Evandro Luis Rinoldi

Processos do Advogado

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2. Processo 01002106520175010081
   Tribunal: TRT1 | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5fdd65f proferido nos autos. Conforme informado pela empresa na petição ID 11120f7, verifica-se que a devedora formulou pedido de recuperação judicial perante o juízo competente.  É certo que por força do deferimento da recuperação judicial as execuções em face das recuperandas deve ser suspensa (art. 6º, II, da Lei 11.101/2005), o que impede que o faturamento dessas empresas seja objeto de constrição para pagamento dos débitos trabalhistas. Nada obstante, os parágrafos 7º-B e 11 do artigo supracitado excepcionam de tal suspensão a cobrança de créditos fiscais, pois estes não são sujeitos à própria recuperação judicial: § 7º-B. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. § 11. O disposto no § 7º-B deste artigo aplica-se, no que couber, às execuções fiscais e às execuções de ofício que se enquadrem respectivamente nos incisos VII e VIII do caput do art. 114 da Constituição Federal, vedados a expedição de certidão de crédito e o arquivamento das execuções para efeito de habilitação na recuperação judicial ou na falência.   Logo, o deferimento da recuperação judicial não impacta, em absoluto, o prosseguimento de execuções fiscais. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes da Justiça Comum: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MUNICÍPIO DE VINHEDO. IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2016 A 2018. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CDA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO VERIFICADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. ATO DE CONSTRIÇÃO. ART. 6º, § 7º-B, DA LEI N. 11.101/2005. COOPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO BEM. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade para afastar a alegação de nulidade das CDA's e a pretensão de suspensão dos atos de constrição em razão de a excipiente encontrar-se em recuperação judicial. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. II - Não há violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/1973 e art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. III - No tocante à falta de higidez dos títulos executivos, observando-se que o Tribunal a quo entendeu pela regularidade das CDA's observa-se que a análise da tese do recorrente pela nulidade dos títulos impõe a revisitação do conjunto probatório dos autos, o que é indevido no âmbito do recurso especial. Incidência da Súmula n. 7/STJ. IV - Finalmente sobre a aludida violação do § 7º-B do art. 6º da Lei n. 11.102/2005, verifica-se que, com a vigência do dispositivo, acrescentado pela Lei n. 14.122, de 24 de dezembro de 2020, a execução fiscal e eventuais embargos tramitam regularmente perante o juízo da execução fiscal, inclusive a determinação de penhora de executado em recuperação judicial. V - Entretanto, o ato processual de constrição deve ser comunicado ao juízo da recuperação para que este venha a analisar eventual comprometimento que a constrição possa trazer à atividade empresarial, podendo o juízo da recuperação determinar a substituição dos atos de constrição. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.973.694/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 27/6/2022 e AgInt no RCD no AgInt no CC 177.390/PE, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJe de 26/5/2022. VI - Na hipótese dos autos, observando-se que houve apenas o destrancamento da execução que se encontrava suspensa, não se cogitando de descumprimento da determinação legal de submeter a constrição ao juízo de recuperação, afastam-se as aludidas violações. VII - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.006.956/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 24/3/2023.) PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. ATOS ADMINISTRATIVOS. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. MULTAS E DEMAIS SANÇÕES. LEI N. 14.112/2020. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de execução fiscal contra a Vale Verde Empreendimentos Agrícolas Ltda. objetivando suspensão dos atos de constrição e inclusão do crédito no quadro geral de credores da recuperação judicial da executada, com a consequente extinção desta execução e desconstituição das constrições. No Tribunal a quo, conheceu-se da exceção de pré-executividade. II - Primeiramente, o Tribunal de origem, ao apreciar o conjunto fático e probatório dos autos, consignou expressamente que, após advento da Lei n. 14.112/2020, "não se aplica às execuções fiscais a proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital (...)". III - Nesse contexto, o acórdão recorrido está de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a qual é pacífica no sentido de que, com a entrada em vigor da Lei n. 14.112/2020, há expressa previsão legal acerca da possibilidade de continuidade do feito executivo e de constrição de bens de empresas em recuperação judicial. IV - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.007.973/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 11/11/2022.)   No mesmo sentido, jurisprudência deste Tribunal do Trabalho:   AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA. Diante das alterações promovidas pela Lei nº 14.112/2020, na Lei nº 11.101/2005, que incluiu os §§ 7º-B e 11 no art. 6º, a execução das contribuições previdenciárias deve prosseguir na Justiça do Trabalho, não sendo cabível a expedição de certidão de habilitação de crédito no juízo da recuperação.  (TRT1, AP 0101058-76.2018.5.01.0482, SEXTA TURMA, Relator LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO, DEJT de 11/03/2023)   No presente caso, o REEF contempla dívida fiscal superior a R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais), o qual é imediatamente exigível. Por conta disso, tendo em vista o acordo celebrado em audiência e a natureza fiscal do crédito, determino a manutenção do depósito mensal no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), sob pena de prosseguimento imediato da execução integral do débito fiscal. Sem prejuízo das determinações acima, este Juízo entende por razoável que seja entabulado diálogo no sentido de melhor atender aos trabalhadores, de modo que a conversão em renda aguardará a tentativa de diálogo entre os envolvidos, designando, desde já, audiência para 12/08/2025, às 10 horas por meio da plataforma zoom no link abaixo: https://trt1-jus-br.zoom.us/j/84084048149 Intimem-se.   RIO DE JANEIRO/RJ, 14 de julho de 2025. IGOR FONSECA RODRIGUES Juiz Gestor de Centralização Junto a Caex Intimado(s) / Citado(s) - PAULO DA SILVA MONTEIRO
3. Processo 00021596620068260272
   Tribunal: TJSP | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0002159-66.2006.8.26.0272 (272.01.2006.002159) - Execução de Título Extrajudicial - Espólio de Luiz Arnaldo Alves Lima e outro - João Vitor da Silva Itapira ME - Vistos, DEFIRO a penhora no rosto dos autos nº 0001302-24.2020.8.03.63344, em trâmite pelo Juizado Especial Federal de São João da Boa Vista, em valor suficiente a garantir a satisfação do débito no presente feito (observando o valor apresentado no último cálculo do exequente). A comunicação do deferimento da ordem de penhora no rosto dos autos ao Juízo responsável pelo processamento da ação em que se discute o direito litigioso consiste em simples ciência de um magistrado a outro. O ato executivo em si, que individualizou o bem a ser submetido ao processo de execução, foi realizado pelo Juízo responsável pelo processamento da execução, não havendo necessidade de sua repetição em diligência realizada por Oficial de Justiça. Tendo em vista o acima exposto, conclui-se que não há obrigatoriedade de que a ordem de penhora no rosto dos autos seja cumprida através de Oficial de Justiça. Ao contrário, dá-se apenas ciência de sua ocorrência, por simples ofício, ao magistrado responsável pelo processamento da ação em que se discute o direito litigioso, alvo da ordem de penhora, para que este possa anotá-la, reservando eventuais valores/créditos em favor do exequente. Ante o exposto, oficie-se ao Juízo em que tramita o processo aludido, para a reserva do numerário. Comunicada a reservada, lavre-se termo de penhora. Reduzida a penhora a termo, intime-se o devedor na forma da Lei. Intime-se. - ADV: DANIEL APARECIDO RANZATTO (OAB 124651/SP), EVANDRO LUIS RINOLDI (OAB 165242/SP)
