Elisangela Clemento

Processos do Advogado

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2. Processo 00003454420258260695
   Tribunal: TJSP | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000345-44.2025.8.26.0695 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Fabiola Clemento Silva - PREFEITURA MUNICIPAL DE NAZARÉ PAULISTA - Vistos. Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada por Fabiola Clemento Silva, na qual a autora pleiteia o pagamento de horas extraordinárias, em virtude do alegado descumprimento da proporcionalidade prevista no art. 2º da Lei Federal nº 11.738/2008. Referida norma dispõe que apenas 2/3 da jornada semanal do professor pode ser dedicada a atividades com educandos, devendo o terço restante ser destinado a atividades extraclasse. Alega a demandante que, desde sua posse, cumpre jornada semanal de 30 horas, das quais 25 são prestadas em sala de aula e 5 em atividades extraclasse. Requereu, ainda, a fixação do divisor 150 para fins de apuração das horas extraordinárias. A ação inicialmente foi distribuída à Vara do Trabalho de Atibaia (TRT 15ª Região), na qual julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando o Município ao pagamento de horas excedentes ao limite legal (2/3 da jornada em sala), com os respectivos adicionais legais e reflexos, observando-se a prescrição quinquenal arguida em contestação, com termo inicial cinco anos antes da propositura da ação e termo final em dezembro de 2022. Rejeitou, entretanto, o pedido de modificação do divisor, ao fundamento de que o divisor 150 já era adotado, conforme demonstrado pelo ente público e não impugnado pela parte autora. Do mesmo modo, deixou de acolher o pedido de obrigação de fazer relativo à adequação da jornada, por se tratar de conduta já implementada desde o início de 2023. Concedeu-se à parte autora o benefício da gratuidade da justiça, nos termos da decisão proferida às fls. 66. Houve contestação às fls. 32/37. O Município, em sua defesa, suscitou a incompetência da Justiça do Trabalho, argumento não analisado pelo juízo a quo. Interposto recurso ordinário às fls. 72/77, o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho acolheu a preliminar de incompetência, declarou a nulidade da sentença e determinou a remessa dos autos à Justiça Comum, nos termos do art. 64, § 3º, do CPC, restando prejudicado o exame do mérito recursal. Com o retorno dos autos, foi determinada a redistribuição do feito para este Juízo. Pois bem. Dê-se ciência às partes da redistribuição do feito para este juízo para que, querendo, manifestem-se no prazo de 10 (dez) dias, aproveitando-se os atos processuais válidos já praticados perante o juízo incompetente. Após, voltem os autos conclusos. Intime-se - ADV: MARILIA BARBOSA OTAVIO (OAB 361197/SP), ELISANGELA CLEMENTO (OAB 165657/SP)
3. Processo 50037507020248130607
   Tribunal: TJMG | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santos Dumont / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Santos Dumont Rua Galileu Fonseca, 113, Centro, Santos Dumont - MG - CEP: 36240-000 PROCESSO Nº: 5003750-70.2024.8.13.0607 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral] AUTOR: TANIA CRISTINA DE FREITAS CPF: 650.910.007-04 RÉU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL CPF: 04.040.532/0001-03 DECISÃO Analisando os autos, verifica-se que parte autora requereu a inversão do ônus da prova. Destaca-se que o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor estabelece dois requisitos cumulativos para a inversão do ônus da prova, sendo esses: a verossimilhança da alegação e a demonstração da hipossuficiência do consumidor. No âmbito das relações de consumo, é reconhecida a vulnerabilidade do consumidor face ao poder econômico e a força de indução ao consumo das sociedades empresariais ante a necessidade dos produtos prestados por elas. Diante desta situação, o Código de Defesa do Consumidor criou mecanismos para proteger a parte mais desfavorecida desta relação desigual. Deste modo, tendo em vista a verossimilhança das alegações e a vulnerabilidade da autora, a inversão do ônus da prova demonstra-se plenamente aplicável ao caso em questão. Ante o exposto, inverto o ônus da prova. Intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir em cinco dias, justificando a pertinência sob pena de indeferimento. Intimem-se. Cumpra-se. Santos Dumont, data da assinatura eletrônica. Valéria Possa Dornellas Juíza de Direito em substituição 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Santos Dumont
