Ana Cristina De Castro Ferreira
Ana Cristina De Castro Ferreira
Número da OAB:
OAB/SP 165417
📊 Resumo do Advogado
Processos Únicos:
22
Total de Intimações:
23
Tribunais:
TRF1, TJGO, TJSP, TRF3, TRF6
Nome:
ANA CRISTINA DE CASTRO FERREIRA
Processos do Advogado
Mostrando 10 de 23 intimações encontradas para este advogado.
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Tribunal: TRF1 | Data: 30/06/2025Tipo: IntimaçãoJUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1020025-54.2020.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1020025-54.2020.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: ICOPAL - ITAMARATI DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA CRISTINA DE CASTRO FERREIRA - SP165417-A e RENAN DIAS DE ALBUQUERQUE - PE32742 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANA CRISTINA DE CASTRO FERREIRA - SP165417-A e RENAN DIAS DE ALBUQUERQUE - PE32742 RELATOR(A):JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 1020025-54.2020.4.01.3200 R E L A T Ó R I O Trata-se de remessa necessária e de apelações interpostas pela União (Fazenda Nacional) e pela autora, Icopal Itamarati Distribuidora e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda., contra a sentença proferida, em 07/04/2021, pelo Juízo da 1ª Vara Federal da SJ/AM, pela qual concedeu parcialmente a segurança vindicada em mandado de segurança, para excluir a incidência da contribuição previdenciária patronal, de terceiros e Riscos Ambientais do Trabalho – RAT sobre os descontos na remuneração dos empregados e autônomos a título de imposto de renda retido na fonte e contribuição previdenciária do empregado e a título de coparticipação no custeio do vale-transporte e auxílio-alimentação; assegurou à impetrante a compensação de créditos de recolhimentos indevidos a partir da impetração (fls. 125-137 e 196-197). O juízo a quo denegou a segurança em relação ao desconto a título de coparticipação do custeio do plano de saúde e quanto à compensação dos valores pagos indevidamente nos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação. Inconformadas, ambas as partes apelaram. Em suas razões recursais, sustenta a União, em suma, que os valores descontados da remuneração dos empregados conservam a natureza salarial e, por isso, devem integrar a base de cálculo das contribuições em questão. Requer o provimento do recurso e a reforma da sentença (fls. 165-190). À sua vez, apela a autora, alegando, em suma, o desacerto da sentença, pois os valores descontados da remuneração dos empregados para pagamento de mensalidade associativa, contribuição sindical, plano de saúde e odontológico não representam acréscimo patrimonial. Por isso, esses descontos devem ser excluídos da base de cálculo das contribuições sociais e previdenciárias, ensejando o reconhecimento do direito à restituição do indébito tributário por meio da compensação de créditos nos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação. Requer o provimento do recurso e a reforma da sentença (fls. 216-249). Foram apresentadas as contrarrazões (fls. 264-284 e 286-328). O representante do Ministério Público Federal nesta instância se absteve de pronunciar sobre o mérito recursal (fls. 336-338). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 1020025-54.2020.4.01.3200 V O T O Apelações que preenchem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. Trata-se de remessa necessária e de apelações interpostas pela União (Fazenda Nacional) e pela impetrante, Icopal Itamarati Distribuidora e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda, contra a sentença que concedeu parcialmente a segurança, em mandado de segurança, para excluir a incidência da contribuição previdenciária patronal, de terceiros e Riscos Ambientais do Trabalho – RAT sobre valores descontados da remuneração dos trabalhadores a título de imposto de renda e contribuição previdenciária do empregado e autônomo e a título de coparticipação no custeio de vale-transporte e auxílio-alimentação; assegurou a compensação de créditos de recolhimentos indevidos a partir da impetração. Denegou a segurança em relação ao desconto a título de coparticipação do custeio do plano de saúde e quanto à compensação dos valores pagos indevidamente nos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação. A remessa oficial é sempre obrigatória em se tratando de sentença concessiva da segurança, consoante o §1º do art. 14 da Lei n. 12.016/2009 (“Concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição”), regra que, por sua especialidade, não sofre as mitigações dos §§ 2º e 3º do art. 475 do CPC/1973 ou dos §§3º e 4º do art. 496 do CPC/2015. Dos descontos na remuneração dos empregados O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar a matéria no julgamento do REsp n. 2.005.029/SC, sob a sistemática dos recursos repetitivos, decidiu pela impossibilidade de exclusão dos valores descontados da remuneração dos empregados da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, contribuição de terceiros e ao SAT, firmando a seguinte tese para o Tema 1.174: "As parcelas relativas ao vale-transporte, vale-refeição/alimentação, plano de assistência à saúde (auxílio-saúde, odontológico e farmácia), ao Imposto de Renda retido na fonte (IRRF) dos empregados e à contribuição previdenciária dos empregados, descontadas na folha de pagamento do trabalhador, constituem simples técnica de arrecadação ou de garantia para recebimento do credor, e não modificam o conceito de salário ou de salário contribuição, e, portanto, não modificam a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, do SAT e da contribuição de terceiros." Confira-se a ementa desse precedente: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL, AO SAT E CONTRIBUIÇÃO DE TERCEIROS. EXCLUSÃO, DA BASE DE CÁLCULO, DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO: PARCELAS REFERENTES À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO EMPREGADO, AO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE, VALE/AUXÍLIO REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO, VALE/AUXÍLIO-TRANSPORTE E PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Segundo o art. 22, I, da Lei 8.212/1991, a contribuição previdenciária do empregador incide sobre o "total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa". 2. O art. 28, I, da Lei 8.212/1991, por seu turno, prevê que o salário de contribuição (devido pelo empregado e pelo trabalhador avulso) consiste na "remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa". 3. Finalmente, o art. 28, § 9º, da Lei 8.212/1991 dispõe sobre as parcelas que devem ser excluídas do salário de contribuição, cabendo destacar que a jurisprudência do STJ é de que as hipóteses legalmente descritas são exemplificativas, admitindo outras, desde que revestidas de natureza indenizatória. 4. Os valores descontados na folha de pagamento do trabalhador (contribuição previdenciária e imposto de renda, vale/auxílio-transporte, vale/auxílio-alimentação ou refeição, e plano de assistência à saúde) apenas operacionalizam técnica de antecipação de arrecadação, e em nada influenciam no conceito de salário. Basta fazer operação mental hipotética, afastando a realização dos descontos na folha de pagamento, para se verificar que o salário do trabalhador permaneceria o mesmo, e é em relação a ele (valor bruto da remuneração, em regra) que tais contribuintes iriam calcular exatamente a mesma quantia a ser por eles pessoalmente pagas ( e não mediante retenção em folha) em momento ulterior. Isso evidencia, com clareza, que inexiste alteração na base de cálculo das contribuições devidas pela empresa ao Seguro Social, ao SAT e a terceiros. 