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Gilson Martins Gusto

Gilson Martins Gusto

Número da OAB: OAB/SP 165456

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 17
Total de Intimações: 28
Tribunais: TJSP, TRF3, TJMG, TJRJ
Nome: GILSON MARTINS GUSTO

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 28 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1083112-50.2014.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - ACP MERCANTIL INDUSTRIAL LTDA - - ADEMIR CESAR DE OLIVEIRA - - FATIMA MARIA SOUZA DE OLIVEIRA - José Alfredo Ferreira da Rocha - - A2m Soluções Eireli - - Siva Siroll Produtos Quimicos e Lubrificantes Ltda - - Santa Paula Transportes e Serviços Ltda - EPP - Vistos. Ante ao decurso do prazo para que a parte executada se manifestasse sobre os cálculos apresentados pelo exequente, presumida sua concordância, prossiga-se. Diga o exequente em termos de prosseguimento requerendo o que de direito. Int. - ADV: LUIS ANTONIO CASTILHO VIEIRA (OAB 70961/MG), LUÍZA HELENA ALMEIDA OTONI (OAB 163418/MG), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG), ALINE KRAHENBÜHL SOARES (OAB 309418/SP), ALINE KRAHENBÜHL SOARES (OAB 309418/SP), ANDREIA CRISTINA DE BARROS (OAB 302444/SP), WALTER APARECIDO FRANCOLIN (OAB 36219/SP), FERNANDO SOARES JUNIOR (OAB 216540/SP), ODAIR DE MORAES JUNIOR (OAB 200488/SP), ODAIR DE MORAES JUNIOR (OAB 200488/SP), FERNANDO SOARES JUNIOR (OAB 216540/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP), GILSON MARTINS GUSTO (OAB 165456/SP), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP)
  2. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1008502-44.2025.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Residencial Maria Dirce 3 - Ante o supra exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem exame de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Fica o(a) autor(a) intimado(a) para que, em quinze dias, sob pena de inscrição da dívida, comprove o recolhimento das custas previstas no artigo 2º, inciso XIV, da Lei estadual nº 11.608/03 - 5 UFESPs, cf. Anexo V do Prov. CSM nº 2.739/2024. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa. P.R.I.C. - ADV: GILSON MARTINS GUSTO (OAB 165456/SP)
  3. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1008243-49.2025.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Residencial Maria Dirce 3 - Vistos. 1. Defiro o prazo requerido. No silêncio, tornem os autos conclusos para as deliberações necessárias nos termos da decisão não atendida. 2. Em relação ao impasse quanto à representação do condomínio, consigno que, conforme determinado à fl. 12, restou expressamente determinado que fosse promovida a regularização da representação processual. Deste modo, no mesmo prazo anteriormente assinalado, deverão os patronos esclarecer, de forma inequívoca, quem figura como procurador do condomínio, promovendo a devida regularização, se o caso. Intimem-se. - ADV: GILSON MARTINS GUSTO (OAB 165456/SP), FATIMA REGINA DE PAULA NERIS (OAB 433528/SP)
