Sérgio Dallanese

Processos do Advogado

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2. Processo 00008129320258260510
   Tribunal: TJSP | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000812-93.2025.8.26.0510 (processo principal 1012576-30.2023.8.26.0510) - Cumprimento de sentença - Dissolução - Y.S.R. - W.J.A.R. - Comprove o executado, no prazo de 15 dias, o recolhimento das custas e despesas processuais, nos termos da r. sentença de fls. 145. - ADV: SÉRGIO DALLANESE (OAB 165945/SP), LUCIANA ZUMPANO (OAB 255584/SP)
3. Processo 00021745320098260038
   Tribunal: TJSP | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0002174-53.2009.8.26.0038 (038.01.2009.002174) - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - MRCA Pinheiro Supermercado Ltda - BANCO DO BRASIL S/A - - Marcon Comércio de Cereais Ltda - - NESTLE BRASIL LTDA - - MERIDIANO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISEGMENTOS - NÃO PADRONIZADO - - BRF S/A - Brasil Foods - - Fazendo do Estado de Sao Paulo Na Pessoa do Procurador do Estado - - Frigorífico Mabella Ltda - - Daniela Aparecida Chinaglia - - Millenium Utilidades Domésticas Ltda. - - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPLII - - Solve Seuritizadora de Créditos Financeiros S/A - - D. Center Distribuidora Ltda - - Minerva S/A e outros - Ilson Aparecido Dalla Costa - JBS S/A - - ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS e outros - Divaldo Aparecido Antonelli e Cia Ltda e outros - Fls. 3834/3839: Manifeste-se o Administrador Judicial no prazo de 10 (dez) dias. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), ANDRÉ FONTOLAN SCARAMUZZA (OAB 220482/SP), JOSE ADEMIR CRIVELARI (OAB 115653/SP), ILAN GOLDBERG (OAB 241292/SP), TIAGO LEANDRO GOMES ESTECIO (OAB 300925/SP), FÁBIO BARBIERI (OAB 241758/SP), LUCIO BATISTA MARTINS (OAB 46418/PR), DANIEL MARCELO DANEZE (OAB 193786/SP), KARINA SILVA BRITO (OAB 242489/SP), RANGEL DA SILVA (OAB 213836/RJ), ALDERICO BARBOZA DOS SANTOS (OAB 39684/PR), MARCIO ANTONIO CAZU (OAB 69122/SP), RENÊ GUILHERME KOERNER NETO (OAB 187158/SP), ROBERTO BONALDO (OAB 116726/SP), FELIPE ALBERTO VERZA FERREIRA (OAB 232618/SP), CARLA CRISTINA CORADINE (OAB 233989/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), MAURICE NAYEF MAROUN FILHO (OAB 229146/SP), DIVALDO ANTONELLI NETO (OAB 237212/SP), MARIA AUGUSTA PESSOA MAUGER CARBONE (OAB 234790/SP), INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), ALCIONE FIUZA DE ANDRADE FERNANDEZ NOGUEIRA (OAB 104175/SP), LUIS ROBERTO OLIMPIO (OAB 135997/SP), DIVALDO ANTONELLI NETO (OAB 237212/SP), RUBENS ZAMPIERI FILARDI (OAB 212835/SP), FERNANDA FELICISSIMO DE A LEITE (OAB 35123/SP), JOÃO PAULO DA COSTA (OAB 251950/SP), OTACILIO BATISTA LEITE (OAB 42067/SP), LAERTE APARECIDO MENDES MARTINS (OAB 110091/SP), ROGERIO DENARDI PETERLEVITZ (OAB 253163/SP), ALICIA BIANCHINI BORDUQUE (OAB 108560/SP), ALEXANDRE TADEU CURBAGE (OAB 132024/SP), WALTER BERGSTRÖM (OAB 105185/SP), RICARDO PENACHIN NETTO (OAB 31405/SP), GERALDO JOSE BORGES (OAB 30837/SP), SAMUEL VAZ NASCIMENTO (OAB 214886/SP), OSVALDO FRANCISCO JUNIOR (OAB 106054/SP), VANDERLAN FERREIRA DE CARVALHO (OAB 26487/SP), RENATO CESAR FAVERO (OAB 210241/SP), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP), WALTER BERGSTRÖM (OAB 105185/SP), LUIS ANTONIO GIAMPAULO SARRO (OAB 67281/SP), FRANKLIN SALDANHA NEIVA FILHO (OAB 110511/SP), SANDRO PISSINI ESPINDOLA (OAB 198040/SP), MARCO AURELIO ROSSI (OAB 60745/SP), BENEDICTO CELSO BENICIO (OAB 20047/SP), LIELSON SANTANA (OAB 59262/SP), JONAS JAKUTIS FILHO (OAB 47948/SP), REINALDO VIOTTO FERRAZ (OAB 59083/SP), RAFAEL MACEDO ROQUE (OAB 63080/PR), RAFAEL MACEDO ROQUE (OAB 63080/PR), LUIZA NORO AFFONSO (OAB 452831/SP), LEONARDO ANACLETO CHAVES (OAB 203420/SP), GENTIL PITALUGA FILHO (OAB 56801/SP), RAFAEL MIGLIO (OAB 285791/SP), LAERTE ALVES JUNIOR (OAB 262681/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), RAMON HENRIQUE DA ROSA GIL (OAB 303249/SP), MATHEUS BARRETA (OAB 263164/SP), PEDRO CARDOSO RAFAEL (OAB 263200/SP), RUI RIBEIRO (OAB 12010/RJ), EDUARDO BENTO PEDROSO DE LIMA (OAB 12009/RJ), FABIO LUIS FRANCO (OAB 23145/PR), MONICA HILDEBRAND DE MORI (OAB 126957/SP), VALDEZ FREITAS COSTA (OAB 136356/SP), OCTAVIO AUGUSTO DE SOUZA AZEVEDO (OAB 152916/SP), ED CHARLES GIUSTI 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SERGIO EDUARDO VIEIRA DOS SANTOS JUNIOR (OAB 279780/SP), CAROLINA KIRALY SANCHEZ (OAB 278463/SP), JOÃO GABRIEL BARBOSA BONAGAMBA (OAB 277476/SP), GABRIEL ANTONIO ALLEGRETTI (OAB 257380/SP), JACKSON ANDRÉ DE SÁ (OAB 9162/SC), ORESTES RIBEIRO RAMIRES JUNIOR (OAB 127763/SP), ANDRE FERREIRA ZOCCOLI (OAB 131015/SP), DANIEL BIJOS FAIDIGA (OAB 186045/SP), LEONARDO DOS SANTOS SALES (OAB 335110/SP), JOSÉ ROBERTO CASTANHEIRA CAMARGO (OAB 175642/SP), ELIA YOUSSEF NADER (OAB 94004/SP), ALDERICO BARBOZA DOS SANTOS (OAB 39684/PR), RICARDO ROCHA MARTINS (OAB 93329/SP), GUSTAVO PEREIRA DEFINA (OAB 168557/SP), ALEXANDRE ASSEF MÜLLER (OAB 177937/SP), GUSTAVO LUIS BASSO (OAB 302567/SP), CINTIA CRISTINA SILVERIO SANTOS (OAB 300907/SP), CLEUSA MARIA BÜTTOW DA SILVA (OAB 91275/SP), CARLOS ARTUR ANDRE LEITE (OAB 94555/SP), RICARDO FERREIRA DA SILVA (OAB 180121/SP), ALEXANDRE NELSON FERRAZ (OAB 30890/PR), KARINA FERNANDA SOLER PARRA (OAB 180361/SP), ALDERICO BARBOZA DOS SANTOS (OAB 39684/PR), ADRIANO AUGUSTO CORREA LISBOA (OAB 182584/SP), NATÁLIA CRISTIANE DA SILVA BERGAMASCO (OAB 361827/SP), JOSE RICARDO VALIO (OAB 120174/SP), BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR (OAB 131896/SP), PEDRO PAULO FAVERY DE ANDRADE RIBEIRO (OAB 117626/SP), RAPHAEL BERNARDES DA SILVEIRA (OAB 373489/SP), MARCOS ROBERTO LUIZ (OAB 124669/SP), RUY RIBEIRO (OAB 96632/SP), JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (OAB 126504/SP), NELSON VIEIRA JUCA (OAB 18142/RJ), RICARDO FERNANDEZ NOGUEIRA (OAB 96574/SP), EDILSON JAIR CASAGRANDE (OAB 10440/SC), ROSÂNGELA SAYUMI HIRAKAWA (OAB 172351/SP), VICTOR ANTONIO MACHADO DE MORAES VENDRAMIN (OAB 38470/PR), PAULO ROBERTO SATIN (OAB 94832/SP), EDUARDO DE ALBUQUERQUE PARENTE (OAB 174081/SP)
4. Processo 00114619820178260510
   Tribunal: TJSP | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0011461-98.2017.8.26.0510 (processo principal 1008308-11.2015.8.26.0510) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - N.D.S. - K.F.S. - Vistos. Verifica-se que, apesar de intimada pelo DJe, o feito encontra-se paralisado sem manifestação da parte autora, o que evidencia desinteresse no prosseguimento do processo. Ante a inércia da parte interessada, nos termos do art. 485, inciso III, c/c §1º do Código de Processo Civil, intime-se pessoalmente a parte autora para que promova o regular andamento do feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo por abandono. Cumprida a diligência, venham os autos conclusos. Cumpra-se. Rio Claro, 16 de julho de 2025. - ADV: ALESSANDRA MENDES DA SILVA (OAB 334876/SP), ALESSANDRA MENDES DA SILVA (OAB 334876/SP), SÉRGIO DALLANESE (OAB 165945/SP)
5. Processo 00008129320258260510