4. Processo 00184949420255150000
   Tribunal: TRT15 | Data: 28/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 0018494-94.2025.5.15.0000 distribuído para Tribunal Pleno - Assessoria de Precatórios na data 24/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt15.jus.br/pjekz/visualizacao/25072500301675200000136624539?instancia=2
5. Processo 00105067220245030038
   Tribunal: TRT3 | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA ATOrd 0010506-72.2024.5.03.0038 AUTOR: NATHALIA CONTRUCCI MARTINEZ RÉU: NUCLEMINAS MEDICINA NUCLEAR LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5fa5bbb proferido nos autos. KMMC D E S P A C H O Vistos os autos. Vista à autora da documentação apresentada pela1 ré. Intimem-se as PARTES para apresentarem seus cálculos de liquidação, em 10 dias, com observância dos termos do art. 106 do Provimento 03/15, sob pena de preclusão. Decorrido o prazo supra e independente de nova intimação, vista às partes do cálculo da parte contrária para impugnação fundamentada, em 08 dias, nos termos do art. 879, §2º. da CLT, sob pena de preclusão. JUIZ DE FORA/MG, 23 de julho de 2025. LUIZ OLYMPIO BRANDAO VIDAL Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - NUCLEMINAS MEDICINA NUCLEAR LTDA - CIENTIFICA TECNOGAMA LTDA - ALLIANCA SAUDE E PARTICIPACOES S.A.
6. Processo 00105067220245030038
   Tribunal: TRT3 | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA ATOrd 0010506-72.2024.5.03.0038 AUTOR: NATHALIA CONTRUCCI MARTINEZ RÉU: NUCLEMINAS MEDICINA NUCLEAR LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5fa5bbb proferido nos autos. KMMC D E S P A C H O Vistos os autos. Vista à autora da documentação apresentada pela1 ré. Intimem-se as PARTES para apresentarem seus cálculos de liquidação, em 10 dias, com observância dos termos do art. 106 do Provimento 03/15, sob pena de preclusão. Decorrido o prazo supra e independente de nova intimação, vista às partes do cálculo da parte contrária para impugnação fundamentada, em 08 dias, nos termos do art. 879, §2º. da CLT, sob pena de preclusão. JUIZ DE FORA/MG, 23 de julho de 2025. LUIZ OLYMPIO BRANDAO VIDAL Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - NATHALIA CONTRUCCI MARTINEZ
7. Processo 10017926720245020060
   Tribunal: TRT2 | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 60ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001792-67.2024.5.02.0060 RECLAMANTE: EVALDO AUGUSTO DAMIAO RECLAMADO: GILBERTO BORGES DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7be4ae6 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 60ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, tendo em vista a petição do autor requerendo a execução do acordo com vencimento antecipado das parcelas e multa sobre o saldo. SAO PAULO, data abaixo. DENISE CARVALHO ANANIAN          Técnico Judiciário  DESPACHO  Vistos.... A fim de se apurar o saldo devedor, por ora, manifestem-se as partes em 05(cinco) dias, se as parcelas vencidas em junho e julho foram quitadas no prazo estipulado.  Após, voltem conclusos.  SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. MARIA ALICE SEVERO KLUWE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EVALDO AUGUSTO DAMIAO
8. Processo 10017926720245020060
   Tribunal: TRT2 | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 60ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001792-67.2024.5.02.0060 RECLAMANTE: EVALDO AUGUSTO DAMIAO RECLAMADO: GILBERTO BORGES DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7be4ae6 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 60ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, tendo em vista a petição do autor requerendo a execução do acordo com vencimento antecipado das parcelas e multa sobre o saldo. SAO PAULO, data abaixo. DENISE CARVALHO ANANIAN          Técnico Judiciário  DESPACHO  Vistos.... A fim de se apurar o saldo devedor, por ora, manifestem-se as partes em 05(cinco) dias, se as parcelas vencidas em junho e julho foram quitadas no prazo estipulado.  Após, voltem conclusos.  SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. MARIA ALICE SEVERO KLUWE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GILBERTO BORGES DOS SANTOS