  4. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1072830-40.2020.8.26.0100 - Impugnação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - Kosmos Comércio de Vestuário S.a. – Em Recuperação Judicial - MASTER ELETRÔNICA DE BRINQUEDOS LTDA - Lojas Arapuã S/A - Jorge Wilson Simeira Jacob e outros - Caloi Norte S/A - - Buritis Paulista Construções, Transportes e Comércio Ltda. - - Pedro Paulo Rodrigues Barros - - Renato dos Santos - - Patrícia dos Santos Capocci - - Washington Ribeiro dos Santos - - Marília Gonçalves da Graça - - Luiz Carlson Felix Fonseca - - Schmidt Industria Coméricio Importação e exportação LTDA - - Advogados de Credores das Lojas Arapuã - - Grupo Support Assessoria Empresarial Ltda. - - Itb - Industria Brasileira de Televisores - - Editora Abril Sa - - Philips da Amazonia Industria Eletronica Ltda. - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - Telemar Norte Leste S/A - - José Pereira da Silva - - Unicol Assessoria Universal de Cobrança Ltda. - - Semp Toshiba S/A. - - Banco do Brasil S/A - - DM Eletronica Ltda - - Evadin Indústrias Amazônia - - Cemaz Industria Eletronica da Amazonia - - Itautec S.A. - Grupo Itautec - - Brazilian American Mechant Bank BAMB - - Ericsson do Brasil Comercio e Industria S/A - - Electrolux do Brasil S/A - - Katia Regina Vieira dos Santos - - BANCO BRADESCO S/A - - ITAÚ SEGUROS S/A - - Maria Nilza Oliveira Silva Andrade - - Claudio Gomes de Oliveira - - Walter Donizeth de Oliveira - - Sanyo da Amazônia Indústria e Comércio de Produtos Eletroeletrônicos Ltda - - Massa Falida de Sharp do Brasil S/A Indústria de Equipamentos Eletrônicos - - PP Participações Ltda - - Ione Pedreira de Almeida - - Evadin Indústrias da Amazônia S/A - - Primafer Inc S.a - - José Wilson da Silva - - Alexandre de Oliveira Sá. - - Mart Internacional Comércio Importação e Exportação Ltda - - Antonio Marques Rodrigues Barbosa - - Semp Toshiba S/A - - AMERICEL S/A - - Oxford Porcelanas S/A - - Ericsson Telecomunicações S.a. - - JVC DO BRASIL LTDA - - Primafer Inc S/A - - JOÃO RAIMUNDO DA SILVA - - GERALDA DA COSTA SOARES - - JOAO FERNNADO GOUVEIA GONÇALVES - - BNDES PARTICIPAÇÕES S/A - BNDESPAR - - BANCO CITIBANK S/A - - Mopua Administração e Consultoria Ltda - - Antonio Eustaquio Lima Saraiva - - Araco Properties Ltda - - Banco Barclays S/A - - Claudemiro Tiano Gonçalves - - Alexandre de Oliveira Sá - - Abril Vídeo da Amazonia S.a - - MARIA LUCIA BRITO DA SILVA - - EDUARDO SILVA DE ABREU - - ABRIL COMUNICAÇÕES S/A. - - GC2 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA - - Glauco Lima - - Slvimar Marcos Nunes de Carvalho - - Denis da Silva Paiva - - Alexandre Vitorino - - MASTER ELETRÔNICA DE BRINQUEDOS LTDA. - - Polo Atacado Ltda - - Expansão Brasil Comercial Ltda. - - Alexandre Tavares Bussoletti - - REALMAR DISTRIBUIDORA LTDA - - Motorola Industrial Ltda - - V.M. BUSINESS IMÓVEIS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. - - CARMELITA GOMES DE SOUSA - - G5 Empreendimentos Imobiliários Ltda - - DROGARIA MARCON 22 LTDA ME - - Ricardo Eletro Divinópolis LTDA - - GH EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA - - Daniel de Carlo Necchi - - Gomes e Cintra Empreendimentos Imobiliários Ltda - - SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA. - - Soely Rosa de Moraes - - Sandra Angélica De Souza - - Julio Cesar Rodrigues Cipriano - - L.I.R. COMERCIO VAREJISTA DE ELETRODOMESTICOS LTDA (RICARDO ELETRO). - - S. V. GIGA COMÉRCIO DE PRESENTES LTDA-ME - - Cobresp - Cobranças Especiais Ltda - - DROGRARIA MARCON 22 LTDA ME - - Cezi dos Santos Soc. Advogados - - Chimera Capital Partners Consultoria Empresarial Ltda. - - Marizelia Maldos - - Estado do Paraná - - Ericsson Telecomunicações - - Marcos Aurélio Ré - - SALVADOS DOS SANTOS - - Schmidt Industria Comercio Import e Export Ltda - - Ana Maria de Amorim Golfieri. - - Holbein Geraldo Pontes Lanza - - Arnon Tolentino de Andrade - - Marlene Lanza de Andrade - - Euler Antônio Pontes Lanza - - Juliana Andrade Lanza