5. Precedentes das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ: (...). TESE REPETITIVA 6. Adota-se, a partir do acima exposto, a seguinte tese repetitiva: As parcelas relativas ao vale-transporte, vale-refeição/alimentação, plano de assistência à saúde (auxílio-saúde, odontológico e farmácia), ao Imposto de Renda retido na fonte (IRRF) dos empregados e à contribuição previdenciária dos empregados, descontadas na folha de pagamento do trabalhador, constituem simples técnica de arrecadação ou de garantia para recebimento do credor, e não modificam o conceito de salário ou de salário contribuição, e, portanto, não modificam a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, do SAT e da contribuição de terceiros. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 7. Em relação à tese de violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC, o recurso é deficientemente fundamentado, pois a parte recorrente se limitou a elencar extenso rol de dispositivos legais para concluir, sem qualquer demonstração específica, que a ausência de menção a eles caracteriza o vício de omissão. A argumentação é genérica e, por essa razão, atrai a incidência da Súmula 284/STF. 8. No mérito, o Tribunal de origem se manifestou, com menção expressa ou implícita aos dispositivos legais necessários e suficientes para a solução da lide, a respeito da matéria controvertida, adotando entendimento consentâneo com o entendimento do STJ, motivo pelo qual não merece reforma. CONCLUSÃO 9. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp n. 2.005.029/SC, relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Primeira Seção, julgado em 14/8/2024, DJe de 26/8/2024 - grifei) A 1ª Seção do STJ rejeitou, em 27/11/2024, os embargos de declaração opostos contra o acórdão proferido no REsp repetitivo n. 2005.029/SC, por meio do acórdão assim ementado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 1.174. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE NOVO EXAME. INVIABILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm âmbito de cognição restrito às hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir eventual erro material da decisão atacada. 2. Não pode tal meio de impugnação ser utilizado como forma de se insurgir quanto à matéria de fundo, quando foram analisadas fundamentadamente pelo acórdão recorrido as questões que lhe foram submetidas, com o exame dos pontos essenciais ao deslinde da controvérsia. 3. O acórdão embargado não constatou diferença relevante entre as obrigações tributárias do empregado (IRRF e contribuição previdenciária do empregado) e as demais verbas (parcelas relativas ao vale-transporte, vale-refeição/alimentação, plano de assistência à saúde). As razões que levaram o STF a excluir o ICMS do conceito de faturamento não se projetam ao presente caso. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp n. 2.005.029/SC, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Primeira Seção, julgado em 13/11/2024, DJe de 27/11/2024.) Tratando-se, pois, de precedente de observância obrigatória pelos juízes e tribunais (CPC, art. 927, inciso III), não é possível afastar a incidência das contribuições em questão sobre os valores descontados da remuneração dos empregados e autônomos, em virtude de sua natureza salarial. A apelação da União deve ser provida e a da impetrante desprovida, sendo certo que a impetrante inovou, indevidamente, na sua apelação ao tratar dos descontos a título de mensalidade associativa e contribuição sindical. Conclusão Em face do exposto, dou provimento à remessa necessária e à apelação da União, para denegar a segurança, e nego provimento à apelação da impetrante. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1020025-54.2020.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1020025-54.2020.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: ICOPAL - ITAMARATI DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA CRISTINA DE CASTRO FERREIRA - SP165417-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) E M E N T A TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL, DE TERCEIROS E RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO – RAT. INCIDÊNCIA SOBRE DESCONTOS NA REMUNERAÇÃO DOS EMPREGADOS. TEMA 1.174 DO STJ. SENTENÇA PARCIAMENTE CONCESSIVA DA SEGURANÇA. APELAÇÃO DA UNIÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. APELAÇÃO DA AUTORA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e apelações interpostas pela União e pela impetrante contra a sentença que concedeu parcialmente a segurança para afastar a incidência da contribuição previdenciária patronal, de terceiros e Riscos Ambientais do Trabalho – RAT sobre valores descontados da remuneração dos empregados e autônomos a título de imposto de renda e contribuição previdenciária do empregado e a título de coparticipação no custeio de vale-transporte e auxílio-alimentação. Assegurou à impetrante a compensação de créditos de recolhimentos indevidos a partir da impetração do mandado de segurança. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a não incidência de contribuição previdenciária, de terceiros e Riscos Ambientais do Trabalho sobre valores descontados da remuneração dos empregados a título de imposto de renda e de contribuição previdenciária do empregado e de coparticipação no custeio de vale-transporte, auxílio-alimentação, plano de saúde e odontológico. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp n. 2.005.029/SC, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou tese para o Tema 1.174 no sentido de que “As parcelas relativas ao vale-transporte, vale-refeição/alimentação, plano de assistência à saúde (auxílio-saúde, odontológico e farmácia), ao Imposto de Renda retido na fonte (IRRF) dos empregados e à contribuição previdenciária dos empregados, descontadas na folha de pagamento do trabalhador, constituem simples técnica de arrecadação ou de garantia para recebimento do credor, e não modificam o conceito de salário ou de salário contribuição, e, portanto, não modificam a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, do SAT e da contribuição de terceiros”. 4. Os embargos de declaração opostos contra o acórdão do REsp n. 2.005.029/SC foram rejeitados pelo STJ (EDcl no REsp n. 2.005.029/SC, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Primeira Seção, julgado em 13/11/2024, DJe de 27/11/2024.), sendo esse precedente de observância obrigatória pelos juízes e tribunais, nos termos do inciso III do art. 927 do CPC. A pretensão autoral não encontra guarida na jurisprudência do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Remessa necessária e apelação da União providas; apelação da impetrante desprovida. Tese de julgamento: “Os valores descontados da remuneração dos empregados têm natureza salarial e integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias e sociais.” Dispositivos relevantes citados: Lei n. 8.212/1991, art. 28, § 9º. Jurisprudência relevante citada: REsp n. 2.005.029/SC, relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Primeira Seção, julgado em 14/8/2024, DJe de 26/8/2024 e EDcl no REsp n. 2.005.029/SC, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Primeira Seção, julgado em 13/11/2024, DJe de 27/11/2024. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, à unanimidade, dar provimento à remessa oficial e à apelação da União e negar provimento à apelação da impetrante. 13ª Turma do TRF da 1ª Região – 18/06/2025. Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Relator
