Cristine Aparecida Muniz Menezes

Processos do Advogado

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2. Processo 04065314320098260577
   Tribunal: TJSP | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Andre dos Santos Gomes da Cruz (OAB 129663/SP), Giza Helena Coelho (OAB 166349/SP), Cristine Aparecida Muniz Menezes (OAB 166049/SP) Processo 0406531-43.2009.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco do Brasil S/A - Reqdo: Suellen Maria Moreira Fernandes dos Santos, Lucia Helena Dybal - Manifeste-se a parte autora/exequente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o resultado da(s) pesquisa(s) realizada(s), observando que, em caso de resposta positiva infojud, as declarações de imposto de renda serão juntadas aos autos como "documento sigiloso", nos termos do nos termos do Provimento CG n.º 13/2023, que revogou o Provimento CG n.º 21/2018 e modificou a redação dos artigos 121-B e 1263, parágrafo único, das NSCGJ, providenciando-se o necessário em caso de novo requerimento ou, sendo o caso, promover o andamento do feito.
3. Processo 08274725620248190208
   Tribunal: TJRJ | Data: 16/04/2025
   Tipo: Intimação
   CERTIFICO QUE A CONTESTAÇÃO É TEMPESTIVA. AO AUTOR EM RÉPLICA.
4. Processo 08026672720248190212
   Tribunal: TJRJ | Data: 15/04/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica 1ª Vara Cível da Regional Oceânica Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0802667-27.2024.8.19.0212 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DANIELE DE LEMOS AMERICANO FREIRE RÉU: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A., ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SAO PAULO LT Considerando que a matéria em exame tem seu enfoque na relação de consumo, uma vez que a condição da parte autora, consumidora, mostra-se de hipossuficiência quanto às provas necessárias à comprovação de seu direito e ainda considerando-se que cabe as operadoras de plano de saúde e prestadoras de serviços de saúde réus comprovarem que cumpriram suas obrigações legais e contratuais e seu dever anexo de informação junto a autora/consumidora, reputo presentes os requisitos autorizadores da inversão do ônus da prova, com aplicação do inciso VIII do art. 6º da Lei nº 8.078/90, norma cogente e de ordem pública. É importante observar que a hipossuficiência do consumidor de que trata a lei é abrangente, não se restringindo à condição econômica deste. Assim, INVERTO O ÔNUS DA PROVA. Dessarte, ressalte-se que a aplicação do referido código não afasta o encargo cabível à parte autora de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, na forma do disposto no artigo 373, I, do CPC/2015. A inversão não tem o alcance de imputar à parte ré a obrigação de produzir prova que lhe seja impossível ou acessível à parte contrária. Aplicação da Súmula nº 330 do E. Tribunal de Justiça do RJ: "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito." Para evitar-se arguição de nulidade, digam os réus, no prazo comum de 10 (dez) dias, sobre novas provas a serem produzidas. NITERÓI, 14 de abril de 2025. GABRIEL STAGI HOSSMANN Juiz Substituto