Machado - - Fabiano de Andrade Lanza - - Maria Regina Pontes Lanza - - Maria da Gloria Franco Lanza - - Angelo Augusto Franco Lanza - - Luiz Eugênio Franco Lanza - - Luciana Franco Lanza - - Juliana Fernanda Ferreira Rios - - Kelly Cristina Gomes Alves - - Ana Maria de Amorim Golfieri - - Benoit Eletrodomésticos Ltda - - Was Administração de Bens Próprios Ltda - - Austin Empreendimentos Imobiliário Ltda - - SUBURBAN INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA - - L.I.R. COMERCIO VAREJISTA DE ELETRODOMESTICOS LTDA (RICARDO ELETRO) - - Zeniti Cosméticos Ltda. - - FRANCISCO R S CALDERARO SOCIEDADE DE ADVOGADOS - - Agenor José de Lira - - Christine Frischauf Vannucci - - Panasonic do Brasil Ltda e outros - Fernando José Cerello Gonçalves Pereira - Espólio de Neumar Rodrigues - - Soraya Levandoski de Oliveira Cavalcanti - - Abril Comunicações S/A - - Alessandra Miguel Kassin - - Barclays Bank PLC - - Cezar Domingos Felix - - Cativa Têxtil Industria e Comércio Ltda. - - Orlanda Cassiano da Silva - - Espólio de Carlos Roberto de Andrade Lopes - - Sumaya Ali Abbas Me - - Ucc Participações Societárias S/A - - Mariana Tamico Mimura - - Luiz Carlos Barbosa - - Santa Paula Fiel Transportes e Serviços Ltda. e outros - Alexandre Santos Galvão e outro - Adriana Rodrigues de Lucena e outros - LINX SISTEMAS E CONSULTORIA LTDA.. - - Valter Francisco Meschede - - Postalis - Instituto de Previdência Complementar - - Maria Micaellle Santos Carvalho - - João Balbino Pereira - - helena Fausto Carino ribeiro - - Rita de Cassia Angelotto Meschede - - César Nardy Zilo - - Aldo da Silva - - Rogelio Altamiro Ambar Rocha - - Charles Geovane Antunes da Silva - - Semp S.a - - Massa Falida de Kosmos Comércio de Vestuário S/A Em Recuperação Judicial - - Andrea Rodrigues Moro Perez Barbosa e outros - Carlos Alberto Hasterreiter Mattos - Bndespar - Bndes Participações S/A - - Silvana do Nascimento Praxedes - - FÁBIO RODRIGUES - - Hb Empreendimentos Imobiliarios Ltda e outros - Em cumprimento à Decisão de fls. 24.936/24.938 dos autos nº 0718375-73.1998.8.26.0100, junto nestes autos 1072830-40.2020.8.26.0100 o documento a seguir, ficando a requerente ALESSANDRA MIGUEL KASSIM intimada para que dê cumprimento ao quanto decidido no incidente nº 1133190-04.2021.8.26.0100. Nada Mais. - ADV: BEATRIZ CALERO GARRIGA PIRES (OAB 138923/SP), ISABEL CRISTINA GOMES (OAB 139147/SP), JAQUELINE CAMARGOS (OAB 139148/SP), EDUARDO GALDAO DE ALBUQUERQUE (OAB 138646/SP), RODRIGO BENEVIDES DE CARVALHO (OAB 139494/SP), ALBERTO DENIS AOKI (OAB 141184/SP), ALZIRA DOS SANTOS MELO DE SOUZA (OAB 141548/SP), RICARDO CHOLBI TEPEDINO (OAB 143227/SP), RICARDO CHOLBI TEPEDINO (OAB 143227/SP), DALTRO DE CAMPOS BORGES FILHO (OAB 143746/SP), ALESSANDRA DELLARE CALIA (OAB 138608/SP), RICARDO AZEVEDO SETTE (OAB 138486/SP), ALESSANDRA MIYUKI KURIHARA PASSOS (OAB 137872/SP), MARCELLO RAMALHO FILGUEIRAS (OAB 137477/SP), HELIO RUBENS BATISTA RIBEIRO COSTA (OAB 137092/SP), MARCIA MARIA PEDROSO (OAB 136297/SP), MARIA EMILIA ARTICO NAVARRO (OAB 136025/SP), ELDER DE FARIA BRAGA (OAB 135514/SP), MARCUS VINICIUS AUGUSTO (OAB 133367/SP), SANDRA MARA TAVARES E SANTOS (OAB 149234/SP), JOSE NICOLAU LUIZ (OAB 146181/SP), PAULO THOMAS KORTE (OAB 147952/SP), ALEXANDRE TAVARES BUSSOLETTI (OAB 151991/SP), 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  5. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0028186-06.2024.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Condomínio em Edifício - Residencial Maria Dirce 3 - Vistos. Promova a requerente o regular e efetivo seguimento do feito em 5 dias, manifeste-se em relação ao despacho de fls. 88. Decorrido o prazo sem cumprimento, remeta-se a presente execução ao arquivo, onde aguardará provocação. Intime-se. - ADV: ANA PAULA SILVA DE MELO (OAB 383885/SP), VALTER DANTAS DE MELO (OAB 261828/SP), GILSON MARTINS GUSTO (OAB 165456/SP), MICHELE SOUZA DE ALMEIDA (OAB 342424/SP)