   Tribunal: TJSP | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000812-93.2025.8.26.0510 (processo principal 1012576-30.2023.8.26.0510) - Cumprimento de sentença - Dissolução - Y.S.R. - W.J.A.R. - Vistos. Satisfeita a obrigação, declaro extinta a execução, na forma dos arts. 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Com fulcro nos arts. 82, § 2º e 85, caput e § 1º, 98 e §§, todos do mesmo Código, condeno o executado ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios da parte contrária, estes fixados em 10% do valor da dívida, observada eventual gratuidade concedida. Ciência ao Ministério Público. Se o caso, na forma do Convênio vigorante entre a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a Ordem dos Advogados do Brasil, expeça(m)-se certidão(ões) de honorários ao(à,s) Dr(a,s). Defensor(a,es,s), nomeado(a,s) nos termos dele, pelo valor máximo da tabela. Providencie-se a liberação de eventuais depósitos nos autos em prol da parte exequente. Se for o caso, expeça-se contramandado de prisão ou alvará de soltura. Oportunamente, arquivem-se, com as cautelas da lei e das normas de serviço. R. no sistema, P.I.C.. - ADV: LUCIANA ZUMPANO (OAB 255584/SP), SÉRGIO DALLANESE (OAB 165945/SP)
6. Processo 50020620620234036109
   Tribunal: TRF3 | Data: 17/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002062-06.2023.4.03.6109 / 2ª Vara Federal de Piracicaba AUTOR: ANTONIO MARCOS CANDIDO RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: SERGIO DALANEZE - SP165945 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação proposta pela parte autora acima identificada em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, na qual pleiteia a revisão da renda mensal inicial (RMI) do benefício previdenciário, com o objetivo de que seja aplicado, para o cálculo do salário de benefício, o disposto no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, incluindo-se no período básico de cálculo as contribuições anteriores a julho de 1994, tese popularmente conhecida como “revisão da vida toda”. Foram antecipados os efeitos da tutela jurisdicional. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 332, inciso II, do Código de Processo Civil, é cabível o julgamento liminar de improcedência do pedido quando o pleito contrariar entendimento firmado em controle concentrado de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal. No caso em exame, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar as Ações Diretas de Inconstitucionalidade n.º 2.110 e 2.111, proclamou a constitucionalidade do artigo 3º da Lei nº 9.876/1999, fixando a seguinte tese: “A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável.” Referido julgamento transitou em julgado em 25/10/2024 (ADI 2.110) e teve modulação dos efeitos fixada em 10/04/2025 (ADI 2.111), estabelecendo, entre outros pontos, que: “a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda.” Além disso, nos termos do artigo 102, §2º, da Constituição Federal: “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.” Cumpre salientar que com o julgamento das ADIs nºs 2.110 e 2.111, o Supremo Tribunal Federal firmou a obrigatoriedade da aplicação da norma de transição prevista no artigo 3º da Lei nº 9.876/1999, não subsistindo mais a discussão que motivou o Tema 1.102 da Repercussão Geral. Corroborando esse entendimento, colaciona-se o seguinte precedente do STF: “DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ADIs 2.110 e 2.111. DECISÃO VINCULANTE. SUPERAÇÃO DO TEMA 1.102 DA REPERCUSSÃO GERAL. NÃO SUBSISTE A SUSPENSÃO NACIONAL DE PROCESSOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [...] 5. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o mérito das ADIs 2.110 e 2.111, assentou a constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/99, o qual “possui força cogente, não havendo opção aos contribuintes quanto à regra mais favorável, para efeito de cálculo do salário de benefício”. 