Aydmar João Pereira Faria

Processos do Advogado

1. Processo 10039166020158260564
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003916-60.2015.8.26.0564 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Falência decretada - Emparsanco S/A - Emparsanco Engenharia S/A - - Emparsanco S/A - - Emparsanco SA e outro - LOCALIZA FLEET S/A e outros - Adriana Rodrigues de Lucena - Secretaria da Fazenda Municipal de São Bernardo do Campo - - Procuradoria da Fazenda do Estado de São Paulo - Setor de São Bernardo do Campo - - Banco Safra S/A - - PR Construções e Terraplenagem Ltda - - INTERCEMENT BRASIL S/A - - Embu Sa Engenharia e Comercio - - Ibitirama Comércio de Materiais para Construção Ltda. - ME - - VINICIUS MEDIATO FAGUNDES CONSTRUÇÕES - EPP - - Banco Industrial e Comercial Ltda - - Luiz Carlos Barreto Prada - - Índio Leonardo Defavari Vieira - - Artur Macedo Advogados Associados S/C - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - Ério Girelli - - Petrobrás Distribuidora S/A - - BELA TINTAS LTDA. - - Nova Abc Distribuidora de Tintas Ltda Epp - - Serpol Construções e Serviços Ltda - - Pack Food Comercio de Alimentos Ltda - ME - - ARCO-ÍRIS SINALIZAÇÃO VIÁRIA LTDA. - - Perim Comercio de Auto Pecas Ltda - - Mister Car Rent a Car Locardora de Autos Ltda. - - GERDAU ACOS LONGO S/A - - Monteiro, Dotto, Monteiro e Advogados Associados - - Auxter Rental e Logistica Ltda. - - Rompmaq Equipamentos Ltda. - - EMPRESA METROPOLITANA DE TRANSPORTES URBANOS DE SÃO PAULO S/A - EMTU - - JOSÉ ARAUJO MOREIRA - - Transzoião Terraplanagem e Transporte Ltda Me - - Maria Socorro Felisardo - - JR Sistemas e Consultoria Ltda - - ROMANO ADVOGADOS ASSOCIADOS - - Smr Terraplanagem Ltda. - - Sotreq S/A - - Stratura Asfaltos S/A - - PLANELTO CONSTRUÇÕES LTDA. - - PLATINA CONSTRUÇÕES LTDA.-EPP - - Della Via Pneus Ltda - - RIMOBLOCO LTDA - - Locar Guindastes e Transportes Intermodais S/A - - Basestrauss Engenharia e Estaqueamento Ltda - Epp - - Alfaltos Califórnia Ltda. - - Francisco Carlos Barreto - - Andre Antunes Garcia - - Felipe Redigolo - - Unicom Construções e Tecnologias Construtivas Ltda - - Rio Branco Sp Consultores Associados Ltda - - CPV Central Paulista de Vigilancia S/C Ltda - - Luiz Flavio Prado de Lima - - DEFF PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA - - TSV Gabiões Construções e Terraplenagem Ltda - - FERNANDO BALIERO DOS SANTOS - - Rentalmaq Comercial de Maquinas Ltda. - - Jose Ramone Silva Santana - - Republic Assessoria e Consultoria Empresarial - - Localiza Rent A Car S/A - - Marcos Assuncao Teixeira Leite - - Snd Distribuição de Produtos de Informática Ltda - - JG Freitas Neto Prestadora de Serviços de Mão de Obra e Locadora de Equipamentos Ltda - - SOLEMAK RECAUCHUTADORA LTDA - - GILDO DE LIMA DAMACENO - - METRO-LESTE REFEIÇÕES INDUSTRIAIS LTDA - - Nilza Ferreira da Silva - - Fabio Frederico de Freitas Tertuliano - - TOKIO MARINE SEGURADORA S/A - - MS Milssegundo - Engenharia e Comércio Ltda - - Concreserv Concreto & Serviços Ltda - - Machioni Advogados - - Eduardo Cassio Fernandes & Cia Ltda - - Pindorama Jardinagem Sc Ltda - - Comercio de Tintas Três de Maio Ltda - - Transportes Fraore Ltda - - Banco Daycoval S/A - - Maccaferri do Brasil Ltda - - Rentserv Comércio e Locação de Bens Móveis Eireli - - Rentalcenter Comercio e Locação de Bens Moveis Ltda. - - Retífica de Motores Abc Ltda - - FERNAPAR - FERNANDEZ PARTICIPAÇÕES LTDA - - Paupedra Pedreiras Pavimentações e Construções Ltda - - Comingersoll do Brasil Veiculos Automotores Ltda - - J. F. DUARTE ASSESSORIA - - MARCIO BARBOSA FRANCISCO - - Tetometal Construções - - COMERCIAL DE VEÍCULOS DE NIGRIS LTDA - - Votorantim Siderúrgica S/A - - BR PLÁSTICOS INDÚSTRIA LTDA - - Ronaldo dos Santos Itapevi Me - - Jose Ivanildo Teixeira da Silva - - Valdemi Evangelista Alves - - A.J.M.V. Topografia Ltda - Me. - - Auricchio Barros Extração e Comércio de Areia e Pedra Ltda - - Auricchio Barros Extração e Comercio de Areia e Pedra Ltda - - Antonio Avelino da Silva - - Adejair Teixeira Cunha - - Eco Clean Serviços e Soluções Ltda. Me - - Geraldo Alexandre Dias - - Johnny Chaves Silva - - Luciano Aparecido Silva - - Infrasolo Engenharia e Construções Ltda. - - J.T.K. Comercio de Vidros, Acessorios e Servicos Ltda - - Francisco Xavier Antão de Sousa - - Dalvan dos Santos Santana - - INTERFACE RECURSOS HUMANOS LTDA - - Edvalmir de Oliveira Ferreira - ME - - CARVALHO RIBEIRO E MORAES LTDAD - ME - - Luciano Venesia da Silva - - Tiago Pereira Kucharuk - - Leonardo Correa Dias Ribeiro - - Robson Aparecido Paiva - - Alexandre Tomas Alencar Pereira - - Elder Tavares Faustino - - L'Espresso Comércio e Assistência Técnica de Máquinas de Café Ltda - - Genival Alves da Silva - - Claudio Pedro Rocha - - Benedito Donizetti Flausino - - Edi Carlos Farias de Queiros - - Avelino Ferreira - - Evandro Macedo de Souza - - Siranedio Moreira Soares - - José dos Santos - - CLARO S/A - - Gabriella Gimenez Mello - - Aparecido Fernandes da Silva - - Joelkaic Pereira da Silva - - Jose da Cruz Rodrigues - - Marcos Tristão de Oliveira - - Daniela Cristina Santos Toledo - - Milton Guimarães - - Bradesco Saúde S/A - - Elton Lucarelo Molina - - Bernardo Gomes da Silva - - Antonio Domingos Alves da Silva - - Alex Junior Damaceno - - Cristian Cremon - - Leandro de Paula Barbosa - - Claudio Luis de Souza - - Fernando Sá - - Leandro de Sousa da Silva - - Carlos Costa Nery - - Marcelino Bueno Lopes - - Zezito Gonçalves do Nascimento - - Francisco da Silva Assis - - Fagner Araujo de Almeida - - Mauro Zenilson Costa - - Cristiano Ribeiro Vitalino - - Cristiano Vieira Lima - - Vanderlei Fernandes Santos - - Antonio Alves de Oliveira - - Reinaldo de Oliveira Gonçalves - - Carlos Alexandre Sousa Silva - - Constanzia Cosmo Vargas Fernandes - - Joel de Sena - - Larissa de Jesus Pelizaro - - Oliveira & Monteiro - Advogados Associados - - Jose Luiz Prazeres - - Sidney Felipe Pereira - - Francisco José Silva dos Santos - - Otavio Alves dos Santos - - FRANCISCO PEREIRA DE CARVALHO e outros - Adamastor Teixeira e outros - Paulo Sergio Nery - - Reginaldo Marques da Silva - - José Valdino Roque Esteves - - Lilian Santos Alves - - Algerio Azulc - - Comércio de Portas e Portões Valmar Ltda Me - - Thiago Manoel do Nascimento - - Josenildo de Berto Lemos - - João Lopes dos Santos - - Wagner da Silva - - Luiz Bispo dos Santos - - Claudio Quirino - - Erislei Carvalho Cruz - - Heitor Ferreira Duarte - - Uenio Ferreira da Silva - - Kleidson Costa Paes Leal - - Estevam Pereira Sardinha - - Felipe Mendes Pereira Capovila - - Camilo Bernardo da Silva - - Ismael Pereira da Silva - - José Santos Gama - - Terraplanagem Pauliceia Ltda - - Tassio Frank Martins Germano - - Cayros Terraplanagem Ltda - Epp - - Antonio Messias Rocha Batista - - João Francisco da Silva - - Francisco de Bessa Araújo - - Leandro Lima Moreira - - Denis Fernando da Silva - - Raimudo Sabino - - Jose da Cruz - - Jaderson Carlos da Silva - - Joao Donizeti do Espirito Santo - - Adilson Ambrosio Tognelli - - Willian Alfredo Ferrari - - Jose Francisco Medeiros de Matos - - Francisco das Chagas Leonel Sarmento - - Claudilene Melo da Silva - - Afonso Manoel da Silva - - Ismael Estevão dos Santos - - Leo Caetano dos Santos - - Josimar Leite Cunha - - Luciano Gomes da Silva - - Neide Maria Nobre Soares - - Jose Pereira da Silva - - Luiz Carlos Oliveira Lopes - - Gilvan Gomes da Silva - - Gilberto Joaquim da Silva - - Wagner Haidar Guerreiro - - Miqueias Marques dos Santos - - Carlos José dos Santos - - Wagner Haidar Guerreiro - - Alexsander Rocha da Silva - - Gilcimar Almeida Campos - - Alexsander Rocha da Silva - - Jomar Equipamentos de Proteção Individual Ltda EPP - - Antonio Cardoso da Silva Neto - - Juarez Santos Paixão - - Bernardete Gabriel Tavares - - José Euler Nogueira ME - - Método Computação Gráfica LTDA - - INTERFACE RECURSOS HUMANOS LTDA - - CARVALHO RIBEIRO & MORAES LTDA - - Romptec Ltda. - - Alexander Rocha da Silva - - Danilo José Carlos dos Santos - - Raimunda Francisca Reis - - Valdeir Mendes da Silva - - Aparecida Esmigue Gonzales - - Célia Angela Gomes Vieira - - Manoel Costa Resende - - Charles da Cruz Silva - - Neide Maria Nobre Soares - - Humberto Antonio de Alencar - - Gilvan Ramalho de Lucena - - Solotrat Engenharia Geotecnica Ltda - - Missilene Silva de Jesus - - Elinton Nunes Pereira - - Flávio Pereira dos Santos - - Vera Lucia Sousa de Assis - - Juraci Pereira dos Santos - - Nivaldo Alves de Oliveira - - Jorge Leonel Sarmento - - Ronaldo Uvveinsk - - DTFR Malotes Eiereli - ME - - Leandro de Sousa da Silva - - Jose Gonzaga da Silva Barbosa - - Claudenor Pereira da Silva - - Edair Valter de