  6. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1083112-50.2014.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - ACP MERCANTIL INDUSTRIAL LTDA - - ADEMIR CESAR DE OLIVEIRA - - FATIMA MARIA SOUZA DE OLIVEIRA - José Alfredo Ferreira da Rocha - - Siva Siroll Produtos Quimicos e Lubrificantes Ltda - - Santa Paula Transportes e Serviços Ltda - EPP e outro - Vistos. Respeitado entendimento diverso da parte, afasto a aplicação das penas por litigância de má-fé. Não se reconhece a prática de conduta que possa ser enquadrada em previsão dos artigos 80 e 81 do CPC. Como ensina CELSO AGRÍCOLA BARBI a propósito da compreensão legal do que seja má-fé: "A idéia comum de conduta de má-fé supõe um elemento subjetivo, a intenção malévola. Essa idéia é, em princípio, adotada pelo direito processual, de modo que só se pune a conduta lesiva quando inspirada na intenção de prejudicar" (in "Comentários ao Código de Processo Civil". Forense, Vol. I. Tomo I. pág. 176-177). O dolo processual encontra raízes na teoria do abuso de direito e parte do pressuposto de que todos no processo devem zelar pela correta exposição dos argumentos na solução do litígio e defesa de interesses juridicamente tutelados. Encontra-se positivado no artigo 77 do Código de Processo Civil que: Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: I - expor os fatos em juízo conforme a verdade; II - não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento; III - não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito; IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação; V - declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva; VI - não praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso. § 1º Nas hipóteses dos incisos IV e VI, o juiz advertirá qualquer das pessoas mencionadas no caput de que sua conduta poderá ser punida como ato atentatório à dignidade da justiça. § 2º A violação ao disposto nos incisos IV e VI constitui ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. § 3º Não sendo paga no prazo a ser fixado pelo juiz, a multa prevista no § 2º será inscrita como dívida ativa da União ou do Estado após o trânsito em julgado da decisão que a fixou, e sua execução observará o procedimento da execução fiscal, revertendo-se aos fundos previstos no art. 97. § 4º A multa estabelecida no § 2º poderá ser fixada independentemente da incidência das previstas nos arts. 523, § 1º, e 536, § 1º. § 5º Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa prevista no § 2º poderá ser fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo. § 6º Aos advogados públicos ou privados e aos membros da Defensoria Pública e do Ministério Público não se aplica o disposto nos §§ 2º a 5º, devendo eventual responsabilidade disciplinar ser apurada pelo respectivo órgão de classe ou corregedoria, ao qual o juiz oficiará. § 7º Reconhecida violação ao disposto no inciso VI, o juiz determinará o restabelecimento do estado anterior, podendo, ainda, proibir a parte de falar nos autos até a purgação do atentado, sem prejuízo da aplicação do § 2º. § 8º O representante