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Tribunal: TRF3 | Data: 30/06/2025Tipo: IntimaçãoPODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5002910-16.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS AGRAVANTE: SAPORE S.A. Advogados do(a) AGRAVANTE: ANA CRISTINA DE CASTRO FERREIRA - SP165417-A, JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR - SP142452-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5002910-16.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS AGRAVANTE: SAPORE S.A. Advogados do(a) AGRAVANTE: ANA CRISTINA DE CASTRO FERREIRA - SP165417-A, JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR - SP142452-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS: Trata-se de agravo interno interposto por Sapore S.A em face de decisão monocrática que negou provimento a seu agravo de instrumento. A recorrente pugna pela reforma da decisão. Repete os mesmos argumentos expostos nas razões do recurso já analisado. Alega, em síntese, que foram demonstrados os motivos pelos quais a apólice ofertada deve ser aceita como garantia integral do débito em discussão, tendo sido, ademais, comprovados os prejuízos enfrentados pela empresa em razão de sua inscrição no CADIN Federal, em decorrência da morosidade da Receita Federal em analisar seu pedido de revisão de ofício. Resposta da agravada. É O RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5002910-16.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS AGRAVANTE: SAPORE S.A. Advogados do(a) AGRAVANTE: ANA CRISTINA DE CASTRO FERREIRA - SP165417-A, JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR - SP142452-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS: De início consigo que tal qual o pretérito artigo 557 do CPC de 1973, a regra do artigo 932,incisos V e V, do Novo CPC pode ser utilizada no caso de jurisprudência dominante, ressaltando-se que alegações de descabimento da decisão monocrática ou nulidade perdem o objeto com a mera submissão do agravo ao crivo da Turma (mutatis mutandis, vide STJ-Corte Especial, REsp 1.049.974, Min. Luiz Fux, j. 2.6.10, DJ 3.8910). A recorrente apenas reitera os argumentos ofertados na peça anterior, sem atacar com objetividade e clareza os pontos trazidos na decisão que ora se objurga, com fundamentos novos e capazes de infirmar a conclusão ali manifestada, decerto não há que se falar em dever do julgador de trazer novéis razões para rebater alegações genéricas ou repetidas, que já foram amplamente discutidas. Neste sentido, esta Corte já decidiu que “(...) A vedação insculpida no art. 1.021, §3º do CPC/15 contrapõe-se ao dever processual estabelecido no §1º do mesmo dispositivo. Se a parte agravante apenas reitera os argumentos ofertados na peça anterior, sem atacar com objetividade e clareza os pontos trazidos na decisão que ora se objurga, com fundamentos novos e capazes de infirmar a conclusão ali manifestada, decerto não há que se falar em dever do julgador de trazer novéis razões para rebater alegações genéricas ou repetidas, que já foram amplamente discutidas (...)” ( AgrIn. 5026358-23.2022.4.03.0000, Rel. Des. Federal Luiz Alberto de Souza Ribeiro, 6ª T., j. 14/07/2023, v.m., in DJEN 19/07/2023). Não demonstrou, portanto, a agravante com os argumentos colocados no presente agravo interno qualquer erro na decisão, baseada em recurso repetitivo, cujas teses sobre o tema restaram consolidadas pelo STJ, de forma que esta Relatoria está desobrigada de trazer nova fundamentação sobre o caso concreto. O caso dos autos não é de retratação. A decisão do magistrado a quo foi proferida nos seguintes termos: "(...) Inviável se afigura o deferimento de medida liminar para aceitação de garantia sem prévia oitiva da União Federal, a qual tem a prerrogativa de recusa, ante a análise dos requisitos de suficiência e regularidade da apólice. De fato, não cabe ao devedor substitui-se ao credor quanto à aceitação de garantia que não obedece a ordem de preferência do art. 11 da LEF. É cediço na jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça que aceitação do seguro garantia, em substituição do depósito em dinheiro, está sujeita ao aval da Fazenda Pública (STJ, AgInt no AREsp 1507185/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/09/2019, DJe 26/09/2019). Ora, se há necessidade de manifestação da Fazenda Nacional nas hipóteses em que se requer a substituição de garantia, tanto mais se exige tal manifestação nas hipóteses em que é oferecida a garantia previamente, notadamente quando não se observa a gradação do art. 11 da LEF. O procedimento vai ao encontro da prerrogativa de recusa de bens já consolidada na jurisprudência. Não fosse assim, seria possível ao devedor burlar a ordem de preferência do art. 11 LEF, oferecendo bens que lhe melhor aprouvesse para a garantia do débito, sem a oitiva do credor. Vale ressaltar, no ponto, que o princípio da menor onerosidade não autoriza que o devedor estabeleça as regras da execução ou da garantia de créditos ao seu talante. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ARTIGO 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSIBILIDADE DA DECISÃO UNIPESSOAL, AINDA QUE NÃO SE AMOLDE ESPECIFICAMENTE AO QUANTO ABRIGADO NO NCPC. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DAS EFICIÊNCIA (ART. 37, CF), ANÁLISE ECONÔMICA DO PROCESSO E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO (ART. 5º, LXXVIII, CF - ART. 4º NCPC). ACESSO DA PARTE À VIA RECURSAL (AGRAVO). APRECIAÇÃO DO TEMA DE FUNDO: AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. [...] 3. Não obstante as alterações trazidas pela Lei nº 13.043/14, é uma realidade da vida que o dinheiro e seguro garantia ou fiança não são a mesma coisa e por isso a aceitação destes no lugar daquele só é cabível em situações excepcionais, o que não se verifica "in casu". 4. Na gradação do artigo 835 do CPC de 2015 (artigo 655 do CPC/73) o "dinheiro" figura em primeiro lugar, de modo que o uso do meio eletrônico para localizá-lo é medida "preferencial", como soa o artigo 837 do CPC/2015 (artigo 655-A do CPC/73) inexistindo na lei qualquer condicionamento no sentido de que "outros bens" devem ser perscrutados para fins de constrição "antes" do dinheiro. 5. Além do mais, a recusa do exequente foi justificada na medida em que apontou diversas irregularidades na apólice, inclusive em relação ao valor da garantia que seria inferior ao valor atualizado do débito. 6. Por fim, é certo que a execução deve ser feita de modo menos gravoso para o executado; mas isso não quer dizer - ao contrário de "interpretação" que os executados em geral dão ao artigo 805 do CPC/2015 (artigo 620 do CPC/73) - que a execução deve ser "comandada" pelos interesses particulares do devedor. O princípio da menor onerosidade não legitima que o executado "dite as regras" do trâmite da execução. 7. Agravo interno não provido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5015924-14.2018.