Andrade - - Fabricio Queiroz de Carvalho - - Celso Vicente da Silva - - Josimar Costa de Araújo - - Celso de Oliveira Prado - - Anderson Lopes dos Santos - - Nailson de Deus Santos - - Felicio Dias Vieira - - NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. - - Aurino Cipriano da Silva - - Antonio Francisco de Santana - - Paulo Roberto Cruz da Silva - - Estevo de Araújo Silva - - Antonio Carlos da Conceição - - Nelson Pinto dos Santos - - Jacir Novais de Souza - - Jose Antonio de Lima - - William Zakevicius Alves - - Ruy Jaegger Junior - - Juraci Pereira dos Santos - - Reinaldo Donizete de Noronha - - Alessandro Martins - - Ricardo Rodrigues Maia, - - Jason de Souza Costa - - Jose Xavier Gomes - - Willians Domingues de Oliveira - - Itamar Felipe Pereira Araujo - - Rodrigues & Barreto Sevriços em portaria Ltda - ME - - Enio Leandro de Santana - - Francisco Dias Sousa - - Agnaldo Antonio da Silva - - Jose Manoel de Lima - - Everton Distribuidora Comercial de Peças Eireli - - Ever Ton Fps Importação e Exportação Ltda – Epp - - Felipe Ramos de Barros - - Eder Cardoso Teixeira - - Elio Maria da Costa - - Dagmar Jose de Oliveira - - Nelson Ribeiro da Costa - - Marcos Roberto de Siqueira - - Antonio Almir de Alcantara - - Domingos Savio Ferreira Bezerra - - Heller Trench - - Jose Augusto de Souza - - João Pedro Novak - - Claudilene Melo da Silva - - Eli Vieira Xavier - - Armando Nogueira de Jesus - - Edi Cassiano Januario - - Jose Xavier Gomes - - Jaime Pereira da Silva - - Danilo Siviero Bispo - - Gildasio Cardoso Bastos - - Mauro Lino de Souza - - Muro Armado Contenções Ltda - - Jose Francisco Medeiros de Matos - - Felipe de Souza Teixeira - - Americo Ferreira dos Santos - - Lourival Lourenço dos Santos - - David Arouche Junior - - Severino Miguel da Silva - - Valdeir Mendes da Silva - - João Antonio Duarte - - Leandro Barros da Silva - - Orlando Rafael de Jesus - - Setep Construções S.a. - - Jaime Pereira da Silva - - Emerson de Silva Guarinon - - Moacyr Jardim de Menezes Neto - - Cleiton Carvalho de Moraes - - Clea Carvalho de Morais - - Edvaldo Andrade de Souza - - Raquel Alves Nunes Bispo - - Thales Novaes Teotônio - - Dorival Mendes Salmeron - - Elizabete Aparecida de Paula Pinto Gonçalves - - Ronaldo da Silva Santos - - José Vieira de Oliveira - - Efigênio Rodrigues da Silva - - Jackson Felipe Alves de Souza - - Edvaldo Andrade de Souza - - Antonio Alves de Lima - - Daniel Siqueira Gomes - - Osmar Ferreira dos Santos - - Marcélio Lopes de Sousa - - Carolina Xavier Fileto - - João Segundo Jardim - - Thiago de Souza Silva - - Pio Mariano Soares - - José Elias de Freitas - - Jens Cleber Correia Cordeiro - - Jose Cícero Bernardino de Carvalho - - João Pedro Novak - - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial SENAI - - Esmeraldo Luiz da Silva - - Edvaldo Andrade de Souza - - Sidnei Benevenuto Mariano - - Hilario Bispo Mota - - Vinicius Silva Brito - - Ivan Madruga Fabri - - Alex Sandro Porto de Moraes - - Anacleto Pereira de Oliveira - - Olímpio de Azevedo Advogados - - E&M PILAR LOCAÇÃO DE VEICULOS E PAISAGISMO LTDA - - Adauto Francisco Pinto do Nascimento - - Alexsandro Gonçalves de Albuquerque - - Daniela Gomes de Brito - - Carolina Xavier Fileto - - Francisco Jose Silva dos Santos - - Gedson Dias dos Santos - - NEREU NAUTO ARAUJO NUNES - - Anecleto Batista do Nascimento - - Raimundo Firmino de Oliveira - - PEDROSA COMÉRCIO DE AREIA E PEDRA LTDA - - Jonathan Cabral Silva - - Messias Alves Lima - - Jose Edilson Felipe de Melo - - Arnaldo Alves de Souza - - Alicio Alves de Souza - - Jose Manoel de Lima - - Douglas Régis Pereira de França - - Edivan Alves Silva Moreira - - Roberio Ferreira da Silva - - Adriano Pedro da Silva - - Carlos Roberto das Silva - - Marcos Antonio Feitoza Bezerra - - Erismar Alves Ferreira da Silva - - Camilo Bernardo da Silva - - Avelino Ferreira - - Paulo Sassi - - Francisco Erivaldo Luceno de Sousa - - Edson Romano dos Santos - - Luiz Alberto Barbosa - - Arlindo de Oliveira Gomes - - Nelson Pinto de Oliveira - - Valdir Gomes de Moraes - - Fundo de Investimentos Em Direitos Creditorios Multi Infra - - Marcelo Elias do Nascimento - - José Mariano de Oliveira - - Asfaltos California S/A - - Robson Silva Galdino - - Aniel Farias de Santana - - Faria Advogados e Consultores de Empresas - - Antonio Ferreira dos Santos - - Plast Fran Tubos e Conexões Em Pvc Ltda - - Faria Advogados e Consultores de Empresas - - Romptec Eireli - - COMPANHIA DE GÁS DE SAO PAULO COMGÁS - - Werton Carlos Sousa Santos - - Erika Costa de Santana - - Elias Firmino Souza - - Serviço Municipal de Saneamento Ambiental de Santo André - SEMASA - - Antonio Reginaldo Leite Oliveira - - João Batista Reis dos Santos - - Gabriel Paixão Morais - - Alexandre Ferreira dos Anjos - - Pedro Jesus dos Santos - - Sebastião de Sousa Coelho - - Vanderson Liberato Bueno - - Valter Gomes da Silva - - Faria Advogados e Consultores de Empresas - - Sebastiao Feitosa de Vasconcelos e outros - Serviço Municipal de Saneamento Ambiental de Santo André - SEMASA e outros - Roberto Marques Alves - - José Gabriel dos Santos - - José de Araújo Silva - - Renildo Lourenço - - Adriel Ferreira da Silva - - Nelson Cardoso Bastos - - Ilumi-tech Construtora Civil e Iluminação Ltda - - Geraldo Luiz Reis - - Aloisio Alves de Souza - - Osmar Novaes Luz Junior - - José Elias de Souza - - Carlos Antonio Alves - - Espólio de José Pino Sanches - - Cleiton Carvalho de Moraes - - Clea Carvalho Martins - - JOSE DINIZ DE ARAUJO - - Constancio Patricio Lopes Neto - - Adalberto Calil Sociedade de Advogados - - Ronaldo da Silva Santos - - Luiz Marcos Battistin - - Cristiane da Silva Tomaz - - Geraldo Luiz Reis - - Leonardo de Souza Rodrigues - - Masterserv Controle de Erosão e Comércio Ltda - - Heitor Ferreira Duarte - - Sao Jorge Blocos de Ribeirao Pires Eireli - - Giese Barbosa dos Santos - - Divaldo Rodrigues de Souza - - Eduardo Pelegrine - - Antonia Solange de Morais Souza - - Joyce Alves Gomes de Lima - - Olga Maria de Jesus Nascimento - - Oziel Brasil Soares - - Antonia Solange de Morais Souza - - Danilo Barbosa Tavares - - Luiz Antonio Ferreira da Silva - - Paulo Ribeiro da Silva - - Antonia Solange de Morais Souza - - Vandelei Costa Zaia - - Lucas de Jesus Machado - - Mauro Araújo de Oliveira - - Manoel Gomes de Freitas - - Erisvaldo Pereira de Freitas - - Raimundo Nonato Pereira da Silva - - Elienai Solano Miranda - - Francisco Jose Rodrigues - - Edvaldo Santana Fernandes - - Luiz Roberto Gomes da Silva - - Valdir Goncalves de Medeiros - - Marilza Lucimar Venarusso Boltnn - - Soério Pereira de Sousa - - Ivan Candido - - Hidropav Construtora e Participações Ltda. - - William Ferreira da Silva - - GILVAN BARBOSA DE JESUs - - Paulo Henrique Pereira da Silva - - Guilherme Ferreira dos Santos - - Danilo José Carlos dos Santos - - Reginaldo Guimaraes - - Wellington Nunes da Silva - - Suely Cecilia Ribeiro - - Izaurindo da Silva Medeiros - - Ademilson Bispo dos Santos - - William Marquez dos Santos - - Jaime Pereira da Silva - - Josemar Teixeira de Sousa - - Janaina Mayara Barreto Fantini - - Antonio Benedito de Oliveira e outros - "Ficam os credores e os demais interessados cientes de que em razão do desmembramento dos autos 1003916-60.2015.8.26.0564, a FALÊNCIA prossegue sob o nº 0011614-22.2024.8.26.0564, devendo portanto, a sua peça ser reapresentada nos autos da Falência (0011614-22.2024.8.26.0564) ". - ADV: REGIANE MACÊDO SONODA (OAB 264603/SP), JOÃO DE DEUS PINTO MONTEIRO NETO (OAB 208393/SP), JOÃO DE DEUS PINTO MONTEIRO NETO (OAB 208393/SP), REGIANE MACÊDO SONODA 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2. Processo 10038548120208260002
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003854-81.2020.8.26.0002 - Inventário - Inventário e Partilha - Rafael de Almeida Vitiello - Cristina Maria de Almeida - - Jaqueline Vitiello - - Maria Aparecida Negrão Vitiello e outros - Vistos. Fls. 994: Defiro o prazo requerido, após o qual, deverá a parte dar andamento ao feito, independentemente de nova provocação. Constatada inércia por prazo superior a 30 dias, aguarde-se provocação em arquivo provisório. Intime-se. - ADV: AYDMAR RODRIGUES FARIA (OAB 350686/SP), GABRIEL MARCILIANO JUNIOR (OAB 63153/SP), ADRIANA BERTONI BARBIERI (OAB 139569/SP), ADRIANA BERTONI BARBIERI (OAB 139569/SP), AYDMAR RODRIGUES FARIA (OAB 350686/SP), GABRIEL MARCILIANO JUNIOR (OAB 63153/SP), GABRIEL MARCILIANO JUNIOR (OAB 63153/SP), GABRIEL MARCILIANO JUNIOR (OAB 63153/SP), AYDMAR JOÃO PEREIRA FARIA (OAB 166161/SP), ADRIANA BERTONI BARBIERI (OAB 139569/SP), ADRIANA BERTONI BARBIERI (OAB 139569/SP)
3. Processo 23851639820248260000