6. O julgamento das ADIs 2.110 e 2.111 resultou na superação da tese firmada no tema 1.102-RG, de modo que a determinação de suspensão nacional dos processos não subsiste. [...] 10. Agravo regimental desprovido.” (Rcl 76205 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL, AG.REG. NA RECLAMAÇÃO, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Julgamento: 31/03/2025, Publicação: 10/04/2025, Órgão julgador: Segunda Turma,PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 09-04-2025 PUBLIC 10-04-2025) Diante do caráter cogente conferido à norma de transição do artigo 3º da Lei nº 9.876/1999, não há espaço para acolhimento da tese autoral de aplicação da “revisão da vida toda”, ainda que esta pudesse, em tese, proporcionar resultado mais favorável ao segurado. Assim, nos termos do artigo 332, inciso II, do Código de Processo Civil, o pedido autoral encontra óbice direto em julgamento definitivo de constitucionalidade com eficácia erga omnes e efeito vinculante, não sendo possível sua acolhida. No tocante aos efeitos financeiros, ressalte-se, em atenção ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal, a irrepetibilidade de valores eventualmente percebidos com amparo em decisões judiciais anteriores à publicação da ata do julgamento das ADIs nºs 2.110 e 2.111, em 05/04/2024, bem como a ausência de condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios aos segurados em ações pendentes àquela data. Posto isso, com fundamento no artigo 332, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Nos termos da modulação fixada pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 2.111, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de custas, honorários advocatícios ou de perícia contábil. Revogo a antecipação dos efeitos da tutela. Transitada em julgado, arquivem-se. Piracicaba, data da assinatura eletrônica. PIRACICABA, 14 de julho de 2025.
7. Processo 10039571920208260510
   Tribunal: TJSP | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003957-19.2020.8.26.0510 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Rio Claro - Apelante: Y. A. G. G. (Representado(a) por sua Mãe) e outro - Apelado: B. C. G. - Magistrado(a) Miguel Brandi - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO ALIMENTOS FILHO (13 ANOS DE IDADE) X GENITOR PROCEDÊNCIA ALIMENTOS FIXADOS EM 33% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE E 33% DO SALÁRIO-MÍNIMO NO CASO DE DESEMPREGO - INSURGÊNCIA DO ALIMENTANDO CABIMENTO APOSENTADORIA RECEBIDA PELO GENITOR QUE DEVE SER CONSIDERADA COMO FONTE DE RENDA POSSIBILIDADE DE DESCONTO DIRETO PELO INSS, CONFORME INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PREV Nº 128/2022 E DECRETO Nº 3.048/1999 - OBRIGAÇÃO E PERCENTUAIS FIXADOS MANTIDOS - SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA CONSTAR EXPRESSAMENTE A INCIDÊNCIA DOS ALIMENTOS SOBRE A APOSENTADORIA RECEBIDA PELO ALIMENTANTE - RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sérgio Dalaneze (OAB: 165945/SP) - Gilberto Garcia (OAB: 62499/SP) - Andréa Ramos Garcia (OAB: 170713/SP) - 4º andar
8. Processo 10035555920258260510
   Tribunal: TJSP | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003555-59.2025.8.26.0510 (apensado ao processo 1001846-91.2022.8.26.0510) - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.V. - - J.V.C. - E.A.C. - Manifeste-se a parte requerente, no prazo de 15 dias, sobre a defesa apresentada às fls. 170/230. - ADV: FRANCINE MARTINS ALVES (OAB 438221/SP), SÉRGIO DALLANESE (OAB 165945/SP), FRANCINE MARTINS ALVES (OAB 438221/SP)