judicial da parte não pode ser compelido a cumprir decisão em seu lugar. A propósito anotam Theotonio Negrão e José Roberto F. Gouvêa1: Na litigância temerária, a má-fé não se presume, mas exige prova satisfatória, não só de sua existência, mas da caracterização do dano processual a que a condenação cominada na lei visa a compensar. A conduta temerária em incidente ou ato processual, a par do elemento subjetivo, verificado no dolo e na culpa grave, pressupõe elemento objetivo, consubstanciado no prejuízo causado à parte adversa (STJ-1ª Turma, Resp 21.549-7- SP, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. 6.10.93, DJU 8.11.93) As alegações e pedidos da parte, pelo que já se afere da farta prova documental, não ultrapassaram os limites razoáveis do direito de ação e defesa, uma vez que nada nos autos evidencia intuito desleal, malicioso e temerário, sendo certo que a execução decorreu de erro de cálculos. Em sendo assim, de rigor, a improcedência dos pedidos de aplicação de multa e indenizações por litigância de má-fé com fundamento nos artigos 80 e 81 do CPC. Neste sentido, para casos análogos, mas com inteira aplicação à espécie, a orientação: (a) dos julgados do Eg. STJ: (a.1) PROCESSUAL CIVIL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECONHECIMENTO. PRESSUPOSTOS. I - Entende o Superior Tribunal de Justiça que o artigo 17 do Código de Processo Civil, ao definir os contornos dos atos que justificam a aplicação de pena pecuniária por litigância de má-fé, pressupõe o dolo da parte no entravamento do trâmite processual, manifestado por conduta intencionalmente maliciosa e temerária, inobservado o dever de proceder com lealdade. II - Na interposição de recurso previsto em lei não se presume a má-fé, para cujo reconhecimento seria necessária a comprovação da intenção do recorrente em obstar o trâmite do processo, bem como do prejuízo da parte contrária, em decorrência do ato doloso. Recurso especial provido. (STJ-3ª (REsp 334259/RJ, rel. Min. Castro Filho, j. 06/02/2003, DJ 10/03/2003, p. 185, o destaque não consta do original); e (a.2) PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS. PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL. LEI 8.542/92. IRSM. MULTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. I - O art. 201, § 2º, da Constituição Federal garante o reajuste dos benefícios de modo a lhes assegurar a manutenção do seu valor real, segundo os critérios definidos em lei. A Lei 8.542/92 substituiu o INPC, adotado na Lei 8.213/91, pelo IRSM, que a partir de então passou a ser o índice de reajuste dos benefícios previdenciários, sendo vedada a aplicação de outro critério sem prévia autorização legal. II A condenação ao pagamento de indenização, nos termos do art. 18 do CPC, por litigância de má-fé, pressupõe a existência de um elemento subjetivo, que evidencie o intuito desleal e malicioso da parte, o que não ocorre na hipótese in casu. Recursoprovido. (STJ-5ª Turma, REsp 429449/RJ, rel. Min. Felix PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Fischer, j. 13/08/2002, DJ 09/09/2002, p. 240, o destaque não consta do original); (b) da nota Theotonio Negrão: A boa-fé se presume (JTA 36/104); e não existe necessariamente má-fé como consequência de interpretação ingênua, bisonha ou esdrúxula da lei (JTA 35/103). ("Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, 39ª ed., 2007, Saraiva, p. 141, parte da nota 3 ao art. 16, o destaque não consta do original); (c) da nota de Humberto Theodoro