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2385163-98.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: L. A. P. R. - Agravada: M. S. R. - Magistrado(a) Clara Maria Araújo Xavier - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE EXONERAÇÃO AJUIZADA PELO GENITOR EM FACE DE FILHA QUE ATINGIU A MAIORIDADE. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXONERAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA DESTINADA À FILHA MAIOR INCONFORMISMO QUE COMPORTA PARCIAL ACOLHIMENTO ALIMENTOS NO PATAMAR DE 3,5 SALÁRIOS-MÍNIMOS, GENITOR CONSTITUI NOVA FAMÍLIA E TEM OUTRA FILHA MENOR, SENDO RAZOÁVEL A MINORAÇÃO DOS ALIMENTOS, DADO O SEU CARÁTER DE IRREPETIBILIDADE. É JUSTA E RAZOÁVEL A MINORAÇÃO PARA 50% DO VALOR DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ANTES ESTABELECIDA DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Aydmar João Pereira Faria (OAB: 166161/SP) - 4º andar
4. Processo 00116142220248260564
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0011614-22.2024.8.26.0564 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Falência decretada - Juízo de Direito da Primeira Vara Cível de São Bernado do Campo - Emparsanco Engenharia S/A e outros - Interessados - Adriana Rodrigues de Lucena - CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A - - Leandro Rodrigues da Silva - - Almir Rodrigues dos Santos - - Luis Carlos Aran - - Warley Cardoso Macedo - - NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. - - Euclydes Guelssi Filho e outros - Vistos. Fl.4211: Anote-se. Fl.4286: Ciência. Fls. 4210, 4224/4243, 4289/4290, 4293/4294 e 4295/4296: Manifeste-se a Administradora Judicial. Após, abra-se vista ao Ministério Público Intime-se. - ADV: ALYNE BASILIO DE ASSIS (OAB 254482/SP), MAYLA PALMA BEOLCHI RANGEL (OAB 192794/SP), LEANDRO MELONI (OAB 30746/SP), INOCENCIO MATOS ROCHA NETO (OAB 235828/SP), JANUARIO ALVES (OAB 31526/SP), RODRIGO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 403536/SP), JAIME GONÇALVES FILHO (OAB 235007/SP), TEREZA CRISTINA GUIMARÃES VASCONCELOS (OAB 403245/SP), EDUARDO SILVA GATTI (OAB 234531/SP), TADEU VENTURA AZEVEDO (OAB 14131/BA), CARLOS LOPES CAMPOS FERNANDES (OAB 234868/SP), ANTONIO EDISON DE MELO (OAB 255060/SP), VANESSA BARBOSA ROCHA (OAB 254961/SP), VALDECI SOARES DA SILVA (OAB 192667/SP), EMANUEL ZINSLY SAMPAIO CAMARGO (OAB 234280/SP), FABIO WAIDMANN (OAB 254760/SP), JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB 192691/SP), PATRICIA CIRILLO FIACADORI (OAB 235094/SP), ALEX DO NASCIMENTO CAPUCHO (OAB 254489/SP), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 403067/SP), FRANCISCO CLOACIR CHAVES FIGUEIRA (OAB 2501/AM), JANAINA LOPES DE MARTINI (OAB 235565/SP), 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KLEVERSON DE CASTRO SILVA (OAB 332194/SP), PALOMA BRITO DE OLIVEIRA (OAB 346214/SP), LUCIA FERNANDA STACCIARINI LEVY (OAB 280214/SP)
5. Processo 10039166020158260564
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003916-60.2015.8.26.0564 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Falência decretada - Emparsanco S/A - Emparsanco Engenharia S/A - - Emparsanco S/A - - Emparsanco SA e outro - LOCALIZA FLEET S/A e outros - Adriana Rodrigues de Lucena - Secretaria da Fazenda Municipal de São Bernardo do Campo - - Procuradoria da Fazenda do Estado de São Paulo - Setor de São Bernardo do Campo - - Banco Safra S/A - - PR Construções e Terraplenagem Ltda - - INTERCEMENT BRASIL S/A - - Embu Sa Engenharia e Comercio - - Ibitirama Comércio de Materiais para Construção Ltda. - ME - - VINICIUS MEDIATO FAGUNDES CONSTRUÇÕES - EPP - - Banco Industrial e Comercial Ltda - - Luiz Carlos Barreto Prada - - Índio Leonardo Defavari Vieira - - Artur Macedo Advogados Associados S/C - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - Ério Girelli - - Petrobrás Distribuidora S/A - - BELA TINTAS LTDA. - - Nova Abc Distribuidora de Tintas Ltda Epp - - Serpol Construções e Serviços Ltda - - Pack Food Comercio de Alimentos Ltda - ME - - ARCO-ÍRIS SINALIZAÇÃO VIÁRIA LTDA. - - Perim Comercio de Auto Pecas Ltda - - Mister Car Rent a Car Locardora de Autos Ltda. - - GERDAU ACOS LONGO S/A - - Monteiro, Dotto, Monteiro e Advogados Associados - - Auxter Rental e Logistica Ltda. - - Rompmaq Equipamentos Ltda. - - EMPRESA METROPOLITANA DE TRANSPORTES URBANOS DE SÃO PAULO S/A - EMTU - - JOSÉ ARAUJO MOREIRA - - Transzoião Terraplanagem e Transporte Ltda Me - - Maria Socorro Felisardo - - JR Sistemas e Consultoria Ltda - - ROMANO ADVOGADOS ASSOCIADOS - - Smr Terraplanagem Ltda. - - Sotreq S/A - - Stratura Asfaltos S/A - - PLANELTO CONSTRUÇÕES LTDA. - - PLATINA CONSTRUÇÕES LTDA.-EPP - - Della Via Pneus Ltda - - RIMOBLOCO LTDA - - Locar Guindastes e Transportes Intermodais S/A - - Basestrauss Engenharia e Estaqueamento Ltda - Epp - - Alfaltos Califórnia Ltda. - - Francisco Carlos Barreto - - Andre Antunes Garcia - - Felipe Redigolo - - Unicom Construções e Tecnologias Construtivas Ltda - - Rio Branco Sp Consultores Associados Ltda - - CPV Central Paulista de Vigilancia S/C Ltda - - Luiz Flavio Prado de Lima - - DEFF PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA - - TSV Gabiões Construções e Terraplenagem Ltda - - FERNANDO BALIERO DOS SANTOS - - Rentalmaq Comercial de Maquinas Ltda. - - Jose Ramone Silva Santana - - Republic Assessoria e Consultoria Empresarial - - Localiza Rent A Car S/A - - Marcos Assuncao Teixeira Leite - - Snd Distribuição de Produtos de Informática Ltda - - JG Freitas Neto Prestadora de Serviços de Mão de Obra e Locadora de Equipamentos Ltda - - SOLEMAK RECAUCHUTADORA LTDA - - GILDO DE LIMA DAMACENO - - METRO-LESTE REFEIÇÕES INDUSTRIAIS LTDA - - Nilza Ferreira da Silva - - Fabio Frederico de Freitas Tertuliano - - TOKIO MARINE SEGURADORA S/A - - MS Milssegundo - Engenharia e Comércio Ltda - - Concreserv Concreto & Serviços Ltda - - Machioni Advogados - - Eduardo Cassio Fernandes & Cia Ltda - - Pindorama Jardinagem Sc Ltda - - Comercio de Tintas Três de Maio Ltda - - Transportes Fraore Ltda - - Banco Daycoval S/A - - Maccaferri do Brasil Ltda - - Rentserv Comércio e Locação de Bens Móveis Eireli - - Rentalcenter Comercio e Locação de Bens Moveis Ltda. - - Retífica de Motores Abc Ltda - - FERNAPAR - FERNANDEZ PARTICIPAÇÕES LTDA - - Paupedra Pedreiras Pavimentações e Construções Ltda - - Comingersoll do Brasil Veiculos Automotores Ltda - - J. F. DUARTE ASSESSORIA - - MARCIO BARBOSA FRANCISCO - - Tetometal Construções - - COMERCIAL DE VEÍCULOS DE NIGRIS LTDA - - Votorantim Siderúrgica S/A - - BR PLÁSTICOS INDÚSTRIA LTDA - - Ronaldo dos Santos Itapevi Me - - Jose Ivanildo Teixeira da Silva - - Valdemi Evangelista Alves - - A.J.M.V. Topografia Ltda - Me. - - Auricchio Barros Extração e Comércio de Areia e Pedra Ltda - - Auricchio Barros Extração e Comercio de Areia e Pedra Ltda - - Antonio Avelino da Silva - - Adejair Teixeira Cunha - - Eco Clean Serviços e Soluções Ltda. Me - - Geraldo Alexandre Dias - - Johnny Chaves Silva - - Luciano Aparecido Silva - - Infrasolo Engenharia e Construções Ltda. - - J.T.K. Comercio de Vidros, Acessorios e Servicos Ltda - - Francisco Xavier Antão de Sousa - - Dalvan dos Santos Santana - - INTERFACE RECURSOS HUMANOS LTDA - - Edvalmir de Oliveira Ferreira - ME - - CARVALHO RIBEIRO E MORAES LTDAD - ME - - Luciano Venesia da Silva - - Tiago Pereira Kucharuk - - Leonardo Correa Dias Ribeiro - - Robson Aparecido Paiva - - Alexandre Tomas Alencar Pereira - - Elder Tavares Faustino - - L'Espresso Comércio e Assistência Técnica de Máquinas de Café Ltda - - Genival Alves da Silva - - Claudio Pedro Rocha - - Benedito Donizetti Flausino - - Edi Carlos Farias de Queiros - - Avelino Ferreira - - Evandro Macedo de Souza - - Siranedio Moreira Soares - - José dos Santos - - CLARO S/A - - Gabriella Gimenez Mello - - Aparecido Fernandes da Silva - - Joelkaic Pereira da Silva - - Jose da Cruz Rodrigues - - Marcos Tristão de Oliveira - - Daniela Cristina Santos Toledo - - Milton Guimarães - - Bradesco Saúde S/A - - Elton Lucarelo Molina - - Bernardo Gomes da Silva - - Antonio Domingos Alves da Silva - 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- Josenildo de Berto Lemos - - João Lopes dos Santos - - Wagner da Silva - - Luiz Bispo dos Santos - - Claudio Quirino - - Erislei Carvalho Cruz - - Heitor Ferreira Duarte - - Uenio Ferreira da Silva - - Kleidson Costa Paes Leal - - Estevam Pereira Sardinha - - Felipe Mendes Pereira Capovila - - Camilo Bernardo da Silva - - Ismael Pereira da Silva - - José Santos Gama - - Terraplanagem Pauliceia Ltda - - Tassio Frank Martins Germano - - Cayros Terraplanagem Ltda - Epp - - Antonio Messias Rocha Batista - - João Francisco da Silva - - Francisco de Bessa Araújo - - Leandro Lima Moreira - - Denis Fernando da Silva - - Raimudo Sabino - - Jose da Cruz - - Jaderson Carlos da Silva - - Joao Donizeti do Espirito Santo - - Adilson Ambrosio Tognelli - - Willian Alfredo Ferrari - - Jose Francisco Medeiros de Matos - - Francisco das Chagas Leonel Sarmento - - Claudilene Melo da Silva - - Afonso Manoel da Silva - - Ismael Estevão dos Santos - - Leo Caetano dos Santos - - Josimar Leite Cunha - - Luciano Gomes da Silva - - Neide Maria Nobre Soares - - Jose Pereira da Silva - - Luiz Carlos Oliveira Lopes - - Gilvan Gomes da Silva - - Gilberto Joaquim da Silva - - Wagner Haidar Guerreiro - - Miqueias Marques dos Santos - - Carlos José dos Santos - - Wagner Haidar Guerreiro - - Alexsander Rocha da Silva - - Gilcimar Almeida Campos - - Alexsander Rocha da Silva - - Jomar Equipamentos de Proteção Individual Ltda EPP - - Antonio Cardoso da Silva Neto - - Juarez Santos Paixão - - Bernardete Gabriel Tavares - - José Euler Nogueira ME - - Método Computação Gráfica LTDA - - INTERFACE RECURSOS HUMANOS LTDA - - CARVALHO RIBEIRO & MORAES LTDA - - Romptec Ltda. - - Alexander Rocha da Silva - - Danilo José Carlos dos Santos - - Raimunda Francisca Reis - - Valdeir Mendes da Silva - - Aparecida Esmigue Gonzales - - Célia Angela Gomes Vieira - - Manoel Costa Resende - - Charles da Cruz Silva - - Neide Maria Nobre Soares - - Humberto Antonio de Alencar - - Gilvan Ramalho de Lucena - - Solotrat Engenharia Geotecnica Ltda - 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Redirecionem as petições de fls.40406/40409 para os autos da falência 0011614-22.2024.8.26.0564. No mais, ficam os credores e os demais interessados cientes de que em razão do desmembramento dos autos 1003916-60.2015.8.26.0564, a FALÊNCIA prosseguirá sob o nº 0011614-22.2024.8.26.0564, assim, toda e qualquer peça ou documento deverá ser protocolada na Falência. Neste sentido, arquivem-se estes autos da Recuperação (mov 61615), tendo em vista a desnecessidade da sua manutenção em andamento Intime-se. - ADV: HILTON MASCARENHAS SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 9303/SP), LUCIANA NEIDE LUCCHESI (OAB 151188/SP), ANTONIO DA SILVA CARVALHO (OAB 159547/SP), ANTONIO DA SILVA CARVALHO (OAB 159547/SP), RENATO SALVATORE D AMICO (OAB 157637/SP), SEVERINO GONÇALVES CAMBOIM (OAB 164282/SP), LUCIANA NEIDE LUCCHESI (OAB 151188/SP), CLAYTON ZACCARIAS (OAB 369052/SP), ALINE RIBEIRO DIAS DE SOUSA (OAB 296652/SP), FABIO SANTANA SOUZA (OAB 270864/SP), EMANUEL COELHO DA SILVA (OAB 304356/SP), RICARDO DOS SANTOS (OAB 268829/SP), PÉRSIO THOMAZ FERREIRA ROSA (OAB 183463/SP), FABIO DA ROCHA GENTILE (OAB 163594/SP), FERNANDA NUNES CABRAL (OAB 366460/SP), ANDREA BISCARO MELA ALEXANDRE (OAB 163414/SP), DAIRSON LUIZ DE LIRA (OAB 150388/SP), MISSILENE SILVA DE JESUS (OAB 369763/SP), DAIRSON LUIZ DE LIRA (OAB 150388/SP), ANGELA MARQUES MACEDO DUARTE (OAB 151164/SP), DANIELA 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6. Processo 10069977420248260152
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1006997-74.2024.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Eliene Monteiro Nunes - Odontologia Sellari Ltda - - Jhuliane Sellari Lourenço - - Marlene Sellari de Jesus - Homologo para que produza seus jurídicos e legais efeitos de direito, o acordo celebrado entre as partes (fls. 77/78), com fundamento no artigo 487, inciso III, "b", do Código Processo Civil, permanecendo suspenso o processo (COMUNICADO CG. Nº 259/2023) até o efetivo cumprimento, a ser comunicado comunicado no prazo de 05 dias, contados da última parcela. O silencio importará na extinção e arquivamento definitivo do feito. Em caso de descumprimento do acordo o requerente poderá ingressar com o Cumprimento de Sentença, observando o disposto no nos art. 917 e 1286, NSCGJ, promovendo o peticionamento eletrônico do incidente. Custas já satisfeitas. Nos termos do art. 90§ 3º, do CPC, as partes ficam isentas de eventuais custas remanescentes. Honorários na forma pactuada. Determino que a serventia certifique o trânsito em julgado da presente ação, o qual se opera desde logo pela falta de interesse recursal. Publique-se e intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. - ADV: AYDMAR JOÃO PEREIRA FARIA (OAB 166161/SP), MARLON DAMASCENO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 40996/SP), AYDMAR JOÃO PEREIRA FARIA (OAB 166161/SP), AYDMAR JOÃO PEREIRA FARIA (OAB 166161/SP)
7. Processo 00116142220248260564
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0011614-22.2024.8.26.0564 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Falência decretada - Juízo de Direito da Primeira Vara Cível de São Bernado do Campo - Emparsanco Engenharia S/A e outros - Interessados - Adriana Rodrigues de Lucena - CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A - - Leandro Rodrigues da Silva - - Almir Rodrigues dos Santos - - Luis Carlos Aran - - Warley Cardoso Macedo - - NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. - - Euclydes Guelssi Filho - - Thiago Martin de Oliveira - - MASTERMADE COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA. - - Geraldo Azevedo de Moura - - Aliny Cristini Barbosa e outro - Encaminho os autos para a fila da expedição, conforme item 3 da decisão de fls. 4433/4434. Fls. 4485/4510: manifeste-se a Administradora Judicial. - ADV: RUSLAN STUCHI (OAB 256767/SP), DAVID LOPES DA SILVEIRA (OAB 262034/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), PAULO ROBERTO QUISSI (OAB 260420/SP), ANDERSON APARECIDO MASCHIETTO BORGES (OAB 267054/SP), VAGNER CAETANO BARROS (OAB 260266/SP), RICARDO RADUAN (OAB 267267/SP), RICARDO RADUAN (OAB 267267/SP), ANDREA GOMES MUNIZ (OAB 263798/SP), RICARDO DOS SANTOS (OAB 268829/SP), ALEXSANDRA SILVA AGUIAR (OAB 269158/SP), ANDREINA LISBETH DE ALEIXO BRAVO (OAB 259031/SP), FABIO SANTANA SOUZA (OAB 270864/SP), CRISTIANE DA SILVA TOMAZ (OAB 272050/SP), ILIONICE DE ALMEIDA LIRA (OAB 273559/SP), MARCELO LOBATO DA SILVA (OAB 275012/SP), JOSE DOS REIS BERNARDES (OAB 271762/SP), ADRIANA DOS SANTOS SOUSA (OAB 273957/SP), JONAS PEREIRA FANTON (OAB 273574/SP), DEBORA ROMANO (OAB 98602/SP), JOSE CARLOS LOPES (OAB 94171/SP), JOSE ALVES DE SOUZA (OAB 94193/SP), MARIA IRACEMA DUTRA (OAB 94582/SP), ORLANDO CASADEI JUNIOR (OAB 94624/SP), MARIA 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NORMA DOS SANTOS MATOS VASCONCELOS (OAB 205321/SP), GRAZIELA RODRIGUES VALÉRIO (OAB 205886/SP), ARTHUR VALLERINI JÚNIOR (OAB 206893/SP), LEANDRO DINIZ SOUTO SOUZA (OAB 206970/SP), ANDRESA CRISTINA XAVIER ATANASIO (OAB 208196/SP), RICARDO DE PASCALE (OAB 208514/SP), KRISHNAMURTI REIS NUNES DE OLIVEIRA (OAB 209643/SP), LEONARDO FRANCISCO RUIVO (OAB 203688/SP), KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI (OAB 211495/SP), KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI (OAB 211495/SP), KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI (OAB 211495/SP), KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI (OAB 211495/SP), KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI (OAB 211495/SP), LUCIANA ANGELONI CUSIN (OAB 211802/SP), MARIO LEANDRO RAPOSO DOMINGUES (OAB 211828/SP), MARJORIE VICENTIN BOCCIA JARDIM (OAB 211950/SP), DANIEL SIQUEIRA GOMES (OAB 195177/SP), RAFAEL MONTEIRO PREZIA (OAB 197157/SP), FABRÍCIO PELOIA DEL´ALAMO (OAB 195199/SP), FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO (OAB 195284/SP), MARIA IVONETE MOREIRA (OAB 195406/SP), MAURO TEIXEIRA ZANINI (OAB 195420/SP), ERISVALDO PEREIRA DE FREITAS (OAB 196001/SP), ROBERTA ALVES ATISANO (OAB 196544/SP), MICHELLE GLAYCE MAIA DA SILVA (OAB 197138/SP), PATRICIA SOARES LINS MACEDO (OAB 201276/SP), ERICA FERNANDA DE SANTE (OAB 197364/SP), CLÁUDIA CENCIARELI LUPION MONTENEGRO (OAB 198332/SP), ANA CLÁUDIA GUIDOLIN BIANCHIN (OAB 198672/SP), PEDRO PAULO BARBIERI BEDRAN DE CASTRO (OAB 200269/SP), PAULA DE FRANÇA SILVA (OAB 200371/SP), ODAIR DE MORAES JUNIOR (OAB 200488/SP), ALEXANDRA IANACO MARTINS (OAB 200954/SP), JOSÉ VALDEMAR ROMALDINI JÚNIOR (OAB 201042/SP)
8. Processo 10863743020228260002