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSON DI SALVO, julgado em 02/12/2019, Intimação via sistema 09/12/2019) Assim sendo, indefiro o pedido de liminar, tendo em vista a necessidade de expressa manifestação pela Fazenda Nacional a respeito da garantia. (...)" O C. STJ, no julgamento do Tema Repetitivo nº 237, firmou a tese de que: É possível ao contribuinte, após o vencimento da sua obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter certidão positiva com efeito de negativa. A ementa do julgado foi a seguinte: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. AÇÃO CAUTELAR PARA ASSEGURAR A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. POSSIBILIDADE. INSUFICIÊNCIA DA CAUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O contribuinte pode, após o vencimento da sua obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter certidão positiva com efeito de negativa. (Precedentes: EDcl no AgRg no REsp 1057365/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/08/2009, DJe 02/09/2009; EDcl nos EREsp 710.153/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 01/10/2009; REsp 1075360/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/06/2009, DJe 23/06/2009; AgRg no REsp 898.412/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/12/2008, DJe 13/02/2009; REsp 870.566/RS, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/12/2008, DJe 11/02/2009; REsp 746.789/BA, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/11/2008, DJe 24/11/2008; EREsp 574107/PR, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA DJ 07.05.2007) 2. Dispõe o artigo 206 do CTN que: "tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa." A caução oferecida pelo contribuinte, antes da propositura da execução fiscal é equiparável à penhora antecipada e viabiliza a certidão pretendida, desde que prestada em valor suficiente à garantia do juízo. 3. É viável a antecipação dos efeitos que seriam obtidos com a penhora no executivo fiscal, através de caução de eficácia semelhante. A percorrer-se entendimento diverso, o contribuinte que contra si tenha ajuizada ação de execução fiscal ostenta condição mais favorável do que aquele contra o qual o Fisco não se voltou judicialmente ainda. 4. Deveras, não pode ser imputado ao contribuinte solvente, isto é, aquele em condições de oferecer bens suficientes à garantia da dívida, prejuízo pela demora do Fisco em ajuizar a execução fiscal para a cobrança do débito tributário. Raciocínio inverso implicaria em que o contribuinte que contra si tenha ajuizada ação de execução fiscal ostenta condição mais favorável do que aquele contra o qual o Fisco ainda não se voltou judicialmente. 5. Mutatis mutandis o mecanismo assemelha-se ao previsto no revogado art. 570 do CPC, por força do qual era lícito ao devedor iniciar a execução. Isso porque as obrigações, como vínculos pessoais, nasceram para serem extintas pelo cumprimento, diferentemente dos direitos reais que visam à perpetuação da situação jurídica nele edificadas. 6. Outrossim, instigada a Fazenda pela caução oferecida, pode ela iniciar a execução, convertendo-se a garantia prestada por iniciativa do contribuinte na famigerada penhora que autoriza a expedição da certidão.7. In casu, verifica-se que a cautelar restou extinta sem resolução de mérito, impedindo a expedição do documento de regularidade fiscal, não por haver controvérsia relativa à possibilidade de garantia do juízo de forma antecipada, mas em virtude da insuficiência dos bens oferecidos em caução, consoante dessume-se da seguinte passagem do voto condutor do aresto recorrido, in verbis: "No caso dos autos, por intermédio da análise dos documentos acostados, depreende-se que os débitos a impedir a certidão de regularidade fiscal perfazem um montante de R$ 51.802,64, sendo ofertados em garantia pela autora chapas de MDF adquiridas para revenda, às quais atribuiu o valor de R$ 72.893,00. Todavia, muito embora as alegações da parte autora sejam no sentido de que o valor do bem oferecido é superior ao crédito tributário, entendo que o bem oferecido como caução carece da idoneidade necessária para aceitação como garantia, uma vez que se trata de bem de difícil alienação. 8. Destarte, para infirmar os fundamentos do aresto recorrido, é imprescindível o revolvimento de matéria fático-probatória, o que resta defeso a esta Corte Superior, em face do óbice erigido pela Súmula 07 do STJ. 9. Por idêntico fundamento, resta inteditada, a este Tribunal Superior, a análise da questão de ordem suscitada pela recorrente, consoante infere-se do voto condutor do acórdão recorrido, litteris: "Prefacialmente, não merece prosperar a alegação da apelante de que é nula a sentença, porquanto não foi observada a relação de dependência com o processo de nº 2007.71.00.007754-8. Sem razão a autora. Os objetos da ação cautelar e da ação ordinária em questão são diferentes. Na ação cautelar a demanda limita-se à possibilidade ou não de oferecer bens em caução de dívida tributária para fins de obtenção de CND, não se adentrando a discussão do débito em si, já que tal desbordaria dos limites do procedimento cautelar. Ademais, há que se observar que a sentença corretamente julgou extinto o presente feito, sem julgamento de mérito, em relação ao pedido que ultrapassou os limites objetivos de conhecimento da causa próprios do procedimento cautelar." 10. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.123.669/RS, Rel. Min. Luiz Fux, data do julgamento: 09/12/2009) Não obstante, também no entendimento daquela Corte Superior, e nos termos da decisão ora agravada, nas hipóteses de antecipação de garantia, pode a Fazenda Pública recusar a oferta, tal como ocorre na execução fiscal, razão pela qual é mister sua manifestação a respeito. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR DE CAUÇÃO PARA FINS DE CPD-EN. OFERECIDOS PRECATÓRIOS JUDICIAIS EM GARANTIA. NÃO ACEITAÇÃO PELA FAZENDA PÚBLICA. OFENSA À ORDEM LEGAL DE NOMEAÇÃO DE BENS. VALIDADE DA RECUSA. 1. Considerando que a caução representa antecipação da penhora, produzindo os seus mesmos efeitos, inclusive para fins de expedição de CPD-EN (REsp 1.123.669/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJ de 1/2/2010, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC), seu recebimento deve observar o mesmo tratamento destinado à garantia ofertada na execução fiscal. 