4. Processo 01014918520165010018
   Tribunal: TRT1 | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO ATOrd 0101491-85.2016.5.01.0018 RECLAMANTE: JOSE AGNALDO FERREIRA RECLAMADO: SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. E OUTROS (1) RUA DO LAVRADIO, 132, 3º andar, CENTRO, RIO DE JANEIRO/RJ - CEP: 20230-070 tel: (21) 23805118  -  e.mail: vt18.rj@trt1.jus.br   DESTINATÁRIO(S): JOSE AGNALDO FERREIRA   Fica(m) o(s) destinatário(s) acima indicado(s) notificado(s) para ciência da expedição do ofício-alvará. Prazo de 2 dias.   Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico   RIO DE JANEIRO/RJ, 14 de julho de 2025. FERNANDA DE ANDRADE MACIEL Assessor Intimado(s) / Citado(s) - JOSE AGNALDO FERREIRA
5. Processo 01000096020225010061
   Tribunal: TRT1 | Data: 14/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 0100009-60.2022.5.01.0061 distribuído para 1ª Turma - Gabinete 03 na data 11/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25071200300806800000124896905?instancia=2
6. Processo 00001657620018260272
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000165-76.2001.8.26.0272 (272.01.2001.000165) - Arrolamento de Bens - Ronaldo Aparecido Cavenaghi - Raul Salvador Paoletti - réu revel - - Benedicta Carvalho Paoletti - réu revel - Evandro Luis Rinoldi e outro - Comprove o requerente o recolhimento necessário para emissão do formal de partilha solicitado. - ADV: VITOR BRAGA AMORIM (OAB 400600/SP), BENEDICTA CARVALHO PAOLETTI, EVANDRO LUIS RINOLDI (OAB 165242/SP)
7. Processo 01007957920235010058
   Tribunal: TRT1 | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO ROT 0100795-79.2023.5.01.0058         3ª Turma Gabinete 08 Relator: JORGE FERNANDO GONÇALVES DA FONTE RECORRENTE: FABIANO DE PAULA SILVEIRA, TEL TELECOMUNICACOES LTDA. RECORRIDO: FABIANO DE PAULA SILVEIRA, TEL TELECOMUNICACOES LTDA., TIM CELULAR S.A. #LRPE   Tomar ciência da decisão de ID4574c23  : "…por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários das partes. No mérito, negar provimento ao apelo do reclamante e, no tocante ao recurso da primeira reclamada, dar-lhe provimento para julgar improcedente o pedido de horas extras no período de 15/01/2022 a 14/02/2022, tudo nos termos da fundamentação supra. Inverte-se o ônus da sucumbência, ficando mantidos os valores da condenação e das custas processuais, estas devidas pelo reclamante, mas dispensado do recolhimento ante a gratuidade de justiça deferida. Mantém-se o percentual (5%) a título de verba honorária, mas agora devida aos patronos das rés pelo autor e com condição suspensiva de exigibilidade (ADI 5766/STF). " RIO DE JANEIRO/RJ, 11 de julho de 2025. LAISE ROSA PEREIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FABIANO DE PAULA SILVEIRA
8. Processo 01007957920235010058
   Tribunal: TRT1 | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO ROT 0100795-79.2023.5.01.0058         3ª Turma Gabinete 08 Relator: JORGE FERNANDO GONÇALVES DA FONTE RECORRENTE: FABIANO DE PAULA SILVEIRA, TEL TELECOMUNICACOES LTDA. RECORRIDO: FABIANO DE PAULA SILVEIRA, TEL TELECOMUNICACOES LTDA., TIM CELULAR S.A. #LRPE   Tomar ciência da decisão de ID4574c23  : "…por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários das partes. No mérito, negar provimento ao apelo do reclamante e, no tocante ao recurso da primeira reclamada, dar-lhe provimento para julgar improcedente o pedido de horas extras no período de 15/01/2022 a 14/02/2022, tudo nos termos da fundamentação supra. Inverte-se o ônus da sucumbência, ficando mantidos os valores da condenação e das custas processuais, estas devidas pelo reclamante, mas dispensado do recolhimento ante a gratuidade de justiça deferida. Mantém-se o percentual (5%) a título de verba honorária, mas agora devida aos patronos das rés pelo autor e com condição suspensiva de exigibilidade (ADI 5766/STF). " RIO DE JANEIRO/RJ, 11 de julho de 2025. LAISE ROSA PEREIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TEL TELECOMUNICACOES LTDA.