Júnior: Inciso I. Não caracterizada má-fé a litigância só porque a parte emprestou a determinado dispositivo de lei ou a certo julgado, uma interpretação diversa da que neles efetivamente contida ou desafeiçoada ao entendimento de que lhe dá o juízo (STJ, REsp 21.185/SP, Rel. Min. César Asfor Rocha, Primeira Turma, acórdão 27.10.1993, DJU 22.11.1993, p. 24.898) (Código de Processo Civil Anotado, 13ª ed., Forense, 2009, RJ, p. 27, parte da nota ao art. 17); e (d) do julgado do Eg. STJ extraído do respectivo site: A aplicação de penalidades por litigância de má-fé exige dolo específico, perfeitamente identificável a olhos desarmados, sem o qual se pune indevidamente a parte que se vale de direitos constitucionalmente protegidos (ação e defesa) (STJ-3ª Turma, REsp 906.269, rel. Min. Gomes de Barros, j. 16/10/2007, DJU 29/10/2007, o destaque não consta no original). Cito o seguinte precedente, que utilizo como razão de decidir: LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Não se reconhece a prática de conduta que possa ser enquadrada em previsão do art. 80 do CPC - As alegações da parte agravante não ultrapassaram os limites razoáveis do direito de defesa, uma vez que nada nos autos evidencia intuito desleal, malicioso e temerário, sendo certo que o pedido inócuo de expedição de mandado de levantamento da penhora, ante a inexistência de registro de constrição, da parte agravante ficou limitado ao imóvel descrito na matrícula 45.784, do 2º CRI de Curitiba/PR, com relação ao qual a impenhorabilidade foi reconhecida, e não ao imóvel descrito na matrícula nº 25.372 do 3º CRI de Curitiba/PR, objeto do mandado expedido de forma equivocada pela Serventia - Reforma da r. decisão agravada para afastar a sanção por litigância de má-fé imposta à parte agravante. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2153626-78.2018.8.26.0000; Relator (a): Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/10/2018; Data de Registro: 03/10/2018) Consoante exigência do C. Superior Tribunal de Justiça, a aplicação da pena de litigância de má fé pressupõe "conduta intencionalmente maliciosa ou temerária", isto é, "perfeitamente identificável a olhos desarmados, sem o qual se pune indevidamente a parte que se vale de direitos constitucionalmente protegidos (ação e defesa)" (3a T., REsp. 418.342, Rel. Min. Castro Filho, j. 11.06.2002; 3a T., REsp 906.269, Rel. Min. Gomes de Barros, j. 16.10.2007). Int. - ADV: CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP), FERNANDO SOARES JUNIOR (OAB 216540/SP), WALTER APARECIDO FRANCOLIN (OAB 36219/SP), FERNANDO SOARES JUNIOR (OAB 216540/SP), ANDREIA CRISTINA DE BARROS (OAB 302444/SP), ALINE KRAHENBÜHL SOARES (OAB 309418/SP), ALINE KRAHENBÜHL SOARES (OAB 309418/SP), ODAIR DE MORAES JUNIOR (OAB 200488/SP), ODAIR DE MORAES JUNIOR (OAB 200488/SP), GILSON MARTINS GUSTO (OAB 165456/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG)
  7. Tribunal: TRF3 | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0009707-55.2014.4.03.6119 EXEQUENTE: RESIDENCIAL MARIA DIRCE 3 Advogados do(a) EXEQUENTE: GILSON MARTINS GUSTO - SP165456, VALTER DANTAS DE MELO - SP261828 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXECUTADO: ZORA YONARA MARIA DOS SANTOS CARVALHO - SP215219-B Outros Participantes: TERCEIRO INTERESSADO: MICHELE SOUZA DE ALMEIDA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MICHELE SOUZA DE ALMEIDA - SP342424 ID 365289119: Aguarde-se por 30 dias, como requerido. Int. GUARULHOS, 18 de junho de 2025.