2. A Fazenda Pública pode recusar a oferta de precatório à penhora por quaisquer das causas previstas no art. 656 do CPC ou nos arts. 11 e 15 da LEF. Matéria pacificada pela Primeira Seção no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.090.898/SP e na edição da Súmula 406/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.266.163/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 15/5/2012, DJe de 22/5/2012.) Por oportuno, cite-se o seguinte julgado desta E. Corte: "PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR FISCAL DE CAUÇÃO ANTECIPATÓRIA DE EXECUÇÃO FISCAL. I. o E. STJ, no julgamento do Resp nº 1.123.669/RS (Tema 237 do STJ), firmou orientação no sentido de que é possível ao contribuinte, após o vencimento da sua obrigação e antes do ajuizamento da execução fiscal, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter certidão positiva com efeito de negativa. II. Conquanto seja possível o ajuizamento da cautelar fiscal, o E. STJ também firmou orientação de que, tratando-se de antecipação da garantia, seu recebimento deve observar o mesmo regime da garantia ofertada em sede de execução fiscal, podendo haver recusa pela Fazenda Pública. III. Ação cautelar fiscal de caução que tem natureza de incidente processual inerente à execução fiscal, descabendo condenação das partes ao pagamento de verba honorária. IV. Recurso parcialmente provido. " (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0010741-05.2003.4.03.6102, Rel. Desembargador Federal DIANA BRUNSTEIN, julgado em 07/06/2024, Intimação via sistema DATA: 13/06/2024) Vale mencionar que, em consulta ao sistema PJe de Primeiro Grau, verifica-se que, nos autos principais, intimada a se manifestar, a União entendeu que a apólice ofertada pela agravante não preencheu integralmente os requisitos da Portaria PGFN 164/2014, tendo requerido sua retificação. Não procedem, portanto, os argumentos expostos nas razões recusais. No mais, é forte a jurisprudência desta Casa no sentido de que decisões condizentemente fundamentadas e sem máculas, tais como ilegalidade ou abuso de poder, não devem ser modificadas, verbis: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. VIA INADEQUADA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1- Segundo entendimento firmado nesta Corte, a decisão do Relator não deve ser alterada se solidamente fundamentada e dela não se vislumbrar qualquer ilegalidade ou abuso de poder que resulte em dano irreparável ou de difícil reparação para a parte. (...) 4- Agravo improvido." (TRF - 3ª Região, 3ª Seção, AgRgMS 235404, proc. 2002.03.00.015855-6, rel. Des. Fed. Santos Neves, v. u., DJU 23/8/2007, p. 939) "PROCESSO CIVIL. LIMINAR.PECIAL FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. DECISÃO FUNDAMENTADA. I - É pacífico o entendimento nesta E. Corte, segundo o qual não cabe alterar decisões proferidas pelo relator, desde que bem fundamentadas e quando não se verificar qualquer ilegalidade ou abuso de poder que possa gerar dano irreparável ou de difícil reparação. (...) VI - Agravo não provido." (TRF - 3ª Região, 3ª Seção, AgRgAR 6420, A competência para processar e julgar as ações rescisórias ajuizadas contra decisões proferidas pelos Juizados Federais é do órgão de interposição dos próprios Juizados, isto é, das Turmas Recursais, não do Tribunal Regional Federal (artigos 102, I, ‘j’, 105, I, ‘e’, e 108, I, ‘b’, CF/88). Esclareça-se que às Cortes Regionais Federais não incumbe rever os decisórios oriundos dos Juizados Especiais Federais, por se tratarem de órgãos jurisdicionais diversos. De resto, fixadas a estruturação e competência da Justiça Especializada por força de lei (Leis nº 9.099/95 e 10.259/2001), cediço que o reexame das causas ali julgadas há de ser realizado pelos Juízos de interposição correlatos”. (Turmas Recursais proc. 2008.03.00.034022-1, rel. Des. Fed. Marianina Galante, v. u., DJF3 21/11/2008). Ainda: AgRgAR 5182, rel. Des. Fed. Marianina Galante, v. u., e-DJF3 24/9/2012; AgAR 2518, rel. Des. Fed. Lucia Ursaia, v. u., e-DJF3 17/8/2012; AgAR 2495, rel. Des. Fed. Nelson Bernardes, v. u., e-DJF3 23/7/2012; AgRgAR 8536, rel. Des. Fed. Vera Jucovsky, v. u., e-DJF3 22/5/2012; AgRgAR 8419, rel. Des. Fed. Vera Jucovsky, v. u., e-DJF3 16/3/2012. Ad argumentandum tantum, "Não viola o princípio da legalidade a invocação da jurisprudência como razão de decidir; reportar-se à jurisprudência é forma abreviada de acolher a interpretação da lei que nela se consagrou" (STF - 1ª T., AI 201.132-9-AgRg, Min. Sepúlveda Pertence, j. 11.11.97, DJU 19.12.97)." (NEGRÃO, Theotonio; FERREIRA GOUVÊA, José Roberto; AIDAR BONDIOLI, Luis Guilherme; NAVES DA FONSECA, João Francisco. Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 44ª ed., São Paulo: Saraiva, 2012, p. 520) (g. n.). Ressalto, ainda, que o magistrado não está obrigado a pronunciar-se expressamente sobre todas as alegações da parte. Imprescindível, sim, que no contexto do caso concreto decline motivadamente os argumentos embasadores de sua decisão. Ademais, é desnecessária a referência expressa aos dispositivos legais tidos por violados, para fins de prequestionamento, porquanto o exame da questão, à luz dos temas invocados, é mais do que suficiente para viabilizar o acesso às instâncias superiores. Aliás, é possível afirmar que o disposto no artigo 1.025 do Código de Processo Civil reforça o entendimento ora esposado. Eventual alegação de que não é cabível o julgamento monocrático no caso presente resta superada, frente à apresentação do recurso para julgamento colegiado. Consigno, finalmente, que foram analisadas todas as alegações constantes do recurso capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada nodecisumrecorrido. Isto posto, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. Saliento que eventuais embargos de declaração opostos com o intuito de rediscutir as questões de mérito já definidas no julgado serão considerados meramente protelatórios, cabendo a aplicação de multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2°, do CPC. Por último, de forma a evitar a oposição de embargos de declaração destinados meramente ao prequestionamento e de modo a viabilizar o acesso às vias extraordinária e especial,considera-se prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional suscitada nos autos, uma vez que apreciadas as questões relacionadas à controvérsia por este Colegiado, ainda que não tenha ocorrido a individualização de cada um dos argumentos ou dispositivos legais invocados, cenário ademais incapaz de negativamente influir na conclusão adotada, competindo às partes observar o disposto no artigo 1.026, §2º do CPC. É O VOTO. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUSA DE APÓLICE DE SEGURO-GARANTIA. MANIFESTAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento da agravante, mantendo a decisão que indeferiu liminar para aceitação de apólice de seguro-garantia sem a prévia manifestação da Fazenda Nacional. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível aceitar apólice de seguro-garantia para garantia de débito tributário sem a prévia manifestação da Fazenda Nacional; e (ii) verificar se a decisão monocrática do relator é válida diante da submissão do agravo interno ao colegiado. III. Razões de decidir A aceitação de garantia pela Fazenda Nacional está condicionada à observância de requisitos de suficiência e regularidade da apólice, em conformidade com a ordem de preferência do art. 11 da LEF e com a jurisprudência do STJ. A decisão monocrática do relator encontra respaldo no art. 932, V, do CPC/2015 e na jurisprudência consolidada, sendo convalidada pelo julgamento colegiado. O princípio da menor onerosidade não autoriza o devedor a impor unilateralmente a forma de garantia ao credor, devendo respeitar a gradação legal de preferência. IV. Dispositivo e tese Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: “1. A aceitação de apólice de seguro-garantia como garantia de débito tributário depende da manifestação expressa da Fazenda Nacional acerca de sua suficiência e regularidade. 2. A decisão monocrática é válida e convalidada pelo julgamento colegiado.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 932, V, e 835; LEF, art. 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1507185/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 24/09/2019; STF, REsp 1.123.669/RS, Rel. Min. Luiz Fux, j. 09/12/2009 (Tema 237). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. DAVID DANTAS Desembargador Federal
