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Paulo Perez Cirino

Paulo Perez Cirino

Número da OAB: OAB/SP 165785

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 14
Total de Intimações: 15
Tribunais: TRF3, TJSP
Nome: PAULO PEREZ CIRINO

Processos do Advogado

Mostrando 5 de 15 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0005128-90.2025.8.26.0562 (apensado ao processo 1013403-79.2023.8.26.0562) (processo principal 1013403-79.2023.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Eduardo Santos - Providencie a requerida o cumprimento da obrigação de fazer, em trinta dias. Intimem-se. - ADV: PAULO PEREZ CIRINO (OAB 165785/SP)
  2. Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0509282-12.1994.8.26.0100 (000.94.509282-9) - Inventário - Inventário e Partilha - NELLY MARIA DE LIMA - - Paulo Sergio Viana de Lima - - Rodrigo Chikuji de Lima - - Carlos Alberto Ismael de Lima e outro - Guilherme Chaves Sant´anna - Cleonice Aparecida de Vasconcelos e outros - Vistos. Fl. 5376: remetam os autos ao partidor judicial para verificação da partilha apresentada. Com o retorno, voltem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: JOÃO PAULO HECKER DA SILVA (OAB 183113/SP), CHUNG CHIH HAU (OAB 194728/SP), RUTH GIRU BARBOSA (OAB 19746/SP), RONALDO VASCONCELOS (OAB 220344/SP), GUILHERME CHAVES SANT´ANNA (OAB 100812/SP), CAROLINE VISNARDI (OAB 405815/SP), LIDIA MARIA ANDRIOTTI DA SILVEIRA (OAB 107013/SP), PAULO PEREZ CIRINO (OAB 165785/SP)
  3. Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0417923-64.1990.8.26.0053 (053.90.417923-9) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Alzira Lacerda Brandão - - Dalila Figueiredo da Silva - - Aparecida de Almeida Pereira - - Estelina Siqueira Campos - - Francisca de Goes Grassmann (falecida) - - Dorian Bittencourt de Vicenzi - - Iraci Buglia Sanches - - Aurea Tejero Marques - - Irene Barbosa - - Leonora Debora Virgili - - Julieta Parpinelli Mancuso - - Edith Bonfim - - Izabel Garcia Antunes (cedente) - - Iracema Dameto de Farias - - Guilhermina Maria Ribeiro - - Idalina Rossi - - Geni Lopes Nunes - - Eugênia Mendonça - - Izabel Diniz de Moura - - Ermelinda Pereira de Andrade - - Geralda Martins de Oliveira Vrabic (cedente) - - Dusolinda da Cjunha Caracillo - - Luiza Ferreira de Lima - - Lina Aparecida Ramos - - Adelia Luchini da Silva - - Benedita Francisca de Oliveira Aguiar - - Luiza Lerner Ramos (falecida) - - Ervana Silva (cedente) e outros - Matrizaria e Estamparia Morillo (Cedente) e outro - Camila Gonçalves Fraga Gutierrez - - Benedicta Maria de Oliveira Ribeiro - - Benedicto de Oliveira - - Jessi Maria Braz Furtado - - MAGAZINE LUIZA S/A (Cedente: Juracy de Moraes Costa) - - Univen Refinaria de Petróleo Ltda. - - Adriana David Ferreira-ME (Cedente: Astri Assessoria e Consultoria/Cedente originária: Ermelinda Pereira de Andrade) - - Maria Zelia Gomes Maynart (Sucessor de Emilia Ferreira de Moura) - - Mirco Cevales (Sucessor de Esther Duarte Marcelino) - - Indústria Mecanica Samot Ltda (Cedente: Eugenia Mendonça) - - Vetran S/A Comercio (Cedente: Porto Feliz S/A - Cedente originária: Fenicia Trindade Capranico Correa) - - Ibéria Indústria de Embalagens Ltda. (Cedente: Anézia Nascimben Meneghette) - - Rtk Industria de Fios Eletricos LTDA. (Cedentes: herdeiros de Leonora Boria Virgili) - - Walkiria Aparecida Zanani Beltrami (Sucessor de Davina de Oliveira Zanani) - - Clovis de Oliveira (Cedente: João Adel Zeidan/Cedente originário: Luiza Ferreira Lima) - - Itaba - Indústria de Tabaco Brasileira Ltda. (Cedente: Eneiva Ramos Barbosa) - - Univen Petroquímica Ltda. (Cedente: Célia Regina Pereira dos Santos) - - Brassuco Distribuidora de Bebidas e Alimentos Ltda. (Cedente: Gabriela Silva Novais) - - Matrizaria e Estamparia Morilli Ltda. (Cedente: Bolsa Nacional de Empresas Ltda./Cedente orig.: Maria Odete de Oliveira) - - Pelzer System Ltda. (Cedente: Dorian Bittencourt de Vicenzi) - - Nutrifoods Industria e Comercio de Alimentos Ltda. (Cedente: Joana Mendes da Silva Oliveira) - - Teka Tecelagem Kuerich S/A (Cedentes: herdeiros de Esmeralda Monteiro de Oliveira) - - Newage Indústria de Bebidas Ltda. (Cedente: Lina Aparecida Ramos) - - Bentomar Comercio de Minerios Ltda. (Cedentes: herdeiros de Eliza Murano Murari) - - Gasforte Combustíveis e Derivados Ltda. (Cedente: Joana Mendes da Silva Oliveira) - - Gasforte Combustíveis e Derivados Ltda. (Cedente: Geni Lopes Nunes) - - Reis Industria e Comercio Ltda. (Cedente: Cleide Simões Dias) - - Taiama Águas Minerais Ltda. (Cedentes: herdeiros de Letícia Ribeiro) - - Destilaria Nova Era Ltda. (Cedente: Astri - Assessoria e Consultoria em Gestão/Ced. originária: Elza Granado dos Santos) - - Pelzer System Ltda. (Cedente: Neuza Murari) - - EBT