MÜLLER ALAM (OAB 165174/SP)
4. Processo 10020469320208260114
   Tribunal: TJSP | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002046-93.2020.8.26.0114 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.E.L. - V.D.C.L. - Vistos. Fls. 1277/1301: Fica a parte contrária intimada para apresentação de contrarrazões, no prazo legal. O preparo foi recolhido às fls. 1320/1321. Certifique a serventia quanto ao valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida, com a vinculação da utilização da guia de recolhimento ao número do processo, nos termos do art. 1093, § 6º, das NSCGJ. Certifique-se também quanto à existência de mídia digital arquivada em cartório. Após, remetam-se os autos para o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo para julgamento do recurso de apelação interposto nos autos, com as cautelas de praxe. Intime-se.. - ADV: CARINA POLIDORO (OAB 218084/SP), JAQUELINE CRISTINA MÜLLER ALAM (OAB 165174/SP), SILAS STANCANELLI (OAB 321695/SP)
5. Processo 00008356420125150053
   Tribunal: TRT15 | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE1 - CAMPINAS ATOrd 0000835-64.2012.5.15.0053 AUTOR: ARNALDO FERREIRA CORREA RÉU: FERRARILOG TRANSPORTES E LOGISTICA - EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID caa6090 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, Indefere-se a pretensão do exequente, id.c55ca45, por ora. No prazo de dez dias, deverá o exequente indicar, de maneira objetiva, os meios para prosseguimento da execução, inclusive sobre eventual incidente de desconsideração de personalidade jurídica, nos termos do art. 878 da CLT, com a redação que lhe foi conferida pela Lei nº. 13.467/2017, nos seguintes termos: 1) Indicar os nomes dos executados e dos sócios (checando eventuais alterações contratuais: atuais X retirantes), com os respectivos CNPJs e CPFs, e se pretende a desconsideração de personalidade jurídica,  carreando aos autos a ficha cadastral da JUCESP atualizada, sob pena de indeferimento do pedido sem a devida comprovação; 2) Em havendo condenação subsidiária para responder pela dívida e insolvente a principal, deverá o(a) exequente requerer o redirecionamento da execução em face da outra executada. 3) O eventual pedido de desconsideração da personalidade jurídica de ambas as executadas, será apreciado oportunamente. Em caso de silêncio, o feito ficará sobrestado, aguardando-se sua provocação. Alerta-se para os termos do art. 11-A da CLT, inserido pela Lei 13.467/2017, quanto à prescrição intercorrente. CAMPINAS/SP, 24 de julho de 2025 JULIANA VIEIRA ALVES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ARNALDO FERREIRA CORREA
6. Processo 10318377320218260114
   Tribunal: TJSP | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 1031837-73.2021.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: D. dos S. B. J. - Apelado: P. L. L. B. (Menor(es) representado(s)) - Apelada: P. V. L. B. (Representando Menor(es)) - Vistos. Cuida-se de recurso interposto pelo réu contra sentença de fls. 486/490, que julgou procedente a ação de alimentos movida pelo autor, filho deste, condenando-o ao pagamento de alimentos no valor de 30% dos rendimentos líquidos deste, desde que não inferiores a dois salários-mínimos, 'quantum' a prevalecer na hipótese de ausência de vínculo formal de emprego. Primeiramente, contudo, no bojo da sentença, indeferiu a N. Magistrada 'a quo' os benefícios da justiça gratuita, postulados pelo demandado. Pede o réu-apelante, em preliminar de seu recurso, a reforma da decisão nesse tocante, vez que alegadamente não tem condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo da mantença própria, sendo certo que embora seus rendimentos ultrapassem o valor médio comumente exigido para a concessão da benesse, custeia expressivos gastos de