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Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025Tipo: IntimaçãoProcesso 1028502-64.2023.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - MRV Engenharia e Participações S/A - Ciência às partes dos esclarecimentos periciais, podendo manifestarem-se em 15 (quinze) dias, direta ou indiretamente através de seus assistentes técnicos. - ADV: ANA CRISTINA DE CASTRO FERREIRA (OAB 165417/SP)
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Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025Tipo: IntimaçãoProcesso 0418482-40.1998.8.26.0053 (053.98.418482-9) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Catarina Bergamasco Cavasana - - Porto Feliz - Industria e Comercio de Papel e Papelão LTDA. - - Katia Novah Salomão Jotten e o/o ( Sucessora de Maria Sallete da Silva Noah) e outros - VERA LUCIA AVILA TORRES NALIANO E OUTRA e outros - PORTO FELIZ S/A - - BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA. - - Viação Danúbio Azul Ltda. (cessionária) e outros - Marco Alexanre Sandrini e outra e outros - Cessionária Viação Danúbio Azul Ltda - - - Lemos e Rago Ltda - - Cessionario - Rogério Mauro D' Avola (cedente Sonia Aparecida Nucci Freire) - - Covolo Sociedade de Advogados (cedente: Porto Feliz industria e comercio de papel) e outros - Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - Ipesp e outro - RMD Securitizadora S.A Cedente Rogerio Mauro D' Avola - - VIC Logística Ltda - Vistos. Conforme publicação realizada no DJE de 19/05/2025, encaminho estes autos ao MM. Juiz componente da "força-tarefa" estabelecida pela E. Presidência do TJSP em favor da UPEFAZ, para a prolação de decisão no prazo legal. Intime-se. - ADV: ANA SOFIA GODINHO VASCONCELOS (OAB 182114/SP), ANA SOFIA GODINHO VASCONCELOS (OAB 182114/SP), ANA SOFIA GODINHO VASCONCELOS (OAB 182114/SP), ANA SOFIA GODINHO VASCONCELOS (OAB 182114/SP), ANA SOFIA GODINHO VASCONCELOS (OAB 182114/SP), ANA SOFIA GODINHO VASCONCELOS (OAB 182114/SP), ANA SOFIA GODINHO VASCONCELOS (OAB 182114/SP), ANA SOFIA GODINHO VASCONCELOS (OAB 182114/SP), ANA SOFIA GODINHO VASCONCELOS (OAB 182114/SP), ANA SOFIA GODINHO VASCONCELOS (OAB 182114/SP), ANA SOFIA GODINHO VASCONCELOS (OAB 182114/SP), ANA SOFIA GODINHO VASCONCELOS (OAB 182114/SP), ANA SOFIA GODINHO VASCONCELOS (OAB 182114/SP), ANA SOFIA GODINHO VASCONCELOS (OAB 182114/SP), ANA SOFIA GODINHO VASCONCELOS (OAB 182114/SP), ANA PAULA SILVEIRA DE LABETTA (OAB 174839/SP), ANA PAULA SILVEIRA DE LABETTA (OAB 174839/SP), ANA PAULA SILVEIRA DE LABETTA (OAB 174839/SP), ANA SOFIA GODINHO VASCONCELOS (OAB 182114/SP), ANA SOFIA GODINHO VASCONCELOS (OAB 182114/SP), ANA SOFIA GODINHO VASCONCELOS (OAB 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Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025Tipo: IntimaçãoProcesso 0000180-90.2024.8.26.0449 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Falsidade ideológica - JOSE ARMANDO DE CASTRO FERREIRA - - CLÉLIA DE CASTRO FERREIRA DAMICO - Vistos. Encaminhe-se os autos para fila própria, aguardando-se o integral cumprimento do acordo. Intime-se. - ADV: JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR (OAB 142452/SP), ANA CRISTINA DE CASTRO FERREIRA (OAB 165417/SP), FLÁVIA CARVALHO AYUSSO (OAB 453568/SP), FELIPE AUGUSTO GALVÃO AMBRÓSIO ESPÍNDOLA (OAB 357994/SP)
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Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025Tipo: IntimaçãoProcesso 0180877-84.2023.8.26.0500 - Precatório - Repetição de indébito - Tecidos Fiama Ltda. - Processo de Origem: 0007532-76.2020.8.26.0114/0002 1ª Vara da Fazenda Pública Foro de Campinas Tendo em vista o fornecimento dos dados bancários do beneficiário, o numerário foi transferido para a conta indicada. Publique-se. São Paulo,23 de junho de 2025. - ADV: JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR (OAB 142452/SP), ANA CRISTINA DE CASTRO FERREIRA (OAB 165417/SP)
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Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025Tipo: IntimaçãoProcesso 0072955-84.2004.8.26.0100 (000.04.072955-9) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Luis Andre Mutuano Pereira - Mencasa S/A - Massa Falida - Roberto Carneiro Giraldes - Administrador Judicial - Ronaldo Mencarini - - Paulo Goes Parente - Yukiu Minami - - Di Mármore Decorações e Serv Iços e outros - Jorge Thadeu Saad Helal - - Tania Mara Alcaraz e outros - Siqueira Castro Advogados e outros - Condomínio Edifício Via Flamínia - - Condomínio Vila Dei Fiori - - Celso Yamamoto e Marisa Amorim Sardinho Yamamoto - - Alves de Almeida Advogados Associados - - Marcenaria Madeira de Ouro Ltda - - Tropo Bella Materiais de Construção Ltda - - Joice Corrêa Scarelli - - Neoserv Instalações e Montagens Sc Ltda - - Benicio Advogados Associados - - M. Bragion & Cia Ltda (folhas 250 da Concordata) - - F. Gonçalvez & Cia Ltda - - Thyssenkrupp Elevadores Sa - - Singulare Concreto Ltda - - Gimba Suprimentos de Escritório e Informática Ltda - - Topobras Sc Ltda - - Banco Bradesco S/A - - Eliane S/A Revestimentos Cerâmicos - - Fasal S/A Comércio e Indústria de Produtos Siderúrgicos - - Mineradora Pedrix Ltda - - Carime Chammas Trench - - Fechaduras Brasil Sa - - Centro Avançado de Iluminação Ltda - - Metalúrgica Projeto Indústria e Comércio Ltda - - Alumigon do Brasil Ind Com Ltda - - Elo Sistem Esquadrias de Aluminío Ltda - - Ciasul Revestimentos Ltda - - Goldfarb Comércio e Construções Ltda - - Solfesta Turismo Ltda - - Zillion Comércio de Produtos e Serviços de Limpeza Ltda - - Construtora Aspecto Ltda - - Tomaz Ubirajara Bales Ltda Me - - Astra Sa Ind Com - - Mario Pereira Mauro e Cia Ltda - - Pizzimenti Ferragens - - Sergon Codimel Materiais Eletricos Ltda - - Pintajato Pinturas Ltda - - Celite Sa - - Acindar do Brasil Ltda - - Oterblock Premoldados de Concreto - - Quimicryl Sa - - Siderurgica Barra Mansa Ltda - - Açotubo Indústria e Comércio - - Ramalho Comercial Ltda - - Companhia Cimento Portlando Itaú - - Motter Engenharia Ltda - - J e A Industria e Comercio Ltda - - Plant Projetos e Incorporações - - Meta Gerencial de Projetos e Obras Sc Ltda - - Mega Pinturas - - Monteiro Linardi Sc - - Construmet Construções Metálicas - - Termomecânica São Paulo - - Urbe Locação Industria e Comercio de Equiamentos - - Dorma Sistemas de Contr. para Portas Ltda - - Codistil S/A Dedini - - Holdercim Brasil Sa - - Banco Bilbao Viscaya Argentária - - F. Pinheiro Comércio de Ferragens - - Banco Inter American Express - - Megareia Comércio de Materiais para Construção Ltda - - Gipsita S/A - - Yale La Fonte Sistemas de Segurança Ltda - - Aracanga Parafusos e Afins Ltda - - Hilti do Brasil Comercial Ltda - - Perfilam Sa Industria de Perfilados - - Glasser Pisos e Pré Moldados Ltda - - Transportadora Rodotal Ltda - - Sinalta Propista Sinalização Segurança e Comunicação - - Marítima Seguros Sa - - Lauro Duarte Canela - - Letra Bold Ind e Com Letreiros Metálicos Ltda - - Megafusão Distribuidora de Materiais Elétricos Ltda - - Coimpar-coan S/A Trading Company - - Gail Guarulhos Ind Com Ltda - - Tigrão Madeiras Ltda - - Napi Industria e Comercio Projetos e Instalação e Manutenção de Sistemas de Correios Pnuemáticos Ltd - - Andaimes Metax Equipamentos Ltda - - Geralserv Serviços Gerais Sc Ltda - - Ariovaldo Serigatto - - Mauro Vieitas Boralli Me - - Concreteste Tecnologia Em Materiais - - Impermeabilizadora Paulista Engenharia e Comércio Ltda - - Comercial Rafael São Paulo Ltda - - Hexagonal Comercio de Estacas Ltda - - Tecmac Engenharia e Construções Ltda - - Distribuidora de Pregos e Arames Dap Ltda - - Corifeu Industria e Comercio Ltda - - Central System de Formas e Comércio Ltda - - Importação de Ferramentas Gonçalo Rocha - - Polimix Concreto - - Betonbras Concreto Ltda - - Esquadrias Metálicas Thima Ltda - - Garcia Tintas - - Ms Comercio e Decorações - - Heading Produtos e Serviços Ltda - - F Barbosa & Cia Ltda - - Jr Delivery Comercial Ltda - - York International Ltda - - Unizape Empreiteira e Arrendamento - - Divisão Campinas Construções e Montagens Industriais Ltda - - Nr Serviços Topográficos Sc - - Capricornio Comércio de Equipamentos Elétricos Ltda - - Pórtico Real Equipamentos Ltda - - Cooperativa de Trabalho dos Profissionais de Condomínio Em Edifícios do Estado de São Paulo - - Roca Brasil Ltda - - Xerox do Brasil Ltda - - Percom Engenharia de Fundações Ltda - - Distribuidora Kcc Ltda - - Divi Leste - - Centerpinho Comercio de Madeiras - - Nascisul Trasnportes Ltda - - Valmar Terraplenagem - - Cecrisa Revestimentos Cerâmicos - - Serralheria Criativa Ltda - - Basalto Pedreira e Pavimentação Ltda - - Atl International - - Sonia Maria do Carmo e outros - Dt Engenharia S/c Ltda. e outros - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/a. e outros - Votorantim Cimentos Ltda. e outros - Maurício Walter Preto e outros - Samuel Queiroz Peixoto - - Condomínio Edifício Villa Borghese - - Odacir Antonio Rosa - - Adriano Bertone e outros - Carlos Kazuki Onizuka - - Petronilio F. de Araújo - - Mariluz Construções Elétricas Ltda. - - TF Empreendimentos, Participações e Agropecuária Ltda. e outros - Heloísa de Oliveira Prado Giorgi - - Fernando Esteves Tovani - - Lauro Duarte Cancela - - Gianluigi de Maria e outros - Prefeitura Municipal de Guarulhos e outros - Carlos Alberto Martins Lemos + 4 - - LUIZ OTAVIO PONTES DIAS e outros - Itaú Unibanco S.A e outros - Khalil Saad Boutros El Alam e outros - T.F. Empreendimentos Participações e Agoepcuária Ltda e outros - Valcir Evandro Ribeiro Fatinanci - - Procuradoria Fiscal do Município de São Paulo - - Dedini S/A. Indústrias de Base e outros - Antonio Borin S.A. - - Reinaldo de Carvalho - - Azimar Verdu Vasconcelos - - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - - MARIA GABRIELA LOUSADA LEOPOLDO E SILVA - - Enthal Engenharia de Tratamento e Controle do Ar Ltda e outros - Banco Itaubank S/A e outros - MARLY JUBRAM SAWAIA e outros - Município de Guarulhos e outros - Eduardo Pires e outros - Caixa Econômica Federal - - Lidenilce Rodrigues de Souza - - Antonio Leandro da Silva - - Enio Luiz Tenório Perrone - - Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - Ect - - Carlos de Paula Gregório - - Natália Fava De Almeida - - SONIA MARIA NUNES DA SILVA - - Jose Mauricio Machline - - Jose Cordeiro De Paulo - - Jose Alves De Araujo - - Maripav Pavimentação e Construção Ltda - - Ignez Piacentini - - José Luiz Ranieri - - Regina Aparecida Mencari Raucci - - Wilson de Falco - - Cristina Nadja Lima de Falco e outros - BANCO BRADESCO S/A e outros - Décio de Oliveira Santos Junior e outros - Aurichio Automação S/A. e outros - Gressit Revestimentos Indústria e Comércio Ltda - - Silmara de Fátima Castilhos Saxena - - Prefeitura do Municipio de São Paulo - - CONDOMÍNIO EDIFÍCIO ALAMEDA EVOLUTION HOME - - Eduardo Antonio Pires Cardoso e outros - MAURÍCIO RIDELENSKY e outros - Augusto José Cavalcanti Filho - - Antonio Odilon da Silva - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - Mega Pinturas Ltda. e outros - Associação Nacional dos Advogados da Caixa Econômica Federal - Advocef e outros - Fabiano Felipe Moreira - - Emgea - Emprersa Gestora de Ativos - - Claudia Pires - - Julie Christine Pires Fusco - - Julio Cesar Fusco - - Talant Consultoria e Cobrança Ltda - - Marcelo Radomysler - - Wang Kuei Ying - - Alexandre Oliveira Rodrigues - - Rodrigo Pereira Jorge - - Monetae Securitizadora S/A - - Rosilene Arruda Ruescas - - ORGUEL INDUSTRIA E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS S/A, - - Deuselino Costa Gomes - - Miguel Arcangelo Tait e outros - Marcelo Fioreto Lukasvicus e outros - RONI TROMBINI - - Eduardo Ribas Loça - - ELEKTRO REDES S.A. - - Adriana Fernandes Scatolini - - Soluções Em Aço Usiminas S/A - - Comercial Pamebo Pinturas Em Geral Ltda - - Des Sables Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados - - Zefiros Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados (Cedente) Vanderlei Wilson Szauter) - - Ilton de Jesus Barbosa - - Osvaldo Cypriano Filho e outros - Anderson Rodrigues e outros - Vistos. Fls. 6296/6302: Última decisão. Fls. 6303 (Ney José Campos), Fls. 6398/6399 (Dedini S/A Indústria de Base): Ao cartório para anotações. Fls. 6314/6316 (Administrador Judicial): Requer expedição de ofício para unificação de contas e, após, a juntada do extrato. Defiro o pedido. Ao cartório para providências. Manifesta concordância com o pedido de expedição de alvará para outorga de escritura Oswaldo Cypriano Filho e Sueli Moraes Cypriano. Oswaldo Cypriano Filho reitera o pedido de expedição de alvará às fls. 6393 e 6466/6467 tendo em vista manifestação favorável do AJ. Expeça-se o alvará para outorga de escritura definitiva e mandado de baixa na restrição em relação do apartamento 92 da Rua Ilansa, 253, com duas vagas de garagem e um depósito no subsolo, descrito na matrícula de nº 125.233, do 6º cartório de Registro de Imóveis da Capital. Manifesta concordância com a expedição de Carta de Arrematação em favor de Anderson Rodrigues para a outorga de escritura do imóvel (apartamento 144, 14º andar, do Edifício Vila Flamínia, situado a rua Ilansa, 257, Parque da Moóca), matrícula nº. 128.453, do 6º Cartório de Registro de Imóveis. Nada a deliberar. A expedição do alvará foi determinada às fls. 6296/6302 e cumprida às fls. 6322/6323. Manifesta ciência quanto à certidão do oficial de justiça em cumprimento ao mandado de constatação imóvel de matrícula n.º 79.548, do 1º Cartório de Registro de Imóveis de São Bernardo do Campo, SP 6.2. Requer intimação dos ocupantes/inquilinos Sebastião Áureo Masencine e Adriana Parra para apresentarem o contrato de locação para verificação quanto à legitimidade do locador. Defiro. Intime-se por carta. Ao cartório para providências. Fls. 6317 (Município de São Paulo): Requer informações sobre a arrecadação do imóvel 104.140.1214-2. Manifestação do Administrador Judicial às fls. 6394/6397 requerendo a realização de pesquisa ARISP junto ao 8º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo para que encaminhe a matrícula atualizada do imóvel de matrícula 156.191 e de outros registrados em nome da falida, bem como a expedição de mandado de constatação no imóvel para apurar quem são os ocupantes e a que título estão ali. Defiro o pedido de pesquisa Arisp, bem como a expedição de mandado de constatação para o imóvel matrícula 156.191 conforme requerido. Ao cartório para providências. Dê se vista ao Município por portal. Fls. 6325/6374 (documento digitalizado): Trata-se de notificação extrajudicial do cartório do Registro de Imóveis e Anexos de Itapecerica da Serra, referente ao requerimento de retificação de área administrativa, formulado por Maria Cristina Cordeiro, inventariante do Espólio de Hercy Cordeiro, quanto ao imóvel objeto