  8. Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
    Tipo: Intimação
    DESPACHO Nº 2072467-69.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Mogi-Guaçu - Agravante: Ayla Grecco Lopes (Menor(es) representado(s)) - Agravante: Daniella Nogueira Grecco Lopes (Representando Menor(es)) - Agravado: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de obrigação de fazer, indeferiu a tutela de urgência consistente na determinação de terapia interdisciplinar pela metodologia ABA em clínica particular, bem como os tratamentos de terapia ocupacional, fonoaudiologia ABA e fisioterapia infantil. Sustenta a agravante, em síntese, que foi diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista, TDAH e epilepsia de ausência e houve prescrição para terapia segundo a técnica ABA, terapia ocupacional, fonoaudiologia ABA e fisioterapia infantil. Destaca que a operadora de saúde não dispõe de profissionais credenciados especializados, inexistindo formação específica para a abordagem ABA, tendo inclusive admitido a falta de profissionais habilitados e inexistência de rede credenciada na cidade da autora e oferecido apenas uma psicóloga sem pós-graduação em ABA para atender a criança em casa, sob a supervisão remota de outro profissional, de forma virtual (tratamento, este, em total desacordo com o tratamento prescrito pelo médico da menor). Reforça a urgência de início do tratamento durante a primeira infância. Aduz que já formou vínculo terapêutico com os profissionais da clínica particular (Clínica Desenvolver), devendo haver custeio integral do tratamento nesse estabelecimento. Contesta a idoneidade de nota técnica do Nat-Jus para afastar a eficácia da metodologia ABA. A antecipação da tutela requerida foi parcialmente deferida, para deferir parcialmente a tutela de urgência, determinando-se o custeio integral das sessões prescritas em relação a fisioterapia, terapia ocupacional e fonoaudiologia em clínica particular no município da embargante, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 750,00, limitada a 20 dias. O serviço deve dar-se em rede credenciada indicada tempestivamente pela operadora de saúde e, somente na inexistência de prestador apto, a agravada deve custear integralmente o tratamento em clínica particular (fls. 172-174). Contraminuta às fls. 108-115. Opinou a Procuradoria de Justiça Cível pelo provimento do recurso (fls. 185-188). É o relatório. Conforme se extrai da origem, houve a prolação de sentença (fls. 475-478 da origem), em 6 de maio de 2025, julgando parcialmente procedente os pedidos, a fim de condenar a ré a fornecer os tratamentos de Fonoaudiologia individual Especializada em Linguagem (duas vezes por semana) e Fisioterapia Infantil Individual (duas vezes por semana), revogando a tutela concedida com relação aos tratamentos pelo método ABA. Assim, fica prejudicado o exame do presente agravo de instrumento, vez que, com a prolação da sentença, está caracterizada a perda superveniente do objeto deste recurso. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso. P. Int. São Paulo, 16 de junho de 2025. ANGELA MORENO PACHECO DE REZENDE LOPES Relator - Magistrado(a) Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes - Advs: Marcela Elias de Paula Mantovani (OAB: 519786/SP) - Josiene Aparecida de Souza (OAB: 165456/MG) - Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP) - 4º andar