seus dependentes, aluguel, impostos, seguros etc., a tornar devido o acolhimento de seu pleito no sentido. A pretensão, contudo, não comporta acolhimento. Com efeito, a N. Magistrada 'a quo' ao indeferir o pleito voltado à gratuidade e aquilatar a condição financeira do demandado, como parte do binômio alimentar, o fez pelos motivos abaixo elencados: (...) Por proêmio, indefiro o requerimento de gratuidade formulado pelo demandado, em razão de não estar demonstrada a sua hipossuficiência. O réu apresentou padrão de vida incompatível com o benefício, com viagem internacional, trabalho no exterior, movimentação bancária com valores consideráveis, além de atualmente ter remuneração superior a R$ 9.000,00. (...) Acrescente-se ainda que antes do vínculo empregatício atual, o réu suportou despesas incompatíveis com a renda declarada, a considerar o pagamento de plano de saúde superior a R$ 1.000,00 mensais, alimentos a outra filha superior a 2 salários mínimos, viagem ao exterior, além de movimentação bancária que sugere que a renda declarada não é a efetivamente recebida por ele. Aliás, nesse sentido o Ministério Público referiu a confusão patrimonial do demandado. (fls. 486/490, 'in verbis'). Ao pedir a reforma da decisão que indeferiu a benesse, vê-se que o apelante não apresentou quaisquer fatos ou argumentos novos, aptos a elidir a argumentação adotada pela N. Julgadora, que fundamentadamente consignou a incompatibilidade entre a condição financeira do alimentante e o escopo do instituto processual da gratuidade de justiça. Em assim sendo, à míngua sequer de indício não tenha o apelante condições de custear preparo recursal, equivalente a R$ 3.831,57 (certidão de fls. 565), indefere-se o pleito. Concedo ao apelante prazo de dez dias para recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção. Int. - Magistrado(a) Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes - Advs: Ivania Maria Bárbara de Camargo (OAB: 384434/SP) - Janaine Moraes Guimarães (OAB: 371982/SP) - Daniele Cristina Bolonhezi Rocha (OAB: 355307/SP) - Jaqueline Cristina Müller Alam (OAB: 165174/SP) - 4º andar
7. Processo 20123692120258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2012369-21.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Campinas - Agravante: Adriana Meirelles Monteiro - Agravante: Valéria Meirelles Monteiro - Agravada: Andrea Flaviana Lima de Assis (Inventariante) - Agravado: Vinicius Aguinaldo Monteiro (Espólio) - SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE PRESENCIAL, a realizar-se no Palácio da Justiça - sala 622. Data da pauta: 05/08/2025 às 09:30 Número da pauta: 8 Íntegra da pauta de julgamento: https://www.tjsp.jus.br/QuemSomos/PlanejamentoEstrategico/AtasPautasSegundoGrau - Advs: Cassiano Bittencourt Siqueira (OAB: 120653/SP) - Jaqueline Cristina Müller Alam (OAB: 165174/SP) - Roberta Tuna Vaz dos Santos (OAB: 126157/SP) - Carlos de Araujo Pimentel Neto (OAB: 57668/SP) - 4º andar
8. Processo 20123692120258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2012369-21.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Campinas - Agravante: Adriana Meirelles Monteiro - Agravante: Valéria Meirelles Monteiro - Agravada: Andrea Flaviana Lima de Assis (Inventariante) - Agravado: Vinicius Aguinaldo Monteiro (Espólio) - SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE PRESENCIAL, a realizar-se no Palácio da Justiça - sala 622. Data da pauta: 05/08/2025 às 09:30 Número da pauta: 8 Íntegra da pauta de julgamento: https://www.tjsp.jus.br/QuemSomos/PlanejamentoEstrategico/AtasPautasSegundoGrau - Advs: Cassiano Bittencourt Siqueira (OAB: 120653/SP) - Jaqueline Cristina Müller Alam (OAB: 165174/SP) - Roberta Tuna Vaz dos Santos (OAB: 126157/SP) - Carlos de Araujo Pimentel Neto (OAB: 57668/SP) - 4º andar