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1086374-30.2022.8.26.0002 - Inventário - Inventário e Partilha - Luana Liberato - Maria Hilda Liberato de Oliveira - - Maria Neuza Brum Liberato - - Rosimar Brum Liberato - - Roseni das Dores Liberato - - Paulo Henrique Brum - - Rosilene Brum Liberato - - Luis Cesar Liberato - - Edson Brum Liberato - - Adriana Maria Liberato - - Alexandre Brum Liberato - - Cremilson Brum Liberato - - Frederico José Liberato - - Flavio Brum Liberato - - Aguinaldo Brum - - Isabela Monteiro Liberato e outros - Trata-se de ação de inventário e partilha dos bens deixados por Maria Cirila Liberato Cupertino, proposta por Luana Liberato, sobrinha da falecida. Narra que a de cujus faleceu viúva e sem filhos. Certidão de óbito da inventariada à fl. 5 (14/10/2022). Certidão do colégio notarial às fls. 18/19. Inventariante nomeada à fl. 21. Certidão à fl. 41. Bloqueio de conta bancária deferido às fls. 69/70. Primeiras declarações às fls. 120/127, emendada às fls. 214/217. Feito extinto às fls. 266, 272 e 284, com sentença anulada pelo acórdão de fls.385/392. Novas declarações às fls. 404/411 e fls. 501/509. São herdeiros: 1. José Brum Liberato (falecido, pré-morto) 1.1. Maria Neuza Brum SantAnna 1.2. Rosimar Brum Liberato 1.3. Aguinaldo Brum 1.4. Roseni das Dores Liberato 1.5. Paulo Henrique Brum 1.6. Rosilene Brum Liberato 1.7. Luis Cesar Liberato 1.8. Edson Brum Liberato 1.9. Adriana Maria Liberato 1.10. Alexandre Brum Liberato 1.11. Cremilson Brum Liberato 1.12. Frederico José Liberato 1.13. Flavio Brum Liberato 2. Maria Hilda Liberata de Oliveira 3. Maria José Liberato (falecida, pré-morta) 3.1 Luana Liberato, inventariante. 3.2. Nilton Liberato da Silva (falecido, pré-morto, 10/06/2022, fl. 565) 3.2.1. Julia Maria Menezes Liberato da Silva - excluída arts. 1.840 e 1.853 do CC 3.2.2. Manuela Menezes Liberato da Silva - excluída arts. 1.840 e 1.853 do CC 4. Maria Francisca Liberato (falecida, pré-morta) 5. Maria Marcolina Liberato (falecida, pré-morta) 5.1. José Rodrigo Liberato (falecido, pós-morto, 25/02/2024, fls.435 e 439) 5.1.1. Espólio representado por sua inventariante, de identidade não indicada nos autos. São objeto da partilha: Valores depositados em três contas bancárias; e O imóvel de matrícula nº 306.780 do 11º CRI da Capital. Chamo o feito à ordem. 1. A despeito de o feito tramitar pelo rito comum do inventário e as primeiras declarações terem sido apresentadas apresentadas às fls. 120/127 e reapresentadas em outras oportunidade, segue pendente a manifestação da Fazenda Pública, nos termos do art. 626 do CPC. Serventia: Vista à Fazenda Pública. 2. Determino às filhas de José Rodrigo Liberato que informem se foi proposta ação de inventário do genitor ou, ainda, realizado inventário extrajudicial e, em caso positivo, que indiquem quem foi nomeado inventariante, instruindo o feito com a certidão de inventariança. 3. Nos termos do art. 320 do CPC, a ação deve ser instruída com os documentos indispensáveis a sua propositura, sendo eles, na ação presente de inventário e partilha: I) Certidão de óbito do(s) falecido(s) - fls. 5 II) Certidão específica, expedida pelo Cartório Distribuidor do Fórum Central, informando se houve abertura de inventário ou arrolamento, dos bens deixados pelo(s) falecido(s), que pode ser obtida no site do tribunal (https://esaj.tjsp.jus.br/) -> Certidões -> Certidões de 1º Grau -> Cadastro de Pedido de Certidão -> Cert. Dist. Inventários Arrolamentos e Testamentos - Pendente III) Certidão negativa de testamento do Colégio Notarial do Brasil - fls. 18/19 IV) Certidão de casamento, se foi ou é casada, ou de nascimento, se solteira, da inventariante, a fim de comprovar sua qualidade de herdeira e o grau de parentesco com a inventariada, expedida em data contemporânea ao óbito ou posterior - Pendente V) Certidão de óbito dos herdeiros falecidos que tiverem precedência sobre a inventariante, notadamente, sua genitora/irmã da falecida - Pendente VI) Procuração devidamente assinada e acompanhada de documento de identificação do pretenso inventariante - fls. 3/4 Determino à parte autora que instrua o feito, em 30 dias, com os documentos pendentes, sob pena de destituição do cargo de inventariante. 3. A fim de auxiliar este juízo na verificação da documentação acostada, em atendimento ao princípio da cooperação disposto no art. 6º do CPC, determino à inventariante que indique as páginas onde se encontram os seguintes documentos, ou, caso não tenham sido juntados aos autos, que os junte em 30 dias: A) Documentos relativos à inventariada: I) Certidão de óbito - fl. 5; II) Certidão de casamento expedida em data contemporânea ou posterior a seu óbito, de forma a comprovar seu estado civil à data do óbito - Pendente III) A certidão negativa de débitos relativos a créditos tributários federais e à dívida ativa da união, que poderá ser obtida por meio do sítio da Receita Federal na rede mundial de computadores (http://www.receita.fazenda.gov.br); IV) A certidão negativa de débitos relativos a créditos tributários estaduais e à dívida ativa do Estado, que poderá ser obtida por meio do sítio da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado na rede mundial de computadores (https://www10.fazenda.sp.gov.br/CertidaoNegativaDeb/Pages/EmissaoCertidaoNegativa.aspx); B) Documentos relativos aos herdeiros, para cada herdeiro: I) A comprovação da qualidade de herdeiro/cônjuge e do grau de parentesco com o inventariado, mediante certidão de casamento para os herdeiros casados ou que foram casados, certidão de nascimento para os herdeiros solteiros, expedidas em data contemporânea ou posterior ao do óbito. II) Documento de identificação. III) Procuração devidamente assinada. IV) Certidões de óbito dos herdeiros falecidos que tiverem precedência sobre os requerentes, notadamente, José Brum Liberato, Maria José Liberato, Maria Francisca Liberato e Maria Marcolina Liberato. V) Para o caso específico do herdeiro pós-morto José Rodrigo Liberato, deve ser indentificada sua inventariante e instruído o feito com a respectiva certidão, de forma a comprovar quem detém a legitimidade para atuar no feito. C) Documentos relativos aos bens imóveis, para cada imóvel inventariado: I) A certidão de matrícula atualizada ou, tratando-se de transcrição, certidão atualizada incluindo eventuais alienações e ônus; II) Certidão de dados cadastrais de IPTU do imóvel, correspondente ao ano do óbito ou posterior, obtida junto à Prefeitura do Município onde se localiza, a fim de permitir a aferição do seu valor (para imóveis localizados no município de São Paulo: https://capital.sp.gov.br/web/fazenda/servicos/certidoes/); III) Certidão negativa de débito de IPTU (para imóveis localizados no município de São Paulo, vide link supra); IV) Em se tratando de sucessão da posse ou de outros direitos relativos ao imóvel, devem ser juntados todos os documentos indicados acima e a escritura pública de compra e venda, o contrato particular de compra e venda/cessão ou, ainda, outro(s) documento(s) que comprove(m) a posse civil ou natural do imóvel. D) Quanto aos saldos depositados em conta-corrente ou poupança, comprovação da titularidade por meio da juntada de extrato indicando o saldo da conta à data do óbito. 4. Necessária a inclusão dos dados de todas as partes no e-SAJ (orientações abaixo). Nos termos do Comunicado Conjunto nº 1008/2019 e da Resolução Nº551/2011, cabe à parte autora a responsabilidade pelo acerto dos dados da ação no sistema. I) A falecida deverá ser cadastrado no polo passivo da demanda, figurando como inventariado. II) Os herdeiros deverão ser cadastrados no polo ativo da demanda, figurando como herdeiros. III) Havendo herdeiros mortos, deve ser observado o seguinte: III.A) Sendo mortos antes do inventariado, isto é, pré-mortos, devem ser cadastrados seus herdeiros; III.B) Sendo mortos após o inventariado, isto é, pós mortos, devem ser cadastrados seus espólios, representados por seus respectivos inventariantes. IV) Por fim, devem ser indicados em petição os descendentes dos irmãos da inventariada que não figuram no feito como herdeiros mas que estão cadastrados junto ao feito, a fim de que sejam excluídos do cadastro do feito por este juízo. Inventariante: Cumpra, no mesmo prazo de 30 dias. Serventia: Permanecendo o processo sem andamento por mais de 60 dias, remeta-se ao arquivo. - ADV: AURÉLIO AUGUSTO BELLINI (OAB 185121/SP), AURÉLIO AUGUSTO BELLINI (OAB 185121/SP), AURÉLIO AUGUSTO BELLINI (OAB 185121/SP), AURÉLIO AUGUSTO BELLINI (OAB 185121/SP), AURÉLIO AUGUSTO BELLINI (OAB 185121/SP), AURÉLIO AUGUSTO BELLINI (OAB 185121/SP), AURÉLIO AUGUSTO BELLINI (OAB 185121/SP), AYDMAR JOÃO PEREIRA FARIA (OAB 166161/SP), AURÉLIO AUGUSTO BELLINI (OAB 185121/SP), AURÉLIO AUGUSTO BELLINI (OAB 185121/SP), AURÉLIO AUGUSTO BELLINI (OAB 185121/SP), AURÉLIO AUGUSTO BELLINI (OAB 185121/SP), AURÉLIO AUGUSTO BELLINI (OAB 185121/SP), AURÉLIO AUGUSTO BELLINI (OAB 185121/SP), AURÉLIO AUGUSTO BELLINI (OAB 185121/SP), AURÉLIO AUGUSTO BELLINI (OAB 185121/SP), PEDRO LUIZ MORETTI AIELLO (OAB 358414/SP)
9. Processo 10013944520258260100