da matrícula n. 42.261. Às fls. 6394/6397, o Administrador Judicial informou que a massa falida não pode receber a notificação, eis que o imóvel foi arrematado no ano de 2019, devendo a notificante notificar o atual proprietário. Intime-se a notificante. Fls. 6406/6408 (Ministério Público): Manifestação quanto ao processado. Fls. 6411 (Ofício da 3ª Vara Cível de Cotia para anotação de penhora sobre imóvel): Informação do Administrador Judicial às fls. 6426/6427 informando que o imóvel em questão foi alienado pela falida em 1995 e que não há anotações a fazer na presente falência.. Ao Administrador para prestar as informações diretamente ao ofício solicitante. Fls. 6444 (Ilton de Jesus): Informa negativa do cartório do 2º Oficial De Registro De Imóveis Da Comarca De Santo André - Sp quanto à outorga de escritura do imóvel matrícula nº 84.502. Manifeste-se o Administrador Judicial. Fls. 6441/6442 (Zéfiros I Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados): Manifeste-se expressamente o Administrador Judicial quanto à regularidade da cessão realizada e ao pedido de exclusão da parte Gerdau. Fls. 6450/6451 (Condomínio Villa Dei Fiori): Requer a realização do leilão do imóvel situado à Rua Engenheiro Isaac Garcez, 264, apartamento 13, Conjunto Residencial Villa Del Fiori. Certifique o cartório a inexistência de impugnações ao laudo de avaliação. Após, ao AJ para dar início ao procedimento de alienação, confeccionando minuta de edital, com encaminhamento ao Cartório, para publicação. Fls. 6452/6453 (Município de São Paulo): Requer informação quanto à arrecadação de imóveis identificados em nome da falida. Manifeste-se o Administrador Judicial. Por, fim, resta pendente o pagamento dos honorários do perito avaliados (fls. 6173). Certifique o cartório a ausência de impugnação. Após, ao Administradora Judicial para que apresente a conta de liquidação no prazo de 20 (vinte) dias. Publique-se. - ADV: OCTAVIO ALVES (OAB 39612/SP), ENELY VERONICA MARTINS (OAB 151575/SP), SARA SACRAMENTO COELHO ANDRADE (OAB 137601/SP), SARA SACRAMENTO COELHO ANDRADE (OAB 137601/SP), LUCIENE LUCAS DE ALMEIDA (OAB 139479/SP), CREUSA AKIKO HIRAKAWA DI SISTO ALMEIDA (OAB 111080/SP), CREUSA AKIKO HIRAKAWA DI SISTO ALMEIDA (OAB 111080/SP), ENELY VERONICA MARTINS (OAB 151575/SP), OCTAVIO ALVES (OAB 39612/SP), CAROLINA BACCI DA SILVA (OAB 162977/SP), CAROLINA BACCI DA SILVA (OAB 162977/SP), TELMA UCHOA VIEIRA (OAB 88309/SP), TELMA UCHOA VIEIRA (OAB 88309/SP), ANTONIO RODRIGUES RAMOS FILHO (OAB 106392/SP), ROSANA DE SEABRA (OAB 98996/SP), ERASMO HENRIQUE BELMAR ARRIVABENE (OAB 178419/SP), ARLINDO DE CARVALHO PINTO NETO (OAB 7098/SP), ARLINDO DE CARVALHO PINTO NETO (OAB 7098/SP), ANTONIO HENRIQUE DE CARVALHO PINTO (OAB 65730/SP), ANTONIO HENRIQUE DE CARVALHO PINTO (OAB 65730/SP), EDUARDO CALIXTO OLIVEIRA (OAB 159411/SP), ENELY VERONICA MARTINS (OAB 151575/SP), CARLOS EDUARDO FRANCA MOREIRA 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Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025Tipo: IntimaçãoProcesso 0000159-86.2023.8.26.0114 (processo principal 0525919-63.2012.8.26.0114) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - ISS/ Imposto sobre Serviços - Lima Jr, Domene, Advogados Associados - Tendo em vista a quitação integral do débito, JULGO EXTINTO o presente incidente de cumprimento de sentença, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Ciência à Fazenda. Comunique-se o DEPRE, arquivando-se oportunamente. - ADV: ANA CRISTINA DE CASTRO FERREIRA (OAB 165417/SP)
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Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025Tipo: IntimaçãoProcesso 0021848-16.2002.8.26.0053 (053.02.021848-9) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Maria Guiomar Pessoa de Almeida Ramos (cedente) - - Julieta Alves Menezes - - Josepha Ciapina Siqueira - - Maria Aparecida de Paula Teixeira - - Maria Rita Aguiar Figueiredo - - Hélio Alvarenga - - Heloisa Barone de Lara Cleff - - Porto Feliz S.A ( adquiriu créd. da cessionária Itaba Ind. de Tabaco Bras. Ltda e recedeu p/ Villa Dóro Joias ltda-EPP) - - Villa D'Oro Joias e relojoaria e ótica Ltda EPP (cedente Porto Feliz S/A) - - Rogério Mauro D´Avola (cedente Edra do Brasil Indústria e Comércio Ltda e Ana Virgilia Cristina de Freitas) e outros - Ana beatriz de lima rangel (herdeiro(a) de: Odete borges da silva) e outro - Rogerio Mauro D`avola e outros - Ildefonso Cornago Junior e outro - Instituto de Previdencia do Estado de São Paulo-ipesp e outro - Rogerio Mauro D`avola - - Ibero Indústria Brasileira de Equipamentos Rodoviários LTDA.( CEDENTE ABELARDO SOUTO MAIOR) e outro - VISTOS 1 - Fls. 1184/1208 - DEFIRO o levantamento do valor retido às fls. 1168/1169 , referente ao depósito de fls. 1108, em favor de Maria Aparecida de Paula Teixeira - CPF nº 121.431.968-81, representado pelo patrono: Mauro Del Ciello - OAB/SP nº 32.599, procuração às fls. 29. Expeça(m) a(s) guia(s) de levantamento eletrônica(s). 2 Fls. 1185. O advogado apresentou o formulário MLE preenchido. 3. Deverá o Núcleo de Cumprimento observar a(s) conta(s) indicada(s) no(s) formulário(s) trazido(s) pelo(s) patrono(s). 4 - Intime-se a executada para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da petição de fls. 1141/1152, a qual alega insuficiência de depósito. 5 - Fls. 1182 - Ciente. Ocorre que a petição de fls. 1176 não indicou a cadeia de cessões realizadas, haja vista que apenas indicou as fls. 752/771, na qual é informada a cessão da Porto Feliz S.A para a Villa D'Oro Jóias, Relojoaria e Ótica Ltda-EPP. Assim, intime-se novamente o patrono da cessionária para que indique as fls. dos autos em que foi informada a cessão de crédito da credora originária Dulce Helena Álvares Pessoa para a Porto Feliz S.A, bem como a homologação da referida cessão. Prazo: 10 (dez) dias. Int. - ADV: EMIDIO PICCORONI (OAB 148388/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ANA CRISTINA DE CASTRO FERREIRA (OAB 165417/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), CRISTIANE APARECIDA REGIANI GARCIA (OAB 124518/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), JAIR LUCAS (OAB 47451/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), PATRICIA DETLINGER (OAB 266524/SP), CARLOS ANTONIO BELMUDES (OAB 41033/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), ANA PAULA SILVEIRA DE LABETTA (OAB 174839/SP), ANA CRISTINA ASSI PESSOA WILD VEIGA (OAB 196179/SP), ANNA KARIN GALECKAS (OAB 246606/SP)
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Tribunal: TRF3 | Data: 24/06/2025Tipo: IntimaçãoPODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004478-26.2019.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí IMPETRANTE: IMPACTA S A INDUSTRIA E COMERCIO Advogados do(a) IMPETRANTE: ANA CRISTINA DE CASTRO FERREIRA - SP165417, JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR - SP142452 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM JUNDIAÍ//SP FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E S P A C H O Homologo, para os devidos fins de direito, a declaração manifestada pela impetrante de inexecução do título judicial proferido no presente mandamus. Providencie-se a expedição de certidão de inteiro teor, na forma requerida, após comprovado o recolhimento das custas para tanto. Int. Cumpra-se. JUNDIAí, data da assinatura digital
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