Empresa Brasileira Termoplástica Ltda. (Cedente: Ilda Leite Gomes) - - Theo Central de Benefícios Corretora de Seguros Ltda. (Cedente: Izabel Garcia Antunes) - - Atlanta Assessoria e Intermediação de Precatórios (Cedente: Pelzer Sustem Ltda./Ced. originário: Jucelene Silva Arquias) - - Rodão Auto Serviço Comércio de Alimentos Ltda. (Cedentes: herdeiros de Izabel Diniz de Moura) - - Evanira Cursino M. de Siqueira (sucessor de Eulália C. Monteiro) - - Ney Paulo Gejuiba Leite Pirozzelli (Herdeiro de Delita da Silva Leite Pirozzelli) - - Atlanta Assessoria e Intermediação de Precatórios Ltda. (Cedente: Porto Feliz S/A/Ced. originário: Izaléa Esquiavo) - - Transportadora Transpostos Paulinia Ltda. (Cedente: Macpelzer Plastics Ltda./Ced. originário: Neuza Murari) - - Transportadora Ajato Vale Ltda. (Cedente: Francisca Fernandes de Almeida) - - Plasfan Indústria e Comércio Ltda. (Cedente: RT - Consultoria Ltda./Ced. originário: herdeira de Galilea de Souza) - - Produtos Alimenticios Superbom Ind.com. Ltda. (Cedentes: herdeiros de Adélia Luchini da Silva) - - Expresso Brasil Central Ltda. (Cedente: Aparecida de Almeida Pereira) - - Edra do Brasil Indústria e Comércio Ltda. (Cedente: Irene Barbosa) - - Auto Posto Lider de Jaboticabal Ltda. (Cedente: Guilhermina Maria Ribeiro) - - Sata Brasil Ltda. (Cedentes: herdeiros de Benedita Maria Santos Costa e herdeiros de Ester de Oliveira Muraro) - - Transportadora Dalçoquio Ltda. (Cedente: Helena Soares de Oliveira) - - Geraldo J. Coan & Cia. Ltda. (Cedentes: herdeiros de Julieta Parpinelli Mancuso) - - Matalurgica Mauser Industria e Comercio Ltda. (Cedente: Eunice Aparecida da Silva) - - Metalúrgica de Tubos de Precisão LTDA. (Cedente: Eunice Barreto Valle) - - Rogerio Mauro D`avola - - Lucia Prado Ziliani (Herdeira de Hortência Prado) - - Reinaldo Tadeu de Oliveira Muraro (Herdeiro de Ester de Oliveira Muraro) - - José Claudio Bomfim (Herdeiro de Edith Bomfim) - - Virginia Pereira Baroca Veiga - - Benedito Astolpho de Mello Araujo - - Ciro Silva - - MDAE Assessoria Empresarial Ltda.(Cedente: Sonia Aparecida Campos - Herdeira de Estelina Siqueira Campos) - - Maximo Oliveira e Soares Transportes Ltda. EPP (Cedente: Sonia Aparecida Campos Martins, herdeira de Estelina Siqueria C - - Multilaser Ind. S/A (Cedentes: Herdeiros de Estelina Siqueira Campos) - - Savon Indústria e Comércio Importação e Exportação Ltda. - - Metalmix Indústria e Comércio Ltda. (Cedente: Dorian Bittencourt de Vincenzi) - - Transportadora Transpostos Paulinia Ltda. (Cedente: Macpelzer Plastics Ltda./Ced. originário: Neuza Murari) - - Cia Sulamericana de Tabacos - - Altamira Industria Metalúrgica Lda (CESSIONÁRIA) - - Matrizaria e Estamparia Morillo (Cedente - Cedente originária Aurea Tejero Marques) - - RMI Consultoria Empresarial Ltda. (Cessionária - Cedente originária: Eunice Gomes dos Santos) - - Rogério Mauro D'Avola (Cedente: Edra do Brasil Indústria e Comércio Ltda. - Cedente Originário: Irene Barbosa) - - Rogerio Mauro D`avola - - Fundição Jupter Ltda EPP (Cedente: Rogério Mauro D´Avola) - - Intermodal Brasil Logística Ltda. (Cedente - Crédito originário de Francisca de Almeida Aires ) - - Básica Comércio de Alimentos Ltda. - EPP (Cedente: Univen Refinaria de Petróleo Ltda.) - - Chiara Comércio Varejista de Óculos Ltda. - EPP (Cedente Univen Refinaria de Petróleo Ltda.) - - Don Comércio Varejista de Artigos Ópticos Ltda. - EPP (Cedente: Univen Refinaria de Petróleo Ltda.) - - Lupa Comércio Varejista de Óculos Ltda. - EPP (Cedente Univen Refinaria de Petróleo Ltda.) - - Occhio Comércio Varejista de Óculos Ltda. - EPP (Cedente: Univen Refinaria de Petróleo Ltda.) - - Pupille Comércio Varejista de Óculos Ltda. - EPP (Cedente: Univen Refinaria de Petróleo Ltda.) - - Vetro Comércio Varejista de Óculos Ltda. - EPP (Cedente: Univen REfinaria de Petróleo Ltda.) - - Rogério Mauro D'Avola (Cedente:Sata Brasil Ltda-Cedente originário:Benedita Maria dos Santos Costa e Ester de Oliveira) - - Patrus Transportes Urgentes Ltda. (Cedente: Ciro Silva) - - Nereide Moraes Coelho e outros (Herdeiros de Ida Ignez de Moraes) - - Auto Viação Bragança Ltda - - NYA- Transportes e Participações Ltda - - Walter Vianna Junior (sucessor de Hilda Domingos Viana) - - Sueli Marta Lopes Caceres e OO (herdeiros de Elza Marli Garcia Lopes) - - Rogério Mauro D'Avola (cessionário) - Fundição Júpiter Ltda. - EPP (cedente) - Leonice Pereira Nacci (cedente orig) - - Rogério Mauro D'Avola - cessionário (Cedente: Fundição Júpiter Ltda.-EPP - Cedente originário: Ervana Silva) - - RTK Ind. de Fios Elét.Ltda.(Cessionária) - 3K Inv.e Part.Ltda.