  9. Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0605511-97.1995.8.26.0100 (583.00.1995.605511) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Fabbe Primar Industrial Ltda - Fabbe Primar Industrial Ltda - Pedro José Gaia e outros - Prefeitura do Município de Mairiporã -estado de S.paulo e outros - Deneval Guedes Morais - - Cirenio Rodrigues da Silva - - José Antônio Araújo - - Reinaldo de Lima - - Espólio de Marcelino Gonçalves Martins - - Genesio Gouveia e outros - Banco do Brasil S/A - - Renzo Loris Filippi - - Massa Falida Laginha Agro Industrial S/A e outros - Francisco Ribeiro Pereira Lopes - - Walter Robiatti e outros - Raimundo Marques Soares e outros - Celso Ferreira da Graça - - Fioravante Antoniolli - - Monetae Securitizadora S/A - - Adalicio Firmino de Souza - - Givaldo Moura - - Mirian de Oliveira Mazzotini - - Patricia Malossi - - Reginaldo Cordeiro de Araújo e outros - Márco Antonio Simões - - Alexandre Quilici Coutinho - - Lucimara Galharde - - Des Sables Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados - - Marcelo Barbosa Bizerra - - Arlete Brandão Galvão Hermann - - Associação Hospitalar de Proteção À Infância Dr. Raul Carneiro (hospital Pequeno Príncipe) - - Claudenir Tisioti - - Pedro Alvarenga - - Ivan Squiavolin Bernabe - - Espólio de Ricardo Angelo Auliciano - - Daniele Laine Dutra Orlandi e outros - Gilberto Fortes do Amaral Filho - Espólio de Manoel Francisco da Silva - - Espólio de Roberto Salvador Lemos de Castro e outros - Levi Miranda Salomão e outro - Espólio de PEDRO APARECIDO DOS SANTOS - - BENEDITO DE ARAÚJO DE SOUZA - - Organização Mogiana de Educação e Cultura Sociedade Simples Limitada - - Izaura da Silva dos Santos - - Espolio de Candido de Castro Silva - - Espolio de Luis D'Hugo - - José Aprigio da Silva - - LUCIANA DAS NEVES GONÇALVES e outros - WILSON ROBERTO PIRAJOÃO - - Sergio Roberto de Quadros Santos - - Arnaldo Antunes de Oliveira - - Marcos José Dias Felipe - - Roseli Sant´anna e outros - Yrso Pirajoão - - Fapesp - Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo e outros - No prazo de 10 (dez) dias, deverá o síndico apresentar petição nos autos, referente aos credores que ainda não efetuaram o levantamento de seus créditos, com tabela contendo: nome do credor, CPF/CNPJ do credor, nome do titular da conta, CPF, CNPJ do titular da conta, valor do crédito, fls. em que se encontra a procuração, banco, agência e conta, informando se esta é corrente ou poupança, conforme tabela que segue. Caso o credor já tenha falecido, deverá ser apresentado o nome e CPF do inventariante ou herdeiro(s). Situações de penhora no rosto dos autos, deverá ser informado o nº do processo para o qual os valores deverão ser transferidos e as fls. em que se encontra o pedido de penhora. Nome do credor CPF ou CNPJ do credor Nome do titular da conta CPF ou CNPJ do titular da conta Fl. da procuração Banco com o respectivo código Agência Conta Dígito Corrente ou poupança Valor do crédito - ADV: CARLOS ESTEVAO DE SOUSA (OAB 91077/SP), MARIA INES DE LIMA CARVALHO MORELLO (OAB 98704/SP), MARIA INES DE LIMA CARVALHO MORELLO (OAB 98704/SP), DARCIO AUGUSTO (OAB 95240/SP), DARCIO AUGUSTO (OAB 95240/SP), DEBORA BUCCI LAPORTA (OAB 85945/SP), CARLOS ESTEVAO DE SOUSA (OAB 91077/SP), MARIA TERESA DUAILIBI (OAB 86845/SP), MARIA TERESA DUAILIBI (OAB 86845/SP), SYRLEIA ALVES DE BRITO (OAB 86083/SP), DEBORA BUCCI LAPORTA (OAB 85945/SP), MARIA STELLA DE PAIVA CARVALHO (OAB 84747/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), CARLOS ALBERTO VALIM DE OLIVEIRA (OAB 48508/SP), DORIVAL FIORINI (OAB 33608/SP), DORIVAL FIORINI (OAB 33608/SP), CLAUDIO LOPES CARTEIRO (OAB 23943/SP), CLAUDIO LOPES CARTEIRO (OAB 23943/SP), SUZANA CARNEIRO ZUCATTO (OAB 98884/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), 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  10. Tribunal: TJRJ | Data: 16/06/2025
    Tipo: Intimação
    A presente deprecata está direcionada à Vara da Infância e Juventude da Comarca do Rio de Janeiro. Destaco que nos termos do inciso V do art. 51 da Lei 6956/15 compete aos juízes de direito em matéria da infância e da juventude cumprir precatórias pertinentes à matéria de sua competência. Assim, dê-se baixa e redistribua-se ao Juízo correto. *
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