Anna Maria Alves De Assis Meneguini

Processos do Advogado

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2. Processo 00000375520238260120
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000037-55.2023.8.26.0120 (processo principal 0002824-87.2005.8.26.0120) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Investigação de Paternidade - M.J.D. - Andre Fernandes de Lima - (x) Vista à exequente da petição de fls. 148. Após, cls urgente. - ADV: ANNA MARIA ALVES DE ASSIS MENEGUINI (OAB 165920/SP), THAISA MARCATTO DA SILVEIRA (OAB 383395/SP)
3. Processo 00004769520258260120
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000476-95.2025.8.26.0120 - Execução da Pena - Prestação Pecuniária - D.S.M.D.P. - Fl. 25: Defiro o pedido de parcelamento da pena de prestação pecuniária, correspondente a 01 (um) salário mínimo nacional vigente, em 05 (cinco) prestações mensais (fl. 20). Intime-se o executado para o pagamento da primeira parcela. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. - ADV: ANNA MARIA ALVES DE ASSIS MENEGUINI (OAB 165920/SP)
4. Processo 00111142120215030153
   Tribunal: TRT3 | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE VARGINHA ATSum 0011114-21.2021.5.03.0153 AUTOR: WALLACE DOS SANTOS CASTRO RÉU: ANTONIO AURELIANO DA ROCHA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ac4723a proferido nos autos. Vistos. Dê-se vista ao reclamante da certidão precedente, intimando-o a indicar diretrizes para a anotação do contrato na CTPS digital, ou retificando sua função (operador de telemarketing) que exige a indicação de CNPJ ou indicando o CAEPF do empregador Antonio Aureliano da Rocha), em 5 dias. VARGINHA/MG, 07 de julho de 2025. DENOELE TAISSA BECKER DE SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - WALLACE DOS SANTOS CASTRO
5. Processo 00250174320218160014
   Tribunal: TJPR | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Tiradentes, 1575 - Fórum Criminal - Jardim Veraliz - Londrina/PR - CEP: 86.070-545 - Fone: (43)3572-3202 - E-mail: lon-12vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0025017-43.2021.8.16.0014   Processo:   0025017-43.2021.8.16.0014 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Falsidade ideológica Data da Infração:   18/05/2021 Autor(s):   MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s):   Estado do Paraná Réu(s):   CLOVIS ROGERIO CREMASCO Cesar Eduardo Motta DJALMA CREMASCO FERNANDO RODRIGO PACHECO DOS SANTOS Flavia Kadri Martinelli FÁTIMA KADRI HILARIO WAZLAWICK JOÃO CLAUDIO CIUFFA JÉSSICA PIOVEZAN AZEVEDO MOLINA MARCIA SOARES HUMENHUK MARCO ANTONIO MACHADO MARCOS FRANCISCO DE ARAUJO PEDRO LUIZ GONÇALVES MORAIS NETO PRISCILLA VICENTINI ROSELEIA TEIXEIRA PIOVEZAN AZEVEDO WILLIANS DE CARVALHO CREMASCO Vistos e examinados. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e com base no incluso Inquérito Policial, ofereceu denúncia contra DJALMA CREMASCO e outros. Sobreveio a certidão de óbito do acusado (seq. 2627.2). O Ministério Público manifestou-se pela extinção da punibilidade do acusado (seq. 2633.1). É o relatório. Decido. Prevista no artigo 107, inciso I, do Código Penal, a morte do agente é uma das causas de extinção da punibilidade e, sendo assim, extingue a punibilidade a qualquer tempo. O fundamento para esta afirmação reside no Princípio da Pessoalidade da pena que impede a punição por fato alheio. Em outras palavras, somente o autor da infração penal pode ser apenado. Como consequência, a morte extingue todos os efeitos penais da condenação, porém, os efeitos civis permanecem. Este princípio é uma garantia constitucional previsto no artigo 5º, XLV, in verbis; Art. 5º, inciso XLV, da CF: nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido. Compulsando o presente feito, verifica-se que encontra-se extinta a punibilidade de DJALMA CREMASCO diante de seu falecimento. Nesse sentido, a jurisprudência: APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA MORTE DO AGENTE. MEDIDA IMPOSITIVA. PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL. - Diante