(cedente) - Geralda Martins de Oliveira Vrabic (ced.Orig.) - - Jandinox Indústria e Comércio Ltda. (cessionário) - Denise Deolinda Barbosa (cedente) - - Risso Transportes Ltda. (cedente: I3 Participações Ltda - Cedente originário: Galiléia de Souza Firmino) - - Risso Transportes Ltda. (cedente: I3 Participações Ltda - Cedente originário: Eunice Aparecida da Silva) - - Mapi Adm.de Bens Ltda.- cessionário (cedente:Radar Gestão em Crédit.Tribut.Ltda. - Ced.Orig. Ernestina Gipponi Vulcanis) - - Rogério Mauro D'Avola - cessionário (Cedente:Ibero Indústria Bras.de Equip.Rodoviários - Cedente orig.:Ignez Maria Dias) - - Edna Ramos (Inventariante do espólio de Luiza Lerner Ramos) - - Marly Augusta Soares da Silva e outros (Sucessores de Afonsa Teli Soares) - - Panificio Hoara Mara Ltda.-Cessionário (Cedente:Theo Central de Benef.de Seguros Ltda.- Ced.Orig.:Izabel Garcia Antunes) - - G Martins Logística e Transportes Ltda.- Cessionária (Cedentes: Florisbela Mesquita do Nascimento - Sucessão) - - Transjori Transportes Ltda. (Cessionária) e outros - Lucia Ramalho Cury e outros (herdeiros de Joanna Sasso Ramalho) - - Ernani Andreoli Filho e outros (herdeiros de Laurentina dos Santos Andreoli) - - Julio Sergio Abbud - - Maria Giselle Abbud - - Ivan Pontes - - Eliana Pontes Salgueiro - - Edith Nantes Ferreira Rodrigues - - Idê Nantes de Almeida - - Dirce Lourenço de Amorim - - José Lourenço dos Santos Neto - - Aurea Lourenço dos Santos - - Marcela Freitas Lourenço dos Santos - - Octavio Freitas Lourenço dos Santos - - Maria Isabel Rangel Fróes - - Cláudia Regina Rangel Fróes - - Cláudia Regina Fróes - - Ricardo da Silva Teixeira Vianna - - MARIA DE FÁTIMA TEODORO DOS SANTOS - - Maria Dulce Morgado Pinto - - Mary Inês Rabello - - Jefferson Rabello Filho - - ENEAS MENDES - - ENIDE MENDES LEITE SOATES - - MARIA HELENA DE LOURDES - - JOÃO MENDES NETO - - CARLOS OTAVIO ABBUD - - FELIPE ABBUD CORREA - - RUDE VEIGA CEANDAROGLO - - SOLANGE MUSSO GIL - - LUCIANO VEIGA - - Vivian Almeida Maria - - Eloida Oliveira dos Reis e outros - Marcos Cesar de Oliveira Pinto e outros - SOLANGE APARECIDA MARCELLINO POUZA - - Alexandre Cristovam Marcellino - - Mirco Cevales (Sucessor de Esther Duarte Marcelino) - - Para fins de intimação (excluir depois) - - Marcello Cevales - - Marco Aurélio Rodrigues de Vasconcelos - - Maria Valderli de Lima Martins (herdeiro(a) de Irene Campanatti) e outros - Caixa Beneficente da Policia Militar do Estado de São Paulo e outro - Class Net Eireli - - IPA São Paulo Ind e Com Ltda - - RTK Indústria de Fios Ltda. - - Destilaria Nova Era Ltda. - - Arizona Logistica Ltda - - Jardinox Ind. e Com. Ltda - - Afa Plasticos Ltda. (cedente Armando Trentin) - - Comercial Destro Ltda (cedente Andre Barreto dos Santos) - - Produtos Alimenticios Superbom Ind.com. Ltda - - Teka Tecelagem Kuhnrich S/A - - PRIME CESSIONÁRIA :ADMINISTRAÇÃO DE BENS E PARTICIPAÇÕES LTDA E CEDENTE: UNIVEN REFINARIA DE PETRÓLEO LTDA - - Enhanced High Yield Fixed Income Fund Ltda (cessionária) - - Gasforte Combustíveis e Derivados Ltda. (cessionária) - - Hammer Ltda ( cessionária ) - - Enxxe Bijoux - Comércio de Acessórios Ltda ( EPP) - - Azeredo Sociedade Individual de Advocacia (cessionário))))) - - Mares do Sul Participações LTDA (cessionária) - - Keyworld comércio, importação e exportação de embalahens LTDA - - Embnews Global Logística Eireli - - Rodolfo Andre Rodriguez Porto - - Sandra da Silva Rodrigues Cardoso - - Synvalda Danton Ramiris - - Synval Danton da Silva - - Vetro Comércio Varejista de Óculos Ltda. - EPP (Cedente: Univen REfinaria de Petróleo Ltda.) - - Lupa Comércio Varejista de Óculos Ltda. - EPP (Cedente Univen Refinaria de Petróleo Ltda.) - - Occhio Comércio Varejista de Óculos Ltda. - EPP (Cedente: Univen Refinaria de Petróleo Ltda.) - - Ornare Comércio Varejista de Óculos Ltda. - EPP (Cedente: Univen Refinaria de Petróleo Ltda.) - - Loggia Comércio Varejista de Óculos Ltda - - DON COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS ÓPTICOS LTDA (cessionária)(cedente: Regina Aparecidada Gaspar - - Cessionária: Alumbra Produtos Elétricos e Elletrônicos Ltda - Cedente: Lucimary Barreto Jardim - - Stagrouop Finalcial Negócios Empresarial Ltda - - Para fins de intimação e outros - Ciência à cessionária NUNES E NUNES SERVIÇOS EIRELI - EPP da decisão de fls. 28953/28964. - ADV: CLAUDIA BOMFIM DOS SANTOS RUSSI (OAB 268391/SP), RENATO MAIGNARDI AZEREDO (OAB 277809/SP), RENATO MAIGNARDI AZEREDO (OAB 277809/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), RENATO MAIGNARDI AZEREDO (OAB 277809/SP), FLAVIANE BATISTA DA SILVA DOS SANTOS (OAB 270867/SP), FLAVIANE BATISTA DA SILVA DOS SANTOS (OAB 270867/SP), MARCELO AUGUSTO DE FREITAS (OAB 263652/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), FERNANDA CARDOSO DE MELO (OAB 266538/SP), MARCELO AUGUSTO DE FREITAS (OAB 263652/SP), MARCELO AUGUSTO DE FREITAS (OAB 263652/SP), MARCELO AUGUSTO DE FREITAS (OAB 263652/SP), RODRIGO MANOLO PEREIRA (OAB 266885/SP), FLAVIANE BATISTA DA SILVA DOS SANTOS (OAB 270867/SP), ISABEL CRISTINE SOUSA 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  4. Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0060677-96.1984.8.26.0053 (053.84.060677-9) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Maria de Souza Bonifácio - - Yolanda Lo Sasso dos Santos - - Acyr de Moraes Couto - - Odete Povoa Diniz - - Esther Duarte Marcelino (falecida) - - Eva Magalhães Nogueira Veiga - - Floriza Faro Morgado - - Maria da Conceição Lobo - - Lylian Campos - - Maria Pereira dos Santos - - José Ribamar do Amorim - - Inídia Aparecida de Faria Leite - - Lourdes Martimiano Casa Grande - - Siomara Graça de Toledo - - Helena Solano Pereira - - Angélica Abrahão - - Aurora Berna Amorim - - Elvira de Oliveira - - Norberto Marcelino - - Joana de Almeida Sodré - - Joana Fernandes dos Santos - - Leonor de Freitas Leme - - Sandra Regina Casagrande - - Josimara Lúcia Casagrande - - Maria Amélia P. da Silva Santos - - Marisa Melância Marcos - - Nair de Oliveira Lara - - Raymunda Ribeiro de Campos - - Julio de Mello Teixeira E OUTROS ( HERDEIROS DE PALMIRA LUIZ TEIXEIRA) e outros - Solange Aparecida Marcellino Pouza e oo. - - Sueli Gomes de Oliveira - - INTERDITA Doraly Toledo Maluf (herdeiro(a) de Elvira Graça Toledo) - - Siomara Graça de Toledo (herdeiro(a) de Elvira Graça Toledo) - - MERENICE TOLEDO DE BARROS (herdeiro(a) de Elvira Graça Toledo) - - Alfredo Guilherme Graça de Toledo (herdeiro(a) de Elvira Graça Toledo) - - SOLANGE APARECIDA MARCELLINO POUZA - - SONIA APARECIDA SIQUEIRA CAMPOS - - João Lucas Santana Pieroni - - Roberto Lopes Diniz - - Sandra Lopez Diniz Soares e outros - NUNES E NUNES SERVIÇOS EIRELI - EPP - - Aprécs Assessoria, Cosultoria e Intermediação de Negócios Eireli - - Rea Assessoria Empresarial Ltda - - Maggion Indústrias de Pneus e Máquinas Ltda. - - Fausto Solano Pereira - - Transportadora Trans-Siri Ltda - - Para fins de intimação (excluir depois) - - Viação Danubio Azul S/A - - para fins de intimação e outros - Execução nº 2005/022361 Vistos. Fls. 3129 e 3166: Cuida-se de pedido de habilitação formulado pelos sucessores de Odete Povoa Diniz com o objetivo de promover-se a regularização processual e, posteriormente, a distribuição e o levantamento do crédito relativo ao precatório contido nestes autos em favor de cada um deles. Os documentos juntados aos autos pelos interessados, conforme as disposições dos artigos 110, 313, § 2º, 687, 688, 689 e 778, § 1º, II, do Código de Processo Civil, independentemente da existência de inventário inaugurado judicial ou extrajudicialmente, permitem a este Juízo de Execuções concluir, dentro da sua esfera de competências, e para fins processuais, que eles são sucessores do falecido. Quanto a este ponto específico do pedido ora analisado, de fato, a conclusão não poderia ser diferente, já que, pelo princípio da saisine, a abertura da sucessão em decorrência da morte faz com que os bens pertencentes ao de cujus sejam transmitidos aos sucessores de pleno direito (art. 1.784 do Código Civil), cabendo a eles dar continuidade ao processo em que o falecido era parte. Assim, para esta específica finalidade, FICA DEFERIDA a habilitação dos sucessores identificados na petição ora analisada e, em consequência, fica registrada a regularização por eles promovida para fins processuais. Para o reconhecimento da qualidade de herdeiros e para a definição dos quinhões do crédito que poderão ser posteriormente destinados a cada um deles, por outro lado, a solução é diversa. As normas que regem as providências acima referidas dispõem claramente, e de maneira cogente, que há necessidade de apresentação de formal de partilha ou de procedimento de sobrepartilha se já findo o inventário (artigos 654, 655 e 669, I e II, e 670 do Código de Processo Civil e artigo 2.022 do Código Civil) ou de apresentação de escritura pública de inventário e partilha (artigo 610, § 1º, do Código de Processo Civil) para que haja a definição do quinhão de cada herdeiro. Além do mais, há que se registrar que a competência para concretização das normas em comento pertence ao Juízo das Sucessões, e não ao Juízo das Execuções. A individualização de quinhões e a autorização de levantamento de valores por este Juízo, para além da usurpação da competência do Juízo das Sucessões, poderia acarretar riscos de variadas naturezas, como ausência de recolhimento tributário sobre o crédito, quando cabível, a possibilidade de haver herdeiros não identificados ou em processo de reconhecimento desta qualidade em outros autos, o prejuízo a credores do de cujus, dentre outros. Não foi à toa que o Provimento n. 