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001394-45.2025.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Affair System Tecnologia Ltda - Gatekeeper Consultoria Empresarial Ltda - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - Itaú Unibanco S.A - - Affair System Tecnologia Ltda - Banco do Brasil S/A - - BANCO BRADESCO S/A - - Eletro Metalurgica Brum Ltda - - Next Indústria de Cabos Ltda - Epp - - Paula Monise Araujo da Silva - - Montex Telecomunicações Eireli e outros - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Sales Distribuidora Ltda - - Vinícius Fernandes Gomes - - Vitor Nascimento e outros - Vistos. 1. Histórico processual Fls. 586/589: Deferimento do processamento da recuperação judicial. Fls. 591/592: aceitação da nomeação pelo Administrador Judicial. Fls. 598/599: habilitação da UNIÃO, apontando crédito de R$ 3.881.582,76 (fev/2025). Fls. 611: habilitação do BANCO DO BRASIL Fls. 680/681: informação da recuperando quanto a bloqueios em conta promovidos pelo BANCO DO BRASIL, pedindo a liberação. Fls. 683: habilitação do BANCO BRADESCO. Fls. 805/806: habilitação ELETRO METALÚRGICA, já requerendo habilitação de seu crédito. Fls. 827/829: habilitação NEXT INDUSTRIA, já requerendo habilitação de seu crédito. Fls. 921: habilitação de PAULA MONISE. Fls. 923: guias do edital juntadas pela recuperanda. Fls. 927: habilitação MONTEX TELECOMUNICAÇÕES, já requerendo habilitação de seu crédito. Fls. 936/938: recuperanda pretende declaração de dispensa de certidões negativas extensível ao recebimento de valores de contratos em andamento e com serviços devidamente prestados, afastando-se a prática de retenção contratual de recebíveis. Fls. 945: Habilitação de ELETROPAULO. Fls. 978/987: manifestação do Administrador Judicial sobre as questões trazidas pela recuperanda. Fls. 1007/1008: habilitação VINICIUS FERNANDES GOMES, já requerendo habilitação de seu crédito. Fls. 1029/1061: relatório mensal do Administrador Judicial. Fls. 1064: decisão que redirecionou às vias adequadas as habilitações aqui pretendidas, determinou habilitação com cadastro nos autos dos credores, esclareceu que a equalização fiscal é essencial à RJ, determinou intimação do BANCO DO BRASIL sobre a questão dos bloqueios e encaminhou às vias próprias a questão de retenção de pagamentos. Determinou, por fim, intimação do Ministério Público. Fls. 1065/1066: habilitação VITOR NASCIMENTO. Fls. 1085/1086: esclarecimentos do BANCO DO BRASIL. Aponta que as tentativas de amortização diretamente em conta foram estornadas, não remanescendo qualquer valor bloqueado. Fls. 1088/1104: noticia de recurso contra a decisão de fls. 1064, notadamente sobre a retenção de pagamentos, o qual foi recebido sem efeito suspensivo ou ativo. Fls. 1105/1117: plano de recuperação apresentado. Fls. 1222/1238: relatório do AJ sobre a legalidade do plano. Fls. 1240/1277: relatório mensal de atividade do AJ. Fls. 1281/1285: proposta de honorários do AJ (3,5% do passivo R$ 706.980,00 em 18 parcelas). Fls. 1286/1287: Ministério Público tomou ciência e requereu intimações sobre andamentos anteriores. Fls. 1289/1290: habilitação de ANT FERRAMENTAS COMERCIAL E IMPORTAÇÃO LTDA. DECIDO. 1. Habilitações Promova a z. serventia o cadastramento nos autos conforme solicitado às fls. 1289/1290 e fls. 1065/1066. 2. Banco do Brasil Diante dos esclarecimentos no sentido de que não remanescem mais bloqueios, sem nova insurgência da recuperanda, considero superada essa questão. 3. Recurso contra questão da incompetência sobre retenções Ciente do recurso interposto e da ausência de efeito ativo (AI 2091541-12.2025.8.26.0000). Aguarde-se o julgamento, noticiando-se nos autos. 4. Plano de recuperação Ciente da apresentação do plano e manifestação do Administrador Judicial, que apresentou apontamentos, notadamente quanto i) à avaliação de ativos; ii) possível ilegalidade na cláusula 4.1.1.; iii) sugestões quanto à Cláusula 6, itens b, c e d, ausência de previsão de meios de satisfação de créditos fiscais e demais não sujeitos, a comprometer a exigência da certidão negativa e ausência de reserva de contingência. Assim, acolhendo-se as observações de fls. 1237/1238, intime-se a recuperanda, para trazer aos autos os documentos, informações e avaliação de ativos faltantes, na forma apontada, assim como para se manifestar sobre todas as ponderações do Administrador Judicial. Prazo de 15 dias. 5. Relatórios mensais de atividades do Administrador Judicial Ciência. Intimem-se os interessados. 6. Honorários do Administrador Judicial Ciência do conteúdo apresentado. Intime-se a recuperanda sobre o tema, para mesma manifestação em 15 dias. Após habilitações, intimações e ciência dos interessados, e manifestação da recuperanda, vista ao Ministério Público e conclusos. Intimem-se. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), DANIELA GULLO DE CASTRO MELLO (OAB 212923/SP), ERIKA CRISTINA PRIMANI (OAB 177988/SP), AYDMAR JOÃO PEREIRA FARIA (OAB 166161/SP), DAVID GONÇALVES DE ANDRADE SILVA (OAB 160031/SP), WALMIR ANTONIO BARROSO (OAB 241317/SP), DAVID GONÇALVES DE ANDRADE SILVA (OAB 160031/SP), ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), MARIA RITA SOBRAL GUZZO (OAB 142246/SP), WILSON CUNHA CAMPOS (OAB 118825/SP), RODRIGO CAHU BELTRAO (OAB 22913/PE), TAÍS DA SILVA ARAUJO (OAB 431104/SP), PAULO HENRIQUE DA SILVA BRITO (OAB 481911/SP), DOUGLAS MOREIRA NUNES (OAB 31190/PR), DELMARQUES CESAR ARRUDA ALVES (OAB 439640/SP), MARCELA OLIVEIRA FERREIRA (OAB 431987/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), RODRIGO CAHU BELTRAO (OAB 22913/PE), FLAVIA BOTTA (OAB 351859/SP), ADRIANA ALVES DOS SANTOS PASCHOAL (OAB 322289/SP), CARLOS EDUARDO SOUZA (OAB 319943/SP)
10. Processo 00136602920058260053
    Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0013660-29.2005.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Maria Regina Junqueira da Mota - - Zery Miranda Cavichiolli - - Telma Lygia Donadel Lopes - - Ignez Carmen Bertolacini Vasconcelos e outros - Robson Petrus Pereira dos Santos - - Jussara Alves Pereira dos Santos - Para fins de intimação - Execução nº 2018/002613 Vistos. I - Fls. 142/147. Comprovada a entrega do ofício de fls. 90/94 à PGE, passo à análise do pedido de habilitação, nos termos a seguir. II - Fls. 99/127. Cuida-se de pedido de habilitação formulado pelos sucessores de MAURA PEREIRA DOS SANTOS com o objetivo de promover-se a regularização processual e, posteriormente, a distribuição e o levantamento do crédito relativo à requisição de pequeno valor contida nestes autos em favor de cada um deles. Os documentos juntados aos autos pelos interessados, conforme as disposições dos artigos 110, 313, § 2º, 687, 688, 689 e 778, § 1º, II, do Código de Processo Civil, independentemente da existência de inventário inaugurado judicial ou extrajudicialmente, permitem a este Juízo de Execuções concluir, dentro da sua esfera de competências, e para fins processuais, que eles são sucessores do falecido. Quanto a este ponto específico do pedido ora analisado, de fato, a conclusão não poderia ser diferente, já que, pelo princípio da saisine, a abertura da sucessão em decorrência da morte faz com que os bens pertencentes ao de cujus sejam transmitidos aos sucessores de pleno direito (art. 1.784 do Código Civil), cabendo a eles dar continuidade ao processo em que o falecido era parte. Assim, para esta específica finalidade, FICA DEFERIDA a habilitação dos sucessores identificados na petição ora analisada e, em consequência, fica registrada a regularização por eles promovida para fins processuais. Para o reconhecimento da qualidade de herdeiros e para a definição dos quinhões do crédito que poderão ser posteriormente destinados a cada um deles, por outro lado, a solução é diversa. As normas que regem as providências acima referidas dispõem claramente, e de maneira cogente, que há necessidade de apresentação de formal de partilha ou de procedimento de sobrepartilha se já findo o inventário (artigos 654, 655 e 669, I e II, e 670 do Código de Processo Civil e artigo 2.022 do Código Civil) ou de apresentação de escritura pública de inventário e partilha (artigo 610, § 1º, do Código de Processo Civil) para que haja a definição do quinhão de cada herdeiro. Além do mais, há que se registrar que a competência para concretização das normas em comento pertence ao Juízo das Sucessões, e não ao Juízo das Execuções. A individualização de quinhões e a autorização de levantamento de valores por este Juízo, para além da usurpação da competência do Juízo das Sucessões, poderia acarretar riscos de variadas naturezas, como ausência de recolhimento tributário sobre o crédito, quando cabível, a possibilidade de haver herdeiros não identificados ou em processo de reconhecimento desta qualidade em outros autos, o prejuízo a credores do de cujus, dentre outros. Não foi à toa que o Provimento n. 2.753/2024, recentemente aprovado pelo Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, em seus artigos 19 e 20, previu expressamente que ao Juízo de Execuções caberá apenas a análise do pedido de sucessão para que haja regularização processual e que, por outro lado, a alteração da titularidade do crédito em favor dos herdeiros ocorrerá mediante ordem emanada da autoridade judicial competente (Juízo das Sucessões) ou a partir da apresentação da escritura pública de inventário e partilha extrajudicial. Não é à toa que a jurisprudência, atenta a esta necessária e imprescindível distinção existente entre a habilitação de sucessores para regularização processual e definição da qualidade de herdeiros para futura distribuição de quinhões dos créditos do falecido, após a superação dos débitos, acolhe de forma pacífica o entendimento ora desenvolvido. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou nesse sentido: (...) a habilitação dos herdeiros tem o sentido de garantir a continuidade do processo, não tendo ligação direta e necessária com a questão relativa à definição dos quinhões hereditários e a divisão dos bens do de cujus, o que deve ser discutido no juízo do inventário (PET na ExeMS 4151/DF, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca). Ainda no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, destaca-se a Instrução Normativa STJ n. 3/14, que trata dos procedimentos aplicáveis à expedição, processamento e pagamento dos precatórios e RPVs no âmbito do STJ, verbis: Art. 3º A petição de cumprimento de sentença será dirigida ao presidente do órgão julgador, que fará o esclarecimento dos parâmetros de liquidação e determinará a intimação da Fazenda Pública para os fins do § 2º deste artigo. (...) § 6º Falecido o credor, os herdeiros deverão requerer a habilitação no processo de cumprimento de sentença, sendo que a partilha deverá ser feita no juízo competente para inventário. Em havendo precatório ou requisição de pequeno valor já expedido, a habilitação deverá ser requerida naqueles autos § 7º O pagamento aos herdeiros será feito mediante comprovação da partilha ou autorização do juízo do inventário. (...) Art. 19. No depósito de valores de precatórios e RPVs cujos credores originais já tiverem falecido, o crédito deverá ser apresentado pelos respectivos herdeiros em processo de arrolamento ou inventário, ou, no caso de estarem esses concluídos, em procedimento de sobrepartilha, cuja partilha será decidida pelo juízo competente em favor dos herdeiros ou do cônjuge sobrevivente, e deverá ser levantado mediante alvará expedido por essa autoridade judicial. (grifos meus). Como já referido, a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, faz a distinção clara entre a habilitação para fins de sucessão e regularidade processual com o posterior levantamento de valores a cargo do juízo sucessório: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. LEVANTAMENTO DE PRECATÓRIO. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO NÃO RECHAÇADO NAS RAZÕES RECURSAIS. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULAS 283 E 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO E COMPROVADO NOS TERMOS LEGAIS E REGIMENTAIS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelos ora agravantes contra decisão que deferiu o pedido de habilitação dos herdeiros, contudo, indeferiu o pedido de levantamento dos valores em razão da inexistência de partilha. III. No caso, além de as razões recursais estarem dissociadas do que restou decidido no acórdão combatido, os fundamentos do referido acórdão não foram devidamente rechaçados pela parte recorrente, atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, ao caso. IV. Demais disso, nos termos do art. 1.029, § 1°, do CPC/2015 e do art. 255, § 1º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial exige comprovação - mediante a juntada de cópia dos acórdãos paradigma ou a citação do repositório oficial ou autorizado em que publicados - e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não bastando a simples transcrição de ementas, sem realizar o necessário cotejo analítico, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretação. Precedentes do STJ: AgInt no REsp 1.796.880/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/10/2019; AgInt no AREsp 1.290.738/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 04/10/2019; AgRg nos EDcl no AREsp 1.447.962/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe de 07/10/2019. V. A título meramente ilustrativo, registra-se que o acórdão recorrido não destoa da jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que "não obstante seja possível a habilitação pretendida pelos agravantes, herdeiros do beneficiário principal falecido, o levantamento dos valores requisitados por meio do presente precatório fica condicionado à partilha do referido bem no âmbito de inventário judicial ou administrativo" (STJ, AgInt no Prc 5.236/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, DJe de 25/06/2021). VI. Agravo interno improvido.(AgInt no AREsp n. 2.174.016/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1/6/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. 1. O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que apesar de ser possível a habilitação dos herdeiros no processo em que o falecido era parte, o levantamento dos valores ficam condicionados à partilha em processo de inventário. Súmula 83 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.237.567/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 25/10/2023.) EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. 1. SUCESSÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE NA FASE DE EXECUÇÃO. 2. HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO. ART. 778, § 1º, II, CPC. REGULARIDADE PROCESSUAL. 3. DESNECESSIDADE DE AMPLIAÇÃO DO OBJETO DOS AUTOS. EVENTUAIS DIREITOS QUE SERÃO DISCUTIDOS NO JUÍZO SUCESSÓRIO. 4. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. "A jurisprudência do STJ entende que, embora o Mandado de Segurança tenha caráter personalíssimo, o que torna incabível a sucessão processual na fase de conhecimento, na execução é cabível a habilitação dos herdeiros" (EmbExeMS 786/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 28/06/2017, DJe 01/08/2017). 2. "A habilitação direta de herdeiros não acarreta prejuízo a eventuais herdeiros que não estejam no processo, uma vez que, para o levantamento dos valores devidos, deverá ser exigida a comprovação formal da partilha de bens, por meio da certidão de inventariança ou do formal e da certidão de partilha, sob pena de os valores ficarem disponíveis unicamente para o espólio" (AgRg nos EmbExeMS 11.849/DF, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, julgado em 13/3/2013, DJe 20/3/2013). 3. Revela-se desnecessário ampliar o objeto dos presentes autos, para aferir se o inventário foi aberto ou se o requerente é o representante do espólio, sendo suficiente, no caso concreto, a sucessão nos termos em que deferida, para manter a regularidade no trâmite processual. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgInt nos EmbExeMS n. 11.475/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 13/3/2019, DJe de 20/3/2019.) O Tribunal de Justiça de São Paulo possui a mesma jurisprudência, o que pode ser verificado a partir dos julgados encontrados nas mais variadas Câmaras de Direito Público (1ª, 2ª, 3ª, 5ª, 6ª, 8ª, 9ª e 12ª, exemplificativamente): Agravo de instrumento Cumprimento de sentença Precatório Habilitação de herdeiros Inteligência dos arts. 110, 313 e 778, todos do Código de Processo Civil Levantamento de valores, contudo, condicionado a prévia abertura de inventário e partilha de bens Inteligência dos arts. 654, 655 e 610, § 1º, do CPC Lineamento jurisprudencial Cessão de créditos Inexistência de óbice à homologação, observada a restrição quanto ao levantamento Decisão parcialmente reformada Recurso provido em parte (TJSP; Agravo de Instrumento 2010703-19.2024.8.26.0000; Relator (a): Souza Meirelles; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/05/2024; Data de Registro: 13/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO ORDINÁRIA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Decisão que determinou a habilitação dos herdeiros de DIRCE NASCIMENTO CARVALHO mediante a abertura de inventário Pleito de reforma da decisão Não cabimento Admissão dos herdeiros como sucessores processuais que não constitui reconhecimento do direito destes ao levantamento dos valores pagos nos autos ao falecido sucedido Necessidade de apresentação da certidão de inventariança ou do formal e da certidão de partilha, que deverá relacionar especificamente o crédito Precedente do STJ Decisão mantida AGRAVO DE INSTRUMENTO não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2107074-45.2024.8.26.0000; Relator (a): Kleber Leyser de Aquino; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/04/2024; Data de Registro: 30/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Pedido de habilitação dos herdeiros do exequente falecido e fixação dos respectivos quinhões Levantamento condicionado à comprovação, pelos herdeiros, da regular partilha dos créditos em questão, pela via judicial ou extrajudicial - Decisão reformada, apenas para homologar a habilitação dos herdeiros indicados nos autos, regularizando a representação processual Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2124445-22.2024.8.26.0000; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/05/2024; Data de Registro: 13/05/2024) RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. AUTORIZAÇÃO AO POSTERIOR LEVANTAMENTO DE VALORES. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE ALVARÁ DE PARTILHA OU ARROLAMENTO. REDISCUSSÃO DO DECIDIDO. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. Inocorrência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no V. Acórdão. Inocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Questões e provas carreadas nos autos que foram devidamente apreciadas e fundamentadas. Caráter nitidamente infringente. Inadmissibilidade. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça, do Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal. Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2284254-82.2023.8.26.0000; Relator (a): Marcelo Berthe; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/05/2024; Data de Registro: 15/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO Precatório Falecimento da credora - Decisão agravada que indeferiu o pedido de habilitação do seu irmão, tendo em vista que o crédito executado não constou do formal de partilha Irresignação Parcial cabimento Como houve acordo amigável de partilha que contemplou o irmão da "de cujus", ele é qualificável como herdeiro para o fim de se habilitar no incidente Art. 778, § 1º, inciso II, do CPC Por outro lado, se o crédito não foi levado à colação no inventário e, portanto, partilhado entre os herdeiros, não cabe ao juízo da execução definir a quota parte de cada um, mas ao juízo do inventário, em procedimento de sobrepartilha Arts. 669, incisos I e II, e 670 do CPC, e do art. 2.022 do CC Instrução Normativa nº 03 do Superior Tribunal de Justiça Precedentes - Decisão reformada, em parte, para que o agravante seja habilitado nos autos do precatório, o que não implica que ele tenha, ou não, qualquer participação na divisão do crédito, ficando o eventual levantamento de valores condicionado ao que decidir o juízo sucessório, nos autos do inventário Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2236326-38.2023.8.26.0000; Relator (a): Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Data do Julgamento: 24/10/2023; Data de Registro: 24/10/2023) Agravo de Instrumento - Ação de Desapropriação em fase de cumprimento de sentença - Pretendem os agravantes a habilitação dos herdeiros e o levantamento de valor depositado - A habilitação direta dos herdeiros por si só não garante o direito ao levantamento dos valores devidos ao falecido, porquanto o montante devido integra o universo patrimonial deste, devendo o valor ser partilhado nos autos próprios - Necessidade de sobrepartilha, se já houver encerrado o inventário - Precedentes desta Corte. Decisão mantida - Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento nº 2285434-41.2020.8.26.0000, 6ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Sidney Romano dos Reis, j. 18.03.2021) (destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que indeferiu a homologação de cessões creditórias realizadas por herdeiros e determinou a remessa do valor da indenização para os autos do inventário. Manutenção. Plano de partilha que não contemplou os valores do precatório. Montante que deve ser objeto de sobrepartilha. Artigo 669, I e II, do Código de Processo Civil e art. 2.022 do Código Civil. Cabe ao Juízo da sucessão dispor sobre o levantamento dos valores devidos aos falecidos e verificar a incidência ou não de eventual ITCMD. Decisão agravada que não encerra ilegalidade ou abuso. Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2227971-78.2019.8.26.0000; Relator (a): Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarujá - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2020; Data de Registro: 31/01/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO Decisão que autorizou a habilitação de herdeiros de coautor falecido, condicionando o levantamento de valores à existência de inventário e/ou sobre partilha Possibilidade De cujus que deixou bens 0 Levantamento de valores que deve observar as regras sucessórias Precedentes Decisão mantida Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2290835-84.2021.8.26.0000; Relator (a): Moreira de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 21/03/2022; Data de Registro: 21/03/2022 grifos nossos); Vale deixar registrado, por fim, que a abertura de inventário e partilha, antes de qualquer coisa, além de representar cumprimento das normas atinentes às sucessões, respeito à competência do juízo correspondente e garantir segurança jurídica e mitigação dos riscos acima registrados, muitos quais já foram verificados por este Juízo de Execuções, representa obrigação legal cogente expressamente prevista no artigo 611 do Código de Processo Civil. Diante deste contexto, e com os fundamentos acima expostos: II.1 - DEFIRO A HABILITAÇÃO dos herdeiros de MAURA PEREIRA DOS SANTOS (CPF: 095.213.308/30 - certidão de óbito às fls. 105), nos termos abaixo, especificamente para que haja continuidade da regularidade processual, sem alteração da titularidade do crédito, o que dependerá de apresentação de escritura pública/decisão judicial proferida pelo juízo competente (família/sucessões). A - JUSSARA ALVES PEREIRA DOS SANTOS (RG: 9423783 e CPF: 003.528.188/08 - fls. 116); e B - ROBSON PETRUS PEREIRA DOS SANTOS (RG: 6.561.035-0 e CPF: 838.269.478/00 - fls. 103). Anoto para fins de controle: sucessores representados pelo patrono Dr. Aydmar João Pereira Faria (OAB/SP 166161), conforme instrumentos de mandatos com poderes para dar e receber quitação acostados às fls. 115 e 102. II.2 - Considerando as disposições do artigo 611 do Código de Processo Civil, no que toca à postulação para levantamento de valores, concedo aos sucessores o prazo de até 30 dias, a partir da intimação, para (a) apresentação de formal de partilha (ou sobrepartilha) ou de escritura pública de inventário e partilha ou (b) indicação dos autos judiciais em que ocorreu, perante o Juízo das Sucessões, a abertura do inventário. II.3 - Tendo em vista a mudança na representação processual, intime-se a patrona originária para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe eventual reserva de honorários, sendo que, em caso positivo, deverá ser apresentado contrato escrito de prestação de serviços advocatícios. III - Fls. 128/133. Intime-se a patrona para que esclareça o peticionamento, devendo mencionar as folhas a que se refere o pleito formulado. IV - Decorridos os prazos consignados nos itens I.2 e II, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: DANIELLA DI CUNTO (OAB 138089/SP), DANIELLA DI CUNTO (OAB 138089/SP), DANIELLA DI CUNTO (OAB 138089/SP), DANIELLA DI CUNTO (OAB 138089/SP), DANIELLA DI CUNTO (OAB 138089/SP), DANIELLA DI CUNTO (OAB 138089/SP), AYDMAR JOÃO PEREIRA FARIA (OAB 166161/SP), AYDMAR JOÃO PEREIRA FARIA (OAB 166161/SP), ANA CAROLINA SOARES COSTA (OAB 314277/SP), DANIELLA DI CUNTO (OAB 138089/SP), DANIELLA DI CUNTO (OAB 138089/SP), DANIELLA DI CUNTO (OAB 138089/SP), DANIELLA DI CUNTO (OAB 138089/SP), DANIELLA DI CUNTO (OAB 138089/SP), DANIELLA DI CUNTO (OAB 138089/SP), DANIELLA DI CUNTO (OAB 138089/SP), DANIELLA DI CUNTO (OAB 138089/SP), DANIELLA DI CUNTO (OAB 138089/SP), DANIELLA DI CUNTO (OAB 138089/SP), DANIELLA DI CUNTO (OAB 138089/SP), DANIELLA DI CUNTO (OAB 138089/SP), DANIELLA DI CUNTO (OAB 138089/SP), DANIELLA DI CUNTO (OAB 138089/SP), DANIELLA DI CUNTO (OAB 138089/SP), DANIELLA DI CUNTO (OAB 138089/SP), DANIELLA DI CUNTO (OAB 138089/SP), DANIELLA DI CUNTO (OAB 138089/SP), DANIELLA DI CUNTO (OAB 138089/SP), DANIELLA DI CUNTO (OAB 138089/SP)