da comprovação da morte do agente através da certidão de óbito acostada aos autos, impõe-se a declaração da extinção de sua punibilidade, nos termos do artigo 107, inciso I, do Código Penal. - Prejudicada a análise do mérito recursal. (TJ-MG - APR: 10011140004455001 MG, Relator: Doorgal Andrada, Data de Julgamento: 19/07/2017, Câmaras Criminais / 4ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 26/07/2017) Ante o exposto e considerando tudo mais que dos autos constam, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado DJALMA CREMASCO, em virtude da ocorrência da morte do agente, o que faço com fundamento no artigo 107, inciso I, do Código Penal. No mais, após o trânsito em julgado desta sentença, promovam-se às baixas e comunicações de estilo, observadas as formalidades legais pertinentes, em especial aquelas contidas no Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça. Cumpram-se, no que forem aplicáveis, as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Paraná. Publicada e registrada via PROJUDI. Intimem-se. Londrina, datado e assinado eletronicamente. Tatiane Garcia Silverio de Oliveira Claudino Juíza de Direito
6. Processo 00114230220235030079
   Tribunal: TRT3 | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE VARGINHA ATSum 0011423-02.2023.5.03.0079 AUTOR: PAULO VITOR DE SOUSA SILVA RÉU: FRIESP ALIMENTOS S.A E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3eba324 proferido nos autos. Vistos. Intime-se o autor a indicar expressamente, sobre qual veículo se requer o registro de penhora, esclarecendo que aqueles gravados com ônus de alienação fiduciária serão expressamente indeferidos, conforme termos da Súmula 31/TRT/3a. Aguarde-se por 05 dias. VARGINHA/MG, 07 de julho de 2025. FABRICIO LIMA SILVA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PAULO VITOR DE SOUSA SILVA
7. Processo 00110503420245030079
   Tribunal: TRT3 | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE VARGINHA ATOrd 0011050-34.2024.5.03.0079 AUTOR: ROBISON ENRIQUE CORREA GARCIA JUNIOR RÉU: ELECTRO PLASTIC LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 713e383 proferido nos autos. DESPACHO   Vistos etc. Considerando o equívoco na publicação da sentença dos embargos de declaração de Id 6b75ce3, a qual deveria permanecer em sigilo até a juntada dos cálculos periciais retificados, determino a intimação das partes para que tenham ciência que o prazo recursal será reaberto após a apresentação dos referidos cálculos,  momento em que haverá nova e devida intimação. Intime-se a perita Juliana Saraiva Moreira para que, no prazo de cinco dias, apresente os cálculos de liquidação retificados, em estrita observância aos termos da sentença de Id 6b75ce3, os quais deverão integrar o julgado. VARGINHA/MG, 07 de julho de 2025. FABRICIO LIMA SILVA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RTS LTDA - ELECTRO PLASTIC LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
8. Processo 00110503420245030079
   Tribunal: TRT3 | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE VARGINHA ATOrd 0011050-34.2024.5.03.0079 AUTOR: ROBISON ENRIQUE CORREA GARCIA JUNIOR RÉU: ELECTRO PLASTIC LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 713e383 proferido nos autos. DESPACHO   Vistos etc. Considerando o equívoco na publicação da sentença dos embargos de declaração de Id 6b75ce3, a qual deveria permanecer em sigilo até a juntada dos cálculos periciais retificados, determino a intimação das partes para que tenham ciência que o prazo recursal será reaberto após a apresentação dos referidos cálculos,  momento em que haverá nova e devida intimação. Intime-se a perita Juliana Saraiva Moreira para que, no prazo de cinco dias, apresente os cálculos de liquidação retificados, em estrita observância aos termos da sentença de Id 6b75ce3, os quais deverão integrar o julgado. VARGINHA/MG, 07 de julho de 2025. FABRICIO LIMA SILVA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ROBISON ENRIQUE CORREA GARCIA JUNIOR