2.753/2024, recentemente aprovado pelo Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, em seus artigos 19 e 20, previu expressamente que ao Juízo de Execuções caberá apenas a análise do pedido de sucessão para que haja regularização processual e que, por outro lado, a alteração da titularidade do crédito em favor dos herdeiros ocorrerá mediante ordem emanada da autoridade judicial competente (Juízo das Sucessões) ou a partir da apresentação da escritura pública de inventário e partilha extrajudicial. Não é à toa que a jurisprudência, atenta a esta necessária e imprescindível distinção existente entre a habilitação de sucessores para regularização processual e definição da qualidade de herdeiros para futura distribuição de quinhões dos créditos do falecido, após a superação dos débitos, acolhe de forma pacífica o entendimento ora desenvolvido. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou nesse sentido: (...) a habilitação dos herdeiros tem o sentido de garantir a continuidade do processo, não tendo ligação direta e necessária com a questão relativa à definição dos quinhões hereditários e a divisão dos bens do de cujus, o que deve ser discutido no juízo do inventário (PET na ExeMS 4151/DF, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca). Ainda no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, destaca-se a Instrução Normativa STJ n. 3/14, que trata dos procedimentos aplicáveis à expedição, processamento e pagamento dos precatórios e RPVs no âmbito do STJ, verbis: Art. 3º A petição de cumprimento de sentença será dirigida ao presidente do órgão julgador, que fará o esclarecimento dos parâmetros de liquidação e determinará a intimação da Fazenda Pública para os fins do § 2º deste artigo. (...) § 6º Falecido o credor, os herdeiros deverão requerer a habilitação no processo de cumprimento de sentença, sendo que a partilha deverá ser feita no juízo competente para inventário. Em havendo precatório ou requisição de pequeno valor já expedido, a habilitação deverá ser requerida naqueles autos § 7º O pagamento aos herdeiros será feito mediante comprovação da partilha ou autorização do juízo do inventário. (...) Art. 19. No depósito de valores de precatórios e RPVs cujos credores originais já tiverem falecido, o crédito deverá ser apresentado pelos respectivos herdeiros em processo de arrolamento ou inventário, ou, no caso de estarem esses concluídos, em procedimento de sobrepartilha, cuja partilha será decidida pelo juízo competente em favor dos herdeiros ou do cônjuge sobrevivente, e deverá ser levantado mediante alvará expedido por essa autoridade judicial. (grifos meus). Como já referido, a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, faz a distinção clara entre a habilitação para fins de sucessão e regularidade processual com o posterior levantamento de valores a cargo do juízo sucessório: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. LEVANTAMENTO DE PRECATÓRIO. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO NÃO RECHAÇADO NAS RAZÕES RECURSAIS. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULAS 283 E 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO E COMPROVADO NOS TERMOS LEGAIS E REGIMENTAIS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelos ora agravantes contra decisão que deferiu o pedido de habilitação dos herdeiros, contudo, indeferiu o pedido de levantamento dos valores em razão da inexistência de partilha. III. No caso, além de as razões recursais estarem dissociadas do que restou decidido no acórdão combatido, os fundamentos do referido acórdão não foram devidamente rechaçados pela parte recorrente, atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, ao caso. IV. Demais disso, nos termos do art. 1.029, § 1°, do CPC/2015 e do art. 255, § 1º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial exige comprovação - mediante a juntada de cópia dos acórdãos paradigma ou a citação do repositório oficial ou autorizado em que publicados - e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não bastando a simples transcrição de ementas, sem realizar o necessário cotejo analítico, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretação. Precedentes do STJ: AgInt no REsp 1.796.880/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/10/2019; AgInt no AREsp 1.290.738/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 04/10/2019; AgRg nos EDcl no AREsp 1.447.962/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe de 07/10/2019. V. A título meramente ilustrativo, registra-se que o acórdão recorrido não destoa da jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que "não obstante seja possível a habilitação pretendida pelos agravantes, herdeiros do beneficiário principal falecido, o levantamento dos valores requisitados por meio do presente precatório fica condicionado à partilha do referido bem no âmbito de inventário judicial ou administrativo" (STJ, AgInt no Prc 5.236/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, DJe de 25/06/2021). VI. Agravo interno improvido.(AgInt no AREsp n. 2.174.016/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1/6/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. 1. O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que apesar de ser possível a habilitação dos herdeiros no processo em que o falecido era parte, o levantamento dos valores ficam condicionados à partilha em processo de inventário. Súmula 83 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.237.567/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 25/10/2023.) EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. 1. SUCESSÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE NA FASE DE EXECUÇÃO. 2. HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO. ART. 778, § 1º, II, CPC. REGULARIDADE PROCESSUAL. 3. DESNECESSIDADE DE AMPLIAÇÃO DO OBJETO DOS AUTOS. EVENTUAIS DIREITOS QUE SERÃO DISCUTIDOS NO JUÍZO SUCESSÓRIO. 4. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. "A jurisprudência do STJ entende que, embora o Mandado de Segurança tenha caráter personalíssimo, o que torna incabível a sucessão processual na fase de conhecimento, na execução é cabível a habilitação dos herdeiros" (EmbExeMS 786/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 28/06/2017, DJe 01/08/2017). 2. "A habilitação direta de herdeiros não acarreta prejuízo a eventuais herdeiros que não estejam no processo, uma vez que, para o levantamento dos valores devidos, deverá ser exigida a comprovação formal da partilha de bens, por meio da certidão de inventariança ou do formal e da certidão de partilha, sob pena de os valores ficarem disponíveis unicamente para o espólio" (AgRg nos EmbExeMS 11.849/DF, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, julgado em 13/3/2013, DJe 20/3/2013). 3. Revela-se desnecessário ampliar o objeto dos presentes autos, para aferir se o inventário foi aberto ou se o requerente é o representante do espólio, sendo suficiente, no caso concreto, a sucessão nos termos em que deferida, para manter a regularidade no trâmite processual. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgInt nos EmbExeMS n. 11.475/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 13/3/2019, DJe de 20/3/2019.) O Tribunal de Justiça de São Paulo possui a mesma jurisprudência, o que pode ser verificado a partir dos julgados encontrados nas mais variadas Câmaras de Direito Público (1ª, 2ª, 3ª, 5ª, 6ª, 8ª, 9ª e 12ª, exemplificativamente): Agravo de instrumento Cumprimento de sentença Precatório Habilitação de herdeiros Inteligência dos arts. 110, 313 e 778, todos do Código de Processo Civil Levantamento de valores, contudo, condicionado a prévia abertura de inventário e partilha de bens Inteligência dos arts. 654, 655 e 610, § 1º, do CPC Lineamento jurisprudencial Cessão de créditos Inexistência de óbice à homologação, observada a restrição quanto ao levantamento Decisão parcialmente reformada Recurso provido em parte (TJSP; Agravo de Instrumento 2010703-19.2024.8.26.0000; Relator (a): Souza Meirelles; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/05/2024; Data de Registro: 13/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO ORDINÁRIA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Decisão que determinou a habilitação dos herdeiros de DIRCE NASCIMENTO CARVALHO mediante a abertura de inventário Pleito de reforma da decisão Não cabimento Admissão dos herdeiros como sucessores processuais que não constitui reconhecimento do direito destes ao levantamento dos valores pagos nos autos ao falecido sucedido Necessidade de apresentação da certidão de inventariança ou do formal e da certidão de partilha, que deverá relacionar especificamente o crédito Precedente do STJ Decisão mantida AGRAVO DE INSTRUMENTO não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2107074-45.2024.8.26.0000; Relator (a): Kleber Leyser de Aquino; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/04/2024; Data de Registro: 30/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Pedido de habilitação dos herdeiros do exequente falecido e fixação dos respectivos quinhões Levantamento condicionado à comprovação, pelos herdeiros, da regular partilha dos créditos em questão, pela via judicial ou extrajudicial - Decisão reformada, apenas para homologar a habilitação dos herdeiros indicados nos autos, regularizando a representação processual Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2124445-22.2024.8.26.0000; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/05/2024; Data de Registro: 13/05/2024) RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. AUTORIZAÇÃO AO POSTERIOR LEVANTAMENTO DE VALORES. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE ALVARÁ DE PARTILHA OU ARROLAMENTO. REDISCUSSÃO DO DECIDIDO. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. Inocorrência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no V. Acórdão. Inocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Questões e provas carreadas nos autos que foram devidamente apreciadas e fundamentadas. Caráter nitidamente infringente. Inadmissibilidade. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça, do Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal. Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2284254-82.2023.8.26.0000; Relator (a): Marcelo Berthe; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/05/2024; Data de Registro: 15/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO Precatório Falecimento da credora - Decisão agravada que indeferiu o pedido de habilitação do seu irmão, tendo em vista que o crédito executado não constou do formal de partilha Irresignação Parcial cabimento Como houve acordo amigável de partilha que contemplou o irmão da "de cujus", ele é qualificável como herdeiro para o fim de se habilitar no incidente Art. 778, § 1º, inciso II, do CPC Por outro lado, se o crédito não foi levado à colação no inventário e, portanto, partilhado entre os herdeiros, não cabe ao juízo da execução definir a quota parte de cada um, mas ao juízo do inventário, em procedimento de sobrepartilha Arts. 669, incisos I e II, e 670 do CPC, e do art. 2.022 do CC Instrução Normativa nº 03 do Superior Tribunal de Justiça Precedentes - Decisão reformada, em parte, para que o agravante seja habilitado nos autos do precatório, o que não implica que ele tenha, ou não, qualquer participação na divisão do crédito, ficando o eventual levantamento de valores condicionado ao que decidir o juízo sucessório, nos autos do inventário Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2236326-38.2023.8.26.0000; Relator (a): Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Data do Julgamento: 24/10/2023; Data de Registro: 24/10/2023) Agravo de Instrumento - Ação de Desapropriação em fase de cumprimento de sentença - Pretendem os agravantes a habilitação dos herdeiros e o levantamento de valor depositado - A habilitação direta dos herdeiros por si só não garante o direito ao levantamento dos valores devidos ao falecido, porquanto o montante devido integra o universo patrimonial deste, devendo o valor ser partilhado nos autos próprios - Necessidade de sobrepartilha, se já houver encerrado o inventário - Precedentes desta Corte. Decisão mantida - Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento nº 2285434-41.2020.8.26.0000, 6ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Sidney Romano dos Reis, j. 18.03.2021) (destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que indeferiu a homologação de cessões creditórias realizadas por herdeiros e determinou a remessa do valor da indenização para os autos do inventário. Manutenção. Plano de partilha que não contemplou os valores do precatório. Montante que deve ser objeto de sobrepartilha. Artigo 669, I e II, do Código de Processo Civil e art. 2.022 do Código Civil. Cabe ao Juízo da sucessão dispor sobre o levantamento dos valores devidos aos falecidos e verificar a incidência ou não de eventual ITCMD. Decisão agravada que não encerra ilegalidade ou abuso. Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2227971-78.2019.8.26.0000; Relator (a): Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarujá - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2020; Data de Registro: 31/01/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO Decisão que autorizou a habilitação de herdeiros de coautor falecido, condicionando o levantamento de valores à existência de inventário e/ou sobre partilha Possibilidade De cujus que deixou bens 0 Levantamento de valores que deve observar as regras sucessórias Precedentes Decisão mantida Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2290835-84.2021.8.26.0000; Relator (a): Moreira de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 21/03/2022; Data de Registro: 21/03/2022 grifos nossos); Vale deixar registrado, por fim, que a abertura de inventário e partilha, antes de qualquer coisa, além de representar cumprimento das normas atinentes às sucessões, respeito à competência do juízo correspondente e garantir segurança jurídica e mitigação dos riscos acima registrados, muitos quais já foram verificados por este Juízo de Execuções, representa obrigação legal cogente expressamente prevista no artigo 611 do Código de Processo Civil. Essa quota parte somente será individualizada com a partilha realizada/homologada pelo juízo das sucessões ou formalizada por escritura pública, consoante as razões acima deduzidas. Diante deste contexto, e com os fundamentos acima expostos: (i) DEFIRO A HABILITAÇÃO dos herdeiros de Odete Povoa Diniz, (juntar - certidão de óbito e fls. * - CPF da falecida), nos termos abaixo, especificamente para que haja continuidade da regularidade processual, sem alteração da titularidade do crédito, o que dependerá de apresentação de escritura pública/decisão judicial proferida pelo juízo competente (família/sucessões). A - ROBERTO LOPES DINIZ (fls. 3167 - documento pessoal RG 06.032.140-3 e CPF 769.311.298-72); B - SANDRA LOPEZ DINIZ SOARES (fls. 3170 - documento pessoal RG e CPF 022.361.119-08). Anoto para fins de controle: sucessores representados pelo patrono Dr.ª ADÉLIA APARECIDA SAMPAIO DIAS BAPTISTA, inscrita na OAB/SP sob o nº 27.171 , conforme instrumentos de mandatos com poderes para dar e receber quitação acostados às fls.1571. Proceda-se a anotação no sistema SAJ. Expeça-se ofício de comunicação (modelo 503884) à DEPRE - Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos. EP [Processo correspondente]. (ii) considerando as disposições do artigo 611 do Código de Processo Civil, no que toca à postulação para levantamento de valores, concedo aos sucessores o prazo de até 30 dias, a partir da intimação, para (a) apresentação de formal de partilha (ou sobrepartilha) ou de escritura pública de inventário e partilha ou (b) indicação dos autos judiciais em que ocorreu, perante o Juízo das Sucessões, a abertura do inventário. Quanto ao segundo item, vencido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para deliberações. Int. - ADV: VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), GILBERTO MANARIN (OAB 120212/SP), GILBERTO MANARIN (OAB 120212/SP), GILBERTO MANARIN (OAB 120212/SP), JOSE CARLOS DI SISTO ALMEIDA (OAB 133985/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), GILBERTO MANARIN (OAB 120212/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), MARCOS DE OLIVEIRA LIMA (OAB 367359/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), FABIANA RIOS DA SILVEIRA (OAB 408829/SP), PALOMA CAVALCANTE RODRIGUES MOUSSA (OAB 387821/SP), GILBERTO MANARIN (OAB 120212/SP), MARCOS DE OLIVEIRA LIMA (OAB 367359/SP), PRISCILA CRISTINA FERREIRA (OAB 315410/SP), MICHEL ALVES PINTO NOGUEIRA MELGUINHA (OAB 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  5. Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
    Tipo: Intimação
    DESPACHO Nº 3007150-10.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Estado de São Paulo - Agravado: Samuel Souza Ribeiro Filho - Agravado: Cleonice de Araujo Lopes de Oliveira (herdeira de José Batista de Oliveira) - Agravado: Maria Augusta Fulgencio - Agravado: Jose Adilson Neves Henrique - Agravado: Shirley Licio da Silva - Agravado: Orlando Rodrigues de Camargo Filho - Agravado: Osorio Correa de Oliveira - Agravado: Cecília de Moraes - Agravado: Paulo Alves Peixoto - Agravada: Teresa Figueiredo dos Santos - Agravada: Altiva Maria Rodriguês Alves - Agravado: José Santos Medeiros - Agravado: Maria Caetana Conceição Monteiro - Agravado: Neusa Rodrigues Dourado - Agravada: Yara Helena Calisto - Agravada: Maria Agostinho Bezerra da Silva - Agravado: Sonia Maria Souza Arruda - Agravado: Wilson Natalino - Agravado: Gervasio Pereira dos Santos Filho - Agravado: Maria Aparecida Pereira da Silva - Agravado: Lourdes Bertoldo Cecchi - Agravado: Sonia Bronia Murachovsky - Agravada: Izabel Alves de Paula - Agravado: Antonio Carlos de Barros - Agravado: Aparecido Nazareth - Agravado: Sérgio Bortolato - Agravada: Maria Augusta da Silva Leme - Agravada: Mariete Freire da Silva de Aguiar - Agravada: Lourdes Martimiano Casagrande - Agravado: Nilton Bazan Gonçalves - Vistos. Insurge-se a Fazenda do Estado de São Paulo contra decisão que deixou de arbitrar honorários de sucumbência ao homologar cálculos no cumprimento de sentença, por ter o ente público aderido aos cálculos dos exequentes (fls. 830/31/358, dos autos de origem). Sustenta, em suma, inobservância da causalidade, pois os agravados deram causa ao incidente processual em que resistida a pretensão, pois impugnou o cumprimento de sentença, e sua concordância não lhe retira o direito aos honorários sucumbenciais. Pretende, nesses termos, o provimento do agravo. É o relatório. Intimem-se as partes agravadas para resposta ao agravo, no prazo legal. - Magistrado(a) Bandeira Lins - Advs: João Carlos Mettlach Pinter (OAB: 373787/SP) - Paulo Perez Cirino (OAB: 165785/SP) - 1° andar
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